Empresa de carcinicultura e governo estadual são acusados por desastre ambiental no rio Potengi, que, após anos na justiça, segue sem solução

UF: RN

Município Atingido: Natal (RN)

Outros Municípios: Cerro Corá (RN), Ielmo Marinho (RN), Macaíba (RN), São Gonçalo do Amarante (RN)

População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Extrativistas, Marisqueiras, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Pecuária

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Pesca ou caça predatória, Poluição atmosférica, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Doenças respiratórias, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

O rio Potengi é considerado o principal do estado do Rio Grande do Norte (RN), abrangendo uma área de 3.804,4 km². Nos dias 28 e 29 de julho de 2007, toneladas de peixes, crustáceos e outros organismos foram encontrados mortos em áreas de mangue, às margens do rio Jundiaí, afluente do rio Potengi, nos limites de Macaíba, Natal e São Gonçalo do Amarante.

O caso ficou conhecido como “Desastre no rio Potengi”, matando mais de 40 toneladas de espécies que viviam naquele estuário e inviabilizando a pesca para a comunidade ribeirinha.

Equipes de biólogos e fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema/RN) trabalharam para descobrir o que motivou a maior mortandade de peixes já registrada no estado.

Um mês depois do desastre, o Idema divulgou um laudo preliminar que indicava uma das possíveis causas: o lançamento de efluentes líquidos, sem tratamento, originário da despesca de um viveiro de camarão (atividade de carcinicultura).

A divulgação deste laudo causou polêmica tendo em vista que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE/RN) apresentou denúncias contra o próprio órgão de fiscalização, o Idema, acusando-o de erros no processo de coleta das amostras de água do rio Potengi.

Na ocasião, a empresa de carcinicultura Veríssimo e Filhos Ltda (acusada pelo Idema de ser responsável pelo crime) se defendeu sob o argumento de que o Idema não havia realizado investigações consistentes.

Durante o processo de investigação, o MPE/RN questionou o processo de licenciamento ambiental para atividades de carcinicultura conduzido pelo Idema, apurando possíveis irregularidades. O MPE/RN alertou que o Idema poderia responder como coautor do desastre ocorrido no rio.

Em 2008, o Ibama emitiu um “parecer técnico” contestando as conclusões periciais do Idema e negando que a atribuição de agente causador do desastre fosse a empresa de carcinicultura Veríssimos e Filhos Ltda.

Mesmo com as incertezas sobre o responsável pelo crime ambiental, mas reconhecendo os impactos negativos das atividades de carcinicultura na região, em julho de 2010 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE/RN e os carcinicultores que atuavam na margem esquerda do rio Potengi. O acordo exigia a desativação de 50% dos viveiros, no prazo de cinco anos.

Em março de 2011, o Idema e o Ibama se comprometeram a elaborar um estudo para a desativação de viveiros no rio Potengi. O estudo era uma medida acordada por meio do TAC firmado anteriormente. Apesar da proposta do TAC 2010, Trajano (2022) constatou, em sua pesquisa de campo, que até 2014 os viveiros de carcinicultura ainda se encontravam em pleno funcionamento.

No mês de abril de 2015, foi divulgado um relatório de investigação da Polícia Federal (PF) que mostrava evidências de que a tragédia no rio Potengi tinha sido consequência de uma ação conjunta da empresa Norsa Refrigerantes Ltda (engarrafadora da Coca-Cola), da Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda e da Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda.

O relatório, revisado pelo Ibama, alertava que os empresários estavam sendo acusados de serem responsáveis pelo desastre ambiental do rio Potengi, e os servidores do Idema, de omissão de dados.

Mesmo com uma série de indícios apontando para a participação das empresas no caso, o judiciário do estado do Rio Grande do Norte julgou, em primeira instância, medida que inocentava os empresários e os servidores do Idema. Diante deste quadro, em 2021 o MPF apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) como recurso contra essa decisão. Após anos na justiça, o caso “Desastre no rio Potengi” segue sem resolução.

 

Contexto Ampliado

O rio Potengi é considerado o principal do estado do Rio Grande do Norte (RN). A Bacia Hidrográfica do Potengi localiza-se na região do litoral oriental do estado, abrangendo uma área de 3.804,4 km², com 205 km de linha de costa, abrigando aproximadamente um milhão de habitantes em cerca de 17 municípios, o equivalente a 43% da população do estado (Nobre, 2011, p. 27).

Sua nascente está localizada na Serra de Santana, no município de Cerro Corá, e o rio percorre 176 km até sua foz. Antes de desaguar no oceano Atlântico, recebe alguns afluentes importantes como os rios Doce, Golandim e Jundiaí, formando o Estuário do Potengi (também chamado de Estuário Potengi-Jundiaí), que influencia diretamente os 15 municípios localizados na Região Metropolitana de Natal, a saber: Arês, Bom Jesus, Ceará-Mirim, Extremoz, Goianinha, Ielmo Marinho, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu e Vera Cruz (Ipea, 2021).

Nos dias 28 e 29 de julho de 2007, cerca de 40 toneladas de peixes, crustáceos e outros organismos foram encontrados mortos em áreas de mangue, às margens do rio Jundiaí, afluente do rio Potengi, nos limites de Macaíba, Natal e São Gonçalo do Amarante. O caso ficou conhecido como “desastre do rio Potengi” e, segundo Dantas (2018), inviabilizou, também, a pesca para a comunidade ribeirinha.

Segundo a reportagem do jornal Tribuna do Norte (30/07/2007), logo após o caso de contaminação, equipes de biólogos e fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) trabalharam para descobrir o que motivou a maior mortandade de peixes já registrada no estado.

O Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema), do governo do estado, também atuou nessa investigação. De acordo com a publicação, o Idema coletou amostras de água do rio Potengi que seriam enviadas para análise no Instituto de Ciências do Mar (Labomar), na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Eram diversas as possibilidades de quem seria o agente causador da contaminação do rio Potengi, o que gerou dúvidas para os órgãos públicos de fiscalização e para a população que foi mais impactada.

A título de exemplo, segundo dados da pesquisa de Luiz Fernando Dal Pian Nobre (2011, p. 28), do Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFRN (Prodema/UFRN), “as atividades mais impactantes dessa região são aquelas resultantes do Distrito Industrial de São Gonçalo do Amarante e Extremoz, dos viveiros de camarão (carcinicultura) e dos esgotos domésticos lançados sem tratamento nas águas do rio”.

