Comunidades tradicionais e pescadores artesanais lutam contra instalação de megaempreendimentos na baía de Sepetiba

UF: RJ

Município Atingido: Rio de Janeiro (RJ)

Outros Municípios: Itaguaí (RJ), Mangaratiba (RJ)

População: Aquicultores, Caiçaras, Comunidades urbanas, Marisqueiras, Mulheres, Operários, Pescadores artesanais, Quilombolas, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Mineração, garimpo e siderurgia, Minerodutos, oleodutos e gasodutos, Políticas públicas e legislação ambiental, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Pesca ou caça predatória, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Acidentes, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato

Síntese

Às margens da baía de Sepetiba, entre a capital fluminense e o município de Mangaratiba, vivem cerca de oito mil pescadores artesanais que dependem do pescado retirado de suas águas para assegurar o sustento de suas famílias. O ecossistema que durante gerações garantiu sua sobrevivência hoje se encontra ameaçado pela degradação ambiental ocasionada pelas atividades industriais instaladas na região.

De décadas de poluição lançadas na baía pela falida Ingá Mercantil às consequências negativas da instalação da Ternium Brasil (originalmente denominada Companhia Siderúrgica do Atlântico – CSA, depois de ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico – TKCSA, atualmente é uma joint venture entre a Termium, um conglomerado ítalo-argentino com sede em Luxemburgo, e a brasileira Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A – Usiminas), passando pela instalação de terminais portuários e usinas termoelétricas, todo o desenvolvimento industrial da região é marcado pela pouca atenção aos impactos socioambientais gerados por propostas que ignoram as necessidades dos pescadores artesanais e das comunidades tradicionais locais.

Além dos pecadores artesanais, a comunidade quilombola da ilha da Marambaia depende da sustentabilidade da baía para sua sobrevivência.

Desde 2006, as organizações ligadas às comunidades tradicionais locais (Federação dos Pescadores Artesanais do Rio de Janeiro – Fapesca/RJ; Coletivo Martha Trindade; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST) lutam para impedir que os projetos previstos para a região reduzam ainda mais o pescado disponível e acabem por destruir todo o ecossistema da baía. Para tanto contam com o apoio de ONGs, movimentos sociais, redes de entidades, vereadores e procuradores dos ministérios públicos estadual (MPE-RJ), federal (MPF) e do trabalho (MPT)

O governo estadual tem sido acusado pelos movimentos sociais envolvidos de ser leniente em relação ao seu papel de gestor dos recursos naturais e fiscalizador das atividades licenciadas pelos órgãos estaduais (inicialmente, a cargo da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – Feema e do Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro – IEF/RJ, e posteriormente do Instituto Estadual do Ambiente – Inea, que sucedeu ambas as instituições).

O licenciamento ambiental desses empreendimentos e a fiscalização das obras são apontados pelas entidades que apoiam as comunidades, como a Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (Asibama), por exemplo, como “falhos, obscuros ou inexistentes”. Além disso, o poder executivo (estadual e federal) é acusado de ignorar as denúncias de violações de tratados internacionais e de leis trabalhistas brasileiras pelo grupo Thyssen-Krupp Steel (TKS).

Segundo essas denúncias, o grupo estaria contratando ilegalmente trabalhadores chineses para realizar operações executáveis pela mão de obra nacional, sob condições de trabalho e termos legais incompatíveis com o que determina a legislação.

Além de projetos e atividades industriais ambientalmente injustos e da ameaça à pesca, as comunidades do entorno da baía de Sepetiba sofrem com a concorrência desigual com barcos e traineiras industriais, que praticam a pesca predatória do pescado remanescente, dificultando ainda mais a sobrevivência dos pescadores artesanais e quilombolas. Uma das demandas dessas comunidades é a definição de pontos exclusivos para a pesca artesanal, de forma a garantir que essas famílias tenham a base de sua subsistência assegurada.

Com a mobilização de um importante coletivo formado em 2016, o Coletivo Martha Trindade, foram realizadas medições da qualidade do ar de Santa Cruz para produzir dados críticos sobre a quantidade de material particulado no ar. Com os dados gerados a partir das medições e pelos moradores, por meio do programa de Vigilância Popular em Saúde, idealizado pela Fiocruz, Justiça nos Trilhos (JNT) e Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), foi gerado um relatório constatando que o ar de Santa Cruz é mais poluído do que o limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

 

Contexto Ampliado

Situada entre as serras do Mar e de Madureira, o maciço da Pedra Branca e a restinga da Marambaia, a Baía de Sepetiba possui uma área de aproximadamente 305 km² e 130 km de perímetro. Durante os últimos séculos, a pesca foi a base econômica de diversas comunidades assentadas ao longo de suas margens e ilhas, e seu pescado serviu de subsistência para essas comunidades e abasteceu mercados por toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ ou Grande Rio).

Ao longo de todo o século XX, verificou-se um crescimento populacional e a migração de atividades industriais potencialmente poluidoras das áreas centrais e da Zona Norte da capital em direção àquela parte da Zona Oeste do município do Rio de Janeiro, em decorrência da decadência e da saturação de outras áreas da cidade, ou da rejeição desse tipo de empreendimento em regiões de maior poder aquisitivo, como a Zona Sul e a parte da Zona Oeste onde estão situados os bairros da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.

Ao mesmo tempo em que atraía os investimentos que estavam se tornando inviáveis ou indesejáveis em outras partes da cidade, a região mais afastada da Zona Oeste sofreu com a ineficiência de sua infraestrutura de transportes, saneamento básico e segurança pública. Abandonada por sucessivos governos municipais, a região cresceu de forma desordenada e ambientalmente degradante, cujo resultado foi a destruição dos ecossistemas locais e a degradação da qualidade de vida da população.

Ao mesmo tempo em que sofrem com precárias condições de vida e a poluição, os moradores dos bairros próximos à baía de Sepetiba ainda convivem com a violência de grupos criminosos fortemente armados e a incapacidade do poder público de prover-lhes segurança. Se anteriormente eram as facções ligadas ao tráfico de drogas que aterrorizavam e tiranizavam as comunidades, hoje isto é realizado por milícias paramilitares ligadas a policiais, ex-policiais, bombeiros e políticos corruptos.

Todos esses fatores concorrem para a diminuição das possibilidades de subsistência de seus moradores, pois, se a degradação ambiental e a violência geraram enormes impactos sobre a atividade pesqueira e afugentaram ocasionais visitantes (anteriormente atraídos pelas belezas naturais da baía), ao mesmo tempo, a modernização de algumas indústrias, a falência de outras, a terceirização, a precarização das condições de trabalho, a obrigatoriedade de especialização e a exigência de escolaridade dos novos postos de trabalho acabaram por reduzir as oportunidades de emprego e renda na região, intensificando os conflitos outrora latentes.

A instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) – resultado de uma parceria entre o grupo alemão Thyssenkrupp Steel (TKS) e a multinacional brasileira Companhia Vale do Rio Doce (CVRD/Vale) – inicialmente foi encarada por muitos moradores da região como uma alternativa para o desenvolvimento local, expectativa que logo se frustraria, e o empreendimento passou a ser visto como mais um fator de desestruturação social e econômico das comunidades tradicionais, além de um fator de risco ao já degradado ecossistema da baía.

Evidências apontadas pelos movimentos sociais locais indicam que a siderúrgica segue uma lógica de redução radical dos custos em detrimento da observância de medidas de mitigação dos impactos negativos sobre as condições sociais e ambientais pré-existentes. Por esse motivo, o empreendimento tem causado polêmica entre os pescadores, moradores e ativistas ambientais, e sofrido oposição de grupos sociais organizados.

Desde 2006, uma agenda comum tem sido articulada entre quilombolas, pescadores artesanais e ambientalistas a fim de impedir que a operação da siderúrgica resulte na destruição do ecossistema do qual dependem essas comunidades. Dessa estratégia, nasceu o Fórum de Meio Ambiente e Qualidade de Vida da Zona Oeste e da Baía de Sepetiba, responsável por algumas iniciativas de resistência e campanhas contra a instalação da então Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA).

As obras de instalação da CSA foram motivo de polêmica desde o princípio, devido à extensão e magnitude dos impactos previstos, vistos como consequências das opções tecnológicas das empresas controladoras (Thyssenkrupp e Vale) e do desrespeito delas às normas ambientais e trabalhistas previstas na legislação nacional. Os impactos gerados pela obra foram decorrentes principalmente da dragagem do fundo da baía para a construção do acesso ao terminal marítimo, destinado ao escoamento da produção siderúrgica, além da destinação final inadequada da lama retirada. Além disso, foram denunciados desmatamentos ilegais de áreas de manguezal para a implantação da infraestrutura de transporte terrestre da usina, como constatado em pesquisa de Alissandra Lopes (2013).

Segundo pescadores e ambientalistas, em local próximo à Ilha de Jaguanum foi construída uma cava de 12 a 17 metros no fundo do mar para o lançamento de 21 milhões m³ de lama contaminada por metais pesados, resultante da dragagem de um canal de acesso ao terminal marítimo. Essa lama estaria impregnada de zinco, cádmio e arsênio despejados durante anos pela hoje falida Ingá Mercantil, e que estariam sendo revolvidos pela dragagem sem qualquer cuidado com o meio ambiente, contaminando o pescado e colocando em risco a saúde de pescadores e consumidores. Além disso, a cava foi construída justamente num dos poucos locais onde os pescadores artesanais ainda encontravam peixes em quantidade razoável.

Além dos impactos da contaminação química, técnicos da então Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), juntamente com técnicos do antigo Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro (IEF/RJ) – ambos substituídos pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) em 2008 – e do Ministério Público Estadual (MPRJ), verificaram, em fevereiro de 2007, a supressão irregular de vegetação, como consta em denúncia do próprio órgão (2007).

Segundo o relatório dos técnicos, na área vistoriada há uma típica planície de inundação – área plana onde a variação de altitude não deve exceder 1,5 metros -, próxima ao canal de São Francisco e ao rio Guandu, que recebe um grande volume de água doce na época das chuvas, implicando na formação de brejos. A vegetação típica é junco ou cebolinha (Eleocharis interstincta- Cyperaceae) e taboa ou rabo-de-gato (Typha angustifolia-Typhaceae). Nas margens dos canais e na área de contato com a baía de Sepetiba, há ocorrência de manguezal.

Na vistoria, os técnicos do IEF lavraram auto de infração contra o empreendedor devido ao corte raso de vegetação do mangue, o que está em desacordo com os termos da licença de instalação e fere a Lei Estadual 3.467/2000.

Ainda de acordo com a vistoria, para drenar o terreno, o empreendedor abriu novos canais e aprofundou e alargou os antigos. Esses canais estão ladeados por diques com cerca de um metro de altura e 0,6 metros de largura.

Ao cavar material e depositá-lo para a formação do dique, samambaias foram arrancadas e misturadas ao sedimento (o que é comprovado por levantamento fotográfico realizado pelos técnicos). O dique cavado está em desacordo com um dos termos de restrição impostos pelo Ministério Público Estadual. Outro problema encontrado foi a eliminação da pequena mata paludosa que está sendo provocada pela obra, próxima à área onde está sendo implantado o canteiro para a fabricação de pilares de uma ponte.

Por tais motivos, em 21 de dezembro de 2007, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) embargou parte da obra do complexo e multou a CSA em R$ 100 mil, além de notificar o estado por falhas no licenciamento deste trecho da usina em construção, segundo exposto na linha do tempo do histórico realizado pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fundação Oswaldo Cruz (EPSJV/Fiocruz).

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), regulamentado pela Lei 6938/1981. No inciso IV do art. 9º, o qual estabelece os instrumentos para o alcance dos objetivos desta política, está presente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

De acordo com Luciana Sena Lima (2020), por se tratar de um importante instrumento de concretização dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) produziu a Resolução 237/97, que trata das linhas gerais dos procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental ordinário no País.

No entanto, a Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (Asibama), em crítica ao desmonte das políticas ambientais, explica que, geralmente, os empreendedores afirmam que o licenciamento ambiental é excessivamente lento, burocrático, complexo, se constituindo em um “entrave ao desenvolvimento”.

Já as comunidades, impactadas pela poluição e degradação decorrentes dos empreendimentos, acusam o licenciamento ambiental de ser pouco criterioso e pouco participativo,, afirmando em nota pública (Asibama, 2016): “No discurso hegemônico dos que têm maior entrada nos meios formais de comunicação e influência política, invariavelmente a primeira versão é a mais divulgada e defendida”.

No bairro de Santa Cruz (Rio de Janeiro), os atingidos focaram suas ações e denúncias na contestação da viabilidade socioambiental do empreendimento, mas também as digiram para operações financeiras que visavam viabilizar economicamente o projeto por meio de empréstimos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Orçado em cerca de cinco bilhões de euros, o projeto contava com o financiamento do banco estatal da ordem de um bilhão e quatrocentos mil reais (cerca de 500 milhões de euros), em 2007, o que correspondia a aproximadamente 10% do orçamento total previsto.

Em março de 2007, de acordo com a linha do tempo trazida pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), entidades locais participaram de uma reunião com a diretoria do BNDES a fim de apresentar denúncias a respeito dos danos já provocados pela obra e pressionar o banco a atrelar o financiamento do projeto ao cumprimento de condicionantes socioambientais que levassem em consideração as necessidades das comunidades tradicionais. O BNDES foi ainda alertado de que poderia ser corresponsabilizado por esses impactos caso viesse a autorizar o empréstimo.

Na época, a CSA foi acusada de não levar em contas alternativas tecnológicas e locacionais para o descarte da lama contaminada retirada no processo de dragagem; e de não cumprir as promessas feitas em ocasiões anteriores a respeito do reassentamento das famílias de trabalhadores rurais ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) que anteriormente ocupavam a área onde a empresa estava sendo instalada.

De acordo com relatos de moradores locais na Caravana de Vigilância Popular em Saúde, em 2022, o assentamento Terra Prometida foi expulso em 2008 e se deslocou para o bairro de Tinguá, no município de Nova Iguaçu, próximo à Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, na Baixada Fluminense. Somam-se outras acusações, como não preencher os postos de trabalho gerados pelas obras com mão de obra local, a fim de permitir que os trabalhadores cujas atividades fossem impactadas pelo empreendimento pudessem ter uma alternativa de renda, ainda que temporária.

Na mesma semana, os advogados dos pescadores entraram com uma ação com medida cautelar contra a empresa requerendo indenização coletiva no valor aproximado de R$ 100 mil por pescador afetado, pois estavam impossibilitados de trabalhar desde que haviam sido iniciadas as dragagens pela CSA, de acordo com o Instituto Pacs. Esse valor tinha como jurisprudência a condenação da Petrobras pelo vazamento de 18 de janeiro de 2000, na baía de Guanabara, quando foi condenada pela justiça estadual a indenizar 12.180 pescadores, num valor total superior a R$ 1 bilhão.

Pressionado por essas ações, o BNDES adotou uma atitude cautelosa em relação ao financiamento. Em junho de 2007, anunciou que somente concretizaria o restante do empréstimo mediante a adequação do projeto aos termos legais, o que significava o cumprimento de um rol de 47 condicionantes exigidas pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ). Apesar de a empresa permanecer descumprindo as condicionantes, posteriormente o empréstimo foi aprovado pela diretoria do banco.

A continuidade das obras e a aproximação da empresa com grupos milicianos armados foram denunciadas pelos pescadores. Segundo as denúncias, um conhecido miliciano estaria chefiando o setor de segurança da empresa. Na época, a então CSA confirmou a contratação do segurança, mas negou que tivesse conhecimento de qualquer envolvimento do mesmo com as milícias paramilitares da Zona Oeste – o que serviu para aumentar ainda mais o clima de tensão na região. Além disso, viria a ocorrer um episódio trágico, em que pelo menos um pescador morreu e outro ficou gravemente ferido.

Conforme publicado pelo Instituto Pacs, em 26 de março de 2008, por volta das 4h30 da manhã, dois pescadores ligados à Associação de Pescadores Canto dos Rios (Apescari) foram atingidos por uma embarcação a serviço da CSA enquanto descansavam em seu pequeno barco, às margens do canal de São Francisco, segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Com o impacto, a embarcação ficou completamente destruída.

O pescador Carlos Alberto Marques da Silva desapareceu (sua morte foi confirmada após três dias de buscas) e Jorge Cerigni das Neves foi internado, gravemente ferido, no hospital particular Cemeru (internação realizada pela CSA, segundo os pescadores). Os familiares das vítimas não foram avisados do acidente, ou do desaparecimento de um pescador e da internação do outro no hospital, ocasião em que foi registrado indevidamente como funcionário da empresa que teria sido vítima de acidente de trabalho, em vez de uma vítima de acidente no mar. A CSA admitiu o acidente, mas negou qualquer intencionalidade.

As circunstâncias do acidente permaneceram sem esclarecimentos, tendo em vista que, segundo denúncias ao MPRJ, a CSA descaracterizou o local do acidente, recolhendo todo e qualquer vestígio das águas, impedindo o acesso aos restos da embarcação e confiscando o material remanescente dos pescadores. Os familiares das vítimas também foram orientados a não registrar ocorrência em delegacia, já que a empresa arcaria com todos os custos do tratamento e indenizaria os pescadores (o que só foi feito após intervenção de advogados da Federação das Associações de Pescadores Artesanais do Rio de Janeiro – Fapesca RJ, enviados pela entidade ao local para auxiliar as famílias). As buscas pelo pescador desaparecido foram feitas de modo intermitente, o que gerou reclamações da família, que desejava ao menos enterrar o corpo de seu ente querido.

Durante as buscas foram encontrados pelo menos quatro corpos de trabalhadores da CSA em estado avançado de decomposição. Os corpos – não identificados – estariam vestidos com uniformes da empresa e botas. Segundo moradores da região, eram comuns, na época, episódios de violência dentro dos canteiros de obra da então CSA, e, também segundo as mesmas denúncias, os milicianos a serviço da empresa já teriam executado pelo menos 60 trabalhadores. Não há confirmação oficial dessas denúncias, exceto pelos quatro corpos encontrados naquela ocasião. Já o corpo do pescador Carlos Alberto Marques da Silva foi encontrado em 29 de março de 2008, como informa a tese de Vera Maciel Lopes (2013).

Nos meses seguintes ao acidente, os pescadores intensificaram sua campanha contra as obras da CSA. Segundo Rodrigo Nunes Viegas, em 06 de abril de 2008, os advogados dos pescadores fizeram circular uma série de denúncias contra o grupo Thyssenkrupp Steel (TKS) e a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD/Vale), e cerca de uma semana depois foi realizada uma barqueata para protestar contra os impactos da obra.

Consta no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de agosto de 2011, em audiência na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o depoimento em que o advogado da associação de pescadores, Vitor Mucaré, faz uma análise em retrospectiva ao acidente. A seguir, confira uma reprodução do diálogo ocorrido na audiência:

“-SR. Vitor Mucaré: Esse acidente ocorreu em 26/03/2008 e o pescador Carlos Alberto Marques da Silva faleceu. O que aconteceu? Dois pescadores estavam na beira dos rios às 4, 5 horas da manhã recolhendo a rede e o pouco de peixe que tinha. Veio uma draga da CSA com tudo apagado, sem iluminação, passou por cima. Um pulou pra parte rasa, o outro pro fundo – este, quatro dias depois seu corpo foi localizado, porque com o processo de dragagem se tornou um pouco fundo. O que caiu na parte seca ficou com problemas mentais, teve hemorragia interna e foi levado ao hospital como acidente de trabalho pelos próprios membros da CSA. Tivemos que fazer esse registro…

– A SRA. PRESIDENTE (Lucinha) – Ele foi encaminhado…?

-O SR. VITOR MUCARE – Pela própria assistência da CSA para o hospital…

-A SRA. PRESIDENTE (Lucinha) – Mas naquela época o Pedro II funcionava.

-O SR. VITOR MUCARE – Eu fui acionado dois dias depois para auxiliar os nossos associados, nossos contratantes. O que aconteceu com o Carlos Alberto foi que o corpo dele ficou desaparecido durante 4 dias e ninguém fazia nada. Nós acionamos os bombeiros, a Defesa Civil, para que procurasse o corpo, os familiares queriam sepultar. E no processo de mergulhar e procurar o corpo, Sra. Presidente, foram encontrados quatro outros corpos que iam sendo colocados no final do dia perto de uma árvore e esses corpos, as pessoas estavam com o uniforme da CSA, com botas. Eu não estava lá, não vi, mas todos os pescadores, mais de cem pessoas participaram, porque queriam ver o corpo do Carlos Alberto porque ele era muito querido. Após 4 dias de procura foi encontrado o corpo dele, e a família dele hoje está habilitada no processo pra receber indenização. O Jorge teve sua embarcação apreendida pela CSA do outro lado da margem e essa embarcação lá ficou por quase dois meses – bateria, rede, apetrechos, tudo isso ele não conseguiu obter liberação nem o barco danificado”.

