Megaprojeto portuário e grilagem de terras ameaçam subsistência de quilombolas, pescadores artesanais e extrativistas em Abaetetuba

UF: PA

Município Atingido: Abaetetuba

População: Extrativistas, Pescadores artesanais, Quilombolas, Ribeirinhos, Trabalhadores rurais assalariados

Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Contaminação química, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

A instalação de megaprojeto portuário da Cargill Agrícola S.A no município de Abaetetuba (PA) vem ameaçando e limitando a vida de povos das terras tradicionalmente ocupadas, como os territórios quilombolas, de pescadores artesanais e extrativistas na área abarcada pelo Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Afonso na Ilha do Xingu.

Seus habitantes estão sendo pressionados, desde 2017, para a instalação do Terminal de Uso Privado (TUP) da multinacional norte americana Cargill Agrícola S.A. O terminal teria a capacidade de movimentar milhões de toneladas de grãos, impactando negativamente as comunidades, principalmente por meio da drástica redução da pesca e da qualidade da água, dentre outros danos.

As ilhas de Abaetetuba estão localizadas na confluência dos rios Tocantins e Pará, a 120 quilômetros de Belém, e abrigam mais de 7 mil famílias ribeirinhas que coletam açaí em épocas secas e, no inverno, nas cheias do rio, se alimentam do pescado. Por essas ilhas se espalham 24 assentamentos da reforma agrária, vizinhos às casas de outras 700 famílias quilombolas

Pesquisa de João da Silva (2022) analisa que a Cargill Agrícola S.A. promove estratégias para legitimar a implantação do terminal graneleiro na ilha do Xingu. No caso de Abaetetuba, a Cargill se vale de terceiros desde o início do projeto. A área foi prospectada e “comprada” pela empresa Brick Logística.

A Sumaúma e a carta dos movimentos sociais de Abaeteteuba confirmam esses mecanismos. A empresa responsável inicialmente pela tramitação da regularização fundiária para a legalização da propriedade privada para a empresa Cargill S.A foi a empresa K. F Menezes Consultoria Logística, que mudou a razão social para Brick Logística [também citada pelo MPF em 2023 como Brick Consultoria em Gestão], que tem como representante legal Kleber Menezes, ex-secretário de transportes do governo do Estado, na gestão de Simão Jatene (2015-2018), do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB).

Em 2023, o Ministério Público Federal (MPF) caracterizou a operação imobiliária como “grilagem de terras”, a qual envolveria também a Prefeitura Municipal de Abaetetuba e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

 

Contexto Ampliado

A Cargill Agrícola S.A é uma empresa multinacional de produtos alimentícios, agrícolas, financeiros e industriais, e subsidiária do grupo Cargill, Inc. Ela é reconhecida como uma das grandes responsáveis pela movimentação de commodities do agronegócio brasileiro.

A companhia foi criada nos Estados Unidos (EUA) e compõe o grupo dos quatro maiores conglomerados econômicos responsáveis pelo controle da importação, exportação e processamento de commodities agrícolas no mercado mundial, de acordo com informações da Justiça Global na publicação “Sem Licença para Destruição” (junho de 2021).

Além disso, é uma das empresas que, de acordo com a publicação e até 2021, mais faturava no mercado mundial, sendo a maior empresa de capital fechado dos EUA). Ela liderou a exportação de soja brasileira em 2019, com embarque de mais de 17 milhões de toneladas do grão – a maior parte destinada à China. Em 2020, o lucro da empresa, apenas no Brasil, chegou a cerca de R$ 2,1 bilhões.

No contexto dos conflitos ambientais, ela é responsabilizada, segundo denúncias das populações por ela atingidas, por práticas que ameaçam seus territórios em pelo menos outros 11 casos, como mostra este Mapa de Conflitos (até jul. 2023). A multinacional, nas suas práticas de expansão da fronteira agrícola, é acusada de “cooptação dos poderes públicos” nas regiões onde atua.

O caso envolvendo a comunidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Afonso, na ilha do Xingu, em Abaetetuba (PA), deve ser compreendido dentro desse padrão de atuação. A área do projeto é de 2.705,6259 hectares, com capacidade inicial para o assentamento de 108 unidades agrícolas familiares. Posteriormente, foi ampliada para 188 famílias, como exposto na reportagem de Paulo Jordão para o portal de notícias Ver o Fato.

De acordo com carta-denúncia das comunidades das Ilhas de Abaetetuba ao governo do estado do Pará e à sociedade (mar. 2021) sobre as violações de direitos provocados pela Cargill e a administração pública do município, em junho de 2003, o então prefeito de Abaetetuba, Francisco Maués Carvalho, expediu e assinou um título de traspasse em favor de Claudio Roldão Lopes Sereni, Ana Silva Sereni, Nestor Marques da Rocha e Joana da Silva Rocha, lavrado no livro n° 96 (noventa e seis), folha 343 (trezentos e quarenta e três). Esse documento deu origem à matrícula nº 2.675 no livro 2, ficha 001, no Cartório de Registro de Imóveis de Abaetetuba.

