Mineradora Braskem é responsável por uma série de prejuízos econômicos, emocionais e morais à população de Maceió, com dezenas de suicídios

Síntese
Contexto Ampliado
Fontes
Cronologia

UF: AL

Município Atingido: Maceió (AL)

População: Comunidades urbanas, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores em periferias, ocupações e favelas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústria química e petroquímica, Mineração, garimpo e siderurgia

Impactos Socioambientais: Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta de saneamento básico, Inundações e enchentes, Poluição de recurso hídrico, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Alcoolismo, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Suicídio

Síntese

A capital de Alagoas, Maceió, enfrenta um dos maiores conflitos ambientais do país, envolvendo atividades de mineração e moradores de alguns bairros do município. Esses bairros ficam próximos a uma zona de exploração de sal-gema (cloreto de sódio), usado na produção de soda cáustica e de policloreto de polivinila (PVC). Essa exploração é realizada pela empresa petroquímica Braskem, que atua no Estado desde 1975, controlada pelo grupo baiano Odebrecht (agora “Grupo Novonor”).

Conforme dito popularmente, as “cavernas” criadas pela mineração da Braskem estão fazendo “desmoronar” os bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto e Bebedouro, em Maceió. Esses “buracos” têm dimensões maiores do que as de um campo de futebol. Em fevereiro de 2018, após fortes chuvas, rachaduras começaram a aparecer em dezenas de imóveis do bairro Pinheiro. Em março de 2018, foi registrado abalo sísmico no local, com tremor de intensidade alta, mais precisamente de 2,5 na Escala Richter (CPRM, 2019).

As análises preliminares realizadas por um Grupo de Trabalho composto por membros da Prefeitura Municipal de Maceió e instituições do governo federal, como o Serviço Geológico do Brasil (SGB, antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM), a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apontaram que o fenômeno ocorrido em Maceió nunca havia sido registrado em área urbana de qualquer cidade no Brasil.

Diante da complexidade e da necessidade de dar respostas à população, a Prefeitura de Maceió decretou “Situação de Emergência” em dezembro de 2018. Em abril de 2019, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) divulgou relatório informando que a extração de sal-gema feita pela Braskem foi a principal causa para o surgimento de rachaduras, fissuras e tremores nos bairros de Maceió. A Braskem decidiu encerrar a exploração de sal-gema no município, mas não reconheceu a responsabilidade pelos danos, alegando “inconsistências de metodologias usadas na elaboração do Relatório da CPRM”.

Tendo o Ministério Público Federal (MPF) como apoiador em todo o caso, a Defesa Civil Municipal criou o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro, prevendo medidas de evacuação da população como forma de atenção à ampliação do desastre ambiental. Para orientar os moradores, em abril de 2019, a Prefeitura de Maceió e o governo do estado de Alagoas lançaram o “Guia para a população: Estado de Calamidade Bebedouro, Mutange e Pinheiro”.

A partir do grupo SOS Pinheiro, movimento que representa cerca de 53 mil moradores dos bairros mais afetados, cresceram as articulações com o MPF e outras instituições apoiadoras. Em julho de 2019, a Justiça Estadual autorizou a liberação de 15 milhões dos valores da Braskem que estavam bloqueados para pagamento do aluguel social de 2.500 famílias dos bairros afetados. No início de 2020, a Prefeitura de Maceió e a Braskem firmaram Termo de Acordo no qual ficou decretado que a empresa pagaria R$ 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos bairros afetados e mais R$ 1 bilhão a serem utilizados para o fechamento de todos os poços de exploração de sal-gema em Maceió.

Embora tenha sido feito acordo em prol dos grupos atingidos, o movimento SOS Pinheiro reivindica a ampliação do “Mapa de Setorização de Danos” para que a empresa se responsabilize pela realocação e compensação financeira de um número muito maior de moradores. O grupo também exige a adoção de medidas para amenizar os danos sociais, morais e emocionais, considerando que as desocupações serão de forma definitiva, sem possibilidade de retorno dos moradores ou proprietários aos imóveis. Caso o solo continue cedendo nesses bairros, a região pode sucumbir e desaparecer. Uma live promovida pelo movimento SOS Pinheiro sobre o caso está disponível aqui.

Os trabalhos que envolvem a sociedade civil, órgãos municipais, estaduais e federais seguem em andamento. No entanto, apesar da existência de algumas conquistas por parte dos moradores locais, a resolução desse conflito não envolve apenas a reparação de danos materiais. Os impactos incluem drásticas rupturas das relações sociais, diante de uma série de prejuízos econômicos, emocionais e morais. Há registros de mais de dez casos de suicídios entre os moradores atingidos pela Braskem.

Para os moradores não há reparação que de fato encerrem os impactos, sendo o prejuízo incalculável. Foram-se vidas, histórias, empregos e boa parte da memória afetiva e da riqueza histórico-cultural da cidade. A educação também foi substancialmente afetada na região, com fechamento e abandono de escolas nas áreas de risco. Mais de 60 mil famílias tiveram que deixar suas casas e ainda hoje lutam por uma indenização justa para recomeçar suas vidas.

Conforme relata uma moradora em 2023:

“Esses cinco anos afetaram a dinâmica do meu núcleo familiar. Afetaram as nossas vidas por completo. É emprego longe de casa, são parentes morando distantes. Enfim… havia um vínculo forte entre a comunidade que foi rompido, raízes e referências foram tiradas de nós”.

Inscrição na parede de uma casa abandonada na área afetada pela Braskem, em Maceió (AL). Foto: Theo Sales.

Contexto Ampliado

A capital de Alagoas, Maceió, enfrenta um dos maiores conflitos ambientais do país. Na região da Lagoa Mundaú, a extração mineral de sal-gema ocorre desde a década de 1970, havendo 35 poços de extração dentro de área urbana, explorados pela Petroquímica Braskem.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o caso Pinheiro/Braskem se tornou mais conhecido após um tremor de terra sentido por moradores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bom Parto e Bebedouro, em Maceió, em março de 2018. Os tremores geraram rachaduras nos imóveis, fendas nas ruas, afundamentos de solo e crateras.

Os danos estruturais começaram a se agravar após um forte temporal, culminando no tremor sentido algumas semanas depois. A suspeita inicial era de que poderia se tratar de acomodação do solo, ou de que a estrutura do esgoto sanitário poderia estar causando danos na superfície.

Cientistas investigaram e concluíram que o tremor se deu em razão do desmoronamento de uma das minas de sal-gema. O Serviço Geológico do Brasil (SGB), antiga Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), iniciou estudos no local e, à medida que as pesquisas avançavam, os cientistas constatavam a complexidade do caso, ao mesmo tempo em que descartavam a possibilidade de um fenômeno naturalmente geológico. Desde então, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) acompanha o caso e, em dezembro de 2018, passou a apurar os fatos e iniciar uma atuação preventiva, tanto judicial quanto extrajudicial, para encontrar as causas, mas também com o objetivo de preservar vidas.

Os quatro bairros da região foram quase totalmente evacuados, tornando-se uma área fantasma na capital. Cerca de 60 mil pessoas foram afetadas, de acordo com o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB). As consequências geradas pelo crime ambiental atingiram ainda outras frentes: ruas e avenidas foram totalmente fechadas; hospital psiquiátrico, desativado; cemitério, interditado, e até o campo de futebol do CSA (Centro Sportivo Alagoano). Todos esses equipamentos já foram ou serão indenizados pela Braskem, mas há uma área em que os prejuízos são incalculáveis: a educação (AGÊNCIA PÚBLICA, 2022).

De acordo com Maurício Angelo (2021), a Braskem minerou sal-gema e sempre contou com a generosidade da ditadura militar nos anos 1970 e 1980, bem como de governos estaduais e de prefeitos da capital, além da anuência dos órgãos ambientais de fiscalização criados desde então. As minas sempre foram exploradas umas perto das outras, formando falhas que se encontravam ao ponto de destruírem quatro bairros na capital, sendo responsável por um dos maiores crimes ambientais em área urbana em andamento no mundo.

Desde as primeiras fissuras que atingiram imóveis e vias públicas no bairro Pinheiro, a Prefeitura de Maceió, por meio da Defesa Civil, monitora o caso e executa ações por meio das equipes técnicas que compõem a gestão municipal.

Com base em dados divulgados no site oficial da Prefeitura de Maceió, em 15 de fevereiro de 2018, a Defesa Civil foi acionada para averiguar uma fissura de aproximadamente 280 metros de extensão em uma via pública do bairro Pinheiro. Após averiguação, técnicos do órgão reuniram evidências e iniciaram uma linha de conversas com geólogos e engenheiros geotécnicos para avaliar o caso. Durante essa ação, a Defesa Civil recomendou a evacuação de um imóvel.

