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SP – Estação Ecológica da Juréia deixou 300 famílias de caiçaras em situação de ilegalidade

UF: SP
Município Atingido: Peruíbe (SP)
Outros Municípios: Peruíbe (SP)
População: Caiçaras
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais
Impactos Socioambientais: Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida

Síntese

“Para mim, se hoje falasse que tinha um lugar para mim lá dentro, eu já tinha arrumado minhas coisas pra ir. Mas, e meu filho? Onde vai estudar? Por isso que a gente precisa voltar para lá com legalidade, sabendo que tem uma escola pros nossos filhos e que também ensinasse o nosso modo de vida, um ensino diferenciado. Isso seria muito importante. E eles conseguissem assimilar o que a gente viveu e conseguiu passar lá dentro. Num [sic] era um modo de vida fácil, mas a gente vivia aquilo. Aqui [na cidade], a gente sobrevive: tem muita coisa para gente pagar. Aqui não dá para sair sem dinheiro no bolso que nossos filhos vão pedir alguma coisa. E lá, não. O máximo que ele vai pedir é uma fruta, um peixe”. Cleiton Carneiro, mora atualmente na periferia de Peruíbe.

A Estação Ecológica Juréia Itatins (EEJI), uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, está situada no litoral sul de São Paulo. A partir da vigência da lei conservacionista no local, em 1986, as restrições e os constrangimentos impostos aos moradores estimularam diversos conflitos decorrentes das políticas de proteção ambiental, perturbando sobremaneira suas vidas. Atualmente, os moradores vêm lutando contra a atuação do Estado e de entidades ecologistas – guiados por uma legislação que idealiza um suposto atributo da natureza (sem a presença humana) -, julgando-se capazes de distinguir quem preserva ou não o lugar. Com isso, a intenção de mover a desapropriação dos moradores chega com força a partir do ano de 2010.

Importante salientar que a criação da Estação Ecológica aconteceu por ocasião do término da ditadura militar; portanto, o projeto era pautado por concepções militaristas e autoritárias ainda bastante arraigadas. De acordo com denúncias, a principal limitação de sua ação é ter desconsiderado uma ampla consulta pública e a importância das comunidades tradicionais na construção e manutenção deste patrimônio ambiental.

Ao longo destes mais de 20 anos, os moradores vêm sofrendo todo o tipo de perseguição. Vários problemas sociais foram desencadeados, como conflitos com o Estado – caracterizados pelo abuso de poder, perda de biodiversidade, de cultura local e marginalização. Além disso, há tentativas de desenraizamento de seu lugar de origem e, consequentemente, situações de precarização da vida, uma vez que algumas famílias, ao serem impedidas de exercer livremente suas roças, acabam se deslocando para as periferias da cidade.

Ao serem expulsos para os centros urbanos – ou mesmo ameaçados de expulsão -, os moradores vivenciam situações inconcebíveis, que ultrapassam o limite do desrespeito, como agressões e mortes de familiares. Em carta-denúncia, foram listadas algumas delas, como, por exemplo: moradores que apanham da polícia, recebem multas e se deslocam para cidades vizinhas; jovens assassinados por envolvimento com tráfico de drogas; caso em que o rancho de agricultor foi destruído e toda sua produção de banana picada pela direção da Estação Ecológica, e outro onde um agricultor morreu enfartado ao ser entrevistado por duas pesquisadoras, que foram em sua casa o intimando a interromper suas atividades e partir.

Contexto Ampliado

O processo de ocupação de Juréia-Itatins, região que fica entre a serra do Itatins e a praia da Juréia, no litoral sul do estado de São Paulo, é descrito em alguns estudos como o de Queiroz (1992) e Nunes (2003). Nunes enfatiza algo comum a diversas áreas verdes ou em via de se tornarem alvo de política de preservação. Na Juréia, onde se imagina um tipo de floresta isenta de intervenção humana, seus moradores fazem parte de sua preservação desde épocas remotas.

Nesta região, ao longo do século XVIII, houve um adensamento demográfico estimulado pela cultura de arroz, declinando na medida em que o dinamismo econômico também enfraquecia. No período de 1800 a 1921, as terras da região sofreram contínuas – ainda que dispersas – ocupações, dada a disponibilidade de terras adequadas ao cultivo ao longo da costa.

Em 1958, as concepções preservacionistas estimularam a criação da Reserva Estadual do Itatins, pelo decreto Estadual nº 31.650, mas o auge da influência do movimento ambientalista na região aconteceu na década de 1980, com a criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins (EEJI), em janeiro de 1986, através do Decreto Estadual nº 24.646. Na época, mesclavam-se três situações que intervieram diretamente neste contexto, conforme cita Nunes: a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA) e do Ministério do Interior, na década de 1970 (nesta época, começou o processo de tombamento do maciço da Juréia, em dezembro de 1977), além do avanço dos grandes empreendimentos imobiliários que assolaram a costa brasileira no rastro do Milagre Econômico brasileiro, e a ampliação do acordo nuclear Brasil-Alemanha para implantar usinas nucleares na Juréia.

