Comunidades tradicionais e pescadores artesanais lutam contra instalação de megaempreendimentos na baía de Sepetiba

UF: RJ

Município Atingido: Itaguaí (RJ)

Outros Municípios: Duque de Caxias (RJ), Mangaratiba (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Rio de Janeiro (RJ)

População: Caiçaras, Catadores de materiais recicláveis, Comunidades urbanas, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores em periferias, ocupações e favelas, Pescadores artesanais, Trabalhadores em atividades insalubres

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Energia e radiações nucleares, Políticas públicas e legislação ambiental, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

A baía de Sepetiba abrange os municípios de Itaguaí, Mangaratiba e parte da zona oeste do Rio de Janeiro, região de importantes ecossistemas como a restinga da Marambaia, manguezais e áreas remanescentes de Mata Atlântica, o que favorece o modo de vida de populações tradicionais que praticam a pesca artesanal.

Essa riqueza socioambiental é ameaçada por megaempreendimentos que impactam diretamente a manutenção da vida, gerando uma série de conflitos envolvendo o uso dos bens comuns por pescadores artesanais, quilombolas e . Nas últimas décadas, a baía de Sepetiba recebeu uma série de projetos como a expansão do Distrito Industrial de Santa Cruz, cujo principal empreendimento foi a instalação da Termium (antiga ThyssenKrupp Companhia Sideúrgica do Atlântico – TKCSA), e a ampliação do Complexo Portuário de Itaguaí, tornando-se parte do território siderúrgico, industrial e portuário do estado do Rio de Janeiro.

Em meados de 2021, mais um megaempreendimento foi anunciado para a baía de Sepetiba, um projeto das empresas Karpowership Brasil Energia Ltda e Karpowership Futura Energia Ltda, ambas de origem turca, que consiste na instalação de quatro Usinas Termelétricas (UTEs) a gás sobre balsas flutuantes e torres de transmissão de energia.

Uma peça fundamental nesse conflito é o papel do governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), cuja atuação tem privilegiado os interesses privados em detrimento ao direito humano a um meio ambiente equilibrado, ao conceder licenças ambientais sem seguir os procedimentos adequados.

No dia 25 de março de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Inea e a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda. O principal pedido era para que o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região declarasse nula a Licença Ambiental Integrada (LAI), expedida pelo Inea, que autorizou o empreendimento mesmo sem Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) ou realização de audiências públicas.

Instituições não governamentais, universidades, coletivos de populações tradicionais, parlamentares e os Ministérios Públicos (MPE/RJ e MPF) se unem para reivindicar a proibição desse empreendimento na baía de Sepetiba e para garantir o direito da população e da natureza.

 

 

Contexto Ampliado

A baía de Sepetiba ocupa uma área de aproximadamente 450 km², abrangendo os municípios de Itaguaí e Mangaratiba e parte da zona oeste do Rio de Janeiro. Já a Bacia da baía de Sepetiba está localizada no litoral sul do estado do Rio de Janeiro, abrangendo o território de 15 municípios fluminenses, sendo que Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mangaratiba, Paracambi, Queimados e Seropédica estão totalmente inseridos na bacia, e Rio Claro, Miguel Pereira, Mendes, Piraí, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Vassouras e Barra do Piraí encontram-se com apenas parte de seu território nela englobado (CBH Guandu, 2013 apud TORQUETI; PÁDUA, 2020).

A baía de Sepetiba possui importantes ecossistemas, como a restinga da Marambaia, manguezais e áreas remanescentes de Mata Atlântica, caracterizando uma diversidade de unidades paisagísticas distintas que compõem um mosaico ambiental com diversos tipos de habitat e permitem o sustento de inúmeras formas de vida na baía (PINHEIRO LOPES, 2013, p. 39).

Trata-se de uma baía cercada de áreas protegidas como a Área de Proteção Ambiental (APA) de Mangaratiba, a APA da Orla Marinha de Sepetiba, a Reserva Biológica (Rebio) de Guaratiba e a APA de Sepetiba II, todas as áreas são de administração estadual, e a APA Marinha Boto-Cinza, que abrange o ambiente marinho (VALPORTO, 2022).

Por essas características, nos municípios do entorno da baía, as áreas litorâneas têm sido ocupadas por tradicionais que praticam a pesca artesanal, atividade de trabalho e cultura ainda muito relevante na região.

Essa riqueza social, cultural e ecológica é frequentemente ameaçada por megaempreendimentos que impactam diretamente a manutenção do trabalho e da vida, gerando uma série de conflitos envolvendo o uso dos bens naturais por pescadores artesanais e suas famílias e os agentes dos grandes empreendimentos.

Nas últimas décadas, a baía de Sepetiba recebeu uma série de projetos em decorrência da expansão do Distrito Industrial de Santa Cruz e da ampliação do Complexo Portuário de Itaguaí, tornando-se parte do território siderúrgico, industrial e portuário do estado do Rio de Janeiro. Tais atividades envolvem o uso intensivo de recursos naturais e inúmeros impactos ambientais e sanitários sobre os territórios e as populações onde são realizadas (Fiocruz, Pacs, JnT, 2017).

De acordo com Corrêa (1997), a instalação de empreendimentos na região da baía de Sepetiba começou na década de 1960 com a implantação da Companhia Industrial e Mercantil Ingá, que iniciou suas atividades na Ilha da Madeira. Sob um olhar historicizado, Cleia Weyrauch (2013) aponta que na década de 1970 deu-se início à criação dos Distritos Industriais no estado do Rio de Janeiro, sendo que, dos cinco distritos projetados, quatro eram dirigidos à zona oeste (Santa Cruz, Paciência, Palmares e Campo Grande).

Ainda com base em Weyrauch (2023), a vocação industrial/portuária da região já estava registrada no Plano Doxiadis de 1965, bem como a importância da baía de Sepetiba no desenvolvimento do então estado da Guanabara. Cabe destacar que o Plano Doxiadis foi uma publicação de 1965 encomendada pelo então governador do estado da Guanabara (hoje incorporado pelo estado do Rio de Janeiro), Carlos Lacerda, que buscava reformular o plano urbanístico da então cidade-estado para fins de crescimento econômico.

Conforme levantamento de Francisco, Nascimento e Villela, de 2015, apenas na região da zona industrial de Santa Cruz (bairro da zona oeste do município do Rio de Janeiro) foram instaladas as seguintes empresas: Fábrica Carioca de Catalizadores S/A, Casa da Moeda do Brasil S/A, EKA Chemicals do Brasil S/A, Furnas Centrais Elétricas S/A, Gerdau Aços Longos S/A (Cosígua), Linde Gases LTDA, Petrobras, Morganite Brasil LTDA, Pan – Americana S/A Industrias Químicas, Sicpa Brasil indústria de Tintas e Sistemas LTDA, Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S/A, Rexam Beverage Can América S/A South, Transcor Indústria de Pigmentos e Corantes LTDA, Gipsita, Champion Tech, Brasil Indústria de Tintas e Sistema Ltda, Rolls Royce, (fornecedor de equipamentos para setor petrolífero), Rio , Companhia Siderúrgica do Atlântico Ltda (TKCSA, atual ), além da Base Aérea de Santa Cruz.

Já na região do Porto de Itaguaí encontram-se a Sepetiba Tecom S/A, Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Usina Siderúrgica de Minas Gerais (Usiminas), Valesul Alumínio S/A, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A (Nuclep), Companhia Portuária Baía de Sepetiba (CPBS), Marinha do Brasil, Estaleiro DCNS Odebrecht e a Porto Sudeste Brasil S/A (FRANCISCO, NASCIMENTO E VILLELA, 2015, p. 04).

