Populações tradicionais resistem ao crescente modelo do agronegócio no município de Formosa do Rio Preto

UF: BA

Município Atingido: Formosa do Rio Preto (BA)

Outros Municípios: Correntina (BA), São Desidério (BA)

População: Agricultores familiares, Comunidades de Fecho e Fundo de Pasto, Extrativistas, Geraizeiros, Povos indígenas, Ribeirinhos, Trabalhadores em atividades insalubres

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência – lesão corporal

Síntese

A Fazenda Estrondo está localizada no município de Formosa do Rio Preto, na Bahia. De acordo com relatório da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), a propriedade se estende por 305 mil hectares, dos quais 150 mil estão ocupados com plantio de soja, milho e algodão.

A terra está dividida em três parcelas, cada área adquirida por umas das seguintes empresas: Colina Paulista S.A, Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB) e a Delfin Rio S.A Crédito Imobiliário, que atuam com atividades de agricultura e pecuária.

Além destas empresas, a Fazenda Estrondo envolve a participação de mais 20 pequenas empresas que compõem o empreendimento apresentado ao público em geral como “Agronegócio Condomínio Cachoeira do Estrondo”.

Pesquisas de Barrero e Matos (2011) mostraram que, antes da aquisição da área pelas empresas, a região era ocupada por comunidades tradicionais, conhecidas como geraizeiros, descendentes de povos indígenas e quilombolas que migraram de outras regiões do Nordeste brasileiro em meados do século XIX e se estabeleceram na área devido à abundância de água e ao isolamento geográfico.

Até hoje, o empreendimento na Fazenda Estrondo é um dos territórios mais conflituosos da região oeste da Bahia, em função das inúmeras denúncias de fraudes por meio de práticas de grilagem, crimes ambientais e trabalhistas, envolvendo servidores públicos, empresários, políticos e outros atores sociais que buscavam fortalecer as atividades ligadas ao agronegócio na região.

Desta forma, caracteriza-se por um território com projetos antagônicos. Por um lado, o agronegócio, apoiado com o incentivo ou omissão do Estado e da grande mídia; e, do outro, os camponeses, geraizeiros representando as populações tradicionais com o apoio de entidades e organizações populares, resistem ao crescente modelo do agronegócio no município de Formoso do Rio Preto.

Entre 2015 e 2019, de acordo com o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (CBDDDH), ocorreram seis episódios de violência contra os trabalhadores rurais das comunidades, ameaçados por agentes de segurança contratados pela empresa.

Desde 2017, no entanto, os comunitários lograram decisões judiciais favoráveis através da Vara de Conflitos Agrários da Comarca de Barreiras, que decidiu favoravelmente pelos direitos de permanência dos moradores em seus territórios.

Não obstante, a lentidão do cumprimento da decisão e o fechamento desta Vara favoreceu às ações de expansão e violência dos representantes da empresa.

 

Contexto Ampliado

De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando uma área de 2.036.448 km, cerca de 22% do território nacional.

A sua área incide sobre os Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos enclaves no Amapá, Roraima e Amazonas.

Neste espaço territorial encontram-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), representando a riqueza do potencial hídrico e da biodiversidade deste bioma.

Muitas populações sobrevivem de seus recursos naturais, incluindo indígenas, quilombolas, geraizeiros, ribeirinhos, babaçueiras, vazanteiros, fechos e fundo de pasto e extrativistas que, juntas, fazem parte do patrimônio histórico e cultural brasileiro e detêm um conhecimento tradicional de sua biodiversidade.

Cabe destacar que as comunidades tradicionais são amparadas pela Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, decretada pela presidência da República no ano de 2007. Criada através do decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, visa garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, bem como o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.

Devido à importância deste bioma, as questões que envolvem terras do Cerrado são constantemente marcadas por disputas de poder que possuem diferentes contornos em função de projetos antagônicos.

De um lado, o agronegócio, apoiado com o incentivo ou omissão do Estado e da grande mídia; e, do outro, os camponeses e populações tradicionais, com o apoio de entidades e organizações populares, que resistem ao crescente modelo do agronegócio no Cerrado.

A Fazenda Estrondo, administrada pela empresa Agronegócio Cachoeira do Estrondo, está localizada no município de Formosa do Rio Preto, na Bahia. Segundo Maurício Reimberg, do site Repórter Brasil (26/11/09), o relatório de atividades da Fazenda Estrondo diz que as escrituras de compra foram registradas entre 1975 e 1978 no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia, a que Formosa do Rio Preto estava juridicamente subordinada.

Esse foi o período no qual o negócio agropecuário teria começado a adquirir uma série de fazendas, totalizando 295.334 hectares de terras que permaneciam intocadas no coração do Cerrado baiano. Estes termos foram encontrados no relatório do empreendimento, elaborado pela Companhia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB).

Em março de 2011 foi publicado pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), sob responsabilidade do engenheiro agrônomo Flávio Marques Castanho Barrero e do coordenador Wanderley Rosa Matos, relatório contendo o levantamento das comunidades tradicionais encontradas no entorno da Fazenda Estrondo.

O objetivo do documento era dar subsídios aos órgãos públicos – neste caso, especificamente, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) – para que se responsabilizasse o maior empreendimento agrícola do oeste do Estado, que estaria em desconformidade ambiental.

O documento foi elaborado a partir de reuniões com diversos atores sociais, dentre eles representantes das comunidades locais, do Condomínio Cachoeira do Estrondo, técnicos dos órgãos ambientais Ibama e Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Formosa do Rio Preto (Sema), além de representantes da sociedade civil, do Ministério Público Estadual e Federal e professores da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Conforme este estudo, existe constatação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na publicação “O Livro Branco da Grilagem de Terras no Brasil” (publicado em 1999), de que uma das empresas que compõem a Fazenda Estrondo, a Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário, obteve suas terras por meios ilícitos.

Entretanto, antes da aquisição da área, a região já era ocupada por comunidades tradicionais, conhecidas como geraizeiros, descendentes de povos indígenas e quilombolas que migraram de outras regiões do Nordeste brasileiro em meados do século XIX e se estabeleceram ali devido à abundância de água e ao isolamento geográfico.

Atualmente, a área total da Fazenda Estrondo encontra-se dividida em três parcelas, cada área adquirida por umas das seguintes empresas: Colina Paulista S.A, Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB) e a Delfin Rio S.A Crédito Imobiliário. O tamanho da área é objeto de disputa e varia de acordo com a fonte consultada.

De acordo com Camila Dutra dos Santos (2016), o empreendimento teria 305 mil hectares de área (dos quais apenas 134 mil reconhecidos pelo Ministério Público Federal como legalmente registrados em nome das empresas). Já o relatório da CMOB informa uma área de 295.334 hectares ao se referir ao tamanho da fazenda, segundo a pesquisa de Barrero e Matos (2011).

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) estima que a extensão total da Fazenda Estrondo chegue a 270 mil hectares, enquanto o Incra não sabe precisar o atual tamanho do empreendimento, apresentado ao público em geral como Agronegócio Condomínio Cachoeira do Estrondo.

Em 2006, o Ibama autuou e embargou parte das atividades da Fazenda Estrondo, numa área de 45 mil hectares, ao detectar que a área havia sido desmatada irregularmente após o vencimento das autorizações.

O embargo se deu em nome da Companhia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB), da Delfin Rio e da Colina Paulista, que recorreram judicialmente. O Ibama estimava que cerca de 77 mil hectares de floresta foram derrubados pelas empresas que compõem o condomínio.

O desmate ocorreu entre 2004 e 2006, quando clareiras foram detectadas pelo sensor de monitoramento remoto. O órgão verificou ainda que algumas áreas tinham autorização para realizar supressão (retirada de parcela da vegetação nativa), porém não possuíam licenciamento.

O site JusBrasil publicou nota informando que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) julgou em 2007 o pedido de efeito suspensivo movido pela Cia Melhoramentos Oeste da Bahia (CMOB) contra decisão do Ibama em aplicar multas sob alegação de que a empresa havia explorado vegetação nativa existente na Fazenda Estrondo sem prévia autorização do órgão ambiental.

A CMOB alegava que as multas impossibilitariam as atividades de agricultura na área em questão e que os analistas ambientais do Ibama haviam vistoriado a área de forma irregular, não levando em consideração a existência de outras empresas, sendo a Colina Paulista S/A e Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, que também estariam atuando com atividades agrícolas na área.

A CMOB ainda alegou que os erros na fiscalização do Ibama seriam resultado das falhas de seus servidores ou devido à desorganizada e precária estrutura administrativa do órgão.

A Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo das multas com base nos argumentos de que a CMOB se comprometera a não efetuar mais desflorestamentos na região, limitando-se apenas a desenvolver atividades relacionadas ao plantio de soja, milho e algodão em áreas já desmatadas, e que seria garantida a preservação de mais de 44% do total da área da Fazenda Estrondo.

A Desembargadora autorizou o prosseguimento da atividade econômica (agricultura) que já se desenvolvia no local, o que favoreceria a possibilidade de a empresa ter condições econômicas de ressarcir plenamente o dano que porventura fosse comprovado pelo órgão ambiental.

Por fim, foi ressaltado que a decisão não autorizava novos desmatamentos no imóvel rural e que havia o reconhecimento de que o Ibama exercia funções de extrema importância para a sociedade ao executar políticas de preservação, conservação e controle da utilização dos recursos naturais do País.

