APM Manso causa remoção de centenas de famílias de agricultores, extrativistas e pescadores, provocando impactos sobre a fauna, os modos de vida locais e a pesca
UF: MT
Município Atingido: Chapada dos Guimarães (MT)
Outros Municípios: Alto Paraguai (MT), Barão de Melgaço (MT), Cuiabá (MT), Nobres (MT), Nova Brasilândia (MT), Rosário Oeste (MS), Rosário Oeste (MT), Santo Antônio de Leverger (MT), Santo Antônio do Leverger (MT), Várzea Grande (MT)
População: Atingidos por barragens, Garimpeiros, Pantaneiros, Pescadores artesanais, Ribeirinhos
Atividades Geradoras do Conflito: Barragens e hidrelétricas
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Incêndios e/ou queimadas, Mudanças climáticas
Danos à Saúde: Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
A Região Hidrográfica do Paraguai (RH Paraguai) abrange cerca de 362 mil km² nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e inclui a Bacia Hidrográfica do rio Cuiabá (Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico – ANA, 2020). Após as recorrentes inundações na região, especialmente a de 1974, ganharam força projetos de barragens para controle de cheias e geração de energia. Nesse contexto, foi implantada a Usina Hidrelétrica (UHE) Manso, posteriormente denominada Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM Manso), no rio Manso, em Chapada dos Guimarães/MT (Paes, 2011).
A implantação da APM Manso resultou na remoção de cerca de 800 famílias de agricultores, extrativistas e pescadores, provocando impactos sobre a fauna, os modos de vida locais e a pesca (Galvão, 2016). Em resposta aos conflitos, foram estabelecidos o Termo de Ajuste aos Programas Ambientais (TAG), o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e, posteriormente, o Termo de Acordo Global, com medidas de compensação, reassentamento e reparação às populações atingidas (Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB, 2010; Galvão, 2016).
Entretanto, mais de duas décadas após a implantação do projeto, permanecem as denúncias de descumprimento dessas obrigações e de insuficiência das reparações. Os mais de 2.500 pescadores artesanais atingidos pela construção do reservatório seguem denunciando a usina por provocar escassez de peixes e seca em trechos do rio Manso, inviabilizando a reprodução das espécies e o sustento dos pescadores (Notícia Todo Dia, 2025).
Os impactos dos barramentos ganharam relevância diante das secas e queimadas recentes no Pantanal desde 2020. O Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Rio Paraguai (PRH Paraguai) apontou alterações no regime hidrológico e efeitos sobre a bio e a sociobiodiversidade decorrentes dos empreendimentos hidrelétricos (Brasil, 2020), enquanto a Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação crítica de escassez hídrica na RH Paraguai em 2024 (Lages, 2024).
No contexto das mudanças climáticas, os empreendimentos hidrelétricos já existentes na RH Paraguai e os projetos para construção de barragens hidrelétricas representam grandes ameaças ao Pantanal e suas bacias hidrográficas.
Entre 2024 e 2025, assentados, pescadores e ribeirinhos continuaram denunciando o descumprimento de obrigações por Furnas, culminando no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) pela Defensoria Pública do Mato Grosso (DPEMT) em 2025 (Oliveira, 2024; Guimarães, 2025; Oliveira, 2025).
Contexto Ampliado
A Região Hidrográfica do Paraguai (RH Paraguai) corresponde à porção brasileira da bacia hidrográfica do rio Paraguai, que ocupa áreas dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul. Ela cobre cerca de 362 mil km² nesses estados e é dividida em 13 sub-bacias hidrográficas, também conhecidas como Unidades de Planejamento e Gestão (UPGs), que seguem os principais rios que descem para o Pantanal e para o rio Paraguai. Entre elas, destaca-se a Bacia Hidrográfica do rio Cuiabá, que atravessa o Mato Grosso e sua capital, Cuiabá/MT (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, 2020).
A Bacia Hidrográfica do rio Cuiabá vem sendo historicamente ameaçada pela implementação de empreendimentos hidrelétricos, que impactam os modos de vida e a subsistência de famílias de pantaneiros, pescadores e ribeirinhos, que vivem de sua relação com os rios da região, além de ameaçarem a fauna e a flora da maior planície alagável de nosso País, o Pantanal.
Desde 2020, episódios de queimadas e secas prolongadas na região do Pantanal chamaram atenção para os impactos dos empreendimentos hidrelétricos locais no contexto das mudanças climáticas e para a seca de muitos dos rios que abastecem o bioma (Arini, 2021).
Um desses projetos, a usina de Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM Manso), foi instalado no rio Manso, no município de Chapada dos Guimarães/MT. Sua finalidade inicial foi a contenção de inundações na bacia hidrográfica do rio Cuiabá e a produção de energia hidrelétrica. O empreendimento foi instalado na década de 1990 pela Concessionária de Energia Furnas Centrais Elétricas S.A., que se tornou oficialmente uma subsidiária da estatal Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras) em 1962.
Entre as décadas de 1970 e 2000, a bacia hidrográfica do rio Cuiabá sofreu sucessivos episódios de inundações, afetando principalmente os municípios de Barão de Melgaço/MT, Cuiabá/MT, Nobres/MT, Santo Antônio do Leverger/MT e Várzea Grande/MT (Paes, 2011). Em 1974, uma grande inundação na bacia atingiu cerca de 13 km² de área urbanizada em Cuiabá, afetando aproximadamente 12 mil pessoas e 2.400 edificações comerciais e residenciais (Paes, 2011).
Esse evento motivou a demolição do Bairro Terceiro, que se localizava em área de várzea, resultando na desapropriação de seus moradores e na migração desordenada para outras regiões da cidade (Paes, 2011).