De acordo com Karina Kato e Sandra Quintela (2008), em maio de 2008, denúncias contra a empresa foram apresentadas por representantes dos pescadores no Tribunal Popular dos Povos (TPP) realizado em Lima, Peru, ocasião na qual a empresa foi condenada pelo TPP por destruir os ecossistemas da Baía de Sepetiba e prejudicar os pescadores artesanais da região. As denúncias foram encaminhadas diretamente às Organizações das Nações Unidas (ONU) e ao Parlamento Europeu por crimes econômicos e violações de direitos humanos, desrespeito aos direitos trabalhistas e crime ecológico. Isso significou um grande impacto na imagem das empresas no cenário internacional.

Contudo, a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) provocou o maior revés às obras da então CSA. Em 12 de maio de 2008, o canteiro de obras da empresa foi interditado por irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho, de acordo com a EPSJV (2011). Entre outras irregularidades, os fiscais encontraram trabalhadores sem equipamentos apropriados de segurança, o que colocava em risco suas vidas (alguns estavam trabalhando sem cinto de segurança, a mais de dois metros de altura). Outra falha encontrada foi a ausência de guarda-corpo nos andaimes do canteiro de obras de uma ponte e de um píer.

Além disso, foi instaurado procedimento investigativo para apurar se o consórcio estaria cumprindo ou não com as normas de segurança e saúde do trabalhador. Por fim, foi determinado que a CSA comparecesse ao MPT para assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sob pena de multa. A CSA tentou se defender dizendo não ter verificado acidentes no canteiro de obras nos meses anteriores, o que contrariava denúncias feitas por trabalhadores.

Segundo trabalho de Rodrigo Viegas (2013), a continuidade das irregularidades verificadas levou o MPT a ajuizar uma ação civil pública (ACP) contra a empresa em agosto de 2008. Entre outros motivos, estava a imigração de trabalhadores chineses para executar as obras. Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Carelli, a fiscalização encontrou 120 chineses sem registro, trabalhando como pedreiros.

Na ação, Carelli pediu à Justiça do Trabalho que ordenasse o fim da contratação dos trabalhadores chineses e que a empresa fosse condenada a pagar R$ 40 milhões por danos morais coletivos. Segundo a fiscalização, os trabalhadores chineses estavam sem contrato de trabalho válido no Brasil.

Em nota, a CSA se defendeu afirmando que a coqueria tem 356 tipos de formatos de tijolos, e são usados quatro tipos de argamassa de média e alta temperatura, não se tratando de simples trabalho de pedreiro, mas de trabalho altamente especializado, que não poderia ser executado por mão de obra nacional.

Além do MPT, o Ministério Público Federal (MPF) também encontrou irregularidades no licenciamento ambiental das obras da empresa, motivo pelo qual os procuradores da República, Maurício Manso, Gisele Porto e Andréa Bayão, encaminharam recomendação para que a Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (SEA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) obrigassem a empresa a realizar as correções necessárias no projeto.

Caso a recomendação não fosse atendida, os responsáveis poderiam responder judicialmente pelas irregularidades. Entre os problemas encontrados, estava a inexistência de aval do Ibama para o empreendimento, haja vista se tratar de intervenção em uma área de preservação permanente (APP), e a ausência de autorização para desvio do canal de São Fernando.

De acordo com a Lei N.º 1.208 de 28 de março de 1988, de autoria do vereador Osvaldo Luiz: “Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Orla Marítima da Baía de Sepetiba nas condições que menciona, e dá outras providências”.

Além disso, no capítulo do Meio Ambiente da Constituição Estadual do estado do Rio de Janeiro, o ecossistema da Baía de Sepetiba e seus territórios pesqueiros são legalmente protegidos como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), além de parte desta região estar inserida em unidades de conservação da natureza, como o Parque Estadual da Pedra Branca, o Parque Estadual da Madureira (Maciço da Meganha-Gericinó), a Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá e a Área de Proteção Ambiental (APA) de Mangaratiba.

Nos meses seguintes a essas intervenções dos ministérios públicos (MPF e MPT), as organizações ligadas à luta das comunidades tradicionais intensificaram suas ações. Em fevereiro de 2009, a Organização Não-Governamental (ONG) Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs) entregou ao presidente do BNDES um dossiê contendo denúncias de violações dos direitos humanos por parte da CSA contra os pescadores artesanais da baía de Sepetiba.

Entre março e junho de 2009, os pescadores fizeram uma série de denúncias a respeito da ligação da empresa com as milícias armadas, e do clima de terror e ameaças que estariam sofrendo. Essas denúncias foram encaminhadas por meio de cartas (apoiadas por mais de 150 entidades de defesa dos direitos humanos) e pessoalmente, em audiências públicas realizadas tanto na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) quanto na Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (CMRJ).

Em uma das audiências públicas na Alerj, foi apresentado o Parecer Técnico sobre o Relatório de Impacto Ambiental da Usina da Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA), elaborado por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Marcelo Firpo de Souza Porto e Bruno Milanez.

O parecer faz comentários sobre a fragmentação da avaliação do empreendimento, a qual ignora a possibilidade de exposição cumulativa e simultânea da população a diferentes poluentes, menosprezando vários riscos aos quais as pessoas estariam expostas após a instalação do complexo siderúrgico. Foram também feitas observações sobre uma série de quesitos ligados à saúde pública e ambiental, os quais não foram abordados pelo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Por fim, foram apresentados alguns indícios que sugerem prática de duplo padrão pela empresa em questão.

É importante esclarecer que “duplo padrão” é uma forma particular da atuação de empresas transnacionais que adotam padrões de segurança e controle ambiental inferiores àqueles exigidos pela legislação de seus países quando transferem suas operações para outras regiões. A partir dessas constatações, os pesquisadores da Fiocruz argumentaram que o Rima tem “um caráter muito limitado e não informa adequadamente a população sobre as mudanças que ocorrerão no entorno do empreendimento, bem como sobre os efeitos que tais mudanças poderão ter sobre sua saúde e qualidade de vida”.

Como expõe o trabalho de Rubens de Lyra Pereira e Débora Lopes Miranda (2014), na mesma época, o então secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sedeics), Júlio Bueno, fazia uma avaliação positiva do empreendimento. Entrevistado pelo Conselho Regional de Economia (Corecon), Bueno destacou a geração de empregos para a região. Segundo ele, a previsão na época era de cerca de 30 mil empregos diretos na fase de construção e 3,5 mil durante a fase de produção, além de seu potencial para atrair investimentos industriais no setor metalmecânico:

“Com a instalação da TKCSA [a empresa que até então se apresentava como CSA, após várias denúncias passou a ser referida com ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico – TKCSA, ampliando associação do empreendimento à multinacional alemã como estratégia para ampliar a legitimidade da operação local], abre-se caminho para instalação de um pólo [sic] metal-mecânico [sic] naquela área. A empresa tem grande capacidade para atrair fornecedores desse segmento, que se beneficiarão também da ampla infraestrutura local, principalmente com a construção do Arco Metropolitano. Outro ponto é a expansão da atividade siderúrgica, com a duplicação futura da CSA, ampliação da Cosigua e, provavelmente, um projeto da CSN. Com isso, o Rio de Janeiro abre espaço para ser um grande polo siderúrgico, o maior do país. Ainda temos investimentos da Votorantim e outros que foram postergados momentaneamente por conta da crise internacional, que reduziu a demanda mundial por aço”.

Bueno também minimizou os impactos ambientais provocados pelo empreendimento, reduzindo-os a uma mera questão de recompor a área desmatada e passando ao largo dos demais impactos de curto e longo prazo sobre os ecossistemas e a saúde da população local:

“O impacto ambiental estava completamente mitigado pela tecnologia e pelo programa corporativo de compensação ambiental da empresa, o qual previa, por exemplo, plantio de 200 mil mudas de espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção, sendo que 25 mil ficarão no terreno da companhia. A outra parte será plantada no Parque Fluvial do Rio Guandu”.

De acordo com Gilka Resende para o Brasil de Fato (jan. 2020), diante da aprovação aberta do poder público fluminense ao empreendimento, o movimento social nacional, articulado em torno da luta contra os impactos provocados pela TKCSA, organizou ações de âmbito internacional para pressionar o principal acionista do empreendimento (o Thyssenkrupp) em seu país nativo, de forma a tentar sensibilizar os acionistas do grupo para os problemas enfrentados pelas famílias que moram no entorno da planta ou dependem da baía de Sepetiba para sobreviver. Para tanto, um dos pescadores locais participou da Reunião Anual dos Acionistas da Thyssenkrupp, realizada em janeiro de 2010 na cidade de Bochum, Alemanha, com a presença de pelo menos 2 mil acionistas da empresa.

Segundo reportagem de Gilka Rezende (2010), além dele, a economista Karina Kato, do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), também esteve presente. Informa Rezende que:

“A intervenção dos dois, entre outros representantes de organizações sociais, só foi possível pelo contato com ativistas conhecidos como acionistas críticos. Com essa abertura, chegaram a todos os acionistas presentes, bem como à direção e ao conselho da Thyssenkrupp, denúncias sobre crimes ambientais e sobre o desrespeito aos direitos humanos e trabalhistas cometidos pela empresa Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) no Brasil”.

Entre as denúncias feitas aos acionistas estavam os impactos à pesca artesanal derivados do trânsito de embarcações a serviço da empresa e da criação de áreas de exclusão à pesca; a presença de milicianos entre o corpo de segurança da empresa; ameaças de morte a pescadores; a falta de mecanismos de monitoramento da qualidade da água e falta de divulgação dos dados existentes; a contaminação das águas por metais pesados revolvidos durante as obras de dragagem da empresa; a desestruturação da economia popular local, derivada do turismo, da pesca e da agricultura (a qual não pode ser compensada pelos empregos gerados pela empresa, pois a mão de obra local não tem qualificação necessária para ser contratada); denúncias de uso de mão de obra imigrante em situação ilegal e até casos de trabalho análogo à escravidão.

Em resposta à mobilização, segundo reportagem de Rezende, a Thyssenkrupp afirmou que estava agindo dentro das leis brasileiras e que obteve, inclusive, o apoio dos governos federal e estadual brasileiros para atuar no País. Sendo assim, a Reunião Anual dos Acionistas não seria o local adequado para as denúncias. O correto, para eles, seria que as pessoas insatisfeitas com o empreendimento reclamassem diretamente com quem deu autorização à empresa alemã para se instalar no Rio de Janeiro; no caso, o governo estadual (por meio da SEA) e federal (por meio do Ibama), eximindo-se da responsabilidade pelos passivos ambientais incorridos.

Em março de 2010, Gilka Rezende voltou a trazer novas denúncias a respeito do conflito envolvendo a TKCSA ao publicar, no jornal Brasil de Fato, a história de Luís Carlos de Oliveira, de 59 anos, pescador de Santa Cruz e incluído no Programa [federal] de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) após ter sido ameaçado de morte em decorrência da sua atuação na defesa dos direitos dos pescadores locais à frente da Associação dos Pescadores do Canto dos Rios (Apescari).

Segundo denunciava Oliveira, as primeiras ameaças ocorreram por telefone, sendo posteriormente realizadas pessoalmente. Ele relatou que, certa vez, ao sair de casa, um carro encostou ao lado dele, o vidro baixou e lhe mostraram uma arma. Impedido de continuar a trabalhar, Oliveira na época dependia de um salário-mínimo concedido pelo PPDDH, o qual remetia integralmente para sua família. Sua própria sobrevivência ficava dependente de benefício da previdência oficial em decorrência da condição de cadeirante, já que também havia sido vítima de paralisia infantil.

Ele explicou que antes de ter sua vida totalmente inviabilizada por causa da empresa, chegou a obter, apenas com a pesca, renda de cinco salários-mínimos. O barco de trabalho, construído por ele mesmo com a ajuda de um companheiro de profissão, estava danificado.

“Fora da baía, meu barco rachou, não serve mais. Gostaria de conseguir um novo, arrumar outro local para poder pescar. Não gostaria de ficar por muito mais tempo nessa situação. Foi com trabalho que consegui tudo na vida”, relatou a Rezende.

Oliveira afirmou estar inconformado com a invisibilidade a que os pescadores locais estavam sujeitos, seja por falta de apoio do poder público, seja pela negativa dos grandes meios de comunicação em publicar matérias contrárias aos interesses da empresa:

“O que se passa na baía de Sepetiba foi parar nos jornais da Alemanha. Tive mais voz no parlamento alemão do que no brasileiro. Já fui duas vezes a Brasília, tentei falar com o presidente Lula e ele nunca me recebeu. Tentei falar com o ministro da Pesca [na época, Altemir Gregolin] e mandaram o secretário conversar comigo. Pedi que olhassem para a baía de Sepetiba, para a população que vai ficar doente com tanta poluição. Nada aconteceu”, relatou.

Em 18 de maio de 2010, houve nova investida no âmbito internacional por parte dos movimentos sociais locais, que denunciaram a TKCSA na III Sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em Madri, Espanha. As denúncias foram apresentadas pelo Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro. Segundo a entidade, a intenção era cobrar do TPP a exigência de que indústrias multinacionais europeias atuem com o mesmo respeito aos direitos ambientais, sociais e trabalhistas exigidos na Europa.

No TPP, foi denunciado que, por meio de acordos comerciais, créditos públicos e instrumentos políticos de promoção de investimento, os atores políticos da União Europeia (UE) têm sido “cúmplices e coniventes com a violação sistemática de direitos humanos, sociais, ambientais e trabalhistas cometida na América Latina pelas empresas”.

O comitê exigiu em documento entregue ao TPP que os governos brasileiro e alemão atuassem na fiscalização desse tipo de investimento de forma a salvaguardar os direitos sociais, humanos e ambientais das populações atingidas, além do respeito à legislação brasileira.

Após quatro anos de um longo processo de licenciamento, diversas manifestações contrárias e de apoio, multas e ações judiciais, a TKCSA foi inaugurada em 18 de junho de 2010. O início das operações da siderúrgica também instaurou uma nova fase no conflito, marcada por ações que visavam não mais influenciar na definição do projeto e nos rumos do licenciamento ambiental, mas ao enfrentamento de consequências da própria atividade siderúrgica.

Por ocasião da inauguração, o Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro divulgou nota com um retrospecto das lutas das comunidades locais contra o empreendimento, e se posicionava contra o discurso oficial que apresentava a siderúrgica como um catalisador de desenvolvimento social e econômico há muito aguardado pelos moradores da Santa Cruz, Sepetiba e dos bairros de outros municípios fluminenses que também margeiam a baía (Angra dos Reis, Itaguaí e Mangaratiba).

Ante o discurso oficial, o movimento social apresentou uma série de irregularidades cometidas pelo empreendedor e a ineficácia ou omissão do Estado diante dos problemas delas resultantes, colocando inclusive em xeque a lisura das atividades do órgão ambiental estadual:

“O INEA [Instituto Estadual do Ambiente], por sua vez, que admitiu monitorar bimestralmente aspectos físicos e químicos da água da Baía, ainda que pressionado por grupos e organizações do Comitê, e até mesmo por um ofício da Comissão de Defesa de Direitos Humanos, vinha se negando constantemente a divulgar esses dados, mesmo sabendo que eles deveriam ser públicos. Este fato nos causou estranheza, da mesma forma quando soubemos pela própria Thyssenkrupp Krupp que uma das medidas de compensação da TKCSA foi a doação de R$ 4,6 milhões para a reforma do edifício-sede do INEA, a antiga FEEMA [Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente]. Como um órgão que deveria fiscalizar recebe doações da empresa que deveria ser fiscalizada?”

Diante da incapacidade de conseguir reverter o licenciamento ambiental concedido pelo Inea, a estratégia de luta dos movimentos sociais locais foi exigir reparação e equidade face às ações do empreendedor:

“O Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro exige que a TKCSA repare todos os danos ambientais que cometeu, e que indenize os pescadores e os moradores da Baía de Sepetiba que vêm sendo prejudicados pelas obras. Exigimos que a empresa utilize na planta do Brasil a mesma tecnologia menos poluente que é obrigada a aplicar na Alemanha. Queremos nosso meio-ambiente limpo, trabalho digno e nossos diretos humanos respeitados!”

Em 17 de setembro de 2010, cerca de 40 pessoas, oriundas de ONGs, movimentos sociais, universidades, institutos de pesquisa e uma deputada alemã (Gabriele Zimmer, do Partido Esquerda Nórdica Verde ou Nordic Green Left Alliance, que inclui partidos ambientalistas da Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia) realizaram uma visita a Santa Cruz para realizar o que chamaram de “missão de solidariedade” às comunidades locais. Em artigo publicado no jornal Correio da Cidadania, Marcelo Badaró Mattos (2012) relata que não foram recebidos pela empresa, sendo a missão limitada à visita às comunidades do entorno da siderúrgica e à coleta de informações junto aos moradores.

Os moradores denunciavam que, desde que o primeiro alto-forno da usina foi acionado, em junho de 2010, eram constantes as emissões de resíduos metálicos que atingiam as casas próximas. Tais emissões eram consideradas inofensivas e passageiras pela empresa, que afirmava não representarem risco à saúde da população. Porém, os postos de saúde e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região registraram diversos casos de pacientes atendidos com irritações na pele e nos olhos, informação confirmada pelos moradores.

Também foram relatadas ameaças a pescadores e militantes dos movimentos sociais e degradação nas condições de trabalho e alimentação das comunidades que dependem da pesca na baía. Foram relatados casos de acidentes de trabalho nas instalações da empresa (não confirmados oficialmente, porém a missão presenciou movimentação constante de ambulâncias nas instalações da usina, o que os levou a concluir que há, no mínimo, indícios de sua veracidade).

Outra denúncia relatada pela missão dizia respeito à falta de controle dos órgãos ambientais em relação à emissão de poluentes por parte da empresa. Segundo Mattos, a estação de controle existente no local era operada pela própria empresa, sem intervenção do Inea.

Um dos resultados da missão de solidariedade foi a aprovação de uma moção de repúdio por parte dos trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reunidos em seu VI congresso interno. Divulgada em 22 de outubro de 2010, a moção trazia um retrospecto do caso, os impactos ambientais e as violações de direitos das comunidades, além de exigir:

“1. Um posicionamento dos governos federal, estadual e municipal, dentro de suas incumbências, no sentido de avaliar e interromper imediatamente os processos de poluição ambiental causados pela TKCSA; 2. A constituição de uma equipe intergovernamental e intersetorial, envolvendo os órgãos de controle ambiental e da saúde, visando ao monitoramento dos agravos à saúde da população atingida, com a participação dos movimentos sociais, no seu direito do exercício do controle social; 3. Acompanhamento do caso pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa e Conselho Distrital de Saúde; 4. A ação integrada das unidades de saúde, com a participação da Fiocruz, visando estabelecer protocolos de atendimento aos moradores em situação de risco, de forma a subsidiar a produção de informações para nortear as ações de vigilância em saúde no território; 5. Medidas de reparação e indenização das ações sofridas pela população local e pelo meio ambiente, em se constatando os danos à saúde e os impactos negativos ao meio ambiente; 6. O direito à ampla informação e devidos esclarecimentos dos fatos ocorridos e das devidas orientações em saúde à população de Santa Cruz”.

Em dezembro, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública contra a TKCSA e seus diretores, na época, Friedrich-Wilhelm Schaefe (Diretor de Projetos) e Álvaro Francisco Barata Boechat. O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) foi o responsável pela ACP, a qual teve como foco principal os potenciais danos à saúde humana decorrentes das emissões atmosféricas da usina. Entre os crimes ambientais arrolados pelo Gaeco/MPRJ estavam:

“(1) derramar ferro-gusa em poços ao ar livre, com consequente emissão de material particulado com potencial para causar doenças de pele, irritação de mucosas e problemas respiratórios; (2) realizar tal operação em intensidade acima da autorizada pelo INEA; (3) os dirigentes da empresa são acusados de omitir a existência dos poços, subdimensionar e retirar o sistema de captação de emissões da máquina de lingotamento e deixar de adotar medidas de precaução determinadas pelo INEA para evitar a continuidade e o agravamento dos danos ambientais; (4) apresentar, no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso”.

A apuração dos crimes ambientais foi feita conjuntamente por diversos órgãos do MPRJ: Coordenação de Meio Ambiente do Grupo de Apoio Técnico Especializado (Gate), Coordenação de Meio Ambiente do 6º Centro de Apoio Operacional (CAO) às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital e 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz.