Os ciclos de extração do palmito e da caxeta, um tipo de madeira apropriado para a feitura de lápis, já haviam alterado os ecossistemas locais. O projeto do governo militar era construir uma usina para a produção de energia atômica e lotear a região para construção de residências de alto padrão para veranistas. Havia projetos de construção de um condomínio para mais de 70 mil pessoas na mesma área (Maciço da Juréia / Rio Verde). Tratava-se de um complexo de instalações residenciais e turísticas voltado para o aproveitamento da classe alta, de autoria das empresas Gomes de Almeida Fernandes e Companhia Grajaúna de Empreendimentos Turísticos.

A elaboração do projeto – e o retrocesso da negociação em torno deste – foi bastante paradoxal, pois sua condução não foi pautada por princípios ecológicos, muito menos pelo bem-estar dos que moravam em Juréia. A equipe responsável pelo projeto – coordenada pelo arquiteto Jorge Wilheim, posteriormente Secretário do Meio Ambiente do governo Orestes Quércia (1987 a 1991) – fez um acordo para que as terras da Juréia pertencentes a Gomes de Almeida Fernandes fossem trocadas por um edifício de propriedade do governo paulista localizado no Rio de Janeiro. Além disso, cabe citar que, segundo o estudo de Nunes, nenhuma proposta de indenização foi feita aos moradores enquanto estava viva a ideia do projeto do condomínio. Também é notável que, desde a implementação da EEJI, segundo o Diário de Iguape, não houve indenização às famílias que compõem a Juréia.

A ameaça aos moradores da Juréia permaneceu, apesar de a especulação imobiliária e a grilagem, por ora, recuarem, cedendo espaço à Nuclebrás (Empresas Nucleares Brasileiras S/A, extinta em 1989) para a instalação de usinas nucleares no local, o que não se concretizou. A SEMA e a Nuclebrás passaram a intervir na região, se estruturando no local para o desenvolvimento de pesquisas científicas. Ainda que sendo instaurada a Estação Ecológica da Juréia, de âmbito federal, em 1985 – passados cinco anos sem que as desapropriações tivessem se realizado -, a Nuclebrás perdeu o direito de uso da área e a SEMA teve sua situação legal indefinida.

A criação desta Estação pela esfera estadual encontrou terreno na gestão do governador Franco Montoro, que criou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, em 1986, e posteriormente a Estação Ecológica da Juréia. Entretanto, essa política, desde sua concepção, já vinha desrespeitando aspectos fundamentais no tocante à participação da população, especialmente nos anos seguintes, como nos já citados casos de violência, assassinatos e coações morais e físicas.

Isto porque um dos cernes deste conflito foi a fragmentação que se estabeleceu entre questões fundiárias e ambientais. Os funcionários da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista (Sudelpa) estavam trabalhando para solucionar os problemas fundiários dos posseiros e fazendo levantamentos para fins de reforma agrária. A divisão aconteceu ainda no governo Montoro, com a criação da Secretaria de Assuntos Fundiários e da Secretaria do Meio Ambiente. Alguns funcionários da Sudelpa, ao integrarem os quadros do setor ambiental, mudaram a conduta para com os moradores, alguns inclusive passando a destratá-los, quando antes havia uma conduta, aparentemente, amistosa.

A EEJI tem cerca de 80 mil hectares de Mata Atlântica bem preservados e nela é permitida a utilização de 10% para pesquisas e trabalhos voltados para a educação ambiental. No entanto, inicialmente não foi claramente definido como ficariam as centenas de famílias de caiçaras da região que viviam dentro dos limites da UC.

Quatro anos mais tarde, em 1990, foi criada a União dos Moradores da Juréia (UMJ), entidade que lutou para criar a Lei Estadual 12.406 em 12 de dezembro de 2006. Esta Lei, que havia sido proposta ainda em 2004, alterou os limites da EEIJ e concretizou o Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins, com uma área de 110.813 hectares. Para isso, foram reclassificadas as comunidades do Despraiado (Iguape) e Barra do Una (Peruibe, SP) como Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), e criados ainda dois Parques Estaduais e dois Refúgios Estaduais de Vida Silvestre. Isto foi considerado uma conquista importante para os moradores, visto que podiam exercer maior liberdade sobre a terra, como antes da criação da Estação Ecológica, em 1986. As comunidades que não foram agraciadas com as RDS pleitearam, e pleiteiam, sua inclusão nesse modelo demandado pelas populações.

As comunidades caiçaras da EEJI passaram duas décadas em situação irregular, sofrendo perseguições da Polícia Ambiental e de fiscais do governo e sem direito a serviços públicos básicos. O presidente da UMJ, Arnaldo Rodrigues, conta em reportagem do Instituto Socioambiental (ISA) que as comunidades caiçaras moveram montanhas para conquistar alguma mudança. E que sofreram principalmente no final da década de 1980, quando as forças policiais ainda carregavam a herança militar e agiam com muita violência, destruindo roças e casas. Rodrigues, uma das lideranças locais envolvidas há mais tempo no ordenamento territorial da Juréia, afirma que o panorama se alterou apenas nos anos 1990, quando as comunidades se organizaram em associações e passaram a denunciar os abusos.