Pelos agravos ocorridos na inundação de 1974, com prejuízos financeiros estimados na ordem de milhões de dólares, a necessidade de pensar em medidas estruturais que mitigassem o impacto das cheias resultou na elaboração de estudos básicos para a construção de reservatórios a montante de Cuiabá. A ideia de construí-los, e de produzir energia elétrica na bacia hidrográfica, já fazia parte dos planos do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) e da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb), ganhando força a partir de então (Paes, 2011).
No início da década de 1980, foi sugerida a implantação de barragem no rio Manso, no município de Chapada dos Guimarães/MT. Segundo os estudos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb), do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) , a regularização da vazão pela estrutura hidráulica reduziria o pico de cheia e aumentaria o tempo para que os reservatórios enchessem (Paes, 2011). Em setembro de 1988, as obras para a construção da Usina Hidrelétrica (UHE) do rio Manso começaram, sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A., subsidiária da então estatal Eletrobras (Paes, 2011).
Em 1989, as obras da UHE Manso foram paralisadas devido à falta de informações hidrometeorológicas que permitissem avaliar os impactos da usina com segurança e à falta de verbas. Após nove anos de paralisação, as obras foram retomadas em 1998. No entanto, adaptações no projeto precisaram ser consideradas, respeitando a Resolução nº 001 de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que especificou critérios básicos e diretrizes gerais da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) (Paes, 2011).
Nesse sentido, foi necessário que Furnas ampliasse os estudos ambientais e organizasse audiências públicas com os moradores atingidos pela implantação do projeto. Segundo Paes (2011), a UHE Manso é considerada o primeiro empreendimento hidrelétrico a realizar consulta pública no Brasil.
Além disso, visando respeitar o uso múltiplo das águas previsto na Lei Federal nº 9.433, de 1997, que versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, o nome do projeto foi alterado para Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM Manso), buscando destacar a multifuncionalidade do empreendimento, que serviria para a contenção de cheias na bacia hidrográfica do rio Cuiabá e a produção de eletricidade (Paes, 2011).
Segundo Furnas (2002), para além dos dois objetivos mais evidentes, o reservatório também teria sido construído para a/o:
“(i) suprimento de energia elétrica ao sistema Sudeste/Centro-Oeste, em especial o sistema interligado de Mato Grosso; (ii) proteção contra as cheias no vale do rio Cuiabá, notadamente nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande; (iii) melhoria nas condições de navegabilidade no rio Cuiabá pelo aumento do tirante de água durante a estiagem; (iv) majoração da disponibilidade de água para irrigação nas localidades a montante do reservatório, ou mesmo a jusante, devido à garantia de vazão mínima do rio Cuiabá; (v) melhoria da qualidade da água do rio Cuiabá próximo às zonas urbanas, já que a garantia de vazões mínimas favorece a diluição de efluentes; (vi) desenvolvimento de polo turístico propiciado pelo reservatório do APM Manso.” (Paes, 2011)
Em novembro de 1999, as comportas da APM Manso foram fechadas para acúmulo de água no reservatório. Inicialmente, para a construção do reservatório, 18 comunidades à jusante da barragem foram removidas, totalizando 1.065 famílias, mas somente 422 famílias foram reconhecidas como atingidas por Furnas, das quais 362 foram reassentadas em assentamentos nas localidades de Água Branca, Barra do Bom Jardim, Campestre, Mamed Roder e Quilombo, na zona rural do município de Chapada dos Guimarães/MT; 60 foram deslocadas para as periferias das cidades (Leroy, 2005).
Como política de compensação, Furnas construiu os cinco assentamentos supracitados e entregou a cada família reassentada um lonte de 15 hectares com uma casa de alverania de 52 m². Além disso, a empresa forneceu estrada de acesso com revestimento primário, fossa séptica, luz elétrica, quatro hectares de solo preparado e corrigido para plantio, e ticket alimentação para o período de 12 meses.
Para as comunidades, Furnas prometeu armazéns; assistência técnica agrícola; cemitérios; centros comunitários; doação de calcário para o solo e livros para formação de uma biblioteca; local para cultos religiosos; patrulha mecanizada com carreta, grades aradoras, trator e um caminhão para cada assentamento; e posto de saúde (Leroy, 2005).
No entanto, muitas dessas promessas não foram cumpridas. Segundo Leroy (2005), por exemplo, os armazéns não foram construídos em nenhum assentamento, a biblioteca tampouco, as indenizações foram consideradas insuficientes (“esmolas”) e os postos de saúde foram feitos em apenas três comunidades, sendo apenas um deles equipado. Além disso, as famílias foram removidas de áreas úmidas do vale para serem realocadas no cerrado; muitos desses lotes estavam em áreas de preservação permanente, com pedregulhos e inaproveitáveis para cultivo. O calcário fornecido pela empresa também foi considerado ineficiente para fazer produtivo o solo ácido do cerrado que as famílias receberam (Leroy, 2005).
Nesse contexto, em julho de 2000, Furnas foi autuada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) devido a irregularidades no licenciamento ambiental da APM Manso, que consistiam no não cumprimento das práticas de compensação, como o pagamento de indenização justa para as famílias de agricultores e pescadores, a construção de infraestrutura local, e a insuficiência no reassentamento das famílias atingidas.
Na ocasião, foi assinado um Termo de Ajuste aos Programas Ambientais (TAG) entre Furnas e a Sema-MT, que previa 22 ações de compensação ambiental por parte da empresa. Entre elas, estavam a compensação por perdas ambientais, conservação da flora, gestão ambiental, implantação de sistema de informação geográfico, manejo e conservação da fauna e monitoramento das condições de erosão, da qualidade da água e da utilização de recursos florestais (Galvão, 2016). Após firmado o acordo, em novembro de 2000, a primeira turbina da APM Manso entrou em funcionamento.