A situação se agravou em 3 de março de 2018, quando um tremor de intensidade alta, 2,5 na Escala Richter (CPRM, 2019), foi sentido em várias regiões da cidade de Maceió. A Prefeitura e outros órgãos do município iniciaram a avaliação dos danos e pediram o suporte de instituições especializadas, tais como a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec-AL) e o CPRM, para identificar os fatores determinantes, ou seja, as causas do fenômeno ocorrido.

Após averiguar o cenário e os danos às vias públicas e imóveis particulares, a Defesa Civil reuniu evidências, elaborou o “Relatório Preliminar de Dados” e acionou o governo federal por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e da SGB/CPRM.

Por conta do tremor ocorrido, em 12 de março de 2018 o SGB/CPRM encaminhou dois técnicos a Maceió para realização de avaliações específicas no bairro Pinheiro, com a utilização de equipamentos geotécnicos. No dia seguinte, a Defesa Civil de Maceió recomendou a evacuação de 100 a 120 pessoas que habitavam 24 apartamentos do Conjunto Habitacional Divaldo Suruagy, devido aos danos em suas estruturas.

Ainda em março de 2018, o SGB/CPRM emitiu relatório da visita técnica apontando a necessidade da utilização de equipamentos específicos que poderiam ser disponibilizados pela Universidade de Brasília (UnB). Para aprimorar os estudos de avaliação do caso, foi encaminhado por meio da Defesa Civil de Maceió um documento oficial para firmar Acordo de Cooperação Técnica com a UnB. No entanto, em 3 de abril de 2018, a instituição de ensino respondeu ao ofício informando sua desistência de firmar acordo para a realização do estudo.

Após desistência da UnB, a Defesa Civil de Maceió acionou o Departamento de Geologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), na pessoa do Professor Dr. Francisco Pinheiro Lima Filho, que se disponibilizou para fazer estudos de investigação geofísica a fim de obter informações sobre o solo da região e averiguar os fatores que determinaram as fissuras, subsidências (afundamentos) nos terrenos e tremores.

Em 19 e 20 de abril de 2018, professores da UFRN se reuniram na sede da Prefeitura de Maceió com representantes da União, do Estado e do Município e sugeriram hipóteses e linhas de trabalho, apontando possíveis intervenções para orientar as ações do órgão municipal no bairro Pinheiro.

Em 8 de maio de 2018, técnicos da UFRN emitiram relatório preliminar recomendando em caráter de urgência uma audiência com os diretores do SGB/CPRM e da Agência Nacional de Mineração (ANM). Após essa orientação, foi organizada uma comitiva da Prefeitura de Maceió, que se reuniu em Brasília nos dias 18 e 23 de maio com os presidentes do SGB/CPRM e da ANM para traçar diretrizes e procedimentos de ação.

Na reunião de 23 de maio de 2018, foi formado um Grupo de Trabalho (GT) constituído pela Prefeitura Municipal de Maceió e instituições do governo federal, como o SGB/CPRM, a ANM, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) a UFRN.

Ainda com base em dados publicados no site oficial da Prefeitura de Maceió, entre os dias 3 e 6 junho de 2018, técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SEMDS), da qual a Defesa Civil de Maceió faz parte, viajaram ao Rio Grande do Norte para, junto com pesquisadores da UFRN, elaborar o projeto de Investigação Geológica e Geofísica para Diagnóstico das Fissuras (IGDF) do Pinheiro e o plano de trabalho do citado projeto.

A partir de dados coletados no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (Sigaa) da UFRN, esse projeto de investigação teve como escopo “atender as demandas de investigações geofísicas no Bairro de Pinheiro, Maceió-AL, com vistas a entender razões das fissuras e subsidência dos terrenos neste bairro e também identificar causas e extensão de subsidência (afundamento), buscando identificar a(s) fonte (s) do fenômeno(s).” (UFRN, 2018)

Membros do GT se reuniram no dia 7 de junho de 2018 em Maceió e apresentaram uma versão preliminar do plano de trabalho para investigação e diagnóstico da instabilidade do terreno do Bairro Pinheiro. Nessa data, foram iniciados oficialmente os trabalhos do SGB/CPRM em Maceió com a finalidade de:

“Identificar as principais características e áreas de influência do processo de instabilidade do terreno do Bairro Pinheiro; Identificar áreas de maior intensidade das feições de instabilidade; Apoiar as ações da Defesa Civil Municipal; Apontar as áreas prioritárias para avaliação da equipe de engenharia sobre as condições estruturais das edificações; Subsidiar a elaboração do Plano de Contingência; e subsidiar a escolha e locação das futuras investigações.” (SGB/CPRM, 2019)

A descrição detalhada das atividades realizadas pelo Serviço Geológico do Brasil no bairro Pinheiro, contendo mapas, fotografias e análises relacionadas, está disponível aqui. Em 16 de junho de 2018, a Defesa Civil de Maceió foi acionada após a evolução no recalque de um prédio com 12 apartamentos, dentre os quais sete estavam ocupados. Após avaliação de engenheiros civis, a Defesa Civil recomendou a evacuação dos imóveis e iniciou, com o apoio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), a elaboração do Plano de Contingência do Pinheiro.

Após as análises e estudos realizados por técnicos especialistas, o SGB/CPRM divulgou o Mapa com o Levantamento das Feições de Instabilidade do Terreno do Bairro do Pinheiro em 27 de julho de 2018.

Esse material, conhecido por “Mapa de Feições”, descreve o grau de intensidade das feições (termo técnico que significa cisão ou ruptura de uma rocha ou bloco rochoso; em termos populares: afundamentos, erosões, trincas ou rachaduras) encontradas em imóveis particulares e vias públicas, dividindo o bairro em três áreas identificadas pelas cores vermelha, laranja e amarela, conforme a intensidade e persistência das rachaduras e fissuras mapeadas.

O referido Mapa está disponível aqui. Divulgadas no site Diário do Poder (21/01/2019), após os estudos realizados, foram identificadas possíveis relações entre os poços de extração da sal-gema pela Braskem e as “cavernas” abertas no subsolo do bairro Pinheiro. O diretor-geral substituto da ANM, Tasso Mendonça, informou que a empresa suspendeu, em julho de 2018, a exploração dos três poços localizados no bairro Pinheiro devido aos tremores e rachaduras na região.

No entanto, mesmo com a paralisação das atividades mineradoras, os moradores da região continuaram vivendo em estado de insegurança. Neste sentido, para facilitar a comunicação com a população afetada, em agosto de 2018 ocorreu uma série de reuniões entre a Defesa Civil de Maceió e grupos de moradores do bairro Pinheiro.

De acordo com informações disponibilizadas no site oficial da Prefeitura de Maceió, essas reuniões contribuíram com os levantamentos feitos para o “Estudo de Vulnerabilidade Social nas áreas de influência do bairro Pinheiro”, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas).

Em 29 de novembro de 2018, o então prefeito Rui Palmeira (PSD), acompanhado dos secretários Dinário Lemos (Defesa Civil), José Lages (Governança) e Mac Lira (Desenvolvimento Territorial), foram a Brasília buscar mais apoio da União para o bairro Pinheiro. Na sede do Ministério da Integração Nacional (MIN), reunidos com representantes de órgãos federais, os gestores da Prefeitura de Maceió solicitaram recursos financeiros e a continuidade dos estudos para identificar as causas das rachaduras que afetavam imóveis e vias públicas na região.

Após as análises preliminares realizadas pelas instituições envolvidas no caso, foi concluído que o fenômeno ocorrido no Pinheiro nunca havia sido registrado em área urbana de nenhuma outra cidade no Brasil. Diante da complexidade e da necessidade de dar respostas para a população, a Prefeitura de Maceió decretou “Situação de Emergência” em 4 de dezembro de 2018.

Em 21 de dezembro de 2018, a Defesa Civil de Maceió reuniu moradores do Pinheiro, integrantes do Núcleo de Defesa Civil Comunitária (Nudec), para informar as próximas etapas dos estudos. Além dessa medida, o SGB/CPRM disponibilizou uma aba em sua página oficial na internet com informações, documentos e cronogramas de trabalho da equipe técnica em Maceió.

Após publicação no Diário Oficial do Município, o governo federal reconheceu a situação de emergência no bairro Pinheiro no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de dezembro de 2018. Em decorrência desse reconhecimento por parte do governo federal, em janeiro de 2019 a Defesa Civil iniciou medidas para inclusão das famílias que deixaram seus imóveis no benefício previsto pela ajuda humanitária concedido pelo Estado devido à situação de emergência. O Núcleo de Defesa Civil Comunitária (Nudec) passou a ser um ponto de acolhimento social, mobilização e cadastro dos moradores do bairro Pinheiro.

Em 18 de janeiro de 2019, foi apresentado pela Prefeitura de Maceió o “Plano de Contingência do bairro Pinheiro”, instrumento legal determinado pelo governo federal para situações de risco social. O referido plano contou com contribuições de órgãos federais, estaduais e municipais, e compõe um conjunto de estratégias de evacuação da população local como ação preventiva para um possível agravamento da situação de desastre ambiental.