À época, Rodrigues destacou ainda que ao menos 14 vilas caiçaras permaneceram no interior dos limites da EEIJ ou dos parques estaduais, e suas populações, por força da lei, foram impedidas de trabalhar ou construir suas casas. E avaliou que, antes de pedirem qualquer tipo de auxílio técnico para o manejo agroflorestal adequado aos pequenos espaços e à conservação ambiental, os moradores precisam que cheguem até lá os serviços básicos de educação e saúde.

O novo mosaico de UCs no Vale do Ribeira, aprovado com esta Lei, é formado pela Estação Ecológica da Juréia-Itatins, Parque Estadual do Itinguçu, Parque Estadual do Prelado, Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Despraiado, Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Barra do Una e Refúgios Estaduais de Vida Silvestre das ilhas do Guaraú e da Guaritama. A Lei propunha ainda a criação da RDS Una da Aldeia, com 6.789 ha. Caso seja efetivamente criada, elevará a área total do mosaico para mais de 117 mil hectares. Até agosto de 2015 não houve avanços desta proposta.

Para fazer justiça às comunidades ciçaras, a lei aprovada transformava as áreas ocupadas da EEJI em reservas de uso sustentável, de acordo com as características ambientais de cada uma. O projeto foi objeto de um processo de discussão ao longo de dois anos com as próprias comunidades e diversos órgãos de governo e entidades da sociedade civil.

No entanto, em 10 de junho de 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), movida em 2007 pela Procuradoria Geral de Justiça, que torna inválida a lei que criou o Mosaico da Juréia e determina que, para a reclassificação da Estação Ecológica, haveria a necessidade de estudos prévios e a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com isso, a área que antes as comunidades usufruíam, com a criação do Mosaico, tornaram novamente a ser Estação Ecológica, com o agravante de que seriam acrescidos mais 16000 ha como compensação ambiental pelos 2300 ha de RDS criadas no processo.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Rebello Pinho, a lei estadual descaracterizou a Estação Ecológica sem que houvesse estudos técnicos suficientes. Para o Ministério Público (MP), a legislação também ameaçava a proteção da Mata Atlântica por garantir a invasores do local permissão de uso, anistiando-os.

Segundo José Amaral Wagner Neto, então diretor da Fundação Florestal, órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que cuida das áreas protegidas de São Paulo, o órgão já vinha se preparando para a decisão e iria apresentar um projeto de lei para criação de um novo mosaico. Desta vez, segundo o diretor, o documento estaria alicerçado nos documentos gerados pelos pesquisadores envolvidos na elaboração do Plano de Manejo do Mosaico, que estava sendo trabalhado há 15 meses.

Temos um diagnóstico feito para o território, não considerando a fragmentação em unidades, então ele poderá ser usado no novo projeto de lei. Estes estudos apontaram alguns problemas no desenho antigo, como nas duas reservas, mas eles já virão corrigidos, explicou o diretor. Ainda de acordo com ele, a decisão do TJ/SP foi um retrocesso para a situação, tanto que o novo projeto manterá o mesmo molde, afirmou.

Com isso, argumentam os defensores da ADIN que a lei anterior (que cria o Mosaico) é inconstitucional, levando a reações imediatas. Um dos argumentos usados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE/SP) – quando entrou com a ADIN contra a lei estadual que criou o mosaico de UCs da Juréia – foi o de que a cultura caiçara só poderia ser entendida se houvesse tradicionalidade; ou seja, para ser reconhecido como caiçara tem que viver da atividade pesqueira e da agricultura familiar. Desconsiderando, portanto, que a cultura caiçara, assim como toda e qualquer cultura, se modifica com o tempo e a Constituição Brasileira assegura a igualdade de direitos. Portanto, negar estes direitos se configura em uma discriminação inadmissível, segundo artigo do Blog da Mongue.

Segundo reportagem do portal o Eco, em 29 de dezembro de 2009, os moradores da EEIJ realizaram um protesto na Fundação Florestal reivindicando a liberação de visitas públicas na Juréia, em especial na Cachoeira do Paraíso (Núcleo Itinguçu), fonte de renda para as comunidades através da exploração do turismo. Reivindicavam também que haja mais democracia participativa na propositura do desenho do novo Projeto de Lei que deve criar o Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins.

Os moradores entregaram ainda um documento à Fundação Florestal pedindo que todas as áreas habitadas por comunidades na Juréia sejam consideradas RDS. São elas: Cachoeira do Guilherme, Rio Comprido, Tocaia, Caramborê, Grajaúna, Praia do Una, Praia da Juréia, Rio Verde, Rio das Pedras, Aguapeú, Despraiado, Aguapeuzinho, Tetequera, Utinguinha, Utinguçú, Barro Branco e Guarauzinho.

Tentando dar continuidade à manutenção do Mosaico, a UMJ convenceu o governo estadual a iniciar outro processo de reclassificação da Juréia, que ocasionou duas audiências públicas promovidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) em Peruíbe e Iguape, em 01 e 02 de fevereiro de 2010, respectivamente. Desde então, o processo foi interrompido pela Secretaria do Meio Ambiente, que não encaminhou o projeto de lei à Assembleia Legislativa. Segundo denúncias, durante as consultas públicas, houve várias manifestações e críticas ao projeto apresentado pelo Governo. A principal demanda era pela necessidade de ampliar a abrangência de outras comunidades da Juréia em RDS.