Todas elas, juntas, já vinham alterando a dinâmica socioeconômica e ambiental das margens do rio Potengi; no entanto, não se sabia qual era a causa específica da contaminação do mês de julho.

Um mês depois do desastre, em agosto do mesmo ano, o Idema divulgou um laudo preliminar que indicava as possíveis causas do desastre ecológico no rio Potengi.

Segundo trecho do laudo técnico do Idema, divulgado na pesquisa de Nobre (2011), o desastre teria sido ocasionado pelo “lançamento de efluentes líquidos, nos dias 27 e 28/07/2007, com elevada carga de matéria orgânica, sem tratamento, originário da despesca de um viveiro de camarão diretamente no rio Jundiaí, afluente do rio Potengi” (Idema, 2007 apud Nobre, 2011, p. 24).

O documento, conforme divulgado também pela matéria do Tribuna do Norte (30/07/2007), apontava a empresa de carcinicultura Veríssimo e Filhos Ltda como provável causadora do impacto. O viveiro em questão era localizado na fazenda de produção de camarão Carnaubinha, às margens do rio Jundiaí, próximo ao encontro com o rio Potengi, no município de São Gonçalo do Amarante.

A divulgação desse laudo causou polêmica, tendo em vista que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE/RN) também participou das investigações na época, apurando erros na atuação do Idema.

De acordo com mesma publicação da Tribuna do Norte, a promotora de justiça de defesa do meio ambiente do MPE/RN, Gilka Dias da Mata, e o 2º promotor de justiça de Macaíba, Morton Faria, divulgaram que a amostra coletada pelo Idema havia sido devolvida pelo laboratório da UFRN por detectar erros no processo da coleta.

Diante da polêmica que colocava os resultados da investigação em suspeita, o Idema disse que o laudo preliminar contou tanto com as análises químicas das amostras coletadas quanto com um trabalho investigativo dos técnicos do setor de fiscalização do órgão. Diante das incertezas, o MPE/RN direcionou uma investigação para analisar a atuação do Idema no caso.

Outra reportagem do jornal Tribuna do Norte, publicada em 13 de agosto de 2007, ressalta que o Idema se pronunciou novamente e reiterou sua versão que responsabilizava a Veríssimo e Filhos Ltda devido à despesca realizada no final de semana do desastre ambiental.

De acordo com o Idema, o resultado do laudo mostrava que o problema havia sido ocasionado por um procedimento da empresa, feito de forma contínua e errada, durante o período de maré baixa. O órgão assumiu que houve erro em algumas amostras de água coletadas por seus técnicos, alegando, porém, que o fato não teria comprometido o resultado do laudo.

Nas palavras do diretor-geral do Idema na época, Eugênio Cunha, o problema foi que a empresa de carcinicultura, apesar de ter o licenciamento ambiental, “não cumpriu o cronograma de marés, e realizou a despesca em grande quantidade durante a maré baixa. Com a despesca houve uma grande proliferação de bactérias, o que consumiu todo o oxigênio da água, causando a morte dos peixes” (Tribuna do Norte, 13/08/2007).

No entanto, segundo apurado por Nobre (2011, p. 24), a empresa de carcinicultura Veríssimo e Filhos Ltda se defendeu sob o argumento de que o Idema não tinha conhecimento do volume de água e nem da concentração de matéria orgânica naquele viveiro momentos antes da despesca.

Argumentou, também, que as conclusões do órgão ambiental foram realizadas apenas com base em literatura especializada (conforme divulgado pelo próprio Idema no laudo, segundo Nobre). Além disso, os carcinicultores alegaram a existência de testemunhas que presenciaram a aparição de peixes mortos antes do início da despesca.

A título de explicação, cabe ressaltar que entre as etapas do processo produtivo de camarões em cativeiro (carcinicultura), a etapa final denomina-se “despesca”. Ela consiste no processo de retirada ou colheita dos camarões da unidade de engorda, quando os crustáceos atingem o peso comercial a partir de 11 a 12 gramas (Aquaculture Brasil, 2017).

A etapa da despesca envolve numa série de procedimentos técnicos para minimizar impactos sobre o ambiente e a produção dos camarões. Para tal, todo o processo deve cumprir com o estabelecido na Resolução N° 312, de 10 outubro de 2002, e na Resolução N° 413, de 26 de julho de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), conforme orientado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (2017).

Ainda como contextualização sobre a prática da carcinicultura, encontramos em Medeiros (2004) e Nobre (2011) que o desenvolvimento desta atividade no RN teve início na década de 1970, quando o então governador, Cortez Pereira, incentivou os primeiros passos para a cultura de camarão, com o Projeto Camarão.

O projeto teve como objetivo principal fomentar pesquisas que comprovassem a viabilidade técnica e econômica do cultivo do crustáceo nos estuários da região. Na década de 1990, houve um crescimento vertiginoso na produção de camarão em cativeiro na costa potiguar, o que colocou o estado do Rio Grande do Norte entre os maiores produtores do Brasil.

De acordo com dados do Idema (2007 apud Nobre, 2011, p. 28), na época do caso da poluição do rio Potengi estavam registrados cerca de 80 empreendimentos distribuídos entre as atividades de carcinicultura e piscicultura no estuário do Potengi, ocupando uma área total de 992,42 hectares (sendo quase 99% desse total relacionado à criação de camarões).

Desses empreendimentos, segundo Nobre, 25 encontravam-se licenciados; dos demais 53 empreendimentos, 21 se encontravam em processo de licenciamento e 32 não tinham dado entrada no processo, operando sem licença.

O jornal eletrônico Tribuna no Norte (14/08/2007) divulgou que a promotora de defesa do meio ambiente, Gilka da Mata, colocou em questão o processo do licenciamento ambiental concedido pelo Idema, que permitiu a operação de um dos viveiros de carcinicultura da empresa Veríssimo e Filhos no rio Potengi.

A promotora fez esse questionamento durante uma audiência pública realizada em agosto de 2007. Detalhes sobre essa audiência pública (local/data) não estavam disponíveis nas fontes consultadas.

Segundo o Tribuna no Norte, havia sido aprovada a Licença de Operação (LO) de um viveiro de camarão com tamanho muito superior ao usual e sem nenhuma condicionante que exigisse tratamento de efluentes. O viveiro em questão, de acordo com a reportagem, possuía cerca de 30 hectares, quando o mais comum na região eram viveiros de 3 ou 4 hectares.

