Comunidade quilombola de Garapuá luta por território tradicional e por sua própria identidade

UF: BA

Município Atingido: Cairu (BA)

População: Caiçaras, Extrativistas, Marisqueiras, Pescadores artesanais, Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Indústria do turismo

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

A vila de Garapuá está inserida no Arquipélago de Tinharé, pertencendo ao município de Cairú, localizada na região do Baixo Sul no estado da Bahia. A população da ilha de Tinharé vive tradicionalmente da pesca e da mariscagem, embora o turismo e o setor de serviços também sejam alternativas econômicas, de acordo com pesquisa de José Renato Sant’Anna Porto (2016).

Em Cairu, há registros de importantes grupos quilombolas, porém, na medida em que estes grupos se autodeclaram como comunidades remanescentes de quilombo, aumentam as pressões e violências contra seus territórios.

O turismo, a expansão imobiliária e os empreendimentos petrolíferos consistem nas principais causas que impactam as comunidades tradicionais no Baixo Sul baiano. Na vila de Garapuá, que possui cerca de 80 famílias, o território da comunidade se insere dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

Ou seja, trata-se de uma área da União, na qual deveria ser garantido o território para as comunidades tradicionais, conforme previsto no Plano de Manejo da APA (Resolução N.º 1.692 de 19 de junho de 1998).

No entanto, a empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora Ltda. reivindica o território que abrange a vila de Garapuá para instalação de projetos imobiliários, estando em desacordo com a legislação que visa proteger os aspectos ambientais, sociais e culturais desta região.

O conflito entre a comunidade de Garapuá e a empresa ganha força em meados de 2018, quando fazendeiros e empresários começam a impedir o acesso de seus moradores aos manguezais, matas, rios e lagoas de seu território. Mesmo diante de reivindicações e articulações feitas pela comunidade de Garapuá visando seus direitos, a empresa HCMAX entrou em 2020 com pedido de Reintegração de Posse em terrenos na vila de Garapuá.

Em julho de 2020, o Judiciário suspendeu a medida de Reintegração de Posse da área situada na comunidade do Garapuá. A decisão atendeu ao recurso promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que alegou que a efetivação da reintegração de posse no contexto da pandemia Covid—19 colocaria em risco a saúde dos moradores.

Um fato importante acontece nesse conflito quando a comunidade de Garapuá passa a reivindicar seus direitos como Comunidade Remanescente de Quilombo, certificada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em setembro de 2020.

Após manifestações que ganharam repercussão nacional em prol dos direitos das comunidades tradicionais de Garapuá, em fevereiro de 2021, as famílias foram beneficiadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que reconheceu a posse tradicional da comunidade de Garapuá sobre a área objeto de conflito fundiário com a empresa HCMAX. Mesmo com essa vitória, a DPE/BA constatou, em julho de 2021, violações de direitos humanos na comunidade.

 

Contexto Ampliado

A vila de Garapuá está inserida no Arquipélago de Tinharé, pertencendo ao município de Cairú, localizado na região do Baixo Sul do estado da Bahia. O município de Cairu é um dos principais municípios turísticos da região do Baixo Sul.

De acordo com o censo de 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cairu possui cerca de 18.427 habitantes, registrando em 2010 o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de 0,627. Trata-se de um município arquipélago, composto por três ilhas principais (Cairu, Tinharé e Boipeba) com características eminentemente rurais.

De acordo com pesquisa de José Renato Sant’Anna Porto (2016, p.60), a falência da cultura do cacau no Baixo Sul acarretou o abandono de muitas fazendas e, em meados da década de 1980, houve iniciativas de luta pela terra, visando a conquista de assentamentos de reforma agrária na região. Estas lutas encontram-se, também, associadas às articulações nacionais pela reforma agrária organizadas pelos movimentos sociais durante a década de 1990.

No que tange ao município de Cairu, Porto (2016) identifica que a população local vive tradicionalmente da pesca e da mariscagem, embora o turismo e o setor de serviços também sejam alternativas econômicas. Segundo seu levantamento, há um grande contingente de população negra na região do Baixo Sul da Bahia e, especificamente em Cairu, há registros de importantes grupos quilombolas.

Esse registro não se revela apenas em termos positivos, pois, na medida em que estes grupos se autodeclaram como comunidades remanescentes de quilombo, aumentam as pressões e violências contra seus territórios.

O turismo, a expansão imobiliária e os empreendimentos petrolíferos consistem nas principais causas que impactam as comunidades tradicionais no Baixo Sul. São projetos de desenvolvimento na região que ameaçam os territórios, as culturas locais e os bens naturais necessários para a reprodução socioeconômica destas comunidades. Por sua vez, essas condições geram solos férteis para o agravamento de conflitos territoriais.

O presente Mapa de Conflitos da Fiocruz revela casos importantes nesta região do Baixo Sul baiano, sendo que um deles trata especificamente do quilombo de Batateiras, próximo à vila de Garapuá, na Ilha de Tinharé.

O conflito que envolve os quilombolas de Batateiras teve início quando a área da comunidade passou a ser vista como potencial espaço para articulação, deslocamento e conexão entre os dois principais polos turísticos da Ilha de Tinharé.

A descrição completa deste caso está disponível AQUI.