Com base na notícia publicada no site Diário do Poder (21/01/2019), o procurador-geral da Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, disse que o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sugeriu a suspensão das atividades da Braskem em 31 poços de exploração de sal-gema no entorno do bairro do Pinheiro até a conclusão do laudo resultante das investigações realizadas por cerca de 60 especialistas da ANM, SGB/CRPM e Comissão Nacional de Defesa Civil (CNDC) sobre as causas do agravamento de rachaduras no solo em imóveis na região. Segundo a publicação, a referida declaração ocorreu em visita do chefe do MPAL aos moradores no bairro Pinheiro em 19 de janeiro de 2019.

A reportagem destacou que os estudos técnicos trabalhavam com base em diversas hipóteses: a) a exploração nas minas de sal-gema da Braskem; b) o esvaziamento do aquífero por exploração desordenada em poços; c) vazamento na rede de saneamento e abastecimento de água nos bairros fiscalizados e operados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal); e d) o somatório de causas geológicas que teriam começado na década de 1970 com a ocupação urbana daquele bairro.

Inscrição na parede em protesto à Braskem. Foto: Reprodução. Fonte: Agência Pública (2022)

Além das hipóteses supracitadas, o site destacou os estudos coordenados pelo engenheiro civil Abel Galindo Marques, da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), que sugere que tanto a atuação da Braskem como a da Casal, num bairro entrecortado por uma falha geológica, pode ter ocasionado a abertura de “cavernas” no subsolo da região, desestabilizando o terreno.

Para dar visibilidade ao ponto de vista dos moradores afetados, a reportagem trouxe o caso da empresária Socorro Buarque, que tentava há um ano manter sua casa com obras paliativas de “amarração” da estrutura. O imóvel, situado no bairro Pinheiro, estava com o chão afundando e rachaduras por todos os lados. Socorro e o marido não queriam sair, mas mandaram o filho para casa de parentes.

Outro caso que chamou atenção é o do jornalista Herivaldo Ataíde, que, sem recursos para pagar aluguel, permaneceu em seu imóvel. Ambos esperavam a conclusão dos estudos técnicos para cobrar indenizações dos prejuízos.

O site oficial da Prefeitura de Maceió (23/01/2019) informou que, em janeiro de 2019, o então prefeito Rui Palmeira assinou o repasse da ajuda humanitária de R$ 480 mil, destinada a 80 famílias do bairro Pinheiro, que receberam recomendação para deixar seus imóveis. Inicialmente, estava previsto para cada família receber mensalmente R$ 1 mil no período de seis meses.

Outra forma de prestar auxílio para os grupos mais vulnerabilizados foi a partir do Decreto nº 8.685, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) em 28 de janeiro de 2019, ratificando a suspensão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços para imóveis do bairro Pinheiro.

Ao todo, mais de duas mil famílias deixaram de receber os carnês de IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos até a conclusão dos estudos técnicos e a regularização dos referidos imóveis. Na mesma data, o governo federal autorizou repasse financeiro para ajuda humanitária de mais 413 famílias do bairro Pinheiro, totalizando 493 famílias beneficiadas até aquele momento.

Em fevereiro de 2019, a Defesa Civil de Maceió divulgou um balanço geral das medidas preventivas realizadas no bairro Pinheiro: até aquela data, haviam sido emitidas 317 recomendações de evacuação de imóveis, sendo 42 casas e 275 apartamentos. No mesmo mês, técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), com apoio da Cruz Vermelha, iniciaram levantamento populacional no bairro Pinheiro para identificar as famílias em condições de maior vulnerabilidade social e risco geológico, com base no mapa de feições do bairro.

De acordo com informações obtidas no site oficial da Prefeitura de Maceió, o levantamento serviria como base para que os órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos no plano de contingência priorizassem o auxílio à população no caso de uma possível evacuação do bairro. Com base nas ações previstas no plano de contingência, a Prefeitura de Maceió, por meio da Defesa Civil, organizou um simulado de evacuação do bairro Pinheiro como forma de executar trabalhos de caráter preventivo. Uma forte mobilização de agentes sociais foi feita para a realização dessa etapa.

A Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) se tornou mais uma parceira por meio da formação de servidores e diretores das escolas situadas no bairro Pinheiro. Essa formação teve como objetivo mobilizar voluntários para atuar no plano de evacuação do bairro. Em 16 de fevereiro de 2019, órgãos da Prefeitura de Maceió, do governo do estado e da União realizaram o citado simulado de evacuação do bairro Pinheiro, envolvendo mais de 700 pessoas. Tratou-se de uma ação estratégica e preventiva, sendo uma das etapas previstas no Plano de Contingência de Defesa Civil e Proteção (Placon).

A Eletrobras Distribuição Alagoas e o SGB/CPRM informaram que, a partir de 24 de fevereiro de 2019, a distribuidora realizaria desligamentos diários na rede elétrica que passa pelo bairro Pinheiro, até o dia 10 de março daquele ano. Os desligamentos foram solicitados pelo SGB/CPRM com o objetivo de diminuir a interferência nos dados dos estudos que estavam sendo realizados com o Método Geofísico Áudio Magnetotelúrico (AMT).

Em março de 2019, foi iniciado um novo estudo de sísmica no bairro Pinheiro e em ruas de bairros próximos, tratando-se de um processo necessário para complementar os estudos que visavam apontar as causas dos eventos na região. Segundo dados da prefeitura local, a análise foi uma exigência da ANM à Braskem, e foi realizada pela empresa americana Panamerican Geophysical (Panamgeo), especializada em pesquisas geofísicas.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), autorizou o repasse financeiro de R$ 11,5 milhões para a Prefeitura de Maceió como forma de pagamento de auxílios-moradia às famílias do bairro Pinheiro com imóveis situados nas áreas laranja e amarela. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de março de 2019, em atendimento à solicitação protocolada pela Defesa Civil de Maceió no sistema do governo federal no início daquele mês.

Em decorrência do agravamento das fissuras em imóveis e vias públicas, em 26 de março de 2019 foi publicado no Diário Oficial de Maceió o decreto de estado de calamidade pública nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. A decisão, que inicialmente beneficiava os contribuintes do Pinheiro, foi estendida aos outros dois bairros incluídos no decreto de estado de calamidade pública. Como efeito desse reconhecimento, a Prefeitura de Maceió suspendeu também a cobrança de todos os tributos municipais para os moradores e empresários dos bairros Mutange e Bebedouro.

A partir do referido decreto, a prefeitura de Maceió divulgou, em 9 de abril de 2019, que fora iniciado o levantamento populacional em residências no bairro do Mutange, incluindo a comunidade Alto do Céu e parte do Bebedouro. Esses dados serviriam de base para o plano de contingência, a ser posto em prática numa possível evacuação em casos de chuvas intensas. A ação foi realizada pelas equipes da Secretaria de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (Sedet).

Tendo o Ministério Público Federal (MPF) como apoiador, o órgão participou, em 17 de abril de 2019, da apresentação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro. O documento, disponível no portal pinheiro.al.gov.br (endereço eletrônico criado para o caso em questão), foi elaborado pela Defesa Civil de Maceió, com participação das Defesa Civil do Estado de Alagoas (Cedec) e da Defesa Civil no Brasil. Como já ressaltado, esse Plano detalha a atuação de órgãos, instituições e empresas na reparação, monitoramento e respostas em ações preventivas e em caso de desastre. O documento, na íntegra, está disponível aqui.

Com base em notícias publicadas no portal do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão (29/04/2019), em 28 de abril de 2019 ocorreu audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Maceió a fim de tratar da situação do bairro Pinheiro. Contando com a presença de membros do MPF, a procuradora da República Niedja Kaspary salientou que o órgão acompanhava os estudos técnicos realizados pelo SGB/CPRM, com especial interesse em resultados conclusivos que pudessem fundamentar possíveis ações judiciais.

Destacamos um trecho de seu pronunciamento:

“O MPF tem atuado fortemente na tutela dos cidadãos envolvidos vítimas das rachaduras no solo do bairro, foram inúmeras reuniões realizadas com representantes de moradores, da Prefeitura, do Governo do Estado e também de órgãos federais, como Agência Nacional de Mineração, Defesa Civil Nacional, Ministério de Minas e Energia e o Serviço Geológico do Brasil (CPRM).”

Cabe destacar que o acompanhamento do MPF é feito pelo Grupo de Trabalho (GT) criado especificamente para tratar desse caso. Denominado “GT do MPF do Caso Pinheiro”, esse grupo, composto pelas procuradoras da República Cinara Pricladnitzky Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, promoveu e coordenou reuniões, expediu ofícios e recomendações, colheu informações com moradores e demais pessoas impactadas, bem como participou de reuniões e audiência públicas.

Para as procuradoras, apesar de longe de uma conclusão, a atuação em grupo tem resultado em medidas efetivas, não só para a instrução dos procedimentos instaurados no MPF sobre o Caso Pinheiro, mas especialmente para a proteção dos direitos dos moradores do bairro.