Segundo Neves Júnior, da UMJ e que falou ao portal o Eco, a maioria das famílias ligadas à organização é de pequenos agricultores e de extrativistas que, antes das unidades de conservação, aproveitavam as matas para a extração de palmito, caixeta e outros itens. Na sua opinião, a reclassificação do mosaico conforme querem seus moradores ajudará na gestão e fiscalização da área: Hoje falta fiscalização sobre os que vêm de fora. Queremos construir junto com o governo um modelo onde os moradores sejam corresponsáveis pelo gerenciamento do mosaico, como ocorre nas reservas da Amazônia.

Neves destacou ainda que as populações entendem a necessidade de preservação ambiental, mas ao mesmo tempo argumentam que é preciso considerar a ocupação humana atual na região. Nesse sentido, afirmou: Algumas áreas devem ser mesmo santuários, mas outras podem ser abertas ao uso. Por isso somos contra a proposta da Fundação Florestal, que praticamente reedita o mosaico antes de sua derrubada pela Justiça, excluindo comunidades. Acreditamos que o governo usará da democracia participativa para reformular a proposta, fazendo com que todos saiam ganhando.

Em março de 2010, o Secretário do Meio Ambiente criou duas portarias (n°029 e n°027). A primeira, de acordo com o que diz carta emitida pela UMJ, define critérios para os beneficiários: a permanência das comunidades em UCs não respeitou o acúmulo de discussões de mais de 20 anos entre a academia e as representações dos moradores, principalmente a UMJ. Ora, se as comunidades há tempos vêm tentando a inclusão equânime dos moradores na RDS, tal lei negligencia a experiência de discussões e participações – segundo a carta, promovida entre os moradores, academia, a UMJ e, inclusive, a Fundação Florestal do Estado de São Paulo (órgão vinculado à SMA) – na construção dos planos de manejo das UCs do Mosaico da Juréia.

A segunda portaria simplifica critérios para o licenciamento de roças para pequenos produtores. Ainda de acordo com carta-denúncia, esta lei implica na tipificação florestal da área da propriedade e do estágio sucessionário da floresta da área a ser desmatada.

Em 26 de março, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) impetrou uma ação civil pública (ACP) de nº 441.01.2010.001767-0 na 1ª vara Judicial Civil de Peruíbe contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal, que contraria toda a tentativa das populações da Juréia.

As circunstâncias começaram a piorar quando, em maio de 2010, a ACP movida pelo GAEMA foi julgada e obteve liminar que determinava que a Fazenda Pública deveria remover – dentro do prazo máximo de 120 dias – os moradores da UC, além de imputar uma multa de cerca de 150 mil reais às Secretarias da Fazenda e do Meio Ambiente pela permanência das populações tradicionais no local.

No dia 25 de maio, a UMJ realizou uma reunião conjunta com as Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo. Os manifestantes baseiam-se na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Decreto federal 6040-07 e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e Fundamentais. O objetivo maior foi denunciar e tornar públicas as consequências que a Política da Estação Ecológica estaria causando às comunidades da Juréia.

Desta reunião, segundo reportagem do Diário de Iguape, foram retirados os seguintes encaminhamentos:

1. A Defensoria Pública se comprometeu a buscar altenativas para anular a ACP;

2. Criar um Grupo de Trabalho (GT) de representantes dos atores que fazem parte desta história para dar continuidade na busca das soluções;

3. A Primeira Reunião do GT ficou agendada para o dia 1º de junho, às 14h30, na Assembleia, Gabinete do dep. José Cândido;

4. Os Deputados presentes encaminharão um pedido de audiência com o Sr Governador e também com o Procurador Geral do Estado;

5. Os Deputados presentes enviarão convite ao Ministério Público para a realização do Seminário Populações Tradicionais e Juréia, a ser organizado entre as partes envolvidas.

Em junho de 2010, a UMJ lançou na internet um abaixo-assinado pedindo apoio à consolidação do projeto de transformação da EEIJ em Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), evitando o despejo dos moradores, conforme solicitado pelo Ministério Público, em maio.

Em julho daquele ano, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou um mandado de segurança coletivo, proposto pelos Núcleos de Habitação e Urbanismo e de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado contra a ACP, que pedia a remoção das famílias. O mandado recebeu decisão positiva do TJ/SP, em 04 de agosto, o que garantiu a permanência das cerca de 300 famílias no local.

Apesar disto, em dezembro de 2010 a SEMA divulgou o Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e do Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e orçamento de mais de 470 milhões de dólares. Um dos objetivos do programa, de acordo com o texto do abaixo-assinado da UMJ, que fora atualizado, era realocar as famílias residentes na área da EEIJ e do Parque Estadual da Serra do Mar em casas populares nas periferias da região. E assim cumprindo de forma disfarçada a política de esvaziamento das unidades de conservação impostas sobre os territórios.