Já no que tange ao conflito na vila de Garapuá, como o território da comunidade está localizado na Ilha de Tinharé, e se insere dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, trata-se de uma área da União, a qual deveria ser garantido o território para as comunidades tradicionais, conforme previsto no Plano de Manejo da APA (Resolução N.º 1.692 DE 19 de junho de 1998).

Encontra-se, especificamente no parágrafo 1º do Plano de Manejo da APA, a seguinte descrição:

Na área da Zona de Proteção Rigorosa (ZPR da APA) só serão permitidos visitação contemplativa controlada, estudos e pesquisas técnico-científico, trilhas ecológicas controladas, pesca e mariscagem por comunidades tradicionais de forma controlada, atividades que impliquem na necessidade de garantir a integridade físico-biótica dos ecossistemas e promoção de recomposição gradativa dos ambientes e/ou unidades ambientais destruídas e/ou modificações por antropismo, ficando expressamente proibidas todas as atividades antrópicas que importem em descaracterização da fauna, flora e ecossistemas aquáticos, ou dos atributos/ características que lhe conferem especificidade e/ou peculiaridade a exemplo da morfologia; proibido o tráfego de veículos; proibido a iluminação nas áreas de desova de tartarugas marinhas conforme portaria Ibama n.º 11 de 30/01/95, proibido cata de Guaiamuns durante o período de desova.” (Resolução N.º 1.692 DE 19 de junho de 1998)

No entanto, a empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora Ltda. reivindica o território que abrange a vila de Garapuá para instalação de projetos imobiliários, estando em desacordo com a legislação que visa proteger os aspectos ambientais, sociais e culturais desta região.

De acordo com o Diário de Justiça do Estado da Bahia, que publicou notas (09/07/2020) sobre o andamento do processo de Reintegração/Manutenção de Posse movida pela empresa do ramo imobiliário, os autores do processo alegam ser os legítimos proprietários e possuidores de uma área de terras de 18,0891 hectares denominada “Fazenda Enseada”, composta de duas áreas contíguas, localizada no povoado da vila de Garapuá.

Segundo o documento que trata do referido processo, os terrenos teriam sido comprados em 14/08/2014, tendo suas áreas unificadas em 2015, conforme Matrícula de nº 7.030 junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O imóvel teria sido adquirido em duas partes, cada uma no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), ou seja, R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Ainda com base na alegação da empresa HCMAX – conforme publicado no Diário de Justiça do Estado da Bahia (09/07/2020) -, no referido imóvel seria projetado um condomínio residencial denominado “Residencial Enseada Empreendimentos Imobiliários S/S LTDA”, conforme alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Cairu em 24/11/2014.

A publicação destacou que todos os sócios residem no estado do Paraná, e que seriam os “únicos e legítimos proprietários das terras em Garapuá” – conforme dito no trecho do processo.

Apesar de alegarem a compra de lotes na vila de Garapuá ainda no ano de 2014, o conflito ganha força em meados de 2018, quando fazendeiros e empresários começam a impedir o acesso da comunidade de Garapuá aos manguezais, matas, rios e lagoas de seu território.

De acordo com publicação de 21 de agosto de 2018 do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), o povoado da vila de Garapuá organizou um manifesto público denunciando as condições de vulnerabilidade e violação de seus direitos.

Segundo o documento, a comunidade vinha sofrendo com o avanço da empresa imobiliária, que cercava áreas da comunidade para fins de implantação de um conjunto de novos loteamentos. Esses projetos impactam diretamente o modo de vida, as formas de sobrevivência e o território da comunidade, conforme denúncia dos moradores.

O manifesto alertou que a comunidade de Garapuá deve ser reconhecida e respeitada como uma “Comunidade Tradicional Pesqueira, sendo seu território, cultura, modo de vida e sustento, protegidos por Lei”. Em trecho da denúncia, a comunidade relatou:

Loteadores, fazendeiros, especuladores e grandes empresários têm impedido o acesso às áreas de pesca e extrativismo da comunidade, como manguezais, matas, rios, lagoas, entre outros. Áreas de lazer, como campos de futebol e margens de lagoas e do mar, estão sendo cercadas.

Cada vez mais, os caminhos tradicionais, que permitem o deslocamento da comunidade, estão sendo fechados. Pescadores e Marisqueiras estão perdendo os espaços para colocar os seus equipamentos e apetrechos de pesca. Essas são áreas de uso comum da comunidade, sendo essenciais ao seu modo de vida e convivência, devendo ser garantido pelo Poder Público sua proteção e o livre acesso.” (Comunidade Tradicional Garapuá, 2018).

A comunidade, por meio deste manifesto, reivindicou um posicionamento do poder público ressaltando leis que garantem seus direitos ao território. Denunciaram, por documento, a omissão de autoridade locais, estaduais e nacionais ao beneficiar interesses de grandes projetos na região em detrimento dos da comunidade. O manifesto, na íntegra, organizado pela comunidade de Garapuá, está disponível no Anexo 1 – Manifesto Comunidade Garapuá.

Em 12 de abril de 2019, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) publicou o edital de convocação de uma Audiência Pública, realizada na sede da Associação da Comunidade de Garapuá, tendo por objetivo debater o processo de expansão imobiliária financiado por grandes empreendimentos turísticos e seus impactos socioambientais na região da comunidade de Garapuá e Cova da Onça.

