Comunidade do Horto Florestal luta contra especulação imobiliária e remoção do Jardim Botânico

UF: RJ

Município Atingido: Rio de Janeiro (RJ)

População: Comunidades urbanas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Implantação de áreas protegidas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida

Síntese

O conflito instaurado entre a comunidade do Horto Florestal e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPJBRJ) envolve cerca de 620 famílias em risco de remoção que vivem em 11 localidades do bairro: Caxinguelê, Chácara do Algodão, Clube dos Macacos, Dona Castorina, Grotão, Hortão, Major Rubens Vaz, Morro das Margaridas, Pacheco Leão, Solar da Imperatriz e Vila São Jorge, de acordo com a RioOnWatch (2018).

Elas estão sendo ameaçadas sob a alegação de que estariam dentro da área do Instituto. No entanto, as famílias afirmam que as localidades que formam a comunidade do Horto Florestal se constituíram ao longo da história em fluxos migratórios diretamente ligados às ocupações governamentais, já que o terreno é da União, conforme pesquisa de Laura Oliveri (2012).

A comunidade do Horto está localizada entre o bairro Jardim Botânico e o Parque Nacional (Parna) da Tijuca, em uma das áreas mais valorizadas do ponto de vista do capital imobiliário da cidade do Rio de Janeiro. Como descreveu a RioOnWatch (2018):

“(…) é cercado por muitas árvores, bambus gigantes, cachoeiras, trilhas e animais silvestres. Atualmente, é composto de casas modestas, porém adequadas, construídas em tijolo e concreto, algumas delas listadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e abrigam aproximadamente 2000 pessoas, a maioria de ascendência africana”.

A comunidade, por meio da Associação de Moradores e Amigos do Horto (Amahor), luta desde a década de 1980 para manter suas moradias e modo de vida – que se configura como um enclave de resistência, um foco de moradia popular, urbana e digna na zona sul do Rio de Janeiro.

As famílias se instalaram e consolidaram sua relação com o lugar por meio de iniciativas direta ou indiretamente promovidas pelo governo federal, sendo que algumas delas estão lá desde antes do Parque do Jardim Botânico ser inaugurado pelo rei de Portugal e da então colônia do Brasil, D. João VI, em 1808.

Durante muito tempo, a ocupação da área que hoje é conhecida como o bairro do Horto foi admitida e estimulada pela administração do Jardim Botânico; porém, na medida em que a região foi se valorizando e outros interesses foram se fortalecendo, o Instituto começou a agir para tentar deslegitimar a posse dos moradores da comunidade do Horto e expandir os limites do parque em detrimento das casas construídas no terreno vizinho.

Por pressão da recém-criada Associação de Moradores do Jardim Botânico (AMAJB), na década de 1980, o governo federal entrou com uma ação de reintegração de posse para a retirada de cerca de 120 das 620 famílias que lá viviam. As famílias permaneceram porque foi evocado o princípio da função social da propriedade; inclusive, da propriedade pública.

Segundo dossiê produzido pela Amahor em 2013, estariam sendo desrespeitados o direito constitucional à moradia tradicional, bem como foi desrespeitada a história do Horto por meio de campanha midiática para qualificá-los como invasores. Os moradores reafirmaram o direito à moradia pela antiguidade da ocupação, valorização de sua história e sua importância para a história da cidade do Rio de Janeiro.

De acordo com tese apresentada por Laura Olivieri (2012), a comunidade do Horto já foi reduto da cultura negra, sendo rota de fuga e local de quilombos; alguns de seus descendentes permaneceram em partes específicas do Horto e vivem lá até hoje; bem como famílias de trabalhadores de fábricas que funcionaram na propriedade da União, incluindo tanto a área do Jardim Botânico quanto do Horto.

Estão lá até hoje também as famílias de funcionários do Jardim Botânico; em sua maioria, pessoas que lidam com plantas (cultivo e manutenção) e são especialistas nessa prática.

Como publicado na página do Museu do Horto também havia na comunidade um centro da cabocla Jurema, terreiros de candomblé e umbanda, principalmente na localidade Grotão. Esses centros foram deixando de existir na medida em que a região foi sendo ocupada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em 1964. Antes disso, o Grotão era “uma grande roça” e abrigava um cemitério de escravos .

Por ser considerada uma comunidade “não favelizada”, convivendo com vizinhança ilustre e de grande influência na mídia, a localidade é alvo de interesses e incursões do capital imobiliário, como analisa Almir dos Santos (2018).

Somado a isso, a disputa envolve a reformulação do perímetro do parque, que tenta se legitimar publicamente com base na construção da imagem dos moradores da comunidade do Horto como invasores perante a opinião pública, como apontado no site do Museu do Horto.

Por isso, Carolina Câmara Pires dos Santos et al. (2021) avaliam que o histórico do conflito envolvendo o projeto de remoção da comunidade do Horto está inserido em uma “lógica racista” de organização da cidade do Rio de Janeiro, promovida pelas elites locais como forma de reordenar o espaço urbano segundo seus interesses.

 

Contexto Ampliado

Segundo defende a Associação de Moradores e Amigos do Horto (Amahor), presente no Dossiê Histórico do Horto Florestal (2013):

“Viemos reafirmar a nossa avaliação da comunidade do Horto Florestal do Rio de Janeiro como um importante lugar de memória da cidade do Rio de Janeiro e da cultura tradicional negra e trabalhadora, cujos conhecimentos tradicionais apontam para a preservação de saberes ervateiros, curandeiros, rezadeiros, religiosos e simbólicos de matriz africana e trabalhadora”.

Os primeiros habitantes da região hoje denominada de Lagoa Rodrigo de Freitas, na cidade do Rio de Janeiro, foram os indígenas Tamoios, aliança de povos indígenas do tronco linguístico Tupi, liderada pelos Tupinambás, aliados aos Guaianazes e Aimorés, que habitavam a costa dos atuais estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Um mapa francês de 1555 identifica cinco aldeias: uma na restinga do Leblon, outra em Ipanema, a terceira próxima à Fonte da Saudade e duas aproximadamente onde hoje estão o Jardim Botânico e o Parque (Henrique) Lage.

De acordo com registros históricos resgatados por Márcia Mizrahi (2007), Laura Olivieri (2012), Museu do Horto, RioOnWatch, entre outros estudos e publicações, em 1574, chegou ao Rio de Janeiro o governador designado pela administração portuguesa, Antônio de Salerma, que governou de 1575 a 1578.

Ele tinha a fama de odiar os povos conhecidos como Tamoios e queria construir um engenho de cana-de-açúcar na região da, posteriormente batizada, Lagoa Rodrigo de Freitas. Consta que Salerma mandou colocar roupas contaminadas com varíola no local habitado pelos indígenas.

Esse episódio ficou conhecido como massacre às margens da Lagoa Piraguá (água parada) ou Sacopenapan (caminho dos socós), no qual morreram todos os indígenas da localidade. Sob os escombros das aldeias ali existentes foi construído o Engenho d’El-Rey, onde atualmente funciona o Centro de Recepção aos Visitantes do Jardim Botânico.

Para construir o engenho, o governador pediu empréstimo aos cofres públicos imperiais por meio de uma política de incentivo ao desenvolvimento da cana-de-açúcar no Brasil. Três anos depois foi feita uma perícia no imóvel que constatou que as obras previstas não ocorreram. O engenho foi privatizado formalmente e passou para as mãos do vereador que autorizou sua venda, Diogo Amorim Soares.

A lagoa passou a se chamar Lagoa de Amorim Soares, e a propriedade mudou de nome para Engenho de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa. Em 1609, Diogo Amorim foi expulso da cidade por corrupção e vendeu a propriedade a seu genro, Sebastião Fagundes Varela.

Em 1620, Varela era dono das terras que iam dos atuais bairros do Humaitá ao do Leblon, incluindo a Lagoa, conhecida a partir de então como “do Fagundes”, como aponta Monique Sandy (2015) e a pesquisadora Laura Olivieri (2012) em sua pesquisa de doutorado.

Em 1702, sua bisneta Petronilha Fagundes herdou a imensa propriedade. Na mesma época, chegou ao Rio, vindo de Portugal, um capitão de cavalaria de 18 anos chamado Rodrigo de Freitas Castro. Os dois se casaram no mesmo ano. Doze anos depois, já viúvo, Rodrigo de Freitas se mudou do Brasil, passando a viver das rendas de suas terras em uma quinta, em Viana do Castelo, Portugal.

Morreu em 1748 e a lagoa mais uma vez foi rebatizada, dessa vez em sua homenagem. Seus herdeiros passaram a arrendar as terras e a viver também de suas rendas, o que levou o engenho à decadência no final do século XVIII.

Foi quando a Casa Grande do Engenho D ́El Rey, ocupada por ex escravizados alforriados, se constituiu como um importante quilombo. Daí a memória oral da população do Horto referir-se à ruína da Margarida como Senzala ou Casa Grande e Senzala. Os moradores identificam relações de parentesco que remontam aos tempos e aos registros culturais quilombolas da população do Horto.

A comunidade foi reduto da cultura negra, sendo rota de fuga e local de quilombos; e alguns de seus descendentes permaneceram em partes específicas do Horto e vivem lá até hoje, como apresentado pela historiadora Laura Olivieri (2012).

Em 1808, a corte portuguesa chegou ao Rio de Janeiro; no mesmo ano, o rei D. João VI desapropriou o Engenho de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa para a construção de uma fábrica de pólvora. Alguns meses depois, fundou o Jardim de Aclimatação de espécies da Índia (hoje, Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico), como exposto no sítio da História Luso Brasileira.

O Jardim Botânico foi aberto à visitação em 1822, mas desde 1811 já haviam sido construídas, pela administração do parque, vilas para abrigar os funcionários. Na comunidade do Horto, os trabalhadores cultivavam mudas e espécies de plantas para os jardins e para o reflorestamento da área que, em 1961, passaria a integrar os atuais 3.200 ha da unidade de conservação batizada em 1967 de Parque Nacional da Tijuca (PNT).