Também de acordo com outra carta-denúncia produzida pelas Comunidades das Ilhas de Abaetetuba de fevereiro de 2022, verificou-se, por meio do rastreio dessa matrícula, que os “proprietários” originais, em 03 de junho de 2003, venderam o imóvel para Maria Francisca Gama dos Santos.

Segundo Jordão, baseando-se em relatos da população, a institucionalização dos projetos agroextrativistas foi fruto de ampla mobilização dos agentes sociais articulados pelo Movimento dos Ribeirinhos de Abaetetuba (Moriva), pelo Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Abaetetuba e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) Regional Guajarina, que reivindicavam o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos tradicionais das ilhas do estuário do rio Tocantins.

Essas lutas culminaram na celebração do “Termo de Cooperação Técnica” entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) em 21 de novembro de 2005, cujos fundamentos delinearam a criação de 24 PAEs no município, com capacidade para assentar 7.960 famílias, numa área correspondente a 36.944,72 hectares.

A carta-denúncia de fevereiro de 2022, baseando-se no processo nº 54100.001927,12005-81 do Incra, destaca que, na hora de ser criado esse assentamento, o Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Abaetetuba atestou não haver matrícula. Anos depois, em 30 de setembro de 2011, Maria Francisca Gama dos Santos vendeu a área para a empresa KF de Menezes Consultoria Logística LTDA.

Informações presentes nessa carta afirmam que os assentados denunciaram a ocorrência de fraude fundiária praticada pela Cargill, com participação direta do ex-secretário de estado Transportes (Setran), Kleber Menezes, para expulsar de suas terras as populações tradicionais assentadas no PAE Santo Afonso. As denúncias, segundo também constam em Ver o Fato, começaram com a empresa K. F. Menezes Consultoria Ltda, que teve uma mudança na razão social (data não fornecida), passando a se chamar Brick Logística, e que se intitulava dona dos 358,88 hectares de terras, registradas no cartório de Abaetetuba.

Para o MPF, a documentação apresentada pela Brick Logística sobre a compra do terreno tem indícios de ser “totalmente precária e carente de requisitos mínimos para ser considerada legal”. Apesar de ter esse documento inicial de compra do terreno, a empresa (Brick Logística) pediu à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em 2014, para “retirar” o terreno de dentro do assentamento.

De acordo com informações de diversas fontes como o portal Sumaúma, notas do MPF, notícias do portal Ver o Fato e trabalhos como o de Layana Santos, Thaís Pinheiro et al. (2019), Kleber Menezes foi secretário de Estado de Transportes do Pará entre 2015 e 2018, na gestão do então governador Simão Jatene, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB).

Como secretário de Estado do Pará, ele estava bem informado sobre o chamado “Corredor Logístico de Exportação do Arco Norte”, projeto de interesse do governo federal desde pelo menos a década de 1990, que previa estruturas para o escoamento de grãos por meio dos rios paraenses, e do qual o porto de Abaetetuba faria parte.

As denúncias também expõem que, no intervalo do anúncio de instalação feito pela Cargill Agrícola, o governo estadual instituiu políticas de “atração de investimentos”, que favoreceram a empresa e seus articuladores locais, divulgando que o projeto promoveria o “desenvolvimento nacional”.

De acordo com Paulo Sérgio Costa (2021), a área equivale a cerca de 14% do perímetro do PAE Santo Afonso. No entanto, quando se examina o mapa contido no Relatório de Impacto Ambiental (Rima) elaborado pela empresa Ambientare (2018), essa sobreposição corresponde a 540,00 hectares controlados pela multinacional, e não apenas os 358 hectares mencionados pela Brick Logística, inclusive com a instalação de cerca elétrica para impedir o acesso de moradores.

A Brick Logística afirmava que obteve um título de traspasse emitido em 2003 pela Prefeitura daquele município, registrado sob a matrícula nº 2.675 no Cartório do 1º Ofício de Abaetetuba. De acordo com a carta-denúncia (2021), existe um vício de origem nesse sentido, pois, do ponto de vista legal, o registro imobiliário torna-se nulo “diante da notória incompetência do ente público municipal em regularizar terras públicas circunscritas em patrimônio da União”.

Em 22 de agosto de 2007, os assentados do PAE Santo Afonso e o Incra, com a colaboração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), validaram um plano de utilização, por meio da Portaria nº 75, publicado no DOU nº 189, seção 1, p. 98, em 01 de outubro de 2007, no qual fica expressamente vedada a instalação de empreendimentos industriais:

“Este instrumento permanece vigente, foi aprovado por unanimidade e produziu efeitos jurídicos, e acompanha, portanto, todos os demais atos referidos à instalação desse Projeto de Assentamento Agroextrativista”, afirma Jordão.