Em 2002, após as promessas de compensação da população local e das infraestruturas do TAG não serem cumpridas, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre Furnas, Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e Sema-MT. No documento, foram estabelecidas medidas ambientais, econômicas e sociais para a população atingida.
Entre elas, estava a construção de pontes que ligassem os assentamentos no entorno do lago, que ficaram isolados devido à construção do reservatório, aos municípios de Chapada dos Guimarães/MT, Nova Brasilândia/MT e outras localidades. Também foi reivindicado o repovoamento de alevinos de peixes do lago, que eram fonte de alimentação e renda para as famílias e os pescadores locais (Guimarães, 2025).
Em 2003, a Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Mato Grosso (Fepesc/MT), representando colônias de pescadores atingidas em Barão de Melgaço/MT (Colônia Z-5), Cuiabá/MT (Colônia Z-1), Nobres/MT (Colônia Z-4), Rosário Oeste/MT (Colônia Z-13), Santo Antônio de Leverger/MT (Colônia Z-8) e Várzea Grande/MT (Colônia Z-14), entrou com uma ação contra Furnas pedindo indenizações pelas perdas econômicas dos pescadores (Galvão, 2016; Ferreira, 2019).
Segundo eles, o fechamento das comportas provocou escassez de peixes e seca em trechos do rio Manso, inclusive em áreas de reprodução dos peixes, provocando a inviabilidade da atividade pesqueira e o sustento de cerca de 2.500 pescadores (Notícia Todo Dia, 2025).
Pesquisadores da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (Plataforma DhESC Brasil), vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), percorreram em 2004 a região do rio Manso e produziram, sob autoria de Jean-Pierre Leroy, o Relatório da Missão ao Estado do Mato Grosso, publicado em 2005, que versa sobre a violação de direitos culturais, econômicos, humanos e sociais da APM Manso. Segundo o documento, Furnas foi acusada pelo empobrecimento das famílias na região e por promover um “genocídio cultural” de grupos tradicionais e populações rurais (Galvão, 2016).
Em 2005, foi elaborado um Termo de Acordo Global entre Furnas, Ministério de Minas e Energia (MME) e o Movimento Atingidos por Barragens de Mato Grosso (MAB-MT). A partir da mediação do MAB-MT, as partes definiram critérios para reconhecer os direitos dos atingidos, estabelecendo que seriam revistos as condições e os procedimentos adotados até então para o reassentamento da população atingida (Instituto Humanitas Unisinos – IHU, 2010; G1 Mato Grosso, 2012). Na ocasião, aproximadamente 780 famílias foram reconhecidas como atingidas (Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB, 2010).
Segundo Paulo Fernandes, então coordenador do MAB-MT:
“Criamos alguns critérios, juntamente com a empresa, para reconhecer o direito dos atingidos. Vimos quais eram os direitos e o que cada um deveria receber. Diante disso, geramos um documento dizendo que os filhos de atingidos, ou a pessoa que foi atingida diretamente, tinham tantos hectares para receber, o que esta pessoa irá receber de benfeitoria dentro dessa propriedade, quais são os direitos das pessoas idosas etc. Eles não queriam reconhecer os garimpeiros, nós batemos em cima e fizemos eles reconhecerem.” (IHU, 2010)
Após a assinatura do acordo, em novembro de 2006 a empresa comprou 40% das áreas para assentamento das famílias, contemplando 53 famílias atingidas . No entanto, segundo Paulo Fernandes, as famílias foram assentadas em localidade no município de Alto Paraguai/MT sem receberem indenizações e a infraestrutura necessária, e por isso não tinham condições para a construção de suas moradias nem de cultivar suas roças (MAB, 2010). Como resultado, em entrevista cedida ao Instituto Humanitas Unisinos, em 2010, afirmou que elas estavam desde 2007 morando em barracas de lona (IHU, 2010).
Segundo Borges (2023), uma disputa judicial entre a Furnas Centrais Elétricas e o casal Domingos Pereira da Silva e Silvana Domingas da Silva começou em 2008 por meio do Processo Civil nº 2176-19.2008.11.0024. A empresa entrou com um pedido de reintegração de posse contra o casal, que vivia em uma localidade conhecida como Barra dos Arrais, abaixo da barragem do lago. Segundo Furnas, Domingos teria invadido a área do canteiro de obras da usina e construído morada, motivando outros moradores a construirem habitações no local ao longo dos anos.
Em 08 de março de 2010, cerca de 800 agricultores vinculados ao Movimento Atingidos por Barragens (MAB) ocuparam a APM Manso, pressionando a empresa para o cumprimento do Termo de Acordo Global assinado em 2005. Segundo os manifestantes, a empresa só havia comprado 40% das terras de reassentamento, e não havia construído infraestrutura para habitação.
Segundo o coordenador do MAB-MT, Paulo Fernandes, “cerca de 70 famílias estão acampadas, há mais de três anos, no município de Alto Paraguai sem que recebam seus direitos básicos como terra e moradia. Cansamos de só esperar. Enquanto Furnas não cumprir o acordo ficaremos aqui na barragem.” (MAB, 2010)
Em 16 de março de 2010, Paulo Fernandes concedeu uma entrevista ao Instituto Humanitas Unisinos (IHU) sobre o Termo de Acordo Global firmado em 2005 e seus desdobramentos. Segundo ele, 484 famílias ainda não haviam sido reassentadas, e as que foram, viviam em terras improdutivas. No entanto, segundo o termo assinado, a empresa deveria fornecer condições para a reprodução social das comunidades. Além disso, Fernandes afirmou que a ausência de peixes no lago do reservatório havia retirado as condições de vida e sustento das famílias da região (IHU, 2010).