Segundo o site do Museu do Horto, a construção que até então tinha sido a sede da propriedade, em 1875 foi ocupada pelo Asilo Agrícola do Imperial Instituto Fluminense de Agricultura (IIFA). A instituição era destinada a internar órfãos e ensinar-lhes ofícios como ferraria, estrebaria e carpintaria.

De acordo com Olivieri (2012), em 1890 foi fundada a Companhia de Fiação e Tecelagem Carioca, mais conhecida como Fábrica Carioca, na região do Horto. Muitos trabalhadores vieram de áreas rurais do estado do Rio de Janeiro e receberam permissão para construir suas casas perto dos limites do parque.

Essas casas foram construídas na localidade conhecida hoje como Chácara do Algodão, que abrigou, além das fábricas de tecido, a Companhia de Saneamento. Assim, em fins do século XIX, ocupavam os arredores do Jardim Botânico, além das vilas para abrigar funcionários, ferrarias, estrebarias, carpintarias, moradias de operários, bem como sítios quilombolas.

Este breve panorama do século XIX, como observam Carolina dos Santos, Emerson de Souza,e Pinto (2021), mostra que a cidade do Rio de Janeiro passa por conflitos fundiários desde o final do século XIX. O surgimento de cortiços e favelas está atrelado ao fim da escravidão, sem políticas públicas que pudessem “amparar a massa de trabalhadores negros oriundos do sistema escravista”.

A partir disso, as favelas cresceram e se desenvolveram como solução para suprir o déficit habitacional, com os moradores convivendo com racismo, preconceito de classe e, no percurso dos anos, sofrendo diversos tipos de hostilidade e dificuldade de acesso aos bens e serviços que a cidade oferecia às camadas médias e abastadas.

Nesse contexto, o desejo de eliminar territorialidades negras dos bairros considerados nobres foi materializado e executado por meio das remoções que, legitimadas pelo racismo estrutural e institucional operantes nos âmbitos administrativo e judiciário, expulsaram pessoas negras para áreas distantes da região central da cidade. Complementam:

“Favelas sempre foram alvo das políticas de remoção, porque são consideradas como territórios negros. A composição da população moradora dessas localidades foi e continua sendo, majoritariamente, negra. Portanto, fazer desaparecer da ‘cidade maravilhosa’ espaços identificados como negros é uma política adotada de maneira constante. O caso da Comunidade do Horto não é diferente”. 

Em 1909, a antiga sede da Fábrica Carioca passou a sediar o Museu Florestal. De acordo com Olivieri Santos (2012): “A Fábrica Carioca tinha um clube para os seus funcionários, situado onde hoje é a sede da Rede Globo (Rua Von Martius). Era tradicional o seu time de futebol, assim como os bailes que promovia. Havia ainda a escola da fábrica e a farmácia da fábrica.”

Em 1920, a América Fabril, uma instituição de maior porte, comprou a Fábrica Carioca e incorporou também a vila operária destinada aos trabalhadores da Companhia de Saneamento. As vilas se encontram na altura das ruas Abreu Fialho, Caminhoá, Estella, Pacheco Leão, Fernando Magalhães, Alberto Ribeiro e Mestre Joviniano. Este casario é bastante emblemático do início da história operária do país.

Em 1927 a então América Fabril passou a sediar um laboratório de botânica, como mostrou o estudo de Olivieri (2012). Muito do patrimônio mencionado e que pertencia à Fábrica Carioca foi incorporado pela América Fabril. Com a transferência da fábrica para Raiz da Serra, aos pés da serra de Petrópolis, a área foi desmembrada e alienada, e muitas casas de antigos funcionários foram cedidas a funcionários do Jardim Botânico.

Ainda de acordo com a pesquisadora Laura Olivieri (2012), em 1950 o Jardim Botânico permitiu que os trabalhadores do parque e moradores do Horto construíssem casas ainda mais perto do trabalho, e muitos residentes da região do entorno do Solar da Imperatriz e do chamado Hortão se mudaram para a localidade adjacente aos limites do parque, batizada de Caxinguelê.

Para atender a esses moradores do Horto, foi erguida a Escola Municipal Julia Kubitschek, fundada pelo presidente Juscelino Kubitschek. Do outro lado, no sopé da colina por onde passa o aqueduto histórico do Horto (construído por trabalhadores escravizados no século XVIII para o abastecimento de água na região da Lagoa Rodrigo de Freitas), havia um portão que delimitava a fronteira entre o Jardim Botânico e a comunidade.

Em 1964, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) se instalou na área do Grotão, até então tipicamente rural. Em 1973, o Solar da Imperatriz foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e incorporado ao Jardim Botânico.

Segundo o professor Edésio Fernandes, em entrevista no site do Canal Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas), na década de 1980 as áreas vizinhas ao Jardim Botânico começaram a ser ocupadas por mansões. Na mesma época, a recém-criada Associação de Amigos do Jardim Botânico (AAJB) fez denúncias e pressões ao governo federal.

O governo federal então entrou com uma ação judicial de reintegração de posse, pedindo a retirada de 120 das 620 famílias da comunidade do Horto. De acordo com Edésio Fernandes: “Essa ação foi vitoriosa e transitou em julgado, mas as famílias permaneceram lá porque a ordem jurídica brasileira mudou profundamente com a Constituição Federal de 1988, que então passou a reconhecer o princípio da função social da propriedade, inclusive da propriedade pública”.

As famílias permaneceram na área graças ao acionamento do princípio da função social da propriedade. Os movimentos de luta pela moradia estavam se organizando em vários lugares do Brasil, e a Constituição de 1988 oferecia um marco legal para os casos de reintegração de posse e remoções compulsórias.

Também nesta época, década de 1980, de acordo com entrevista de Hugo Camarate, morador do Horto, para a RioOnWatch (2017), era comum a reunião de diversos blocos carnavalescos junto aos clubes religiosos que acabavam se transformando em eventos como as festas juninas. Afirma Hugo Camarate sobre esta tradição que foi arrefecendo à medida que as ameaças de remoção tomaram forma:

“A gente, aqui no Horto, desde pequeno foi habituado a esse tipo de evento por conta desses nossos antepassados que praticavam muito o movimento cultural comunitário. E isso desde sempre representou muito para a gente. Era carnaval, todo mundo na rua, mas durante um período, no período já na fase adulta das nossas vidas, esse movimento cultural todo sumiu daqui. Praticamente se apagou”.

Ainda na entrevista ao Canal Ibase, o professor Edésio Fernandes afirmou que, na década de 1990, o condomínio de luxo Canto e Mello se instalou na área do parque, descumprindo normas legais de construção civil e cometendo assim uma dupla ilegalidade.

Foi na mesma época em que o Jardim Botânico se tornou um instituto de pesquisa e começaram as tentativas de expandir o seu arboreto (local em que se cultiva árvores para pesquisas científicas e exibição para público externo) em direção à comunidade.

Nessa mesma década, o IPJBRJ obteve a posse do Solar da Imperatriz para nele fundar a Escola Nacional de Botânica Tropical (ENBT). A partir daí, o instituto passou a afirmar que as casas situadas entre o solar e o arboreto estavam dentro dos limites do parque.

Em 1998 foi iniciada uma obra de restauração do Solar da Imperatriz, concluída em 2000, e inaugurada ali a ENBT, ligada ao IPJBRJ. Transformada em cafeteria desde a obra executada pela João Fortes Engenharia, a Senzala continha inúmeras relíquias do cativeiro e era um lugar de memória da cultura negra e da história do escravismo colonial na cidade do Rio de Janeiro.

O Solar foi cercado por grades, impedindo o livre acesso dos moradores do Horto e do público em geral, como apontado pelo site do Museu do Horto.

Desde 2000, ainda segundo o site, a Amahor passou a desenvolver projetos ligados à memória coletiva dos moradores locais por meio do lançamento do livro Memórias brincantes ou histórias saltimbancas e dos vídeos Oralidade e Memórias brincantes, realizados com crianças da Escola Municipal Capistrano de Abreu no âmbito do projeto Memórias brincantes: Oficinas de arte, desenvolvido pelas educadoras Edith Lacerda, Nathercia Lacerda e Maria do Carmo Cardoso.

Em 2001, a Amahor começou o trabalho com a Biblioteca Comunitária do Horto por meio do projeto Nossa História, desenvolvido a partir de uma parceria entre a ONG Ler e Agir e a historiadora Laura Olivieri. O projeto rendeu ainda o livro Cacos de memórias e o documentário Horto Real.

Em 2001 o então presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a Medida Provisória (MP) 2220, conhecida como a “MP do solo criado” que: ”Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1^o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências”. A MP passou a ser um importante marco legal de apoio à luta dos moradores do Horto por sua permanência. Segundo o artigo primeiro:

“Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural”.

No mesmo ano, entrou em vigor a Lei nº 10.257/2001, o “Estatuto da Cidade”, que integrou os preceitos contidos nas normas legislativas contidas no Decreto-Lei nº 3.365/1941 – “Lei de Desapropriação”; na lei 6.015/1973 e na MP 2220/2001, estabelecendo a possibilidade de regularização fundiária por meio de procedimentos diversos, mas, essencialmente, a legitimação de posse, a usucapião especial urbana e a concessão de direito real de uso, como complementa a análise da revista Consultor Jurídico.

Em 2004, a Medida Provisória nº 2220/2001 foi posteriormente convertida na Lei nº 10.932/2004. De acordo com a revista Consultor Jurídico, o regramento desta lei concede o direito real de uso para fins de financiamento de projetos de regularização fundiária.