De acordo com o portal Sumaúma, a Brick Logística, em 2015, celebrou com a Cargill um contrato de compra e venda da área do assentamento. O advogado do ex-secretário Kleber Menezes afirmou que a temática do corredor “é uma das mais relevantes e importantes para o estado, sendo tratada por todos os governos estaduais, antes de o Sr. Kleber ocupar o cargo de secretário e após ter deixado o cargo”.

Em 20 de dezembro de 2016, a Prefeitura de Abaetetuba expediu outro título de traspasse em favor da empresa Brick Logística sobre o mesmo imóvel, objeto do documento emitido em 03 de junho de 2003 e que tinha sido levado a registro imobiliário. Diante de tal informação, os signatários da carta-denúncia elaborada em 2022 indagaram: “Esta duplicidade de títulos de traspasse emitidos sobre a mesma área para pessoas diferentes leva a uma primeira pergunta: a prefeitura detém um cadastro dos imóveis que concedeu ao longo do tempo?”

Tal vício foi ignorado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), pela Superintendência Regional do Incra no Pará (Incra/SR-01) e pela Advocacia Geral da União (AGU), as quais, desde 2015, têm produzido atos administrativos convergentes ao pedido de regularização fundiária requerido pela Brick Logística. Assim afirma a carta-denúncia (2022) sobre essas condutas:

“Portanto, está sendo nominada e praticada publicamente uma ação violenta de exclusão, [que] significa excluir esse pedaço do PAE Santo Afonso, para que de fato se consume [sic] a instalação do empreendimento portuário da Cargill. Entretanto, verifica-se que diversos atos foram praticados pelo INCRA nos últimos anos, incluindo pareceres do ano de 2017, informando que o mesmo não se opõe à exclusão da parte pleiteada pela empresa no assentamento. Constata-se notas Técnicas emitidas pela SPU, em 2017, Ofícios da Prefeitura de Abaetetuba em resposta ao SPU, manifestando que não se opõem à instalação do empreendimento e ainda indicam estar em consonância com o Plano Diretor do Município”.

De acordo com análise dos signatários da carta-denúncia (2022) sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento (2018), o documento foi redigido em uma linguagem técnica capaz de confundir a comunidade, provocando interpretações destoantes entre as conclusões levantadas pela empresa e a realidade vivida pela população local.

Por exemplo, sabe-se que na localidade em questão a pesca artesanal é fundamental para a sustentabilidade do modo de vida e a saúde das famílias das comunidades ribeirinhas, bem como para a geração de renda e alimentação. No entanto, o estudo apontou impacto ambiental mínimo sobre essa atividade. Além disso, ignorou os 120 pesqueiros nas áreas de mar ao redor da ilha do Capim que são utilizadas pelos pescadores diariamente, e onde há maior concentração de peixes.

Outro aspecto importante é a navegabilidade das grandes embarcações na área onde pretende-se instalar o TUP-Abaetetuba, pois as comunidades “já enfrentam as violações decorrente das poluições dos rios, além da existência de boias sem sinalização e grande quantidade de barcaças” que, ainda segundo Cardoso, eram inseridas nos rios próximos às ilhas do Xingu e do Capim, “prejudicando a trafegabilidade das embarcações que transportam passageiros dos rios, principalmente à noite”. Além disso, é importante citar elementos da natureza, de valor inestimável e vitais para a continuidade de seu modo de vida, que foram ignorados e/ou menosprezados.

Estudo de Marcos Cardoso, Jondison Rodrigues e José Sobreiro Filho (2022) registra atos de resistência em 16 de julho de 2019 diante da tentativa da multinacional Cargill em viabilizar uma reunião preparatória para audiência pública, com a organização de uma oitiva na comunidade Nossa Senhora de Nazaré do Rio Caripetuba; mais especificamente nas instalações da sede do Projeto de Assentamento Agroextrativista Ilha Caripetuba. Em resposta, ribeirinhos e extrativistas bloquearam o acesso à comunidade, impedindo que a reunião e a oitiva acontecessem.

“Nesse ato, os gritos e as ‘linguagens de resistência’ eram de que a empresa estava promovendo uma invasão do território, pois a compreensão está no fato de que reuniões, oitivas ou quaisquer práticas, políticas ou ações que sejam ou estejam dentro e/ou envolvam territórios tradicionais são elementos jurídicos incoerentes, tendenciosos e violariam a convenção 169 da OIT, sobre a consulta prévia, livre e informada”.

Pesquisa de João Neves da Silva (2022) também aponta para a omissão e invisibilização das comunidades tradicionais por meio de ações arbitrárias que restringem o trânsito de pescadores na baía do Capim (em Abaetetuba, onde, como ocorre também na ilha do Xingu, barcaças da Cargill estavam sendo inseridas nos rios) e revelam que são atingidos por problemas socioambientais (erosão das praias, poluição das águas, desaparecimento dos peixes devido ao som produzido pelos motores dos empurradores, utilizados na operacionalização das barcaças carregadas com grãos).