Segundo o repórter Maurício Hashizume (26/11/2009), o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) se manifestou sobre o fato em junho de 2007, classificando o caso como surpreendente. Num parecer enviado à Vara Federal de Barreiras, a Procuradoria da República no município afirmou que o desmate do megaempreendimento totalizava 167 mil hectares: “A área desmatada é surpreendentemente maior que o próprio imóvel, que como já visto possui 134 mil hectares”, enfatizou o documento assinado pela procuradora Isabela Cavalcanti.

Para o MPF, houve prática predatória. Segundo Hashizume, enquanto aguardavam o processo judicial, fazendeiros que integravam o condomínio/fazenda cercaram grandes áreas e diversas famílias foram perdendo o seu território tradicional ao longo dos anos.

Com isso, as populações do entorno, que sobreviviam do extrativismo das frutas e das plantas medicinais, ficaram espremidas na Área de Preservação Permanente (APP) de Estrondo e foram empurradas para a beira do rio. Além disso, diversas guaritas com guardas armados vigiavam a entrada da extensa fazenda, com o objetivo de coagir a população local.

O repórter Ibiapaba Netto, da revista Dinheiro Rural, publicou matéria em maio de 2008 sobre Otaviano Pivetta e suas conquistas no ramo empresarial. Segundo a notícia, o sonho de Pivetta era conquistar pequenos lotes de terras no Estado de Mato Grosso e, para isso, assumiu cargos políticos na década de 1990 até conseguir, em 2007, assumir a produção agropecuária de uma fazenda de mais de 220 mil hectares naquele Estado.

Dentre as atividades e parcerias destacadas na reportagem, o empresário em março de 2008 comprou 50% de uma empresa – proprietária de 110 mil hectares no oeste baiano – que possuía terras no Condomínio Cachoeira do Estrondo. A notícia dizia que Pivetta pretendia fazer de suas fazendas uma Disney do agronegócio, trazendo investidores internacionais para alavancar suas produções.

Em entrevista a Netto, Ronald Levinsohn, administrador do condomínio, afirma que a parceria com Pivetta foi de extrema importância, pois se tratava de um dos homens que mais entendiam de soja no Brasil. Cabe destacar que Ronald Levinsohn é reconhecido como um dos maiores empresários do Brasil, tendo história na área educacional com a UniverCidade, no ramo imobiliário, com diversos empreendimentos no Estado de São Paulo e como dono do Grupo Delfin Rio S.A Crédito Imobiliário.

Além disso, Levinsohn é sócio da Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB), da empresa Colina Paulista e proprietário de várias fazendas no oeste da Bahia, o que significa que ele está direta ou indiretamente associado às principais empresas com terras na área.

O Repórter Brasil acrescenta que Levinsohn e a CMOB possuem um histórico de violação de direitos, já que em 2005 a empresa foi flagrada mantendo 39 trabalhadores escravos na Fazenda Austrália no oeste baiano.

O site Brasil de Fato publicou matéria em 23 de julho de 2009 sobre a lista suja do trabalho escravo no Brasil; segundo a reportagem de Maurício Hashizume, o cadastro do governo federal mantido pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apontava 175 empregadores flagrados em operações de combate à exploração de pessoas em condições análogas à escravidão.

Cabe ressaltar que as auditorias fiscais do trabalho fazem parte do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Dois flagrantes se deram na área da Fazenda Estrondo, em terras da CMOB, em outubro de 2005. Assim sendo, segundo a nota, a CMOB entrou em 2009 na lista suja do trabalho escravo no Brasil.

De acordo com Hashizume, os nomes vão para a lista suja após conclusão de processo administrativo gerado a partir da situação encontrada pelos auditores fiscais do trabalho.

O site Repórter Brasil, em 26 de novembro de 2009, informava que a Fazenda Estrondo colecionava crimes trabalhistas e ambientais. A nota dizia que casos de escravidão, desmatamentos ilegais e suspeitas de grilagem tornavam a Fazenda Estrondo um símbolo da ocupação predatória do Cerrado.

A CMOB mais uma vez foi citada como empresa que mantinha trabalhadores escravos na fazenda e que foi novamente inspecionada em 2009 por um grupo móvel composto por auditores fiscais do MTE, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Federal (PF).

Por causa da violação dos direitos trabalhistas, a empresa teve que desembolsar uma rescisão de R$ 38,2 mil reais. Segundo o MTE, os diretores da CMOB seriam Adilson Santana Borges, Claudia Vieira Levinsohn e Priscilla Vieira Levinsohn, residentes no Rio de Janeiro (RJ). Por trás deles, estaria o empresário Ronald Levinsohn.

Segundo a mesma base de informações, os trabalhadores haviam sido contratados de forma ilícita e estavam em condições degradantes, alojados em barracos improvisados construídos com folhas de zinco e lona plástica, sem piso, instalação hidráulica, sanitária, luz elétrica e água encanada. Alguns trabalhadores dormiam sobre sacos plásticos ou papelão, estendidos no chão, já que a empresa não fornecia colchões. Segundo a fiscalização, “os barracos não eram dignos de abrigar sequer animais”.

A venda de mercadorias superfaturadas gerava o constante endividamento dos trabalhadores. Os valores eram descontados dos salários a serem pagos no final dos serviços. Os auditores verificaram que a prática de endividamento era utilizada para manter os trabalhadores cativos, presos ao compromisso de saldar suas dívidas.

A comida servida aos trabalhadores era pobre de nutrientes. Pela manhã, havia apenas cuscuz e café; no almoço e jantar, arroz e feijão. Raramente havia carne, verduras ou frutas. Os trabalhadores tinham que se alimentar sentados no chão ou dentro dos barracos.

Eles trabalhavam todos os dias da semana, inclusive aos domingos. Não havia registro em carteira, nem controle de jornada. A empresa não fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nem água potável nas frentes de trabalho. Não havia local adequado para cozinhar, e as necessidades fisiológicas eram feitas no mato.

Devido ao acúmulo de lixo na proximidade do alojamento, muitos trabalhadores reclamavam da presença de ratos, baratas e até escorpiões no interior dos barracos. Em vários depoimentos, os trabalhadores afirmaram que a água utilizada para banho era trazida no mesmo caminhão-pipa utilizado para o transporte de agrotóxicos. Ao todo, foram lavrados 18 autos de infração no local.

A notícia publicada no Repórter Brasil dizia que os empresários dividiram parte da grande área da Fazenda Estrondo em pequenas e médias fazendas, com áreas entre 7 mil a 9,8 mil hectares, para incentivar a produção de soja, algodão e milho, além da pecuária de corte.

Como forma de acelerar a incorporação de novas áreas no processo produtivo, a Estrondo possibilitava arrendamentos a grupos e indivíduos com notória experiência.

Ao todo, 35 fazendas interligadas pertenciam a 24 diferentes sociedades anônimas: “O que acontece lá dentro pouco eco tem aqui fora”, relatou ao site Fátima Barbosa de Melo, da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA), que dava suporte jurídico a diversas comunidades locais.

Além dos casos de escravidão relatados no site, a Fazenda Estrondo possui inúmeras denúncias sobre irregularidades ambientais e fundiárias. Eles executaram desmatamento de cerca de 60 mil hectares sem licenciamento ambiental – afirmou o analista ambiental Zenildo Soares, gerente executivo do Ibama em Barreiras (BA), principal cidade do oeste baiano. As multas ambientais à propriedade somam mais de R$ 7 milhões.

Segundo relatório de Barrero e Matos (2011), considerou-se que a parcela da sociedade mais afetada pelo empreendimento eram as comunidades localizadas em seu entorno, logo, deveriam ser estas as primeiras beneficiárias da compensação ambiental exigida pelo órgão ambiental.

Neste caso, o documento técnico sugeria que o valor da compensação ambiental fosse revertido em titularidade das áreas para as comunidades tradicionais. Alertou-se para o fato de que a situação das referidas comunidades era de extrema fragilidade e que o empreendimento da Fazenda Estrondo era, em grande parte, responsável pela situação crítica em que aquelas famílias viviam.

Os responsáveis pelo relatório concluíram que as três empresas (CMOB, Colina e Delfin), nos seus Estudos de Impactos Ambiental (EIA), não fizeram qualquer menção à existência de comunidades tradicionais no capítulo que tratava dos impactos sociais e das propostas de mitigação ou compensação.

No entanto, o relatório do IICA identificava um número significativo de famílias consideradas tradicionais que viviam nas comunidades de Cachoeira, Marinheiro, Cacimbinha, Gato, Aldeia e Brejão, totalizando aproximadamente 50 mil pessoas.

Estas comunidades foram visitadas por uma equipe de antropólogas da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional (FADURPE) no âmbito do Projeto Oeste, financiado pelo Governo do Estado da Bahia.

No levantamento, as pesquisadoras concluíram que, muito antes da obtenção das terras pelo conjunto de empresas que constitui o Condomínio Cachoeira do Estrondo, essas comunidades tradicionais, descendentes de indígenas e quilombolas, já ocupavam parte da área. Com a divisão em glebas e a chegada de pessoas de fora, as famílias acabaram sendo espremidas em torno de veredas e cursos d´água.

Levando-se em consideração os resultados das análises feitas pelas antropólogas, verificou-se que as referidas comunidades poderiam ser consideradas como tradicionais pelos seguintes fatos: primeiro, por se identificarem como tal e reproduzirem histórias e hábitos ligados aos seus antepassados indígenas e quilombolas; segundo, por praticarem o extrativismo vegetal e animal para obter seus sustentos, bem como remédios e artefatos; pelo tipo de agricultura de baixo insumo e outras expressões culturais e religiosas.