A imagem a seguir ajuda a entender a localização da baía e do polo industrial de Sepetiba.

Esse complexo de megaempreendimentos coloca a baía de Sepetiba como uma das áreas que apresenta atualmente os maiores conflitos ambientais e sociais no estado do Rio de Janeiro. O Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), buscando entender a realidade dessa região da baía de Sepetiba, lançou em maio de 2015 a publicação “Baía de Sepetiba: fronteira do desenvolvimentismo e os limites para a construção de alternativas”.

O Pacs, que caracteriza a região por um contexto de “círculo infernal”, expõe na publicação a seguinte síntese:

“Todos esses casos refletem o modelo de desenvolvimento que vem se conformando no país desde 2003, quando tem início uma política agressiva de inserção internacional do Brasil. Essa estratégia buscou fortalecer o posicionamento do país em relação às macrotendências da economia mundial, garantindo o acesso aos mercados emergentes e fomentando a internacionalização de algumas empresas nacionais, ampliando suas condições de competição com transnacionais no cenário global. (…) Neste contexto, a região do entorno da Baía de Sepetiba tornou-se um território chave para entendermos como este modelo se reflete nos territórios. De uma região periférica, a Baía de Sepetiba crescentemente passou a ser alvo de interesses econômicos, estratégicos e geopolíticos, ancorados em um complexo de megaempreendimentos com alto potencial de impacto social e ambiental.” (Pacs, 2015, p. 09)

Ao constatar que as informações sobre os projetos de desenvolvimento pensados para o território da baía de Sepetiba são escassas e chegam à população de maneira desarticulada e incompleta, o Instituto Pacs buscou, com essa publicação, contribuir “com o rompimento da desinformação a respeito dos megaempreendimentos pensados para a Baía de Sepetiba” (Pacs, 2015, p. 13). Em especial, o Pacs acompanha e denuncia uma série de conflitos envolvendo a antiga ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), atual Ternium.

Desde que se anunciou a instalação da TKCSA, em 2005, o Pacs acompanha o histórico de violações de direitos humanos vinculados ao seu funcionamento em Santa Cruz. Uma trajetória marcada por impactos socioambientais, danos territoriais e violação de direitos. Um dos maiores problemas percebidos a partir da ação siderúrgica no bairro foi o episódio denominado “chuva de prata”, ocorrido em 2010. O vídeo “Treliça” mostra a história de luta do povo de Santa Cruz contra a então TKCSA.

Existe um longo histórico de estudos realizados por pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre problemas envolvendo os riscos da siderúrgica TKCSA, tais como os acidentes industriais, a exposição aos metais pesados e a leucopenia, doença grave provocada pela contaminação com o benzeno, emitido principalmente na fabricação do coque a partir do carvão mineral (Fiocruz, Pacs, JnT, 2017, p. 14). Além desses estudos, uma descrição detalhada deste conflito envolvendo moradores de Santa Cruz e a siderúrgica TKCSA (Ternium Brasil) está disponível neste Mapa de Conflitos, AQUI.

Estudos mais recentes (2016-2017) envolvendo o Pacs, a Fiocruz, a Rede Justiça nos Trilhos (JnT) e jovens moradores de Santa Cruz organizados no Coletivo Martha Trindade concluíram pela existência de índices de poluição atmosférica três vezes maiores do que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Trata-se de um estudo de vigilância popular em saúde e ambiente cujo relatório está disponível na Biblioteca do PACS.

Uma característica da Ternium (antiga TKCSA), popularmente chamada pelos moradores de Santa Cruz de CSA, é a mudança constante de nome. Em setembro de 2017, a Ternium S.A completou a aquisição de 100% da participação da TKCSA. Como parte do processo, a siderúrgica passou a se chamar Ternium Brasil Ltda (Ternium Brasil).

De acordo com a publicação do Diário do Aço (07/09/2017), a Ternium, com sede em Luxemburgo (um conhecido “paraíso fiscal” europeu) é líder na produção de aços planos na América Latina, com plantas de produção no México, Brasil, Argentina, Colômbia, além do sul dos Estados Unidos e América Central.

Em dezembro de 2018, o Instituto Pacs lançou o livro “Vidas Atingidas – histórias coletivas de luta na Baía de Sepetiba”, com relatos de luta e resistência nos territórios da zona oeste, expondo as violações de direitos e os impactos socioambientais causados pela presença de portos, siderúrgicas e empresas de grande porte no entorno da baía. Trata-se de uma campanha que denuncia o racismo ambiental no contexto dos megaprojetos da zona oeste do Rio de Janeiro.

É nesse cenário, marcado por um histórico de impactos socioambientais, violação de direitos e uma série de lutas travadas pelos moradores locais, que mais um megaempreendimento é anunciado para a baía de Sepetiba.  Trata-se de um projeto das empresas Karpowership Brasil Energia Ltda e Karpowership Futura Energia Ltda, ambas do conglomerado turco Karadeniz Holding (o qual atualmente opera 36 embarcações do tipo em 15 países com uma capacidade instalada total de 6.000 MW), que consiste na instalação de um conjunto de unidades flutuantes geradoras de energia (Powerships) interligadas para permitir a geração de energia elétrica utilizando gás natural (GN) como combustível principal (KARPOWERSHIP, 2022, p. 05).

Em outras palavras, o projeto visa a instalação de quatro termoelétricas a gás sobre balsas flutuantes e torres de transmissão de energia, o que constitui mais um complexo de empreendimentos na baía de Sepetiba.

No documento denominado “Memorial Descritivo UTE, Rio de Janeiro”, da Karpowership (2022), o empreendimento é descrito como:

“Os Powerships estarão conectados à terra apenas pela linha de transmissão por onde escoará a energia por elas produzida. O empreendimento consiste dos seguintes elementos: Quatro Powerships que contém motogeradores de energia – que utilizam gás natural como combustível principal, caldeiras recuperadoras de calor e turbogeradores a vapor. Um Floating Storage and Regasification Unit (FSRU) – navio que armazena gás natural liquefeito (GNL) e o regasifica para alimentar com gás natural os quatro Powerships. A linha de transmissão em 138 kV que conduzirá a energia gerada nos Powerships até a subestação em terra. As embarcações serão temporariamente ancoradas na Baía de Sepetiba.”

Diante da complexidade deste empreendimento e a natureza inédita deste projeto no território brasileiro, o Ministério Público Federal (MPF) apresenta o mesmo empreendimento em outras palavras.

Na descrição do MPF, o empreendimento compreende:

“Quatro unidades flutuantes geradoras de energia (Usinas Termelétricas Flutuantes – UTEs flutuantes/Powerships), movidas a gás natural, uma unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação de GNL que será abastecida periodicamente por navio e linhas de transmissão de energia. Sobre as linhas de transmissão, as torres serão dispostas através de cerca de 14,7 km e percorrerão um trecho sobre a água, apoiada em torres sobre estruturas estaqueadas no leito marinho, até chegar em torres em terra e seguirá à subestação Zona Oeste, também em terra.” (MPF, 2022).

Com o anúncio deste novo megaempreendimento, notoriamente crescem os conflitos no território da baía de Sepetiba envolvendo moradores da região, o grupo e órgãos de controle ambiental. Uma peça fundamental no conflito é o papel do Estado como agente social estratégico que frequentemente atua em favor dos interesses privados e em desfavor dos direitos coletivos.