Em resposta aos problemas ocasionados pela mineração, foi divulgado no site oficial da Braskem (s/d) que a empresa assinou, em abril de 2019, o primeiro Termo de Cooperação com o poder público. O acordo incluiu a doação de equipamentos de monitoramento para a prefeitura e a realização de obras de infraestrutura, como a recuperação do pavimento de ruas e a correção do sistema de drenagem da água da chuva. Esse termo também contemplou a instalação de uma estação meteorológica, a implantação de sistemas de monitoramento geológico (GPS) e a montagem de uma sala de controle para uso da Defesa Civil.

Como forma de apoiar os grupos mais vulnerabilizados, em abril de 2019 o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), por meio dos desembargadores Anne Inojosa e Marcelo Vieira, anunciou que priorizaria procedimentos, ações e processos de moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Uma medida importante foi tomada para facilitar o acesso da sociedade às informações referentes ao caso específico: em abril de 2019, a Defesa Civil de Maceió divulgou um guia com informações úteis para os moradores de Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

O livreto, intitulado “Guia para a população: Estado de Calamidade Bebedouro, Mutange e Pinheiro”, foi produzido pela Prefeitura de Maceió e pelo governo do estado, e explica, em linguagem simples e objetiva, questões sobre a situação de risco nos bairros, os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e os canais de comunicação oficiais.

Outro agente entrou em cena para apoiar os moradores vulnerabilizados: o Ministério da Saúde (MS). Em 24 de abril de 2019, representantes da Prefeitura Municipal de Maceió, do Governo do Estado de Alagoas e do Ministério da Saúde iniciaram uma discussão para o fortalecimento das ações de saúde dentro do plano de evacuação para os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Na ocasião, técnicos do MS avaliaram o plano de trabalho desenvolvido pelos agentes públicos estaduais e municipais para o caso de uma eventual evacuação da área, com o objetivo de aperfeiçoar a capacidade de resposta no cuidado à população.

Em 29 de abril de 2019, o Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) publicou o “Relatório Síntese dos Resultados do Estudo sobre a Instabilidade do Terreno nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro”, que passou a subsidiar as medidas de ação emergencial em Maceió.

O laudo divulgado pelo SGB/CPRM sobre o que estaria causando as rachaduras em ruas e imóveis (no Pinheiro, e em outros bairros próximos) apontava que a hipótese mais provável era aquela que associava o fenômeno à extração de sal-gema da empresa Braskem. O SGB/CPRM, com base em todos os estudos e análises realizadas, chegou às seguintes conclusões:

“Está ocorrendo desestabilização das cavidades provenientes da extração de sal-gema, provocando halocinese (movimentação do sal) e criando uma situação dinâmica com reativação de estruturas geológicas preexistentes, subsidência e deformações rúpteis em superfície em parte dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió-AL. (…) Este processo erosivo é acelerado pela existência de pequenas bacias endorreicas [uma área na qual a água não tem saída superficialmente, por rios, até o mar], falta de uma rede de drenagem pluvial efetiva e de saneamento básico adequado.” (CPRM, 2019, p.39)

A partir do relatório apresentado pelo SGB/CPRM, ficou clara a existência de políticas ineficientes de drenagem e saneamento por meio da empresa Casal, que, por sua vez, caracteriza-se por ser uma causa secundária dos fenômenos na região devido ao fato de acelerarem os efeitos negativos da mineração.

Todavia, após o referido relatório que aponta a atividade de mineração da Braskem como a principal responsável pelos problemas na região do Pinheiro e outros bairros, além do termo de cooperação que a empresa firmou com a prefeitura local, foi lançada uma nota no site oficial da Braskem (09-05-2019) informando a paralisação preventiva de toda a atividade de extração de sal-gema em Maceió. Cabe ressaltar que, mesmo com o laudo do SGB/CPRM e as medidas tomadas pela empresa, a Braskem não corroborou esse relatório, alegando que outros estudos complementares seriam realizados.

Em meio ao conflito de interesses, outras medidas surgiram como forma de compensar a população mais afetada. Com base em notícias publicadas no portal da Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e da Prefeitura de Maceió, em maio de 2019, a Defesa Civil de Maceió participou de reunião no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) para articular a retomada do “Programa Posse Legal” nos bairros atingidos por afundamentos e rachaduras em Maceió. Esse projeto do TJ/AL aconteceu em parceria com a Associação Anoreg/AL, sendo uma iniciativa que regulariza gratuitamente a posse de imóveis da região, garantindo direitos aos moradores, como aluguel social e eventuais indenizações.

O Programa Posse Legal beneficiaria pessoas como a dona de casa Severina Bezerra, de 59 anos, que há mais de 35 anos recebeu um terreno da prefeitura e, desde então, investiu tudo o que conquistou na vida em sua casa. Aflita com as rachaduras no imóvel e os buracos nas ruas do bairro, ela explicou que vivia em busca de uma solução:

“Se eu perder a minha casa, eu vou morar onde? Eu não tenho para onde ir, eu investi todas as minhas fichas lá. Hoje eu já não posso mais trabalhar, sou uma pessoa doente e preciso dos meus médicos que são tudo aqui perto. O que a pessoa ganha mal dá para comer e se for pagar aluguel de casa? Vai viver de que? Tenho fé em Deus que todos nós que estamos aqui vamos conseguir ter esse documento e vai ser a maior felicidade do mundo.” (ANOREG/AL, 2019).

Em 28 de maio de 2019, a Portaria Nº 1311 foi assinada pelo secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconhecendo o estado de calamidade pública no município de Maceió/AL, em decorrência de subsidências (afundamentos) e colapsos nos bairros Pinheiro, Bebedouro e Mutange. Após esse reconhecimento por parte do governo federal, a Prefeitura de Maceió, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec), divulgou em junho de 2019 o “Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias”, abrangendo os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Elaborado por técnicos da Defesa Civil Nacional e da Defesa Civil de Maceió, o mapa é dividido em setores, conforme características técnicas e a gravidade – criticidade – dos danos observados, e aponta as linhas de ações prioritárias para cada área. O documento foi validado pelo SGB/CPRM e pode ser acessado clicando aqui.

Após encontro do Comitê de Acompanhamento das Ações para os Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro (formado por lideranças comunitárias, membros de Núcleos Comunitários da Defesa Civil – Nudesc e representantes da Prefeitura de Maceió), em 24 de junho de 2019, houve reunião em Brasília para acompanhamento do conflito que envolve a Braskem e moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

Na ocasião, membros do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão (OCGR) reforçaram que o caso está sendo acompanhado por representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cabe destacar que, desde maio de 2019, o OCGR, criado em conjunto pelo CNJ e pelo CNMP, analisa o chamado “caso de Alagoas” ou “caso Pinheiro”. Esse acompanhamento, segundo dados do Portal do Observatório (27/11/2019), visa ajudar os atores envolvidos no conflito a encontrar uma solução que não seja a judicialização. Ou, se for o caso, contribuir para que eventuais procedimentos judiciais sejam efetivados para a reparação dos danos às vítimas.

É perceptível que o conflito ganhou repercussão e apoio a nível nacional, mobilizando diversas instituições para somar esforços junto aos grupos mais atingidos. No que tange ao contexto local, a Prefeitura de Maceió publicou no Diário Oficial do Município (DOM), em 1 de julho de 2019, o Decreto nº 8.755, que formaliza a composição do Comitê de Gestão de Crise responsável pelas ações voltadas para prevenção, preparação, monitoramento e respostas à movimentação de solo nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

No período entre 10 e 20 de julho de 2019, a Defesa Civil de Maceió realizou o cadastramento para o aluguel social dos moradores do Mutange e do Jardim Alagoas, uma localidade dentro do bairro de Pinheiro. Com base em dados divulgados pela prefeitura local, foram cadastradas 1.249 moradias de 22 ruas da área identificada pela cor rosa claro no Mapa de Setorização de Danos. A área foi considerada muito crítica, conforme os relatórios técnicos do SGB/CPRM, que recomendou a desocupação dos moradores.

De acordo com dados publicados no site Gazetaweb (26/07/2019), o TJ-AL concedeu alvará que autorizava a liberação de R$ 15 milhões dos valores da Braskem, que estavam bloqueados, para o pagamento do aluguel social de 2.500 famílias das encostas do Mutange e do Jardim Alagoas.

O juiz Ivan Vasconcelos de Brito Júnior, da 2ª Vara Cível da Capital, e o então vice-prefeito e secretário de Assistência Social, Marcelo Palmeira, assinaram o documento que permitia a transferência do valor para o Município, que realizaria o pagamento durante seis meses no valor de R$ 1 mil.

Em nota, Marcelo Palmeira disse:

“Nós vencemos apenas uma batalha, mas trata-se de um progresso muito importante. Através do trabalho da Defensoria Pública e Ministério Público, conseguiremos disponibilizar o aluguel social para que essas famílias do Mutange e Jardim Alagoas possam procurar novas moradias e saiam das áreas de risco. Iremos trabalhar no plano de operações para promover a evacuação voluntária desses moradores.”