Na sequência elaborada pela carta-denúncia (2022), em 31 de outubro de 2019 a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) recebeu R$ 1.636.522,09 (um milhão e seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos) da Brick Logística pela constituição do Título de Aforamento R8.

Posteriormente, em agosto de 2020 a empresa Brick Logística transmitiu o domínio útil para Cargill Agrícola S.A consolidando o Registro R2 da Matrícula nº 6409 do livro nº 2 R5 no valor de R$ 53.241.370,74 (cinquenta e três milhões e duzentos e quarenta e um mil e trezentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), um aumento de 3.153,32%, elucida a carta.

De acordo com Nelson Bastos (2018), em estudo no PAE Santo Afonso citado na denúncia da população atingida (2021), havia preocupação de agente sociais, como os profissionais da saúde, com o aumento dos casos de morte na comunidade causados por:

“(…) câncer no estômago, assim como alergia na pele, nos olhos, queda de cabelos constantes, fortes dores de barriga, desidratação, diarreias, vômitos e náuseas, causadas pela ingestão de água do rio, que é usada para o consumo doméstico. Esse TUP está sob responsabilidade do grupo Cargill Agrícola S.A., que prevê a ‘movimentação de aproximadamente 9 milhões de toneladas de cargas por ano, com a predominância de granéis sólidos de origem vegetal’”

Desse modo, na carta-denúncia, atingidos exigiam providências urgentes, dentre as quais:

“Cancelamento do título de traspasse ilegítimo expedido em 2003 pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba, sem que tivesse qualquer competência para tal, alcançando também as respectivas matrículas imobiliárias a ele associadas; manutenção da integralidade do perímetro do PAE Santo Afonso, abrangendo a Ilha do Xingu como um todo, nos termos contidos no processo de criação do assentamento, datado de 2005, acompanhada da cessação de quaisquer procedimentos que visem reduzir o tamanho do PAE”.

O noticiário Ver-o-Fato (2021) procurou a direção da Cargill, em São Paulo, para ouvi-la sobre a denúncia. A empresa enviou resposta por meio de nota, exposta na página da reportagem. Em síntese, alegou que teria havido consulta aos povos e comunidades atingidas; negou que o projeto teria caráter de “megaprojeto”, mas sim um terminal portuário para movimentação de grãos, “similar àqueles já operados por outras empresas na região de Barcarena”; alegou que a aquisição do terreno foi legal, justificando a exclusão dos limites do terreno do PAE Santo Antônio para proceder com a sua privatização.

As respostas da empresa, contudo, não condiziam com o que as famílias atingidas viviam no cotidiano. Por isso, elas exigiam a tomada de providências pelo Ministério Público Federal (MPF) para intervir diante das ilegalidades e da situação de “flagrante desrespeito” às leis e normas nacionais e internacionais sobre os direitos e garantias aos povos tradicionais.

A instalação do empreendimento acarretara violação de direitos ao infringir diversas legislações nacionais e internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição Federal de 1988, o Decreto Federal nº 591/1992, [Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais]; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Brasil no Decreto 678/1992, especialmente no que se refere ao direito à vida e à integridade pessoal (artigos 4º e 5º), às garantias judiciais de acesso à justiça (artigos 8º e 25º), à proteção da honra e da dignidade (artigo 11º), dentre outras.

Outro órgão envolvido no interesse de exclusão da PAE foi o Incra, por meio da Superintendência Regional no Pará (SR-01), que, naquele momento (2021), concluía os procedimentos para excluir o terreno sobreposto ao PAE Santo Afonso, em comum acordo com a SPU, que, por conseguinte, havia concluído a regularização fundiária do imóvel da Brick Logística, concedendo-lhe aforamento oneroso, com o Incra ajustando os últimos detalhes “para que de fato essa exclusão seja confirmada em portaria publicada no Diário Oficial da União”.

Em 01 janeiro de 2022, o Fundo de Justiça Climática e Socioambiental (Fundo Dema) divulgou documento protocolado na Promotoria de Justiça da Comarca de Abaetetuba por representantes das comunidades tradicionais das ilhas do município, em conjunto com diversas organizações sociais, como a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e o próprio Fundo Dema. O documento apresentou denúncias sobre graves irregularidades praticadas pelas empresas Brick Logística e Cargill. S.A, em acordo com órgãos públicos.

Assim como a carta divulgada em março de 2021 pela população da PAE Santo Antônio e movimentos sociais, esse documento ressaltou os impactos ambientais sobre a vida das comunidades com a instalação de TUP-Abaetetuba , sem que houvesse consulta prévia, livre e informada à população atingida. Ele resgatou as irregularidades e lacunas do EIA do projeto, convergindo com a análise feita por Cardoso (2021), por exemplo, sobre a omissão das comunidades pesqueiras e outras incongruências.