Um problema identificado no relatório a partir dos depoimentos dados pelas comunidades era o uso de agrotóxicos e perfuração de poços artesianos pelas fazendas, já que a exploração agrícola com base industrial ocorria nas áreas mais altas e as comunidades localizavam-se nos vales da região.

Além disso, existiam indícios do aumento no ataque de pragas e doenças nos cultivos agrícolas familiares, como milho e feijão, resultando em prejuízos aos moradores cuja base se dá a partir da força de trabalho doméstico e baixo uso de insumos químicos. Assim, o relatório indicou que fosse priorizado que a compensação dos passivos ambientais fosse utilizada em benefício das comunidades atingidas diretamente e indiretamente pelas atividades da Fazenda Estrondo.

Além desta orientação, o relatório do IICA apresentou as seguintes recomendações para amenizar os conflitos ambientais na Fazenda Estrondo: consultar o Incra para verificar se existia investigação em andamento naquela região e se existia o georreferenciamento e a base cartográfica do condomínio como um todo; solicitar ao cartório de Formosa do Rio Preto certidão de inteiro teor de todas as matrículas; solicitar à Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia (Divisa/BA) coleta e análise de amostras de água para verificar se existia contaminação por agrotóxicos nas águas que abasteciam as comunidades; que o processo de licenciamento ambiental fosse transferido para o Ibama, já que se tratava de um empreendimento cujos impactos se davam direta ou indiretamente nas zonas hídricas do Estado Federado; alertar, no âmbito do órgãos licenciadores, seja federal ou estadual, a inconsistência da análise dos impactos socioambientais apresentados no EIA-RIMA do empreendimento; e, analisar a possibilidade de se desapropriar toda a área do vale, onde localiza-se a Reserva Legal da maioria das matrículas do Condomínio Cachoeira do Estrondo e as APP´s, em benefício das comunidades nativas e da coletividade, sob a forma de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, modalidade Reserva Extrativista ou outra que contemplasse os fatores históricos e sociais e que considerasse as áreas de relevante importância ecológica com intuito de garantir o desenvolvimento de cada uma das comunidades e a preservação dos ecossistemas locais.

Em reportagem do site Mural do Oeste de maio de 2011 foi anunciado que o município de Formosa do Rio Preto passou a chamar a atenção dos grandes empresários depois que o grupo Porto teria investido na construção de um posto de gasolina e um hotel de grande porte. Assim, o empresário Walter Horita teria comprado parte da Fazenda Estrondo. Ainda de acordo com as informações do site, Horita investiria na produção de grãos e de algodão.

O site JusBrasil publicou em 06 de dezembro de 2013 uma notícia sobre o processo que tratava do pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impetrada por Ângela Thatiani Ribeiro da Silva. Esta visava trancamento de Ação Penal, tendo o MPF como autor, contra José Marcos dos Santos Cardoso.

Na qualidade de Gerente Executivo do Ibama em Barreiras, Cardoso foi acusado de omitir informações e inserir declarações falsas em documentos públicos para autorização de desmate em diversas áreas da Fazenda Estrondo, beneficiando a Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia e a Delfin Rio S.A, além de coproprietários do referido imóvel.

Em razão do processo instaurado para apurar denúncias de desmate irregular no município de Formosa do Rio Preto, o juiz federal Carlos D’Ávila Teixeira decidiu que o trancamento da ação penal descrito acima somente poderia ocorrer em casos excepcionais, quando existisse um conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria. Assim sendo, o juiz indeferiu o pedido de liminar.

Em 10 de janeiro de 2014, o site JusBrasil divulgou nota que dizia que o servidor do Ibama responderia a processo penal por falsificação de documento público, tendo sido autorizada a quebra de seu sigilo bancário, em detrimento da acusação do mesmo ter autorizado o desmatamento em várias áreas da Fazenda Estrondo, beneficiando a terceiros.

A nota dizia que Cardoso era acusado de ser o responsável por, em 18 de novembro de 2012, autorizar desmatamento irregular; no total foram 69 autorizações, em um único dia, para aproximadamente 49.000ha.

Ainda segundo a nota, foram encontrados diversos documentos assinados pelo servidor, todos em nome da Companhia de Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB) e Delfin Rio S.A. Créditos Imobiliários. Os documentos foram emitidos, segundo consta nos autos, com base em supostos laudos técnicos de uma engenheira do órgão.

O acusado afirmava que o proprietário/beneficiário das terras teria cumprido todas as exigências para o desmatamento. Em razão disso, foi aberto um processo administrativo disciplinar no Ibama pela presidência do órgão contra o agente público, ficando comprovado que, em nenhum documento assinado pelo acusado, havia carimbo de protocolo, e que as taxas de vistoria foram pagas após as autorizações, o que levava à conclusão da inexistência de vistoria e de laudo técnico.

A matéria acrescenta que, com base no Código Penal, o Ministério Público Federal apresentou denúncia contra o servidor público por omissão de informações e inserção de declarações falsas em documentos públicos.

De acordo com o artigo 299 do Código Penal (Decreto Lei 2848/1940):

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

O site do Jornal Expresso noticiou em 17 de fevereiro de 2014 que o desembargador José Olegário Monção Caldas, corregedor das comarcas do interior do Estado da Bahia, despachou, no final de janeiro e a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinação para cancelamento de matrículas imobiliárias originárias da Comarca de Santa Rita de Cássia, atualmente sob o domínio da Comarca de Formosa do Rio Preto.

Só uma dessas matrículas, bloqueada para novos desmembramentos, importava uma área de 405 mil hectares de terra, inclusive parte da Fazenda Estrondo, que ficou durante muito tempo sob a posse de Ronald Guimarães Levinsohn.

Em 05 de junho de 2014 aconteceu o VIII Encontro e Feira dos Povos do Cerrado no Complexo Cultural Funarte em Brasília. O objetivo do encontro era promover a interação entre procuradores do MPF e as comunidades do Cerrado, com o intuito de aprofundar o conhecimento dos procuradores a respeito da violação de direitos causados pelos conflitos socioambientais vivenciados pelos povos e comunidades tradicionais do Cerrado, bem como promover atendimento direto aos povos de modo a contribuir com a dissolução de tais conflitos.

O público participante foi de representantes de comunidades tradicionais e indígenas que estavam vivenciando conflitos socioambientais, além de gestores dos órgãos públicos envolvidos na dissolução destes conflitos.

Foram convidados servidores do Incra, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Coordenação de Regularização Fundiária, o Diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação (UCs) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Coordenação Geral de Licenciamento da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A programação contou com um momento específico para apresentação de Edite Lopes, da Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (10envolvimento), com o tema: “Grilagem pela fazenda Estrondo de terras de várias comunidades do rio Preto, Formosa do Rio Preto e pela Fazenda Canabrava de terras de várias comunidades do rio Sapão”.

Após apresentação de diversos outros casos, houve a divisão dos participantes em grupos temáticos para buscar soluções práticas e um debate em plenária para apresentação das soluções propostas e encaminhamentos gerais.

Três vídeos foram publicados no site YouTube no período entre 02 de junho e 16 de junho de 2014 sobre conflitos na Fazenda Estrondo. Um vídeo trazia depoimentos de moradores de Formosa do Rio Preto sobre atuação de milícia armada na Fazenda. O outro vídeo, também construído a partir de depoimentos de moradores locais, tratava sobre a Fazenda e pistoleiros que ameaçavam as comunidades tradicionais.

Por fim, um terceiro vídeo mostrava a situação de estradas que foram destruídas na Fazenda Estrondo, por meio da atuação de milicianos, impedindo o direito de ir e vir da população local. Os depoimentos mostravam casos de famílias que haviam sido intimidadas e ameaçadas, inclusive com ameaças dirigidas às crianças e idosos.

Em 19 de junho de 2014, o Blog Sigi Vilares publicou matéria em que dizia que, durante uma operação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Formosa do Rio Preto para verificar denúncias de crime ambiental na Fazenda Estrondo, policiais militares apreenderam armas e munições em um acampamento dentro da fazenda.

Segundo a notícia, no local, havia vários seguranças que, ao avistarem a presença da polícia, acabaram fugindo. Apenas uma pessoa, Edmilson Alves Moreira, foi conduzida e apresentada na delegacia de Formosa do Rio Preto, onde o flagrante de posse ilegal de arma de fogo foi lavrado. Após buscas no local, foram encontradas duas armas de fogo, sendo uma espingarda de repetição calibre 12, com 18 cartuchos intactos, e uma carabina de pressão.

O Jornal Expresso, em 17 de julho de 2014, também tratou do conflito na Fazenda Estrondo. Segundo a matéria, um número não conhecido de herdeiros dos primeiros moradores da região, os brejeiros, financiados por políticos importantes de Brasília e do Paraná, estabeleceram acampamentos e estariam dispostos a enfrentar uma empresa de segurança contratada pelos empresários que administram o Condomínio Cachoeira do Estrondo.

O jornal, que fez um retrospecto do conflito na Fazenda Estrondo, dizia que Ronald Levinsohn adquirira títulos de posse de vários brejeiros; no entanto, os herdeiros desses brejeiros nativos contestavam a compra destes títulos de terras, levando ao ponto do Conselho Nacional de Justiça intervir no embate judicial, determinando, através da Corregedoria de Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça, que fossem congeladas algumas matrículas, que totalizavam 405 mil hectares.

A mesma fonte de informação dizia que João Alfredo dos Santos, que durante muito tempo tornou o Jornal do São Francisco o principal veículo na defesa dos brejeiros, acabou vendendo o veículo de comunicação para pessoas ligadas ao Condomínio Cachoeira do Estrondo.