Também se falou da suspeita de o viveiro estar ocupando parcela de uma Área de Preservação Permanente (APP). Diante desse quadro, o MPE/RN afirmou que o Idema poderia ser condenado pela justiça como coautor do desastre ocorrido do rio Potengi. A reportagem divulgou que a licença ambiental foi assinada por Eugênio Cunha, diretor geral do Idema, e Ivanosca Miranda, coordenadora do setor de meio ambiente na época.

Durante a referida audiência pública, os órgãos ambientais divergiram em relação às causas da mortandade dos peixes no rio Potengi. Enquanto Luiz Augusto Santiago, então subcoordenador de licenciamento ambiental do Idema, reforçou a tese de que o desastre ocorreu devido ao despejo de material orgânico decorrente da despesca da carcinicultura, o analista ambiental do Ibama, Luiz Bonilha, considerou que: “seria muito difícil [a mortandade] não estar atrelada ao despejo de algum produto químico”, dentre os quais estaria a utilização da substância química metabissulfito de sódio.

Ainda de acordo com o Tribuna do Norte (2007), na ocasião, o então presidente da Colônia de Pescadores de Macaíba, Zeca Cunha, liderou um grito de repúdio ao Ibama e Idema, acusando-os de enviar funcionários despreparados para representar os órgãos na audiência.

Sobre a referida substância química, na carcinicultura é comum o uso do metabissulfito de sódio com a finalidade de evitar o aparecimento de pontos pretos no camarão, conhecido também como “black spot” ou melanose. Segundo Silva (1988) e Góes et al (2006), o metabissulfito de sódio é um conservante de maior estabilidade que apresenta a maior quantidade de dióxido de enxofre (SO2) quando diluído em água.

Outros elementos sobre o crime no rio Potengi e divergências apareceram com o decorrer do tempo. Em relatório elaborado pela bióloga Rosemary Dantas, citado na notícia do Coast Watch (02/01/2008), novos agentes sociais apareceram no conflito.

Segundo a denúncia de Dantas, foram vários crimes que afloraram neste caso e sua pesquisa levou à conclusão de que os responsáveis seriam o governo estadual e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).

Segundo ela, eles estavam “como os maiores poluentes do rio, pois lançavam diariamente todos os seus detritos, sem o tratamento necessário, afetando o estuário do Potengi”. A bióloga também trouxe informações sobre a prática da carcinicultura na região:

“A carcinicultura é uma das atividades que mais causa impacto no estado do Rio Grande do Norte, tomando toda a faixa do estuário do rio Potengi. Agora essa atividade convive harmoniosamente com o órgão ambiental, que era para não conceder licenças e quando as concede, caberia fiscalizar. Os carcinicultores são os donos do manguezal e nós ambientalistas ficamos amarrados a todas essas injustiças, pois a própria justiça que poderia fazer alguma coisa não cumpre com o seu papel. O Idema concede autorizações sem critérios, deixando todas as áreas vulneráveis aos crimes e a natureza sempre pagando o preço mais alto. Penso que se todos nós nos unirmos, venceremos essa batalha que é, na verdade, parte de uma autêntica guerra!” (Coast Watch, 2008).

A despeito das divergências sobre os responsáveis pelo crime ambiental no rio Potengi, mais um dado revelava a complexidade dos processos envolvidos neste caso. Em novembro de 2008, o Ibama emitiu um “parecer técnico” contestando as conclusões periciais do Idema e negando a atribuição de agente causador do desastre ambiental à despesca realizada pela Fazenda de Carcinicultura Veríssimos e Filhos Ltda.

Segundo o parecer, o efluente da despesca, realizada nos parâmetros hidrodinâmicos considerados, não seria capaz de provocar a mortandade da fauna aquática do rio Jundiaí/Potengi na proporção verificada no caso (MPF, 2021, p. 06).

Em maio de 2009, foi realizado um mutirão de limpeza do rio Potengi, promovido pela Organização Não Governamental (ONG) Nature Viva Mangue (Navima) e parceiros. Conforme noticiado no site SOS Rios do Brasil (28/05/2009), o mutirão tinha a intenção de sensibilizar a população potiguar para a necessidade de despoluição do rio.

Em outra publicação, agora do Tribuna do Norte (13/11/2011), foi divulgado que neste mesmo ano de 2009, em um único dia, o Ibama, em parceria com a Marinha do Brasil, recolheu cerca de 13,5 toneladas de lixo do rio Potengi, na Operação Potengi.

Segundo informado pelo coordenador de gabinete do Ibama no RN na época, Luiz Eduardo Carvalho Bonilha: “O rio é de responsabilidade do Estado [RN]. O Ibama tem ação suplementar apenas. Quando necessário, vamos ao rio. Ano passado [2008], recebemos uma denúncia de mortandade de peixe e investigamos juntamente com a Ong Navima”.

Em fevereiro de 2010, ocorreu uma reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) para discutir o caso ocorrido em 2007, mas os representantes do conselho não chegaram a um consenso, o que atrapalhou o andamento do processo de investigação dos agentes causadores da poluição do rio Potengi.

Conforme detalhado por Nobre (2011, p. 24-25), outras reuniões estavam marcadas para março e abril do mesmo ano para decidir pela punição ou absolvição da empresa de carcinicultura, mas elas foram adiadas sem uma explicação plausível por parte da presidência do Conselho.

Conforme já indicado, o MPE/RN também participava da investigação para apurar responsabilidades cíveis e criminais. Ainda de acordo com Nobre (2011), ao todo, no período de 2007 até 2010, foram ajuizadas algumas ações pelo MP estadual; duas ações cíveis, uma contra o Idema, que respondia como coautor do desastre, e outra contra a empresa de carcinicultura.

Uma delas era uma ação criminal contra o técnico do Idema, responsável pela fiscalização dos viveiros de camarão, por uma suposta omissão de informações no processo investigativo.

Em julho de 2010, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os carcinicultores que atuavam na margem esquerda do rio Potengi (sentido Igapó-Redinha).

Em notícia publicada no site do Ministério Público Federal no estado do Rio Grande do Norte (MPF/RN, s/d), o acordo exigia a desativação imediata de aproximadamente 50% dos viveiros, o que equivaleria a 145,81 ha, e a desativação dos remanescentes (158,07 ha) no prazo de cinco anos.