Em 25 de setembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Município a renovação, por mais seis meses, do Decreto de Calamidade Pública para os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, incluindo ainda o bairro do Bom Parto que, após levantamento realizado pela Defesa Civil Municipal, também foi identificado como local com fissuras em imóveis particulares e vias públicas.

Como forma de solucionar a questão da moradia para a população em áreas de maior risco, o então prefeito Rui Palmeira (PSD) reuniu-se em Brasília em 3 de outubro de 2019 com o então ministro Gustavo Canuto, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para tratativas de realocação das famílias para unidades do programa Minha Casa Minha Vida em Maceió. No entanto, a realocação das famílias exigia esforços conjuntos para criar políticas e medidas de assistência social visando amenizar os severos impactos gerados pela atividade de mineração.

Nesse sentido, segundo informações oficiais da Prefeitura de Maceió, a Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) apresentou, em outubro de 2019, o “Relatório Socioeconômico e Educacional das Escolas Situadas nos Bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro”, considerando as unidades escolares também ameaçadas por conta dos riscos associados aos abalos.

Mesmo considerando que a mineradora Braskem foi apontada no relatório técnico do SGB/CPRM como responsável pelo fenômeno de subsidência que afetou os bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, a empresa alegava “inconsistências de metodologias usadas na elaboração do Relatório Síntese da CPRM”, conforme nota divulgada no portal Arapiraca News (22/11/2019).

Apesar dessa alegada desresponsabilização, a Braskem informou seguir “empenhada em contribuir com as autoridades na identificação das causas e das soluções e [que] tem cooperado com a adoção das medidas emergenciais necessárias definidas em Termo de Cooperação com os MP Estadual e Federal, Município de Maceió e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura”.

O então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebeu, em 26 de novembro de 2019, uma comissão do movimento SOS Pinheiros representando cerca de 53 mil moradores dos bairros afetados pelo conflito. Com base em nota publicada no Portal do OCGR(27/11/2019), Toffoli ouviu os representantes do movimento e reiterou que o Observatório acompanhava o caso, empenhado em auxiliar os agentes envolvidos: “Em toda essa questão o que podemos fazer é procurar auxiliar as autoridades locais do Judiciário e o Ministério Público para uma solução mais coordenada.”

Apesar do posicionamento da empresa Braskem, com base em nota oficial da Prefeitura de Maceió, em 27 de novembro de 2019, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) reuniu-se com representantes da Defesa Civil Nacional, Ministério de Minas e Energia (MME), SGB/CPRM, ANM, Ufal e de órgãos municipais para discutir o processo de fechamento dos poços de extração de sal-gema da Braskem.

Conforme um vídeo publicado no YouTube pelo Canal Arthur Lima Show (30/11/2019), ocorreram sete suicídios em Maceió de pessoas diretamente ligadas ao conflito com a Braskem. O vídeo pode ser assistido aqui.

Marcelo Ribeiro (2019), em artigo publicado no livro Comportamento e suicídio: o suicídio e seus atores sociais, analisou a saúde mental de moradores atingidos:

“O drama das comunidades é incomensurável e o impacto, sobretudo na saúde mental, tem desdobramentos já visíveis, principalmente em relação a estados de medo, insegurança, ansiedade e luto. Toda uma sintomatologia daí é decorrente, como transtornos do sono, transtornos alimentares, depressão, fobias e até mesmo outros transtornos mais comprometedores, como ideações suicidas.” (RIBEIRO, 2019, p.10).

Buscando compensar os danos causados na população, em 5 de dezembro de 2019, a Braskem informou oficialmente que começaria a execução das ações do “Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação” (PCF) dos moradores dentro da área de resguardo em torno dos poços, uma área de segurança definida pela empresa onde se situavam habitações que estavam mais próximas dos poços de sal. Após reuniões com a Defesa Civil municipal, ficou definido o mapa de desocupação dos imóveis. Nas ações de realocação de moradores, seriam priorizadas as áreas recomendadas pelos especialistas.

No início de 2020, a Prefeitura de Maceió e a Braskem firmaram novo termo de acordo visando o acompanhamento adequado do problema de instabilidade de solo que afeta os bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto. O termo prevê a obrigatoriedade da Braskem com a execução do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da população e estabelece outras medidas de apoio na desocupação das áreas de risco. O documento do termo de acordo, firmado entre os Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF), as Defensorias Públicas do Estado de Alagoas (DPE/AL) e da União (DPU) e a empresa, encontra-se disponível aqui.

O blog Combate Racismo Ambiental (14/01/2020) publicou nota detalhando o termo de acordo supracitado. A publicação ressalta que a Braskem pagará R$ 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos quatro bairros de Maceió: Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto. Esse acordo não é estático, pois possui cláusulas que preveem a possibilidade de ampliação caso haja extensão dos danos, desde que comprovados por via judicial. Segundo o parágrafo quarto da cláusula quinta do acordo:

“Após ingressar no Programa de Compensação e Apoio à Realocação, em havendo discordância por parte de atingidos quanto aos valores ofertados pela BRASKEM, fica facultada a propositura de medida judicial por qualquer das Partes, na qual a Braskem se obriga ao depósito do valor do laudo judicial de avaliação do imóvel, elaborado mediante perícia judicial e homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal ou pelo juízo competente.”

O custo da remoção e realocação está estimado em R$ 1,7 bilhão, e os valores serão pagos pela Braskem. Outro R$ 1 bilhão será utilizado para fechamento de todos os poços (que pertencem à mineradora) de exploração de sal-gema em Maceió. Caso o solo continue cedendo, a região pode sucumbir – diz a notícia.

Foi destacado o depoimento do geólogo e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Abel Galindo:

“Caso a Braskem não tome providências e as minas não sejam preenchidas com pedregulho ou areia, esses bairros tendem a desaparecer. Não temos controle sobre esse fenômeno, eu alerto isso faz tempo, se tivesse sido tratado lá atrás, poderíamos ter revertido.” – disse o geólogo em referência aos eventos dos tremores ocorridos entre fevereiro de março de 2018.

Apesar de todos os estudos técnicos e acordos firmados, a Braskem continuou não reconhecendo sua responsabilidade. A empresa contestou o estudo divulgado pelo SGB/CPRM e encomendou um novo relatório do Instituto de Geomecânica de Leipzig, Alemanha (IFG, do nome em alemão: Institut für Gebirgsmechanik GmbH), que recomendou a imediata remoção das famílias que residem no entorno de 15 poços explorados pela Braskem.

“No dia 03 de janeiro, a Braskem e órgãos públicos assinaram um acordo que prevê a desocupação e a indenização dos moradores de imóveis de áreas consideradas como de risco pela Defesa Civil. Ao todo serão cerca de 4,5 mil imóveis desocupados e indenizados pela Braskem. O acordo esclarece que as obrigações assumidas pela empresa não significam o reconhecimento de responsabilidade sobre a ocorrência de rachaduras nos bairros, decorrentes dos eventos geológicos de março de 2018”, afirma a mineradora, em nota republicada pelo blog Combate Racismo Ambiental.

De acordo com matéria publicada no portal do OCGR (11/01/2020), a Comissão de Moradores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto entregou em 9 de janeiro de 2020 uma placa em agradecimento ao então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Com o apoio de Toffoli nas negociações com a Braskem, os moradores conseguiram um acordo com a empresa e autoridades locais.

O portal dizia que, por meio do trabalho do OCGR, os envolvidos alcançaram acordos entre a Braskem e os diversos órgãos locais e do sistema de Justiça para desocupação e indenização das famílias que moram em locais de risco de afundamento e desmoronamentos. Cabe destacar que o “Caso Pinheiro” é o único, dentre os casos acompanhados pelo OCGR, que busca a prevenção de eventual tragédia, diferentemente dos casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e de Mariana, Brumadinho e Unaí, todas em Minas Gerais.

A nota publicou trecho do pronunciamento do ministro Toffoli:

“Fico feliz por ter chegado a uma solução rápida, após a negociação com a empresa e as autoridades locais. Esse trabalho é resultado da união dos moradores e das partes envolvidas. A atuação do CNJ vem com autoridade, traz garantias e impõe aos responsáveis que assumam seus compromissos, repondo o necessário e a segurança das famílias.”

Com o objetivo de construir escolas e realizar programas de capacitação profissional para os moradores mais afetados pelo caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Braskem assinaram, em fevereiro de 2020, acordo que previu a transferência de R$ 40 milhões da empresa para cobrir os gastos com as iniciativas acordadas com o MPT.

O dinheiro pago pela Braskem seria usado para comprar terrenos, materiais de construção, contratar mão de obra, bem como todo o mobiliário e equipamentos das novas escolas. De acordo com informações publicadas no portal da Braskem, por causa da pandemia de covid-19, R$ 2 milhões do valor pago pela empresa foram destinados para as ações de combate ao novo coronavírus (Sars-Cov-2).