Indignados com esta proposta, as Comunidades Tradicionais da Juréia e do Parque Estadual da Serra do Mar e a UMJ manifestaram-se contrários ao financiamento e enviaram denúncia da situação ao painel de investigação do BID. Na denúncia, enfatizaram que as populações não foram consultadas sobre este processo e não participaram da elaboração do projeto, que fere o acautelamento aos modos de criar, fazer e viver, destes povos, garantidos pela Constituição Federal Brasileira.

Em março de 2011, o presidente da UMJ reiterou este posicionamento ao se reunir com membros do BID e da SEMA. Reiterou a posição novamente em abril e junho seguintes, demandando uma consulta e discussão juntos às comunidades envolvidas sobre o projeto. Solicitando ainda a suspensão imediata dos trâmites da concessão do empréstimo até o momento em que a discussão entre comunidades tradicionais e o Estado de São Paulo ocorra de forma realmente participativa e democrática em fóruns públicos com alto índice de mobilização social, e que o risco da utilização destes recursos na limpeza étnica/cultura seja definitivamente abortado.

Tais ações não lograram êxito. Nesse meio tempo, a ACP do GAEMA, que havia sido barrada pelo TJ/SP em agosto de 2010, sofreu agravo de instrumento por parte da SEMA. O mandado de segurança que havia permitido a permanência dos moradores foi julgado improcedente e, embora esta ação ainda dependesse de julgamento definitivo, os moradores da Juréia ficaram ameaçados de expulsão de suas casasa partir de 07 de julho de 2012.

Os moradores das comunidades tradicionais da Juréia rechaçam as afirmações de que sua presença prejudique a preservação ambiental. Ao contrário, afirmam que a ocupação da área pelas comunidades foi o que garantiu a manutenção das matas da região. Os moradores protegem as matas onde vivem pois sobrevivem delas, segundo Adriana Lima, vice-presidente da Juréia naquele ano: Se você andar por quilômetros, você só vai encontrar palmito-juçara, que é uma espécie ameaçada de extinção, nos quintais caiçaras.

Com a proximidade do prazo de expulsão, os moradores se declaravam apreensivos com a situação de insegurança e incerteza. Adriana Lima falou à Agência Brasil, em finais de maio, que a tensão tem aumentado por conta de ações da Fundação Florestal de remoção de moradores considerados não tradicionais ou invasores de terra. Adriana explicou que já houve demolição de casas na Barra do Una e que a comunidade não entende muito bem essa questão, que são coisas diferentes.

Em Barra do Una há relatos de invasão da casa dos moradores por parte de agentes do governo, conforme relatou Peder Kvan, presidente da Associação de Moradores de Barra do Una na reportagem. Peder afirmou também que em todas as comunidades as pessoas falam dos mesmos problemas.

Adriana acrescentou que, para além da ordem de despejo judicial, o governo estadual tem feito muita pressão para que os moradores deixem a região, dificultando sua sobrevivência ao impor restrições arbitrárias, tais como o impedimento de cultivar pequenas hortas ou ampliar suas casas.

Passada uma semana do prazo estabelecido para o despejo, os moradores começaram a receber, de oficiais de Justiça, as citações para se defenderem no processo de despejo. As recomendações concediam 15 dias para que cada família apresentasse sua defesa ao processo. Dauro Prado, então presidente da UMJ, afirmou à Agência Brasil que esta era uma situação complicada, porque a pessoa que é citada, se ela não tem conhecimento, ela não sabe o que fazer, e que a instituição estava então orientando os moradores citados a procurarem a Defensoria Pública para ações de caráter coletivo.

Na época, a UMJ tentava articulações para que a ordem de despejo fosse prorrogada até que se votasse o Projeto de Lei (PL) n? 60 de 2012 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que cria, novamente, o Mosaico Unidades de Conservação da Juréia-Itatins.

De acordo com a cartilha do projeto Nova Cartografia Social sobre as Comunidades tradicionais caiçaras da Juréia, Iguape-Peruíbe, a UMJ apresentou, à época, uma proposta de recategorização do Mosaico, propondo a criação de quatro RDSs: Marinha, Despraiado, Barra do Una e Grajaúna, nas áreas tradicionalmente ocupadas pelos moradores; e ainda a criação de dois parques estaduais: Prelado e Itinguçu. Tal proposta fora fundamentada na Convenção 169 da OIT.

O referido projeto de lei foi debatido durante audiência pública na Alesp em 22 de outubro de 2012. O Observatório Litoral Sustentável disponibilizou um relato da audiência; nele encontramos a fala de André Luiz, da Associação de Jovens da Juréia, que defendeu a consulta às populações tradicionais residentes na área, destacando que devem ser respeitados nessas discussões o modo de viver desses povos, e que para isso acontecer seria preciso mudar a leitura sobre a legislação vigente que incide sobre a área. Na sua opinião, o Brasil está muito aquém das discussões desses direitos, realizadas em outros países.

Cabe destacar ainda que, segundo o relato, o Governo do Estado não se fez presente na audiência, bem como ao longo de todo o processo de construção do projeto de lei.