Assim, as organizações pediam a imediata apuração das graves irregularidades, bem como “a adoção de todas as medidas jurídicas e políticas necessárias para assegurar a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e criminal das empresas envolvidas em violação de Direitos Humanos”. A íntegra do documento está disponível aqui.

Em 27 de fevereiro de 2021, ribeirinhos, pescadores da comunidade Igarapé Vilar no PAE Santo Afonso e lideranças de Associação de Remanescentes Quilombolas das Ilhas de Abaetetuba (Arquia), dos quilombos Itacuruçá e Arapapuzinho, junto com membros da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Abaetetuba, participaram do lançamento do Boletim Informativo “Ribeirinhos, pescadores e pescadoras do Vilar e Moju na ilha Xingu-PAE Santo Afonso: território e resistência de nossas origens”. O ato também marcou mais um protesto dos ribeirinhos afetados pela cerca que delimitava o terreno para construir o TUP da Cargill.

 

O senhor Dil Maicom M. Freitas entrega o boletim aos membros da comunidade Vilar. Fonte: Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia

 

De acordo com o projeto “Nova Cartografia Social da Amazônia”, o presidente da associação ribeirinha do Igarapé Vilar, Dil Maycom Marinho Freitas, comentou a importância do documento e do mapa que representam o território, seus recursos e as ameaças no presente.

“Pra vocês terem uma ideia, mais de cinquenta mil pessoas moram nas nossas ilhas. Nos 84 municípios no estado do Pará, que são menores que as nossas ilhas, têm prefeitura, tem tudo, enquanto nós estamos aqui! O menor município do país está em Minas Gerais, mas tem hospital, tem delegacia… E aqui nós temos mais de cinquenta mil pessoas e esta é a situação que estamos vivendo. Abaetetuba é um dos municípios que tem o maior número dos movimentos organizados. E, de um certo tempo pra cá, nós regredimos. Mas isso aqui é ótimo. É um mecanismo a mais que veio nos trazer. Nós temos aqui ao lado o território quilombola do Açacu, e estamos amparado por tudo quanto é documento. Tem o protocolo de consulta, fora outros documentos.”

No dia 1º de abril de 2021 foi realizado o seminário “Povos e Comunidades Tradicionais afetados pelas ilegalidades dos processos da Cargill Agrícola S.A. em Abaetetuba, Pará”. O evento, organizado pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (Naea) da Universidade Federal do Pará (UFPA), foi transmitido via Youtube, e é a continuação de questões apresentadas durante a sessão de lançamento dos Boletins Informativos nº 2 (Ribeirinhos, Pescadores e Pescadoras do Vilar e Moju na Ilha Xingu-PAE Santo Afonso: território e resistência de nossas origens) e nº 4 (Cartografia Social do Baixo Tocantins até sua Foz no Rio Pará, ao Sul da Ilha de Marajó: povos e comunidades tradicionais na rota dos grandes empreendimentos no Pará) em 17 de fevereiro daquele ano.

De acordo com Guilherme Carvalho (da Universidade Federal do Pará – UFPA), o objetivo da prefeitura de Abaetetuba e da Cargill é transformar as áreas do município em bairro, descaracterizando e individualizando um território coletivo; por conseguinte, expondo-o para o mercado imobiliário e colocando-o nas mãos das grandes empresas. Assim, para Carvalho, a prefeitura de Abaetetuba é um agente ativo de expropriação territorial de áreas comunitárias, atuando em conjunto com a Câmara de Vereadores do município, que, segundo ele, tem tido um papel auxiliar nesse intento.

Em síntese, Carvalho afirma que “estamos diante de uma grande estratégia que não é apenas dos grupos locais, mas deste bloco de poder para esta expropriação em escala ampliada, porque esta região se tornou estratégica, fundamental para a expansão acelerada do capital na Amazônia e a região do baixo Tocantins.”

De acordo com pesquisa de João da Silva (2022), diante da tentativa de apropriação do terreno da ilha Xingu, por parte da Brick Logística, o Incra, por meio de sua Superintendência Regional no Pará, emite resposta por ofício, em 21 de junho de 2021, com relação ao processo de número: 54000.08488/2020-14, solicitando a exclusão de área pertencente ao PAE Santo Afonso, com objetivo de se apropriar do território. De acordo com o expediente do Incra, republicado por Silva:

“Com os cumprimentos de estilo, informo-lhe que essa Superintendência Regional do INCRA em Belém – SR (01)/PA, recepcionou MANISFESTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ao processo ADMINISTRATIVO Nº 54000.08488/2020-14 (SEI nº 8572923) promovido pela Associação do Assentamento Agroextrativista PAE Santo Afonso da Ilha do Xingu – Abaetetuba/PA e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Pará, quanto à solicitação promovida pela empresa Brick Logística (SEI nº 7100350), relativa a exclusão da área do imóvel sob a matrícula n° 2.675, Projeto de Agroextrativista Santo Afonso, assim como a retificação da Portaria nº 37/2005, com fins de atualização da área total do projeto, com a exclusão da área do referido imóvel.”