Segundo o MPRJ, se condenada, a empresa poderia ser multada, ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente, além de perder o direito de firmar contratos com o poder público, usufruir de isenções fiscais ou participar de licitações por cinco anos.

Em 14 de dezembro, foi anunciada a assinatura de um acordo entre o MPRJ e o Inea para a realização de auditoria independente nas instalações da TKCSA. O acordo previa ainda que os resultados da auditoria seriam incorporados ao processo de licenciamento ambiental do segundo alto-forno da empresa.

Pelos termos do acordo, uma empresa idônea e isenta iria analisar todos os pontos de descumprimento da legislação ambiental pela TKCSA. Além de realizar vistorias com a participação de promotores e peritos do MPRJ, essa empresa faria uma consulta à comunidade do entorno. O relatório deveria informar sobre o atendimento aos critérios e medidas determinados no licenciamento ambiental e a análise da gestão ambiental da TKCSA desde o início de sua operação. O Inea comprometeu-se a formar um grupo de trabalho para editar o termo de referência que basearia à auditoria, com a participação do MPRJ.

Duas semanas após a assinatura deste acordo, uma nova emissão de material particulado por parte da TKCSA resultou em multa aplicada pelo Inea. Segundo a então a secretária estadual do Ambiente, Marilene Ramos, o valor da multa poderia chegar a R$ 2 milhões, o que poderia significar também a suspensão da licença de operação definitiva, ainda não concedida.

A secretária comunicou à imprensa, sem informar a origem do diagnóstico, que a causa havia sido um defeito em um guindaste da aciaria, unidade que processa o ferro-gusa que sai dos fornos, e, por isso, foi necessária a utilização do poço de emergência para despejamento do produto, de onde teriam partido as emissões. Para Marilene, isso mostraria a necessidade de adequações na usina, sem as quais não seria emitida a licença de operação definitiva. Ramos afirmou ainda que, apesar de não serem tóxicas a longo prazo, as emissões ocorridas poderiam causar reações alérgicas agudas na população do entorno.

Na ocasião, a empresa divulgou nota informando que o material emitido era um composto de grafite, e que as análises realizadas em sua estação ambiental não verificaram emissões acima dos padrões legais.

Em fevereiro de 2011, uma comissão de moradores de Santa Cruz divulgou nota contestando os principais argumentos de defesa da empresa. Segundo a comissão, o empreendimento gerou apenas 10 mil empregos, de um total de 30 mil previstos em sua fase de construção, e deve gerar apenas 3,5 mil durante a fase de operação, a um custo de R$ 500 mil por emprego, acima do recomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud); os “acidentes” admitidos pela empresa seriam apenas uma pequena parcela das emissões de material particulado diariamente verificado pela comunidade; a comissão contestava a suposta inocuidade do grafite emitido e apresentava estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que apresentava evidências de aumento na emissão de ferro na região desde o início das operações da TKCSA; as obras e a operação da usina estariam em desacordo com a legislação ambiental vigente e com os termos firmados pela empresa com o poder público.

A comissão também colocou em xeque a idoneidade da auditoria independente realizada pela Usiminas nas instalações da TKCSA, em decorrência do acordo firmado entre o MPRJ e o Inea no ano anterior. Conforme a comissão, a participação acionária de fundo controlador da Vale na Usiminas configuraria conflito de interesses.

Em 19 de fevereiro de 2011, nova emissão de grande monta foi verificada pela comunidade local, denúncia que foi veiculada em blogs e outros meios de comunicação alternativos. Na semana seguinte, moradores do local reuniram-se com representantes do Inea para discutir o assunto. Entre as demandas dos moradores, estava a suspensão temporária das operações da empresa até a realização de novos estudos de impacto ambiental, além de um pedido de substituição da Usiminas como auditora independente. Outra demanda da população dizia respeito à implantação de medidas de redução da poluição do ar e da água provocada pela usina.

Em resposta, o Inea se comprometeu a condicionar a concessão da licença de operação definitiva à resolução dos problemas ambientais e a realizar uma audiência pública em Santa Cruz com a presença do então secretário estadual de Ambiente (SEA), Carlos Minc, para discutir o assunto, como divulgado pela EPSJV/Fiocruz.

Em 23 de abril de 2011, fortes chuvas atingiram a cidade, e uma falha em uma das bombas instaladas pela TKCSA para impulsionar a água provocou enchentes de até 1,5 metros nas proximidades do canal de São Francisco, atingindo diversas casas. Segundo Rodolfo Lobato, da Associação da População Atingida pela CSA (Apacsa), há pelo menos dois anos a população local sofria com problemas semelhantes.

Em maio de 2011, a Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) embargou as obras de ampliação da TKCSA, previstas para aumentar a produção da usina em cerca de 1/3, de acordo com histórico trazido pela EPSJV/Fiocruz. Segundo o então secretário estadual de Ambiente, Carlos Minc, o embargo seria mantido até que as emissões de material particulado fossem normalizadas por meio de modificações no sistema de exaustão da siderúrgica. Além da suspensão das obras de ampliação, a SEA condicionou a continuidade das operações da empresa à construção de uma área de emergência que evitaria a dispersão do material particulado pelas comunidades próximas.

O secretário aproveitou a ocasião para anunciar o início de um estudo conjunto a ser desenvolvido por meio de uma parceria entre a Secretaria de Estado do Ambiente, pela Secretária de Estado de Saúde (SES-RJ) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pelo qual se avaliaria a saúde dos trabalhadores da empresa e da população do entorno, buscando a definição de medidas para evitar que as emissões da empresa afetem as condições de saúde dos profissionais e das comunidades.

Enquanto o executivo estadual se propunha a assumir uma postura de maior rigor em relação ao seu dever institucional de fiscalizar as atividades da empresa, o legislativo organizou no mesmo período uma audiência pública para discutir com a população os impactos do empreendimento e as demandas dos atingidos. Tal audiência foi realizada em 24 de maio de 2011, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Presidida pela deputada estadual Lucinha (Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB), contou com a participação de membros do corpo técnico da Fiocruz e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), além de representantes da Associação de Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira (Aplim), Colônia Agrícola Japonesa de Santa Cruz, Associação de Pescadores da Baía de Sepetiba, Associação de Pescadores do Canto dos Rios (Apescari), Federação dos Pescadores Artesanais do Rio de Janeiro (Fapesca-RJ) e Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs). O Inea foi representado por seu subsecretário, Luiz Firmino, e a TKCSA por Luiz Claudio Castro, diretor de sustentabilidade da empresa.

Durante a audiência, pesquisadores da Fiocruz destacaram as fragilidades do licenciamento ambiental do empreendimento e as inconsistências do seu Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do seu Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo Alexandre Dias Pessoa (pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – EPSJV da Fiocruz), o licenciamento foi marcado por fragilidades institucionais do órgão licenciador; pela pouca capacidade de resposta do governo do estado do Rio de Janeiro mediante os eventos críticos de poluição, e pela inconsistência do estudo de impacto ambiental, destacando a falta da análise independente no material particulado emitido pela empresa na ocasião dos episódios mais agudos de poluição. Todos os dados existentes eram resultado de ensaios realizados pela própria empresa.

O representante do Inea afirmou que, após os principais episódios de poluição atmosférica, o órgão ambiental exigiu que a empresa instalasse um novo sistema de despoeiramento do poço que recebia os resíduos da aciaria em caso de emergência, de forma a evitar novos danos à população do entorno. Paralelamente, o Inea já teria instalado duas estações próprias para monitorar as micropartículas. Admitiu, porém, que o Inea não exigiu medidas mitigatórias aos impactos sobre a pesca, o que ainda deveria ser incorporado ao licenciamento da usina.

Representantes de comunidades locais – principalmente dos pescadores artesanais – foram mais incisivos em suas críticas à atuação do Inea e às ações da empresa considerada por eles como “irresponsável”, lembrando que há muito tempo reivindicavam a suspensão do licenciamento de novos projetos da TKCSA até sua adequação às normas ambientais e de proteção à saúde da população e de compensação aos impactos à pesca artesanal, hoje inviabilizada na região.

Acrescentou-se à lista de impactados pelo empreendimento a Colônia Agrícola Japonesa de Santa Cruz, que tradicionalmente se dedica à produção de mandioca e outros gêneros alimentícios, e hoje enfrenta inundações decorrentes das obras realizadas pela empresa na bacia hidrográfica do rio Guandu, especialmente em relação às intervenções no canal de São Fernando.

Às novas denúncias, seguiram-se novos processos contra a empresa. Em junho de 2011, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou Luís Cláudio Castro por descumprimento de medidas de precaução ao acionar o Alto Forno 2 da TKCSA, em dezembro do ano anterior. Segundo o Ecodebate, o gestor da empresa também foi responsabilizado pela não comunicação dos impactos ambientais decorrentes da falta destas medidas ao órgão ambiental estadual.

Para o MPRJ, a omissão da empresa não apenas pôs em risco como efetivamente causou danos à saúde da população circunvizinha, na medida em que o material particulado emitido na atmosfera alcançou casas e estabelecimentos comerciais naquela área, resultando em dermatites diversas, irritação de mucosas, problemas respiratórios por inalação do referido material e outras manifestações clínicas relevantes. A obtenção de lucro por parte da empresa com o risco a que sujeitou seus vizinhos foi considerada pelo MP como agravante do crime ambiental. As penas previstas para tais crimes incluíam prisão e multa.

Entrevistado pelo portal Porto Gente, Rodolfo Lobato, morador de Santa Cruz, corroborou o entendimento do MPRJ. Ele afirmou que, entre os problemas causados pelas atividades da TKCSA até então, estava a emissão de fuligem. Segundo ele, as pessoas que buscavam atendimento médico na rede pública de saúde não o conseguiam. Principalmente, para aquelas doenças que eles desconfiavam que estivessem associadas à poluição do ar, como problemas dermatológicos, oftalmológicos e respiratórios.

Na ocasião, a empresa se defendeu alegando que as emissões da aciaria não provocariam danos à saúde das comunidades. Em nota, afirmou que o material particulado era formado por 70% de grafite e 30% de ferro, e que ambas as substâncias seriam consideradas “inertes e não inaláveis”. A TKCSA informou ainda não ter violado os padrões de emissão da legislação brasileira e do estado do Rio de Janeiro.

Paralelamente à ação movida pelo MPRJ, a Alerj realizou nova audiência pública em 24 de maio de 2011 para discutir o caso. Na ocasião, o deputado estatual Paulo Ramos (Partido Democrático Trabalhista –PDT) – membro da comissão especial constituída para investigar as denúncias de crime ambiental – propôs a suspensão das atividades da empresa até que todas as informações, baseadas em laudos técnicos, sobre os impactos causados à população do entorno fossem apresentadas de forma clara à sociedade. Ramos também propôs que a comissão mobilizasse os conselhos locais (CLSs) e municipais (CMSs) de saúde para inventariar os problemas de saúde.

A presidente da comissão, deputada estadual Lucinha (PSDB), informou que a proposta de fechamento provisória da usina poderia ser votada pela comissão no próximo encontro, previsto para a semana seguinte, quando a então presidente do Inea, Marilene Ramos, seria convidada a prestar esclarecimentos aos parlamentares. A deputada acrescentou que, até então, o Inea não respondeu a nenhuma das solicitações por informações encaminhadas pela comissão sobre os impactos da instalação da siderúrgica.

Durante a audiência novas informações a respeito dos perigos das emissões da empresa foram acrescentadas. Segundo Alexandre Pessoa, pesquisador da EPSJV/Fiocruz, dependendo da granulometria, ou seja, da finura dos particulados, eles podem entrar nos alvéolos, causando grafitose. Pessoa também destacou que um incêndio no Hospital Pedro II – designado para atender às vítimas das emissões – dificultaria ainda mais o acompanhamento dos casos e o atendimento à população.

A deputada Janira, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), afirmou ter estado presente ao Hospital Pedro II quando ocorreu o incêndio, e, narrando os acontecimentos daquele dia, declarou haver motivos para suspeitar de que o acidente tivesse sido proposital, possivelmente uma política deliberada de desativação do hospital.

Vitor Mucare, advogado representante da Federação dos Pescadores Artesanais do Rio de Janeiro (Fapesca-RJ), à qual estavam integradas 122 associações de pescadores no estado, 18 delas da baía de Sepetiba, contou que foi acionado a ajudar os pescadores da região em 2006. Desde então, houve pescadores que foram mortos, mutilados, e que tiveram seus apetrechos de pesca destruídos; um deles se encontrava no PPDDH, além de lideranças que foram aliciadas.

Ao todo, já haviam sido movidas sete ações indenizatórias por parte de cerca de 5.700 pescadores contra a empresa. O advogado relatou, também, que foi movida ação para responsabilizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por ter financiado o investimento.

Os debates na Alerj continuaram em audiência realizada na semana seguinte. Desta vez, a então presidente do Inea, Marilene Ramos, esteve presente, além de militantes do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e do Pacs, além de pesquisadores da Fiocruz, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj).

Na ocasião, a presidente do Inea esclareceu que a Licença de Instalação (LI) concedida à usina seria válida por 210 dias, até 28 de setembro de 2011, e cada equipamento que ficasse pronto entraria em fase de pré-operação pelo mesmo período antes de receber a Licença de Operação (LO). Devido aos problemas apresentados, os dois altos-fornos já concluídos e a aciaria ainda não haviam tido licença de operação concedida.

A unidade de lingotamento havia sido desaprovada pelo órgão e não conseguira licença de operação até aquele momento, pois todas as vezes em que foi acionada houve emissão de grafite. Ramos também afirmou que o Inea havia considerado a auditoria realizada pela Usiminas insuficiente, motivo pelo qual já havia sido contratada empresa auditora internacional para complementar os estudos realizados. Também destacou que o Inea não identificou emissão de material particulado acima dos limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Respondendo a indagações dos deputados presentes, Ramos informou que os recursos oriundos das multas aplicadas à empresa seriam direcionados às secretarias estadual e municipal de saúde, sendo parte deles reservada para investimentos em saneamento básico e controle de inundações nas proximidades do canal de São Francisco.

Ramos foi questionada por pesquisadores, deputados e moradores quanto aos problemas de saúde verificados nas proximidades da usina após o início de seu funcionamento e em relação à redução da produção pesqueira e relatos de más formações em espécimes marinhos coletados na região.

Funcionários do Inea esclareceram que um estudo a respeito dos problemas de saúde estava sendo desenvolvido pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), e que havia uma parceria entre o órgão e as secretarias de saúde para acompanhamento dos casos, inclusive com previsão de instalação de uma unidade sentinela do município do Rio de Janeiro na região com objetivo de estabelecer o nexo causal entre a fuligem e o adoecimento dos moradores.

Como mostra a pesquisa de Bruno Ribeiro (2024), baseando-se na classificação proposta por Schilling, a Saúde do Trabalhador entende o nexo causal por meio de três classificações, da seguinte forma:

“Grupo I: doenças em que o trabalho é causa necessária, tipificadas pelas ‘doenças profissionais’ stricto sensu e pelas intoxicações profissionais agudas; Grupo II: doenças em que o trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, o que é exemplificado por todas as doenças ‘comuns’, mais frequentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, sendo, portanto, o nexo causal de natureza eminentemente epidemiológica – por exemplo, a hipertensão arterial em determinados grupos ocupacionais ou profissões; Grupo III: doenças em que o trabalho é provocador de um distúrbio latente, ou agravador de doença já estabelecida ou preexistente, ou seja, concausa, tipificadas pelas doenças alérgicas de pele e respiratórias e pelos transtornos mentais, em determinados grupos ocupacionais ou profissões.”

Quanto aos problemas enfrentados pelos pescadores, a presidente do Inea limitou-se a dizer que estavam trabalhando para cessá-los, sem informar exatamente quais medidas estavam sendo tomadas naquela ocasião para mitigar os impactos à atividade pesqueira, especialmente aquela exercida pelos pescadores artesanais, principais afetados pela redução da quantidade e qualidade dos cardumes que ainda permaneciam na baía ou próximos da costa o suficiente para serem capturados por meio de apetrechos e técnicas tradicionais (de baixa tecnologia e baixo impacto ecológico).

Os esclarecimentos prestados pela presidente do Inea durante esta audiência não convenceram alguns dos moradores de Santa Cruz que, em 25 de agosto, iniciaram um acampamento em frente à Secretaria Estadual de Ambiente (SEA) para pressionar o então secretário da pasta, Carlos Minc, a comparecer pessoalmente a nova audiência pública a ser realizada na Alerj ao final daquele mês (agosto), como divulgou o blog Combate Racismo Ambiental.

Na mesma época, foi divulgada uma carta aberta à sociedade sobre a ocupação na Secretaria de Estado do Ambiente pela comunidade de Santa Cruz/RJ. Nela, os acampados afirmavam estar mobilizados com o intuito de cobrar respostas ao secretário Carlos Minc com relação à situação da comunidade de Santa Cruz, que sofria com a imposição de um projeto danoso, que provocava impactos sérios e irreversíveis à saúde dos atingidos, a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).

Os manifestantes contestaram as informações do Inea de que os problemas identificados nos altos-fornos já ativados estariam sendo resolvidos:

“As chuvas de prata não são acidentes consecutivos, mas constantes, e pioram durante a noite, principalmente após a instalação do alto-forno 2. Repudiamos também a irresponsável sinalização e forte tendência para a liberação do alto-forno 3, que duplicará a produtividade mesmo diante de tantos acidentes e irregularidades por parte da empresa, e diante de sérios e destrutivos impactos na saúde e na vida das pessoas. Por fim, os acampados se dispunham a permanecer no local até que nossas exigências sejam atendidas. Solicitamos a participação de toda a comunidade civil e acadêmica para manter a ocupação, o diálogo horizontal e democrático, bem como a paralisação imediata de atividades que causem risco ao meio ambiente e à saúde, até que um verdadeiro diálogo com a comunidade seja aberto, através de uma assembleia comunitária em Santa Cruz”.

Após dias de pressão das comunidades de Santa Cruz, Carlos Minc aceitou participar de reunião com representantes da população. Realizada em 20 de setembro no Colégio Estadual Erich Walter Heime (construído com recursos da TKCSA e de acordo com um blog mantido pela escola, seu nome homenageava um executivo da multinacional alemã falecido em decorrência de um acidente aéreo com uma aeronave da empresa francesa Air France em 31 de maio de 2009), a reunião foi marcada pela tensão.

Segundo o relato de Leandro Uchoas publicado no jornal Brasil de Fato:

“Com os manifestantes protestando a menos de 20 centímetros da mesa, com faixas, gritos e apitos, os discursos – todos favoráveis ao reparo dos danos para legitimação do empreendimento – foram feitos aos berros no microfone. Ao fundo, uniformizados, trabalhadores da empresa, cujos movimentos eram orientados por duas pessoas, aplaudiam os discursos [oficiais]”.

Minc e demais representantes do Governo Estadual reafirmaram a disposição de só darem continuidade ao licenciamento do empreendimento quando todos os passivos ambientais estivessem equacionados, o que seria garantido por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre a empresa e os órgãos ambientais.

Contudo, a reunião acabou sendo esvaziada pelo movimento social logo após as primeiras respostas do secretário e da presidente do Inea às perguntas dos moradores. De acordo com Uchoa, o líder dos moradores atingidos pela CSA, Rodolfo Lobato, se negou a sentar à mesa. Quando foram permitidas as falas, dirigiu-se aos trabalhadores da CSA, dizendo: “estamos juntos”. Eles esboçaram aplaudir, até serem contidos pelas duas pessoas que orientavam suas reações. Rodolfo prosseguiu:

“Nós não reconhecemos essa reunião, nem a forma como ela foi construída. A forma como o senhor (Minc) traz a reunião para a escola da CSA é irresponsável. Nesse momento, estamos nos retirando, todos, em repúdio.”, disse.

Pouco após este episódio, em 22 de setembro de 2011, uma equipe de pesquisadores da Fiocruz divulgou um relatório de avaliação dos impactos socioambientais e de saúde em Santa Cruz decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA. O relatório é assinado por Marcelo Firpo de Souza Porto, Marco Antônio Carneiro Menezes (ambos da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca – ENSP), Alexandre Pessoa Dias e André Campos Búrigo (membros da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – EPSJV) e faz um retrospecto da dinâmica de conflito entre os interesses do empreendedor e da população local, abordando os principais impactos ambientais e a saúde humana do setor siderúrgico, analisando algumas evidências coletadas ao longo dos últimos anos por técnicos da instituição e outros pesquisadores da área da saúde ambiental e coletiva.