Exemplo disso é o Decreto Estadual N° 46.890 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. Trata-se de uma recente medida adotada pelo estado do Rio de Janeiro considerada por técnicos especialistas, parlamentares e ambientalistas uma estratégia normativa de flexibilizar o licenciamento ambiental de atividades de potencial impacto socioambiental em detrimento dos direitos ambientais e sociais.

Esse recente decreto, assinado em 2019, traz nos artigos 15 e 16 que empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento poderão ser considerados “estratégicos, os quais terão prioridade e celeridade na tramitação”, levando-se em conta a “importância ambiental, econômico-financeira e/ou social”.

O decreto dispõe que o enquadramento do empreendimento ou atividade depende exclusivamente do governador do estado do Rio de Janeiro, devendo o ato de enquadramento ser comunicado ao Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

A história da Karpowership na baía de Sepetiba se iniciou, publicamente, em meados de 2021, quando o Ministério de Minas de Energia (MME), por meio de Portaria Normativa Nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, fixou as Diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado para Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva.

Segundo versa a portaria, o procedimento teve por objetivo garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País, com vista à otimização do uso dos recursos hidroenergéticos no Sistema Interligado Nacional – SIN.

Em outubro de 2021, as empresas Karpowership Brasil Energia Ltda e Karpowership Futura Energia Ltda, ambas de origem turca, são registradas no Brasil. De acordo com dados publicados no site Casa dos Dados (S/I), a empresa Karpowership Futura Energia Ltda, com o CNPJ 43.969.163/0001-90, possui sede no bairro de Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, e declarou R$ 1.250.000 de Capital Social. Dados sobre a outra empresa não foram encontrados.

A partir da justificativa de reduzir os impactos da crise hídrica, evitar racionamentos e garantir o fornecimento de eletricidade nos próximos anos, no dia 25 de outubro de 2021, o MME promoveu o primeiro Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) para contratação de energia elétrica.

De acordo com Stéfano Salles da CNN (25/10/2021), o PCS foi uma recomendação da nova implementada pela Medida Provisória 1.505/2021, e cuja maior parte foi destinada à contratação de serviços de 14 usinas termelétricas movidas a gás natural. Os “Projetos de Energia” contratados estão nos estados de Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Espírito.

A empresa Karpowership Futura Energia Ltda conseguiu seu registro no Brasil em outubro de 2021 e, apenas alguns dias após sua abertura oficial, já participou de forma vitoriosa do referido Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) do MME.

Conforme exposto no Memorial Descritivo da empresa (21/02/2022), a Karpowership, por meio de suas subsidiárias e afiliadas, participou desse Leilão Simplificado de Energia de Reserva (PCS 2021) e foi posteriormente autorizada, pelas Resoluções Aneel nº 10.869/2021, nº 10.870/2021, nº 10.873/2021 e nº 10.874/2021, a atuar como Produtor Independente de Energia e a estabelecer e operar quatro Usinas Termelétricas (UTEs) na baía de Sepetiba.

O documento descreve a natureza dos projetos, sendo eles: (i) Central Geradora Termelétrica – UTE Karkey 013; (ii) Central Geradora Termelétrica – UTE Karkey 019; (iii) Central Geradora Termelétrica – UTE Porsud I; e (iv) Central Geradora Termelétrica – UTE Porsud II, e respectivas instalações de transmissão de energia, contratadas para gerar em conjunto 560 MW e com capacidade instalada total de 589,3 MW, na baía de Sepetiba, estado do Rio de Janeiro.

Um aspecto a ser destacado é que, diante de uma realidade de grave crise climática confirmada pelo mais recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) de 2021 e 2022, o AR6, há de se considerar os possíveis impactos negativos desse empreendimento, devido ao aumento das emissões de gases geradores de efeito estufa.

Isso fica ainda mais grave quando se constata que esse projeto de geração de energia termoelétrica no oceano é uma tecnologia nunca instalada antes no Brasil, conforme apurado pelo Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura (Instituto Internacional Arayara, 2022.

Ainda merece destaque que, ao analisarmos o histórico de atuação desse grupo turco, verifica-se sua tentativa de implantação de projeto similar na África do Sul, conduzido sob o mesmo pretexto de suprir emergencialmente a oferta de energia no país.

Devido à preocupação com o alto impacto socioambiental no ecossistema marinho, por não cumprir requisitos de participação pública e por apresentar estudos ambientais considerados de baixa qualidade, o projeto do conglomerado foi rechaçado pelos ambientalistas e negado pelo governo da África do Sul (SOARES, FLACH, 2022).

Somado aos possíveis impactos socioambientais desse projeto, os quais não foram avaliados devido à dispensa do EIA/Rima, e ao fato de a referida empresa ter escolhido se instalar no Brasil dias antes do PCS (conduzido pelo MME), participando de forma vitoriosa, revela mais um elemento de uma condução célere, que tem sido chamada de “silenciosa e perversa” pelos grupos que se opõem a forma como o processo foi conduzido pelo governo Federal.

Segundo informações apuradas por Mário Luiz Gomes Soares e Leonardo Flach para artigo publicado no site O Eco (15/03/2022), em novembro de 2021 a empresa Karpowership Futura Energia Ltda assinou quatro contratos de venda de energia para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

De acordo com o previsto na Lei n. 10.848/2004, a CCEE é uma entidade sem fins lucrativos que tem a função de “viabilizar as transações comerciais de eletricidade no Mercado Livre de Energia”. Ela é independente, fiscalizando e gerenciando o setor, influenciando na regulação do mercado e resguardando os demais agentes. Além disso, ela é responsável por trabalhar com o objetivo de promover um ambiente eficiente na compra e na venda de energia elétrica (OMEGA ENERGIA, 2023).

Esses contratos foram assinados antes mesmo do licenciamento para o empreendimento, a garantir o início da operação das termoelétricas até o dia 1° de maio de 2022.

Pouco mais de um mês após o MME promover o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) para contratação de projetos de energia sob a justificativa da crise hídrica, Luiz Carlos Ciocchi, diretor-geral do órgão Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), relatou ao portal de notícias G1 (15/12/2021) que não via nenhuma possibilidade de apagão ou racionamento por questões hídricas em 2022: “Não temos motivo para nos preocupar com apagão, desabastecimento ou racionamento.” Ou seja, seu depoimento não compactua com a tese da crise hídrica anunciada pelo MME.

Diante de justificativas apresentadas pela empresa Karpowership, baseadas no discurso oficial de uma iminente crise energética e sob alegação de ser um empreendimento portanto estratégico, no dia 28 de dezembro de 2021 o então governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), autorizou o enquadramento dos empreendimentos como “Projeto na Qualidade de Estratégico”, em consonância com o Decreto Estadual N° 46.890/2019.

Segundo ato publicado no site do Inea (28/12/2021), a empresa Karpowership se enquadrava no referido decreto porque objetivava “não apenas o desenvolvimento econômico e geração de empregos no Estado, mas também a garantia de implementação de empreendimentos em harmonia com o ecossistema”. Conforme já salientado, o decreto cria possibilidade para que as atividades sujeitas ao licenciamento tenham prioridade e celeridade na tramitação do processo.

Também de acordo com Mário Luiz Gomes Soares e Leonardo Flach (O Eco – 15/03/2022), em fevereiro de 2022, o governador do estado do Rio de Janeiro assinou decreto declarando as obras de infraestrutura do empreendimento como de utilidade pública para fins de intervenção em áreas do bioma Mata Atlântica, bem como eventuais desapropriações a favor das sociedades empresariais Karpowership.