Segundo Hueliton Pereira Azevedo (2018) ,a Igreja Católica tem sido uma das principais aliadas da organização local, principalmente pelo trabalho da Cáritas Brasileira e da paróquia das ilhas, que reorientaram localmente sua ação principalmente com a criação de uma escola de formação política chamada “Caminho de Emaús”, de Pastorais Sociais nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) e a articulação com outras organizações, como a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) para a construção de protocolos de consulta. Ambas estão assessorando as comunidades de Abaetetuba para a elaboração desses protocolos. Em 2021, o assessor jurídico da Cáritas, Paulo Weyl, moveu ação judicial pedindo a nulidade do processo administrativo que concedeu a área à Cargill.

Como resultado das mobilizações sociais, no dia 26 de abril de 2022 foi assinada a Recomendação Conjunta n° 001/2022-MP/8PJC- MP/4PJA pela promotora de justiça agrária Herena Neves Maués Corrêa de Melo; pela promotora de Justiça, Titular da 4ª Promotoria Cível de Abaetetuba, Juliana Dias Pinho Nobre; pela promotora de Justiça Agrária, Titular da PJ da 1ª Região Agrária, Ione Missae da Silva Nakamur; e pela promotora de Justiça, em atuação conjunta na 4ª PJ Cível de Abaetetuba, Louise Rejane de Araújo Silva.

Na recomendação, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) afirmou que “a instalação do empreendimento acarreta violação a diversas legislações nacionais e internacionais”, e que o estado do Pará é omisso “quanto ao estudo e avaliação de impacto e direito de livre escolha sobre territórios tradicionais por parte dos comunitários”.

O MP recomendou à Cargill e seus prepostos, representantes legais, ainda que não formalizados juridicamente, mas que atuem em seu nome:

“1. Não instale boias sem sinalização e regule, internamente, a quantidade de barcaças inseridas nos rios próximos às ilhas do Xingu e do Capim para preservar a trafegabilidade das embarcações que transportam passageiros dos rios; 2. Apresente justificativa no prazo de dez dias, acerca da divergência geoespacial do mapa contido no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) elaborado pela empresa Ambientare, o qual corresponde a 540,00 hectares controlados pela multinacional, divergente dos 388 hectares consignados nos documentos fundiários; 3. Não instale e/ou desfaça a instalação de cerca elétrica, para impedir o acesso de moradores, bem como outros dispositivos que possam limitar a liberdade de locomoção no território das comunidades, os quais incluem a navegação e a pesca, nos rios da região, às proximidades do empreendimento (Rio Capim), tais como muros e paredes e segurança armada nos rios; 4. Apresente justificativa sobre a ausência no EIA/RIMA sobre os estudos no impacto da navegação, haja vista que na área de impacto direto de instalação do TUP circulam dezenas, senão, centenas de pequenas embarcações de madeira utilizadas pelos pescadores artesanais como único meio de transporte.”

Em maio de 2022, a Arte Usina Caeté, com apoio do Fundo Casa Socioambiental, Fase Amazônia e outras instituições, produziu documentário sobre o projeto de instalação do porto da Cargill, #ForaCargill, narrando os conflitos e perigos aos quais estão submetidas as comunidades locais de pescadoras e pescadores, extrativistas, ribeirinhos, trabalhadoras e trabalhadores rurais. O objetivo era sensibilizar o público, além de “contrapor o projeto privatista a um mundo coletivo, ancestral, de conhecimentos e saberes próprios, ameaçado de desaparecer na comunidade do PAE Santo Afonso”.

 

No dia 17 de outubro de 2022 ocorreu encontro no Assentamento Agroextrativista Santo Antônio II, comunidade ribeirinha da ilha do Capim, em Abaetetuba. Na ocasião, o então deputado estadual Carlos Bordalo  (Partido dos Trabalhadores – PT) propôs a realização de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) para discutir os impactos socioambientais que afetam as comunidades ribeirinhas na região com a navegação de barcaças e a instalação do TUP da empresa Cargill Agrícola.

O encontro foi promovido pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) da Universidade Federal do Pará (UFPA), e reuniu representantes de movimentos sociais, professores universitários, pesquisadores e alunos das universidades Federal (UFPA) e Estadual do Pará (Uepa).