O TAC foi elaborado para viabilizar o cumprimento da sentença condenatória proferida pela Justiça Federal em Ação Civil Pública (ACP) proposta contra a Cooperativa de Pescadores e Carcinicultores do Potengi (CPCP), a Associação Potiguar de Educação e Cultura (Apec), dentre outros, em razão da degradação ambiental causada pelos viveiros.

A mesma notícia do MPF esclarece que a ação foi ajuizada pelo MPE/RN, passando a contar com a atuação do MPF no RN a partir da tramitação do processo na Justiça Federal.

Mais de três anos após o caso que ficou conhecido como “desastre do rio Potengi”, pescadores/as e catadores/as de caranguejo ainda sentiam os efeitos desse evento. Conforme o artigo de Rosemary Dantas, publicado pelo site SOS Rios do Brasil (24/11/2010), a catadora Kátia de Brito, que coletava ostras no rio Potengi há mais de uma década, reclamou da diminuição do molusco no mangue: “A poluição está tornando tudo mais escasso. Antes eu tirava 40 quilos por semana, hoje só consigo pegar uns dois por dia”.

Para o pescador Juarez Félix, a contaminação do rio continuava extrema, atribuindo o fato tanto aos efeitos do desastre ocorrido em 2007 quanto a práticas ilegais de pesca no rio.

De acordo com ele, alguns moradores das comunidades pescavam camarões de forma ilegal: “Eles colocam carrapaticida dentro do rio para matar os camarões, porque quando eles morrem, sobem para a superfície e fica mais fácil pegar. Mas eles pegam muito pouco, só para comer mesmo, e deixam o veneno lá matando o resto” – explicou o pescador.

Para fins de esclarecimento, as carrapaticidas são agrotóxicos que têm a função de atuar no combate de carrapatos e mosquitos. Os mais comuns são formulações das classes dos organofosforados, piretroides, amidinas, lactonas macrocíclicas, fenilpirazóis e benzoilfeniluréia (Koller et al., 2019).

No que se refere ao saneamento básico da região, a mesma publicação explica que o rio Potengi é o destino final do esgotamento sanitário feito pela Caern; porém, segundo a reportagem, “a maior parte era jogada ‘in natura’ dentro do rio, sem passar por qualquer tipo de tratamento”. Sobre esse fato, a bióloga Rosemary Dantas ressaltou:

“São esgotos domésticos, hospitalares, industriais que vêm do jeito que estão para o rio e são levados para o mar. Nossa costa está sendo bombardeada com ondas gigantes porque não temos mais proteção, já que a poluição do Potengi afeta as temperaturas, as correntes marítimas e a dinâmica do mar”.

O artigo destacou que Hermínio Brito, então chefe de fiscalização do Idema, disse que o esgoto que era descartado do rio Potengi também era proveniente do Centro de Indústria Avançado (CIA) do município de Macaíba, que concentra diversas empresas, dentre elas, a Coteminas e a Coca-Cola.

Segundo a mesma publicação do SOS Rios do Brasil, o Idema enviou notificação para a Caern solicitando explicações sobre o esgotamento sanitário que abrangia essa região do centro industrial de Macaíba.

Em resposta ao pedido do Idema, Isaías Costa, representante da Caern, argumentou que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do CIA estava em pleno funcionamento, apontando para a responsabilidade do Idema na fiscalização de possíveis ligações clandestinas.

Em suas palavras: “A água pode sair vermelha, verde ou azul que vai estar inofensiva porque nós tivemos uma determinação do Ministério Público para construir essa estação [ETE] e assim o fizemos. Agora, se alguma indústria está desviando o esgoto clandestinamente, a responsabilidade de averiguar isso não é nossa, é do Idema”.

De acordo com a publicação do MPF (18/03/2011), em uma reunião realizada em março de 2011 o Idema se comprometeu a, juntamente com o Ibama, elaborar um estudo, no prazo máximo de 60 dias, delimitando os procedimentos para efetuar a inativação de viveiros de carcinicultura que deveriam ser retirados para possibilitar a regeneração natural do manguezal do rio Potengi.

Lembrando que a medida foi acordada por meio do TAC firmado em 2010, em razão da degradação ambiental causada pelos viveiros. Neste caso, o procurador da República Fábio Nesi Venzon, com atuação na área ambiental, participou desta reunião ocorrida na 12ª Promotoria de Natal.

Buscou-se, na ocasião, traçar medidas de recuperação das áreas de manguezal localizadas no estuário do rio Potengi. Além do integrante do MPF/RN, estiveram presentes o então promotor do meio ambiente de Natal, Márcio Luiz Diógenes, representantes de ONGs, da Superintendência do Patrimônio da União no RN (SPU/RN), além do Idema e Ibama.

Uma reportagem de Ricardo Araújo, do Tribuna do Norte (28/07/2011), divulgou que, quatro anos após o “desastre do rio Potengi”, a empresa de carcinicultura Veríssimo e Filhos Ltda ganhou na justiça o direito de voltar a operar fazendas de camarão, por meio de um acordo firmado com o Idema. A sentença do acordo foi assinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro da Silva.

O retorno às atividades, porém, estava condicionado ao cumprimento de determinadas obrigações apresentadas pelo Idema. Segundo a notícia, dentre as determinações, a empresa deveria fazer o recuo das fazendas de cultivo da região de APP do rio Potengi e readequação dos viveiros de cultivo.

Ainda de acordo com a informação divulgada pelo repórter Ricardo Araújo, apesar do movimento no âmbito cível, com a sentença do juiz Ibanez Monteiro da Silva, uma ação criminal movida pelo Ibama contra a Veríssimo e Filhos pouco evoluiu.

Segundo a mesma fonte, o Ibama processou um dos representantes da empresa, Álvaro Acácio de Lima Filho, em decorrência do desastre ecológico no rio Potengi em 2007. O processo corria com lentidão na Vara Criminal de São Gonçalo do Amarante, RN.

Em 2013, Jaynara Cardoso de Lima e Roberto Pereira, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), publicaram artigo com uma análise a respeito dos principais impactos socioambientais relacionados com a degradação do rio Potengi (na região de Natal/RN), por meio de entrevistas com atores envolvidos com a atividade de pesca.