Em 2005, o regimento interno da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) de 2005 passa a determinar que a administração do patrimônio imobiliário da União atenda à função socioambiental da propriedade, o que expressa uma significativa mudança de paradigma que incorpora a orientação constitucional acerca da propriedade e indica que a administração dos bens públicos dominicais deixa de ter um caráter exclusivamente patrimonial, como analisa a advogada e pesquisadora Julia Moreti.

A partir de então, a SPU passou a fazer um reconhecimento da legitimidade da posse de famílias fragilizadas pela falta de documentação.

Esses instrumentos legais não impediram que o instituto avançasse em direção às casas do Horto, em 2005. De acordo com o site do Museu do Horto, na tentativa de reintegração de posse, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMerj) levou ao local tropas de choque e atiradores de elite para acompanhar a atuação do Oficial de Justiça, o que gerou a hospitalização de cinco pessoas e a morte de um morador por infarto.

A pesquisadora Laura Olivieri para a Rede Universidade Nômade (2013) afirmou que:

“Nessa linha reta que o IPJBRJ quer traçar (e vem traçando com abertura de estradas no Horto, à beira do rio) há centenas de casas, famílias e memórias que não podem ser suprimidas pela necessidade da pesquisa botânica e da expansão do que quer que seja. Não sem antes se considerar as vidas e os direitos humanos instalados ali, historicamente”.

Esse avanço do instituto em direção ao Horto se deu em detrimento da área conhecida como Caxinguelê, localizada na parte alta da comunidade, próxima à Rua Pacheco Leão, onde o portão separa a comunidade do instituto e do Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) Julia Kubitschek. Se hoje algumas casas do Caxinguelê estão “dentro do parque”, elas assim estão porque o IPJBRJ avançou e as incorporou dentro dos novos limites de seus portões, segundo aponta Olivieri (2013).

Além disso, segundo Olivieri, se os novos portões aprisionaram os moradores dentro dos novos limites territoriais do IPJBRJ, também acabaram por “legitimar”, frente à opinião pública, antes mesmo da decisão oficial do governo federal, a alegada condição de “invasores” dos moradores da comunidade, que o instituto tem tentado estabelecer socialmente como estratégia de deslegitimação da permanência das famílias no local.

Afirma Olivieri (2013): “Alguns moradores são reféns desse novo território limitado pelo portão do IPJBRJ que, deslocado para adiante, fez com que os moradores tradicionais do Caxinguelê tivessem, de uma hora para a outra e compulsoriamente, suas casas ‘dentro do parque’”.

Ainda segundo Laura, em carta aberta publicada no site do Geledés, a destruição de metade do pátio da escola para servir de estacionamento à entrada de carros do IPJBRJ pela Pacheco Leão aconteceu em 2009, e impôs à comunidade uma perda de parte de seu território. A não destruição da escola por completo foi resultado da resistência dos moradores da comunidade do Horto.

Como se tratam de áreas públicas, de acordo com a Amahor, quando passou a se configurar um conflito declarado entre a comunidade do Horto e o IPJBRJ, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) enviou solicitação de suspensão de mandato de reintegração de posse – expedido pelo Judiciário em favor do governo federal – referente a um imóvel da comunidade do Horto, em julho de 2010.

No documento, a SPU reconhecia o direito do atual ocupante à moradia e declarava que naquela época estava sendo feito um cadastramento com o objetivo de expedir títulos de propriedade para as famílias que historicamente ocupam a localidade.

De acordo com nota de esclarecimento publicada pela SPU em 20 de agosto de 2010 no site do antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – o qual foi desmembrado a partir de 2023, dando origem ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -, o projeto de regularização fundiária do Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro e da comunidade do Horto havia começado a ser implementado pela SPU em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e com apoio do Instituto de Terra do Estado do Rio de Janeiro (Iterj).

Estava prevista a realização de um estudo a ser sistematizado em dois documentos:

“um cadastro socioeconômico (já em fase de conclusão) que permitirá identificar as famílias por seu perfil social e de ocupação; e um cadastro físico que possibilitará identificar as ocupações existentes dentro da área de interesse do Jardim Botânico e discutir soluções para a realocação de famílias que vivem em área considerada atualmente de interesse ambiental”.

De acordo com notícia publicada no site do jornal O Globo em 7 de janeiro de 2010, a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC) relacionou 119 favelas que a prefeitura pretendia remover até o fim de 2012, sob a justificativa de que estas localidades estariam em “locais com risco de deslizamento, inundação, em áreas de proteção ambiental ou destinados a logradouros públicos”.

A lista divulgada incluía todas as comunidades a serem removidas por conta da realização dos megaeventos esportivos que teriam lugar no Brasil e no Rio de Janeiro em 2014 e 2016 respectivamente. Dentre os locais considerados pela prefeitura como favelas a serem removidas, estavam as comunidades do Horto e da Vila Autódromo (o conflito referente a esta comunidade já foi relatado neste Mapa).

Desde o início daquela década, o governo brasileiro havia transformado sua política esportiva em estratégia para atrair investimentos externos e dinamizar a economia nacional.

A inserção do país no cenário esportivo internacional com a escolha do Brasil como país sede da Copa do Mundo de Futebol Masculino em 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 (competições organizadas pela Federação Internacional de Futebol – FIFA e pelo Comitê Olímpico Internacional – COI, respectivamente, ambas organizações privadas) canalizou os investimentos para a construção de arenas esportivas e infraestrutura urbana das cidades-sede destes eventos.

As políticas públicas passaram a estar direcionadas a alguns locais da cidade do Rio de Janeiro para atender aos interesses do setor imobiliário e turístico e às exigências de comitês internacionais (ver, por exemplo, o caso da Vila Autódromo no link acima).

Um agravante na questão do Horto é o fato de o bairro do Jardim Botânico ser um local-símbolo para a elite da cidade, além de ser uma parte da cidade muito valorizada pelo mercado imobiliário, turístico e do ponto de vista econômico da administração pública municipal (devido às elevadas somas arrecadadas ali a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU).

Uma das estratégias de luta da comunidade do Horto, e como forma de contrabalançar o poder dos grupos econômicos e políticos interessados na “higienização urbana” daquela parte da cidade, tem sido o resgate e divulgação de sua memória, visando a desconstruir a narrativa de que seriam “invasores” naquele espaço.

Por isso, em 7 de novembro de 2010, a comunidade inaugurou o Museu do Horto, que se constituiu como tal depois de ter sido reconhecido como Ponto de Memória pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) em 2008, contando com acervo de documentos, mapas, artigos, depoimentos, vídeos, fotos e projetos: um rico material que se encontrava disperso entre moradores, amigos e parceiros do Horto e na Amahor.

A iniciativa contou com o apoio técnico da pesquisadora Laura Olivieri, que afirmou na época da inauguração:

“No Horto, as famílias de moradores são posseiras históricas, visto que residem há décadas e, em alguns casos, há séculos na região. Igualmente posseiro histórico dessas terras é o Jardim Botânico, apesar do equívoco reafirmado constantemente pelo discurso hegemônico de atribuir a propriedade das terras do Estado a essa instituição. Portanto, a primeira construção que esse artigo busca desmobilizar é de que a comunidade do Horto estaria ‘dentro do Jardim Botânico’. Isso não é verdade e essa falácia precisa ser desconstruída, a partir do conhecimento histórico sobre a região do Horto divulgada”.

Apesar disso, a ameaça de remoção continuava a preocupar os moradores. Em novembro de 2010, essa ameaça se concretizou na forma de um despacho do juiz José Carlos Zebulum, da 27ª Vara Federal que determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) fornecesse os meios necessários para a desocupação de um imóvel na comunidade do Horto.

A AGU recorreu à decisão e, em entrevista para a matéria “AGU vai recorrer de ameaça de multa de juiz”, do jornal O Globo, de 25 de novembro de 2010, o procurador geral da União, Daniel Levy de Alvarenga, declarou: “Não faz sentido cumprir a reintegração determinada pelo juiz, por conta do processo de regularização fundiária” desenvolvido pela SPU.

Além disso, o dono do imóvel em questão na reintegração de posse havia falecido, deixando a dona da casa viúva e sem outra moradia, com renda familiar inferior a cinco salários-mínimos e residindo há mais de cinco anos no local. Ainda segundo o procurador, “a casa não está localizada em área de risco nem de preservação ambiental”.

Na edição do jornal O Globo, de 19 de fevereiro de 2011, Liszt Benjamin Vieira, sociólogo, ambientalista e então presidente do IPJBRJ, afirmou:

“O jardim botânico necessita ampliar seu arboreto para cultivar as milhares de espécies de plantas ameaçadas de extinção no Brasil e contribui, deste modo, para que o governo brasileiro possa cumprir metas assumidas no âmbito da Convenção da Diversidade Biológica da ONU – Organização das Nações Unidas. A possibilidade dessa expansão se encontra bloqueada pela existência de cerca de 600 casas, ocupadas por moradores que se instalaram nessa área da União, sendo que pelo menos 10% delas está em situação de risco”.

Os argumentos de Liszt Vieira, apesar de este ser uma figura histórica do movimento ambientalista nacional, não levavam em consideração a dimensão humana e social do caso, restringindo-o a uma mera situação de gestão ambiental que, ao invisibilizar a situação e os direitos dos moradores da comunidade do Horto reiterava, portanto, um discurso que ao mesmo tempo colocava a comunidade como ameaça à política conservacionista ao patrimônio do Estado e em situação ilegal, duas afirmações amplamente contestadas, tanto pelos moradores quanto pela própria SPU e pelos pesquisadores parceiros destes.

Esse tipo de postura insensível às dimensões sociais das relações entre natureza e sociedade tem sido criticado por setores do movimento ambientalista ligados a uma visão socioambiental da gestão dos recursos naturais de defesa tanto dos direitos humanos quanto dos territórios tradicionais, como o Movimento por Justiça Ambiental que, no Brasil, tem se articulado em torno da Rede Brasileira por Justiça Ambiental (RBJA).