De acordo com reportagem da Fundação SOS Mata Atlântica, a audiência terminou com consenso. Depois de quatro horas de discussão ficou decidido que a Comissão de Meio Ambiente iria criar uma emenda ao projeto de lei que conciliasse a preservação do bioma e o uso sustentável da região, levando em consideração as sugestões das comunidades locais; também foi criado um Grupo de Trabalho para debater a questão com representantes de todos os atores envolvidos no conflito.

No entanto, no dia 06 de março de 2013 o PL n?60/2012 foi votado e aprovado na Alesp, prevendo a criação de apenas duas RDSs (Barra do Una e Despraiado), ignorando os pedidos da criação de mais duas feitos pelas comunidades. Com isso, moradores das áreas não contempladas passaram a sofrer novas ameaças de expulsão, uma vez que permaneciam em áreas de parque.

No mesmo dia, os moradores tradicinais da região, através da UMJ, divulgaram uma carta aberta manifestando sua indignação com a proposta votada. A proposta apresentada pela UMJ garantia a inclusão de todas as comunidades tradicionais que estão na região há muitos anos antes da criação da Estação Ecológica. Todas as comunidades defendidas por essa instituição tem comprovado ao longo dos anos um vínculo local, sem prejuízo à conservação dos ecossistemas associados a Mata Atlântica, afirmaram.

E denunciaram, ainda, que a tramitação desta emenda foi feita sem consenso e à revelia do Grupo de Trabalho criado em 2012, como mencionamos. Mais uma vez fomos negligenciados pelo Governo do Estado de São Paulo, a quem fica o ônus da desestruturação familiar das comunidades tradicionais da Juréia, o abandono de suas práticas tradicionais e a violação de nossos direitos, afirmaram os moradores na carta.

Por fim, fazem um apelo para que todas as autoridades públicas, Ministério Público Federal, pesquisadores, movimentos sociais e entidades de direitos humanos tomem ciência do Projeto de Lei nº 60/12 e interfiram contra a sua ratificação pois, como este está em vias de votação, as comunidades da Juréia e todos que conhecem sua realidade podem assistir tanto a desconsideração dos dispositivos legais nacionais e internacionais que salvaguardam seus direitos, como a destruição das condições básicas de continuidade de nosso modo de vida tradicional.

Adriana Lima, vice-presidente da UMJ, em fala à reportagem do Jornal Brasil Atual, foi ainda mais enfática nas críticas à lei e ao posicionamento do Governo Estadual. Adriana contestou a fala do assessor da Secretaria de Meio Ambiente e primeiro gestor da Estação Ecológica da Juréia, José Pedro de Oliveira, que fez afirmações sobre quem deveria ou não compor as populações tradicionais das RDS:

Quem é o José Pedro para dizer quem deve ou não ficar na Juréia? Ele tem algum estudo antropológico que aponta quem compõe as comunidades tradicionais? Quando a Estação Ecológica foi criada, em 1986, havia 365 famílias cadastradas. Muitas delas foram para as periferias de Peruíbe e Iguape, devido à falta de políticas públicas do governo do estado, e morreram ou vivem marginalizadas. Não é uma democracia plena, questionou Adriana.

Quanto ao texto da proposta, Adriana destacou que o PL é genérico, e não determina o que os moradores vão poder fazer na RDS que não seja considerado crime. A repressão já é muito grande aqui dentro. Os guardas da Fundação Florestal prendem as redes de pesca dos moradores, invadem casas, andam armados. Mas vamos lutar. Buscar novos caminhos e ir atrás dos nossos direitos, procurando o apoio de juristas especialistas em comunidades tradicionais, que fazem valer as convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, afirmou Adriana.

Em janeiro de 2014, o processo de construção do Mosaico foi novamente suspenso pela justiça. Segundo reportagem do portal Arte, Cultura e Atualidades, a Lei Estadual n? 14.982 de abril de 2013, aprovada pela Alesp e sancionada pelo Governador, foi impugnada, tendo sido acatada em parte a ADIN por não ter sido feito o EIA-RIMA e estar sendo proposta uma flexibilização da lei visando menor proteção ambiental. E, assim, todo o processo de diálogo voltou à estaca zero.

No dia 23 de maio de 2014, os moradores da Juréia realizaram um protesto, na porta do Fórum de Peruíbe, em apoio à comunidade de Barra do Una, passando por processo de remoção. Segundo a página que a UMJ mantém no Facebook, a comunidade:

Reivindica o diálogo para que a Juíza tome conhecimento da realidade e não despache apenas com a informação do processo, que trata da reintegração de posse que vem ocorrendo sem a devida notificação prévia, visto que o Laudo Antropológico, segundo a comunidade, é uma farsa, encomendado e dirigido pelo Governo do Estado, caracterizando as comunidades tradicionais de uma forma que não condiz com a realidade das mesmas que ocupam a região há séculos.

Em 17 de agosto de 2014, os moradores da comunidade do Grajaúna, com apoio de outras comunidades tradicionais da Juréia, iniciaram uma ocupação do alojamento do núcleo de pesquisa da Fundação Florestal, situado naquela comunidade.