Por exemplo, a avaliação toxicológica de poeira coletada por morador do entorno de Santa Cruz e analisada pelos laboratórios do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP) mostrou que o material particulado em questão era composto de alumínio, cádmio, cálcio, enxofre, estanho, ferro, magnésio, manganês, silício, titânio e zinco.

Tal evidência aponta no sentido oposto da suposta inocuidade do material emitido alegado pela empresa, segundo a qual o material seria composto quase exclusivamente por grafite. Sobre os problemas de saúde que podem ser gerados por tais materiais, o relatório afirma que:

“A presença de particulados, inclusive de grafite, principalmente em função da concentração de particulados de menor granulometria (PM10 ou PM2,5), pode provocar vários problemas respiratórios, ou agravar os pré-existentes, principalmente nas populações mais vulneráveis, como crianças e idosos. Diversos estudos epidemiológicos nacionais e internacionais revelaram forte associação entre a exposição ambiental por material particulado e os índices de mortalidade infantil, casos de asma, bronquite crônica, infecções do trato respiratório, doenças do coração, derrames e câncer, dentre outras enfermidades. Os problemas podem ser ainda mais agravados quando da presença de outros poluentes na fuligem espalhada, pois o particulado mais fino poderá carregar, além de metais, substâncias orgânicas prejudiciais como hidrocarbonetos poliaromáticos, que afetam os diferentes sistemas do corpo humano.”

Outros dados arrolados pela equipe da Fiocruz a partir de estações de monitoramento ambiental instaladas no local apontaram:

“No período anterior ao início da operação da empresa, 5,3% das concentrações diárias médias de material particulado inalável (PI) estavam acima do padrão de referência da OMS, passando esse percentual para 23,5% no período de 18/06/2010 a 30/11/2010. Isso correspondeu a 39 eventos ou dias com concentrações diárias médias superiores a 50 µg.m3, sendo que a legislação europeia só permite um máximo de 35 dias com concentrações diárias superiores a este valor. Entre os dias 24 e 29/08/2010, foram registrados sete picos horários de concentrações que alcançaram entre 161,7 µg.m3 e 206,8 µg.m3 de PI, dos quais 4 (quatro) picos ocorreram no mesmo dia (24/08/2010). Tais resultados correspondem a valores cerca de 3 a 4 vezes maiores que o padrão estabelecido pela OMS e a Comunidade Europeia, e quando comparados com o estabelecido como qualidade do ar pela Cetesb (órgão ambiental de São Paulo) se enquadra na categoria inadequada II, cujos efeitos à saúde esperados podem ser tosse seca, cansaço, ardor nos olhos, nariz e garganta. Pessoas e grupos sensíveis, como crianças, idosos e pessoas com doenças respiratórias e cardíacas, podem apresentar efeitos mais sérios à saúde. Cabe ressaltar que as concentrações diárias médias neste período variaram entre 64,1 µg.m3 e 82,8 µg.m3, ou seja, quando consideradas isoladamente podem subestimar a avaliação da qualidade do ar, uma vez que as concentrações de pico ficam diluídas”.

Esses dados também indicavam uma política de duplo padrão ambiental seguida pela empresa, já que ela atuava no Brasil segundo parâmetros de qualidade inferiores àqueles que seriam considerados satisfatórios em seu próprio país de origem. Tendo por referência alguns dos padrões de qualidade ambientais mais rigorosos do mundo (padrões da OMS, União Europeia e da Agência Ambiental Norte-Americana – USEPA), os técnicos da Fiocruz afirmam:

“Segundo a análise do INEA, houve um incremento de mais de 1000% de Fe no ar em relação aos teores encontrados nas estações localizadas na região antes do início da pré-operação da CSA. A exposição ambiental a altas concentrações de ferro pode ser comparada à exposição ocupacional, e dentre os efeitos à saúde decorrentes da exposição crônica podem ser citados danos pulmonares e hepáticos, pancreatite, diabetes e anormalidades cardíacas. A inalação de fumos metálicos está associada a sintomas semelhantes à influenza, com febre e gosto metálico, tremores, tosse, fraqueza, dores musculares e no peito e aumento da contagem de células brancas. A deposição de particulados na pele produz irritação e nos olhos conjuntivite, ulceração e anormalidades na córnea como descoloração. Com relação ao manganês e a exposição ambiental, a literatura destaca que, quando em excesso no organismo, pode causar efeitos tóxicos em diferentes níveis, sendo os mais preocupantes os que agridem o sistema nervoso central. A concentração média de Mn nas amostras coletadas nas estações de monitoramento do INEA foi de 0,17 µg/m3, variando entre 0,1 µg/m3 a 0,5 µg/m3. Este valor médio é 3,4 vezes superior à concentração de referência (RfC) do Mn em material particulado respirável, que é de 0,05 µg/m3, estabelecida pela Environmental Protection Agency (EPA), acima da qual podem ocorrer efeitos neurocomportamentais. A exposição a altas concentrações por via digestiva, respiratória, ou mesmo dérmica pode causar sérios efeitos adversos à saúde. Alguns autores sugerem que estes efeitos, especialmente os neurológicos, ocorrem como uma disfunção continuada que é dose-dependente, ou seja, efeitos moderados ou não detectados podem ser causados por quantidades baixas, mas fisiologicamente excessivas, e estes efeitos podem aumentar em severidade em função de níveis crescentes de exposição”.

Além de testes experimentais, o relatório da equipe da Fiocruz também levou em consideração atendimentos clínicos realizados com moradores das proximidades da empresa. Segundo Hermano Castro, responsável pelo atendimento, foram atendidos sete moradores, sendo uma criança e seis adultos. A criança apresentava história clínica compatível com rino-sinusopatias e asma brônquica, com piora do quadro após a exposição ambiental.

Todos os adultos apresentavam queixas respiratórias, como tosse, dispneia e sinusite. Da mesma forma, referiam relação e agravamento com a exposição ao pó da siderurgia. Dois adultos apresentaram quadro clínico-funcional compatível com asma brônquica e um adulto apresentou sequela de tuberculose pulmonar. Três adultos apresentaram alterações funcionais ao exame de espirometria realizado no ambulatório do CESTEH.

Além disso, dois moradores (um adulto e uma criança) referiram prurido em membros superiores relacionados à presença da poeira, tipo purpurina, segundo relato de exposição. As queixas e os sintomas agravados destes moradores se relacionavam por meio da história colhida com a exposição à fuligem da siderurgia, a partir do mês de agosto.

Além do atendimento na Fiocruz, o Hospital da Uerj também atendeu sete moradores. Segundo o Dr. Paulo Roberto Chaves Pavão, Médico Responsável e Chefe da Unidade de Psiquiatria Assistencial/FCM/Uerj e do Setor de Psiquiatria e Psicanálise do Hospital Universitário Pedro Ernesto/Uerj, todas apresentaram queixas de manifestações oftalmológicas, dermatológicas e respiratórias. Segundo Dr. Pavão, todos os indivíduos atendidos apresentaram CID10-F43, reação ao estresse grave e transtorno de adaptação com síndrome de inadaptação.

Ou seja, houve um acontecimento particularmente estressante desencadeador de estresse grave, de uma alteração marcante da vida do sujeito e do seu entorno, com consequências desagradáveis e duradouras levando a um sério transtorno de adaptação, gerando no paciente uma grave vulnerabilidade na sua estrutura psíquica-emocional. O laudo sugere uma possível correlação entre a ocorrência dessa síndrome nestes sete indivíduos com a presença da empresa TKCSA, pois esta cria maior vulnerabilidade socioambiental na população do entorno da usina, estabelecendo-se assim um princípio de causa e efeito na geração dos sintomas e fatores psicossomáticos que estes indivíduos apresentaram.

As conclusões deste relatório técnico acabaram por acumular evidências que corroboravam muitas das reclamações e denúncias da população local e dos movimentos sociais mobilizados em torno do conflito. Com o acirramento das mobilizações sociais contra o empreendimento e o acúmulo de evidências a respeito dos possíveis impactos à saúde da população, a estratégia de ação da Thyssenkrupp passou a focar pesquisadores que, porventura, tivessem externado opiniões a respeito do conflito, processando-os por danos morais em 2011.

A primeira a ser processada foi Mônica Lima, pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), bióloga, ambientalista e trabalhadora do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Na mesma época, foram processados, pelo mesmo motivo, Hermano Castro, do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP, e o engenheiro sanitarista Alexandre Pessoa Dias, professor-pesquisador do Laboratório de Educação Profissional em Vigilância em Saúde da EPSJV.

Tais processos receberam o repúdio de diversas instituições de classe e dos movimentos sociais brasileiros. A primeira nota de repúdio veio por meio do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz e da Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc), e classificou as ações como covardes, se posicionando pela defesa intransigente dos profissionais envolvidos por entender que eles cumpriam seu dever como servidores públicos ao defenderem solidariamente a saúde das populações impactadas e, além disso, pelo relatório ter sido produzido sob demanda institucional, estendendo sua solidariedade a Mônica Lima pelos mesmos motivos.

Além da ação judicial contra pesquisadores, o relatório da Fiocruz foi o cerne de outra ação, desta vez movida pelo MPRJ contra a TKCSA. A ação movida pelo Ministério Público tinha como objetivo impedir que a empresa despejasse ferro gusa (fuligem) ao ar livre, sem controle de emissões de poluentes.

De acordo com informação do Portal R7:

“Na ação, a empresa e seu gestor técnico são acusados de seis crimes ambientais, como o de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Partes significativas dos danos à saúde identificadas na ação movida pelo MP tiveram origem no relatório da instituição”.

Conforme reportagem de Taís Leitão, o juiz responsável pelo caso, José Nilo Ferreira, determinou que a empresa e o Inea se manifestassem a respeito das acusações num prazo de dez dias. A companhia ressaltou que estava desenvolvendo uma série de medidas de controle das emissões, conforme exigência do órgão ambiental, entre elas a construção de um sistema de despoeiramento, para evitar o desprendimento de carbono em forma de grafite no momento do despejo do ferro-gusa nos poços de emergência.

Paralelamente, o processo contra Hermano Castro movido pela empresa mobilizou a população, que, por meio da Articulação da População Atingida pela Companhia Siderúrgica do Atlântico, divulgou nota se solidarizando com o pesquisador e repudiando a atitude da empresa. De acordo com a nota:

“O Dr. Hermano, excelente e reconhecido profissional da área da saúde, foi um dos membros da área acadêmica que acolheu nossas denúncias e prontamente atendeu no ambulatório de sua instituição alguns moradores que vinham apresentando problemas de saúde por conta da poluição e que não vinham conseguindo atendimento médico adequado nas unidades públicas da região (UPA, Pedro II, Unidade de Saúde da Família e Posto Médico Ernani Braga). Seus laudos apontaram para a necessidade de investigações mais cautelosas e de uma maior vigilância por parte das autoridades públicas com relação aos efeitos negativos das atividades da TKCSA naquela região. Reivindicava, também, uma maior ação das autoridades públicas. Contudo, a TKCSA, ao invés de buscar o diálogo e o desenvolvimento de ações necessárias para proteger a saúde da população e dos trabalhadores da empresa, agindo dentro do princípio precaucionário estipulado pela Organização Mundial de Saúde, preferiu desqualificar publicamente o pesquisador. Esse é mais um exemplo das baixas e repulsivas iniciativas cometidas pela empresa que atualmente é objeto de duas ações criminais pelo Ministério Público do Rio de Janeiro”.

Durante o auge das críticas às atitudes da empresa, o então diretor de sustentabilidade da TKCSA concedeu entrevista à Agência Ibase, em maio de 2011, na qual externou a posição da empresa em relação às demandas da população local. Na entrevista, Luiz Claudio Castro comentou as condições de vida e ambientais da região e o processo de ocupação desordenada que historicamente caracteriza Santa Cruz, além do abandono daquelas comunidades por parte do Estado. Criticou o modo como as audiências públicas foram conduzidas pelo Inea e pela gestão anterior da empresa, e disse acreditar na qualidade do projeto da siderúrgica. Segundo ele, o diálogo entre a empresa e as lideranças locais se dava por meio de lideranças selecionadas por projetos de ONGs locais e da Agenda 21.

Castro também destacou que já havia discutido com associações representativas dos pescadores artesanais locais o futuro da produção pesqueira e, dando como certa a instalação de novas áreas de exclusão à pesca, decorrentes de outros empreendimentos previstos para a Baía de Sepetiba, propôs-lhes a criação de um projeto de construção de uma cooperativa de psicultura, transformando os pescadores em produtores e inserindo-os na economia global por meio de uma suposta modernização da produção pesqueira da região.

A respeito das inconsistências do projeto que resultaram em acidentes envolvendo o poço de emergência, Castro afirmou que a empresa estava desenvolvendo um sistema próprio de monitoramento do equipamento (segundo ele, o primeiro do mundo) como forma de minimizar a probabilidade de novas emissões com a mesma intensidade das ocorridas em agosto e dezembro do ano anterior. Porém, devido a problemas no terreno (que estava cedendo e era parcialmente composto de aterro), a completa estruturação do sistema de monitoramento só seria concluída nos próximos quatro anos.

Contrariando as conclusões dos pesquisadores da Fiocruz, Castro descartou a possibilidade de emissão de benzeno como subproduto da queima do carvão mineral na coqueria. Segundo ele:

“As coquerias convencionais têm o que a gente chama de pressão positiva, ou seja, eu tenho uma pressão interna e ela vaza para fora. A coqueria da TKCSA tem pressão negativa, ou seja, quando abre a porta, o ar entra. Além disso, ela queima todo o gás sujo em uma temperatura de 1.100, 1.200 graus. Os arcobenzênicos são destruídos à temperatura de 800, então, com isso, o que é que eu tenho? Uma queima total desses gases, gerando no final um gás limpo que é extremamente quente e serve para uma térmica a vapor. O enxofre residual também é limpo, e o gás da chaminé tem CO², evidentemente, que é produto da queima mais umidade. Há o controle total, tanto de partículas, quanto de benzeno.”

Enquanto o diretor de sustentabilidade tentava reverter os danos à imagem de empresa socioambientalmente responsável, arranhada pelas recorrentes críticas à falta de ações efetivas para gerir os impactos de suas atividades, o Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz aprovava e divulgava uma moção de repúdio aos processos movidos contra os pesquisadores da instituição. Lançado em dezembro de 2011, a moção classificava o processo como uma tentativa de intimidação à livre expressão e a imposição de obstáculos às ações e estudos técnico-científicos em andamento, e comprometia-se com a defesa intransigente dos profissionais envolvidos.

Documento semelhante assinaram naquele mesmo mês os profissionais ligados à Associação de Docentes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Asduerj), que, em seu boletim de dezembro, divulgou a nota “Multinacional tenta silenciar pesquisadores da Uerj e da Fiocruz”, na qual anunciavam a formação de um fundo de apoio aos pesquisadores processados e o apoio das comissões de meio ambiente e direitos humanos da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) a eles. Segundo a ASDUerj, os representantes da OAB/RJ teriam aconselhado – em reunião – o departamento jurídico da empresa a retirar a ação.

Segundo nota da própria OAB, publicada na versão digital da Tribuna do Advogado (janeiro de 2012), o próprio presidente da entidade, Wadih Damous, se pronunciou sobre o caso: “Se alguém quer refutar a conclusão de uma perícia, deve fazê-lo apresentando dados, jamais impetrando ações judiciais por supostos danos à imagem”.

A OAB também informava que na reunião ficou acertado que a Comissão de Direito Ambiental (CDA) analisaria o licenciamento de pré-operação do empreendimento. O então presidente da CDA/OAB, Flávio Ahmed, criticou na ocasião o caminho adotado pela TKCSA.

Além da reportagem de Patrícia Nolasco sobre a reunião, a revista também trazia uma entrevista com Bianca Wien Prado, representante do departamento jurídico da empresa, em que a TKCSA apresentava os motivos da ação. Na entrevista, Prado negava que as ações movidas contra os pesquisadores tivessem qualquer relação com o relatório assinado por Dias e outros técnicos da Fiocruz, divulgado em setembro. Segundo ela:

“O único objetivo da TKCSA é dar a oportunidade de retratação aos três cidadãos em razão de declarações infundadas a respeito dos possíveis impactos das atividades da empresa sobre a saúde humana. A título de exemplo, foi afirmado que a população de Santa Cruz correria o risco de desenvolver casos de câncer e alterações fetais. (…) Esse tipo de afirmação foi veiculada sem que uma visita tenha sido realizada à empresa e, pior, fazendo-se referência à literatura sobre o processo siderúrgico da década de 1970, e não sobre a realidade da TKCSA”.

Para ela, não haveria embasamento científico nas alegações dos pesquisadores de que o processo produtivo da empresa seria responsável por possíveis casos de câncer ou alterações fetais na região. Desse modo, o processo serviria para forçar uma retratação nesse sentido e evitar pânico entre funcionários da TKCSA e moradores das redondezas. A empresa contaria inclusive com laudos independentes que contestam as conclusões do estudo divulgado pelos pesquisadores, e informava que tais laudos seriam levados a conhecimento da instituição.

Repetindo a informação já prestada por Claudio Castro em entrevista anterior, Prado afirmava que a tecnologia empregada na coqueria seria suficiente para a queima de compostos voláteis nocivos à saúde humana:

“Justamente por isso, a TKCSA não emite substâncias que poderiam – em determinadas situações – produzir casos de câncer e outras doenças. Infelizmente, os responsáveis pela elaboração do estudo não visitaram a TKCSA e nem requisitaram informações sobre o nosso processo produtivo. Isso talvez explique as discrepâncias entre o referido estudo, baseado em casos passados, e a realidade dos fatos no que se refere à TKCSA”.

A entrevista, contudo, não deixava claro o motivo da opção pela via judicial para refutação das alegações dos pesquisadores, e não outras arenas, como as audiências públicas ou a possível realização de debates abertos na comunidade. Nem informa o motivo de apenas alguns pesquisadores estarem sendo processados por proferirem conclusões, presentes em relatório elaborado por grupos de trabalho da instituição de pesquisa, corroboradas por diversos estudos existentes sobre a temática abordada no relatório.

Independentemente dos esclarecimentos da porta-voz da empresa, diversas outras entidades de classe divulgaram nota de repúdio à ação durante aquele mês. A Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco) manifestou em carta seu apoio ao pesquisador Hermano Castro. A extensão e a intensidade da pressão pública terminaram por convencer a empresa a retirar os processos que movia contra este e outros pesquisadores.

De acordo com a carta da Abrasco:

“Foram apresentadas as análises comparativas de alguns indicadores selecionados das unidades territoriais incluídas no diagnóstico epidemiológico das condições de saúde da área de influência da TKCSA, para o período de 2000 a 2011.(…) As análises foram realizadas considerando os indicadores anuais consolidados dos bairros de Paciência, Santa Cruz, Sepetiba e o município de Itaguaí. Nestas análises foram utilizados dados relativos à mortalidade, morbidade hospitalar e morbidade por doenças de notificação compulsória”.

Ainda em 2011, a equipe técnica do GT Fiocruz (2014) tomou conhecimento, por meio de duas publicações consecutivas no Jornal dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (de novembro e dezembro de 2011), que em 09/11/2011 teria ocorrido um acidente dentro da fábrica. Na primeira edição, o Jornal trouxe o relato de um morador com uma foto que supostamente refletia a fumaça decorrente de uma explosão naquele dia. Na edição seguinte, o Jornal apresentava mais informações, incluindo novas fotos e um vídeo que mostravam correria entre os trabalhadores dentro da siderúrgica, com fumaça e barulho típicos de “evento atípico”, similar a uma explosão.

Segundo a matéria, em comunicado a TKCSA informou que “não ocorreu acidente com funcionários em sua planta”. E que na ocasião:

“foi realizada a abertura de válvulas de segurança do Alto Forno nº1, que acontece sempre que a pressão se eleva no interior do forno, com o objetivo de garantir a segurança do equipamento – procedimento este regular em partidas de operação de fábrica”. A siderúrgica enfatizou que “opera dentro das mais rígidas normas de segurança do trabalho, em acordo com a legislação brasileira vigente”.

Diante desta grave denúncia, o GT Fiocruz encaminhou ofício em 30 de março de 2012 à SMSDC do município do Rio de Janeiro, mais especificamente ao subsecretário de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, informando as denúncias e solicitando uma série de informações referentes à saúde e segurança do trabalho a fim de subsidiar os estudos do GT Fiocruz sobre o caso TKCSA que permitissem a compreensão de eventuais acidentes de trabalho ocorridos na siderúrgica.