De acordo com tais movimentos, o conservacionismo hegemônico, tal como o proposto por Vieira, acaba por comprometer a sustentabilidade dos territórios ao se tornar insensível para o sofrimento humano e míope para outros processos sociais que, mais do que a reprodução da vida humana e o atendimento ao direito humano à moradia digna, ameaçam sobremaneira os ecossistemas.

Como, por exemplo, a reprodução do capital, que, neste caso, estava representado pela especulação imobiliária que pressiona tanto o parque e áreas verdes na cidade quanto comunidades populares como a da Horto, demandando cada vez mais espaço para construção de empreendimentos imobiliários de alto padrão nas áreas mais valorizadas do Rio de Janeiro.

Em relatório divulgado pelo Departamento de Florestas, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), então comandado por Izabella Teixeira, no início de 2012 afirmou que os moradores que ocupavam a margem do rio dos Macacos e a localidade do Grotão deveriam deixar suas casas. O relatório trazia como justificativa o argumento de que 35% das construções da comunidade do Horto estariam em área de risco.

O então diretor do Departamento de Floresta, João de Deus Medeiros, afirmou, em entrevista ao jornal O Globo veiculada em fevereiro de 2012, que “o estudo não tem como objetivo discutir o imbróglio fundiário, mas aponta para a necessidade de garantir a integridade dos moradores”.

Passou a se utilizar um discurso de segurança ambiental para justificar a remoção da comunidade. É nítido no discurso do diretor que o MMA não via a questão fundiária como algo a ser levado em consideração.

O mais importante, segundo ele, seria a segurança dos moradores, negligenciando a questão do direito à moradia e o pertencimento àquele local que, para os próprios moradores, está em primeiro lugar. Daí o impasse entre o MMA e a SPU, que estava sensível às demandas por permanência das famílias da comunidade do Horto.

Em 11 de março de 2013, a Amahor convidou a sociedade fluminense para o lançamento oficial do livro Diário de uma invasora (o outro lado da história), de uma jovem moradora do Horto Florestal do Rio de Janeiro, na época com 17 anos e de pseudônimo Flávia. A associação promoveu o evento na comunidade para aproximar os moradores mais idosos e o público em geral.

Além disso, procurava tentar reverter, junto à opinião pública, os efeitos negativos de um discurso oficial que criminalizava sua permanência num espaço altamente valorizado e, há décadas, sujeito a uma constante política de higienização social.

A edição do jornal O Globo de 28 de março de 2013 trazia uma reportagem sobre o fato de ter sido encontrada uma bomba em frente à Escola Municipal Julia Kubitschek, cuja diretora na época era Ana Lúcia Machado. A reportagem entrevistou a vice-diretora da escola, que teria relacionado a bomba com uma vingança pela reintegração de posse programada de três famílias residentes na área do Horto.

Porém, em vídeo realizado pelo Coletivo Comunicação RJ, a vice-diretora afirmou nunca haver feito essa relação e que a comunidade tem ótima relação com a escola, o que levantou suspeitas entre os moradores da comunidade a respeito dos reais objetivos do jornal carioca ao veicular as falas atribuídas a ela.

Diante do aumento da pressão por remoção, de acordo com publicação no sítio RioOnWatch, na noite de 28 de maio de 2013 cerca de 80 moradores da comunidade do Horto protestaram no portão do Instituto Jardim Botânico, onde ocorria a abertura da última exposição mundial do famoso fotógrafo Sebastião Salgado.

Sem se deixar abater pela chuva forte, moradores e simpatizantes batiam tambores e empunhavam suas bandeiras. “Chamar como invasores as pessoas que construíram este parque é desumano”, lia-se na entrada da famosa atração de visitantes.

A campanha movida pelo IPJBRJ e pela AAJB foi entendida pelos moradores como um discurso de classe que, ao caracterizar a comunidade como uma favela e afirmar publicamente que esta “invade” o “espaço” do parque, negligencia a história de formação e desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro, onde tiveram lugar vários tipos de ocupações populares.

No caso do Horto, não é possível caracterizar a comunidade como uma ocupação desordenada e espontânea porque os moradores trabalharam para a construção e manutenção do Jardim Botânico e obtiveram, em vários momentos da história, autorização para levantarem suas casas.

A comunidade mais imediatamente ameaçada, o Caxinguelê, teve como origem uma decisão do Instituto de manter seus trabalhadores ainda mais próximos do Jardim Botânico. O discurso hegemônico nega, portanto, a história das comunidades do Horto e da própria instituição.

Em 03 de abril de 2013, uma oficiala de Justiça dirigiu-se à comunidade do Horto Florestal na tentativa de cumprir o mandado de reintegração de posse em quatro casas (que abrigariam cerca de 20 pessoas), expedido pela 23ª Vara Federal, de uma área reivindicada pelo Jardim Botânico. Entretanto, devido à mobilização das famílias, a remoção não ocorreu.

No dia seguinte, a oficiala retornou ao local acompanhada de policiais do Batalhão de Polícia de Choque do Rio de Janeiro (BPChq) para cumprir o mandado, segundo notícia publicada no site da Agência Brasil em 04 de abril de 2013.

Em 06 de abril de 2013, a Agência Brasil divulgou que as quatro famílias que seriam removidas aceitaram deixar o local em cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse. A decisão dos moradores de acatar a medida foi tomada no meio da tarde do dia 5, após um dia de protestos de dezenas de famílias também temerosas quanto à possibilidade de perder seus imóveis.

O processo de negociação com os moradores das quatro casas envolveu policiais militares, advogados, representantes da Amahor e da SPU. O acordo foi intermediado por representantes da Ordem dos Advogados (OAB) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Em 7 de maio de 2013, em notícia divulgada no portal Valor Econômico, a então ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, apresentou publicamente a decisão sobre os limites do Jardim Botânico do Rio de Janeiro: a área que o ministério entendeu como pertencente ao IPJBRJ incluía partes do Horto (do lado esquerdo da rua Pacheco Leão). Assim, os moradores dessas áreas foram intimados a se retirar.

Além da ministra, também estavam presentes – na entrevista coletiva concedida à imprensa no dia 8 de maio para comunicar a decisão – a secretária de Patrimônio da União, Cassandra Maroni, e o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams. De acordo com o que foi informado na ocasião, a decisão foi tomada em conjunto pelos órgãos envolvidos, e a situação dos moradores seria analisada caso a caso (o que aumentava a vulnerabilidade das famílias e sua insegurança jurídica).

Diante dessa notícia, segundo a Amahor, cerca de 520 famílias seriam removidas, enquanto aproximadamente 100 famílias que também lutavam no Judiciário pela sua permanência no local poderiam continuar em suas casas, localizadas na área da comunidade conhecida como Dona Castorina.

Um interlocutor do MMA, não identificado na reportagem, afirmou que a demarcação era definitiva, mas o governo federal trabalhava para encontrar alternativas de moradia para as famílias antes que elas começassem a ser despejadas da área.

Antes da apresentação de um plano para a remoção das famílias, o governo federal realizaria um recadastramento dos moradores em até 30 dias para análise das indenizações, compras assistidas ou recebimento de novas casas.

A proposta não foi aceita pela comunidade com receio de um acordo que não poderia ser cumprido futuramente, de acordo com a Carta Capital, além da questão do vínculo territorial e ancestral, conquistado ao longo de gerações e que seria abalado com o reassentamento em novas moradias.

Três dias após a decisão da ministra, a historiadora Samyra Crespo assumiu a presidência do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. A troca de gestora, no auge do conflito com os moradores do Horto, não se caracterizou como uma mudança de perspectiva em relação ao caso, já que Samyra Crespo, até o momento de sua nomeação, era Secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, e politicamente alinhada com a ministra que ordenara a remoção das famílias.

Para o professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FAU/UFRJ), Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza, a decisão do governo federal deveria ter considerado o estudo realizado pelo Laboratório de Habitação (LabHab) da FAU, realizado em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e que comprovou ser possível conciliar a ampliação das atividades científicas do IPJBRJ com a preservação do meio ambiente e o respeito ao direito à moradia daquelas famílias.

De acordo com o professor, a importância do Jardim Botânico se deve também ao patrimônio natural, material e imaterial presente na comunidade do Horto, constituída principalmente por famílias de funcionários e ex-funcionários do IPJBR: “O argumento da defesa do meio ambiente cai por terra, pois é mais do que comprovado que (o Jardim Botânico) só está da forma que está pela história de conservação daqueles moradores que lá estão há dois séculos”.

Edésio Fernandes, especialista em urbanismo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutor em Direito (Ph.D., Warwick University), deu sua opinião sobre o conflito entre a comunidade do Horto e o Instituto Jardim Botânico (que também contava com o apoio da Associação Amigos do Jardim Botânico – AMA-JB e com forte suporte da Rede Globo) em entrevista ao Canal Ibase:

“Exigir que famílias que têm direitos subjetivos sobre essa área, já que a ocupam por tanto tempo, aceitem se cadastrar para um dia poderem pagar por um imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma afronta à ordem jurídica e à dignidade dessas famílias. Até hoje, por conta da resistência da comunidade do Horto, três famílias já foram removidas – e mesmo assim através de processos que desrespeitaram todos os critérios nacionais e tratados internacionais sobre a legalidade do despejo. As três famílias foram removidas à noite, sem a presença de ambulância e assistentes sociais. Seus móveis foram colocados na rua até que chegou um caminhão – com uma ordem de serviço assinada por um membro da Associação de Moradores do Jardim Botânico”.

A outra instituição contrária à permanência da comunidade do Horto (Associação dos Amigos do Jardim Botânico, então presidida por Tomás Mariani Lemos, filho do poeta Tite de Lemos) conta no seu Conselho Administrativo com figuras como Armínio Fraga (presidente do Banco Central durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso), Regina Casé (apresentadora da Rede Globo) e o próprio José Roberto Marinho, filho de Roberto Marinho e que então controlava a fundação que leva o nome do pai, de acordo com Selma Schmidt para o jornal O Globo (2013).