Também no mês de fevereiro, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autoriza a Karpowership Brasil Energia Ltda. a exercer a atividade de importação de gás natural liquefeito – GNL.

Um detalhe importante sobre o processo do Licenciamento Ambiental que envolve os empreendimentos da Karpowership foi divulgado em publicação do MPF (28/03/2022): apesar de os projetos do conglomerado turco impactarem diretamente a baía de Sepetiba e, portanto, o mar territorial e a Zona Costeira, além do Bioma Mata Atlântica, o licenciamento, que competiria ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi delegado ao Inea, conforme possibilita a Lei Complementar nº 140/2011.

Se a lei invocada é de 2011, o Acordo de Cooperação Ibama- Inea que possibilitou sua utilização foi firmado apenas no dia 22 de fevereiro de 2022. Duas semanas depois, no dia 09 de março de 2022, o Inea emitiu a Licença Ambiental Integrada (LAI Nº IN000312) para a Karpowership Brasil Energia Ltda.

Na visão do procurador da República Jaime Mitropoulos (MPF, 29/03/2022), a maneira como a licença foi concedida revelou que esse processo de licenciamento estava “sendo conduzido a toque de caixa, caracterizando, com isso, o grave e iminente risco de danos ambientais irreparáveis ou de difícil reparação”.

Conforme analisado por Mário Luiz Gomes Soares, oceanógrafo, Doutor em Oceanografia e professor associado da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (FAOC/UERJ) e autor do artigo citado no site O Eco (15/03/2022), a referida licença autorizava a instalação de 36 torres temporárias de linha de transmissão de energia de 138kv, como parte do empreendimento, que inclui ainda a instalação, no espelho d´água da baía de Sepetiba, de quatro termoelétricas flutuantes e uma unidade flutuante de armazenamento e regaseificação de GNL.

A licença também autorizava as operações de suprimento de GNL por navios transportadores que realizarão a transferência do produto para a unidade de armazenamento e regaseificação. Na visão do pesquisador oceanógrafo, “a condução célere e silenciosa de todo o processo [licenciamento ambiental], foi um verdadeiro estouro da boiada”.

Mário Luiz Gomes Soares e Leonardo Flach não só denunciam os aspectos relacionados ao processo de licenciamento ambiental como também ressaltam condições que tornam especialmente relevante a baía de Sepetiba:

“Lembremos que a baía de Sepetiba apresenta grande relevância ecológica, social e econômica, sendo classificada pelo Ministério do Meio Ambiente como de importância biológica extremamente alta e uma das mais piscosas do litoral brasileiro. A baía mantém uma grande diversidade biológica, com destaque para uma ampla variedade de ecossistemas e habitats, abriga várias espécies da fauna marinha ameaçadas de extinção (ex: Boto-cinza, Sotalia guianensis; tartaruga-cabeçuda, Caretta caretta; Mero, Epinephelus itajara), sustenta dezenas de comunidades pesqueiras, compostas por milhares de pescadores e seus familiares, mantém importantes estoques de espécies que são comercialmente exploradas e é importante área de turismo e lazer, que representam uma significativa fração da economia dos municípios que são banhados por suas águas.” 

Cabe ressaltar que esse mesmo artigo de O Eco foi endossado pela Coalizão Ciência e Sociedade, composta por cientistas de todas as regiões do Brasil. Nele, há também destaque para o potencial impacto do referido empreendimento, pois, de acordo com a Norma Operacional de Enquadramento de Empreendimentos e Atividades Sujeitos ao Licenciamento, ele é classificado com potencial poluidor alto e porte excepcional, o que o enquadra na Classe 6C (Impacto Significativo) – SEI/ERJ- 28552465, o mais alto nível de uma matriz que possui 20 classes.

Não demorou para o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) se pronunciar sobre a atuação do Inea nesse caso. No dia 25 de março de 2022, o MPF/RJ ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Inea e a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda.

De acordo com a publicação do próprio órgão (28/03/2022), o principal pedido era para que a Justiça declarasse nula a Licença Ambiental Integrada (LAI) expedida pelo Inea. A licença concedida liberou parte do projeto para a construção das torres de transmissão, fatiando o empreendimento, mesmo sem Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) ou realização de audiências públicas.

O Processo tramita junto à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro e, de acordo com o procurador da República Jaime Mitropoulos, autor da ação, o Inea já tinha ciência do potencial de impacto destes empreendimentos na baía de Sepetiba:

“O órgão ambiental tem ciência de que os dois projetos possuem potencial de impactos cumulativos e sinérgicos, a merecer uma avaliação conjunta e contextualizada. Nessa linha, não se pode fatiar, fracionar ou desmembrar projetos que no seu todo implicarão impactos cumulativos e sinérgicos sobre o ecossistema. Dessa forma, a Licença Ambiental Integrada (LAI) nº IN000312 foi expedida sem que tenha havido o prévio e indispensável estudo de impactos ambientais mais detalhados e aprofundados, os quais necessariamente devem considerar, repita-se, o potencial dos impactos cumulativos e sinérgicos de instalação das 4 termelétricas e das 36 torres temporárias de linha de transmissão de energia.”

Além de declarar nula a Licença LAI, o MPF requereu ao judiciário federal a condenação do Inea na obrigação de não conceder quaisquer licenças que permitam a instalação e operação do empreendimento em questão sem que o EIA-Rima seja realizado com rigor técnico conforme a legislação vigente .

Em 08 de abril de 2022, o Instituto Internacional Arayara de Educação e Cultura (Instituto Internacional Arayara) e a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinha (Confrem) enviaram um documento para a 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro com objetivo de manifestar seu posicionamento contra os empreendimentos das sociedades empresariais Karpowership. O objetivo era municiar o Juízo com informações e dados técnicos a partir da participação por meio da figura do “amicus curiae”.

Como breve explicação, a função do amicus curiae é trazer informações importantes para a solução de uma determinada demanda jurídica. De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), essa possibilidade está prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil, como uma modalidade de intervenção de terceiros e consiste na participação de pessoa física ou jurídica em processos cuja matéria seja muito relevante, o tema seja muito específico ou tenha grande repercussão na sociedade.

No documento em questão, disponível a Requerente informa ao Juízo que “seu corpo técnico está confeccionando nota técnica/memorial com diversos apontamentos e esclarecimentos sobre as questões ventiladas nos autos a fim de municiar o Juízo com informações e dados técnicos”. (AQUI)

O dia 12 de abril de 2022 foi marcante no conflito envolvendo a população da baía de Sepetiba e a empresa Karpowership. Enquanto o processo do licenciamento transcorreu de forma quase sigilosa e sem espaço para participação social, neste dia houve uma audiência pública na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) na qual a sociedade organizada teve oportunidade de participar e ser ouvida pelos diversos agentes sociais envolvidos.

De acordo com publicação do Instituto Arayara (12/04/2022), com o auditório lotado, ativistas do Instituto se uniram à Confrem, à Comissão de Marisqueiras da Ponta do Ipiranga de , à Associação de Pescadores e Aquicultores da Pedra de Guaratiba, ao Instituto Boto Cinza, ao Observatório do Clima, ao Observatório do Petróleo e Gás e à Coalizão Não Fracking Brasil para questionar os diversos impactos ambientais e sociais a serem gerados pelo projeto das termoelétricas flutuantes na baía de Sepetiba.

Estiveram presentes também pesquisadores do Núcleo de Estudos em Manguezais (Nema) da UERJ, parlamentares do estado e do município, o presidente do Inea, Philipe Campello, além de representantes da empresa Karpowership.