Após a venda, ele criou um jornal semelhante, o Jornal do Estado do São Francisco para defender os mesmos interesses e, assim, realizar intensa campanha na internet, descrevendo passo a passo o conflito.

Como resposta à campanha de João Alfredo, o Condomínio Cachoeira do Estrondo mandou publicar um comunicado oficial ocupando grande espaço dos jornais A Tarde e O Correio, acusando João Alfredo dos Santos de fraudar títulos de posse dos brejeiros em proveito próprio.

Os brejeiros, por outro lado, acusavam o prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Júnior (do Partido Democrático Trabalhista – PDT), de se omitir dos assuntos da disputa do território, como beneficiário de volumosas doações eleitorais.

Um comunicado do Condomínio Cachoeira do Estrondo, publicado em 27 de julho de 2014, dizia que João Alfredo dos Santos era responsável pela milícia armada e invasão de terras, e que enganava pessoas humildes rotulando-as de antigos moradores do Povoado Cachoeira, induzindo-as a acreditar serem vítimas de violação de direitos.

O site Combate Racismo Ambiental divulgou em, 03 de setembro de 2014, uma carta convocatória para a 1ª Romaria do Cerrado, dirigida especialmente para as comunidades do bioma, paróquias, movimentos sociais, sindicatos, associações e organizações populares. As instituições envolvidas na organização do evento foram a Associação 10envolvimento, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Irmãs Franciscanas, Indígenas Xakriabá, Cáritas de Januária, Instituto Rosa e Sertão, Paróquias de Côcos, Movimentos dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento de Mulheres, Associação dos Fechos de Pasto do Clemente e o Coletivo de Fundo e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia.

No texto da convocatória, foi ressaltado o aspecto dos conflitos que envolviam os territórios das comunidades tradicionais da região do norte de Minas Gerais e oeste da Bahia, resultante das atividades agropecuárias que se expandiam nestas regiões. Houve um destaque para alguns destes conflitos, sendo a região de Formosa do Rio Preto ressaltada por ser reconhecida como território de intenso conflito de terra envolvendo os brejeiros e geraizeiros e a Fazenda Estrondo.

A Romaria no Cerrado buscou ressaltar, acima de tudo, um caráter celebrativo diante de todas as formas de vida e resistência dos povos do Cerrado, mas também de denúncia das mazelas existentes em diversas regiões do bioma. Por fim, a organização do evento ressaltou que queriam fortalecer a identidade dos povos geraizeiros e suas comunidades para avançarem no enfrentamento ao agronegócio e na defesa do Cerrado.

Foi possível perceber que a produção e divulgação de vídeos com depoimentos acerca dos conflitos na Fazenda Estrondo passou a ser uma estratégia para as populações envolvidas, no sentido de dar maior repercussão ao caso, sob a ótica dos mais atingidos. Assim sendo, em 24 de setembro de 2014, foi publicado um vídeo no site YouTube que tratava de situações de sequestros e torturas em moradores da Vila de Cachoeira, em Formosa do Rio Preto.

Segundo o vídeo, construído a partir de depoimentos de dois homens que sofreram as situações de violência, eles foram sequestrados e torturados por pistoleiros da empresa Estrela Guia a mando de administradores da Fazenda Estrondo.

Apesar de todas as denúncias, em 06 de novembro de 2014, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) concedeu a Licença de Operação (LO), com validade de seis anos, para a Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (CMOB) exercer atividades econômicas na região da Fazenda Estrondo.

Logo após a emissão da LO para a CMOB, através do decreto 15.682 de 19 de novembro de 2014, o Estado da Bahia passou a dispensar o licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária, indo contra a legislação ambiental federal e negligenciando, gravemente, o princípio de precaução.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a declaração do Rio 92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposta durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que definiu tal princípio como “a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o Estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados”.

O Princípio 15 o define da seguinte forma: “Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental”.

Desta forma, o órgão estadual de meio ambiente renunciou a um instrumento de respaldo técnico para avaliar a viabilidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora e degradadora de recursos naturais. Consequentemente, o órgão estadual de meio ambiente abandonou as possíveis medidas mitigadoras, compensatórias e o acompanhamento do cumprimento das condicionantes ambientais exigidas no processo de licenciamento ambiental.

O site JusBrasil, em fevereiro de 2015, publicou documento em que constava a decisão da Desembargadora Vilma Costa Veiga, da Corregedoria das Comarcas do Interior de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, ambas no Estado da Bahia, acerca do pedido de providências para solucionar os problemas fundiários da Fazenda Estrondo, que envolviam cartórios de registro de imóveis e hipotecas dos municípios citados.

A decisão envolvia o bloqueio e a proibição de novos desmembramentos de matrículas de terras da região, tendo em vista a existência de irregularidades em diversos registros nos cartórios. Os nomes envolvidos em irregularidades foram a Delfin Rio S/A e União de Construtoras S/A, Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda, além de pessoas físicas tal como Raul Alkmin e sua esposa.

Assim, ficou definida a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de cada um deles, tendo em vista as evidências de infrações cometidas pelos agentes citados.

A Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento encaminhou ofícios protocolados para o Ministério Público Estadual (MPE/BA) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia, entre os dias 12 e 27 de março de 2015, questionando os conflitos entre as comunidades tradicionais e a Fazenda Estrondo, em busca de apoio para solucionar tal situação. De acordo com informações divulgadas pela Associação 10envolvimento, os documentos não foram respondidos por nenhum dos agentes públicos.

Em 03 de julho de 2015, foi publicado no Diário da Nacional da Justiça que a Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, pediu o arquivamento dos Processos Administrativos Disciplinares que envolviam oficiais dos Cartórios das Comarcas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, além de pessoas físicas e jurídicas em torno do conflito de terra da Fazenda Estrondo.

Houve a justificativa de que tal medida visava prestigiar a segurança jurídica, evitar a interferência na atividade jurisdicional do Estado e afastar o risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial.

Como forma de fortalecer os movimentos em defesa do Cerrado e na busca de resolução dos conflitos ambientais, em 05 de agosto de 2015 foi divulgada no site Combate Racismo Ambiental uma carta aberta elaborada pela Associação 10envolvimento à então Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira.

O documento tratava dos desmatamentos no Cerrado no oeste baiano, além dos casos de autorizações desmedidas e infundadas para supressão da vegetação nativa.

Tendo como base trechos da carta, foi ressaltado que as maiores taxas no País de desmatamentos e incêndios florestais no Cerrado ocorreram nos municípios baianos de Formosa do Rio Preto, São Desidério e Correntina; assim, foram reivindicadas intervenções prioritárias do Ministério de Meio Ambiente nestas regiões.

Além disso, foram citados na carta dois exemplos de autorizações irregulares de supressão do Cerrado nativo no oeste baiano: autorização de supressão de 29.839ha de vegetação nativa nos imóveis rurais denominados Fazenda Sacuri, Fazenda Bom Jesus e Fazenda Havana, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto no processo requerido pela empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda junto ao Inema; e a autorização de supressão de 24.732ha de vegetação nativa no Empreendimento Condomínio Delfin, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto, no processo requerido pela empresa Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário em 2015.

No que tange ao empreendimento da Delfin Rio na Fazenda Estrondo, foram ressaltados os seguintes questionamentos em relação às autorizações: área em litígio fundiário; desconsideração do persistente conflito socioambiental entre as comunidades tradicionais no Alto Rio Preto e o Condomínio; projeto técnico aprovado com apenas um dia de inspeção in loco; falta de audiência pública, dentre outras questões que embasavam os questionamentos sobre tal situação.

Além do Ministério do Meio Ambiente, o documento foi enviado para a Presidência do Ibama e do ICMBio, o Ministério Público Estadual (Núcleo de Revitalização do Rio São Francisco), o Ministério Federal do Meio Ambiente, da Proteção da Natureza, da Construção e da Segurança Nuclear da Alemanha (BMUB, sigla em alemão para Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und nukleare Sicherheit), o Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido de Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (DEFRA, sigla em inglês para Department for Environment, Food and Rural Affairs), o Banco Mundial, a Presidência da Rede Cerrado e a Coordenação do Programa Articulação São Francisco Vivo.

Na data de 29 de dezembro de 2015, o site Combate Racismo Ambiental divulgou o documento intitulado “Manifesto dos Geraizeiros contra a invasão da Fazenda Estrondo nas comunidades Cachoeira, Marinheiro, Cacimbinha, Gatos e Aldeia”, que reivindicava respeito às comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto.

O documento, de início, ressaltava que a Fazenda Estrondo estava construindo cercas reforçadas que invadiam cada vez mais os fundos de pasto centenariamente usados pelas comunidades geraizeiras e por famílias posseiras da comunidade do Arroz, que necessitavam refrigerar o seu gado nas veredas do Rio Preto durante o verão.

Nos principais acessos às comunidades e em pontos estratégicos de controle, a Fazenda Estrondo seguia instalando guaritas com vigias armados, abordando os moradores nativos dentro das suas próprias terras.

Além disso, o manifesto dizia que muitas famílias geraizeiras foram vitimadas por brigas de grilagem, por capangas violentos, por poluição das águas e desmatamento das terras que até então lhes serviam como soltas, base de subsistência e fundos de extrativismo.

Diante disso, as comunidades tradicionais clamaram pela solidariedade e apoio da população de Formosa do Rio Preto, além do reconhecimento de sua história e respeito aos seus direitos. Por fim, o manifesto organizado pela Associação 10envolvimento ressaltou um trecho da Encíclica “Laudato si” lançada pelo Papa Francisco no ano de 2015: “O desaparecimento duma cultura pode ser tanto ou mais grave do que o desaparecimento duma espécie animal ou vegetal”.