Portanto, o caso trazia à tona a articulação entre interesses públicos e privados em relação à área. Nesse último caso, o grupo de comunicação deixou de ser mero veiculador das notícias sobre o caso para, a partir da seleção de pontos de vista e da insistência em caracterizar os moradores da comunidade como invasores, tornar-se parte do conflito em defesa dos interesses da família controladora do Grupo Globo.

A Amahor, defendendo os interesses das famílias do Horto, entrou com um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal Federal (STF) contra a primeira decisão de reintegração de posse (e para criar uma jurisprudência que evitasse que decisões similares pudessem remover as famílias remanescentes).

A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para direito de moradia, Raquel Rolnik, defendeu, em carta ao então presidente do Superior Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, o direito de permanência da comunidade no local.

Além disso, as famílias também receberam apoio dos membros do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), que aprovaram uma resolução exigindo que o governo federal incluísse o Ministério das Cidades (MCid) nas discussões. Segundo o pesquisador entrevistado Edésio Fernandes na reportagem para o Ibase, “para que, além de questões ambientais e culturais, também a questão da moradia fosse considerada”.

Em 2013, foi divulgado o Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro, apresentado pela Associação de Moradores e Amigos do Horto a fim de fundamentar, via documentação histórica, “(…) a tese de que os moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro encontram-se historicamente no território situado nas terras da União entre o IPJBRJ e o Solar da Imperatriz (Pacheco Leão, Horto Florestal), contribuindo para a defesa de seu pertencimento histórico à região e do reconhecimento inalienável de seu direito à moradia enquanto uma população tradicional enraizada no território e constituinte de uma cultura local que deve ser respeitada e considerada patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro”.

O dossiê denunciava o descaso com que foi realizada pelo IPJBR uma intervenção paisagística com apoio do Iphan no Horto. O Aqueduto da Levada (que tem esse nome por conduzir a água do manancial hídrico do Horto à Freguesia da Gávea, uma extensa área que ia do Humaitá a São Conrado, no século XIX) sofreu intervenções sem o adequado cuidado com a conservação das características originais do monumento e a sua história.

Segundo fontes orais de pessoas que ali residem e presenciaram todo o processo, não houve restauração: o IPJBRJ simplesmente passou massa e o pintou de branco.

A luta dos moradores por meio, principalmente, da Associação é no intuito de provar a existência de uma comunidade tradicional no sentido de história longa, na qual predominam figuras coletivas, especialistas na manipulação de plantas, e que possui relação orgânica com o território que ocupa.

Segundo o dossiê, em terrenos que não são públicos, vale o direito de usucapião, legitimado no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) no artigo 1.240, e no artigo 183 da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é valorizada a posse contínua por determinado tempo.

A própria antiguidade da ocupação já seria suficiente para garantir o direito dos moradores de permanecerem nesse território, visto que a comunidade é constituída de filhos de operários e descendentes de escravizados, que participaram da construção e manutenção do Jardim Botânico por meio do cultivo e da preservação de árvores e plantas.

Na manhã de 23 de junho de 2014, representantes de várias comunidades do Rio de Janeiro se reuniram na Praia de Copacabana para denunciar “as injustiças nacionais relacionadas a questão da moradia, entre as quais o déficit habitacional e as políticas habitacionais nas três esferas de governo”, segundo Fábio Dutra, representante da Amahor.

No local foram distribuídas mais de 100 cruzes na areia com nomes das comunidades ameaçadas de remoção ou que já haviam sido removidas devido aos megaeventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas/Paralimpíadas. Segundo Fábio Dutra, o objetivo do protesto era aproveitar a cobertura da mídia internacional para a Copa do Mundo e, assim, tentar aumentar a repercussão da manifestação.

Em 27 de março de 2016, a comunidade do Horto realizou novo protesto contra a remoção das famílias. Segundo reportagem da RioOnWatch, cerca de 200 pessoas (entre apoiadores e moradores) se reuniram às 8h na entrada principal da área conhecida como Caxinguelê, no Grotão, e, em seguida, foram até o Jardim Botânico, num protesto pacífico.

Segundo o presidente da associação, esse protesto teve como objetivo evitar o despejo de Vilmar da Silva e sua família, que receberam uma carta de aviso e cuja remoção estava programada para o dia 28 daquele mês.

No segundo dia de protesto, os moradores receberam informações diferentes quanto ao despejo da família de Vilmar. No primeiro momento, um policial informou que não haveria remoção; no segundo, receberam notícia de que o Batalhão de Choque estava a caminho. Como estratégia, muitos moradores seguiram para a entrada da comunidade, fechando o trânsito. Entretanto, não houve ação de remoção.

Na manhã do dia 29, a comunidade recebeu uma nova notícia do despejo da família de Vilmar da Silva. Os moradores seguiram novamente para os portões do bairro na rua Pacheco Leão. Entretanto, após horas de espera, foram informados de que as remoções somente iriam ocorrer após negociações.

Em 10 de agosto de 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que o IPJBRJ tinha 90 dias para despejar a comunidade do Horto Florestal, após autorização judicial no âmbito de uma ação de reintegração de posse. Ainda segundo essa decisão, os moradores que fossem removidos de suas casas não teriam mais direitos à indenização ou a uma nova habitação. Como fruto dessa decisão, a moradora Ana Apolônia foi a primeira a receber uma notificação de despejo, em 4 de outubro de 2016.

Segundo Laura Bachaman, do RioOnWatch, a casa de Ana foi escolhida devido à proximidade com os edifícios do IPJBRJ e, segundo o ofício, ela teria que mudar-se até 06 de novembro daquele ano. Ana e seu filho ficaram inconformados com a situação, principalmente por não possuírem nenhum direito à indenização: “Acho uma injustiça porque essa casa tem mais de 100 anos e não estou fazendo nada a ninguém aqui”, disse ela.

Seu filho declarou: “Até antes de agosto deste ano, o processo para as casas, de acordo com a Justiça, era tal que, se eles tivessem que tirar a pessoa, eles indenizavam, davam dinheiro… Só que, em agosto deste ano, eles conseguiram reverter isso na Justiça, e agora eles não vão dar praticamente nada às pessoas”.

Após a decisão do TCU, moradores do Horto liderados pela Amahor organizaram protestos e realizaram assembleias frequentes para manter a comunidade atualizada e informada dos desdobramentos.

Na tentativa de amenizar o conflito, líderes comunitários do bairro tentaram dialogar com o então presidente do IPJBRJ, Sérgio Besserman Vianna, em 16 de outubro de 2016; entretanto, ele se mostrou irredutível quanto ao cumprimento da decisão do TCU. Por esse motivo, a Amahor se organizou para oferecer assistência jurídica aos moradores, registrando-os nas áreas em disputa.

Segundo reportagem do RioOnWatch em 10 de novembro de 2016, a Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMerj) chegou ao Horto para despejar Marcelo de Souza e sua família. Os carros da PMerj foram estacionados na saída do bairro, bloqueando uma faixa da Rua Pacheco Leão. Os moradores da comunidade já haviam se reunido dias antes para criar estratégias contra os primeiros despejos e começaram uma vigília na entrada do bairro às 2h da manhã. Por esse motivo, quando a polícia chegou já havia pessoas no local.

Na parte da manhã, a PM bloqueou as ruas que davam acesso à casa de Marcelo; somente advogados e autoridades do governo foram liberados para transitar no local. As famílias estavam situadas atrás de uma linha de policiais armados. Por volta do meio-dia, a tropa de choque começou a se aproximar da residência dos Souza e deram um tiro para cima para afastar as pessoas da casa.

Entretanto, muitos moradores permaneceram na frente da residência, entre a PM e a Tropa de Choque. Nesse momento, a Tropa começou a se aproximar e lançar bombas de gás lacrimogêneo em direção à multidão, que também continha idosos e adolescentes. A partir daí, as pessoas começaram a socorrer os afetados pelas bombas e se dispersaram da frente da residência a ser desocupada.

Assim, no início da tarde, as tropas de choque esvaziaram a casa com bombas de gás lacrimogêneo, gás de pimenta e balas de borracha. A PM retirou os pertences da família e os transportou para um caminhão de mudança.

A demolição da residência dos Souza ocorreu no final da tarde. A família não tinha para onde ir. Não houve nenhum tipo de indenização ou alguma moradia alternativa para eles se alojarem. O Estado deixou-os, portanto, sem teto e desassistidos. Os moradores seguiram pela Rua Pacheco Leão para protestarem contra a remoção, mas foram atacados novamente pela polícia com bombas de gás lacrimogêneo.

Ainda segundo a reportagem, o IPJBRJ alegou a necessidade do aumento da área de pesquisas e, por isso, a necessidade dos despejos. Os moradores do Horto acreditam, segundo a RioOnWatch, que a especulação imobiliária é o principal fator que estimula as remoções.

Além disso, a notícia aponta que as necessidades das remoções se intensificaram a partir do governo de Michel Temer, pois, se anteriormente o IPJBRJ já pressionava pelas remoções, a gestão federal, a partir da atuação da SPU, já havia acordado um plano de regularização fundiária em que os moradores e o Jardim Botânico poderiam conviver sem um afetar o espaço do outro.

Em 13 de setembro de 2017, a Amahor marcou uma reunião com os moradores da comunidade para alertá-los quanto aos novos despejos solicitados pelo IPJBRJ; segundo reportagem publicada no RioOnWatch, o instituto solicitou a remoção simultânea de cinco famílias em diferentes partes do bairro. Essa estratégia, segundo a notícia, serviria para criar uma sensação generalizada de pânico na comunidade.