“O acidente que possivelmente ocorreu em 09 de novembro de 2011 não é sequer citado no Relatório do GT SEA/RJ, nem sequer foram encontrados em exaustiva e contínua pesquisa qualquer declaração das autoridades estadual e municipal do Rio de Janeiro sobre o assunto. A denúncia foi grave e deveria ter sido apurada, em especial em um caso repleto de irregularidade como o da TKCSA. Esta seria uma oportunidade para se ter informações sobre os impactos da TKCSA sobre a segurança e saúde dos trabalhadores dentro da fábrica e reforça a necessidade de auditoria independente e rigorosa sobre os impactos à saúde, incluindo à saúde dos trabalhadores, além da população que vive próximo da fábrica”.

Em 12 de janeiro de 2012, em nova reunião realizada por intermédio da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, representantes da TCKSA apresentaram a desistência da empresa em manter as ações. Representado no encontro por seu advogado Leonardo Amarante, o médico Hermano de Castro também retirou ação de reparação de danos movida contra a TKCSA, obtendo direito de resposta no periódico da siderúrgica e um pedido pessoal de desculpas. Também ficou acordado que seria formado um grupo de trabalho com integrantes da empresa e da Fiocruz para a realização de novos estudos a respeito dos impactos ambientais das atividades da siderúrgica.

Esse desdobramento do conflito foi amplamente comemorado pelas entidades que apoiavam os pesquisadores, sendo objeto de edição especial do Boletim Informativo Para o Fórum Social Temático editado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz. A mobilização da opinião pública em torno do processo e acúmulo de denúncias a respeito de suas atividades ou possíveis irregularidades em sua gestão ambiental, aliadas às sucessivas ações movidas pelo Ministério Público fluminense contra a empresa, afetaram negativamente sua imagem (ativo de extrema importância para qualquer empresa na sociedade contemporânea). Talvez por isso, a empresa tenha intensificado suas ações de comunicação social e de relacionamento com as comunidades do entorno.

Em fevereiro daquele ano, o informativo local O Foco noticiou que a TKCSA estava lançando uma publicação voltada especialmente para o diálogo com os moradores de Santa Cruz (chamada convenientemente de Alô Comunidade). Segundo a reportagem, o material tinha como objetivo: noticiar acontecimentos relacionados à região e revelar pronunciamentos oficiais da siderúrgica.

Com uma tiragem de 24 mil exemplares, o material seria distribuído em 23 comunidades situadas ao longo da Av. João XXIII e em alguns pontos de Santa Cruz. Para marcar o que foi anunciado como uma nova fase na comunicação (unilateral) entre a empresa e seu entorno, foram sorteados dois notebooks para moradores da região, que puderam escolher o nome da publicação por meio de um concurso cultural.

Contudo, se a empresa se propunha a ampliar a comunicação com as comunidades do entorno, o mesmo não podia ser dito a respeito da abertura do processo decisório que se estabeleceu entre ela e o Governo Estadual. Em nota publicada no blog Combate Racismo Ambiental em março de 2012, a pesquisadora Mônica Lima (a mesma processada por declarações contra a empresa) afirmou ter sido impedida de participar de reunião – realizada pela Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) – para discutir a elaboração de um relatório dos impactos na saúde, e que serviria de base ao termo de ajustamento de conduta, anunciado pelo secretário de meio ambiente Carlos Minc, para mitigar os problemas já identificados e permitir a continuidade do licenciamento ambiental do empreendimento.

A justificativa para o veto da participação da pesquisadora teria sido a necessidade de realização de uma reunião fechada aos membros oficiais do grupo de trabalho instituído pela SEA para realizar os estudos. Na visão de Lima, o fechamento da reunião indicaria que o processo decisório se daria somente ao nível da conversação entre a empresa e o Estado, alijando a participação de outros atores sociais interessados na realização de um estudo independente e isento, o que não seria possível com as restrições impostas à participação.

Nas palavras de Lima:

“O relatório [elaborado pelo grupo de trabalho] tem várias fragilidades em método e mérito, não considera o estudo da Fiocruz, menciona a participação e atividades organizadas pelo movimento organizado em vários momentos, porém dando o sentido que bem entendem, e não o verdadeiro enfoque dos atingidos, e priorizam alguns movimentos em detrimento de outros. Mencionam superficialmente os pescadores e não mencionam os agricultores e outras comunidades impactadas. Também não tratam dos acidentes de trabalho já ocorridos e amplamente denunciados. Acidentes estes gerados pelas más condições de trabalho, pela grande rotatividade dos profissionais e pela alta jornada de trabalho, chegando certas vezes a 12 horas. O escopo da poluição atmosférica, tratado no relatório, não abrange o sentido amplo de saúde e não é suficiente, essa discussão perpassa em muito, vai além da poluição atmosférica. Não se aborda a Saúde Ambiental em sua amplitude, por exemplo, nem se falou da poluição hídrica. Falei aos presentes, principalmente aos colegas da Uerj, para ouvirem e analisarem o outro lado da questão, e se interarem do processo com quem faz parte dele e, principalmente, aqueles que fazem parte do território em questão”.

Em 25 de março de 2012, o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) divulgou nota colocando em xeque outro aspecto da parceria entre a empresa e o governo estadual, a chamada escola verde, Colégio Estadual Erich Walter Heine. Em nota, o SEPE denuncia a construção da instituição de ensino com recursos da TKCSA como: “uma lavagem cerebral ideológica para manter o projeto hegemônico e os filhos da classe trabalhadora como escravos alienados e excluídos”.

Entre as irregularidades denunciadas, estavam laboratórios montados cenograficamente para depois serem desmontados. Além disso: “O autoritarismo e a falta de diálogo da direção com alunos, profissionais de educação e comunidade são patentes”, complementavam.

Além disso, o SEPE denunciava o desenvolvimento de um projeto político-pedagógico de educação tecnológica corporativa, única e exclusivamente para mercado (não emancipadora dos trabalhadores e trabalhadoras), que, segundo o sindicato, sequer pode garantir seu objetivo mais propagandeado: a inserção dos alunos no mercado de trabalho.

Em seu trecho mais contundente, o SEPE afirma:

“A Escola Verde era para ser mais um dos poucos Colégios Modelos, ou seja, exemplos de excelência estadual na área educacional pública. Ao contrário, hoje o C. E. Erich Heine é a materialização do que não deve ser feito na gestão pública: parcerias públicas privadas – as famigeradas PPP – onde a maior quantidade do financiamento tem origem nos impostos pagos pela sociedade enquanto a suposta gestão tem parâmetros empresariais privados que sempre socializam o prejuízo e privatizam o lucro. A venda de ilusões é mais um dos descasos do governo em relação à população mais pobre. Os alunos desta unidade escolar fizeram seus protestos exatamente por lutarem para mudar essa situação. Eles querem a educação de qualidade que todos sonhamos para nossos filhos”.

Em consonância com a crítica feita pelo Sepe e tal como observaram Bruno Milanez, Gabriela Scotto, Horácio Antunes, Karina Kato e Dário Bossi (2013), o modelo produtivo vigente da siderurgia e mineração não incorpora ao preço da produção os danos ambientais e o adoecimento de trabalhadores e da sociedade. Portanto, considera-se mais barato produzir aço novo à base de minério de ferro do que “reciclar” o aço já existente.

Ou seja, no caso da Escola Verde, observa-se a flagrante contradição, pois a empresa mascara a violência característica do seu modo de produção contra a população local e o meio ambiente por meio da escola que se propõe “sustentável”, o que de longe não é parte do modo de produção da empresa.

Em março de 2012, a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e o Inea assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a “prorrogação do prazo de pré-operação do complexo siderúrgico, mediante a adequação, por parte da CSA, das necessárias adequações nos equipamentos e nos processos industriais”.

Por meio desse TAC, o prazo provisório de pré-operação concedido à TKCSA, que antes era de 210 dias, foi dilatado para um ano, prorrogável por igual período, ou seja, para quando terminava o tempo de vigência do termo. Segundo constatam Rodrigo Viegas, Raquel Giffoni e Luis Fernando Garzon (2017), tendo em vista o fato de não possuir a Licença de Operação definitiva, a empresa ainda não poderia operar com plena capacidade de produção. Nesse termo, prorrogava-se o prazo de pré-operação do complexo siderúrgico e propunha-se um conjunto de 134 medidas que visavam à adequação operacional da empresa.

Os autores observam que, ainda sobre o Plano de Ações desse TAC, diversas condicionantes da Licença de Instalação, concedida em 2006 e renovada em 2009, constavam como itens a serem realizados durante a vigência do TAC. O item 133 demonstrava a intenção de o TAC assegurar a legitimidade da LI: “garantir que até o final da vigência do TAC sejam atendidas todas as condicionantes estabelecidas pelo licenciamento ambiental e toda legislação ambiental vigente”.

Já o item 134 exemplificava o fato: “atender à condicionante n° 31 da LI nº IN000771: ‘prover a área do poço de emergência da infraestrutura necessária para a realização de corte de peças sem o uso de oxigênio, de forma a evitar a emissão de material particulado para atmosfera’”. Além disso, determinados itens que configuram o plano de ação já haviam sido solicitados pelo órgão ambiental em diferentes notificações emitidas em 2010 e 2011.

Além disso, no TAC de março de 2012 existem ações consideradas vinculantes e não vinculantes. As vinculantes dizem respeito às ações que deveriam ser concluídas até o prazo final do termo, a fim de que a Licença de Operação fosse concedida. Vale destacar que apenas quatro das 134 ações do Plano de Ação do TAC eram referentes às questões ditas “sociais”, e todas elas são categorizadas como “não vinculantes”, quais sejam:

“(i) realização um estudo epidemiológico; (ii) elaboração de um plano de relocação da chamada ‘comunidade do abrigo’; (iii) edição de um jornal gratuito para a comunidade com ‘conteúdo focado em ações de responsabilidade socioambiental e atividades da comunidade’; (iv) criação e veiculação de séries de programas em rádios oficiais. Estas últimas duas medidas correspondem à seguinte ‘não conformidade’ da empresa: a necessidade de revisão dos canais de comunicação social”. 

As inconsistências do TAC aliam-se ao fato de a empresa operar sem licença definitiva. Como relembrou Sandra Quintela para a EPSJV (2012):

“Apesar de a empresa dizer que está cumprindo sua obrigação com o Termo de Ajustamento de Conduta, que já é um escândalo, ela não tem a licença de operação definitiva. Embora esteja em funcionamento, ela só tem a liberação de instalação. Esta é mais uma evidência do desrespeito com a população e com a legislação brasileira”. 

A comunidade estava ciente das contradições mencionadas e que as implicações sociais e ambientais provocadas pela empresa seriam pontuadas no TAC de maneira transigente e, portanto, praticamente ignoradas por ela, bem como pelos órgãos ambientais estaduais. Com isso, houve a contínua necessidade de articulação junto às demais populações prejudicadas por outras atividades danosas nos territórios.

Por exemplo, entre os dias 15 e 17 de junho de 2012 ocorreu uma atividade organizada durante a Cúpula dos Povos na Rio+20 para denunciar os prejuízos de grandes empreendimentos ao meio ambiente e às populações, sobretudo as negras, as mais pobres, marginalizadas, e as comunidades tradicionais. Houve um roteiro de visitação dos participantes, a Toxic Tour, nas cidades de Magé, Duque de Caixas (Jardim Gramacho e Cidade dos Meninos) e Santa Cruz para conhecer as condições da Baía de Sepetiba.

De acordo com reportagem de Raquel Júnia, da EPSJV, em entrevista a Miguel Trentin, do Instituto Pacs e também um dos organizadores do Toxic Tour, a fumaça dos alto-fornos da siderúrgica pôde ser vista assim que o ônibus chegou ao bairro. A comitiva avançou o mais próximo possível da TKCSA, um dos portões de entrada da empresa, onde um carro da segurança particular estava estacionado. Os visitantes fotografaram e filmaram a siderúrgica e também foram fotografados por um dos seguranças.

Moradores de Santa Cruz fundaram em 2012 a Articulação da População Atingida pela Companhia Siderúrgica do Atlântico e, junto a pesquisadores e entidades que os apoiaram, passaram a fazer diversas ações de denúncia. Eles também relataram a queda de luz quase diária, dando prejuízos aos seus aparelhos eletrônicos devido à sobrecarga de operação da empresa.

O pesquisador da ENSP/Fiocruz Marcelo Firpo lembrou que o problema das grandes corporações não é isolado, e que ele está presente em outros estados do Brasil, além de países da Ásia, África e América Latina. Concluiu ainda que toda essa devastação dos territórios e da cultura popular se deve ao modelo econômico dos dias atuais baseado no produtivismo, extrativismo e mercantilismo: “Esse padrão de modelos de gestão ambiental envolve alianças estratégicas com a política, economia, pessoais, corporativos, especulação imobiliária, sempre em territórios com populações vulneráveis”, explicou.

O pesquisador também lembrou o processo de fragmentação dos licenciamentos que acarreta no aceleramento dos processos. “Estamos convivendo com uma máquina terrível de aceleração de licenciamento ambiental e colocando em jogo a qualidade técnica e integridade moral dos servidores técnicos”, afirmou Firpo.

Em específico sobre a TKCSA, como mostra pesquisa de Marcelo Firpo et al. – “Análise atualizada dos problemas socioambientais e de saúde decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA” (2014) -, o TAC surgiu como estratégia jurídica visando a permitir a operação da usina em uma espécie de regime de exceção. Na pesquisa, a equipe técnica da Fiocruz se limitou a analisar alguns pontos críticos observados no processo de celebração deste instrumento extrajurídico, bem como a análise crítica de seu conteúdo.

“Uma das perguntas orientadoras nessa análise foi a seguinte: o cumprimento das não conformidades apresentadas pelo TAC é suficiente para se garantir a segurança dos trabalhadores do complexo siderúrgico, a saúde ambiental e consequente saúde da população de Santa Cruz? Destacamos, entre outros aspectos, duas questões importantes para o debate sobre a resposta à esta indagação. O Item 3.11 do TAC estabelece que a TKCSA deve manter ‘durante a vigência do presente termo, uma equipe de auditoria ambiental independente para demonstrar a evolução das ações previstas no Plano de Ação (…) encaminhando relatórios físico financeiros bimestrais’.”

A pesquisa questionou que em nenhum momento fica exposto ou definido o caráter dessa equipe (consultivo ou deliberativo), nem os métodos para nomeação de seus integrantes. Esta condição não viabilizou a atuação integrada de pesquisadores e especialistas das instituições acadêmicas e de pesquisa que acompanham o caso, além do GATE/MPRJ que acompanha a TKCSA desde sua inauguração, bem como por representantes dos moradores, pescadores e da associação dos moradores impactados pela TKCSA, inviabilizando o controle social:

“O TAC ignora os impactos socioambientais ocasionados pela TKCSA. Não obstante o primeiro relatório elaborado pela Fiocruz, as ações penais por crimes ambientais do MPRJ, as ações abertas pela Defensoria Pública pelos danos sofridos à saúde e a moradia, as ações movidas pelos pescadores devido aos impactos à pesca e as condições de vida e de trabalho e o relatório da SEA identificam os danos derivados dos múltiplos problemas que o projeto industrial da TKCSA e sua operação apresentaram, e os quais o TAC procura ‘ajustar’. Os moradores, pescadores e agricultores impactados pelo empreendimento deveriam ter a reparação e devida indenização, contudo o TAC não estabelece uma medida sequer com essa finalidade”.

Diversos depoimentos sobre as limitações da atividade pesqueira, como anteriormente aqui levantados, reforçam esta avaliação. O ex-pescador e morador de Santa Cruz, Jacir do Nascimento, relatou para reportagem da EPSJV que, na época da assinatura do TAC, vivia com apenas um dos pulmões. Ele comentou:

“Não podemos mais tirar o nosso sustento da Baía de Sepetiba, temos que procurar um outro modo de viver para levar o sustento para dentro de casa, eu estou trabalhando como servente de obra, e fazendo um biscate ali e aqui. A TKCSA acabou com nossos peixes na Baía de Sepetiba. A mesma coisa que nós aqui na terra estamos sentindo na pele com a poluição, o peixe também está sentindo dentro do mar. Os nossos governantes aceitaram essa empresa aqui, tentaram se instalar em vários outros locais e não conseguiram, e vieram se implantar aqui, em cima da gente, disseram que não havia moradores perto de onde a empresa seria implantada, o que não é verdade”.

Reportagem de Viviane Tavares para a EPSJV expôs mais ocorrências da chamada chuva de prata em Santa Cruz, entre os dias 28 e 29 de outubro de 2012. A empresa persistia na alegação de que a substância dispersada era o grafite, material não tóxico à população. A reportagem relembrou que tal análise foi contestada por pesquisadores da Fiocruz e da Uerj no relatório ‘Avaliação dos Impactos Socioambientais e de saúde em Santa Cruz‘, que  constatou a presença de ferro, cálcio, manganês, silício, entre outros, na precipitação.

Publicação de Melisandra Trentin, Janaina Pinto e Gabriel Strauman – “Violações de Direitos Humanos na Siderurgia: o caso TKCSAA” (2017) – explicou a correlação da “chuva de prata” como consequência de uma instalação repleta de vícios de ilegalidade desde o início de sua instalação, permeadas por decisões políticas e administrativas permissivas. Os autores afirmam que a repetição do episódio de chuva de prata tornou clara a impossibilidade de concessão de uma Licença de Operação para o complexo siderúrgico da TKCSA naquele momento, apesar das intervenções políticas diretamente exercidas no curso do procedimento de licenciamento.

A empresa alegou que investigava a chamada chuva de prata e que não realizava desde o dia 22 de outubro de 2012 o processo de cambagem de ferro-gusa, que é o resfriamento do aço ainda líquido para a construção de placas metálicas, dando origem a essas partículas que dispersam no ar. “A ThyssenKrupp CSA informa que está investigando a origem do pó de grafite que atingiu as comunidades mais próximas da usina. As autoridades ambientais já foram avisadas pela empresa”, explica a nota enviada à EPSJV.

“De acordo com trabalhos publicados pela Justiça nos Trilhos, Fiocruz e Pacs (2017), o crime ambiental relacionado aos casos da ‘chuva de prata’ implicam no ‘adoecimento da população, constantemente sendo acometida por enfermidades respiratórias, dermatológicas e oftalmológicas, além do aumento dos casos de hipertensão e câncer’, afetando significativamente a qualidade de vida, as práticas econômicas naturais e a própria sobrevivência das famílias locais”.

Com isso, o Instituto Pacs convocou para o dia 21 de fevereiro de 2013 a Campanha “Pare TKCSA!” para uma grande mobilização na então rede social Twitter (twitaço) contra a venda da TKCSA, denunciando a negociação de um perigoso empreendimento, que desperdiçava recursos públicos e causava efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente: “Pela não venda de uma empresa sem licença de operação! E pela reparação dos danos causados aos moradores e pescadores de Santa Cruz e Baía de Sepetiba”.

O dia 22 de fevereiro de 2013 foi o prazo final para o anúncio de quem seria o novo dono da (TKCSA).  Principal interessada nos 73% da empresa (os outros 27% são da Vale), a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), caso fosse a “escolhida”, deveria pedir mais R$ 4 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a compra da empresa. Segundo o Pacs, o banco investiu R$ 2,3 bilhões em dinheiro público para financiar a construção da TKCSA, com empréstimos concedidos em 2007 e 2010. Esses empréstimos ainda não haviam sido pagos.

De acordo com a TKCSA, desde março de 2013 a empresa contava com um sistema de despoeiramento, atestado oficialmente pelo Inea, de acordo com ofício expedido no dia 1º de outubro. “O sistema, que está em operação desde abril e tem sido monitorado continuamente pelo órgão ambiental, minimiza os riscos de emissão durante a cambagem do ferro-gusa”, explicou em nota enviada à EPSJV/Fiocruz. O sistema custou à TKCSA R$ 33 milhões. No entanto, não foram constatadas melhorias na qualidade do ar, conforme afirmaram os moradores para a reportagem.

Em 10 de abril de 2013, um Termo de Aditivo do TAC que garantiu o funcionamento da empresa em fase de pré-operação por mais 12 meses, não prorrogáveis, foi assinado entre a SEA, a Ceca, o Inea e a TKCSA.

Em 26 de agosto de 2013, Alexandre Pessoa, em notícia publicada pela EPSJV/Fiocruz, informou que a moradora de Santa Cruz, Martha Trindade, não havia resistido aos problemas de saúde que denunciava há tempos. Martha Trindade era auxiliar de enfermagem, trabalhadora do SUS, aposentada do Hospital Souza Aguiar, militante da saúde, além de ter sido a primeira moradora a chamar a imprensa e denunciar as chuvas de prata após a inauguração da TKCSA. De acordo com comunicado de Alexandre Pessoa:

“D. Martha nunca aceitou que chovesse material particulado da TKCSA em seu corpo, na sua casa, no seu território. Um exemplo de coragem e perseverança. Vejam a lucidez e a dignidade de uma legítima representante da classe trabalhadora, profissional da saúde pública”. 