A violência desencadeada na Fazenda Estrondo faz parte de um quadro de conflitos no Estado da Bahia que recrudesceu a tal ponto que, no ano de 2016, alcançou o quarto lugar no ranking de conflitos pela terra, e o segundo lugar no ranking de conflitos pela água, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra.

No contexto da divulgação destes dados, como feito pelo Repórter Brasil (2017), por exemplo, a Fazenda Estrondo foi citada pela maneira típica de pressionar os comunitários para deixarem o território via ameaças por milícias armadas, destruição de currais e materiais ou restrições de locomoção em vias públicas.

Na época, as 59 famílias ameaçadas uniram-se para permanecer nas terras que ainda não tinham sido tomadas pelo Condomínio Cachoeira do Estrondo. Os efeitos desta união foram logrados, nos anos seguintes, com medidas judiciais favoráveis aos moradores, como detalhado adiante.

Em junho de 2016, a Polícia Federal (PF), através da “Operação Recomeço”, um desmembramento da “Operação Lava Jato”, prendeu Ronald Levinsohn. Esta operação, segundo informações do MPF, foi organizada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Federal em 24 de junho de 2016, e prendeu pessoas suspeitas de envolvimento em desvios de recursos dos fundos de pensão Petros (da Petrobras) e Postalis (dos Correios).

De acordo com o MPF, foram encontrados indícios de que o dinheiro captado foi ilegalmente desviado em especial para contas bancárias dos investigados, de terceiros e de pessoas jurídicas relacionadas aos investigados, o que levou à quebra definitiva da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), ambas mantidas pelo grupo, bem como seu descredenciamento pelo Ministério da Educação (MEC) em 2014, com danos a professores, funcionários e alunos.

Ainda de acordo com o MPF, em 4 de julho de 2016, a denúncia foi integralmente recebida pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autuando 16 pessoas por associação criminosa e crimes contra o sistema financeiro pela venda de debêntures. No entanto, Ronald Levinsohn e mais três denunciados haviam sido presos temporariamente e saíram sob fiança de R$ 8,8 milhões de reais.

Em maio de 2017, de acordo com o Repórter Brasil, onze moradores, dentre geraizeiros, quilombolas e indígenas, se uniram e entraram com uma ação de manutenção de posse coletiva na área do vale. O processo chegou à Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreira, citando as três maiores proprietárias da Fazenda Estrondo: a Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia, e a Delfin Crédito Imobiliário e Colina Paulista.

Conforme exposto no documento do processo de N°: 0501082-35.2017.8.05.0022 de maio de 2017, a juíza Marlise Freire Alvarenga mencionou a existência de farto acervo documental que o acompanha, como a Comunicação da Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável, Atas de audiências realizadas pelo Ministério Público no bojo de inquérito civil público instaurado (pp. 91/93 e 94/96), e-mail encaminhado ao MPE (p. 106) etc. Estes documentos, segundo a magistrada, corroboram o fato de que a comunidade sofreu esbulho da empresa:

Quanto à turbação, vários documentos dão conta de que esta já vem vitimizando as comunidades rurais geraizeiras indicadas na inicial desde o ano de 2011, porém os atos de turbação vêm se reiterando até meados de outubro do ano de 2016, conforme boletins de ocorrência de pp. 80/87. Neste passo, não obstante o antigo histórico de atos de turbação, há comprovação de que estes se dão reiteradamente e com provas de que persistem até outubro do ano de 2016, de modo que, tenho por necessário, justo, proporcional e razoável a aplicação do rito especial das possessórias.

De acordo com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, por meio de informações da Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (Ades), a magistrada concedeu a medida liminar, em caráter de urgência, estabelecendo multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão.

De acordo com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado da Bahia (SJDHDS/BA), a Fazenda Estrondo até então ainda não havia sido citada oficialmente, e a Vara, instituída em 2015 – quando também deveriam ter sido instaladas mais cinco Varas, de acordo com a Lei de Organização Fundiária da Bahia, em Camaçari, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Porto Seguro – foi extinta em 17 de maio de 2017 por decisão da então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago. A ação foi remetida para a comarca de Formosa do Rio Preto.

O Repórter Brasil divulgou ainda que a juíza Marlise Freire Alvarenga, em um movimento incomum no judiciário, foi primeiro para uma cidade menor do que Barreiras – a tradição é sempre no sentido contrário. A notícia do fechamento da Vara foi comemorada pelas principais associações que reúnem proprietários e produtores da região, sendo inclusive publicada no site da Fazenda Estrondo.

Isto significou que o processo saiu de uma vara especializada (Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente) e foi para a vara comum em Formosa, onde ficou parado. Em agosto de 2017, o oficial de justiça Bartolomeu Bispo foi até a região cumprir a liminar, mas não citou os réus no processo – as filhas de Levinsohn – alegando que os donos não estavam presentes.

Em 27 de julho de 2017, o superintendente de Direitos Humanos da SJDHDS, Emiliano José, reuniu-se, na sede da secretaria, com representantes das secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR), de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e de Segurança Pública (SSP); da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA); do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do Rio Preto; e da Associação de Moradores de Formosa do Rio Preto. Em pauta, os conflitos agrários em Formosa do Rio Preto, por conta de abusos de poder da Fazenda Estrondo.

De acordo com Emilano José, eles se reuniram para criar uma força tarefa e colocar: “o Governo na linha de frente para intermediação dos conflitos, dentro dos parâmetros legais e com respeito aos trabalhadores rurais e, especialmente, aos primeiros habitantes dessas terras”, com a expectativa de que a força tarefa, já instituída e que reunia também representantes da Casa Civil e da Secretaria de Relações Instituições (Serin), visitasse a área de conflito no mês seguinte (agosto de 2017).

A secretaria também informou a opinião de Maurício Silva, representante da AATR e presente na reunião, sobre a extinção da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreias:

Se não houvesse a Vara, sequer teríamos como ter dado entrada no Processo. E, com a sua extinção, é imprescindível a mediação e interferência mais direta do Governo do Estado, até porque não sabemos como será a condução em Formosa do Rio Preto para onde o processo foi designado.

A paralisação do processo judicial não significou o fim do conflito, pelo contrário. Em novembro de 2017, representantes dos povos e comunidades ameaçados pelo Condomínio denunciaram que funcionários da Fazenda Estrondo dispararam tiros contra o agricultor Ednaldo Lopes Leite. O próprio Ednaldo, em entrevista ao portal 24 horas Brasil, contou como quase perdeu a vida.

De acordo com ele, enquanto pastoreava gado por uma estrada pública cujo acesso havia sido fechado pela Estrondo sem ordem judicial, do alto do cavalo, escutou o motor de um carro se aproximando. Então, um dos funcionários da empresa deu a ordem para abandonar o gado e sair. Do contrário, atirariam.

Como não era a primeira tentativa de intimidá-lo com um gatilho, avançou. Depois, vieram os disparos. “Eles não quiseram acertar, senão tinham conseguido.” Ednaldo disse que seguiu com uma advogada para a delegacia de Formosa do Rio Preto, mas não conseguiu registrar o boletim de ocorrência porque o sistema estava fora do ar.

O Repórter Brasil, por sua vez, publicou sobre o ocorrido na Fazenda Estrondo focando nas diversas situações de privação pela qual os moradores das comunidades de Aldeia, Cachoeira e Cacimbinha estavam sujeitos.

Como, por exemplo, das crianças serem proibidas de brincar livres pelo território, além da mencionada prática de interdição das terras com cercas e guaritas nas vias e nos terrenos das comunidades geraizeiras. Para passar pela “portaria”, o morador tem que apresentar documento de identidade, dizer para onde vai, o trajeto e o destino.

A Prefeitura de Formosa do Rio Preto por sua vez publicou uma nota sobre a solicitação de entrevista, pontuando sobre o direito de ir e vir dos moradores de Formosa do Rio Preto:

Em resposta à solicitação de entrevista com o prefeito de Formosa do Rio Preto, Termosires Neto, informamos que a Administração Municipal de Formosa do Rio Preto tomou conhecimento por meio de fotos que circulam em um aplicativo de mensagens de celular sobre o suposto fechamento de vias públicas pelo Agronegócio Estrondo.

De acordo com relatos de populares, foi interditada há aproximadamente cinco anos a estrada que dá acesso à localidade de São Pedro, na região dos Gerais do Rio Preto, através do Riachão do Ouro e o trecho de outra via – que dá acesso às comunidades dos Gerais, passando pela localidade de Cachoeira – teria sido fechada há aproximadamente 3 anos.

Sendo que essa mesma estrada teria sofrido, supostamente, uma nova interdição há cerca de dois meses em outro trecho por onde passavam moradores da Cacimbinha.

Também se tem a informação de que além de guarita e barreira, o empreendimento estaria vistoriando veículos de moradores, limitando ou até mesmo impedindo a passagem de alguns moradores, em virtude do conflito existente com os geraizeiros.

A Procuradoria Geral do município já foi acionada para averiguar e avaliar a situação e o gestor solicitou que sejam relacionadas as medidas legais cabíveis e também determinou que sejam acionados os órgãos competentes a fim de garantir o direito de ir e vir das comunidades dos Gerais do Rio Preto, bem como a segurança dos moradores.

As três empresas citadas no processo aberto a pedido dos moradores em abril de 2017 postergaram por um ano, com manobras e pressão sobre servidores, a citação pelo oficial de Justiça. Foram citadas apenas em abril de 2018, mas recorreram da decisão liminar no Tribunal de Justiça.