Publicada em 23 de março de 2020 pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Portaria nº 664 autoriza o Gestor Operacional do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) a alienar as unidades habitacionais de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) às famílias atingidas pela subsidência nos bairros Mutange e Bom Parto. As famílias consideradas na portaria são as residentes nas áreas de risco de criticidade 00 de acordo com o Mapa de Setorização de Danos e Linhas Prioritárias emitido pela Defesa Civil de Maceió. Essa medida cria condições para favorecer a alienação de 500 unidades habitacionais no empreendimento Residencial Vale Bentes I, em Maceió.

Como resultado da sua atuação nesse conflito, o Ministério Público Federal em Alagoas venceu o VIII Prêmio República de Valorização do MPF, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Com base na publicação do blog Combate Racismo Ambiental (01/08/2020), a atuação da Força-Tarefa para o Caso Pinheiro do MPF foi vencedora na categoria Direitos do Cidadão e premiada durante cerimônia virtual transmitida pela TV ANPR. Houve destaque ao trabalho das procuradoras da República Cinara Bueno, Niedja Kaspary, Raquel Teixeira e Roberta Bomfim, que em 2019 desempenharam ações na esfera judicial e extrajudicial, buscando tutelar, sobretudo, os direitos dos cidadãos atingidos em todos os aspectos.

Apesar de conquistas por parte da população mais afetada pelo conflito, os problemas permanecem e tendem a crescer. Em 10 de setembro de 2020, as equipes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) foram acionadas para fazer vistorias e estudos técnicos de fissuras, trincas e rachaduras registradas em imóveis no bairro do Farol, contíguo aos bairros já afetados. A ideia do trabalho era saber se as fissuras, trincas ou rachaduras estariam associadas ao processo de instabilidade que envolve outros quatro bairros devido aos impactos da mineradora Braskem.

Com a permanência dos problemas, a Prefeitura de Maceió e a Braskem firmaram mais um Termo de Cooperação Técnica em 14 de setembro de 2020. O Termo visava ao acompanhamento adequado do problema de instabilidade de solo que afeta os bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto. O novo documento prevê ações de apoio para o Plano de Contingência (Plancon) da área afetada pela subsidência.

Segundo o site oficial da Prefeitura de Maceió:

“Este novo Termo de Cooperação tem como foco o apoio necessário para que seja atualizado o Plancon e implementadas as ações necessárias de suporte à população diante do novo cenário em que se encontra a área afetada pela instabilidade de solo, caso haja necessidade” – explicou o diretor de Planejamento e Redução de Risco da Defesa Civil, Arthur Rodas.

As pessoas dos bairros atingidos foram obrigadas a deixar suas residências e comércios, gerando drásticas rupturas nas relações sociais em face dos prejuízos econômicos, emocionais e morais. Os moradores da região estão cada vez mais suscetíveis aos riscos e impactos negativos, contando, inclusive, com episódios de suicídio. Trata-se de um conflito de extrema complexidade que envolve danos irreparáveis para todos os âmbitos da vida dessa população de Maceió.

Conforme publicado por Angelo (2021) no Observatório da Mineração, apenas no 1º semestre de 2021, o lucro líquido da Braskem foi de R$ 10 bilhões. Além do lucro, a notícia aponta ainda que a receita líquida da Braskem no 2º semestre de 2021 subiu 136% em relação ao ano anterior, e 16% em relação ao primeiro trimestre daquele ano, chegando a R$ 26,4 bilhões. Além disso, a Braskem obteve o melhor desempenho do Ibovespa no acumulado do ano, com ganhos de 145,3% até o início de agosto de 2021.

Em agosto de 2021, foi lançado o documentário de Carlos Pronzato, “A Braskem passou por aqui: A catástrofe de Maceió”, que mostra o drama da população frente a esse crime, no intuito de divulgar a tragédia nacionalmente.

Uma fotorreportagem publicada por Theo Sales em janeiro de 2022, trouxe a história de resistência de uma das últimas moradoras do bairro Pinheiro, Dênia Valquíria. Apesar da debandada dos moradores, Dênia resolveu ficar no bairro, onde vive há 41 anos. Segundo ela, sua casa não está em risco iminente, mas enfrenta as dificuldades de se morar no bairro.

Ela relatou que os valores oferecidos pela Braskem para comprar sua casa estavam muito abaixo do preço avaliado do imóvel, e que o auxílio-aluguel oferecido pela empresa também não custearia uma residência semelhante à sua, em que fosse possível morarem seis membros da família. Ela apontou que, além do valor financeiro, nada supre o valor sentimental da perda do seu imóvel. Como se não bastasse, Dênia lamenta pela saúde do seu marido, que ficou muito comprometida com a desestruturação do bairro, quando passou a apresentar problemas físicos e psicológicos.

Destacamos um trecho de seu pronunciamento:

Em nota, Marcelo Palmeira disse:

Marcelo Ribeiro (2019), em artigo publicado no livro Comportamento e suicídio: o suicídio e seus atores sociais, analisou a saúde mental de moradores atingidos:

Foi destacado o depoimento do geólogo e professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Abel Galindo:

A nota publicou trecho do pronunciamento do ministro Toffoli:

Segundo o site oficial da Prefeitura de Maceió:

Maceió afunda em lágrimas. Foto: Edilson Omena /Tribuna Independente

Um efeito catastrófico, mas pouco comentado a respeito do crime da Braskem, é o prejuízo direto à educação no município de Maceió. Conforme apontou matéria da Agência Pública (2022), pelo menos 17 unidades de ensino públicas, num total de 13 escolas estaduais (11 escolas e 2 centros de formação) e outras municipais, com mais de 7 mil alunos no total, foram afetadas com o processo de instabilidade das 35 minas de sal-gema da Braskem. Desse total de estudantes, 3.508 foram realocados para outros prédios até a data da matéria, enquanto 3.036 estudantes seguiam nos mesmos prédios em áreas de observação pela Defesa Civil; outros ainda seguiam estudando à distância.

Uma das escolas apontadas na reportagem foi a Escola Municipal Radialista Edécio Lopes, no Pinheiro. A escola, em absoluto abandono, perdeu o teto, sendo invadida por mato e ocupada por restos de entulho que se desprenderam do teto e das paredes, que apresentavam infiltrações e lodo. De forma repentina, alunos, pais, professores e técnicos passaram a conviver com incertezas, suspensão de aulas presenciais e abalo nas estruturas dos prédios escolares, gerando temor.

Em abril de 2022, devido à situação de fechamento das unidades, alunos da Escola Edécio Lopes realizaram manifestação na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), denominada “Aula na Calçada”, com o intuito de pressionar a prefeitura de Maceió a cumprir acordos para realocar as turmas do prédio desta e de outras duas escolas: o Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Luiz Calheiros Júnior, anteriormente localizado no bairro Pinheiro, e o Cmei Vereador Braga Neto, no Bebedouro, com o total de 531 alunos das três unidades.

Apesar da pressão, a prefeitura comandada pelo prefeito João Henrique Caldas (PL), aliado do então presidente Jair Bolsonaro (PL), havia apenas informado que o processo de aquisição de um novo prédio para a Escola Municipal Edécio Lopes estaria em andamento. O desleixo com a resolução do problema aponta para impactos ainda maiores no aprendizado das crianças, ainda mais no estado que apresenta a maior taxa de analfabetismo no país (17,1%), segundo aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2021.

“Primeiro desestrutura toda a primeira instituição de onde esses sujeitos aprendizes veem [sic]: as famílias, o lar, o primeiro lugar de segurança, sendo assim, esses aprendizes já chegam à escola com as desigualdades aprofundadas, um primeiro obstáculo a ser superado. E para isso é necessário não só a ação da escola, mas de todas as outras instituições”, argumenta a professora da educação básica da rede pública municipal de Maceió e doutoranda – à época – em educação pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Nélida Silva (AGÊNCIA PÚBLICA, 2022).

Em 21 de setembro de 2022, o Tribunal Distrital de Roterdã, na Holanda, abriu caminho para que os atingidos pela Braskem em Maceió pudessem ser vitoriosos numa ação bilionária movida contra a empresa em novembro de 2020 devido aos tremores que afetaram a cidade em 2018. Assim, os moradores levaram o caso aos tribunais holandeses informando que o processo legal estaria parado no Brasil e que o acordo coletivo oferecido pela Braskem não satisfazia os demandantes.

Eles alegavam que a Braskem possuía três filiais baseadas em escritórios europeus em Roterdã, fato considerado pelos juízes ao entenderem que possuíam competência para admitir o caso. A decisão do tribunal rejeitou os argumentos de defesa apresentados pelas subsidiárias da Braskem. Segundo o advogado Marc Krestin, do escritório de advocacia Pogust Goodhead, isso indicava que os juízes holandeses poderiam admitir as demandas dos atingidos (FOLHA DE PERNAMBUCO, 2022).