O movimento teve início por solicitação de um casal de moradores, Sr. Onésio do Prado e dona Nancy, que reside nas proximidades do núcleo de fiscalização e pesquisa da Fundação Florestal. Alguns meses antes a Fundação deu início a uma obra de ampliação deste núcleo sem comunicar ou consultar os moradores; a obra está obstruindo a única via de acesso dos caiçaras ao mar, onde exercem atividades de subsistência. No início de agosto, a UMJ havia encaminhado ofício para a Fundação solicitando diálogo sobre a obra e sugerindo a mudança do alojamento do núcleo para outro lugar. Como não obtiveram qualquer resposta, decidiram agir.

Cabe salientar que o Sr. Onésio já residia no local antes mesmo da construção do alojamento, em 1993. De acordo com a petição pública lançada pela UMJ em apoio às comunidades, a obra, além de obstruir o caminho para o mar, ampliará os constrangimentos àquela comunidade, tais como: fechamento total do espaço de recreação/confraternização das crianças e adultos (campo de futebol comunitário; fechamento do único caminho de acesso ao mar e a áreas de roça dos moradores; impedimento de tráfego de apetrechos de pesca e de agricultura tradicional.

Na avaliação dos moradores, expressa no texto da petição, a construção e a manutenção/ampliação do alojamento para pesquisadores na Grajaúna cumpre com outros propósitos que vão além de fornecer infraestrutura de pesquisa. Na verdade, a base operacional, ao longo dos anos mais serviu para fiscalizar a vida dos moradores da redondeza e impor-lhes medo e intimidação, inviabilizando a permanência e impondo a mudança para periferias de cidades próximas. E lembram que já houve, inclusive, caso de morador mordido pelo cachorro que os guarda-parque mantinham no alojamento.

De acordo com publicação da Associação de Jovens da Juréia, no dia 22 de agosto a Fundação Florestal e a SEMAN enviaram quatro viaturas da polícia ambiental, uma da polícia civil e outra da própria Fundação, ao local da ocupação. A ação marcou o posicionamento opressor da Fundação para com os moradores, posto que as negociações neste momento foram feitas por um delegado da Policia Civil no local.

Durante a ocupação, muitas negociações foram feitas, mas a Fundação Florestal nunca enviou um representante que tivesse poder de decisão para alterar qualquer andamento da obra. Com a mediação policial, foi feita uma articulação entre o Gerente Regional e o Gerente do Litoral Sul e Paranapanema, da Fundação Florestal, que acataram as propostas das comunidades e foi estabelecido um acordo: o alojamento seria reformado, mas não ampliado. Neste ponto a obra foi interrompida até que ocorressem estudos para possíveis mudanças no local. Foi lavrada uma ata deste acordo por todos os presentes, que ficou na posse do delegado de polícia.

A Associação dos Jovens da Juréia destacou alguns pontos importantes deste processo:

Vale lembrar que os gestores presentes nesse ato policialesco não quiseram em momento algum tentar o consenso, foram com a polícia para mostrar a força do estado autoritário, mesmo em casos que não é do seu dever, e mostrar quem manda coagindo pessoas com reivindicações legítimas. Teve um gestor que, ao ser questionado pela comunidade sobre a obra estar em local de curso de água e com fossa irregular, chegou a mencionar que quando a obra é de interesse público o Estado faz até em cima do morro.

De acordo com publicação da Associação de Jovens, de outubro de 2014, a comunidade seguia apreensiva, pois a decisão não foi definitiva; a obra foi apenas temporariamente paralisada e pode ser retomada a qualquer momento. A comunidade quer que o alojamento seja transferido para outro local.

Recentemente, em finais de junho de 2015, as ameaças se intensificaram sobre outra comuniade da Juréia. Segundo reportagem do Brasil Atual, a família de Bruno Belchior e seus irmãos recebeu ordem de reintegração de posse e está ameaçada de expulsão. A UMJ entende que, com esse pedido de reintegração de posse, o governo do estado está descumprindo a lei da RDS, que permite a permanência de pessoas e o desenvolvimento sustentável da região.

A ordem de despejo foi emitida em nome da mãe de Bruno, que não reside mais com os filhos no local, por isso a Fundação Florestal tem considerado a família como veranista, e, usando este argumento, quer seu despejo.

Bruno contou que há tempos a Fundação tenta retirá-los da casa, e, ressaltando os vínculos da família com o local, afirma que não pretende deixar a área: A gente conseguiu viver, até hoje, muito bem. A nossa vida é lá. Nossa perspectiva, nosso trabalho, estudo, é para ficar na Barra do Una. (…) Falaram que eu tinha 45 dias para sair de casa, que não tinha mais chance de nada, que não tinha mais defesa, que eu não tinha mais o que fazer. (…) A terra é da minha mãe. Foi comprada. Ninguém roubou nada.

Enquanto o prazo para o despejo das famílias se abrevia, há que se mostrar que tal política ambiental é criminosa e tecnocrata, pois desconsidera o fato de que são as famílias integrantes as responsáveis pela preservação do local.