Dona Martha faleceu na véspera da audiência sobre a TKCSA: “Na verdade, ela estará presente, junto a cada um de nós que continuamos a luta em defesa da saúde e dos direitos dos moradores e pescadores de Santa Cruz”, complementou.

Em 27 de agosto de 2013, de acordo com informe da Alerj, a partir dos resultados da audiência pública, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) trabalharia em conjunto com a Defensoria Pública do Estado e o MP-RJ para evitar a renovação da licença de funcionamento da TKCSA. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, o deputado Marcelo Freixo (Partido Socialismo e Liberdade – PSol). Segundo ele, a licença seria renovada em setembro, e que, por ser altamente poluente, a não permissão da licença era o grande objetivo da comissão.

Margareth Reis, moradora da região, afirmou na audiência que a empresa vinha causando vários danos à saúde da população local. “Eu passei a apresentar graves problemas respiratórios, cansaço e rouquidão, além de pressão alta ocular e problemas dermatológicos, como manchas na barriga, pescoço e braços”, relatou.

Karina Kato, por sua vez, reclamou dos impactos sociais e ambientais negativos causados pela empresa aos moradores e pescadores da região, e que, atualizadas até aquele momento, eram “…239 ações civis movidas contra a TKCSA, devido a prejuízos causados pela empresa à população local”.

Sobre a venda da siderúrgica, Karina afirmou: “Isso não deve ocorrer sem que a empresa seja responsabilizada pelos seus erros. Exigimos o fim imediato da poluição; a indenização e reparação dos pescadores e moradores; o fim das isenções fiscais e financiamentos cedidos à empresa e a recuperação da Baía de Sepetiba”.

Para o defensor público do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Rodrigo Azambuja, a possibilidade de venda da empresa estaria preocupando a população atingida porque teriam medo de não se verem compensados pelos prejuízos sofridos:

“O que eu disse a eles é que eles podem pedir a hipoteca legal, que funciona exatamente como a hipoteca de uma casa. Quando uma pessoa pratica um crime, seus bens e imóveis também, por disposição legal, ficam vinculados ao pagamento dessa indenização. Nós vamos definir exatamente quais são os bens sobre os quais vai recair essa hipoteca. Mesmo havendo venda da empresa, se houver a hipoteca legal deferida, aquele bem vai ficar vinculado ao cumprimento da obrigação, mesmo sendo outro proprietário”.

Em 27 de março de 2014, a SEA promoveu uma audiência pública em Santa Cruz com o objetivo de apresentar à população os resultados da auditoria contratada para acompanhar o TAC firmado entre a própria SEA e a TKCSA. Como afirmam Trentin, Pinto e Strautman (2017), o auditório estava repleto de funcionários/as uniformizados/as da siderúrgica (e não de moradores/as de Santa Cruz), que gritavam e assediavam aqueles que buscavam denunciar as violações cometidas pela empresa e pelos órgãos ambientais.

A ONG Justiça Global publicou sobre a audiência com o título: “Governo do Rio cria farsa para favorecer a TKCSA”. A audiência de prestação de contas dos resultados da Auditoria Ambiental e da Avaliação Socioterritorial para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC 02/2012) foi marcada pela Secretaria com a antecedência obrigatória de 15 dias para sua realização sem ampla divulgação e publicização dos documentos a serem supostamente avaliados na audiência, conforme determinam os preceitos legais estabelecidos pelos próprios órgãos estaduais envolvidos.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conama), por exemplo, estabelece:

“O empreendedor deve publicar as informações sobre a audiência no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no primeiro caderno de, no mínimo, três jornais de grande circulação; usar meios de comunicação adaptados às especificidades locais como informativos, faixas e cartazes em lugares públicos e de grande visibilidade e divulgar a convocação na página inicial de seu sítio na internet”.

Como o prazo final do TAC de 2012 findava em 10 de abril, complementa: “o objetivo desta ‘audiência pública’ – feita às escondidas – é de, mais uma vez, tentar ludibriar a sociedade e os cofres públicos, colocando em risco a saúde de cidadãos, a fauna e a flora da Baía de Sepetiba”.

Em 16 de abril de 2014, a siderúrgica teve seu TAC renovado por mais 24 meses, com uma série de pendências. Na prática, a usina estava funcionando há quase quatro anos com o status de pré-operação, seguindo assim por mais dois anos, pois ainda não havia conseguido atender exigências mínimas para obter o aval definitivo dos órgãos ambientais para seu funcionamento.

De acordo com informações do jornal O Globo, dos 134 itens que constavam do TAC, 44 (ou cerca de um terço do total) não foram atendidos, foram atendidos parcialmente ou ainda estavam em execução.

“A TKCSA realizou ações contidas no TAC que, ao final, não obtiveram a eficiência esperada pela equipe técnica do Inea, como, por exemplo, o despoeiramento da casa de corrida dos alto-fornos. A TKCSA realizou melhorias, mas não foram suficientes para controlar toda emissão fugitiva de material particulado dos alto-fornos, embora o material tenha ficado contido no interior da usina e não mais ultrapassado para a vizinhança”, disse o Inea em nota ao Globo. “O Inea, ao lado da Secretaria do Ambiente e da Comissão Estadual de Controle Ambiental, assina o TAC em nome do governo estadual”. 

A Fiocruz, por sua vez, detalhou, em abril de 2014, que, às vésperas do prazo final, a TKCSA não havia cumprido todas as condicionalidades e, segundo a Fundação, a empresa ainda teria divulgado uma informação falsa sobre a participação da Fiocruz numa auditoria de saúde que sequer foi realizada. Em documento encaminhado ao MPRJ, a Fiocruz desmentiu a empresa, explicando que não assinou um relatório que a siderúrgica usava como argumento em sua defesa e questionando ainda a validade desse documento como resultado de uma auditoria de saúde.

“Querem fazer passar como auditoria de saúde um relatório que nunca se propôs a ser isso e que é limitado. A Fiocruz retirou sua assinatura exatamente por não concordar. Não houve auditoria da saúde. Isso é uma farsa”, explicou Marcelo Firpo. O material com essa informação foi distribuído pela TKCSA em uma Audiência Pública realizada em 27 de março de 2014.

Além do cumprimento do TAC, a concessão da licença dependia da aprovação da Secretaria Estadual de Ambiente e da atuação do MP do Rio de Janeiro. “Estamos na fase final do TAC, e a TKCSA ainda não cumpriu itens ligados às emissões de poluentes, água e efluentes, resíduos, gestão de riscos ambientais e, principalmente, não apresentou a auditoria de saúde”, disse o pesquisador da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), Alexandre Pessoa. Ele completou:

“Durante esses nove anos, o que se constata é que a história dessa implantação foi marcada por uma incapacidade técnica-gerencial da TKCSA, gerando poluição atmosférica e trazendo impactos ambientais e à saúde. Esse processo também revela a falta de ações contundentes por parte da Secretaria Estadual de Ambiente para reverter esse processo”.

Em 15 de abril de 2015, o Inea concedeu a autorização ambiental (IN030406) para obra emergencial de construção de uma soleira no Canal de São Francisco pela Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e Adjacências (Adin), formada pela TKCSA, Gerdau e Furnas, entre outras. A autorização ambiental foi concedida com validade de um ano. O objetivo era garantir a água para as indústrias da região.

Tratava-se de uma barragem, uma estrutura hidráulica construída no Canal do Rio São Francisco para contenção da entrada de água do mar na água do rio. A estrutura seria formada por estacas de metal que atuariam no represamento da água salgada, que não é útil à atividade industrial.

De acordo com o Instituto Pacs, somente em 9 de maio de 2015, portanto 24 dias depois da autorização para a obra, os técnicos do Inea se reuniram com os pescadores da região para expor o projeto. Segundo o pescador Jaci, na reunião, os técnicos asseguraram que a obra não causaria impacto negativo à pesca. Quando questionados pelos pescadores sobre possíveis alternativas, os técnicos argumentaram que a obra já estava autorizada pela Marinha e pelo Inea.

Pescadores se mobilizaram e interromperam a obra da barragem três vezes. A Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro tentou mediar um acordo junto às empresas da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz (Aedin), exigindo o pagamento de indenização retroativa pelo período sem trabalho. A proposta de instalação do rebocador foi rejeitada pelos pescadores e pela promotoria, por deixar os pescadores na dependência das empresas, que poderiam, assim, mediar o acesso ao Rio.

Em reunião mediada pela Defensoria, a Aedin também se comprometeu a realizar estudo de monitoramento de impacto na fauna e flora da região, além de estudo de impacto no trabalho dos pescadores, pois os dados levados em conta no licenciamento eram de 2007, e, portanto, defasados.

Em outubro de 2015, a Defensoria Pública do Rio, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de demolir a barragem. Houve denúncias da ocorrência de “intrusão salina”, quando houve queda na vazão do Rio Paraíba do Sul, atingindo as indústrias do polo de Santa Cruz que se localizam às margens do Guandu.

O pedido feito em medida liminar também incluiu a cassação da licença ambiental para a obra sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ao final do processo, a Defensoria pleiteou, ainda, indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos para cada pescador do grupo atualmente ameaçado pela obra emergencial no canal.

“A autorização ambiental para a construção da soleira submersa foi concedida de forma precária, sem ao menos a realização de estudos de impacto sobre as atividades pesqueiras, não só pela interferência na navegabilidade do canal, como também pela afetação do bioma ali existente”, argumentou a defensora pública Livia Casseres ao ajuizar a ação civil pública.

Segundo relataram moradores e pescadores ao Instituto Pacs, nenhuma providência foi tomada no sentido de prevenir as cheias ou reparar os danos causados aos pescadores.

Com o fim da construção, as empresas colocaram um “rebocador” para auxiliar a passagem dos barcos de médio e pequeno porte ameaçados pela correnteza gerada. Para os pescadores, depender do auxílio do reboque os coloca em situação degradante e viola o direito de ir e vir.

“O rio faz parte dos pescadores. O rio é o que nos traz e nos leva. Nós estamos ali requerendo uma água que é de todos nós e não das empresas. Aquilo ali eu considero é roubo. Eles precisam da água pra lavar os fornos deles. Eles não pagam água”, relatou o pescador Jaci Marques.

Em 29 de janeiro de 2016 aconteceu a assembleia anual dos acionistas da ThyssenKrupp, em Bochum, na Alemanha. Na ocasião, ativistas da campanha #PareTKCSA entregaram aos diretores da empresa uma carta exigindo imediata reparação pelas violações cometidas pela empresa. De acordo com o Instituto Pacs, entre as denúncias estavam o adoecimento ocasionado pela chamada chuva de prata e a interrupção da pesca na região.

Destaca-se na carta que as ações movidas pediam reparações por quatro eventos específicos, resumidamente aqui:

“Impactos sobre a saúde e o meio ambiente provocados pela Chuva de Prata. Danos provocados às famílias pela inundação do Canal do São Fernando, afluente do Rio Guandu. Danos provocados às famílias pelo transporte do minério de ferro. Danos morais e materiais provocados aos pescadores do Canal do São Francisco, em Santa Cruz”.

Em fevereiro de 2016, o Instituto Pacs recebeu relatos de moradores de que, com as chuvas de verão, o nível do Canal do São Francisco subiu muito e inundou várias casas que o margeavam, causando prejuízos. Segundo explicam os moradores, o transbordamento se deu por conta da construção da barragem que impede o fluxo natural da água, em 2015.

Por conta destes prejuízos, em 19 de fevereiro de 2016, um grupo de pescadores fez um protesto contra a soleira construída no Canal do São Francisco. Segundo testemunhas, a barragem não suportou as chuvas dos últimos dias, fazendo o volume de água subir e atingir residências, causando prejuízos (ver vídeo).

Em 27 de fevereiro de 2016, a Comissão de Direitos Humanos da OAB, o Pacs e a Fiocruz realizaram uma visita técnica à Baía de Sepetiba para averiguar as situações de violação de direitos humanos no contexto dos megaempreendimentos implantados na região. Partindo da Ilha da Madeira, a caravana visitou de barco os portos de Itaguaí e da TKCSA e a soleira submersa instalada no Canal do São Francisco.

De acordo com Gabriel Strautman do Instituto Pacs:

“Um detalhe importante de se perceber é que todos estes portos estão em processo de duplicação e esse processo não está levando em consideração o impacto sinérgico de todos os empreendimentos sobre o ecossistema e as comunidades tradicionais. Se dobra a capacidade de operação, dobra também o impacto. Eles estão querendo se valer dos estudos de impacto utilizados para a concessão dos licenciamentos iniciais”.

Em abril de 2016, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) concederam à TKCSA um terceiro termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta e uma Autorização Ambiental de Funcionamento. De acordo com Nota de Repúdio assinada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, pelo Grupo de Estudos em Desenvolvimento do Sul Fluminense (GEDESF-UFF), pelo Instituto Pacs, dentre outras entidades e instituições, o terceiro aditivo faz um recorte das últimas obrigações do TAC, reduzindo as exigências feitas ao empreendimento para que o acordo fosse cumprido integralmente até o fim do prazo, e só então a empresa pudesse requerer a licença de operação.

Na mesma nota, afirma-se que a Autorização Ambiental é um instrumento de caráter precário, que não resguarda o meio ambiente e a população atingida dos riscos e danos de megaempreendimentos como a TKCSA.

“Ela é utilizada como medida de resguardo da própria siderúrgica e ao retardamento da licença definitiva, representando um licenciamento às avessas e um maior risco para a saúde da população de Santa Cruz e o meio ambiente. A concessão de uma autorização ambiental de funcionamento é ainda um atestado assinado pelo empreendedor e pelo poder público de que os quatro anos de pré-operação da TKCSA nunca estiveram lastreados legalmente em uma licença”. 

Também são expostos 10 motivos que tornavam a TKCSA impossibilitada de obter uma AAF ou licença de operação:

“1. Desde 2010 a TKCSA opera ilegalmente sem conseguir se enquadrar na legislação brasileira. 2. Desde 2012 a TKCSA viola a legislação ambiental sistematicamente, ao operar comercialmente sem ter nenhuma licença ambiental. 3. O TAC institui um ‘licenciamento às avessas’: primeiro autoriza e depois procura adequar o empreendimento às condicionantes da legislação ambiental. 4. O TAC é uma estratégia da TKCSA para evitar o licenciamento ambiental. 5. O TAC não trata as questões socioambientais de forma satisfatória. 6. O TAC, que substitui a licença de operação, não tem força coercitiva suficiente para fazer a TKCSA se enquadrar na legislação: as multas são baixas e os prazos sempre são reajustados. 7. A TKCSA não pode trocar os direitos das comunidades por responsabilidade social empresarial. 8. O TAC vem sendo descumprido sistematicamente. 9. Só até 2010 a TKCSA já recebeu mais de R$ 5 bilhões de recursos públicos: financiamento do BNDES, isenções fiscais, terreno doado. 10. A TKCSA deve responder pelo passivo socioambiental já provocado e só operar se garantir que suas operações não colocarão em risco a saúde da população de Santa Cruz e a Baía de Sepetiba”.

Nos dias 15 e 16 de abril de 2016, moradores e moradoras de Piquiá de Baixo, no Maranhão, e de Santa Cruz participaram da oficina Vigilância Popular em Saúde para as comunidades impactadas pela Siderurgia, organizada pela Rede Justiça nos Trilhos e pelo Pacs. Durante os dois dias, trocaram experiências sobre os impactos da siderurgia em suas vidas e os problemas de saúde resultantes da poluição ambiental.

“Esse intercâmbio tem uma história, é o terceiro encontro que estamos realizando e tem um valor enorme pra nós por diversas razões. Primeiro o valor humano, pessoal e humanitário, de fortalecer a luta. Tem um valor espiritual, místico: mostrar por que lutamos. Porque vale a pena resistir. Porque vale a pena sonhar algo diferente daquilo que nos é imposto”. 

Para Kelly Silva, a oficina marcou a primeira visita ao Rio de Janeiro e a descoberta de paisagens e histórias para além da tão televisionada Zona Sul.

“Quando eu desci da van e me deparei com a empresa (TKCSA), falei pra minha colega: ‘nossa! Tô me sentindo em Piquiá de Baixo’. O sofrimento dos moradores é o mesmo. Quando você vai ouvir as histórias são as mesmas… Irritação nos olhos, pigarro na garganta, as crianças com alergia”.

Aliane Silva, então com 16 anos, moradora de Santa Cruz, recebeu algumas pessoas de Piquiá em sua casa e expôs queixas semelhantes.

“Eu sofro com alergia, antes eu não tinha isso. Agora a minha pele tá muito frágil. Fico com umas bolinhas na pele e se eu coçar piora. A Joselma me informou que isso foi uma das reações que ela também teve no início lá em Piquiá e agora ela tem outras coisas mais graves. Se continuar desse jeito como vai ficar aqui em Santa Cruz?” 

Naquele ano, a TKCSA era apontada como causa do aumento em 78% da emissão de CO² no Rio de Janeiro, de acordo com o Instituto Pacs. Foi neste momento de fortalecimento e de visibilidade da perspectiva popular sobre os processos de saúde e doença na região que jovens moradores do território de Santa Cruz fundaram o Coletivo Martha Trindade, que atua em resistência à então TKCSA.

No processo de vigilância popular em saúde, os jovens fizeram um monitoramento da qualidade do ar, em contraposição aos dados da empresa. De acordo com seu perfil na rede social Facebook, o coletivo atuava “nos debates relacionados aos direitos à cidade e contra as violações socioambientais provocadas em toda a trajetória de atuação da maior siderúrgica da América Latina”.

Nos anos posteriores, o movimento passou a ser uma das referências de resistência ao modelo desenvolvimentista perseguido nos bairros banhados pela Baía de Sepetiba, especialmente Santa Cruz, com aprofundamento nos diálogos sobre mudanças climáticas e racismo com diferentes atores locais, como os pescadores, antigos moradores, agentes de saúde e pesquisadores de diferentes áreas de conhecimento.

Em 26 de julho de 2016, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) autorizou a prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) da TKCSA por mais 60 dias, em reunião em que esteve presente o Instituto Pacs. O prazo original de 90 dias de duração da AFF, instrumento que permitia o funcionamento da TKCSA sem licenciamento ambiental desde 2010, terminava em 28 de julho de 2016. O pedido de prorrogação partiu do Inea, por meio da sua Diretora de Licenciamento Ambiental (Dilam).

Conforme divulgação da página da campanha Pare Ternium, a justificativa apresentada pelo Inea foi a necessidade de prazo adicional para conclusão do parecer técnico sobre o atendimento às obrigações previstas no TAC e seus aditivos que, por sua vez, fundamentariam o pedido da licença de operação (LO). O planejamento da Diretoria de Licenciamento previa a conclusão dos trabalhos em 90 dias. No entanto, o Inea decidiu pedir a prorrogação do prazo, alegando a complexidade do empreendimento e o fato de que novos elementos surgiram ao longo do processo de apuração do cumprimento das obrigações previstas no TAC da TKCSA e seus aditivos.

Embora tenha sido questionado por um dos conselheiros da Ceca, o Inea não apresentou plano de trabalho a ser executado durante o prazo adicional solicitado. Em resposta a esse questionamento, a diretora da Dilam, Mariana Palagano, deu a entender que a diretoria usaria a prorrogação para terminar o mencionado parecer técnico.

Durante a reunião de 26 de julho, o então presidente da Ceca, Maurício Couto César Júnior, fez referência ao documento enviado em maio de 2016 ao órgão ambiental conjuntamente pelo MPRJ/MPF/DPGE, no qual se recomendava à Comissão que esta deveria se abster de, por via de TAC, termo aditivo ou instrumento análogo, conceder e/ou deferir a operação da TKCSA por instrumento diverso da LO. No entanto, observou que a Ceca estava trabalhando com a perspectiva de que a necessidade de tempo adicional para concluir o parecer bastava, por si só, para fundamentar o pedido de prorrogação.

Em 28 de julho 2016, o MPRJ ajuizou uma ação civil pública contra o licenciamento ambiental da TKCSA, distribuída à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital sob o nº 0243788-19.2016.8.19.00001. Segundo o Ecodebate, apesar de o MPRJ haver conseguido liminarmente a suspensão da emissão da Licença de Operação da empresa, essa decisão foi derrubada em pouco mais de 24h.