Na manhã do dia 3 de março de 2023, segundo publicado pelo portal Tribuna Hoje, cinco anos após a tragédia, moradores dos bairros afetados pela Braskem realizaram ato público no bairro do Farol, na Avenida Fernandes Lima, em frente ao Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa). Usando faixas, cartazes e carros de som, chamaram a atenção da população contra o prejuízo financeiro e psicológico que vêm sofrendo mesmo após passados tantos anos do tremor de terra causado pela mineradora. Eles denunciaram que os danos são incalculáveis, causando o apagamento de vidas, histórias, memórias e da própria riqueza histórico-cultural da cidade.

De acordo com Alexandre Sampaio, presidente da Associação dos Empreendedores no Pinheiro e Região Afetada pela Braskem, o crime ocasionado pela Braskem compensa, já que ninguém foi preso ou punido. Os acordos com a empresa, inclusive, beneficiaram-na, já que garantiram a ela uma economia de R$ 20 bilhões em indenizações, além de garantias de negócios imobiliários futuros no valor de R$ 40 milhões, pois a empresa passou a adquirir muitos imóveis nos bairros afetados – montante, segundo ele, maior do que o valor de mercado das ações do grupo controlador da mineradora.

A ex-moradora de Bebedouro e integrante do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), Neirevane Nunes, reiterou que as indenizações oferecidas pela empresa “são vergonhosas”, não chegando sequer à metade do valor de mercado do imóvel. Ao mesmo tempo, o crime ambiental aumentou o valor dos imóveis em outros bairros de Maceió, gerando especulação imobiliária devido ao aumento da procura.

O valor do aluguel social, por sua vez, é baixíssimo, de apenas R$ 1.000, enquanto a Braskem quer pagar indenização por danos morais de apenas R$ 40 mil por núcleo familiar. A matéria de Lucas França para a Tribuna Hoje (2023) apontou ainda que houve o suicídio de 11 pessoas atingidas pela Braskem após cinco anos de impunidade. Os que ficaram sentem-se “enterrados vivos”, como o morador Jorge Gonzaga, que ainda resiste no bairro Pinheiro. Junto a ele, estão mais 27 moradores que aguardam um acordo digno com a Braskem (FRANÇA, 2023).

Conforme publicado pelo G1 Alagoas, no dia 19 de abril de 2023 a Justiça de Alagoas bloqueou o valor de R$ 1,08 bilhão das contas bancárias da Braskem, a pedido do governo do estado, que alegou ter sofrido prejuízos com o afundamento do solo nos bairros afetados pela empresa. A decisão partiu do juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara da Capital. Ele citou como prejuízos relevantes a construção do Eixo Cepa, uma rota alternativa à Avenida Fernandes Lima, que ficou inutilizada por conta do afundamento do Pinheiro. A obra custou aos cofres públicos R$11,6 milhões. O dinheiro bloqueado é uma forma de garantir o pagamento das indenizações aos danos patrimoniais materiais e imateriais por parte da empresa.

A ação foi impetrada pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL). Além das perdas dos investimentos em obras públicas, o juiz também mencionou as perdas dos valores gastos com a desapropriação de imóveis particulares para a construção do eixo, que totalizaram R$ 3,1 milhões para o estado.

Outro aspecto apontado foi a perda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o estado, com a paralisação do comércio na região. Caso não houvesse o crime da Braskem, a arrecadação entre 2018 e 2020 teria atingido a marca de R$ 900 milhões no triênio.

Em 20 de junho de 2023, o Combate Racismo Ambiental publicou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – estaria apoiando a atuação do Grupo de Trabalho do MPF para acompanhar o caso Braskem. Entre os dias 15 e 16 de junho de 2023, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, esteve em Maceió para acompanhar as inspeções realizadas pelo MPF nas obras referentes ao acordo socioambiental da empresa, que também teve o Ministério Público do Estado de Alagoas como participante. Ele fez visitas aos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro. O acordo firmado em dezembro de 2020 referia-se aos danos sociais e urbanísticos causados pela exploração do sal-gema.

No Mutange, havia uma obra de contenção de encosta em área de risco, com o intuito de estabilizar e ampliar o espaço verde da cidade. Além disso, vinham sendo executadas obras de preenchimento de minas com areia. No total, 35 minas vêm sendo acompanhadas e em processo de preenchimento, pressurização e tamponamento por parte da ANM, dado que cada cavidade demanda uma intervenção específica.

O acordo com o MPF incluiu ainda obras de mobilidade urbana para melhorar a locomoção da população, no valor de R$ 360 milhões. A execução, no entanto, estaria sendo feita por empresas contratadas pela Braskem com a coordenação do município. Além da ampliação de vias, as ações incluíam a implantação de semáforos inteligentes, por exemplo. A recuperação de 46 imóveis históricos dentro da área do Mapa de Risco da Defesa Civil também entrou no rol dos investimentos para serem restaurados (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 2023).

No dia 5 de julho de 2023, o UOL noticiou que a Braskem tocou um alarme de evacuação por engano, deixando em desespero os moradores dos bairros Pontal da Barra e Trapiche. O aviso sonoro insinuava que havia um vazamento químico e pedia que os moradores deixassem a região. Em nota, a empresa avisou que ocorreu uma falha técnica de comunicação no teste de alarme, efetuado todas as quartas-feiras às 10h.

Atualizada em setembro de 2023

Cronologia

15 de fevereiro de 2018 – A Defesa Civil da Prefeitura de Maceió é acionada para averiguar uma fissura de aproximadamente 280 metros no bairro Pinheiro, evacuando um imóvel.

3 e 5 de março de 2018 – A Defesa Civil de Maceió é acionada após um tremor de terra que atingiu o bairro Pinheiro e outras regiões de Maceió. O órgão municipal aciona o governo federal, por meio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) e do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) para avaliar o caso.

12 e 13 de março de 2018 – O SGB/CPRM encaminha dois técnicos a Maceió para avalições específicas no bairro Pinheiro e a Defesa Civil de Maceió recomenda a evacuação de 24 apartamentos em Conjunto Habitacional Divaldo Suruagy devido aos danos em suas estruturas.

19 de março de 2018 – O SGB/CPRM emite relatório da visita técnica apontando a necessidade de parceria para a utilização de equipamentos da Universidade de Brasília (UnB); no entanto, a UnB não firma acordo de cooperação técnica.

19 e 20 de abril de 2018 – Acontece reunião na Prefeitura de Maceió com representantes da UFRN, União, Estado e Município, e são definidas estratégias de ação no bairro do Pinheiro.

8 de maio de 2018 – Técnicos da UFRN emitem relatório preliminar e recomendam, em caráter de urgência, audiência com os diretores do SGB/CPRM e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

18 e 23 de maio de 2018 – Comitiva da Prefeitura de Maceió se reúne em Brasília com os presidentes do SGB/CPRM e da ANM para traçar diretrizes e procedimentos de ação. Na ocasião, é formado um grupo de trabalho para acompanhar o caso.

3 e 6 junho de 2018 – É criado o projeto de Investigação Geológica e Geofísica para Diagnóstico das Fissuras (IGDF) do Pinheiro por técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (Semds) e pesquisadores da UFRN.

7 de junho de 2018 – Membros do GT apresentam uma versão preliminar do Plano de Trabalho para Investigação e Diagnóstico da Instabilidade do Terreno do Bairro Pinheiro.

– Início dos trabalhos do SGB/CPRM em Maceió.

16 de junho de 2018 – A Defesa Civil de Maceió recomenda a evacuação de mais sete imóveis no bairro Pinheiro e, com o apoio do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), inicia-se a elaboração do plano de contingência.

27 de julho de 2018 – O SGB/CPRM divulga o “Mapa de Feições”, que contém estudo com o Levantamento das Feições de Instabilidade do Terreno do Bairro do Pinheiro.

Julho de 2018 – O diretor-geral substituto da ANM, Tasso Mendonça, anuncia que a Braskem suspendeu a exploração de três poços localizados no bairro Pinheiro devido a tremores e rachaduras.

Agosto de 2018 – Ocorre uma série de reuniões com a Defesa Civil de Maceió e grupos de moradores do bairro Pinheiro. Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) realiza o Estudo de Vulnerabilidade Social nas Áreas de Influência do Bairro Pinheiro.

29 de novembro de 2018 – Representantes do poder executivo de Maceió solicitam apoio e recursos ao Ministério da Integração Nacional (MIN) para o bairro Pinheiro.

4 de dezembro de 2018 – Prefeitura Municipal de Maceió decreta “Situação de Emergência” na cidade.

21 de dezembro de 2018 – É criado o Núcleo de Defesa Civil Comunitária (Nudec), que reúne a Defesa Civil de Maceió e a sociedade civil.

28 de dezembro de 2018 – Governo federal reconhece a situação de emergência no bairro Pinheiro em publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Janeiro de 2019 – Defesa Civil de Maceió inicia as medidas de cadastramento das famílias para recebimento dos benefícios previstos pela União.