Ainda que a transformação de toda a Juréia em RDS não seja consensual, há que se saber como os moradores a querem, sem que sejam prejudicados como vêm sendo atualmente, tendo a Estação Ecológica como modelo. O local que abrange a Juréia sempre foi habitado, suas comunidades sempre foram heterogêneas e, ainda assim, conviviam de forma a adequar a reprodução do ciclo ecológico às suas necessidades, ao contrário do que povoa o imaginário ambiental conservador e os responsáveis por tais políticas. Certamente, aqueles que são contra a RDS e as necessidades daqueles que vivem no local são motivados por concepções privativistas, fazendo com que o discurso sobre a preservação da área verde se torne um instrumento para expulsar os moradores.

Cronologia:

1958 – Decreto Estadual nº 31.650 cria Reserva Estadual do Itatins.

20 de janeiro de 1986 – Decreto Estadual nº 24.646 cria a Estação Ecológica da Juréia-Itatins (EEIJ).

1990 – Fundada a União dos Moradores da Juréia (UMJ).

12 de dezembro de 2006 – Lei Estadual n? 12.406 cria o Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins. A Lei reclassificou as comunidades do Despraiado (Iguape) e Barra do Una (Peruíbe, SP) em Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).

2007 – Procuradoria Geral de Justiça move Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a criação do Mosaico.

10 de junho de 2009 – Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) julga a ADIN e torna inválida a lei que criou o Mosaico da Juréia.

Novembro de 2009 – Assembleia Legislativa de SP realiza discussão sobre os direitos das comunidades tradicionais moradoras em reservas florestais do Estado.

29 de dezembro de 2009 – Moradores da EEIJ realizam protesto na Fundação Florestal reivindicando a liberação de visitas públicas na Juréia, fonte de renda para as comunidades através da exploração do turismo.

01 e 02 de fevereiro de 2010 – Realizadas audiências públicas promovidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) em Peruíbe e Iguape para debater a reformulação do Mosaico.

26 de março de 2010 – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) impetra ação civil pública (ACP) de nº 441.01.2010.001767-0 contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Instituto Florestal, que contraria toda a tentativa das populações da Juréia.

Março de 2010 – UMJ encaminha representação ao Ministério Público (MP) invocando o princípio de precaução contra a ameaça da continuidade das comunidades tradicionais na região.

Maio de 2010 – ACP movida pelo GAEMA é julgada positivamente. Determinada a remoção dos moradores dentro do prazo máximo de 120 dias.

25 de maio de 2010 – Representantes dos moradores da Juréia, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Defensoria Pública participam de audiência conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Meio Ambiente.

Junho de 2010 – Associações de moradores da Juréia iniciam campanha para resistir às tentativas de expulsão das 360 famílias que habitam o interior da reserva ecológica. Um abaixo assinado pede a transformação da Estação Ecológica de Juréia-Itatins em Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS).

Julho de 2010 – Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra mandado de segurança coletivo contra a ACP, que pedia a remoção das famílias.

04 de agosto de 2010 – Mandado de segurança recebe decisão positiva do TJ/SP, garantindo a permanência das cerca de 300 famílias no local.

Dezembro de 2010 – SEMA divulga o Programa de Recuperação Socioambiental da Serra do Mar e do Sistema de Mosaicos da Mata Atlântica, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Março de 2011 – Presidente da UMJ se reúne com membros do BID e da SEMA e reitera o posicionamento contrário dos moradores a este programa.

Maio de 2012 – O mandado de segurança passa por novo julgamento e estabelece prazo para expulsão dos moradores para 07 de julho deste ano.

15 de julho de 2012 – Moradores começam a receber as citações para se defenderem no processo de despejo em até 15 dias.

22 de outubro de 2012 – Projeto de Lei (PL) n? 60/2012, que propõe alterações para a criação do Mosaico Unidades de Conservação da Juréia-Itatins, é debatido durante audiência pública na Alesp.

06 de março de 2013 – PL n? 60/2012 é aprovado na Alesp.

06 de março de 2013 – Moradores tradicionais da Juréia divulgam carta aberta em que manifestam indignação com a proposta votada.

08 de abril de 2013 – Promulgada a Lei Estadual de São Paulo n?14.982, que cria o novo Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins.

Janeiro de 2014 – Impugnada a Lei Estadual de São Paulo n?14.982.

23 de maio de 2014 – Moradores realizam protesto, na porta do Fórum de Peruíbe, em apoio à comunidade de Barra do Una, que passa por processo de remoção.

17 de agosto de 2014 – Moradores da comunidade do Grajaúna ocupam obra de ampliação do alojamento do núcleo de pesquisa da Fundação Florestal, pedindo sua interrupção.

22 de agosto de 2014 – Fundação Florestal e a SEMA enviam efetivo policial à ocupação. Diálogo com delegado da Policia Civil, Gestores da UC e moradores garante acordo de interrupção da obra de ampliação.

Outubro de 2014 – Comunidade segue apreensiva com a possibilidade de retomada da obra de ampliação do alojamento.

Junho de 2015 – Família em Barra do Una recebe ordem de reintegração de posse e está ameaçadas de expulsão de sua casa.

Última atualização em: 18 set. 2015.

Fontes

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