Cabe acrescentar que a outra comunidade, também localizada no município de Cairu, chamada de Cova da Onça, está situada no povoado de São Sebastião, sendo também uma comunidade tradicional pesqueira. O Mapa de Conflitos da Fiocruz já mapeou o conflito no povoado de São Sebastião, que pode ser acessado AQUI.

Ainda de acordo com o edital da DPE, a referida reunião aconteceria com base em denúncias e irregularidades apresentadas pelas comunidades atingidas pelos empreendimentos imobiliários/turísticos. De forma objetiva, foi argumentado que “a comunidade vem sofrendo com a expansão imobiliária desenfreada e não planejada conforme as necessidades e os direitos da comunidade. Cada dia surgem novas cercas em áreas da comunidade para fins de especulação imobiliária, como também a implantação de um conjunto de novos loteamentos”.

Considerando os impactos diretos na natureza, cultura e nas formas de sobrevivência no território de Garapuá, a comunidade alertou que grandes empresários estariam tentando fazer novas construções e implantar loteamentos às margens da lagoa, única fonte de abastecimento de água na comunidade.

Conforme salientado, algumas áreas nas margens da lagoa são utilizadas pela comunidade, de forma ambientalmente sustentável, por meio do extrativismo de frutas, folhas e práticas de lazer, que seriam impedidas com os novos empreendimentos.

A Defensoria Pública, sob representação da defensora Vilma Maria dos Santos Reis, ressaltou que, no caso de Garapuá, como o território da comunidade está localizado na Ilha de Tinharé, em área de propriedade da União, deve ser garantida a prioridade na destinação das terras para a comunidade tradicional pesqueira e extrativista de Garapuá, inclusive com a emissão do Termo de Autorização de Uso Sustentável, conforme determina a legislação vigente.

No entanto, as denúncias mostravam que os projetos imobiliários na região estavam em desacordo com a legislação que visa proteger os aspectos ambientais, sociais e culturais deste território. Além disso, os empreendimentos estariam sendo implantados sem consulta à comunidade, o que demonstra desrespeito à convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Sobre essa audiência específica, ela foi motivada por denúncias de moradores da comunidade Cova da Onça, que entraram em contato com este órgão para comunicar o fato de que a Empresa Mangaba Cultivo de Coco Ltda. pretendia instalar o empreendimento Turístico-Imobiliário Ponta dos Castelhanos em propriedade rural denominada “Fazenda Ponta dos Castelhanos”, situada no sul da Ilha de Boipeba, Distrito de Velha Boipeba, no Município de Cairu/BA.

E apesar das ações de resistência da comunidade e de um conjunto de leis que protegem seus direitos socioambientais e territoriais, a Defensoria identificou que o processo de implantação do empreendimento avançava com a anuência do Poder Público.

Nesse sentido, foi ressaltado que:

“Do lado das comunidades tradicionais, a busca por melhoria na qualidade de vida, a partir da manutenção e afirmação de suas formas tradicionais de reprodução e sociabilidade. Do outro lado, o projeto de desenvolvimento hegemônico, que tem como princípio o avanço ininterrupto do processo de acumulação capitalista, com a adoção de práticas nas quais prevalece a lógica de privatização da terra e dos bens ambientais, a exploração do trabalho e a homogeneização cultural.”

Alguns moradores das comunidades de Garapuá e Cova da Onça levaram as referidas denúncias ao conhecimento da Comissão Pastoral dos Pescadores da Bahia (CPP-BA) que, por sua vez, entrou em contato com a Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública da Bahia, motivando a dita Audiência Pública.

Como debatedores na reunião, ficaram elencadas: I – A Ouvidora Geral da Defensoria Pública da Bahia, propositora da Audiência e Presidente da mesma; II – Uma representação da Comunidade de Pescadores/as do Povoado de Garapuá/Cairu; III – Uma representação da Comunidade de Pescadores/as do Povoado de São Sebastião/Cairu; IV – Uma representação do Conselho Pastoral de Pescadores/as (CPP); V – Uma representação da Defensoria Pública da Bahia com atuação na Defesa da Comunidade; VI – Uma representação do Ministério Público de Valença/BA; VII – Uma representação da Defensoria Pública da União (DPU); VIII – Uma representação da Prefeitura Municipal de Cairu/BA.

Além dos impactos oriundos dos projetos imobiliários, cabe ressaltar o desastre do derramamento de óleo ocorrido em meados do segundo semestre de 2019 no litoral da Bahia que impactou severamente as comunidades tradicionais nesta região baiana.

De acordo com Marcelo Amorim, coordenador-geral de Emergências Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), em depoimento publicado na agência de notícias Uol (08/10/2019), “esse vazamento atingiu a maior extensão, com certeza. É uma situação que nunca ocorreu na história do país, e desconhecemos algo similar no mundo”.

Em outubro de 2019, chegaram as primeiras manchas de óleo em Cairu, e a população local passou a ter mais uma causa que os colocava em situação de vulnerabilidade socioambiental.

Retornando ao conflito que envolve a vila de Garapuá e a empresa HCMAX, o site Combate Racismo Ambiental publicou uma notícia no dia 13 de maio de 2020 que divulgava uma Nota Pública da comunidade de Garapuá sobre os ataques e ameaças que vinham sendo feitos às famílias “por poderosos de Cairu” – de acordo com os termos usados na referida nota.