Sobre a ocupação, declarou que a concessionária Furnas havia marcado uma reunião na semana da ocupação com o MAB-MT, mas o grupo teria que ir até o Rio de Janeiro. Segundo ele, a negociação não apresentou avanços, resolvendo apenas a questão dos idosos – a empresa se comprometeu a comprar uma casa para cada um dos atingidos mais velhos. Furnas também declarou que iria criar um projeto de assentamento por meio da ONG Cândido Rondon, de Mato Grosso do Sul (IHU, 2010). O representante do MAB afirmou:
“Ainda estamos acampados e, se não houver avanço, vamos permanecer. Acho que essa hidrelétrica foi criada mais para prejudicar as famílias, pois sua geração de energia é muito pouca. Era para gerar 210 megawatts, mas hoje não gera nem 100. A usina trabalha com uma ou duas turbinas, e as famílias são prejudicadas por uma coisa que não está gerando quase nada. Não está havendo retorno pelo tanto de área que foi alagada. São quase 50 mil hectares de terra debaixo d’água para uma pequena geração de energia.” (IHU, 2010)
Em 20 de outubro de 2011, o MAB-MT comunicou a Furnas interesse no processo de negociação junto às famílias por meio de um processo de reparação. Foram realizadas e gravadas 525 entrevistas com famílias que viviam no local em uma Auditoria Social, e recebidas outras 21 entrevistas realizadas pelo MAB-MT com pessoas que não puderam comparecer na auditoria (G1 Mato Grosso, 2012).
Entre os critérios definidos para recebimento de indenizações, estavam: a descrição de como o morador chegou no local; o local onde vivia e trabalhava antes da implantação da usina; a rotina de quando a pessoa vivia na região e o envolvimento comunitário (associação, clube, igreja etc) e como passou a ser quando a pessoa foi desapropriada; além das principais dificuldades encontradas pelas famílias. O MAB-MT também enviou documentos comprovando que as cerca de 760 famílias viviam na área de influência da APM Manso (G1 Mato Grosso, 2012).
Entre 01 e 19 de dezembro de 2012, as famílias desapropriadas começaram a receber as indenizações referentes às moradias que mantinham na região. Segundo Furnas, mais de R$ 72 milhões seriam pagos às famílias, em valores da aépoca. Os pagamentos foram realizados em escritório montado em Cuiabá, e o processo foi acompanhado por advogados da empresa e do MAB-MT, além de outros representantes do MAB-MT (G1 Mato Grosso, 2012).
Embora entendidas como uma conquista, as indenizações não foram consideradas suficientes por muitas famílias, pois a desterritorialização promovida pela empresa também envolveu perda dos modos de vida e das práticas culturais das famílias. Segundo o relato do ex-lavrador Elias da Conceição, que passou a trabalhar em uma oficina na região da Chapada dos Guimarães/MT:
“Sempre vivi e criei minha família na beira do rio, tinha uma chácara e conseguia viver com o que produzia. Agora ficou tudo mais difícil, pois tudo foi para debaixo d´água e vivemos em uma região seca, sem infraestrutura nenhuma e sem geração de emprego (…). Posso considerar esta indenização como uma conquista, mas não é um pagamento justo diante dos prejuízos que toda uma cultura, do povo crioulo que vivia no local, às margens do Rio Manso, Rio da Casca e Quilombo, que passava sua cultura de geração e geração, construiu família e teve que se separar migrando para outros municípios.” (G1 Mato Grosso, 2012)
Em fevereiro de 2013, uma sentença da 1ª Vara da Chapada dos Guimarães/MT determinou reintegração de posse por Furnas no caso envolvendo Domingos Pereira da Silva e Silvana Domingas da Silva, em Barra dos Arrais. No entanto, outras casas já haviam sido construídas no local e o processo de reintegração de posse não foi concretizado (Borges, 2023).
Em vistoria realizada pela Sema-MT, em novembro de 2015, foi constatado que apenas três dos 22 Programas Ambientais previstos no TAG assinado em 2000 estavam sendo executados por Furnas. Segundo Galvão (2016), a empresa alegou que lançaria um edital para estudo de erosão através de imagens, mas até então não havia planos de compensação ambiental, financeira e social.
Em setembro de 2016, Maria Cândida da Silva, vice-diretora do Movimento dos Atingidos por Furnas (MAF), afirmou em entrevista para o G1 Mato Grosso que cerca de 400 atingidos pela barragem não haviam sido contemplados pelo acordo inicial firmado entre o MAB-MT e a empresa, e ainda não haviam recebido a indenização pela desapropriação.
Segundo Maria Cândida, os pagamentos realizados em 2012 não contemplaram todos os moradores prejudicados pela construção do empreendimento, e os critérios de seleção do MAB-MT, que intermediava as negociações com a empresa, não foram considerados transparentes pelas famílias, resultando na exclusão de parte dos atingidos da lista. Em nota, Furnas declarou que quitou todos os acordos de reparação envolvendo as cerca de 800 famílias reconhecidas por auditoria social externa (Galvão, 2016).
Ainda segundo a vice-diretora do MAF, o Termo de Acordo Global exigia que, entre outros auxílios, os beneficiários recebessem uma casa com água encanada e energia elétrica, com pelo menos quatro hectares de terras agricultáveis. No entanto, parte dos atingidos recebeu casas em terras inférteis e foi obrigada a se estabelecer nas cidades, tendo seu modo de vida rural prejudicado (Galvão, 2016).
Em junho de 2018, foi proposto um estudo pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Mato Grosso do Sul (Semadesc-MS), solicitado pela Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA), para avaliar os impactos das sete Usinas Hidrelétricas (UHE), 29 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) e 11 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) na bacia do rio Paraguai.