A ACP foi movida por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro, o Inea e a própria TKCSA. De acordo com o documento, a nova avaliação ambiental deveria ser precedida das contribuições técnicas das Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de análise conclusiva do órgão ambiental quanto ao cumprimento de todas as obrigações a cargo da empresa previstas nas licenças anteriores e nos termos de ajustamento de conduta celebrados com o órgão ambiental.

O Ministério Público exigiu ainda que o Inea levasse em consideração, para sua conclusão, as contribuições feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (Gate), por órgãos técnicos das áreas de meio ambiente e de saúde, pela sociedade civil organizada e pela população, em especial a afetada direta ou indiretamente pela atividade siderúrgica da TKCSA.

Em 20 de setembro de 2016, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou decisão que impôs “a proibição de deliberação/concessão pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de Licença de Operação” para a TKCSA. A decisão da juíza Natascha Maculan Adum Dazzi veio em resposta à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRJ. No entanto, a decisão do Tribunal de Justiça foi revogada e o pedido da empresa voltou a entrar na pauta na Ceca.

A Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e mais 18 organizações da sociedade civil divulgaram um documento pedindo que a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) não concedesse a licença de operação. O documento encaminhado à Ceca, além de cobrar responsabilidade do poder público no sentido de reavaliar a participação de cumplicidade junto à empresa poluidora, também salienta: 

“O licenciamento ambiental é a principal, senão a única garantia que a sociedade possui contra os arsenais políticos, jurídicos, técnicos e científicos que são mobilizados para garantir a execução de atividades e empreendimentos de grande porte”. Diante do desrespeito aos direitos da população e da degradação ambiental provocada pela siderúrgica, as entidades assinantes ressaltam que “resumir a existência das populações afetadas à aplicação de medidas compensatórias e ao cumprimento de padrões de qualidade ambiental nada significa se sua dignidade continua sendo violada”.

Em 28 de setembro de 2016 terminou o período de 60 dias de prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida à empresa em julho do mesmo ano. Novamente, a empresa buscou junto ao Inea a licença de operação nos dias seguintes.

Os jovens do Coletivo Martha Trindade foram fundamentais na atuação do processo de “Vigilância Popular em Saúde e Ambiente em áreas próximas de complexos siderúrgicos”, ocorrido entre os dias 11 e 16 de outubro de 2016. A experiência foi organizada pelo Instituto Pacs, Justiça Global e Cesteh/ Ensp/Fiocruz e consistiu em sistematizar informações relacionadas à concentração de material particulado na atmosfera, em áreas próximas a plantas siderúrgicas no bairro de Piquiá, em Açailândia (MA) e Santa Cruz.

Posteriormente, os dados foram coletados pelos jovens com auxílio de medidores de baixo custo e fácil manejo disponibilizados pelo Instituto PACS, e sistematizados na forma de relatórios. O propósito maior do trabalho era dotar os moradores locais de dados concretos sobre a situação de poluição que vivenciavam.

Em ambos os locais, Piquiá de Baixo e Santa Cruz, o período de monitoramento na 1ª campanha foi de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Já na 2ª campanha, o período de monitoramento em Piquiá de Baixo foi de março a maio de 2017, enquanto em Santa Cruz foi de maio a julho de 2017. Para o monitoramento ambiental foram adotadas recomendações buscando garantir a representatividade dos dados e a segurança da equipe.

Dentre os objetivos específicos, como observados no relatório final do trabalho (2017), destacam-se a capacitação uma equipe de jovens residentes em duas localidades distintas, expostas à poluição ambiental gerada por indústria siderúrgica, no desenvolvimento de um processo Vigilância Popular em Saúde e Ambiente.

Também buscou analisar níveis de poluição ambiental por material particulado de 2,5 micrômetros (MP2,5) em ambas as localidades, utilizando um equipamento monitor simples e de baixo custo; bem como verificar os níveis de poluição de material particulado de 2,5 micrômetros (MP2,5), comparando com níveis recomendados por agências internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde.

De acordo com a OMS e a Cetesb, os níveis de material particulado 2.5 eram de: 10 µg/m3 – limite máximo recomendado para concentração média anual 25 µg/m3 – limite máximo recomendado para concentração média diária; dentre outros objetivos.

Entre a 1ª e a 2ª campanhas foi realizado um encontro no Rio de Janeiro, com a presença das duas equipes de jovens de Piquiá e de Santa Cruz, entre os dias 6 e 8 de fevereiro 2017, para discutir a dinâmica de trabalho e os resultados da 1ª campanha do monitoramento.

Em Santa Cruz e em Piquiá de Baixo, os pontos de coleta foram as residências de integrantes da equipe. No entanto, em Santa Cruz, todos os pontos de coleta estavam situados nas comunidades da Avenida João XXIII, 27, mesmo endereço da companhia siderúrgica TKCSA.

“Um primeiro resultado evidente está relacionado com a formação dos jovens na oficina de ‘Vigilância Popular em Saúde e Ambiente: monitoramento comunitário de materiais particulados na atmosfera’. A percepção deles sobre a poluição que os cerca e a compreensão sobre seus efeitos à saúde e aos impactos ambientais trouxe uma nova perspectiva sobre esta realidade. Esta nova interpretação dos problemas locais impele os jovens a buscar informações sobre o que acontece em suas regiões, ação aqui proposta pelo monitoramento ambiental. Este primeiro passo já é um significativo resultado em relação à formação de jovens na área de saúde e ambiente”.

Com exposição de tabelas e gráficos de cada período referenciado nas medições e nas localidades, a pesquisa observou que os resultados encontrados na 1ª campanha de monitoramento em Santa Cruz foram relativamente baixos, pois as concentrações médias MP2,5 não foram muito superiores ao valor limite anual recomendado pela OMS, de 10 µg/m3. E também o limite diário recomendado pela OMS, de 25 µg/m3, não foi ultrapassado, exceto em dois dias de dezembro, ao longo dos três meses da 1ª campanha.

“É importante observar que os pontos de coleta distantes da fonte emissora de poluição em Santa Cruz, na 1ª campanha, apresentaram médias próximas aos outros resultados. Isto pode ser devido aos locais escolhidos como pontos de referência serem locais de grande movimentação de veículos, que também geram emissão de MP2,5”.

Nos dados referentes à 2ª campanha de monitoramento ambiental, houve o aumento nos valores de concentração média de MP2,5, evidenciando níveis de poluição superiores à média diária recomendada pela OMS, de 25 µg/m3. Além disso, este limite diário foi ultrapassado em vários dias de monitoramento no decorrer dos três meses.

Além das conquistas logradas pelo protagonismo popular na avaliação das condições locais de saúde, os pescadores locais também conquistaram o direito à indenização, com valores considerados por eles irrisórios frente aos males e prejuízos. Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública, de dezembro de 2016, determinou o pagamento de pensão aos pescadores no valor de um salário mínimo mensal e a realização de perícia na obra da soleira submersa construída no Canal para mensurar os danos produzidos a partir da instalação da barragem.

Em fevereiro de 2017 houve o anúncio da venda da siderúrgica para o grupo Ternium. De acordo com o Instituo Pacs, o defensor público Cristiano Paiva ressaltou que a venda da empresa não a eximia da responsabilidade legal nas reparações dos danos causados à população. Ela era então uma das principais produtoras de aço da América Latina, atuando no México, Argentina, Colômbia e Guatemala, países que acumulavam uma série de conflitos socioambientais decorrentes da atuação da empresa.

Como pode ser observado na análise de Sevá (2013), este tipo de acordo, em uma estrutura de alta complexidade e recursos, é corriqueiro. Movem-se recursos financeiros, mas de forma estratégica, para que seu funcionamento seja garantido e irreversível: “Cada projeto tem que ser criado como se fosse uma árvore, desde a semente e a muda. Sua concretização em todo o momento deve ser considerada irreversível e para isso seus apoiadores e idealizadores devem produzir os riscos políticos, identificando os resistentes e conseguindo dobrá-los ou eliminá-los”.

O autor denuncia, tal como visto ao longo deste histórico no caso da TKCSA:

“Para tanto estes promotores dos investimentos conseguem capturar aliados em várias instâncias desde os grupos atingidos, os vizinhos, jornais e rádios, até prefeitos, paramentares e governadores. Muita coisa então explica-se pelas relações secretas destes executivos e gerentes da administração privada e a administração pública: os funcionários togados da justiça, os que atuam no fisco, nas aduanas, nos serviços e obras públicas, nas agências ambientais e trabalhistas e novamente, os eleitos do parlamento”.

O desfecho lesivo na saúde ambiental, física e psíquica da população, portanto, passa a ser minimizado por seus executores. Semelhante ao que denunciou a moradora de Santa Cruz, Margarete dos Reis, durante o lançamento do relatório “Violações de direitos humanos na siderurgia: o caso TKCSA – ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico”, em 26 de julho de 2017: a piora crescente dos casos de adoecimento, lembrando o descompromisso da empresa junto à população do entorno.

“Na época [da instalação da empresa] eu tive a oportunidade de ir até lá e o diretor da TKCSA disse que a chuva de prata [lançamento de partículas poluentes no ar] era um mal menor, como se fosse um bolo que às vezes a gente faz e transborda. Desde então, eles não deram nenhum retorno para os moradores e pescadores”.

Flávio Rocha, estudante e também morador da região, questionou o fato de a siderúrgica se instalar num bairro onde a maior parte da população é negra: “Isso é racismo. Não é à toa”.

Por conseguinte, em agosto de 2017, o Conselho de Defesa Econômica (Cade) autorizou, sem restrições, a venda da TKCSA para o grupo argentino Ternium. De acordo com o Instituto Pacs, em 2016, a Ternium obteve um lucro de US$ 707 milhões, aumentando em quase 11 vezes os US$ 60 milhões obtidos em 2015.

A luta por reparação e busca por justiça passou a ser pela cobrança da Ternium pelos danos causados pela CSA. A comunidade entendia que, ao se tornar proprietária da siderúrgica, ela tornou-se tão responsável por este passivo quanto suas predecessoras, TKCSA e Vale.

Segundo o Instituto Pacs, a Aedin contratou uma empresa de consultoria ambiental que identificou 57 pescadores afetados pela barragem. Reunindo provas como notas fiscais, fotos e testemunhas, a Defensoria conseguiu que as empresas reconhecessem pelo menos 102 pescadores atingidos pela barragem. A Aedin assinou, em 31 de agosto de 2017, acordo na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a fim de indenizar em R$ 10 mil cada um dos 102 pescadores artesanais de Santa Cruz atingidos pela construção das barragens no canal do São Francisco.

Para a defensora pública Lívia Casseres, a assinatura do acordo representou uma vitória para os pescadores de Santa Cruz, ao se considerar a força que o conglomerado industrial impunha na região: “As batalhas judiciais entre povos tradicionais atingidos e grandes corporações podem se arrastar por anos devido aos inúmeros recursos, resultando na falta de efetividade nos processos”. Ainda segundo ela, embora os valores não fossem tão elevados, as empresas teriam a obrigação de pagar aos pescadores, o que representava uma conquista importante.

No entanto, em virtude dos danos para a saúde e das irreparáveis perdas econômicas causadas pela interrupção e impossibilidade de se manter a atividade pesqueira saudável no entorno, os pescadores questionaram tal valor. Como divulgou o Instituto Pacs, o pescador Jaci Nascimento, por exemplo, avaliou que a indenização de R$ 10 mil não cobriu os prejuízos causados pela interrupção da pesca por mais de dois anos e por danos a veículos e objetos de pesca (motor de barcos, tarrafas e demais redes) por causa da soleira. “Se considerar só o tempo que eu fiquei parado, não cobre. Vamos receber, mas não estamos satisfeitos com essa migalha”, ressalta Jaci.

Os efeitos de anos anteriores quando da instalação da empresa ainda persistiam, e os níveis de poluição em Santa Cruz afastaram os peixes: “A poluição que cai traz um cheiro de enxofre queimado e o peixe adulto não entra em água poluída”, explica. Para os moradores, os efeitos mais imediatos da poluição eram olhos ressecados e irritação na garganta.

Ainda que diante um valor irrisório do ponto de vista e da avaliação dos trabalhadores locais, foi a primeira vez, depois de dez anos de instalação da TKCSA, que as empresas de Santa Cruz foram responsabilizadas por algum impacto ambiental que afetava a vida das pessoas daquela região. De acordo com o Instituto Pacs, o objetivo era a ampliação desta conquista para as demais famílias que lutavam por reparação quanto aos danos da termelétrica:

“Porém, são mais de 7 anos de funcionamento da maior siderúrgica da América Latina e muitos os impactos acumulados em termos de saúde, emprego, entre outros aspectos. Por causa desses prejuízos, a dívida ambiental e social ambiental da empresa ainda está longe de ser paga e a venda recente da CSA para o grupo Ternium evidencia a importância dessa cobrança”. 

A luta pela lisura nas práticas de perícia na comunidade ao longo desses anos emergiu, daquela vez, com a denúncia em nota do Instituto Pacs, em 23 de agosto de 2018. Despacho do juiz Livingstone dos Santos Silva Filho facultou às partes – atingidos e empresa- a possibilidade do acompanhamento dos trabalhos periciais da equipe escolhida. A partir desse despacho, moradores e moradoras da Reta João XXIII, no dia 3 de setembro de 2018, indagaram a possibilidade da eleição de representantes autodenominados para acompanhar a perícia sem prejuízo da atuação técnica. Foram escolhidos um morador e duas moradoras, além de representante do Instituto Pacs. O pedido foi deferido, mas durante meses não houve qualquer comunicação por parte do perito sobre a realização de diligências, ressalvou o Instituto.

O responsável pela perícia, designado pelo juiz Livingstone dos Santos, foi Antonio Roberto Martins Barboza de Oliveira, e este havia descumprido os procedimentos metodológicos apresentados em audiência ocorrida em 17 de setembro de 2018. Na ocasião, estavam presentes o juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, o MPRJ, a Defensoria Pública (acompanhada pelo perito Adacto Otoni) e a Ternium Brasil (acompanhada pelo perito Luiz Claudio Ferreira Castro).

O compromisso das partes interessadas, assinala o Pacs — Defensoria Pública e Ternium Brasil, no caso em questão —, era a indicação de peritos próprios que podiam acompanhar a elaboração do laudo pericial e, futuramente, caso necessário, questionar o resultado apresentado, bem como enviar questões que devem ser respondidas pelo perito escolhido.

Inicialmente, conforme consta nos autos do processo nº 0009596–50.2012.8.19.0206, Fls. 1422, foram consultadas universidades e centros de pesquisa por meio de ofícios enviados em fevereiro de 2017. As respostas ocorreram entre abril e junho do mesmo ano. Com a negativa desses, as partes foram intimadas a apresentar sugestões de peritos para exercício do ofício.

A proposta enviada por Antonio Roberto ao Magistrado foi feita em 18 de dezembro de 2017. Já a enviada por Antonio Carlos di Filippi, indicado pela Defensoria Pública, ocorreu em 19 de fevereiro de 2018. A escolha do perito foi definida em 02 de março de 2018: das propostas apresentadas, a escolhida foi a de menor valor— indicada pela Ternium Brasil. Explica o Pacs:

“Antonio Roberto é professor adjunto do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana e Ambiental da PUC-RJ. Luiz Claudio é mestre pelo mesmo programa de pós-graduação onde Antonio Roberto é professor adjunto. A dissertação do ex-diretor da TKCSA, cujo título é ‘Método de suporte à decisão sobre impactos de vizinhança em localidade siderúrgica no Estado do Rio de Janeiro, Brasil’, foi defendida em 6 de julho de 2017. Ou seja, enquanto ocorria o processo de escolha do perito, ambos frequentaram a mesma instituição, corredores e, quiçá, salas de aula”.

Na audiência realizada em novembro de 2018, quando Antonio Roberto apresentou a metodologia que viria a ser empregada para a produção do laudo pericial, ambos estavam novamente no mesmo espaço. Em mais de duas horas de apresentação, Luiz Claudio e o advogado da empresa não fizeram qualquer questionamento sobre o método escolhido pelo perito, atitude contrária à de Adacto Otoni, perito da Defensoria Pública, que a todo momento dialogou e questionou a metodologia.

Durante a apresentação, Antonio Roberto defendeu a separação entre técnica e política na tentativa de assumir uma suposta neutralidade. Enquanto se colocava como “técnico”, afirmava não ter domínio e capacidade de entrar em debates “políticos”. Do ponto de vista metodológico, o fato mais contraditório, classifica o Pacs, era a não realização de uma análise independente da emissão do material particulado na atmosfera. A justificativa utilizada foi a de não haver necessidade ou tempo disponível.

No que diz respeito aos alagamentos ocorridos no Conjunto Habitacional São Fernando, os questionamentos da empresa passaram por:

“i) o desvio de 90º é preexistente à siderúrgica e, nesse caso, a responsabilidade da obra é da Prefeitura do Rio de Janeiro?; ii) os estudos para realização do desvio foram autorizados por autoridade competente?; iii) há histórico de alagamento na região?; iv) a canalização do São Fernando ocorreu em virtude de alagamentos anteriores?; v) as cotas do conjunto habitacional são equivalentes à planta original, e, em não sendo, há ‘grave diferença?’; e vi) o conjunto foi construído abaixo da cota de arrasamento ou aterramento indicada para a região?”

As perguntas levavam a inferir que a responsabilidade seria, então, da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e das próprias famílias residentes que, porventura, alteraram as edificações em relação à planta original.

Em 19 de setembro de 2018, os moradores de Santa Cruz, que já travavam 13 anos de incansável luta, se organizaram junto ao Instituto Pacs para apresentar uma carta pública contando “toda a história de resistência, os processos que tramitam na justiça e os grandes prejuízos no trabalho e na renda dos moradores, na saúde e no meio ambiente”. A carta-compromisso foi dirigida especificamente aos candidatos a presidente, deputados e senadores.

A carta pedia a imediata suspensão da licença ambiental e da operação da empresa Ternium Brasil, a adequação dos aparelhos da saúde pública da região, tendo em vista o tratamento e a prevenção de doenças relacionadas à siderurgia, revisão das zonas de exclusão de pesca, suspensão e devolução imediata de todos os incentivos fiscais concedidos à empresa no estado do Rio de Janeiro – em especial no contexto do regime de recuperação fiscal ao qual é submetido o estado –, e a suspensão das outorgas de água da siderúrgica.

Também de acordo com o Instituto Pacs, em 29 de novembro de 2018, por volta das 8 horas da manhã, mais um incidente de desabamento ocorreu nas imediações da Reta João XXIII. Sueli Barreto, antiga moradora e referência na resistência contra as violações de direitos cometidas pela Ternium Brasil, por pouco não teve a laje de sua casa caindo sobre ela e sua filha. Ela saiu do quarto em direção à sala e o teto desabou sobre o cômodo vazio. Segunda ela, a casa possuía rachaduras nas paredes da cozinha, sala, no chão e no muro do quintal. Em virtude do acontecimento, a Defensoria Pública entrou em contato com o Magistrado responsável, que exigiu que uma perícia fosse realizada especificamente na casa da moradora.

Na manhã de 17 de setembro de 2018, o Instituto Pacs acompanhou a ida de 17 pessoas atingidas pela operação da Ternium Brasil ao Fórum do bairro. O objetivo foi apresentar uma metodologia de avaliação dos responsáveis pelos impactos relativos à operação da siderúrgica.

“Segundo relato da dona da casa, a visita não durou mais que 30 minutos. Os destroços ainda se encontravam no quarto, já que ela aguardava a visita da Defesa Civil, que não ocorreu. Não foram levados quaisquer equipamentos técnicos por parte do perito Antonio Roberto e durante toda a visita foram feitos para a Dona Sueli os mesmos questionamentos que a Ternium fez ao perito. Como emitir laudo pericial sobre uma situação específica sem a utilização de qualquer aparato ou instrumento técnico? Cabe, em uma situação de estresse, o perito questionar, como se deu a construção de cada cômodo da casa, perguntar pela existência de pilares, vigas e colunas, ignorando a situação de altíssimo estresse por qual passava a moradora?”

No mesmo horário, ao chegar em casa, um dos moradores se deparou com Antonio Roberto acompanhado de dois pesquisadores da PUC-RJ, além de dois funcionários da Ternium Brasil. Sueli Barreto pergunta:

“Por qual motivo o perito não se apresentou na hora e no local informado, quando uma parte interessada lá se encontrava? E por que funcionários da Ternium Brasil sabiam, enquanto a outra parte não sabia, que o perito estaria em determinada residência e não na hora e no local previamente informados?”