Hueliton Azevedo, 33 anos, presidente da Associação do Assentamento Agroextrativista Santo Antônio II na Ilha do Capim, conta que o processo de construção e instalação do terminal foi interrompido após mobilização dos movimentos sociais, e devido à exposição das lideranças comunitárias, que receberam ameaças. Ele acrescenta:

“Há um desrespeito à Convenção 169 da OIT por parte de pesquisadores contratados pela empresa, que entram nas comunidades sem pedir permissão; a crescente insegurança alimentar das famílias; contaminação dos rios e a questão da soberania alimentar: está cada vez mais difícil para os pescadores chegarem no pesqueiro porque as boias, onde foram instaladas para serem pontos de estacionamento das barcaças, estão exatamente em pontos de grande vida marinha onde existe uma maior quantidade de peixe”.

Para o deputado Bordalo existe uma conexão entre as comunidades ribeirinhas da Vila Tauiry da APA do Lago de Tucuruí [ameaçados pela hidrovia Hidrovia Araguaia-Tocantins] e as comunidades da Ilha do Xingu e Capim, em Abaetetuba, pois ambas sofrerão impactos socioambientais por modelos de transporte multimodais na Amazônia paraense.

 

Dilmayco Freitas, comunitário da Ilha do Capim – Abaetetuba-Pa-Br com os peixes (mapará) capturados com a rede de três malhos no Igarapé Vilar. Foto: Jacy Santos, 2020.

Em 13 de junho de 2023, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou que as empresas Cargill Agrícola e Brick Consultoria em Gestão suspendessem qualquer projeto relacionado à construção de um terminal portuário no município. O pedido feito ao Judiciário se baseia em indícios de que a área foi obtida de forma ilícita, por grilagem de terra.

Inicialmente, a Cáritas Brasileira moveu ação judicial em 2021 pedindo a anulação do processo administrativo que concedeu a área do terminal à Cargill. Nessa manifestação, o MPF reiterou o pedido para ser incluído no polo ativo da ação. Ainda nessa ação, o MPF pediu à União, ao Incra, à SPU e ao município de Abaetetuba que não adotassem qualquer ato administrativo que reduzisse a área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Santo Afonso. “Os entes também não devem registrar qualquer domínio, posse ou propriedade da área a particulares”, acrescenta o MPF.

A revista Carta Capital divulgou que os procuradores visitaram as comunidades para obter dados sobre possíveis impactos ambientais, econômicos e sociais do empreendimento. “Os moradores relatam que já enfrentam problemas como a diminuição das áreas de extrativismo, a contaminação da água consumida diretamente dos rios e a proibição de ‘apanhar’ açaí (…). Mencionam também danos psicológicos, a exemplo do medo de todas as mudanças nas formas de trabalhar e buscar os alimentos”, informava o MPF à reportagem.

A comunidade do PAE Santo Afonso segue em resistência para que a Cargill não avance no projeto do TUP e de desapropriação. A manutenção da sua relação com o território é de fundamental importância para resistir ao agronegócio na Amazônia brasileira e seu avanço para o Baixo Tocantins.

 

Atualizada em novembro 2023

 

Cronologia

Junho de 2003 – O então prefeito de Abaetetuba Francisco Maués Carvalho expede e assina um título de traspasse em favor de Claudio Roldão Lopes Sereni, Ana Silva Sereni, Nestor Marques da Rocha e Joana da Silva Rocha, lavrado no livro n° 96 (noventa e seis) folha 3.

Junho de 2003 – Os “proprietários” originais vendem o imóvel para Maria Francisca Gama dos Santos.

21 de novembro de 2005 – O Instituto Nacional e Colonização e Reforma Agrária (ncra) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) celebram Termo de Cooperação Técnica a fim de criar 24 Projetos de Assentamento Agroextrativista (PAEs) em Abaetetuba (PA), com capacidade para assentar 7.960 famílias, numa área correspondente a 36.944,72 hectares.

22 de agosto de 2007 – Assentados do PAE Santo Afonso e o Incra, com colaboração da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), validam um plano de utilização, por meio da Portaria nº 75, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 189, seção 1, p. 98, de 01 de outubro de 2007, vedando a instalação de empreendimentos industriais na área.

30 de setembro de 2011- Maria Francisca Gama dos Santos vende a área pertencente à PAE para KF de Menezes Consultoria Logística LTDA.

2014 – A empresa Brick Logística pede à Secretaria de Patrimônio da União, em 2014, para “retirar” o terreno de dentro do assentamento.

2015 – Brick Logística celebra com a Cargill um contrato de compra e venda da área situada no assentamento.

20 de dezembro de 2016 – A prefeitura da Abaetetuba expede outro título de traspasse em favor da empresa Brick Logística sobre o mesmo imóvel já objeto do documento emitido em 03 de junho de 2003 e que já tinha sido levado à registro imobiliário.