O documento ressaltou que os direitos da população estavam sendo desrespeitados com a proliferação de loteamentos, condomínios e fazendas, tornando a região de Garapuá “um grande condomínio fechado voltado para pessoas de alta renda que vêm de fora da localidade”.

A publicação também tratou da situação de vulnerabilidade que se ampliou em razão do crime de derramamento do petróleo e das medidas necessárias de isolamento social diante da pandemia Covid-19, que afetam diretamente as condições de vida de cerca de 80 famílias que vivem na vila de Garapuá.

Além destas denúncias, houve um adendo sobre as medidas de repressão vividas na comunidade, por meio de situação que envolveu seguranças privados, armados, que tentaram expulsar moradores do território, e denúncias feitas por empresários visando criminalizar lideranças da comunidade.

Com base num trecho da referida nota pública, os moradores se sentiam coagidos com a forma opressiva com que estavam sendo tratados e, por isso, reivindicaram:

“Diferente do que vem sendo dito por estes poderosos, não somos baderneiros, criminosos ou ‘nativos ignorantes’ (como chegou a dizer um megaempresário). Somos famílias que não aguentam mais tantas injustiças e que, exatamente por não sermos ignorantes, estamos de forma legítima e organizada lutando por nossos direitos mais básicos e para que Garapuá tenha um desenvolvimento mais justo e sustentável, protagonizado por aqueles que verdadeiramente amam esse lugar.” (Comunidade Tradicional Garapuá, maio de 2020).

Mesmo diante das reivindicações e articulações da comunidade de Garapuá visando a garantia de seus direitos ao território, a empresa HCMAX, ajuizada por “Residencial Enseada Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA”, entrou em 2020 com pedido de Reintegração de Posse em terrenos na vila de Garapuá, tendo os comunitários Antônio Bispo Dos Santos Júnior, Jailma Rafael, João Sandro, Messias Magalhães, Nazilde do Amparo Jesus Santos, Nivaldo Filho, Valdete Leal, Jamile Leal, Larissa Leal, Wesley Leal, Aloísio, Mônica López, Valdo Rosário, Valdirene Marinho e Lualla Menezes como réus no processo.

De acordo com o andamento do processo divulgado no Diário de Justiça do Estado da Bahia (JusBrasil, 09/07/2020), a empresa alegou que todos os sócios residem no estado do Paraná, e, em decorrência da pandemia Covid-19, estavam impossibilitados de irem ao local do imóvel para exercerem a posse direta. No referido processo, os sócios alegaram que havia ocorrido uma “invasão no seu imóvel por um grupo de pessoas”, e que, diante dos acontecimentos, a empresa acionou o Judiciário com a referida Ação de Reintegração de Posse.

Diante do processo, em 08 de julho de 2020, o Juiz da 2a Vara dos Feitos de Relações de Consumo e Fazenda Pública, Leonardo Rulian Custódio, determinou a medida liminar de reintegração de posse pleiteada em favor dos autores. No processo, foi determinado o Mandado de Reintegração de Posse do imóvel, uma área de 18,0891 hectares denominada “Fazenda Enseada”, composta de duas áreas contíguas, localizada no povoado de Garapuá. Também como decisão foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para desocupação voluntária dos comunitários de Garapuá e, não havendo desocupação voluntária, ficou autorizado o uso de força policial por meio do Batalhão da Polícia Militar.

No dia 16 de julho de 2020, o Judiciário suspendeu a medida de reintegração de posse da área situada na comunidade do Garapuá. De acordo com publicação da Defensoria Pública da Bahia (17/07/2020), a decisão atendeu ao recurso promovido pela DPE/BA, que alegou que a efetivação da reintegração de posse, no contexto da pandemia Covid—19, colocaria em risco a saúde dos moradores e demais envolvidos no processo, e que “o direito à vida e à saúde se sobrepõem ao direito de posse/propriedade, o qual poderá ser plenamente exercido ao fim da pandemia” – com base em trecho divulgado na referida fonte de informações.

A Defensoria conseguiu suspender a reintegração de posse até o dia 30 de setembro de 2020 e solicitou também a extinção da ação, uma vez que não haveria comprovação de posse e propriedade por parte da incorporadora imobiliária na região denominada “Fazenda Enseada”, objeto do pedido de reintegração.

O defensor público Claudino Santos, autor do recurso, comentou o caso: “Contando com o apoio fundamental de nossa Ouvidoria, estamos tratando de perto a luta da comunidade do Garapuá para proteger seu território. Demos um primeiro passo para assegurar o legítimo direito desta comunidade tradicional, que com seu modo de vida faz uso sustentável dos recursos naturais da região, porém ainda temos longo caminho pela frente”.

Um fato importante acontece nesse conflito quando a comunidade de Garapuá passa a reivindicar seus direitos como Comunidade Remanescente de Quilombo. Cabe ressaltar que, segundo as análises de Porto (2016):

“Embora o Baixo Sul seja um território historicamente marcado pela presença de uma população negra rural, a identidade quilombola ainda é um elemento em construção. As políticas públicas e o embasamento legal promovido pelo Decreto 4887, de 2003, abriram uma possibilidade para essa construção político-identitária.