Esse estudo foi proposto para compor o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Rio Paraguai (PRH Paraguai), desenvolvido pela ANA em conjunto com os governos do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com o objetivo de traçar um diagnóstico completo dos recursos hídricos da região (Mato Grosso do Sul, 2018).
No estudo, foram ressaltadas as consequências da implantação da usina hidrelétrica da APM Manso, que provocou alteração no regime hidrológico, alagamento de áreas habitadas por comunidades, comprometimento da qualidade das águas e diminuição da sustentabilidade da pesca e do turismo (Mato Grosso do Sul, 2018).
O documento final do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Rio Paraguai (PRH Paraguai) foi publicado pela ANA em 2020, buscando oferecer ferramentas para a gestão dos recursos hídricos de forma efetiva (Brasil, 2020). Segundo o PRH Paraguai:
“Verifica-se que os empreendimentos hidrelétricos construídos na Bacia Hidrográfica do Paraguai (BHP) contribuíram pouco para o crescimento da produção de energia em ambos os estados. As UHEs, PCHs e CGHs construídas na BHP no período de 2006 a 2018 possuem uma potência instalada total de aproximadamente 315 MW, sendo 302 MW no MT e apenas 13 MW no MS. Uma vez que o aumento da potência instalada no MT neste mesmo período foi de 3.722 MW e no MS de 1.902 MW, verifica-se que as usinas da BHP contribuíram com apenas 8,11% e 6,8% do aumento da potência instalada do MT e do MS, respectivamente. Considerando todas as usinas da BHP, verifica-se que elas são muito mais relevantes para o MT do que para o MS, uma vez que respondem por 19,85% da potência instalada do primeiro e por apenas 0,23% da do segundo. A maior participação no parque gerador hidráulico do MT se deve, em grande parte, às UHEs Manso, Jauru e Ponte de Pedra. As PCHs e CGHs da BHP contribuem com apenas 7,18% de toda a potência instalada do MT.” (Brasil, 2020)
Além de constatar a baixa eficácia da produção elétrica das usinas na região, o Plano também discutiu os efeitos na fauna e na flora locais provocados por empreendimentos hidrelétricos na maior área úmida do planeta, pois o barramento produziu significativas alterações na dinâmica ecológica e hídrica local, com efeitos cumulativos sobre as cadeias da bio e da sociobiodiversidade (Brasil, 2020).
Nesse sentido, o Plano afirma que tecnologias de passagem de peixes não solucionam o impacto que as barragens têm nos ciclos reprodutivos dos animais, e aponta para a necessidade de estudos que permitam identificar os efeitos das mudanças climáticas na região (Brasil, 2020).
Em setembro de 2020, a área da baixada cuiabana atravessou um intenso período de estiagem e queimadas, fazendo com que a APM Manso tivesse o volume de seu reservatório reduzido em menos da metade do volume de água, com um total 22% menor do que o mesmo período no ano anterior (Santiago, 2020).
Em 2021, o relatório publicado pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF) “10 Rivers at Risk: Hydropower dams threaten diverse benefits of free flowing rivers” apontou que o Alto Paraguai está entre os dez rios mais ameaçados do mundo por projetos hidrelétricos. Segundo o relatório, 57 plantas hidrelétricas operam no Alto Paraguai e outras 80 barragens hidrelétricas estavam previstas. Caso essas barragens fossem construídas, cerca de 40% do fluxo total que chega ao Pantanal passaria por uma ou mais usinas no percurso.
O National Geographic Brasil, em novembro de 2021, publicou uma reportagem sobre o futuro incerto do Pantanal no contexto das mudanças climáticas, evidenciando o impacto dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Rio Paraguai. Segundo Arini (2021), estudos indicavam que a região enfrentava a pior seca dos últimos 50 anos, o que ameaçava a integridade do bioma.
De acordo com Cátia Nunes Cunha, pesquisadora do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau):
“Toda parte central de um continente tende a ser semiárido, porque está longe do efeito da costa dos oceanos. (…) O Pantanal existe porque é uma situação geomorfológica, seus rios transbordam devido ao estreitamento da foz do rio Apa, já em Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul.” (Arini, 2021)
Além disso, Ibraim Fantin, engenheiro ambiental e sanitário e pesquisador de recursos hídricos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), explicou que o balanço hídrico do Pantanal já é negativo, naturalmente. O pesquisador elucida que o Pantanal inunda porque “as chuvas vêm da parte alta da bacia, escoam nos rios e, quando chegam à planície pela falta de declividade, levam o rio ao transbordamento lateral. Esse é o Pantanal, uma esponja que inunda. Esta é a função de uma área úmida: concentrar água.” (Arini, 2021)
A reportagem destaca estudos sobre os impactos das mudanças climáticas na região, evidenciando que grande parte do Pantanal terá perda no volume de água dos rios devido à diminuição das chuvas e ao aumento do rio Paraguai. A presença das barragens hidrelétricas na bacia, com destaque a APM Manso no rio Cuiabá, intensifica as ameaças, pois diminuem a vazão natural dos rios da bacia (Arini, 2021). A reportagem apresenta o projeto de hidrovia no Tramo Norte do rio Paraguai como outra ameaça para o futuro do pantanal, com piora significativa no fluxo de águas natural do rio.