O desembargador José Cícero Landim não concedeu a suspensão da decisão, alegando que os documentos apresentados pelas comunidades indicam que exercem efetivamente a posse sobre o território indicado.

Em 05 de junho de 2018, a AATR informou que Adão Batista Gomes, uma das lideranças comunitárias geraizeiras do alto Rio Preto, foi preso de modo ilegal e arbitrário pela Polícia Militar da Bahia (PM/BA).

No momento da prisão, a PM invadiu sem mandado judicial a casa do Sr. Adão, em conjunto com a milícia privada que, de acordo com denúncias dos moradores, atuam sob a fachada de uma empresa de segurança (Estrela Guia) que presta serviços à Fazenda Estrondo, e o levou preso sob acusação de posse ilegal de armas e roubo de materiais das fazendas.

A AATR denunciou em nota:

Após passar a noite preso, sem ser apresentado a nenhuma autoridade competente, apenas na manhã do dia seguinte foi apresentado ao delegado local, junto com uma espingarda artesanal, que alegaram ter encontrado na residência.

A invasão policial à sua residência não configura nas hipóteses de exceção constitucionalmente previstas (no caso, flagrante delito) e viola não só a própria Constituição, mas tratados internacionais que garantem a inviolabilidade do domicílio.

Em abril de 2018, prepostos da Estrela Guia deram cobertura armada para que máquinas do condomínio abrissem uma enorme vala, paralela à cerca ilegal que o condomínio já havia construído, com o objetivo de impedir que o gado das comunidades tenha acesso às suas áreas de pastoreio tradicionais, mas também impedindo a passagem de animais silvestres numa área de grande sensibilidade ecológica.

As comunidades denunciaram o fato na Secretaria de Meio Ambiente do Município e Inema, que estiveram no local e constaram o esbulho e o crime ambiental, notificando o condomínio, em vistoria realizada no local em 02/05/2018.

Em 11 de maio de 2018, o gerente do Condomínio Cachoeira do Estrondo, Sr. Celso Sanderson, juntamente com agentes da Estrela Guia e inexplicavelmente acompanhado de guarnição da Polícia Militar, subtraiu a torre e antena de comunicação celular das famílias da comunidade de Cachoeira, levando o equipamento para a sede da fazenda.

O furto foi registrado na delegacia local e o capitão que comanda o pelotão do município confirmou a um dos advogados que acompanha o caso que realmente estava fazendo a segurança do gerente do condomínio.

Na tarde do dia 06 de junho, segundo a AATR, após o registro do flagrante forjado e mesmo com forte pressão da PM e da milícia Estrela Guia em sentido contrário, Adão Batista Gomes foi liberado, mas ainda responderia por posse ilegal de arma.

Estas ações da empresa e de seus funcionários provocaram prejuízos financeiros às vítimas de Alto do Rio Preto. De acordo com A Pública, a comunidade de Cachoeira denunciou, também através da AATR, um forte caráter de criminalização contra comunitários nestas ações policiais.

Um exemplo é o trabalho de um ano inteiro na colheita de capim dourado que revertia, para cada família, R$ 1 mil. Sabino Batista Gomes, de 47 anos, afirmou que este trabalho lhe trouxe os primeiros móveis da casa onde vive. “Sabe quando você sente que vai conseguir melhorar um pouquinho de vida? A Estrondo veio e tirou isso da gente.”

Em novembro de 2018, de acordo com a CPT, o magistrado Sergio Humberto Quadros Sampaio reduziu a área abrangida na liminar para 9.000 hectares, impondo uma série de outras medidas que dificultam as demandas das comunidades, inclusive a permanência no território a longo prazo por comprometer a reprodução do modo de vida tradicional.

Nota-se que a decisão ocorreu sem justificativa plausível, ainda com todos os documentos provando as ações de grilagem e a antiga ocupação que caracterizavam o direito de posse nas terras.

As comunidades, representadas judicialmente pela AATR, ingressaram com recurso desta decisão junto ao Tribunal de Justiça em 21 de janeiro de 2019. Na mesma semana, no dia 23, o desembargador José Cícero Landim suspendeu a decisão do magistrado, voltando a vigorar a decisão que protege 43 mil hectares do território. No recurso, as comunidades requeriam ainda a declaração da suspeição do magistrado de Formosa do Rio Preto.

As consequências negativas ao meio ambiente através da impossibilidade das comunidades permanecerem naquele território são percebidas muito claramente pelos seus moradores e corroboradas por meio de estudos, como o do professor da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), Valney Rigonato, que afirmou ao Intercept Brasil:

“A estratégia de conservação do bioma invariavelmente depende do fortalecimento dessas comunidades com seus modos de vida. (…) Isto significa garantir o acesso à terra e aos recursos naturais”.

No entanto, acrescenta o mesmo que a terra cobiçada não é a pastagem, mas aquela onde o Cerrado está de pé. Os interessados pelas vegetações contratam intermediários para pressionar famílias geraizeiras, seja para vender barato os poucos títulos que existem ou forçar seu deslocamento.

Trata-se, portanto, da importância de garantia de direitos humanos como a terra para comunidades que se reconhecem como tradicionais a fim de prevalecer também a integridade e a saúde do bioma ao longo de gerações.

O professor também aborda aspectos questionáveis do Código Florestal, por este exigir que donos de terras protejam parte da vegetação original de sua propriedade, mas não obriga que estas áreas sejam adjacentes a suas plantações. Assim, há companhias que ocupam áreas de comunidades tradicionais ainda preservadas para servirem como suas reservas legais.

Trata-se da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta lei revogou o Código Florestal de 1965 (Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965) e, por isso, ficou mais conhecida como o Novo Código Florestal.

A Agência Pública, por sua vez, acrescentou uma informação do advogado Maurício Correia, da AATR, convergindo com a informação anterior. Para ele, os conflitos na região do oeste baiano se acentuaram a partir da discussão e da aprovação do Novo Código Florestal, entre 2010 e 2012.

De acordo com Correia, ao fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Fazenda Estrondo transferiu a parcela de reserva legal do empreendimento — por lei, é obrigatório manter 20% da cobertura vegetal nativa — para as áreas de vale, historicamente ocupadas pelos geraizeiros.

“Eles começaram a construir guaritas, colocaram uma empresa de segurança e passaram a fazer controle da circulação das pessoas entre comunidades. Foram fazendo uma espécie de confinamento em que, ao final, o pessoal vai ficando encurralado”, explica.

A AATR apresentou a denúncia sobre a situação das comunidades tradicionais ao CNDH, além de ter participado da comitiva que visitou a região.

Martin Mayr, em depoimento para a agência A Pública, afirma que a ação da Fazenda Estrondo e de outras fazendas interfere também no Aquífero Urucuia:

Num olhar mais genérico sobre a nossa região, nós achamos que o desmatamento que tem no Cerrado, nos chapadões, já passou dos limites, porque há uma significativa alteração na evasão dos rios, já há eliminação de muitas espécies que só tem no chapadão. O aquífero, ficando abaixo de terras convertidas em áreas de plantio, recebe cada vez menos água, a infiltração está comprometida.

O comprometimento do aquífero Urucuia também está descrito em outro conflito no qual o Mapa se debruçou. Trata-se do município de Correntina, cuja população atuou para conter ações de empresas responsáveis por prejudicar diretamente este aquífero e seus conjuntos de rio e bacias subafluentes, importantes para o bioma e a vida das comunidades de fundo e fecho de pasto na região.

Estas características tornam estes casos semelhantes, no que diz respeito à ameaça ao bioma para as comunidades de Formosa do Rio Preto, além de ser localizada na região do MATOPIBA, bastante estratégica para o crescimento do capital agrícola, como pode ser lido aqui.

As mudanças ambientais provocadas pela atividade na Fazenda Estrondo, segundo o MPF, foram sentidas na diminuição da biodiversidade e na ampliação das áreas áridas. Um dos estudos citado pelo Repórter Brasil afirma que, na ausência de cobertura vegetal, “as terras absorvem cada vez menos a água das chuvas, a maior parte evapora ou escorre superficialmente, provocando grandes erosões e assoreamento nos cursos de água.”

O Inema, ademais, identificou processos erosivos próximos à comunidade da Aldeia, aparentemente ligados ao desmatamento total das áreas de chapada, e uma cratera em expansão em Cacimbinha. Também notificou a redução dos recursos hídricos dos rios Sapão e Preto em razão da construção de poços artesianos e monoculturas da Fazenda Estrondo.

Diante das inúmeras denúncias contra o Condomínio, a violência no conflito se intensificou. Em 31 de janeiro de 2019, pistoleiros da Fazenda Estrondo efetuaram múltiplos disparos de arma de fogo contra geraizeiros em Formosa do Rio Preto.

De acordo com a CPT, Jossinei Lopes Leite e familiares saíram a campo em busca do gado que criam solto nos Gerais (Cerrado) do Alto Rio Preto. Logo perceberam que seus animais haviam sido recolhidos em currais a mando dos proprietários da Fazenda Estrondo.

Ao exigir a devolução dos animais, foram recebidos com uma sequência de tiros disparados por dois pistoleiros. Atingido na perna, Jossinei se afastou do local e conseguiu retornar a cavalo para a Comunidade de Cachoeira, onde foi socorrido por familiares e levado para o hospital do município.