Se algumas comunidades ainda não associam suas práticas e tradições ao nome ‘quilombola’ – o que é plenamente compreensível, uma vez que a história da escravidão não é algo facilmente convertido em uma positivação dessa identidade – isso decorre também da falta de informação qualificada e politizada sobre o que são os direitos territoriais das comunidades remanescentes de quilombo e como funcionam as políticas públicas específicas dirigidas a essa categoria social.” (PORTO, 2016, p.70).

É possível crer que o conflito em questão impulsionou um olhar mais amplo da comunidade de Garapuá para a questão da sua identidade quilombola, pois, em 18 de agosto de 2020, houve a abertura junto à Fundação Cultural Palmares (FCP) de pedido de certificação do povoado da vila de Garapuá como Comunidade Remanescente de Quilombo (CRQ). Cabe ressaltar que a certificação é o ato administrativo em que o Estado Brasileiro, por meio da FCP, reconhece a autodeclaração de uma comunidade.

A Campanha Nacional pela Regularização do Território Pesqueiro lançou no dia 29 de agosto de 2020 um vídeo em sua página no Facebook tratando do conflito que envolve a comunidade tradicional da Garapuá.

O vídeo traz detalhes sobre as disputas entre a comunidade e empresários do setor imobiliário, além de imagens dos impactos socioambientais causados no território, com intenção de denunciar e mobilizar a sociedade civil para engajamento em favor da comunidade tradicional de Garapuá. O vídeo está disponível na página da comunidade no Facebook.

No dia 31 de agosto de 2020, Vladimir Correia, defensor regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador/BA, enviou ofício à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) questionando a formalização da transferência da área ou acordo de cooperação técnica (ou outro tipo de instrumento) entre a União e o município de Cairu para realização dos projetos imobiliários em Garapuá.

De acordo com nota da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef – 09/09/2020), em parceria com a unidade da Defensoria Pública do Estado (DPE) em Valença, a DPU atua em favor da comunidade tradicional de Garapuá.

A mesma publicação divulgou que a DPU enviou um ofício à Prefeitura Municipal de Cairu recomendando a suspensão do programa de regularização fundiária urbana dos imóveis do arquipélago, até que se verifique a titularidade das terras. Vladimir Correia apontou no ofício que existiam indícios de que a área pertence à União, e solicitou informações acerca do projeto de regularização fundiária iniciado pelo município.

Em 16 de setembro de 2020, com base no Decreto 4.887/2003 e na Portaria Fundação Cultural Palmares (FCP) nº 98/2007, o órgão formalizou o reconhecimento da comunidade quilombola de Garapuá. De acordo com a nota da FCP publicada em setembro de 2020, mesmo em um período de isolamento social provocado pela pandemia Covid-19, o órgão atendeu ao pedido da comunidade, certificando-a como Comunidade Remanescente de Quilombo (CRQ), respeitando o direito à autodefinição preconizado pelo art. 68 da Constituição Federal de 1988.

Em 24 de setembro de 2020 houve a primeira Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba. De acordo com a Ata da reunião divulgada no site do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema), o evento ocorreu nesta data devido a duas ocorrências durante os anos de 2019 e 2020: o derramamento do óleo em 2019, que impactou de forma extremamente grave todo o litoral da Bahia, e a pandemia Covid-19, que implicou em medidas de isolamento social a partir de meados de março de 2020.

No que tange aos assuntos relacionados ao conflito de Garapuá em destaque na reunião do Conselho Gestor da APA, um conselheiro citou a existência de comunidades quilombolas no interior da APA (não especificando quais). No trecho de seu depoimento registrado em Ata, o conselheiro representante da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Antônio Barreto, defendeu:

Os quilombolas estão lá há mais de 300, 400 anos, aí de repente a gente não pode dizer: ‘não, esse território é da União, sai daqui’. Não, muito pelo contrário. A União tem que proteger, já existem ferramentas específicas pra isso. O mesmo diz respeito a comunidades indígenas e comunidades tradicionais, aquelas, especificamente, que diz mais respeito aos pescadores, coletores e comunidades ribeirinhas de rios.” (Ata I Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, setembro de 2020).

Cabe ressaltar que o posicionamento de conselheiros em favor das comunidades tradicionais da região é significativo para a luta da comunidade de Garapuá, na medida em que o território reivindicado por eles se insere no interior da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

Em manifestação pública divulgada no dia 30 de setembro de 2020, pescadoras e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais extrativistas costeiros marinhos do Brasil, lançaram nota de repúdio às medidas do Ministério do Meio Ambiente que revogaram resoluções que garantiam regras e restringiam desmatamentos de áreas de proteção ambiental na faixa litorânea.

As resoluções foram derrubadas na 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo então ministro Ricardo Salles. Juntamente com outros grupos sociais, a comunidade de Garapuá, por meio da Associação de Moradores e Amigos de Garapuá (Amaga), assinou a “Nota de Repúdio à Resolução Conama Nº 500/2020 do 28 de setembro de 2020 em Defesa da Pesca Artesanal e suas Comunidades”, conforme divulgado pelo site SOS Corpo (30/09/2020).

Apenas como um dado complementar, cabe ressaltar que a Associação Amaga foi fundada em 1995 por um pequeno grupo de moradores locais e frequentadores da vila, preocupados em melhorar as condições da comunidade e do seu ambiente (BRITO; MENEZES, 2012).