Emília Maria de Souza, ex-presidente da Amahor, informou na ocasião que a operação poderia ocorrer a qualquer momento, e que dependia apenas da aprovação da PMerj. Na reunião também foi informado que, no dia anterior, foram vistos agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) fotografando e fazendo medições na comunidade. Por esse motivo, lideranças da Amahor solicitaram que os moradores ficassem em estado de alerta.

Em abril de 2018, o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH), por meio do Grupo de Trabalho sobre os Afrodescendentes; da relatora especial no campo dos Direitos Culturais; e da relatora especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, enviou uma carta ao governo federal, com tradução a partir do inglês, feita pela RioOnWatch, com informações sobre violações de direitos humanos na remoção de uma família e a ameaça iminente de remoção de mais moradores na comunidade do Horto Florestal.

A carta retoma a origem da comunidade do Horto Florestal, resgatando uma “rica história que remonta aos tempos coloniais”, e expressa preocupação com:

“a decisão de remover que foi tomada sem qualquer consulta prévia às pessoas, em causa, e que parece ter um impacto desproporcional sobre as pessoas de ascendência africana, que compõem uma grande proporção da população do bairro. Além disso, estamos preocupados que o deslocamento e o desmantelamento do bairro do Horto possam levar à destruição do patrimônio cultural de grande importância para os habitantes do bairro, bem como à supressão de uma parte importante da história do Rio de Janeiro e do Brasil.”

A carta lembra ao governo federal da obrigação de garantir o direito a um padrão de vida e moradia adequados e o direito de participar da vida cultural, garantido por vários instrumentos internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil aderiu, em particular o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP).

Importa salientar que a comunidade só ficou sabendo do envio da carta seis meses depois, em outubro de 2018, como observou a RioOnWatch. Antes disso, em 24 de maio de 2018, comunidades do Rio de Janeiro se reuniram na Câmara dos Deputados para denunciar pressões sofridas constantemente para deixarem as casas situadas nas áreas da União.

O debate ocorreu na Comissão de Legislação Participativa (CLP) e foi proposto pelo deputado Glauber Braga (Partido Socialismo e Liberdade / PSOL- RJ). Além de Glauber, participaram da sessão os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Sérgio (Partido dos Trabalhadores / PT-RJ) e Zé Augusto Nalin (Democratas / DEM-RJ).

No evento, Emília Maria de Souza, representante da Comunidade do Horto, solicitou apoio para suspender os pedidos de reintegração de posse até que a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União (CCaf/AGU) concluísse o trabalho. Segundo Emília, até então havia 240 processos contra as famílias da comunidade.

No dia 30 de junho de 2021, às 5h da manhã, moradores do Horto se dirigiram até a entrada da comunidade com a informação de que haveria uma megaoperação da Justiça Federal para a entrega de notificações aos moradores.

Embora tivessem recebido a informação de que não seria uma operação para remover famílias, mas sim para a entrega de notificações, houve muita apreensão com a possibilidade de ser um pretexto para facilitar a entrada da polícia e de serem removidas de fato, tendo em vista a quantidade de policiais que estavam na comunidade para fazer a operação, com a presença da Polícia Federal (PF), Polícia Militar (PMerj) e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCerj).

Segundo descrevem Carolina dos Santos, Emerson de Souza, Emilia Maria de Souza, Paula Pinto e Rafael Mendonça:

“Na entrada da comunidade, na Rua Pacheco Leão Nº 1235, a polícia chegou com arma na mão falando para a gente abrir o portão. Não reagimos, pois recebemos a informação de que não seria remoção. Vieram para entregar notificações. As famílias que moram nas localidades da Major Rubens Vaz e da Vila São Jorge foram as que mais receberam notificações, além das notificações nas outras áreas da comunidade. Os moradores relataram episódios de violência policial durante a entrega dos mandados”.

Os autores expressaram dúvida sobre a existência de notificações para a área da Dona Castorina, que está em processo de regularização fundiária junto à SPU, e as famílias que residem na localidade não estavam arroladas como rés em processos de reintegração de posse.

Assim os moradores organizaram um grande ato e jornada de mobilizações em defesa da comunidade do Horto na Rua Jardim Botânico. Somava-se a esta ameaça a preocupação dos moradores de que ela ocorria em um contexto de descontrole da pandemia da covid-19 no Brasil, que naquele momento ultrapassava mais de 550 mil mortes.

Como lembram os autores da matéria, ”em sentido contrário à orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para que as pessoas fiquem em casa, o Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico (IPJB) insiste em impulsionar a remoção das mais de 600 famílias da comunidade do Horto”.

O andamento das ações de reintegração de posse, bem como a entrega de mandados de desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada, foi de encontro à decisão no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 (ADPF 828), que suspendeu remoções durante a pandemia e as medidas administrativos e judiciais que resultem em despejo.

A ADPF nº 828, em trâmite no decorrer da pandemia de covid-19, representou uma possibilidade contra hegemônica ao paradigma ainda vigente no sistema de justiça brasileiro; de acordo com Fernanda Vieira, Ana Claudia Tavares e Mariana Quintans (2023), em especial ao estabelecer uma métrica de mediação de conflito que não visa apenas a reintegração ou despejo como a solução judicial diante do conflito instaurado entre famílias e proprietários individuais ou a União.

Um dos pontos trazidos pela ADPF nº 828 foi a criação de Comissões de Conflitos Fundiários (CCF), a serem criadas, tanto na justiça estadual quanto na federal, com o objetivo de mediar e buscar soluções aos conflitos fundiários.

As autoras sinalizaram que até então o Estado não previa alternativa habitacional ou indenização para as famílias. Desde então, em razão da constante mobilização da comunidade, das 621 famílias que compunham o Horto Florestal, cinco já haviam sido removidas. E complementaram:

“A remoção da comunidade, em outras palavras, significa, para além do apagamento e silenciamento da ancestralidade negra, uma limpeza étnica, que impactará diretamente a vida de homens e mulheres, tão importantes na construção deste território, precarizando ainda mais as suas condições de sobrevivência. Portanto, não podemos nos calar diante deste nítido caso de racismo ambiental que continua sendo executado perversamente mesmo durante a pandemia da Covid-19! É preciso que o Brasil e o mundo saibam da covardia que está sendo realizada com a Comunidade do Horto e precisamos de apoio para dar visibilidade à nossa causa e pressionar as instituições envolvidas a abandonar a política de remoção e cumprir a regularização fundiária que estava em curso e foi interrompida por uma manobra dos interessados na retirada das famílias, pessoas que desejam excluir pretos e pobres de um dos metros quadrados mais caros da cidade do Rio de Janeiro. Estamos organizados e resistiremos pela permanência da Comunidade do Horto! O Horto fica!”

Em março de 2023, o Ministério Público Federal (MPF) oficiou o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), na época, João Paulo Capobianco, e o então secretário Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Saju/MJSP), Marivaldo Pereira, a se manifestarem para compatibilizar os bens jurídicos envolvidos no caso para proteger a permanência dos moradores – como o direito à moradia, à proteção socioambiental e ao patrimônio público.

Eles tiveram um prazo de dez dias para se manifestarem, no âmbito do inquérito civil público (ICP) nº 1.30.001.002377/2021-31 instaurado pelo MPF, para acompanhar o caso. Além disso, o MPF também acionou o TCU para solicitar a reabertura de conciliação entre a comunidade do Horto e o IPJBRJ.

Convém relembrar a posição do TCU ao longo destes anos e o fato de que o projeto de regularização fundiária, que seria implementado com a parceria entre a SPU e a UFRJ, em 2010, não prosseguiu por decisão daquele órgão, que, após denúncia da AMAJB, anulou a execução do projeto, sob a alegação de que a regularização das famílias na região representaria mau uso do bem público.

De acordo com o então procurador Regional Adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Junior, era fundamental solicitar ao TCU que assegurasse as condições para que o procedimento conciliatório fosse desenvolvido de forma propositiva, sem pressões, sem amarras e sempre com a confiança de todas as partes.

Após ofício enviado pelo MPF em março de 2023 aos diversos órgãos envolvidos no conflito para que respeitassem os direitos da população (direito à moradia, à proteção socioambiental e ao patrimônio público), em maio de 2023 o governo federal anunciou a criação de um grupo de trabalho (GT) – a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) – que ficaria responsável por realizar estudos técnicos com o objetivo de encontrar uma solução conciliatória para moradias próximas ao Horto Florestal.

O GT foi instituído pela Portaria 153/2023 da SGPR, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de maio, e formado por representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ministério da Cultura (Minc), além de integrantes do próprio IPJBRJ. A equipe poderia convidar membros externos, outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, bem como especialistas para prestar informações, emitir pareceres e realizar audiências públicas.

Em junho de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 510 para regulamentar a criação de comissões nos tribunais, segundo a Revista Consultor Jurídico. A edição foi baseada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 828 – proposta em 14/4/2021 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no contexto da pandemia de covid-19.

Pugnou-se, cautelarmente, a interrupção dos despejos, desocupações ou remoções forçadas, judiciais ou administrativas, de ocupações objeto de disputa judiciais ou não, medida parcialmente deferida em 3/6/2021, com o propósito de proteção à moradia naquele período.

Como um dos pilares da norma decidiu-se, por meio da regulamentação do STF, que “os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais instalem, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada”.

No caso do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJRJ) deixou de implementar a sua comissão, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) cumpriu os termos da resolução e, de acordo com o procurador federal Julio José Araujo Junior e os advogados Fernanda Maria Vieira, Francisco Porto et al,. a comissão foi constituída por dois momentos

O primeiro corresponde à análise de admissibilidade do caso: “Nessa etapa, há uma certa formalidade na deliberação, que se assemelha a uma sessão de julgamento do tribunal, mas, nesse caso, é mais importante porque garantirá que, a partir desse aceite da Comissão, um outro tipo de tratamento, mais dialógico e atento à complexidade de atores e questões envolvidas, será adotado”.