– O então prefeito Rui Palmeira (PSDB) assina o repasse da ajuda humanitária de R$ 480 mil destinada a 80 famílias do bairro Pinheiro. Em média, cada família recebe mensalmente R$ 1 mil por um período de seis meses.

18 de janeiro de 2019 – A Prefeitura de Maceió apresenta o Plano de Contingência do Bairro Pinheiro.

19 de janeiro de 2019 – O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) sugere a suspensão das atividades da Braskem em 31 poços de exploração de sal-gema no entorno do bairro Pinheiro.

28 de janeiro de 2019 – É publicado no Diário Oficial do Município (DOM) o Decreto nº 8.685, que suspende o envio dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019 e das taxas de serviços urbanos para dois mil imóveis do bairro Pinheiro.

– Governo federal autoriza repasse financeiro para ajuda humanitária para mais 413 famílias do bairro Pinheiro.

Fevereiro de 2019 – Defesa Civil de Maceió divulga balanço geral das medidas preventivas realizadas no bairro Pinheiro. Inicia-se o “Levantamento Populacional” no bairro Pinheiro.

16 de fevereiro de 2019 – Órgãos da Prefeitura de Maceió, do governo do estado e da União realizam um simulado de evacuação do bairro Pinheiro envolvendo mais de 700 pessoas como forma de executar trabalhos de caráter preventivo.

Março de 2019 – Por meio de uma exigência da ANM à Braskem, inicia-se novo estudo de sísmica no bairro Pinheiro e em ruas de bairros próximos.

22 de março de 2019 – Publicada no DOU autorização para repasse financeiro de R$ 11,5 milhões do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) à Prefeitura de Maceió.

26 de março de 2019 – Publicado no DOM o decreto de “Estado de Calamidade Pública” nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

17 de abril de 2019 – Apresentação do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil dos bairros Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

28 de abril de 2019 – Audiência pública na Câmara de Vereadores do Município de Maceió trata da situação do bairro Pinheiro.

Abril de 2019 – Braskem assina o primeiro “Termo de Cooperação” com o poder público municipal.

– Prefeitura de Maceió inicia levantamento populacional em residências no bairro do Mutange, Alto do Céu e parte do Bebedouro.

– Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) prioriza procedimentos, ações e processos de moradores dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

– Prefeitura de Maceió e Governo do Estado de Alagoas lançam o “Guia para a população: Estado de Calamidade Bebedouro, Mutange e Pinheiro”.

24 de abril de 2019 – Representantes da Prefeitura de Maceió, do Governo do Estado de Alagoas e do Ministério da Saúde (MS) se reúnem para fortalecer ações de saúde dentro do Plano de Evacuação para os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro.

29 de abril de 2019 – O SGB/CPRM publica o Relatório Síntese dos Resultados do Estudo sobre a Instabilidade do Terreno nos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro e conclui que a extração de sal-gema da empresa Braskem é a causadora do problema.

Maio de 2019 – Braskem anuncia a paralisação preventiva de toda atividade de extração de sal-gema em Maceió.

– Reunião para retomar o Programa Posse Legal nos bairros atingidos, visando regularizar gratuitamente a posse de imóveis da região.

Maio de 2019 – O Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão passa a acompanhar o conflito em Maceió.

28 de maio de 2019 – É publicada a Portaria Nº 1311, pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece o estado de calamidade pública no município de Maceió/AL.

Junho de 2019 – A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) divulga o Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias.

24 de junho de 2019 – Reunião em Brasília para discussão sobre o caso, com o acompanhamento do OCGR.

01 de julho de 2019 – É lançado o Decreto nº 8.755, pela Prefeitura de Maceió, que formaliza a composição do Comitê de Gestão de Crise.

Julho de 2019 – A Defesa Civil de Maceió realiza o cadastramento para aluguel social dos moradores do Mutange e do Jardim Alagoas. São cadastradas 1.249 moradias de 22 ruas da área identificada no “Mapa de Setorização de Danos”.

– O Judiciário autoriza a liberação de 15 milhões de reais dos valores da Braskem que estavam bloqueados para o pagamento do aluguel social de 2.500 famílias das encostas do Mutange e do Jardim Alagoas.

Agosto de 2019 – Prefeitura de Maceió solicita apoio para novos estudos ao Ministério de Minas e Energia (MME).

25 de setembro de 2019 – Publicada no DOM a renovação por mais seis meses do “Decreto de Calamidade Pública” para os bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, incluindo, ainda, o bairro do Bom Parto.

3 de outubro de 2019 – Prefeitura de Maceió solicita apoio ao MDR para tratativas de realocação das famílias para residências do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) construídas em Maceió.

Outubro de 2019 – Braskem alega inconsistências técnicas no relatório do SGB/CPRM.

26 de novembro de 2019 – Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recebe comissão do “SOS Pinheiros”, que solicita apoio.

27 de novembro de 2019 – Órgãos municipais, estaduais e federais se reúnem para discutir o projeto de fechamento de parte dos poços de extração de sal-gema da Braskem.

5 de dezembro de 2019 – Braskem anuncia que realizará as ações do “Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação” dos moradores que estão dentro da área de resguardo em torno dos poços.

Janeiro de 2020 – Prefeitura de Maceió e Braskem firmam novo “Termo de Acordo” que prevê a execução do “Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação” da população e estabelece outras medidas de apoio na desocupação das áreas de risco. O termo estabelece que a Braskem pagará R$ 1,7 bilhão para realocar 17 mil pessoas dos bairros de Maceió.

9 de janeiro de 2020 – Comissão de Moradores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto entregam placa em agradecimento ao então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

Fevereiro de 2020 – Ministério Público do Trabalho (MPT) e Braskem assinam acordo que prevê a transferência de R$ 40 milhões da empresa para cobrir os gastos com as iniciativas acordadas com o MPT.

Março de 2020 – Portaria nº 664, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autoriza que famílias de baixa renda residentes em áreas de risco dos bairros Mutange e Bom Parto sejam beneficiadas pela alienação de unidades habitacionais do programa MCMV.

Agosto de 2020 – O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) vence o VIII Prêmio República de Valorização do MPF, organizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), devido à sua atuação no caso Pinheiro.

10 de setembro de 2020 – Equipes da Compdec fazem vistorias e estudos técnicos de fissuras, trincas e rachaduras registradas em imóveis no bairro do Farol.

14 de setembro de 2020 – Prefeitura de Maceió e Braskem firmam mais um “Termo de Cooperação Técnica” que prevê ações de apoio para o Plano de Contingência (Plancon) da área afetada pela subsidência.

Novembro de 2020: Moradores de Maceió afetados pelos crimes ambientais da Braskem movem ação junto ao Tribunal Distrital de Roterdã, na Holanda.

Janeiro a junho de 2021 – O lucro líquido da Braskem é de R$ 10 milhões apenas no primeiro semestre do ano.

Agosto de 2021 – É lançado, pelo diretor Carlos Pronzato, o documentário “A Braskem passou por aqui: A catástrofe de Maceió”.

Abril de 2022 – Estudantes da Escola Municipal Radialista Edécio Lopes, do bairro Pinheiro, realizam manifestação na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), denominada “Aula na Calçada”.

21 de setembro de 2022 – O Tribunal Distrital de Roterdã, na Holanda, rejeita os argumentos de defesa apresentados pelas subsidiárias da Braskem em ação movida pelos moradores.

3 de março de 2023 – Cinco anos após a tragédia, moradores dos bairros afetados pela Braskem realizam ato público no bairro do Farol, na Avenida Fernandes Lima, em frente ao Centro Educacional de Pesquisa Aplicada (Cepa).

19 de abril de 2023 – A Justiça de Alagoas bloqueia o valor de R$ 1,08 bilhão das contas bancárias da Braskem, a pedido do governo do estado, que alega sofrer prejuízos com o afundamento do solo nos bairros afetados pela empresa.

15 e 16 de junho de 2023 – O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, visita Maceió para acompanhar as inspeções realizadas pelo MPF nas obras referentes ao acordo socioambiental com a empresa.

5 de julho de 2023 – A Braskem dispara, por engano, um alarme de evacuação, deixando em desespero os moradores dos bairros Pontal da Barra e Trapiche.

Fontes

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ANGELO, Mauricio. Crime socioambiental transformado em lucro imobiliário: o caso da Braskem em Maceió. Observatório da Mineração, 09 ago. 2021. Disponível em: https://shre.ink/9mnD. Acesso em: 28 jun. 2023.

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ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS. Anoreg AL lança projeto que vai formalizar gratuitamente posse de moradores do Pinheiro. Maceió, AL. 25 fev. 2019. Disponível em: https://bit.ly/35HvxQT. Acesso em: 11 set. 2020.

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Mineradora Braskem é responsável por uma série de prejuízos econômicos, emocionais e morais à população de Maceió, com dezenas de suicídios

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