Uma reportagem do portal De Olho nos Ruralistas também tratou deste episódio, contrastando-o com a vida das filhas e sócias do empresário Ronald Guimaraes Levinsohn, e destacando as condições de vida precárias das famílias geraizeiras relutantes ao avanço territorial da Fazenda Estrondo.

Enquanto as primeiras desfrutavam de festas luxuosas na mansão situada no bairro da Gávea, no Rio de Janeiro, a reportagem mostrava que Claudia e Priscilla “talvez tenham sido avisadas que, na manhã do dia 31 de janeiro, seguranças que trabalham para a sua família balearam Jossinei Lopes Leite, diretor da Associação Comunitária da Cachoeira, na Fazenda Estrondo, na zona rural de Formosa do Rio Preto, na Bahia”.

O Portal Metrópoles divulgou um vídeo com trecho da conversa entre os ribeirinhos e os seguranças:

– Vai soltar o gado?

– Não, não vou.

– Por quê? O gado é seu?

– Não. Estou aqui fazendo meu serviço.

– Por que vocês não soltam o gado?

– É ordem da fazenda. Para aí, rapá!

– Eu não vou parar não. Se vocês quiserem atirar para matar, podem atirar. Pode atirar pra matar.

Em 12 de fevereiro de 2019, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de vigência da liminar de manutenção de posse das comunidades na área coletiva correspondente a 43 mil hectares, de acordo com a CPT, GGN, A Pública e outras fontes, mas as empresas até então aguardavam julgamento do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 12 de abril de 2019, a juíza Marivalda Almeida Moutinho decide pela liberdade provisória do presidente da Associação da Comunidade de Cachoeira, Adão Batista Gomes. De acordo com notícia da GGN, a magistrada entendeu que inexistia “motivo determinante da decretação de prisão preventiva”.

Durante o período de um ano, Adão Batista Gomes deveria comparecer em juízo a cada dois meses para informar suas atividades; ausentando-se da Comarca apenas mediante autorização prévia.

Em 25 de junho de 2019, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) encaminhou ofício com um pedido de esclarecimentos a três órgãos do governo do Estado da Bahia e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, em Brasília. Os pedidos eram referentes às denúncias recebidas pelo Comitê sobre situações de violência e criminalização contra comunidades geraizeiras no oeste da Bahia, além de relatos sobre a presença de milícias dentro dos territórios.

As denúncias, encaminhadas ao Comitê pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), dão conta de conflitos fundiários entre empresas e produtores rurais, em especial os vinculados ao complexo de fazendas Condomínio Cachoeira Estrondo, e as comunidades tradicionais de fecho de pasto e geraizeiras do Alto Rio Preto, que abriga as Comunidades de Cachoeira, Cacimbinha, Gatos e Aldeia.

O Comitê exigia, além de esclarecimentos, “a adoção de providências urgentes para a identificação de medidas de apuração e responsabilização que já foram ou serão efetivadas, com a finalidade de garantir a integridade das Comunidades geraizeiras, incluindo a posse das áreas de terra e a integridade física das pessoas ocupantes”.

Em 17 de agosto de 2019, ocorreu outro ato de violência dos seguranças da Fazenda Estrondo contra Fernando Ferreira Lima, um dos geraizeiros. Este, no momento em que trabalhava com o gado junto a outros colegas, ouviu ameaças para que descesse do cavalo e deixasse de usar seu próprio território tradicional.

De acordo com A Pública, seguranças atiraram três vezes na direção de Fernando Lima, acertando e atravessando sua perna. Após esse momento, dispararam outros três tiros em direção à barriga do animal em que estava montado outro membro da comunidade.

Fernando foi socorrido por outros geraizeiros, enquanto estava sangrando, dentro do rio. A vítima foi levada a partir de ajuda financeira de membros da comunidade à Dianópolis/TO, cidade mais próxima, localizada a mais de 100 quilômetros do local do crime.

Diante da necessidade de um procedimento de alta complexidade, precisou ser transferido para a capital Palmas, onde constatou-se que a bala não ficou alojada no fêmur e não atingiu qualquer artéria principal, como se suspeitou inicialmente.

Fernando, a partir daquele momento, ficaria impossibilitado de exercer seu trabalho e ajudar no sustento de sua família. Um curto vídeo feito por um dos moradores, e publicado no canal Youtube pela Agência Pública, mostra o resgate de Fernando Lima: veja aqui.

Em 20 de agosto de 2019, diante do silêncio das autoridades destinatárias do ofício enviado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em 28 de junho 2019, este cobrou um novo posicionamento através de carta, reproduzida aqui na íntegra:

A Rede de mais de 35 organizações e movimentos sociais que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), vem novamente denunciar ato de violência contra as comunidades geraizeiras do oeste da Bahia e defensores e defensoras de direitos humanos.

Na tarde de sábado (17), um geraizeiro foi baleado dentro de seu território tradicional por “agentes de segurança” da empresa “Estrela Guia”, prestadora de serviços de “segurança” do complexo de fazendas Condomínio Cachoeira do Estrondo.

A Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais (AATR) da Bahia divulgou nota em que denuncia o ataque e o descreve em detalhes, além de resgatar o histórico de violações e irregularidades que envolvem o complexo de fazendas dentro do território dessas comunidades.

Fernando Ferreira Lima foi baleado e o projétil atravessou a perna da vítima, que ficará afastada do trabalho por meses e, consequentemente, sem conseguir garantir o sustento da sua família.

Em junho desse ano, o Comitê já havia recebido denúncias da AATR sobre situações frequentes de violência por parte de representantes desse empreendimento contra as comunidades.

As denúncias foram encaminhadas ao Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, ao Corregedor-Geral do Mistério Público do Estado, Zuval Gonçalves Ferreira e à Secretária de Promoção de Igualdade Racial baiana, Fabya Reis. Além da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Até o momento, nenhuma resposta foi dada aos documentos encaminhados. Diante do silêncio das autoridades acionadas e preocupados com o aumento da violência e vulnerabilidade dessas comunidades, as organizações do Comitê, juntamente com representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), pretendem organizar, nos próximos 60 dias, uma ida ao território das comunidades no oeste da Bahia e verificar “in loco” essa situação.

Esse é o sexto ataque sofrido pelas comunidades em 2019, por parte da empresa que insiste em invadir o território dos/as geraizeiros/as. Em 1999, o Instituto Nacional de Colonização e da Reforma Agrária (Incra) considerou o Complexo Cachoeira do Estrondo como um dos maiores casos de grilagem de terras do País.

Foram mais de 440 mil hectares apropriados pelas empresas por meio de representantes legais do empreendimento. Outras denúncias também apontam o uso de trabalho análogo à escravidão e autuações por crimes ambientais.

Entre 30 de setembro a 3 de outubro de 2019, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) realizou uma comitiva na comunidade de Aldeia, em Formosa do Rio Preto, pois ali os episódios de violência estavam mais frequentes. A comitiva realizou entrevistas e reunião com moradores.

De acordo com o CNDH, sua missão apurou denúncias contra o Condomínio Cachoeira Estrondo por violações de direitos humanos da população geraizeira. Foi realizada ainda uma visita à guarita do Condomínio Cachoeira do Estrondo, bem como reunião com o delegado e o prefeito do município de Formosa.

A Pública, em reportagem de 15 de outubro, questionou algumas instituições e atores diretamente responsáveis pela investigação do conflito e seu possível esclarecimento aos moradores de Formosa do Rio Preto, questionando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Ministério Público Estadual (MPE/BA) sobre o não cumprimento da decisão judicial.

Por meio de nota enviada por sua assessoria, o TJBA afirmou que foi notificado em 26 de agosto (2019) e cumpriu os prazos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhando as informações e documentos à Corregedoria do Interior, órgão competente, que “está adotando as providências necessárias”.

Já o MPE/BA informou que concordou com a liminar emitida pelo juiz em 2017 e emitiu um parecer em 13 de setembro de 2019 defendendo o cumprimento urgente da decisão judicial.

Em reuniões com o delegado da Polícia Civil e com o prefeito de Formosa do Rio Preto, além de representantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado da Bahia, a representante do CNDH na missão, Lívia Ferreira, afirmou à Pública que o responsável pela delegacia no município comprometeu-se a cumprir a decisão judicial, enquanto o procurador do MPF, Rafael Guimarães Nogueira, garantiu que entraria em outubro com uma ação civil pública contra a Fazenda Estrondo — questionando, inclusive, o poder de escolta concedido pela Polícia Federal à empresa Estrela Guia.

Sobre a declaração do delegado Carlos Roberto de Freitas Filho, segue-se:

afirmou que todas as denúncias e boletins de ocorrência feitos pelas comunidades de geraizeiros tiveram os procedimentos legais abertos e foram remetidos para a Justiça. Freitas afirmou também que foram instaurados três inquéritos para investigar os geraizeiros, citando destruição de patrimônio privado, roubo de armas e coletes e cárcere privado de agentes da Estrela Guia.

Segundo o delegado, o conflito entre a Estrondo e os geraizeiros perdura há mais de nove anos, mas está mais crítica nos últimos tempos.

“A situação piorou tanto da parte de um quanto da parte do outro. Teve destruição de guarita três vezes seguidas, e piorou também por parte dos vigilantes, houve também revide. No meu entendimento, para acabar tudo isso de uma vez, só com a Justiça efetivamente decidindo sobre a questão possessória. Aí acaba o conflito.”

O revide citado por Carlos de Freitas é uma reação geralmente realizada por grupos oprimidos em correlações de forças visivelmente desiguais em contextos de conflitos socioambientais, em que estes encontram dificuldade em obter apoio e defesa institucional contra a expropriação da terra, água e outros bens comuns (como as plantas medicinais, por exemplo), pela ação do agro e hidronegócio.