Reportagem publicada no jornal baiano A Tarde, no dia 28 de novembro de 2020, abordou o conflito na comunidade de Garapuá de forma preconceituosa. A matéria questionou a identidade quilombola e pesqueira da comunidade tradicional de Garapuá, alegando que a comunidade estaria invadindo as terras da região e divulgando posicionamento dos “empresários e donos das terras, (…) a maioria do setor turístico”, de que o então presidente da Associação Amaga, Jailma Rafael, era responsável por “liderar invasões de terras na região”.

A reportagem ainda alegou que o presidente da Amaga teria dado entrada junto à FCP na certificação quilombola como estratégia para garantir o domínio das terras, e que seus moradores “não seriam remanescentes ou não teriam quaisquer descendência de escravos fugitivos”(jornal A Tarde, 28/11/2020).

Após esta publicação, mais de 80 organizações e pessoas assinaram uma Carta de Repúdio à matéria. O documento afirmava que eram os empresários os responsáveis pela destruição do meio ambiente local com suas “ações de desmatamento, de supressão de mata e manguezais para dar lugar aos seus resorts de luxo”.

O site Combate Racismo Ambiental publicou em 03 de dezembro de 2020 a Carta na íntegra, no qual destaca-se o trecho:

Reafirmamos o nosso apoio irrestrito à comunidade quilombola e pesqueiras de Garapuá que são os legítimos proprietários do território que habitam, cuidam mantendo a integridade do ecossistema ao longo de gerações como espaço de resistência, tradição e cultura do povo negro.

Reivindicamos que os órgãos de regularização fundiária acelerem o processo de demarcação e titulação do território quilombola para garantir o direito da comunidade, bem como solicitamos aos órgãos de direitos atenção e apoio à comunidade quilombola para assegurar os seus direitos e conter as ameaças que vem sofrendo.”

A Carta de Repúdio está disponível no Anexo 02 – Carta em apoio a Garapuá.

A Teia dos Povos, movimento social de articulação nacional, divulgou em 07 de janeiro de 2021 uma campanha contra o “racismo estrutural na comunidade quilombola de Garapuá”. Por meio de um vídeo divulgado em suas redes sociais, a manifestação deu apoio à luta das famílias da Comunidade Pesqueira e Quilombola de Garapuá contra o despejo iminente para favorecer os interesses do turismo predatório e do setor imobiliário. O vídeo está disponível AQUI.

Após manifestações que ganharam repercussão nacional em prol dos direitos das comunidades tradicionais de Garapuá, em fevereiro de 2021, as famílias foram beneficiadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que reconheceu a posse tradicional da comunidade sobre a área objeto de conflito fundiário com a empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora LTDA.

De acordo com o site da DPE/BA (04/02/2021), a sentença foi unanimidade pelos desembargadores, que deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública e, de forma explícita, reconheceram se tratar “de posse coletiva exercida pela população local que sobrevive dos recursos naturais encontrados na área objeto do litígio”, revogando a liminar de reintegração de posse no território tradicional.

O Judiciário também constatou que o território em disputa está inserido na APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba e que, conforme Decreto Estadual n.º 1.240, publicado em 1994 (norma responsável por aprovar o Plano de Manejo da APA), já existia o reconhecimento de zonas de atividade extrativista vegetal nas ilhas de Tinharé ocupadas por comunidades tradicionais.

O reconhecimento das comunidades tradicionais de Garapuá ganhou repercussão no circuito alternativo do cinema brasileiro. Em março de 2021, sob direção do jornalista e cineasta baiano Lula Oliveira, houve o lançamento do documentário “Raízes de Garapuá”, que teve por objetivo registrar a história da comunidade de Garapuá, valorizando as memórias, cultura e valores da comunidade tradicional.

O documentário, que traz depoimentos de lideranças comunitárias de Garapuá e imagens que revelam as práticas cotidianas do povoado, está disponível AQUI.

O site Jus Brasil, que facilita a publicidade de processos judiciais, divulgou, em junho de 2021, que o juiz Leonardo Rulian Custódio, considerando a alegação da empresa HCMAX de que os réus (a comunidade de Garapuá) “continuam com o avanço da invasão, e desta vez com obras de alvenaria e alguns já em ponto de ser lajeado”, determinou, no dia 31 de maio de 2021, a realização de vistoria in loco a ser feita por oficiais de Justiça para posterior relatório sobre a área.

O juiz, considerando também a complexidade do caso, determinou a visita de uma profissional da assistência social para realização de estudo social na comunidade de Garapuá. O estudo teria por objetivo fazer um levantamento do número de famílias e um apontamento daquelas em situação de vulnerabilidade social.

Em visita técnica realizada no dia 27 de julho de 2021, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) constatou violações de direitos humanos na comunidade quilombola de Garapuá. De acordo com nota publicada pela DP-BA (03/08/2021), diversas instituições e órgãos participaram da visita técnica, na qual foram verificadas questões relativas ao deslocamento no território e ao desmatamento na região.

Na visita foi averiguado que a comunidade estava sendo impedida de transitar em determinadas áreas cercadas e que parte da vegetação de mata atlântica fora destruída. A ação foi motivada por denúncias apresentadas ao Grupo de Trabalho Interinstitucional e à Ouvidoria Cidadã da Defensoria, e, segundo a nota, moradores relataram que as áreas de pesca, plantio e extrativismo, além das trilhas e espaços de lazer da comunidade, estavam sofrendo impactos devido aos projetos futuros de empreendimentos de alta renda.