Além disso, Arini (2021) denuncia que a má gestão do fogo e a prática de queimadas por pecuaristas no bioma pode resultar na sua savanização, quando apenas as espécies mais adaptadas para o clima seco se sustentarão no local, e na perda inestimável da fauna e da flora locais. Sobre o impacto das queimadas na fauna, Arini (2021) afirma:
“O tamanho do problema se revela quando o fogo chega ao Parque Estadual do Encontro das Águas. O local de difícil acesso, refúgio de grande parte da fauna da região, é um desafio mesmo com três equipes diferentes, entre brigadistas do Prevfogo, voluntários e bombeiros militares. Em alguns momentos, o fogo é tão intenso que não há o que fazer. Nem os aviões conseguem extinguir por completo os focos, e as equipes atuam com redução de danos. (…) Um levantamento feito por um grupo de 30 cientistas, liderado por Walfrido Tomas, da Embrapa Pantanal, revelou que cerca de 17 milhões de animais vertebrados podem ter morrido nos incêndios no Pantanal em 2020. A pesquisa, ainda não publicada em periódico científico, foi feita a partir da contabilização de carcaças por amostragens nas áreas queimadas.”
Em 30 março de 2022, por meio da Lei Ordinária nº 11.702 do Estado de Mato Grosso, foi instituído o ’Programa de Peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica de Manso (APM Manso)’, que tem por fim o povoamento e repovoamento do lago por peixes, além da estocagem de coleções d’água, com alevinos juvenis e adultos de peixes, larvas e pós-larvas, pela concessionária de energia elétrica Furnas e/ou outra empresa que venha a sucedê-la.
Segundo a Lei nº 11.702/2022, o repovoamento seria efetuado com espécies nobres de peixes nativos na bacia hidrográfica, como as espécies:
“I – traíra (Hophias malabaricus); II – pintado (Pseudoplatystoma corruscans); III – cachara (Pseudoplatystoma fasciatum); IV – dourado (Salminus brasiliensis); V – curimbatá (Prochilodus lineatus); VI – piau (Seporinus freiderici); VII – pacu (Piractus mescepotamicus); VIII – peraputanga (Brycon micelepis); IX – jaú (Zungarce zungarce).” (Mato Grosso, 2022)
Além disso, caberia à empresa realizar o peixamento e/o repovoamento do lago anualmente, apresentando planos de ação e relatórios junto aos órgãos fiscalizadores estaduais e municipais. O não cumprimento das determinações estaria sujeito a multa diária de R$ 10 mil, mais correção monetária de 12% ao ano.
A lei autorizou a pesca de subsistência na proporção de 5 kg de pescado por indivíduo das comunidades ribeirinhas cadastradas, e atribuiu o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do programa aos moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais no entorno da barragem, bem como ao órgão fiscalizador municipal e a Sema-MT (Mato Grosso, 2022).
Em 29 de abril de 2022, pescadores da região da APM Manso denunciaram a mortandade de peixes no entorno da usina hidrelétrica. A denúncia foi feita por meio de vídeos de pescadores que repercutiram na internet, mobilizando a Sema-MT a realizar uma investigação no local.
No dia seguinte, 30 de abril de 2022, equipe técnica da Sema-MT realizou uma vistoria e constatou que a morte dos peixes foi provocada por erro nos geradores da usina, que teriam sido acionados com peixes ainda no seu interior. Embora a empresa tenha argumentado que a mortandade de peixes ocorreu por causas naturais, a Sema-MT aplicou uma multa de R$ 5 milhões pela morte dos animais no Lago do Manso, no reservatório hidrelétrico.
Em 10 de maio de 2023, o juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães, deu ordem para a reintegração de posse e autorizou o uso de duas pás carregadeiras de grande porte para a demolição dos imóveis em Barra dos Arrais (Borges, 2023). Segundo os moradores, a demolição dos imóveis foi um despejo surpresa, sem nenhum comunicado oficial enviado com antecedência.
Uma testemunha afirmou que a casa de um amigo em tratamento médico em outro município foi derrubada sem que ele estivesse ciente ou presente no local. Outro morador afirmou: “é um desrespeito, um despejo surpresa dos moradores que ocupavam uma área de Furnas à jusante da usina até a barra do Ribeirão Arraia. O local foi consolidado como moradia há mais de 20 anos” (Borges, 2023).
A defesa de Furnas, no entanto, alegou que os moradores já haviam sido notificados pelas construções irregulares duas vezes em 2022.
Em agosto de 2023, Furnas apresentou o Plano de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera) em consultas públicas em Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT.
Segundo sua assessoria, a elaboração do Pacuera seria realizada em três etapas: I) a realização de um diagnóstico ambiental por uma equipe disciplinar; II) o zonamento socioambiental, em que profissionais de geoprocessamento integrariam os dados espaciais do diagnóstico ambiental e identificariam as Unidades Ambientais Homogêneas (UAH), que apresentavam características similares; e III) a proposição de Medidas de Conservação e Uso Múltiplo (Plano de Gerenciamento do Reservatório) (Chapada dos Guimarães, 2023).
Em 13 de maio de 2024, por meio da Resolução ANA nº 195/2024, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou situação crítica de escassez quantitativa de recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai. Com a Resolução, a ANA tinha como objetivos identificar impactos sobre usos da água e propor eventuais medidas de prevenção e mitigação; intensificar os processos de monitoramento hidrológico na região; subsidiar a definição de regras especiais de uso da água e operação dos reservatórios, entre outras práticas de gestão emergencial das águas (Lages, 2024).
Em julho de 2024, com a Resolução ANA nº 195/2024 em vigor, uma operação negociada entre ANA, Eletrobras, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Sema-MT aumentou gradualmente a vazão de água que passa pelas unidades geradoras de energia hidrelétrica em Manso, de 80m³/s para 170m³/s, para ajudar a combater as queimadas no Pantanal. A medida ajuda no alargamento do leito dos rios e facilita a captação de água nos focos de queimadas pelos bombeiros e brigadistas, bem como a dessedentação dos animais (Lages, 2024).
Em 02 de setembro de 2024, representantes de assentamentos, de ribeirinhos e o então presidente da Associação Pró-Manso realizaram uma reunião com a defensora-pública geral Luziane Castro solicitando apoio jurídico da Defensoria Pública do Mato Grosso (DPEMT) devido ao não cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado por Furnas.