Durante a audiência, a diretora executiva da Arayara, Nicole Figueiredo de Oliveira, disse que a atitude por parte do governo do Estado deveria ser caracterizada como racismo . Nicole também denunciou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi cumprida, uma vez que os pescadores não foram consultados e nem informados previamente sobre o projeto.

Ao denunciar o racismo ambiental neste contexto, cabe ressaltar uma perspectiva mais detalhada sobre o conceito a partir da ótica de Oliveira:

“O planejamento energético brasileiro demonstra um claro racismo ambiental e energético do ponto de vista das escolhas dos locais onde esses empreendimentos estão sendo alocados, impactando tanto as comunidades tradicionais (sejam os povos indígenas, quilombolas ou pescadores e marisqueiras), como também as pessoas negras que moram nas periferias das cidades”.

A reportagem destaca a visão dos pescadores presentes na audiência. O presidente da Colônia de Pescadores Z15, Luiz Souza, afirmou que a categoria já vinha sendo penalizada e indagou por que o empreendimento teve tanta facilidade para se instalar, enquanto os pescadores artesanais passavam por fiscalizações constantes e enfrentavam dificuldades para ter acesso ao pescado e aos seus direitos.

Isac Alves Oliveira, pescador e presidente da Associação de Pescadores e Aquicultores da Pedra de Guaratiba (APAPG), disse na audiência que, diante de tantos impactos na baía de Sepetiba, a única área viável para pesca atualmente era justamente aquela na qual a Karpowership pretendia se instalar.

O coordenador científico do Projeto Boto Cinza, Leonardo Flach, denunciou que uma das embarcações para instalação das termelétricas já estava no porto de Angra dos Reis. Diante de algumas questões não respondidas durante a audiência, a deputada Lucinha (Partido Social Democrático – PSD), que organizou a audiência pela Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pediu que o Inea e a empresa Karpowership fossem convocadas para prestar esclarecimentos em uma nova audiência pública.

Dias após, em 25 de abril de 2022, os deputados estaduais Lucinha, Luiz Paulo (PSD) e Waldeck Carneiro (Partido Socialista Brasileiro – PSB) assinaram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 69/2022, que dita no Art.1º:

“Ficam sustados os efeitos da Licença Ambiental Integrada (LAI) nº IN000312, expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, no processo ambiental SEI-070002/000499/2022”.

Esse Projeto de Decreto trata especificamente do processo que se refere ao empreendimento da Karpowership. Como justificativas do Projeto de Decreto Legislativo, foram citados a ausência de prévio estudo de impacto ambiental, os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos, a ausência de audiência pública, bem como a supressão de parte da Mata Atlântica e de áreas de preservação permanente e manguezais, em desacordo com a legislação em vigência. Segundo o Projeto, publicado pela Alerj:

“A fim de evitar danos irreparáveis ao meio ambiente, são indispensáveis avaliações de impactos ambientais mais abrangentes que levem em consideração o desafio de analisar e avaliar os chamados efeitos cumulativos, compreendidos como acumulação de alterações nos sistemas ambientais que podem ser provocadas pelos dois empreendimentos, os quais também deveriam ser considerados à luz dos demais empreendimentos e atividades que já afetam o ecossistema, evitando assim o risco de saturamento. Tudo isso deveria ser levado em consideração pelo Poder Público. Mas não foi.”

O Instituto Internacional Arayara enviou no dia 9 de maio de 2022 uma série de notificações extrajudiciais pedindo a suspensão da licença ambiental do empreendimento termelétrico da empresa Karpowership, além do cancelamento do projeto.

De acordo com nota publicada pelo próprio instituto (09/05/2022), o documento apontou seis principais irregularidades no processo de licenciamento e foi endereçado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca/Inea), ao Grupo de Trabalho (GT) do Acordo de Cooperação n°05/2022 Ibama e Inea, à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU), ao Serviço de Regularização Ambiental e Delegações da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama, ao diretor do órgão, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), ao Conselho Regional de Biologia – 2ª Região RJ/ES (CRBio-02) e às Coordenações da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados e no Senado .

Foram enumerados os seguintes pontos de irregularidades:

1. 1. O não cumprimento do cronograma de datas para cada etapa do projeto, aprovado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica);
2. A não competência do INEA para viabilizar o licenciamento ambiental, cujo processo iniciado no órgão estadual foi anterior ao convênio de delegação por parte do IBAMA; 3. A supressão vegetal e escavação de áreas do bioma de Mata Atlântica e áreas de manguezais, que exigem obrigatoriamente o Estudo de Impacto Ambiental não realizado pelo empreendimento;
3. A não existência de um cenário de crise energética e hídrica no Brasil, que serviu como justificativa para a contratação do projeto temporário;
4. A falta de consulta às populações tradicionais diretamente impactadas, que fora do processo de licenciamento foram alertadas.
5. As informações inadequadas, escassas e omissas apresentadas pela empresa Karpowership.

Por fim, o Instituto Arayara ressaltou a importância do Eia-Rima e do cumprimento das leis municipais, estaduais, federais e internacionais no processo de licenciamento ambiental.

Uma rodada de discussão sobre esse conflito ocorreu durante reunião da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca/Inea), em 24 de maio de 2022, conforme consta na Ata 1031ª disponibilizada no site do Inea. A conselheira Helena de Godoy Bergallo, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), disse que, em função da crise hidrológica de 2020, o governo organizou um leilão simplificado e contratou projetos de termelétricas extremamente caras para solucionar um problema emergencial. No entanto, conforme destacado por Bergallo, chuvas abundantes ocorreram no final de 2021, e os reservatórios do subsistema sudoeste e centro-oeste, onde estão localizados 70% de capacidade de armazenamento do sistema elétrico, estavam no seu maior nível. Por essa razão, a pesquisadora ressaltou que a energia gerada por termelétricas não seria mais necessária.

Além desta informação, a pesquisadora da Uerj relatou que a baía de Sepetiba deve ser vista como região prioritária para conservação, considerando suas potencialidades socioambientais e seu nível de vulnerabilidade. Apesar do posicionamento da pesquisadora, neste dia a Ceca, órgão vinculado ao Inea, deliberou, por maioria, pela inexigibilidade de realização do Eia-Rima para as quatro UTEs flutuantes que se pretende instalar na baía de Sepetiba.

A reportagem de Carla Sant’Anna, Guiherme Peixoto e Lucas Soares para o portal G1 (29/06/2022) retrata uma manifestação feita na última semana do mês de junho por pescadores de Santa Cruz e Sepetiba contra a instalação dos empreendimentos da empresa Karpowership.

“Estão impedindo o livre acesso de ir e vir dos pescadores, com as embarcações de barcas flutuantes, que carregam os funcionários e materiais. Nós não precisamos de energia, nós precisamos ter o direito de pescar porque é uma tradição, é uma cultura. Não se mexe, não se impede a cultura de um povo, de uma população ribeirinha de pescadores”, disse um dos manifestantes que não foi identificado na reportagem.

O pescador Elson da Silva denunciou agressões na região de mangue na baía de Sepetiba:

“Cortaram mesmo muita árvore de mangue. Aqui nessa torre que botaram tem uma rua assim, uma cratera dentro do manguezal que eles abriram para poder passar com caminhão para fazer essas torres aqui. Não temos liberdade mais para sobreviver aqui”.

 Decorridos dois meses desde a propositura da primeira ação, em junho de 2022, o MPF ingressou com nova ação civil pública (ACP) para impedir a instalação e operação dos empreendimentos da Karpowership na baía de Sepetiba.