Para fins de detalhamento, cabe destacar que o Grupo de Trabalho Interinstitucional tem por “objetivo potencializar a defesa dos direitos ambientais e territoriais comunitários no Baixo Sul da Bahia” e, por isso, acompanha o conflito em Garapuá.

Ainda de acordo com a nota DP-BA, esse grupo é composto pela DPE/BA e sua Ouvidoria, a Defensoria Pública da União – DPU, o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado (Inema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (CDH/ALBA), a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI), a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o Instituto Federal Baiano (IF/Baiano), a União de Negros e Negras Pela Igualdade (UNEGRO) e o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP).

Um trecho da reportagem destacou o ponto de vista de uma moradora de Garapuá:

Dizem que estas fazendas pertencem a grandes empresários, a maioria de outros estados, gente que nunca nem vimos aqui. Já os loteamentos são para quem tem dinheiro. Se nós que somos nativos não lutarmos, vamos ficar sem sequer um pedaço de terra para nossa moradia e a de nossos filhos. Eles vão ser donos de tudo, e nós, no máximo, vamos lavar o banheiro deles.”

A reportagem destacou que uma representante da ouvidora-geral da Defensoria, Sirlene Assis, disse que a comunidade deve seguir organizada para reivindicar seus direitos, e que a defensora pública estadual, Jeanne Carvalho, fez um apelo em apoio aos comunitários, reforçando que os empreendimentos imobiliários reivindicam a propriedade das terras mas que, no entanto, todo o terreno é de propriedade da União:

É aguardada para breve uma visita técnica ao local a ser realizada pela 2ª Vara Cível de Valença para dar andamento ao processo e participaremos. A alegação de propriedade da empresa é mais que questionável, já que ilha, por não ser sede de município, é propriedade da União. Isso de acordo com o texto da própria Constituição.

Então, não existe propriedade sobre a área, o que pode existir é um Termo de Autorização de Uso Sustentável, uma concessão de uso. A comunidade quilombola, inclusive, já requereu este termo.”

Apesar do apoio de diversos órgãos públicos e instituições sociais, e do fato de o Judiciário ter reconhecido a posse tradicional da comunidade sobre a área que envolve o conflito fundiário com a empresa HCMAX, para uma moradora de Garapuá (que decidiu não se identificar por questões de segurança), o conflito envolve não apenas questões fundiárias, mas também a própria identidade e o modo de viver da comunidade quilombola.

“É complicado lidar com esta contestação de nossa identidade. Com a negação de que somos uma comunidade remanescente quilombola e, agora, que esta área seria particular de alguns”, disse ela aos membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional durante a visita técnica que constatou a violação de direitos humanos na comunidade quilombola de Garapuá.

 

Atualizado: agosto de 2021.

 

Cronologia

2014/2015 – A empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora Ltda alega ter comprado terrenos para a construção do condomínio residencial denominado “Residencial Enseada Empreendimentos Imobiliários S/S LTDA”.

Agosto de 2018 – O povoado da vila de Garapuá organiza um manifesto público que denuncia as condições de vulnerabilidade e violação de seus direitos por projetos imobiliários e do setor de turismo na região.

Abril de 2019 – A Defensoria Pública do Estado da Bahia realiza Audiência Pública com o objetivo de debater o processo de expansão imobiliária e seus impactos socioambientais na região da comunidade de Garapuá e Cova da Onça.

Setembro de 2019 – Ocorre derramamento de óleo no litoral da Bahia e o município de Cairu é extremamente impactado.

Maio de 2020 – A comunidade de Garapuá divulga uma Nota Pública denunciando ataques e ameaças contra as famílias por pessoas ligadas aos projetos imobiliários.

Julho de 2020 – A empresa HCMAX Empreender Construtora e Incorporadora LTDA. entra com pedido de Reintegração de Posse contra comunitários da vila de Garapuá.

08 de julho de 2020 -O juiz Leonardo Rulian Custório concede Mandado de Reintegração de Posse do imóvel localizado no povoado de Garapuá, bem como o prazo de 05 (cinco) dias para desocupação voluntária dos comunitários.

16 de julho de 2020 – O Judiciário suspende a medida de reintegração de posse e alega que a efetivação da medida no contexto da pandemia da Covid—19 colocaria em risco a saúde dos moradores e demais envolvidos no processo.

18 de agosto de 2020 – Abertura do processo de certificação do povoado da vila de Garapuá como Comunidade Remanescente de Quilombo (CRQ).

29 de agosto de 2020 – A Campanha Nacional pela Regularização do Território Pesqueiro lança um vídeo sobre o conflito que envolve a comunidade tradicional da Garapuá.

31 de agosto de 2020 – Vladimir Correia, defensor regional de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador/BA, envia ofício à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) questionando a realização dos projetos imobiliários em Garapuá.

16 de setembro de 2020 – A Fundação Cultural Palmares (FCP) publica portaria que certifica o povoado de Garapuá como Comunidade Remanescente de Quilombo (CRQ).

24 de setembro de 2020 – Ocorre a primeira Reunião Ordinária do Conselho Gestor da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba: um dos conselheiros defende o direito das comunidades quilombolas inseridos dentro da APA.