A metodologia adotada na pesquisa foi abrangente, sendo considerada apta toda pessoa “que tivesse ligação com o rio Potengi, ou seja, que atua como pescador ou já tenha pescado como meio de gerar a renda familiar”

Segundo o artigo, os entrevistados relataram que “o esgoto”, ou seja, a ausência de saneamento básico seria o maior causador de danos ambientais ao rio Potengi. As análises apontam que 22% dos entrevistados atribuíram aos resíduos sólidos o papel de principal fonte causadora de poluição e, 39%, as fazendas de crustáceos.

Os pesquisadores ressaltam:

“A ocorrência das doenças de veiculação hídrica pode estar relacionada ao contato com a água do rio, haja vista que a grande maioria passa muito tempo em contato com este ambiente, tendo em vista o seu trabalho como pescador. Uma grande maioria respondeu que a ‘coceira’ é a doença como maior predominância, visto que 48% dos respondentes afirmaram que já tiveram ou tem coceira. Em segundo lugar ficou a dengue com 27% de respondentes; 22% tiveram verminose e 3% esquistossomose” (Lima; Pereira, 2013, p. 07).

Sete anos depois de um dos maiores desastres ambientais do estado, a reportagem de Carolina Lisboa, do portal O Eco (04/08/2014), denunciava a ausência de um desfecho do caso. Enquanto isso, segundo Lisboa, pescadores/as, marisqueiros/as, catadores/as de caranguejo e a comunidade ribeirinha do rio Potengi continuavam com dificuldade de garantir seus trabalhos.

A ex-marisqueira Maria Gorete, de 56 anos, moradora da comunidade de Beira Rio há 38 anos, catava moluscos no Potengi há 16 anos. Segundo ela, houve uma grande diminuição dos animais depois do acidente em 2007. “Hoje praticamente só existe ginga [um pequeno peixe] pra pescar no rio. Depois da mortandade de peixes, está tudo muito escasso” – declarou para reportagem, de agosto de 2014, do portal O Eco.

O pesquisador Tárcis dos Santos Trajano, do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UFRN, divulgou que, apesar da proposta do TAC 2010, que previa a desativação de todos os viveiros no estuário, foi constatado que os viveiros que deveriam ser desativados até o ano de 2014 ainda se encontram em pleno funcionamento. Trecho de sua pesquisa revela:

“Decorridos 8 anos depois desse prazo, não houve a interrupção dessa atividade, o que impede que haja a restauração natural dessa vegetação nos viveiros que ainda estão funcionando. Não se sabe ao certo os motivos que levam a essa situação, no entanto, por ser uma atividade com alto valor comercial, segundo algumas entrevistas abertas realizadas durante pesquisa com pessoas que acompanham a situação da ZPA 8, deve haver certo poder e força econômica dos donos dos viveiros, o que retarda o processo de fechamento desses tanques” (Trajano, 2022, p. 68-69).

Em março de 2015, o MPF/RN apresentou parecer contrário ao pedido feito pela Cooperativa dos Pescadores e Carcinicultores do Potengi (CPCP) para que fosse aplicado o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), permitindo a flexibilização de regras para essas atividades.

Com a nova legislação, os viveiros que se instalaram em data anterior a julho de 2008 poderiam continuar funcionando. Porém, segundo publicação do próprio MPF, republicada no portal O Eco (31/03/2015), para o órgão, o pedido feito pela cooperativa não deveria ser aceito pelo Judiciário, tendo em vista que já havia um TAC firmado entre carcinicultores e os MPs, homologado pela Justiça Federal.

O referido parecer ressaltava: “Percebe-se que os autores estão utilizando o aparato Judiciário para rediscutir uma matéria já ventilada e discutida há muito e o que é pior: só o fez em face do término do prazo para que, conforme os ditames do próprio TAC, prevê que em 20 de maio de 2015 todas as atividades de carcinicultura até então existentes cessem”.

Em abril de 2015, o portal Tribuna do Norte (24/04/2015) divulgou que as investigações sobre o desastre do rio Potengi estavam avançando em alguns aspectos. Isso porque uma investigação da Polícia Federal (PF) havia sido revisada por técnicos do Ibama e poderia ensejar uma nova denúncia por parte do MPF.

De acordo com o analista ambiental do Ibama, Luiz Bonilha, o relatório, com mais de 70 páginas, mostrava evidências de que a tragédia foi consequência de uma ação conjunta da empresa Norsa Refrigerantes Ltda (engarrafadora da Coca-Cola) e da Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda.

O documento foi entregue ao MPF, que deveria apresentar denúncia à Justiça Federal. De acordo com a mesma publicação, quem estava à frente do caso, segundo Bonilha, era a procuradora da República Clarisier de Morais.

Percebe-se, neste caso, uma importante mobilização social para sensibilizar a população para questões políticas que também envolvem o rio Potengi. Houve, como exemplo, a produção do filme/documentário Rio Contado. Para essa produção, uma equipe de documentaristas percorreu, durante quase três anos, mais de 1.500 km em busca de narrativas sobre o rio Potengi.

Para tal, houve entrevistas com pescadores/as, ribeirinhos/as, acadêmicos/as, artistas e outros sujeitos que possuíam ligação com o rio Potengi. O grupo percorreu desde a sua nascente em Cerro Corá, passando por São Tomé, Barcelona, São Paulo do Potengi, São Pedro, Ielmo Marinho, São Gonçalo do Amarante até chegar à sua foz, em Natal. O doc tem direção de Airton de Grande e roteiro de Alvamar Queiroz.

Segundo o portal da Prefeitura de Natal (26/11/2015), que tratou sobre o filme, no decorrer do percurso no rio Potengi eles registraram as diferentes visões e a memória dos ribeirinhos, que “recriaram a vida do Potengi através de suas histórias”. O filme mostra também a importância das águas do Potengi e os impactos negativos decorrentes do processo de urbanização.

De acordo com a mesma publicação, na cidade de Ielmo Marinho, por exemplo, a retirada descontrolada de areia do rio provocou o rebaixamento do lençol freático, deixando os agricultores sem água em suas terras. O documentário foi exibido, gratuitamente, no Parque da Cidade de Natal, em novembro de 2015. Disponibilizamos um trecho dele aqui: https://shre.ink/8l4b.