Essa segunda ACP trouxe novos pedidos, conforme a publicação do órgão (02/06/2022), e o MPF requer que a Justiça Federal determine, com urgência e sem necessidade de justificação prévia, a concessão de liminar determinando que o Inea se abstenha de conceder qualquer licença ambiental destinada à instalação e operação das usinas flutuantes na baía em favor da empresa Karpowership.

No dia 22 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) determinou a suspensão das licenças ambientais das quatro usinas termelétricas flutuantes (UTEs). Na decisão, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, Georgia Vasconcellos da Cruz, considerou “frágil e insustentável” e “contraditório” os argumentos usados pelo Inea.  De acordo com O Eco (25/07/2022), o estado do RJ seria multado em R$ 50 mil por dia, caso descumprisse a decisão.

Uma nova notificação extrajudicial foi enviada pelo Instituto Arayara, no dia 28 de julho de 2022, ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e ao Inea, solicitando que fossem incluídos no sistema de processo de licenciamento das termelétricas flutuantes os documentos referentes à decisão judicial publicada em 22 de julho.

De acordo com o Instituto Arayara (02/08/2022), a Aneel isentou a Karpowership de pagar multa no valor de R$ 140 milhões pelo atraso no início da operação, que deveria ter começado em maio de 2022, de acordo com seu contrato inicial. A nota divulgou que a empresa pediu ao Inea uma prorrogação de prazos para ajustar o processo de licenciamento, pois a empresa não cumpriu com condicionantes presentes da Licença de Operação (L.O.).

Por meio de uma articulação do Instituto Arayara, uma nova audiência pública foi realizada no dia 03 de agosto de 2022 na Câmara dos Deputados, reunindo as Comissões de Direitos Humanos, por solicitação da deputada Talíria Petrone do Partido Socialista e Liberdade (PSOL-RJ), e a de Minas e Energia, solicitada pelo deputado Rodrigo Agostinho do Partido Socialista Brasileiro (PSB-SP).

Em nota publicada pelo próprio instituto sobre a audiência em questão, a diretora do Arayara, Nicole Figueiredo de Oliveira, denunciou que a implementação do empreendimento caracteriza um projeto de racismo ambiental e racismo energético. Ao tratar sobre racismo , Oliveira destaca que a energia foi contratada com valor quase sete vezes maior do que o habitual, com alto grau de impacto local, agravando crises econômicas e sociais.

Sobre o conceito de racismo energético, Amanda Ohara, representante da Coalização Energia Limpa (coletivo que também é composto pelo Instituto Arayara), defende que o racismo energético está relacionado não somente aos aspectos de acesso e impactos, mas também à própria participação nos processos de planejamento para tomadas de decisão, que não costumam contemplar populações mais pobres, quilombolas e indígenas (Eco Debate, novembro, 2022).

Além dos deputados, participaram da audiência: John Fernando de Farias Würdig, representante do Instituto Internacional Arayara; Juliano Bueno de Araújo, representando o Observatório do Petróleo e Gás; Jaime Mitropoulos (MPF-RJ), Flavio Lontro (Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas, Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiras e Marinha – Confrem), Helena de Godoy (Universidade do Estado do Rio de Janeiro – Uerj), Philipe Campello (Inea) e Eduardo (Ibama). A audiência pública, na íntegra, está disponível no link:

https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2849/

De acordo com a Agência Câmara de Notícias (03/08/2022), para os debatedores da audiência, a instalação das termelétricas desconsiderou aspectos como a supressão de áreas de mata atlântica, a atividade de pescadores artesanais na região e a fauna local, que conta com o boto cinza, espécie ameaçada de extinção e cuja maior população no estado se concentra na baía de Sepetiba.

A pesquisadora da Uerj, Helena Bergallo, explicou que, ao utilizar a água da própria baía para resfriar suas caldeiras, as termelétricas têm potencial para elevar a temperatura das águas no local em até 15º C, o que ameaçaria a vida de diversas espécies.

Já o procurador federal no Rio de Janeiro, Jaime Mitropoulos, disse:

“As provas iniciais trazidas ao Ministério Público já evidenciavam que se trata de empreendimento de altíssimo impacto ambiental. (…) Sendo assim, o mínimo que o poder público deve fazer é exigir o estudo de impacto ambiental da forma mais rigorosa possível”.

De acordo com outra notícia publicada em 04 de agosto a respeito dessa audiência, ao final o Instituto Arayara propôs nova ação civil pública junto à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, pedindo a suspensão da deliberação da Ceca pela inexigibilidade de Eia-Rima e o impedimento da Karpowership para a instalação de um complexo termoelétrico flutuante. A principal alegação apresentada pela Arayara em seu site foi o descumprimento da Instrução Normativa n.º 16/2013 do Ibama, que regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da autorização ambiental para a realização de operações ship-to-ship (STS), de transferência de carga de petróleo e seus derivados, em águas jurisdicionais brasileiras.

Apesar das medidas tomadas pelo MPF, por parlamentares do estado do Rio de Janeiro e das reivindicações da sociedade civil, a empresa Karpowership manteve as obras de instalação das quatro usinas termelétricas flutuantes na baía de Sepetiba.

De acordo com notícia publicada no site Portos e Navios (07/08/2022), o Instituto Arayara esteve no local em uma lancha e filmou as obras em andamento. A empresa argumentou que não havia sido notificada das decisões judiciais e, por isso, deu continuidade às suas atividades.

A diretoria colegiada da Aneel votou em 09 de agosto de 2022 pela revogação das autorizações para as quatro térmicas flutuantes da Karpowership, abrindo caminho para a rescisão do seu contrato. De acordo com reportagem de Nayara Machado, da agência epbr (09/08/2022), a empresa havia apresentado um requerimento solicitando o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das termelétricas.

No entanto, o diretor da Aneel, Hélio Guerra, declarou em seu voto:

“Restou evidenciado não apenas a necessidade de que estes empreendimentos fossem implantados, mas que isto ocorresse até esta data, estabelecida pelo planejamento. Assim, uma vez que as usinas não estavam disponíveis nos termos pactuados em âmbito do PCS, deixaram de atender a sua finalidade”.

Segundo a advogada da Karpowership, Beatriz Watanabe Silva, o empreendimento estaria pronto para iniciar a operação, mas, no entanto, algumas ações judiciais estariam impedindo o cumprimento do cronograma. Já a Aneel argumentou que a excepcionalidade das regras do leilão emergencial requeriam que as usinas estivessem injetando energia na data pactuada.

De acordo com mais um trecho divulgado pela matéria de Nayara Machado, a Aneel argumentou:

“O empreendimento não está pronto. Se estivesse pronto, estaria injetando potência no dia 1 de agosto de 2022 e isso não ocorreu. Portanto, não foi cumprido o principal motivo para a realização do PCS, que foi a injeção de potência no dia 1 de maio, ou no dia 1 de agosto. Os riscos foram assumidos pelo próprio empreendedor”.

Após anúncio da Aneel e a possibilidade de rescisão contratual com a Karpowership, em carta aberta dirigida ao ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, mais de 20 organizações da sociedade civil com atuação direta junto ao setor de energia se manifestaram a favor da manutenção das penalidades e da rescisão dos contratos com a Karpowership por descumprimento das regras do edital do leilão de energia de reserva, realizado em outubro de 2021. Segundo um trecho da carta:

“Apontamos como descabida, também, a alegação da KPS [Karpowership] de que houve demora na expedição das licenças e autorizações necessárias pelos órgãos ambientais, pois o que se observou, na verdade, foi justamente o contrário: uma celeridade no processo de licenciamento nunca antes vista, mesmo com todas as falhas na realização de estudos, consultas prévias à população e descumprimento de prazos estabelecidos pelo órgão ambiental (Inea).”