O segundo momento consiste na articulação dos entes envolvidos e com a sociedade civil para pensar uma solução singular para cada caso. Nessa etapa, segundo os autores, o que se objetiva não é necessariamente cumprir uma decisão de reintegração, mas sim alcançar a melhor forma de atendimento do interesse público.

Portanto, no Rio de Janeiro, a comissão do TRF-2 admitiu casos relativos a conflitos fundiários urbanos, rurais e quilombolas como o da comunidade do Horto, pois, até a admissão do caso, a realidade da comunidade era apreciada em ações individuais possessórias movidas pelo IPJBRJ.

Completam Julio Araújo Jr., Fernanda Vieira; Francisco Porto e Mariana Quintans (2023): “com argumentos baseados unicamente na titularidade pública da área e na defesa genérica do meio ambiente”.

Outros casos tratados pela comissão são: conjunto residencial Novo Horizonte, Campos dos Goytacazes, Norte Fluminense; praia dos Gaegos, Ilha do Governador, Zona Norte do Rio de Janeiro; assentamento de reforma agrária “projeto Campos Novos” em Cabo Frio, RJ; terras da indústria Suzano S/A, Conceição da Barra, ES; terras da Fazenda Pirapema, Fundão, ES etc.

Em 2 de outubro de 2023, com o objetivo de debater caminhos para a regularização fundiária da comunidade do Horto, o MPF, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, promoveu audiência pública com autoridades federais, estaduais e municipais, acadêmicos e representantes de movimentos sociais, além de moradores.

Na audiência pública, Renê Esteban Rojo, representante da Secretaria-geral da Presidência da República, que conduziu o GT, explicou que o interesse de sua criação era que as famílias permanecessem na região, mas mantendo a integridade do meio ambiente e do patrimônio público.

Ele ressaltou ainda que a solução do impasse deveria ser amparada no contexto histórico da comunidade. “Desde 1808 temos registros de convites para que as pessoas fossem ocupar a região. Estamos levando todas essas questões em consideração”.

Conforme vídeo da audiência no canal do MPF, veiculado pela rede social YouTube, o então presidente da Associação dos Moradores e Amigos do Horto (Amahor), Fábio Dutra, afirmou que os moradores queriam continuar na região que tradicionalmente sempre ocuparam, devido ao envolvimento com o território e o respeito ao meio ambiente, e expressou em nome da comunidade o desejo de fazer projetos sustentáveis com órgãos públicos.

Ele também falou sobre a importância de que a regulamentação fosse feita de forma definitiva, sem deixar insegurança jurídica à comunidade: “São muitas famílias que vêm sofrendo há muito tempo e não vemos a hora disso acabar. Estamos dispostos a cumprir regras, mas isso deve ser feito de forma compactuada”.

Em 16 de outubro de 2023, o MPF recomendou pontos importantes de inclusão no relatório do Grupo de Trabalho Técnico instituído pela Secretaria-geral da Presidência da República para analisar a regularização fundiária da comunidade do Horto Florestal. A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio, Julio José Araujo Junior, e fruto do inquérito civil público (ICP) N 1.30.001.002377/2021-31.

A recomendação sugeriu 11 pontos para inclusão no relatório do GT, contemplando a garantia de permanência da comunidade na área por tempo indeterminado, tendo em vista o caráter tradicional da ocupação. Além disso, a regularização fundiária deveria conferir a estabilidade necessária para a permanência dos moradores e assegurar a transmissão em caso de morte aos sucessores de cada integrante da comunidade.

O MPF sugeriu que o modelo de documento deveria estabelecer a inalienabilidade e impossibilidade de locação de imóveis pelos ocupantes, bem como vedação para uso comercial, ressalvadas, nesse caso, situações específicas, como comércios de pequeno porte e voltados para a comunidade.

A expansão territorial da comunidade do Horto só poderia ocorrer com a expansão do núcleo familiar em seu próprio terreno, desde que observadas as regras específicas de sucessão e os critérios para obras e reformas.

O MPF recomendou ainda que o relatório do GT incluísse a previsão para que o Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico estabelecesse – mediante a participação do município e da Secretaria do Patrimônio da União – termo de convivência coletiva com a associação de moradores para fixar regras básicas de organização, critérios para obras, entre outros pontos.

Com isso, em 17 de outubro de 2023, e orientada pela resolução 510 do CNJ, a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 iniciou uma agenda de oito visitas técnicas em áreas cuja posse é questionada em ações judiciais de interesse coletivo. Na comunidade do Horto Florestal, a relatora era a juíza federal Geraldine Vital de Castro, e o presidente da comissão era o desembargador federal Ricardo Perlingeiro.

Participaram também o procurador da República no Rio de Janeiro, Julio José Araujo Junior, o procurador Regional Federal substituto da 2ª Região, Danilo Sarmento, e o procurador Federal na Advocacia-Geral da União, Alexandre Coelho Neto, além de representantes da Secretaria-geral da Presidência da República, do Gabinete da Prefeitura do Rio de Janeiro, da Associação de Moradores e Amigos do Horto (Amahor), da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro e da Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/Rio), Secretaria Municipal de Habitação (SMH) da Prefeitura do Rio de Janeiro, e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj).

Em 24 de janeiro de 2024, o MPF requereu ao Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre o Horto Florestal informações sobre a conclusão do relatório de análise da possibilidade de regularização fundiária da comunidade do Horto e o encaminhamento da documentação. As conclusões do GT são necessárias para fazer avançar a discussão sobre o tema na Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2.

O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão do MPF no Rio de Janeiro, Julio José Araujo Junior, reiterou que, até aquele momento, o Judiciário apenas enfrentou a situação do ponto de vista individual. Para ele, havia a necessidade da construção de uma solução coletiva, única e definitiva para a comunidade do Horto, como publicado por O Dia.

No dia 3 de abril de 2024, o GT sobre o Horto Florestal fez a entrega formal do relatório final em que recomendou a permanência da comunidade no Horto. A entrega ocorreu com cerimônia no Solar da Imperatriz e contou com a participação de Márcio Macedo, Secretário-Geral da Presidência, e do desembargador federal Ricardo Perlingeiro.

O documento acatou a recomendação do MPF e apontou como diretrizes para uma solução conciliatória a implementação de mecanismos que promovessem a integração das famílias às ações de preservação e educação ambiental em curso na região.

No entanto, o relatório indicou a necessidade de composição para que as famílias permanecessem na posse dos respectivos imóveis e que fosse estabelecido um termo de convivência com regras a serem observadas pelas partes envolvidas, particulares e poder público.

“O relatório final acolheu termos de recomendação do MPF e estabeleceu como critério para solução conciliatória a impossibilidade de expansão territorial da comunidade. O documento deixa claro, no entanto, que tal diretriz não se confunde com a expansão do núcleo familiar em seu próprio terreno, desde que observados os regramentos específicos de sucessão e os critérios para eventuais obras e reformas”.

Dados trazidos no âmbito do relatório constatam que o ritmo de crescimento da comunidade ao longo dos anos foi inexpressivo, inferior às médias municipais. De acordo com levantamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), 85% dos moradores da região moram no lugar há, pelo menos, vinte e cinco anos. O documento aponta que se trata de uma comunidade estabilizada quanto ao crescimento de seus limites populacionais e estruturais.

O relatório final salienta a existência do vínculo histórico entre a comunidade do Horto e o local que ocupa, trazendo documentos oficiais e pareceres que comprovam sua presença desde o início do século XIX.

“Não estamos falando de invasores, como o tratamento dado até aqui, mas sim de ocupantes que ali estão muito por solicitação do próprio Estado, quando da necessidade de trabalhadores”, diz trecho do documento, que recorreu aos estudos de perfil econômico e áreas de risco realizados por UFRJ, SPU, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e Iphan.

Segundo o MPF, apenas 5,6% das famílias teriam condições de arcar com despesas de moradia, caso fossem remanejadas de suas casas. A maioria enfrentaria dificuldades em manter um aluguel na região em que vive e, até mesmo, em outras regiões mais populares do Rio de Janeiro. As conclusões do GTT seriam levadas à Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 e ao TCU para efetivar a discussão conciliatória proposta no relatório.

Falta saber se, com as conclusões do relatório, os moradores ainda irão conviver com a persistência de marcas emocionais e de restrições impostas pelas autoridades, tendo que agir com pequenas desobediências civis, como relata estudo de Milton N. Campos (2018). Entre as restrições incluem-se, além da proibição de quaisquer reformas ou benfeitorias nos imóveis, restrições na mobilidade que ferem o direito à saúde e ao lazer.

 

Atualização: maio de 2024.

 

Cronologia

1558 – Identificadas cinco aldeias Tamoio na região da zona sul do Rio de Janeiro. Uma delas onde hoje está o Jardim Botânico.

1575 a 1578 – Administração de Antônio de Salema como governador do Rio de Janeiro planeja expulsar os Tamoios da região e construir um engenho de cana-de-açúcar à beira da Lagoa Piraguá (atualmente conhecida como Rodrigo de Freitas).

1580 – Engenho à beira da lagoa é adquirido por Diogo Amorim Sales. O engenho passa a se chamar Nossa Senhora da Conceição da Lagoa.

1609 – Diogo Amorim é expulso da cidade por corrupção e vende a propriedade a seu genro, Sebastião Fagundes Varela.

1620 – Fagundes Varela passa a ser dono das terras do Humaitá ao Leblon, incluindo a Lagoa, conhecida a partir de então como “do Fagundes”.

1702 – A bisneta de Fagundes, Petronilha, herda a imensa propriedade. Na mesma época, chega ao Rio, vindo de Portugal, um capitão de cavalaria de 18 anos chamado Rodrigo de Freitas Castro. Os dois se casam no mesmo ano.

1714 – Já viúvo, Rodrigo de Freitas se muda do Brasil, passando a viver da renda de suas terras em uma quinta em Viana do Castelo, Portugal.