Rio Contado não apenas expressa as relações socioculturais com o rio Potengi e suas histórias populares, mas também é um documentário que revela ao público o momento da “reviravolta” sobre o desastre do rio Potengi, divulgando as denúncias sobre outras empresas envolvidas no caso.

De acordo com Ângela Bezerra, do site Canindé Soares (s/d), o filme trouxe uma versão desconhecida pela população a respeito dos causadores do crime ocorrido em 2007. Essa mesma fonte diz que o MPF apresentou denúncia-crime contra os prováveis causadores do acidente, e o processo seguia aberto. Na íntegra, a publicação detalha:

“Foi no dia 27 de julho de 2007, que as autoridades disseram ter iniciado o desastre. Na época, a culpa recaiu sobre a fazenda de camarões do grupo Veríssimo & Filhos, que havia realizado despesca dias antes. Porém, com base em depoimentos e documentos inéditos disponibilizados pela Polícia Federal e pelo Ibama, o documentário reconstrói o episódio, que está entre os maiores acidentes ambientais do Brasil. A pesquisa feita pelos documentaristas mostra que os culpados são, na verdade, duas conhecidas empresas – uma delas uma grande corporação – que passaram incólumes ao longo de todos esses anos” (Bezerra, s/d).

Conforme já citado, as empresas em questão eram a Norsa Refrigerantes Ltda (engarrafadora da Coca-Cola), a Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda e a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda, conforme será detalhado nos relatos a seguir. Cabe ressaltar que a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda foi incorporada pela Norsa Refrigerantes Ltda no ano de 2006, tornando-se uma mesma empresa.

Ainda de acordo com Bezerra, o filme teve sua pré-estreia em abril de 2015, porém, na ocasião, o diretor Airton de Grande sofreu uma tentativa de agressão do advogado de uma das empresas citadas no filme, e por precaução, suspendeu as exibições.

Em fevereiro de 2019, o MPF/RN ingressou com uma Ação Civil Pública para que o estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) criassem o Comitê da Bacia do Rio Potengi e elaborassem seu Plano de Recursos Hídricos, em um prazo de no máximo 60 dias.

De acordo com a publicação do MPF (14/02/2019), a medida tinha como objetivo a proteção do ecossistema, a integração dos municípios cortados pelo rio e a prevenção de possíveis desastres ambientais. A criação do comitê estava prevista no planejamento da Semarh desde fevereiro de 2014, mas nunca saiu do papel.

O MPF instaurou um inquérito civil em 2016, a pedido da ONG Navima, e desde então acompanhava as ações do poder público a respeito do assunto. Diante do quadro, o caminho encontrado foi o de ingressar com a ação perante o poder judiciário.

Victor Mariz, procurador da República e autor da ação realizada em 2019, argumentou que, após os desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho (MG), era preciso “reforçar a importância da atuação enérgica, preventiva e rigorosa dos entes políticos e órgãos ambientais no respeito às normas”.

Constatou-se, neste caso, uma dificuldade para encontrar informações públicas no período entre 2015 até 2021 sobre o processo que envolveu acusações de outras empresas (citadas anteriormente) com o crime do rio Potengi.

No entanto, o MPF apresentou, em maio de 2021, recurso contra a decisão que inocentou, em primeira instância, a Norsa Refrigerantes Ltda, a Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda, a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda e mais dois empresários e três servidores públicos. Eles foram acusados de serem responsáveis pelo desastre ambiental do rio Potengi em 2007.

A notícia do portal Justiça Potiguar (19/05/2021) divulgou que os empresários réus na ação eram Edson Bezerra de Oliveira, da Imunizadora Potiguar, e Cleber Rocha Vieira, da Norsa Refrigerantes, que havia adquirido a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda em 2006. Além deles, os servidores do Idema/RN, Eugênio Marcos Soares Cunha, Maria das Graças Azevedo e Sérgio Luiz Macedo também entraram na ação.

Sobre o recurso do MPF contra a decisão do juiz que inocentava as empresas, tratava-se de uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo órgão, contra “a Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda, Edson Bezerra de Oliveira, Flávio Bezerra de Oliveira, Norsa Refrigerantes Ltda, Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda, Cleber Rocha Vieira, Eugênio Marcos Soares Cunha, Maria Das Graças Azevedo e Sérgio Luiz Macedo”.

Destacamos um trecho da ACP que justificava a ação do MPF contra esses agentes, pelos seguintes fatores:

“(…) terem a Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda. (e seus sócios Edson Bezerra de Oliveira e Flávio Bezerra de Oliveira), a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. e sua adquirente Norsa Refrigerantes Ltda. (e seu sócio Cleber Rocha Vieira) procedido com a destinação, encaminhamento, armazenamento e tratamento de dejetos industriais, a par de conhecer a inteira impossibilidade da Imunizadora de conduzir eficazmente a esse tratamento, os quais transbordaram e/ou foram diretamente despejados no Estatuário do Rio Potengi, causando – a partir de 26 de julho de 2007 – a mortandade de toneladas de peixes, atingindo também outras espécimes como sururus, caranguejos e garças, bem como impactos sanitários e socioeconômicos para a população ribeirinha, com amparo dos servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema (Eugênio Marcos Soares da Cunha, Maria das Graças Azevedo e Sérgio Luiz Macêdo), uma vez que, além de falharem na fiscalização necessária para evitar os danos supracitados, de modo voluntário e consciente adotaram estratégias com a finalidade de acobertar a realidade dos fatos no procedimento administrativo de apuração do fato ilícito” (MPF, 2021, p. 02-03).

Para os procuradores da República Fernando Rocha e Luís de Camões Boaventura, diversos elementos comprobatórios confirmavam a culpa das empresas e de seus gestores, bem como a omissão por parte dos servidores do Idema.

O juiz de primeira instância, Mario Azevedo Jambo, no entanto, argumentou “a despeito de todas as provas testemunhais e laudos técnicos apresentados” e julgou improcedente o pedido inicial da Ação Civil Pública (que tramitava sob o número 0801590-90.2018.4.05.8400), considerando haver um “cenário de dúvida” com relação à responsabilidade dos réus (Justiça Potiguar, 2021).

Alguns fatos foram descritos no portal Justiça Potiguar (19/05/2021) e, segundo a publicação, após adquirir a Real Bebidas, a empresa Norsa começou a operar na estrutura da empresa em maio de 2007, por meio de uma autorização provisória, que previa apenas a realização de testes. Contudo, logo perceberam que a Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) da Real Bebidas estava comprometida.