Na ocasião, os atingidos denunciaram que ficavam ilhados devido ao não cumprimento da construção de ponte que ligasse os assentamentos no entorno do lago à Chapada dos Guimarães/MT, Nova Brasilândia/MT e outras localidades na região (Oliveira, 2024).
Os assentados denunciaram o não cumprimento do Programa de Peixamento na Barragem Hidrelétrica de Manso. Segundo os moradores, a ausência de escadas para que os peixes que subiam o rio Cuiabá acessassem a represa provocou uma proliferação de piranhas e a redução da presença de peixes nativos na região, dentro das comportas (Oliveira, 2024).
Edimar Joaquim, assentado por Furnas, relatou:
“Não temos peixes para sobrevivência, comercialização e nem para o turismo. Nosso direito de ir e vir, sem as pontes, fica difícil e limitado. Do assentamento Quilombo, onde estou, tenho que fazer uma volta de 40 km de estrada de chão para chegar em Chapada dos Guimarães. Se tivesse a ponte, pegaria o asfalto e o trajeto seria de 20 km” (Oliveira, 2024).
Além disso, os representantes dos assentados denunciaram a ausência de assistência técnica para o cultivo nas terras e a falta das escrituras das propriedades, o que impedia que as famílias investissem na agricultura local – condicionantes prometidas por Furnas no TAC, assinado em 2002. Na ocasião, a defensora-pública geral Luziane Castro solicitou um prazo de 60 dias para que os defensores públicos do caso fizessem uma análise dos documentos e definissem estratégias de atuação (Oliveira, 2024).
Em 29 de abril de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPEMT), por meio da defensora pública Sílvia Maria Ferrera, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Eletrobras Furnas exigindo o cumprimento das obrigações socioambientais que afetavam, há mais de duas décadas, cerca de 600 famílias na região (Oliveira, 2025).
A ACP, no valor de R$ 500 milhões, reivindicava:
“1) Concessão do título definitivo de propriedade às famílias reassentadas na área da usina; 2) Implementação do Programa de Ictiofauna, com medidas concretas para a preservação e gestão da fauna aquática local; 3) Implementação da Estação de Piscicultura, criando uma estrutura de apoio econômico às comunidades locais; 4) Construção de seis marinas públicas (com rampas de concreto, equipamentos e banheiros) e a limpeza do lago; 5) Implementação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), de forma igualitária, nos moldes já aplicados a grandes pousadas e resorts; 6) Melhoria das vias de acesso e a construção de pontes para substituir a balsa de acesso à comunidade João Carro, e outra ponte para Água Branca; 7) Reformas, ampliação e adequação das estruturas dos postos de saúde e escolas locais.” (Guimarães, 2025)
Em 25 de julho de 2025, um ato por justiça e reconhecimento dos danos causados pela APM Manso foi mobilizado por Rosenil Santana, presidente da Colônia de Pescadores Z-4, em Nobres, que contava com 140 filiados. A mobilização tinha como objetivo buscar soluções com representantes de Furnas para o pagamento de indenização aos pescadores atingidos pelo empreendimento (Notícia Todo Dia, 2025).
Em 04 de dezembro de 2025, foi requerida pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo, 2023-2026) uma Audiência Pública no auditório Deputado Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), para discutir a situação da APM Manso. Com presença da DPEMT, foram discutidas a implementação do Pacuera, a Lei do Peixamento e o licenciamento ambiental da APM Manso, destacando os pedidos da ACP ajuizada em abril do mesmo ano (Guimarães, 2025). Na ocasião, a DPEMT defendeu a concessão do título definido de propriedade para os assentados e a melhoria da infraestrutura nos assentamentos no Manso.
Última atualização em: agosto de 2026.
Cronologia
1962 – Furnas Centrais Elétricas S.A. se torna oficialmente uma subsidiária da estatal Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras).
1974 – Grande inundação na bacia do rio Cuiabá atinge a área urbanizada de Cuiabá (MT). O evento motiva a realização de estudos para implantação de reservatórios a montante de Cuiabá.
1980 – Início dos estudos para implantação de uma Usina Hidrelétrica (UHE) no rio Manso.
Setembro de 1988 – Início das obras da UHE Manso, sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A., subsidiária da então estatal Eletrobras, visando diminuir as cheias a jusante da bacia do rio Cuiabá.
1989 – Obras da UHE Manso são paralisadas devido à falta de informações hidrometeorológicas e verbas.
1998 – Obras da UHE Manso são retomadas, considerando adaptações à legislação vigente, como a Resolução nº 001 de 1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que especifica critérios básicos e diretrizes para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
– Nome do projeto é alterado para Aproveitamento Múltiplo de Manso (APM Manso), destacando a multifinalidade do empreendimento.
Novembro de 1999 – Fechamento das comportas da APM Manso para acúmulo de água no reservatório resulta na remoção de cerca de 1.065 famílias; 422 reconhecidas como atingidas por Furnas e 362 reassentadas nos assentamentos de Água Branca, Barra do Bom Jardim, Campestre, Mamed Roder e Quilombo, na zona rural do município de Chapada dos Guimarães/MT, criados por Furnas.
Julho 2000 – Furnas é autuada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) devido a irregularidades no licenciamento ambiental da APM Manso. É firmado um Termo de Ajuste aos Programas Ambientais (TAG), que prevê pelo menos 22 ações de compensação ambiental.
Novembro de 2000 – Funcionamento da primeira turbina da APM Manso.
2002 – É firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre Furnas, Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e Sema-MT, estabelecendo medidas ambientais, econômicas e sociais de compensação para a população atingida.