Assessorados pelo Instituto Pacs os moradores filmaram e fotografaram toda a diligência. O Instituto destacou três fatos além dos anteriormente mencionados:

“i) esta diligência pericial, que abrangia o impacto da linha férrea, foi realizada em uma residência que não acusa a Ternium Brasil neste âmbito. Isto quer dizer que foi elaborado um laudo sobre um caso que não está em questão; ii) diferente da visita realizada à casa de Sueli, o perito possuía um equipamento destinado à análise da estrutura da residência. Que rigor metodológico é este que utiliza procedimentos técnicos diferentes para casos supostamente iguais? Além disso, durante a análise, o perito adiantava o laudo, ao afirmar que as rachaduras presentes nas paredes não tinham relação com a siderúrgica, tampouco ofereciam riscos à família; iii) em determinado momento, Antonio Roberto questionou a família sobre as emissões de material particulado e após receber a confirmação sobre o incômodo gerado cotidianamente, o mesmo se dirigiu ao muro da residência e coletou vestígios de granulados com a mão, os quais embrulhou num papel de caderno”.

Por fim, na semana do dia 14 de janeiro de 2019, o Instituto Pacs foi informado por um dos moradores de que havia sido realizada mais uma diligência pericial sem que Defensoria Pública e moradores e moradoras fossem comunicados. Pedia-se então que o perito apresentasse explicações sobre os métodos, a ausência no local e hora previamente combinados, e que explicasse os motivos de ir acompanhado de funcionários da ré.

Todas estas contradições e suas implicações na vida dos moradores foram elementos que compuseram o relato de experiência da Caravana de Vigilância Popular em Saúde entre os dias 15 e 16 de junho de 2022, em Santa Cruz. A Vigilância Popular em Saúde foi um trabalho desenvolvido pela Fiocruz Ceará por meio do lançamento de edital, em 2021. Como informado pela página da VigiPop em Saúde, o chamado Participatório acompanhou pelo menos 10 experiências de VPSAT, uma para cada região do Brasil, e cinco no Ceará.

Para cada experiência selecionada foi elaborado um plano de ação de VPSAT construído de forma participativa e integrada por meio de oficinas com a teia do Participatório, constando indicadores de processo e resultados.

O coletivo Marta Trindade mais uma vez participou do evento, relembrando a primeira experiência desenvolvida em 2016. Em 15 de julho de 2022, a equipe iniciou a experiência, que partiu do Palacete Princesa Izabel e se deslocou aos principais pontos para a prática de observação e pesquisa-ação.

Membros do coletivo, ao chegarem no palacete com o café da manhã preparado por Dona Regina, antiga moradora da região e esposa do Seu Oséias, foram recebidos por pesquisadores da Fiocruz, do Instituto Pacs e por pescadores locais. O palacete é um lugar valorizado pela riqueza histórica e arquitetônica, mas também repleto de vestígios de um passado escravocrata, revelado nas paredes, situando o atual museu em um símbolo de contrastes. De um lado, um museu na rua das palmeiras imperiais, e do outro canto do extenso bairro, uma estrutura precária de serviços, ao redor da termelétrica.

 

 

Após a apresentação dos objetivos da caravana, os participantes se dirigiram à estrada João XXIII, que leva ao entorno da termelétrica, mais precisamente para observar os arredores e ouvir os moradores sobre o entorno situado no portão 1 da Ternium. Observaram, nas ruas e nos relatos dos moradores, pescadores, profissionais da saúde e jovens do coletivo Martha Trindade, a continuidade da violação de direitos humanos.

 

No ano seguinte, a Fiocruz Ceará e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) lançaram um material informativo denominado  Guia de Vigilância Popular em Saúde, convergindo experiências do Participatório, que se  constituiu em um grupo de pesquisa-ação com representantes das três esferas do SUS (União, Estados e Municípios), instituições de pesquisa, movimentos populares, entidades e organizações sociais, como a Campanha permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e o Movimento dos Trabalhadores (as) Rurais Sem Terra (MST).

O material foi resultado de parte de uma teia de práticas e saberes de Vigilância Popular em Saúde e Ambiente em áreas próximas de Complexos Siderúrgicos: Santa Cruz/RJ. Como constava do Guia, o Participatório se definia da seguinte forma:

“O Participatório visibiliza os conhecimentos e modos de vida de comunidades guardiãs de nossa biodiversidade e também contribui para reduzir os impactos socioambientais, riscos, danos e vulnerabilidades à saúde humana e ao ambiente decorrente de projetos de desenvolvimento como o agro, hidro, minério negócio e ao mesmo tempo promover a saúde e a vida numa perspectiva emancipatória.”

 

Entre os dias 11 e 17 de junho de 2023, o Rio de Janeiro recebeu a visita da Relatora Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Soledad García Muñoz, no Galpão da Ação da Cidadania. O encontro teve como objetivo ouvir a sociedade civil, movimentos sociais e representantes do Estado a respeito das violações de direitos em curso no País, para que as informações e denúncias compusessem a relatoria e o comunicado de imprensa oficial a ser produzido pela Comissão.

De acordo com o Instituto Pacs, a presença da relatora simbolizou um momento importante na luta por direitos humanos no Brasil, pois foi a primeira visita da CIDH ao País desde o governo Michel Temer, em 2016.

A Coordenadora de Projetos do Pacs, Ana Luisa Queiroz, apresentou o caso dos conflitos causados pela construção e operação da Ternium Brasil e lembrou que a Zona Oeste era a que possuía o menor IDH e sofria largamente com a precariedade e ausência de serviços públicos básicos. Além disso, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), era a região com maior concentração de pessoas pardas e pretas, revelando a face do racismo ambiental na estrutura do modo de funcionamento de megaprojetos como esse.

Em nome do Pacs, foram entregues à relatora duas publicações produzidas junto com outras organizações parceiras: a cartilha Mudanças climáticas e siderurgia: impactos locais e globais da Ternium Brasil e o livro Mulheres atingidas: Territórios atravessados por megaprojetos.

Dessas sistematizações, um dado chamava a atenção: sozinha, a Ternium Brasil era responsável por mais da metade das emissões de CO² de todo o município do Rio.

 

 

De acordo com a publicação Mulheres Atingidas: Territórios Atravessados por megaprojetos (2021), as mulheres que construíam a coletiva de Militância Investigativa da Zona Oeste afirmavam que era impossível pensar o processo de violências e degradação ambiental, ao qual seu território era submetido, de forma dissociada do racismo, pois Santa Cruz é um bairro com maioria de população negra:

“Quando olhamos para as marisqueiras, pescadoras, quilombolas, agricultoras e faveladas, para as meninas e jovens que sofrem abusos, para as chefes de família em Santa Cruz, vemos que são, em sua imensa maioria, meninas e mulheres negras. Desde a instalação da empresa, as vulnerabilidades sociais em Santa Cruz se agravaram, como a violência policial e as redes de distribuição e consumo de drogas ilícitas e armamentos. Esta situação recai brutalmente sobre a juventude negra e gera sofrimentos familiares e tensões sociais que afetam duramente a vida e a saúde mental das mulheres, principalmente negras, que chefiam a maioria das famílias da região”.

Corroborando com os dados trazidos pelo Instituto Pacs e os estudos embasados para a publicação da cartilhas, em novembro de 2024, o Centro de Pesquisa em Energia e Ar Limpo (Crea), organização internacional com sede na Finlândia, publicou um relatório internacional concluindo que a siderúrgica Ternium emite poluentes de maneira devastadora na região.

O relatório estima, com base nas emissões de poluentes declarados pela própria empresa, que a poluição já produziu 300 novos casos de asma em crianças e cerca de 1,2 mil mortes por derrames, infecções respiratórias, câncer de pulmão e diabetes.

 

 

Atualizado em dezembro de 2024.

Cronologia

11 de junho de 2006: Representantes dos quilombolas da ilha da Marambaia, ambientalistas e pescadores da Ilha da Madeira, Pedra de Guaratiba e Mangaratiba se reúnem na Ilha de Jaguanum para acertarem novas etapas da luta contra projeto da então Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA).

28 de setembro de 2006: Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema) expedem licença de instalação para projeto da CSA.

15 de fevereiro de 2007: Técnicos da Feema, do Instituto Estadual de Florestas do Estado do Rio de Janeiro (IEF/RJ) e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizam vistorias no canteiro de obras da CSA e encontram irregularidades.

28 de março de 2007: Pescadores, ambientalistas e quilombolas da Ilha da Marambaia participam de reunião com a diretoria e ouvidoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para tratar dos impactos provocados aos pescadores e ao meio ambiente desde o início das dragagens da CSA.

30 de março de 2007: Advogados dos pescadores artesanais da baía de Sepetiba entram com ação cautelar exigindo indenização à CSA por eles estarem impedidos de pescar desde o início das obras de dragagem da baía.

28 de maio de 2007: Pescadores da baía de Sepetiba recorrem ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para denunciar a falta de interesse da procuradora encarregada do inquérito sobre o conflito e a ação de milícias armadas para garantir as obras de dragagem da CSA. Pescadores denunciam violações dos direitos humanos e degradação ambiental.

21 de junho de 2007: BNDES anuncia que empréstimo de R$ 1,4 bilhão dependerá de adequação do projeto a termos legais, o que significa cumprir as condicionantes propostas pelo MPRJ.

20 de dezembro de 2007: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplica multa de R$ 100 mil e embarga obras da CSA por supressão indevida de vegetação. Empresa teria suprimido o dobro de manguezais autorizados.

26 de março de 2008: Dois pescadores ligados à Associação de Pescadores Canto dos Rios (Apescari) têm seu barco atropelado por embarcação a serviço da CSA no Canal de São Francisco. Um dos pescadores é internado em estado grave e outro desaparece nas águas do canal.

06 de abril de 2008: Advogados dos pescadores encaminham denúncia ao MPRJ contra a CSA a respeito da atuação dela em relação ao acidente ocorrido no Canal de São Francisco.

14 de abril de 2008: Pescadores de Sepetiba e entidades de apoio realizam barqueata e ato público contra as dragagens realizadas pela CSA na baía.

08 de maio de 2008: Durante reunião preparatória para o Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em Lima, no Peru, pescadores da Baía de Sepetiba denunciam a empresa alemã Thyssenkrupp por danos ao meio ambiente e violação aos direitos humanos.

12 de maio de 2008: MPT interdita obras da CSA por irregularidades trabalhistas e falta de equipamentos para garantir a segurança dos trabalhadores.

25 de maio de 2008: Thyssenkrupp Steel (TKS) e CSA são condenadas no Tribunal Popular dos Povos, realizado em Lima, no Peru, por destruir os ecossistemas da Baía de Sepetiba e prejudicar os pescadores artesanais da região.

09 de junho de 2008: Ministério Público Federal (MPF) adverte o estado do Rio de Janeiro e o Ibama sobre irregularidades no licenciamento ambiental das obras da CSA.

12 de agosto de 2008: Ministério Público do Trabalho (MPT) entra com ação civil pública contra a CSA por se utilizar de trabalhadores chineses para realizar trabalho não especializado nas obras da empresa.

13 de fevereiro de 2009: A ONG Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs) entrega ao presidente do BNDES dossiê contendo denúncias de violações dos direitos humanos por parte da CSA contra os pescadores artesanais da baía de Sepetiba.

03 de março de 2009: Mais de 150 organizações sociais e personalidades fazem carta de apoio aos pescadores da baía de Sepetiba. Na carta, denunciam ameaças de morte sofridas por lideranças dos pescadores. Milicianos seriam os responsáveis pelas ameaças.

25 de março de 2009: Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (CDH/Alerj) realiza audiência pública para discutir impactos das obras da CSA na baía de Sepetiba. Pescadores denunciam mortes e violência no local.

26 de junho de 2009: Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro realiza audiência pública para tratar dos impactos socioterritoriais da CSA.

Janeiro de 2010: Pescadores e ativistas locais participam de Reunião Anual dos acionistas da Thyssenkrupp em Bochum, Alemanha, onde denunciam impactos sociais e ambientais do empreendimento.

18 de maio de 2010: Comitê Baia de Sepetiba Pede Socorro denuncia ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) na III Sessão do Tribunal Permanente dos Povos (TPP), em Madri, Espanha.

18 de junho de 2010: TKCSA é inaugurada.

21 de junho de 2010: Comitê Baía de Sepetiba Pede Socorro divulga nota criticando inauguração da TKCSA, questionando atuação do Inea frente ao licenciamento e exigindo reparação de danos e equidade.

17 de setembro de 2010: Realizada “Missão de Solidariedade” às comunidades do entorno da TKCSA.

22 de outubro de 2010: Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aprovam moção de repúdio à atuação da TKCSA.

Dezembro de 2010: MPRJ move ação civil pública contra a TKCSA por danos ambientais e à saúde humana.

14 de dezembro de 2010: MPRJ e Instituto Estadual do Ambiente (Inea) firmam acordo para realização de auditoria independente nas instalações da TKCSA.

25 de fevereiro de 2011: Moradores de Santa Cruz se reúnem com representantes do Inea para discutir impactos da TKCSA.

11 de maio de 2011: Secretaria Estadual do Ambiente (SEA) anuncia embargo de obras de ampliação da TKCSA.

24 de maio de 2011:  A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza audiência pública para discutir impactos da usina.

08 de junho de 2011: MPRJ move nova ação civil pública contra a TKCSA.

14 de junho de 2011: Alerj realiza nova audiência pública para discutir medidas a serem tomadas em relação aos impactos verificados.

21 de junho de 2011: Alerj realiza terceira audiência pública para discutir impactos da usina.

25 de agosto de 2011: Moradores de Santa Cruz acampam em frente à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) para pressionar o titular da pasta, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira.

20 de setembro de 2011: SEA realiza reunião com moradores de Santa Cruz.

22 de setembro de 2011: Pesquisadores da Fiocruz divulgam relatório de avaliação dos impactos da TKCSA.

Outubro de 2011: TKCSA processa por danos morais pesquisadores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e da Fiocruz.

31 de outubro de 2011: MPRJ move nova ação contra a TKCSA por danos ambientais e à saúde da população.

Dezembro de 2011: A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ) realiza reunião com representantes da TCKSA e pesquisadores processados para negociar a retirada da ação e anunciar o acompanhamento do caso por parte de comissões da Ordem.

12 de janeiro de 2012: TKCSA retira ações contra pesquisadores.

Fevereiro de 2012: TKCSA lança publicação voltada para comunidades do entorno da empresa.

15 e 17 de junho de 2012 – Atividade é organizada durante a Cúpula dos Povos na Rio+20 para denunciar os prejuízos de grandes empreendimentos ao meio ambiente e às populações, sobretudo negras, as mais pobres e marginalizadas, e comunidades tradicionais.

2012 – Moradores de Santa Cruz fundam a Articulação da População Atingida pela Companhia Siderúrgica do Atlântico.

28 e 29 de outubro de 2012 – Mais ocorrências da chamada chuva de prata em Santa Cruz.

21 de fevereiro de 2013 – Campanha “Pare TKCSA!” pelo Instituto Pacs gera grande mobilização na rede social Twitter (twitaço) contra a venda da TKCSA.

10 de abril de 2013 – É assinado pela SEA, Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), Inea e TKCSA Termo de Aditivo do TAC que garante o funcionamento da empresa em fase de pré-operação por mais 12 meses, não prorrogáveis.

26 de agosto de 2013 – Moradora de Santa Cruz, dona Martha Trindade, não resiste aos problemas de saúde e morre.

27 de agosto de 2013 – Audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decide que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) trabalharia em conjunto com a Defensoria Pública do Estado (DPE/RJ) e o MP-RJ para evitar a renovação da licença de funcionamento da TKCSA.

27 de março de 2014 – SEA promove audiência pública em Santa Cruz com o objetivo de apresentar à população os resultados da auditoria contratada para acompanhar o TAC firmado entre a própria SEA e a TKCSA.

16 de abril de 2014 – A siderúrgica tem seu TAC renovado por mais 24 meses, com uma série de pendências.

15 de abril de 2015 – Inea concede autorização ambiental (IN030406) para obra emergencial de construção de uma soleira no Canal de São Francisco pela Associação das Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz e Adjacências (Aedin), formada pela TKCSA, Gerdau e Furnas, entre outras.

9 de maio de 2015 – Técnicos do Inea se reúnem com os pescadores da região para expor o projeto da soleira.

Outubro de 2015 – A DPE/RJ, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), ajuíza Ação Civil Pública com o objetivo de demolir a barragem (soleira).

29 de janeiro de 2016 – Assembleia anual dos acionistas da ThyssenKrupp, em Bochum, na Alemanha. Ativistas da campanha #PareTKCSA entregam aos diretores da empresa carta exigindo imediata reparação pelas violações cometidas por ela.

27 de fevereiro de 2016 – Comissão de Direitos Humanos da OAB, o Pacs e a Fiocruz realizam visita técnica à Baía de Sepetiba para averiguar as situações de violação de direitos humanos no contexto dos megaempreendimentos implantados na região.

Abril de 2016 – O Inea e a Ceca concedem à TKCSA um terceiro termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta e uma Autorização Ambiental de Funcionamento.

15 e 16 de abril de 2016 – Moradores e moradoras de Piquiá de baixo, no Maranhão, e de Santa Cruz participam da oficina Vigilância Popular em Saúde para as comunidades impactadas pela Siderurgia, organizada pela Rede Justiça nos Trilhos (JNT)e pelo Pacs.

26 de julho de 2016 – A Ceca autoriza a prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) da TKCSA por mais 60 dias, em reunião onde esteve presente o Instituto Pacs.

20 de setembro de 2016 – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) publica decisão impondo “a proibição de deliberação/concessão pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) de Licença de Operação” para a TKCSA.

28 de setembro de 2016 – Termina o período de 60 dias de prorrogação da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida à empresa em julho do mesmo ano.

2016 – Formação do Coletivo Martha Trindade, em resistência à Ternium.

Dezembro de 2016 – Decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública do TJRJ determina o pagamento de pensão aos pescadores no valor de um salário-mínimo mensal e a realização de perícia na obra da soleira submersa construída no canal para mensurar os danos produzidos a partir da instalação da barragem.

Fevereiro de 2017 – Anúncio da venda da siderúrgica para o grupo Ternium.

Agosto de 2017 – O Conselho de Defesa Econômica (Cade) autoriza, sem restrições, a venda da TKCSA para o grupo argentino Ternium.

31 de agosto de 2017 – A Aedin assina acordo na DPE/RJ a fim de indenizar em R$ 10 mil cada um dos 102 pescadores artesanais de Santa Cruz atingidos pela construção das barragem no canal do São Francisco.

Novembro de 2018 – Audiência pública em que Antonio Roberto, técnico responsável pela perícia designado pelo juiz, defende a separação entre técnica e política na tentativa de assumir uma suposta neutralidade. Enquanto se coloca como “técnico”, afirma não ter domínio e capacidade de entrar em debates “políticos”.

19 de setembro de 2018 – Moradores de Santa Cruz se organizam junto ao Instituto Pacs para apresentar uma carta pública contando “toda a história de resistência, os processos que tramitam na justiça e os grandes prejuízos no trabalho e na renda dos moradores, na saúde e no meio ambiente”.

29 de novembro de 2018 – Desabamento ocorre nas imediações da Reta João XXIII. Sueli Barreto, antiga moradora e referência na resistência contra as violações de direitos cometidas pela Ternium Brasil, por pouco não tem a laje de sua casa caindo sobre ela e sua filha.

17 de setembro de 2018 – Instituto Pacs acompanha a ida de 17 pessoas atingidas pela operação da Ternium Brasil ao Fórum do bairro para apresentar uma metodologia de avaliação dos responsáveis pelos impactos relativos à operação da siderúrgica

15 e 16 de julho de 2022 – Experiência da Caravana de Vigilância Popular em Saúde em Santa Cruz. A Vigilância Popular em Saúde é um trabalho desenvolvido pela Fiocruz Ceará por meio do lançamento de edital, em 2021.

2023 – Fiocruz Ceará e Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) lançam material informativo denominado Guia de Vigilância Popular em Saúde, convergindo experiências da Caravana de Vigilância Popular em Saúde em 2022.

11 a 17 de junho de 2023 – O Rio de Janeiro recebe a visita da Relatora Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), senhora Soledad García Muñoz, por meio de um encontro no Galpão da Ação da Cidadania, para ouvir a sociedade civil a respeito das violações de direitos em curso no País.

Novembro de 2024 – O Centro de Pesquisa em Energia e Ar Limpo (Crea), organização internacional com sede na Finlândia, publica relatório internacional concluindo que a siderúrgica Ternium emite poluentes de maneira devastadora na região.

 

Fontes

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