Segundo depoimento de um ex-funcionário, “alguns peixes (que serviam de indicadores da oxigenação) apareceram mortos na superfície da lagoa”. O líquido começou a espumar e apresentar coloração esverdeada. Para iniciar de fato a produção na antiga fábrica da Real Bebidas, a Norsa deveria ter reformado ou construído uma nova estação de tratamento.

Essa medida, contudo, adiaria o início das atividades. O ex-funcionário confessou que a ETE estava com sua capacidade comprometida, o que exigiria 15 a 20 dias de depuração sem o recebimento de novos efluentes. Essa exigência não foi respeitada, já que a Norsa não admitia a paralisação da produção (Justiça Potiguar, 2021).

Ainda segundo o mesmo portal, diante do comprometimento da ETE, a empresa decidiu contratar a Imunizadora Potiguar para remover os resíduos acumulados. Contudo, a empresa terminou levando para suas estações de tratamento (localizadas em um manguezal às margens do rio Potengi) efluentes de um tipo e em uma quantidade não autorizados.

A Potiguar trabalhava exclusivamente com esgotos domésticos (e não industriais), mas recebeu, ainda assim, autorização do Idema para o serviço. No entanto, o previsto era a retirada apenas de efluentes já presentes na estação de tratamento da Real Bebidas.

A empresa Imunizadora Potiguar, porém, transportou do local uma quantidade de 3.448 m³ (segundo notas fiscais), equivalente a mais de três piscinas olímpicas e muito acima da capacidade da ETE da empresa de refrigerantes.

O portal Justiça Potiguar, com base em informações do MPF, trouxe mais detalhes. Mesmo com os serviços deficientes, a Norsa Refrigerantes Ltda continuou a operar de forma provisória, gerando efluentes cujo transporte pela Imunizadora Potiguar não estavam previstos na autorização do Idema.

Um novo tanque chegou a ser aberto pela Imunizadora Potiguar nas semanas anteriores ao desastre e, poucos dias antes, uma bióloga já havia registrado o início da mortandade de peixes e a presença de lodo no manguezal.

Recebendo o material proveniente da Norsa e dos demais clientes, a empresa Imunizadora superou sua capacidade de processamento, “demonstrando que não havia possibilidade física de tratamento adequado dos efluentes brutos antes de seus despejos no estuário” – observou o MPF, conforme divulgado no portal Justiça Potiguar (19/05/2021).

Para o MPF, os servidores do Idema encobriram as irregularidades cometidas pelas empresas rés, “maquiando os fatos” durante vistorias técnicas e “limitando ou induzindo a erro exames posteriores”. Lembrando que um parecer técnico do Ibama, de novembro de 2008, já contestava as conclusões periciais do Idema, negando que a despesca da atividade de carcinicultura fosse responsável pelo desastre ambiental.

O MPF também reforçava a acusação contra os servidores do Idema com base na interceptação de ligações telefônicas realizadas com autorização judicial, logo após o desastre.

Em uma dessas conversas, um engenheiro ligado à empresa Norsa Refrigerantes (engarrafadora da Coca-Cola) e à Imunizadora e Limpadora Potiguar admitiu, em conversa com a servidora do Idema, Maria das Graças, que: “(…) talvez houvesse esse mal-entendido, né? A gente achou que tava coberto. E vocês achavam que a gente não estava fazendo isso, né?” – referindo-se ao transporte de efluentes da produção de refrigerantes.

O profissional chega a sugerir a interdição das lagoas de tratamento da imunizadora; contudo, o Idema não adotou essa providência (Justiça Potiguar, 2021).

O então diretor do Idema, Eugênio Cunha, também deixou claro em ligações interceptadas que o instituto não tinha certeza a respeito da culpa da fazenda de carcinicultura. Contudo, continuou a preservar a operação realizada entre a empresa Norsa e a Imunizadora Potiguar, e a buscar exclusivamente elementos que reforçassem o parecer inicial do órgão ambiental.

Já o servidor Sérgio Luiz Macedo, na elaboração de laudos técnicos, teria direcionado a responsabilidade pelo dano ambiental à empresa de carcinicultura.

O documento da ACP do MPF, destinado ao Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, reafirma a responsabilidade dos acusados Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda, Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda, Norsa Refrigerantes Ltda e seus respectivos sócios pelo dano ambiental no rio Potengi, e reforça a “necessária revisão da decisão proferida para que o grave desastre ambiental do estuário do rio Jundiaí/Potengi não siga impune” (MPF, 2021, p. 07).

O documento, na íntegra, encontra-se aqui: https://shre.ink/85nu.

Em junho de 2021, houve uma nova ação do MPF/RN para a proteção do rio Potengi. Segundo publicação do MPF em 16 de junho de 2021, o órgão cobrou da prefeitura de Natal e do governo do estado do Rio Grande do Norte a retomada e a conclusão dos processos de regulamentação da zona de proteção ambiental (ZPA-08) do rio Potengi, bem como a definição sobre uma Unidade de Conservação (UC) estadual que seria criada no local.

O projeto da unidade de conservação dos Mangues do Potengi, cuja ideia foi aprovada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Conema/RN) em 2006, previa uma área de 824 hectares e incluía também a existência de duas áreas de uso público (uma no espaço conhecido como “antigo cemitério dos ingleses”, na Redinha; e outra no terreno da Empresa de Pesquisas Agropecuárias do RN, antiga área de criação de camarão).

Segundo a notícia, este assunto vinha sendo debatido há 15 anos, sem sair do papel. O procurador da República Luís de Camões Boaventura concedeu prazo de 20 dias para que a prefeitura e o governo do estado informassem sobre o andamento dos processos.

A mesma publicação do MPF (16/06/2021) informou que outro documento foi encaminhado ao Idema questionando a retomada da proposta de criação do Grupo de Trabalho para atualização do programa de recuperação do rio Potengi e reanálise dos limites da possível UC.

O procedimento que tramitava no MPF era fruto de uma representação do movimento “Salve os Mangues do Potengi”, que ressaltava a importante função ecológica, paisagística, histórica e social do manguezal do rio Potengi.