2003 – Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Mato Grosso (Fepesc/MT), representando colônias de pescadores de Barão de Melgaço/MT, Cuiabá/MT, Nobres/MT, Rosário Oeste/MT, Santo Antônio de Leverger/MT e Várzea Grande/MT, entra com ação contra Furnas pedindo indenizações pelas perdas econômicas dos pescadores.
2005 – Produção de um documento da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (Plataforma DhESC Brasil), vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de autoria de Jean-Pierre Leroy, sobre a violação de direitos culturais, econômicos, humanos e sociais da APM Manso.
2005 – Elaboração do Termo de Acordo Global entre Furnas, Ministério de Minas e Energia (MME) e Movimento Atingidos por Barragens de Mato Grosso (MAB-MT).
Novembro de 2006 – Furnas compra 40% das áreas para assentamento acordado com o MAB-MT, contemplando parte das famílias atingidas.
2008 – Furnas entra com pedido de reintegração de posse contra Domingos Pereira da Silva e Silvana Domingas da Silva, em Barra dos Arrais, afirmando que a propriedade da família é em área do canteiro de obras da usina.
08 de março de 2010 – Cerca de 800 agricultores do Movimento Atingidos por Barragens (MAB) ocupa a APM Manso pressionando a então estatal Furnas para o cumprimento do Termo de Acordo Global, assinado em 2005.
16 de março de 2010 – Entrevista do Instituto Humanitas Unisinos (IHU) com Paulo Fernandes, então coordenador do MAB-MT, sobre os acordos entre os atingidos, a Furnas e o MME.
20 de outubro de 2011 – Negociação entre MAB-MT e Furnas para realizar processo de negociação junto às famílias atingidas. Objetivo é mediar o processo de indenização das famílias.
01 a 19 de dezembro de 2012 – Famílias atingidas pela construção da barragem da APM Manso começam a receber as indenizações da Furnas. São pagos, em valores da época, R$ 72 milhões às famílias.
Fevereiro de 2013 – Sentença da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães/MT determina reintegração de posse em benefício da Furnas no caso envolvendo Domingos Pereira da Silva e Silvana Domingas da Silva, em Barra dos Arrais. No entanto, novos moradores já construíram residências no local.
Novembro de 2015 – Em vistoria realizada pela Sema-MT é constatado que apenas três programas ambientais, das 22 ações de compensação ambiental previstas no TAG, estão sendo executados por Furnas.
Setembro de 2016 – Vice-diretora do Movimento dos Atingidos por Furnas (MAF), Maria Cândida da Silva, afirma que 400 atingidos não foram contemplados pelo acordo inicial firmado pelo MAB-MT e não receberam indenização por desapropriação. Furnas declara haver quitado todos os acordos de reparação.
Junho 2018 – Estudo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Mato Grosso do Sul (Semadesc-MS), solicitado pela Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA), avalia os impactos das sete UHEs, 29 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 11 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) na bacia do rio Paraguai.
2020 – É publicado o Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Rio Paraguai pela ANA, que versa, entre outras coisas, sobre a avaliação dos efeitos da implantação de empreendimentos hidrelétricos na Região Hidrográfica do Rio Paraguai.
Setembro de 2020 – Região da baixada cuiabana atravessa período de estiagem e queimadas, reduzindo significativamente o volume de água do reservatório da APM Manso.
2021 – Relatório publicado pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF) aponta que o Alto Paraguai está entre os dez rios mais ameaçados do mundo por projetos hidrelétricos.
Novembro de 2021 – Reportagem da National Geographic Brasil sobre o futuro incerto do Pantanal no contexto das mudanças climáticas evidencia impacto dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Rio Paraguai.
30 março de 2022 – Lei Ordinária nº 11.702 do Estado de Mato Grosso institui o Programa de Peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica de Manso (APM Manso), que obriga a concessionária Furnas a realizar o povoamento e repovoamento do lago do reservatório anualmente, com espécies nobres de peixes nativos.
29 de abril de 2022 – Pescadores da região da APM Manso denunciam mortandade de peixes no entorno da usina.
30 de abril de 2022 – Equipe técnica da Sema-MT realiza vistoria na UHE Manso para avaliar a ocorrência da morte de peixes na região. A vistoria constata que a morte dos peixes foi provocada por erro nos geradores da usina, resultando em multa de R$ 5 milhões, em valores de então, pela mortandade dos animais.
10 de maio de 2023 – Juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães, ordena nova reintegração de posse para o caso de Barra dos Arrais, resultando no despejo e na demolição das casas dos moradores locais.
Agosto de 2023 – Furnas apresenta o Plano de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera) em consultas públicas em Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT.
13 de maio de 2024 – ANA declara situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai, intensificando os processos de monitoramento hidrológico na região e propondo medidas de mitigação dos impactos.
Julho de 2024 – Eletrobras aumenta vazão da APM Manso de 80m³/s para 170 m³/s para ajudar no combate às queimadas na região do Pantanal.
02 de setembro de 2024 – Em reunião com a defensora pública-geral Luziane Castro, atingidos pelo APM Manso solicitam apoio jurídico da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) devido ao não cumprimento do TAC por parte de Furnas.
29 de abril de 2025 – DPEMT, por meio da defensora pública Sílvia Maria Ferreira, ajuiza Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a Eletrobras Furnas exigindo o cumprimento das obrigações socioambientais.
25 de julho de 2025 – Ato por justiça e reconhecimento dos danos causados pela APM Manso na vida dos pescadores locais é mobilizado por Rosenil Santana, presidente da Colônia de Pescadores Z-4, em Nobres.
04 de dezembro de 2025 – Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Mato Grosso (ALMT), proposta pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo, 2023-2026), discute a situação da APM Manso e a concessão de título definido de propriedade para os assentados por Furnas.
Fontes
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