16 de julho de 2019 – População resiste à tentativa da multinacional Cargill em viabilizar uma reunião preparatória para audiência pública, com a organização de uma oitiva na comunidade Nossa Senhora de Nazaré do Rio Caripetuba; mais especificamente nas instalações da sede do Projeto de Assentamento Agroextrativista, Ilha Caripetuba. Ribeirinhos e extrativistas bloqueiam o acesso à comunidade, impedindo que a reunião e a oitiva aconteçam.

31 de outubro de 2019 – A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) recebe R$ 1.636.522,09 (um milhão e seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos e vinte e dois reais e nove centavos) da Brick Logística pela constituição do Título de Aforamento R8.

Agosto de 2020 – A empresa Brick Logística transmite o domínio útil para Cargill Agrícola S.A, consolidando o Registro R2 da Matrícula nº 6409 do Lv nº 2 R5 ao valor de R$ 53.241.370,74 (cinquenta e três milhões e duzentos e quarenta e um mil e trezentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), um aumento de 3.153,32%, segundo carta denúncia publicada pelos assentados do PAE Santo Afonso e seus apoiadores.

27 de fevereiro de 2021 – Ribeirinhos, pescadores da comunidade Igarapé Vilar no PAE Santo Afonso, dentre outras lideranças e representantes da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Abaetetuba, participam do lançamento do “Boletim Informativo Ribeirinhos, pescadores e pescadoras do Vilar e Moju na ilha Xingu-PAE Santo Afonso: território e resistência de nossas origens”.

Março de 2021 – Movimentos sociais e população do PAE Santo Afonso publicam carta aberta ao governo do estado do Pará e à sociedade paraense denunciando “fraude fundiária” praticada pela Cargill, com participação direta do ex-secretário estadual de Transportes, Kleber Menezes.

1º de abril de 2021 – Seminário “Povos e Comunidades Tradicionais afetados pelas ilegalidades dos processos da Cargill Agrícola S.A. em Abaetetuba, Pará”, organizado pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (Naea) da Universidade Federal do Pará.

2021 – Incra/SR-01 trabalha na conclusão dos procedimentos para excluir o terreno sobreposto ao PAE Santo Afonso, em comum acordo com a SPU.

2021 – O assessor jurídico da Cáritas, Paulo Weyl, move ação judicial pedindo a nulidade do processo administrativo que concedeu a área à Cargill.

01 janeiro de 2022 – O Fundo de Justiça Climática e Socioambiental (Fundo Dema) divulga documento protocolado na Promotoria de Justiça da Comarca de Abaetetuba por representantes das comunidades tradicionais das ilhas do município, em conjunto com diversas organizações sociais, como a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase) e o próprio Fundo Dema.

26 de abril de 2022 – Assinada uma recomendação conjunta n° 001/2022-MP/8PJC- MP/4PJA em que o Ministério Público do Pará (MPPA) afirma que “a instalação do empreendimento acarreta violação a diversas legislações nacionais e internacionais”, e que o governo do estado do Pará é omisso “quanto ao estudo e avaliação de impacto e direito de livre escolha sobre territórios tradicionais por parte dos comunitários”.

Maio de 2022 – A Arte Usina Caeté, com apoio do Fundo Casa, Fase Amazônia e outras instituições divulga documentário sobre o projeto de instalação do porto da Cargill, chamado “#ForaCargill”.

17 de outubro de 2022 –– Encontro é realizado no Assentamento Agroextrativista Santo Antônio II, comunidade ribeirinha na ilha do Capim, em Abaetetuba.

13 de junho de 2023 – O Ministério Público Federal (MPF) recomenda que as empresas Cargill Agrícola e Brick Consultoria em Gestão suspendam qualquer projeto relacionado à construção de um terminal portuário no município.

 

Fontes

AZEVEDO, Hueliton P. Transição agroecológica: reflexões a partir de agroecossistemas de camponeses agroextrativistas na Amazônia numa perspectiva política. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-graduação em Agriculturas Amazônicas (PPGAA), Núcleo de Ciências Agrárias e Desenvolvimento Rural, Universidade Federal do Pará (UFPA) Belém, 2018. Disponível em: https://bit.ly/40lmcIG. Acesso em 30 out. 2023.

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COSTA, Paulo Sérgio W. A. Megaprojetos na Amazônia. O Neoliberalismo de fronteira. Rede Lado, 18 jun. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3XQrjzk. Acesso em: 17 jul. 2023.

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JORDÃO, Paulo. Movimentos sociais de Abaetetuba denunciam fraude fundiária da Cargill. Empresa, rebate. O Estado NET, 22 mar 2023. Disponível em: https://bit.ly/3XTEtvj. Acesso em: 17 jul. 2023.

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WEYL, Paulo; VASCONCELOS, Tatiane. O ataque do governo federal aos assentamentos na Ilha do Xingu, no Pará. Carta Capital, 26 jan. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3Q2MIDL. Acesso em: 17 jul. 2023.