30 de setembro de 2020 – A Associação de Moradores e Amigos de Garapuá (AMAGA), juntamente com pescadoras e pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais do Brasil, lança nota de repúdio às medidas do Ministério do Meio Ambiente, que revogaram resoluções de proteção ambiental no país.

28 de novembro de 2020 – O jornal baiano A Tarde publica matéria com teor preconceituoso para com a comunidade da vila Garapuá. A notícia gera repercussões em mídias do país e mais de 80 organizações assinam Carta de Repúdio à matéria.

07 de janeiro de 2021 – A organização social Teia dos Povos denuncia em vídeo o “racismo estrutural na comunidade quilombola de Garapuá”.

Fevereiro de 2021 – As famílias de Garapuá são beneficiadas pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), que reconhece a posse tradicional da comunidade de Garapuá.

31 de maio de 2021 – O juiz Leonardo Rulian Custódio determina realização de vistoria in loco por oficiais de Justiça para posterior relatório sobre a área da comunidade Garapuá. O estudo tem por objetivo fazer um levantamento do número de famílias e um apontamento daquelas em situação de vulnerabilidade social.

27 de julho de 2021 – A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) constata violações de direitos humanos na comunidade quilombola de Garapuá.

 

 

Fontes

ANDAMENTO DO PROCESSO – Reintegração / Manutenção de Posse Jurisdição: Valença Parte Autora: Hcmax Empreender Construtora e Incorporadora. Jus Brasil. S/I. 17 jul. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3sQ03BI. Acesso em: 17 ago. 2021.

ATA REUNIÃO Ordinária do Conselho Gestor APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba. Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos. S/I. 24 set. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3zh9zQI. Acesso em: 18 ago. 2021.

BRITO, Ronan Rebouças Caires de., MENEZES, Elissama. Memórias dos Projetos de Gestão dos Recursos Ambientais do Baixo Sul: Diálogos entre Natureza, Sociedade e Academia. Universidade Federal da Bahia, 2012.

CARTA DE REPÚDIO à ação racista do jornal A Tarde contra os direitos da comunidade tradicional quilombola e pesqueira de Garapuá, Cairu/BA. Combate Racismo Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. 03 dez. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2XWcKiW. Acesso em: 16 ago. 2021.

COMUNIDADE pesqueira de Garapuá lança manifesto contra ocupação do seu território. Conselho Pastoral da Pesca. S/I. 21 ago. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3klLDW8. Acesso em: 16 ago. 2021.

COMUNIDADE Pesqueira de Garapuá ameaçada. Campanha Nacional pela Regularização do Território Pesqueiro. S/I. 29 ago. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Wp9mvY. Acesso em: 18 ago. 2021.

DEFENDORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Visita Técnica com presença da Defensoria verifica violações de direitos humanos em comunidade quilombola de Garapuá. S/I. 03 ago. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3DaqZka. Acesso em: 18 ago. 2021.

________. Justiça revoga definitivamente liminar de reintegração de posse em Garapuá após atuação da Defensoria. S/I. 04 fev. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3jh3VIx. Acesso em: 16 ago. 2021.

________. Edital de convocação da audiência pública de nº 01/2019. Cairu, BA, 12 abr. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3B9xq5i. Acesso em: 16 ago. 2021.

________. CORONAVÍRUS – Após recurso da Defensoria, Justiça suspende reintegração de posse em área em disputa no povoado do Garapuá em Cairu. S/I. 17 jul. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3mygwsU. Acesso em: 17 ago. 2021.

DPU RECOMENDA suspensão de projeto fundiário da prefeitura de Cairu – BA. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais. S/I. 09 set. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3konfmB. Acesso em: 17 ago. 2021.

EM MEIO À PANDEMIA, FCP mantém os processos de certificação das comunidades quilombolas. Fundação Cultural Palmares. S/I. Disponível em: https://bit.ly/2XN6SZ6. Acesso em: 16 ago. 2021.

MADEIRO, Carlos. Ibama: Óleo no NE é maior acidente ambiental em extensão registrado no país. Uol. S/I. 08 out. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3DbLP2N. Acesso em: 25 ago. 2021.

NOTA DE REPÚDIO à resolução Conama nº 500/2020 do 28 de setembro de 2020 em defesa da pesca artesanal e suas comunidades. SOS Corpo. S/I. Disponível em: https://bit.ly/3kqulak. Acesso em: 16 ago. 2021.

NOTA PÚBLICA da comunidade de Garapuá sobre os ataques e ameaças que vêm sendo feitos às nossas famílias por poderosos de Cairu, Bahia. Combate Racismo Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. 13 maio 2020. Disponível em: https://bit.ly/3sK7pGG. Acesso em: 16 ago. 2021.

PORTO, José Renato Sant’Anna. Poder e território no Baixo Sul da Bahia: os discursos e os arranjos políticos de desenvolvimento. Tese (doutorado) – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Instituto de Ciências Humanas e Sociais. 2016.

TARDIO, Rodrigo. Invasão ilegal de terras ameaça um dos principais destinos turísticos da Bahia. A tarde Uol. S/I. 28 nov. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3zkUVaZ. Acesso em: 17 ago. 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA do estado da Bahia por unanimidade reconhece direitos da comunidade tradicional de Garapuá. Teia dos Povos. S/I. Disponível em: https://bit.ly/3gzFS66. Acesso em: 18 ago. 2021.

 

 

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