Neste caso, a reação dos moradores, brevemente descrita na reportagem do Repórter Brasil (12/2017), é chamada de “Vento”, quando homens da comunidade renderam seguranças da Fazenda Estrondo, destruíram uma ponte e incendiaram uma guarita. No entanto, ninguém falou mais abertamente sobre isto.

Em 30 de outubro de 2019, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou uma audiência pública para analisar denúncias de violência contra a comunidade geraizeira de Formosa do Rio Preto.

Segundo o Portal do Cerrado, estiveram presentes Dilvanice Alves Chagas, representante da Comunidade de Cachoeira em Formosa do Rio Preto/BA; Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Público Federal e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos; Victor Moura do Amaral Fernandes, coordenador de Ação Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia; Marco Paulo Fróes Schettino, secretário-executivo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e antropólogo; Martin Mayr, representante da Associação 10envolvimento; Joyce Silva Bonfim, da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR/BA).

A repercussão desta audiência em alguns meios, como na reportagem de Viomundo, suscitou resposta da empresa, que afirmou desaprovar atos de violência, prezar pela convivência pacífica que, historicamente, mantém com as comunidades do entorno e buscar a regularização da propriedade de posseiros desde 2010.

A empresa também afirmou que:

Após o ingresso da ação judicial sobre a posse das terras, no entanto, o empreendimento passou a ser alvo de diversos ataques e invasões de propriedade, roubos de cercas, equipamentos e armamentos, destruição do patrimônio (guaritas e sedes de fazenda), agressões, intimidações, cárcere privado e ameaças de morte a funcionários de empresas do empreendimento.

Com isso, ainda em 2010 contratou, para fazer a segurança patrimonial do empreendimento, a empresa privada Estrela Guia, cuja equipe de segurança atua absolutamente dentro da legalidade.

A íntegra da audiência pode ser acompanhada por este link.

O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) divulgou os principais encaminhamentos da Audiência:

– Realização de diligências conjuntas na região da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos;

– Requisição de informações ao Tribunal de Justiça da Bahia a respeito do cumprimento da decisão liminar de manutenção de posse do território das comunidades, e sobre o andamento da Ação Discriminatória movida pelo governo estadual;

– Representação ao Conselho Nacional de Justiça a respeito da condução das autoridades judiciais baianas no descumprimento de decisão de manutenção de posse em favor dos comunitários, e na demora de processamento da Apelação na Ação Discriminatória;

– Requisição de informações à Polícia Federal a respeito da regular atuação da Estrela Guia e utilização de armas de grosso calibre e cano longo para prestar serviço de segurança patrimonial à Fazenda Estrondo;

– Requisição de informações ao governo do Estado da Bahia a respeito da leniência da apuração das denúncias de agressões e intimidações sofridas pelos comunitários, bem como da própria atuação da polícia civil e militar na região;

– Recomendação ao Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) para a suspensão de Autorização de Supressão de Vegetação concedida à Estrondo para desmatar 25 mil hectares de Cerrado na área da chapada, uma vez que a Reserva Legal declarada é território das comunidades.

De acordo com a 10envolvimento, as comunidades continuam sendo assessoradas judicialmente pela AATR com apoio da 10envolvimento, ISPN, CPT e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa do Rio Preto.

Estas organizações apoiaram ainda a realização do filme documentário “Gerações Geraizeiras” (2017), sobre as comunidades e o contexto do conflito, disponível para assistir através desse link.

 

Última atualização: 20 jan. 2020.

 

Cronologia

Entre 1975 e 1978: Registro das escrituras de compra da Fazenda Estrondo no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia.

2006: O Ibama autua e embarga parte das atividades da Fazenda Estrondo ao detectar que a área havia sido desmatada.

2007: A empresa Cia Melhoramentos Oeste da Bahia (CMOB) recorre judicialmente das multas do Ibama.

Junho de 2007: O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) se manifesta sobre o caso da Fazenda Estrondo e reconhece prática depredatória.

2008: O empresário Otaviano Pivetta adquire terras no Condomínio Cachoeira do Estrondo.

2009: A CMOB mantém trabalho escravo na Fazenda Estrondo e entra na lista suja do trabalho escravo no Brasil.

2011: Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) lança relatório contendo o levantamento das Comunidades Tradicionais encontradas no entorno da Fazenda Estrondo.

2011: O empresário Walter Horita compra parte da Fazenda Estrondo.

2013: Ação Penal movida pelo MPF contra o servidor do Ibama acusado de omitir informações e inserir declarações falsas sobre a Fazenda Estrondo.

2014: O servidor do Ibama responde a processo penal por falsificação de documento público e é autorizada a quebra do sigilo bancário do servidor público.

17 de fevereiro de 2014: O desembargador José Olegário Monção Caldas determina o cancelamento de matrículas imobiliárias na Fazenda Estrondo.

05 de junho de 2014: Acontece o VIII Encontro e Feira dos Povos do Cerrado no Complexo Cultural Funarte em Brasília.

Junho de 2014: Vídeos com denúncias de casos de violência na Fazenda Estrondo contra comunidades tradicionais são publicados no site YouTube pelo canal Igimage.

19 de junho de 2014: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e policiais militares apreendem armas e munições em acampamento dentro da Fazenda Estrondo.

03 de setembro de 2014: Acontece a 1ª Romaria do Cerrado como forma de apoio às comunidades tradicionais do Cerrado.

06 de novembro de 2014: O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) do Estado da Bahia concede a Licença de Operação (LO) para Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia.

19 de novembro de 2014: Pelo decreto 15.682, o Estado da Bahia passa a dispensar o licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária.

Março de 2015: A Associação 10envolvimento encaminha ofícios protocolados para o Ministério Público Estadual (MPE/BA) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (Sema), questionando os conflitos entre as comunidades tradicionais e a Fazenda Estrondo.

Abril de 2015: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende julgar magistrados envolvidos em casos de grilagem no município de Formosa do Rio Preto.

Julho de 2015: A Ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, pede o arquivamento de processos judiciais que envolviam a Fazenda Estrondo.

Agosto de 2015: A Associação 10envolvimento envia carta aberta à Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira.

Dezembro de 2015: É lançado o Manifesto dos Geraizeiros contra a invasão da Fazenda Estrondo nas comunidades Cachoeira, Marinheiro, Cacimbinha, Gatos e Aldeia, reivindicando respeito às comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto.

Junho de 2016: Polícia Federal, através da Operação Recomeço, um desmembramento da Lava Jato, prende o administrador do consórcio Cachoeira do Estrondo, Ronald Levinsohn.

Maio de 2017: Geraizeiros, quilombolas e indígenas se unem e entram com uma ação de manutenção de posse coletiva contra a Fazenda Estrondo.

27 de julho de 2017: Reunião na Secretaria de Direitos Humanos para discussão dos conflitos agrários em Formosa do Rio Preto, por conta de abusos de poder da Fazenda Estrondo.

Novembro de 2017: Funcionários da Fazenda Estrondo disparam tiros contra o agricultor Ednaldo Lopes Leite.

05 de junho de 2018: AATR informa que Adão Batista Gomes, uma das lideranças comunitárias geraizeiras do Alto Rio Preto, foi preso de modo ilegal e arbitrário pela Polícia Militar da Bahia.

11 de maio de 2018: Gerente do Condomínio Cachoeira do Estrondo, Sr. Celso Sanderson, juntamente com agentes da empresa Estrela Guia e acompanhado de guarnição da Polícia Militar, subtrai a torre e a antena de comunicação celular das famílias da comunidade de Cachoeira, levando o equipamento para a sede da fazenda.

06 de junho de 2018: Após o registro do flagrante forjado e mesmo com forte pressão da PM e da empresa Estrela Guia em sentido contrário, Adão Batista Gomes é liberado, mas ainda responderia por posse ilegal de arma.

Novembro de 2018: O magistrado Sergio Humberto Quadros Sampaio reduz a área abrangida na liminar para 9.000 hectares, impondo uma série de outras medidas que dificultam as demandas das comunidades.

21 de janeiro de 2019: As comunidades, representadas judicialmente pela AATR, ingressam com recurso da decisão anterior junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

23 de janeiro de 2019: Desembargador José Cícero Landim suspende decisão do magistrado, voltando a vigorar a decisão que protege 43 mil hectares do território.

31 de janeiro de 2019: Prepostos da Fazenda Estrondo efetuam múltiplos disparos de arma de fogo contra geraizeiros em Formosa do Rio Preto.

12 de fevereiro de 2019: A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia confirma decisão de vigência da liminar de manutenção de posse das comunidades na área coletiva correspondente a 43 mil hectares.

12 de abril de 2019: Juíza Marivalda Almeida Moutinho decide pela liberdade provisória do presidente da associação da comunidade de Cachoeira, Adão Batista Gomes.

25 de junho de 2019: Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) encaminha ofício com pedido de esclarecimentos a três órgãos do governo do Estado da Bahia e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, em Brasília.

17 de agosto de 2019: Fernando Ferreira Lima é alvejado com tiros contra um dos seguranças da Fazenda Estrondo.

20 de agosto de 2019: O Comitê de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos cobra novamente um posicionamento através de carta aos órgãos de governo do Estado da Bahia.

30 de setembro a 3 de outubro de 2019: Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) realiza comitiva na comunidade de Aldeia.

30 de outubro de 2019: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realiza audiência pública para analisar denúncias de violência contra a comunidade geraizeira de Formosa do Rio Preto.

 

Fontes

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