1748 – Morre Rodrigo de Freitas, e até hoje a lagoa permanece conhecida por seu nome. Seus herdeiros passam a arrendar as terras e a viver também de suas rendas, o que leva o engenho à decadência.

1808 – Corte portuguesa chega ao Rio de Janeiro. No mesmo ano, o rei português D. João VI desapropria o Engenho de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa para a construção de uma fábrica de pólvora. Alguns meses depois, funda o Jardim de Aclimatação de espécies da Índia.

1811 – Administração do parque constrói primeiras vilas para abrigar os funcionários junto aos limites do Jardim.

1822 – O Jardim Botânico do Rio de Janeiro é aberto à visitação pública.

1875 – Casa grande do engenho é ocupada pelo Asilo Agrícola do Imperial Instituto Fluminense de Agricultura.

1890 – Fundada a Companhia de Fiação e Tecelagem Carioca, mais conhecida como Fábrica Carioca, na região do Horto. Muitos trabalhadores vêm de áreas rurais do estado do Rio e recebem permissão para construir suas casas perto dos limites do parque.

1909 – Antiga sede do engenho passa a sediar o Museu Florestal.

1920 – América Fabril compra a Fábrica Carioca e incorpora também a vila operária destinada aos trabalhadores da Companhia de Saneamento.

1927 – Museu Florestal inaugura Laboratório de Botânica na antiga sede do engenho.

1950 – Administração do Jardim Botânico permite que os trabalhadores do parque e moradores do Horto construam casas ainda mais perto do trabalho. Muitos residentes da região do entorno do Solar da Imperatriz e do chamado Hortão se mudam para a localidade adjacente aos limites do parque, batizada de Caxinguelê.

1964 – Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) se instala na área do Grotão.

1973 – Solar da Imperatriz é tombado pelo Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e incorporado ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPJBRJ).

Década de 1980 – Governo federal entra com uma das primeiras ações de reintegração de posse, pedindo a retirada de 120 das 620 famílias que vivem na comunidade do Horto Florestal.

Década de 1990 – Condomínio de luxo Canto e Mello se instala ilegalmente na área do parque.

2000 – Restauração do Solar da Imperatriz é concluída e a Escola Nacional de Botânica Tropical (ENBT) do IPJBRJ é inaugurada.

2000 – Associação de Moradores do Horto (Amahor) desenvolve projetos ligados à memória coletiva por meio do lançamento do livro Memórias brincantes ou histórias saltimbancas e dos vídeos Oralidade e Memórias brincantes, realizados com crianças da Escola Municipal Capistrano de Abreu.

2001 – Amahor começa trabalho com a Biblioteca Comunitária do Horto por meio do projeto Nossa história, desenvolvido a partir de uma parceria entre a ONG Ler e Agir e a historiadora Laura Olivieri.

04 de setembro de 2001 – Medida provisória 2.220, que dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1^o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências, é aprovada.

2001- Entra em vigor a Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade.

2004 – A Medida Provisória nº 2220/2001 é convertida na Lei nº 10.932/2004.

2005 – O regimento interno da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) passa a determinar que a administração do patrimônio imobiliário da União atenda à função socioambiental da propriedade.

2005 – IPJBRJ move ação de reintegração de posse contra famílias da comunidade do Horto. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMerj) leva ao local tropas de choque e atiradores de elite para acompanhar a atuação do Oficial de Justiça, gerando a hospitalização de cinco pessoas e a morte de um morador [nome não divulgado] por infarto.

Julho de 2010 – Secretaria do Patrimônio da União (SPU) envia solicitação de suspensão de um mandato de reintegração de posse expedido pela Justiça em favor do governo federal referente a um imóvel da comunidade do Horto.

20 de agosto de 2010 – Divulgado pelo antigo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) o projeto de regularização fundiária do Instituto Jardim Botânico do Rio de Janeiro e da comunidade do Horto.

07 de novembro de 2010 – Museu do Horto inicia suas atividades.

Novembro de 2010 – Despacho da 27ª Vara Federal determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) forneça os meios necessários para a desocupação de um imóvel na comunidade do Horto.

Dezembro de 2010 – Empresa de mapeamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), contratada pela SPU, conclui sua análise e a encaminha para avaliação das partes envolvidas no conflito.

11 de março de 2013 – Amahor convida para o lançamento oficial do livro Diário de uma invasora, escrito por uma moradora da comunidade que, na época, tinha 17 anos, de pseudônimo Flávia.

04 de abril de 2013 – Agentes da Polícia Federal (PF) e do Batalhão de Choque da PMerj vão ao Horto cumprir liminar de reintegração de posse em favor do IPJBRJ na comunidade.

06 de maio de 2013 – Quatro famílias que ocupam imóveis em terreno de propriedade da União, ao lado do IPJBRJ, cedem à pressão para deixar o local em cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse.

07 de maio de 2013 – Ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, apresenta publicamente a decisão sobre os limites do Jardim Botânico do Rio de Janeiro – a área que o MMA entende como pertencente ao IPJBRJ inclui partes da comunidade do Horto. Também anuncia que os moradores que vivem nessas áreas serão obrigados a se retirar.

10 de maio de 2013 – A historiadora Samyra Crespo assume a presidência do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

28 de maio de 2013 – Moradores da comunidade do Horto protestam no portão do Jardim Botânico durante abertura da última exposição mundial do fotógrafo Sebastião Salgado.

2013 – Amahor divulga o Dossiê Histórico do Horto Florestal do Rio de Janeiro a fim de fundamentar — via documentação — a tese de que os moradores do Horto Florestal encontram-se historicamente no território situado nas terras da União, entre o IPJBRJ e o Solar da Imperatriz.

02 de outubro de 2013 – Horto Florestal do Rio de Janeiro é tema de audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU/CD).

23 de junho de 2014 – Representantes de várias comunidades do Rio de Janeiro se reúnem na Praia de Copacabana para denunciar a política de remoção dos megaeventos (Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016).

27 de março de 2016 – Cerca de 200 moradores do Horto comparecem a novo protesto contra a remoção das famílias da comunidade, em especial da família de Vilmar Silva.

28 de março de 2016 – Moradores organizam outro protesto. Devido às informações contraditórias sobre a possibilidade de remoção da família de Vilmar, a comunidade fecha o trânsito da entrada do bairro; entretanto, a remoção não ocorre.

29 de março de 2016 – Comunidade é informada novamente sobre nova remoção e se organiza nos portões da rua Pacheco Leão. Entretanto, após horas de espera, são informados de que as remoções somente irão ocorrer após negociações.

10 de agosto de 2016 – Tribunal de Contas da União (TCU) define que o IPJBRJ tem 90 dias para despejar a comunidade do Horto Florestal.

4 de outubro de 2016 – Ana Apolônia, moradora da comunidade, recebe o primeiro ofício de despejo após decisão do TCU.

16 de outubro de 2016 – Representantes da Amahor realizam reunião com o presidente do IPJBRJ, Sérgio Besserman Vianna, para tentar negociação; entretanto, o presidente se mostra irredutível.

10 de novembro de 2016 – Tropa de Choque da PMerj lança bombas de gás lacrimogêneo nos moradores do Horto e família Silva é removida de forma violenta.

13 de setembro de 2017 – Amahor se reúne com moradores do Horto para informá-los do risco de remoção de cinco famílias em diferentes partes da comunidade. Moradores ficam em estado de alerta.

Abril de 2018 – O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH), por meio do Grupo de Trabalho sobre os Afrodescendentes e da Relatoria Especial dos Direitos Culturais, envia carta à União com informações sobre violações de direitos humanos na remoção de uma família e a ameaça iminente de remoção de mais moradores do Horto Florestal.

24 de maio de 2018 – Comunidades do Rio de Janeiro se reúnem na Câmara dos Deputados para denunciar pressões para deixarem as casas situadas em áreas da União. Emília Maria de Souza, representante da Comunidade do Horto, solicita apoio para suspender os pedidos de reintegração de posse até que a Câmara de Conciliação da AGU conclua o trabalho.

Março de 2023 – Ministério Público Federal (MPF) oficia o secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco, e o secretário Nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, a se manifestarem sobre a possibilidade de compatibilizar os bens jurídicos envolvidos para a defesa de permanência dos moradores no Horto – notadamente o direito à moradia, à proteção socioambiental e ao patrimônio público.

Maio de 2023 – O governo federal anuncia a criação de um grupo de trabalho (GT) – a ser coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-geral da Presidência da República (SGPR) – responsável por realizar estudos técnicos com o objetivo de encontrar solução conciliatória para moradias próximas ao Horto Florestal.

7 de maio de 2023 – Um anúncio da então ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, dá ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro fronteiras oficiais pela primeira vez desde sua criação, em 1808, provocando novos temores de remoção.

Junho de 2023 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) edita a Resolução 510 para regulamentar a criação de comissões nos tribunais, conforme determinado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2 de outubro de 2023 – Audiência pública é promovida pelo MPF com o objetivo de debater caminhos para a regularização fundiária da comunidade do Horto.

16 de outubro de 2023 – O MPF faz recomendações para inclusão de pontos importantes de investigação no relatório do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela SGPR para analisar a regularização fundiária da comunidade do Horto Florestal.

17 de outubro de 2023 – Orientada pela resolução 510 do CNJ, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) inicia agenda de oito visitas técnicas em áreas cuja posse é questionada em ações judiciais de interesse coletivo, incluindo a comunidade do Horto Florestal.

24 de janeiro de 2024 – O MPF cobra do GTT sobre o Horto Florestal informações sobre a conclusão do relatório sobre a análise de possibilidade de regularização fundiária da comunidade do Horto e o encaminhamento da documentação.

3 de abril de 2024 – O GTT sobre o Horto Florestal faz a entrega formal do relatório final em que recomenda a permanência da comunidade. A entrega ocorre em cerimônia no Solar da Imperatriz.

 

Fontes

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