Em 12 de agosto de 2022 foi lançado um vídeo produzido pela TV Uerj com os resultados preliminares da pesquisa do Observatório Socioambiental da baía de Sepetiba. O vídeo trouxe depoimentos de pescadores locais sobre os impactos na região e um apelo para a responsabilização dos crimes ambientais ocorridos na baía.

Segundo veiculado no site do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio), o projeto do Observatório visa articular uma plataforma na qual serão organizadas informações por meio de levantamento de dados primários, por meio de pesquisa participativa com pescadores e comunidades locais, bem como de dados secundários produzidos pela academia com os seguintes focos: diagnóstico dos manguezais, caracterização dos territórios, economia, perfil socioeconômico e cultural dos pescadores, identificação dos conflitos urbanos-industriais, áreas de contenção, análise dos estoques e territórios pesqueiros.

Trata-se de projeto da UERJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com apoio do Funbio, cujo vídeo, na íntegra, está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=WCi8JpxQwSg

Cumprindo decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o Inea notificou que estavam suspensos os efeitos da licença de operação concedida à Karpowership.

De acordo com reportagem de Elizabeth Oliveira para o portal O Eco (15/08/2022), no documento de notificação à empresa, o Inea informou sobre a suspensão de todos os atos relacionados ao empreendimento “até que seja apresentado e aprovado um Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Eia-Rima), capaz de atestar a viabilidade de desenvolvimento do projeto na baía de Sepetiba”.

Apesar da decisão do Inea, uma comitiva formada por parlamentares, ambientalistas, pesquisadores e pescadores denunciou, em 17 de agosto de 2022, não haver nenhum sinal de desmobilização da infraestrutura do empreendimento na baía de Sepetiba, pois trabalhadores seguiam operando na região. A comitiva, dividida em duas embarcações, documentou em vídeos e fotografias a situação no local.

A reportagem de Elizabeth Oliveira para o portal O Eco (19/08/2022) retrata que a comitiva considerou um descumprimento das decisões judiciais relacionadas ao caso. As denúncias foram protocoladas pelo Instituto Arayara junto à Superintendência Regional da Polícia Federal (PF), à Polícia Militar Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ-Ambiental), à Capitania dos Portos, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ) e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ).

Sobre a mesma situação, a reportagem também destacou questões surgidas durante reunião na sede da Associação dos Pescadores da Ilha da Madeira (Aplim). Após ouvirem relatos sobre desconhecimento prévio e falta de consulta sobre o empreendimento, a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, e o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL-RJ), titular da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, anunciaram a intenção de formalizar denúncia à Organização das Nações Unidas (ONU) apontando violações de direitos humanos e de salvaguardas socioambientais pela Karpowership.

Durante essa reunião, os pescadores disseram ser vítimas de racismo ambiental devido aos impactos dos diversos empreendimentos instalados na baía. Lideranças locais demonstraram a necessidade de levar o caso da Karpowership para outras instâncias de decisão política (inclusive internacionais), e mencionaram que seria importante a Alerj liderar uma iniciativa de levantamento de conflitos ambientais da baía de Sepetiba e promover debates para solucioná-los.

O deputado Serafini argumentou que, após os encaminhamentos dos problemas mais urgentes relacionados à Karpowership, buscaria promover esse debate com a sociedade.

É possível considerar que a data de 30 de agosto de 2022 foi um marco neste conflito. Nesse dia, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do TJRJ, suspendeu os efeitos da decisão da juíza Georgia Vasconcellos da Cruz, da 2ª Vara da Fazenda Pública do estado, que impedia a continuidade do processo de implantação do complexo da Karpowership na baía de Sepetiba. Em síntese, o desembargador decidiu pela validade da licença de operação das quatro usinas termelétricas flutuantes. Segundo trecho da decisão de Figueira, em suas palavras:

“A violação da ordem econômica e social é latente, posto que a paralisação do projeto que fora devidamente regulamentado causa prejuízo para os próprios munícipes quando se trata de geração de emprego e fomento da indústria de energia elétrica. Assim, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da decisão na forma requerida.”

De acordo com a diretora executiva do Instituto Arayara, Nicole Oliveira:

“Essa decisão é uma aberração jurídica. Ela é muito mais política do que jurídica, pois está revertendo a decisão de uma desembargadora do próprio Tribunal. Então é o presidente do Tribunal que está basicamente desfazendo uma decisão da desembargadora de uma simples execução de uma sentença transitada em julgado [quando não cabe mais recurso].” (nota publicada no site O Eco, em 01/09/2022).

De acordo com a mesma nota, além da legalidade da Licença de Operação (L.O) deferida pelo desembargador, a Karpowership também conseguiu, por meio de à Aneel, reverter decisão da agência que havia revogado a outorga de autorização do empreendimento. Segundo reportagem de Elisabeth Oliveira, essa decisão teria sido tomada durante reunião da Diretoria Colegiada da agência reguladora, realizada em 9 de agosto. A decisão foi publicada pelo Diretor-Geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, no Despacho n°2.289, de 19 de agosto de 2022.

Mais um episódio em favor da empresa Karpowership ocorreu em 28 de setembro de 2022, quando foi divulgada a sentença do juiz Eugenio Rosa de Araujo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal, que extinguiu o processo que envolvia o Inea e a empresa, acerca das duas ações civis públicas ajuizadas em 2022.

O juiz anulou o processo alegando, entre outras coisas, ilegitimidade do MPF, falta de competência da Justiça Federal e uma suposta litispendência. A sentença, na íntegra, está disponível no link: https://jusclima2030.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/Sentenca-Extincao-5020957-93.2022.4.02.5101.pdf

Em resposta ao ocorrido, de acordo com nota da Procuradoria de República no Rio de Janeiro, republicada no Combate Racismo Ambiental (24/02/2023), em novembro de 2022 o MPF enviou nova manifestação à Justiça Federal, requerendo que os recursos fossem encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região logo que decorridos os prazos para contrarrazões dos apelados.

Em fevereiro de 2023, o MPF se manifestou pela imediata continuidade de duas ações civis públicas que tratam da instalação das termelétricas flutuantes da Karpowership na baía de Sepetiba. De acordo com publicação no blog Combate Racismo Ambiental (24/02/2023), em nova manifestação encaminhada em fevereiro à Justiça Federal, o MPF pediu a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2) para que os recursos fossem analisados o quanto antes.

De acordo com publicação da Agência Brasil (28/02/2023), o recurso do MPF chegou às mãos do juiz federal convocado Marcelo Guerreiro, da 8ª Turma Especializada do TRF2. O MPF contestou as sentenças que extinguiram prematuramente as duas ações civis públicas, alegando falta de interesse federal sobre o caso.

Na visão do procurador da República, Jaime Mitropoulos:

“A nossa esperança é que os desembargadores federais, assim que tomem conhecimento dos recursos, possam apreciar os méritos. E, enquanto não enfrentado o mérito desses recursos, eles suspendam a eficácia dessas licenças já concedidas e impeçam que os réus prossigam com suas atividades de instalação e operação enquanto os méritos desses recursos não forem julgados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”

Ainda de acordo com a Agência Brasil, o Inea informou que, do ponto de vista ambiental, a empresa Karpowership Brasil Energia Ltda possuía todas as licenças e autorizações exigíveis para o empreendimento.