Carla Cruz, da agência de reportagem Saiba Mais (10/12/2022), noticiou que comunidades ribeirinhas do rio Potengi denunciaram ocupações irregulares em área de mangue protegida por uma decisão judicial. Tratava-se, justamente, de uma área de quase 300 hectares que pode ser transformada na UC e na Zona de Proteção Ambiental 8 (ZPA-08), citada anteriormente.

A área, segundo a denúncia, estava sendo invadida por carcinicultores ilegais. Segundo o trecho do depoimento de Joane Batista, da Rede MangueMar e ONG Oceânica: “Aproveitando o período de final de ano, Copa do Mundo e o afrouxamento nas fiscalizações, eles voltaram com tudo e à luz do dia, porque confiam na impunidade. Enquanto isso, a comunidade está assustada e os pescadores sem poder trabalhar”.

Ainda segundo a ambientalista, além da carcinicultura, a área de manguezal estava sendo utilizada para criação de gado.

A reportagem do Saiba Mais divulgou que o Idema acompanhava as denúncias e que, em uma vistoria, constatou que a Associação dos Carcinicultores e Piscicultores do Rio Grande do Norte (Acapern) estava realizando a atividade de carcinicultura em oito viveiros e 12 berçários, sem a devida licença ambiental. O órgão notificou a entidade, segundo a mesma reportagem.

Após anos na justiça, o caso “Desastre no rio Potengi” segue sem resolução.

 

Atualizada em maio de 2024.

 

 

 

Cronologia

28 e 29 de julho de 2007 – Ocorre uma drástica contaminação no rio Potengi, caso que fica conhecido nacionalmente como “Desastre no rio Potengi”. Mais de 40 toneladas de espécies são mortas e fica inviabilizado o trabalho para todas as comunidades ribeirinhas do rio Jundiaí até a foz do Potengi.

Agosto de 2007 – Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema) do Governo do estado do Rio Grande do Norte divulga laudo preliminar indicando as possíveis causas do desastre ecológico no rio Potengi, denunciando a empresa de carcinicultura Veríssimo e Filhos Ltda. A empresa se defende e alega que o Idema não havia realizado investigações suficientes para sustentar sua denúncia.

Agosto de 2007 – A promotora de Justiça de defesa do meio ambiente do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MPE/RN), Gilka Dias da Mata, e o 2º promotor de Justiça de Macaíba, Morton Faria, informam que a amostra coletada pelo Idema havia sido devolvida pelo laboratório por erros no processo da coleta. Diante das incertezas, o MPE/RN abre uma investigação para analisar a atuação do Idema no caso.

Agosto de 2007 – Durante audiência pública para debater o caso, o MPE/RN questiona a licença ambiental concedida pelo Idema à fazenda de carcinicultura e argumenta que o órgão poderia responder judicialmente como corresponsável pelo desastre ocorrido do rio Potengi.

Novembro de 2008  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emite Parecer Técnico contestando conclusões periciais do Idema, que acusava a empresa de carcinicultura.

Maio de 2009 – É realizado um mutirão de limpeza do rio Potengi, promovido pela Organização Não Governamental (ONG) Nature Viva Mangue (Navima) e parceiros.

2009 – Acontece a Operação Potengi. Ibama e a Marinha do Brasil recolhem cerca de 13,5 toneladas de lixo do rio Potengi.

Fevereiro de 2010 – Ocorre reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) para discutir o caso da contaminação do rio Potengi, sem consenso entre os representantes do conselho. As investigações seguem lentas.

2007 até 2010 – São ajuizadas ações pelo MPE/RN. Uma contra o Idema, que responde como coautor do desastre, outra contra a empresa de carcinicultura, e uma ação criminal contra o técnico do Idema responsável pela fiscalização dos viveiros de camarão.

Julho de 2010 – É firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPE/RN e os carcinicultores que atuam na margem esquerda do rio Potengi. O acordo exige a desativação de 50% dos viveiros, no prazo de cinco anos.

Março de 2011 – Idema e Ibama se comprometem a elaborar um estudo delimitando os procedimentos para a desativação de viveiros de carcinicultura no rio Potengi.

2011 – A empresa de carcinicultura Veríssimo e Filhos Ltda ganha judicialmente o direito de voltar a operar as fazendas de camarão por meio de acordo firmado com o Idema.

2014 – Reportagem de Carolina Lisboa, do portal O Eco, denuncia os impactos socioambientais do desastre do rio Potengi sete anos após o caso. A denúncia se baseia no depoimento de pessoas de comunidades ribeirinhas.

Março de 2015 – Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresenta parecer contrário ao pedido da Cooperativa dos Pescadores e Carcinicultores do Potengi (CPCP) para que seja aplicado o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12) que permite a flexibilização de regras para as atividades.

Abril de 2015 – Relatório da Polícia Federal (PF), revisado pelo Ibama, mostra evidências de que a tragédia no rio Potengi é consequência de uma ação conjunta da empresa Norsa Refrigerantes Ltda (engarrafadora da Coca-Cola) e da Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda.

2015 – É lançado o filme/documentário Rio Contado, que narra histórias sobre o rio Potengi e denuncia outras empresas como responsáveis pelo desastre de 2007.

2016 – O MPF instaura inquérito civil público (ICP), a pedido da ONG Navima, para que seja criado o Comitê da Bacia do Rio Potengi e elaborado o Plano de Recursos Hídricos do rio Potengi.

Fevereiro de 2019 – O MPF/RN ingressa com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) cumpram com a criação do Comitê da Bacia do Rio Potengi e do Plano de Recursos Hídricos do rio Potengi.

Maio de 2021 – O MPF apresenta um recurso de apelação contra a decisão que inocenta, em primeira instância, a Norsa Refrigerantes Ltda, a Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda, a Real Comércio e Indústria de Bebidas Ltda, e mais dois empresários e três servidores públicos. Os empresários são acusados de serem responsáveis pelo desastre ambiental do rio Potengi, e os servidores do Idema, de omissão de dados.

Em junho de 2021 – O MPF/RN cobra da Prefeitura de Natal e do Governo do estado do Rio Grande do Norte a conclusão nos processos de regulamentação da Zona de Proteção Ambiental (ZPA-08) e de uma unidade de conservação na região do rio Potengi.

Dezembro de 2022 – Comunidades ribeirinhas do rio Potengi denunciam ocupações irregulares de carcinicultura em áreas de mangue da bacia.

 

 

Fontes

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