Em 28 de fevereiro de 2023, com base na nota publicada no Canal Energia (28/02/2023), a Aneel divulgou o adiamento do julgamento de recursos da Karpowership sobre os pedidos de excludente de responsabilidade por atraso na implantação das térmicas contratadas em 2021.

Reportagem da revista Veja assinada por Matheus Leitão (15/03/2023) revela que a morosidade para a definição do caso das termelétricas da Karpowership na baía de Sepetiba gera estranhamento e indignação. Nas suas palavras, ainda chama atenção que o Ministério de Minas e Energia (MME), o Tribunal de Contas da União (TCU) e diversas associações do setor elétrico, incluindo a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, já tenham se manifestado contra a continuação do contrato com a Karpowership.

Conforme relatado anteriormente, uma série de outros fatos se destaca nesse caso:

• o registro da empresa turca no Brasil dias antes do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) para contratação de Projetos de Energia e sua participação vitoriosa;
• a assinatura de contratos de venda de energia para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) antes mesmo de possuir a licença ambiental para o empreendimento;
• a justificativa do projeto das termoelétricas flutuantes, baseada no discurso de uma iminente crise energética no Brasil, fato negado pelo Diretor-geral do órgão Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS);
• a consequente autorização do governador do estado do Rio de Janeiro como “Projeto na Qualidade de Estratégico”, colocando-o apto para receber Licença Ambiental Integrada (LAI); a flexibilização de todo o processo de licenciamento e o fracionamento ilegal do empreendimento para facilitar a obtenção da licença ambiental;
• o Acordo de Cooperação entre o Ibama e Inea, que retirou a responsabilidade do Ibama de conduzir o processo licenciatório de forma mais criteriosa;
• a definição do Inea pela ausência do EIA-Rima e a respectiva anuência da Ceca;
• a ausência de audiência pública exigida na legislação ambiental vigente e da consulta prévia conforme determina a Convenção 169 da OIT;
• a extinção do processo das duas ações civis públicas que envolvia o Inea e a empresa turca, dentre outras ações que parecem articuladas e que tramitam de forma coordenada e célere por diversas instâncias do Estado.

No entanto, de acordo com reportagem de Leitão, o relator do processo na Aneel insiste em dar andamento ao projeto, apesar de todas as indefinições e conflitos.

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Atualizado em maio de 2023

Cronologia

23 de dezembro de 2019 – Decreto Estadual N° 46.890, sobre empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento que podem ser considerados estratégicos e têm celeridade na tramitação do licenciamento.

17 de setembro de 2021 – O Ministério de Minas de Energia (MME), por meio de Portaria Normativa Nº 24, fixa as Diretrizes para realização de Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) para contratação de Projetos de Energia.

Outubro de 2021 – As empresas Karpowership Brasil Energia Ltda e Karpowership Futura Energia Ltda, ambas de origem turca, são registradas no Brasil.

25 de outubro de 2021 – Sob argumentos de riscos no fornecimento de eletricidade no Brasil, o MME promove o primeiro Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) para contratação de energia elétrica. A Karpowership participa do leilão e recebe autorização para executar “Projetos de Energia”.

Novembro de 2021 – A Karpowership Futura Energia Ltda assina quatro contratos de venda de energia para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) antes de possuir o licenciamento para o empreendimento.

Dezembro de 2021 – Diretor-geral do órgão Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) relata não haver necessidade de racionamento no fornecimento de eletricidade no Brasil.

28 de dezembro de 2021 – O governador do estado do Rio de Janeiro autoriza o enquadramento do empreendimento da empresa Karpowership Brasil Energia Ltda como “Projeto na Qualidade de Estratégico”.

Fevereiro de 2022 – O governador do estado do Rio de Janeiro assina decreto declarando as obras de infraestrutura do empreendimento da Karpowership como de utilidade pública. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autoriza a Karpowership a exercer a atividade de importação de gás natural liquefeito – GNL.

22 de fevereiro de 2022 – O Acordo de Cooperação entre Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) é firmado, e o órgão estadual passa ser responsável pelo licenciamento da Karpowership.

09 de março de 2022 – O Inea emite a Licença Ambiental Integrada (LAI Nº IN000312) para a Karpowership Brasil Energia Ltda.

08 de abril de 2022 – O Instituto Arayara e a Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinha (Confrem) enviam documento para a 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, manifestando argumentos técnicos contra os empreendimentos da Karpowership.

12 de abril de 2022 – Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) promove audiência pública.

25 de abril de 2022 – Parlamentares do estado do RJ assinam o Projeto de Decreto Legislativo Nº 69/2022, que dita sobre a suspensão da Licença Ambiental Integrada (LAI) emitida pelo Inea em favor da Karpowership.

09 de maio de 2022 – Instituto Internacional Arayara envia uma série de notificações extrajudiciais pedindo a suspensão da licença ambiental do empreendimento, além do arquivamento do projeto.

24 de maio de 2022 – A Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) realiza reunião e delibera pela inexigibilidade de realização de Eia/Rima para as quatro UTEs flutuantes na baía de Sepetiba.

Junho de 2022 – Pescadores de Sepetiba e Santa Cruz protestam devido ao impacto da instalação de linhas de transmissão e usinas termelétricas na baía de Sepetiba.

Junho de 2022 – O MPF ingressa com nova Ação Civil Pública para impedir a instalação e operação dos empreendimentos da Karpowership na baía de Sepetiba.

22 de julho de 2022 – O Tribunal de Justiça do Rio (TJ/RJ) determina a suspensão das licenças de instalação e operação das quatro usinas termelétricas flutuantes da empresa Karpowership.

28 de julho de 2022 – O Instituto Arayara envia notificação ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e ao Inea solicitando inclusão da decisão judicial no processo de licenciamento.

03 de agosto de 2022 – Acontece nova audiência pública na Câmara dos Deputados.

Agosto de 2022 – Instituto Arayara denuncia que a empresa Karpowership mantém as obras de instalação das usinas termelétricas flutuantes (UTEs) na baía de Sepetiba.

09 de agosto de 2022 – Aneel suspende outorga da Karpowership devido a descumprimento de prazos estabelecidos em contrato. Organizações da sociedade civil se manifestam a favor da rescisão dos contratos com a Karpowership.

12 de agosto de 2022 – Uerj lança vídeo sobre o Projeto Observatório Socioambiental da baía de Sepetiba.

15 de agosto de 2022 – Inea suspende os efeitos da licença de operação concedida para a Karpowership.

17 de agosto de 2022 – Comitiva formada por parlamentares, ambientalistas, pesquisadores e pescadores denuncia que a empresa continua exercendo suas atividades na baía de Sepetiba.

30 de agosto de 2022 – O desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do TJRJ, suspende os efeitos de decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do estado e revalida a licença de operação para Karpowership. A empresa consegue, por meio de recursos à Aneel, reverter a decisão da Agência que havia revogado a outorga de autorização do empreendimento.

28 de setembro de 2022 – O juiz Eugenio Rosa de Araujo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal, extingue o processo contra o Inea e a Karpowership, acerca das duas ações civis públicas ajuizadas em 2022.

Novembro de 2022 – O MPF envia nova manifestação à Justiça Federal, requerendo que os recursos sejam encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Fevereiro de 2023 – O MPF se manifesta pela imediata continuidade das duas ações civis públicas sobre a instalação das termelétricas flutuantes da Karpowership na baía de Sepetiba.

Fontes

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