Populações tradicionais resistem ao crescente modelo do agronegócio no município de Formosa do Rio Preto

UF: BA

Município Atingido: Formosa do Rio Preto (BA)

Outros Municípios: Baianópolis (BA), Barreiras (BA), Bom Jesus da Lapa (BA), Brejolândia (BA), Canápolis (BA), Carinhanha (BA), Cocos (BA), Coribe (BA), Correntina (BA), Feira da Mata (BA), Jaborandi (BA), Muquém do São Francisco (BA), Santa Maria da Vitória (BA), Santana (BA), São Desidério (BA), São Félix do Coribe (BA), Serra do Ramalho (BA), Serra Dourada (BA), Sítio do Mato (BA), Tabocas do Brejo Velho (BA)

População: Agricultores familiares, Apanhadores/as de flores, Caboclos, Comunidades de Fecho e Fundo de Pasto, Extrativistas, Geraizeiros, Moradores do entorno de unidades de conservação, Mulheres, Pescadores artesanais, Posseiros, Povos indígenas, Quebradeiras de coco, Quilombolas, Ribeirinhos, Trabalhadores em atividades insalubres, Trabalhadores informais, Trabalhadores rurais assalariados

Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Extrativismo comercial, Implantação de áreas protegidas, Indústrias outras, Monoculturas, Pecuária, Políticas públicas e legislação ambiental, Transgênicos

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desertificação, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Contaminação química, Desnutrição, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

A Fazenda Estrondo está localizada no município de Formosa do Rio Preto, na região oeste da Bahia (BA). Empresários do empreendimento alegam que as escrituras de compra das terras foram registradas em cartório entre 1975 e 1978, com uma área de mais de 440 mil hectares. Já em 1999, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontou, em relatório, o processo de grilagem da Fazenda Estrondo.

A região é utilizada para fins de implantação de monoculturas de algodão, milho e soja, e está dividida em parcelas, cada área adquirida por umas das seguintes empresas: Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (Cmob), Colina Paulista S.A. e a Delfin Rio S.A Crédito Imobiliário. Além delas, a Fazenda Estrondo envolve um conglomerado de corporações transnacionais e empresas de menor porte que compõem o empreendimento “Agronegócio Condomínio Cachoeira do Estrondo”.

Pesquisa de Barrero (2011) mostra que, antes da aquisição da área pelas empresas, a região já era ocupada por comunidades tradicionais que migraram de outras regiões do Nordeste brasileiro em meados do século XIX e se estabeleceram na área devido à abundância de água e ao isolamento geográfico. Essas comunidades se autodenominam como geraizeiros.

De acordo com o Tribunal Permanente dos Povos em Defesa dos Territórios do Cerrado (TPP, 2023), essas comunidades tradicionais enfrentam um conflito histórico com o Condomínio Cachoeira do Estrondo (popularmente conhecida como Fazenda Estrondo). Utilizando-se da estratégia da grilagem de terras públicas, as empresas promovem, em articulação com forças públicas e privadas de segurança, há mais de 40 anos, expulsões, apropriação ilegal de terras, desmatamentos, contaminação das águas, cerceamento do direito de ir e vir, controle territorial, roubo e morte de animais, violências físicas e psicológicas, ameaças e tentativas de assassinatos de lideranças.

Ao longo da década de 2010, a situação agravou-se com registros de violência e denúncias de sequestros, tortura e repressão contra as comunidades locais. Vídeos e manifestações públicas revelaram o cenário de violações aos direitos humanos e de impactos na sociobiodiversidade do Cerrado.

Em 2019, a “Operação Faroeste” da Polícia Federal (PF) revelou a existência de uma organização criminosa, integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano, envolvida com a grilagem de terras no oeste da Bahia. A Fazenda Estrondo foi um dos focos dessa operação.

Mesmo após decisões judiciais reconhecendo os direitos territoriais das comunidades, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema) continuou emitindo autorizações de supressão de vegetação (ASV) para empresas ligadas à Fazenda Estrondo. Em julho de 2022, um relatório público organizado pelo Instituto Mãos da Terra (Imaterra) acusou o Inema de cumplicidade com uma série de irregularidades ambientais e por permitir que mais de 50 mil hectares de vegetação do Cerrado fossem desmatados no oeste da Bahia.

De forma mais ampla, o impacto social seria sobre cerca de 600 mil pessoas distribuídas em 31 municípios do Matopiba região conhecida como nova fronteira agrícola na divisa entre Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins. O documento aponta que os municípios baianos mais impactados pelos desmatamentos autorizados – de forma irregular – pelo Inema nas bacias dos rios Carinhanha, Corrente e Grande incluem: Baianópolis, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Canápolis, Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Feira da Mata, Jaborandi, Muquém do São Francisco, Santa Maria da Vitoria, Santana, São Desiderio, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato e Tabocas do Brejo Velho (Imaterra, 2022, p. 05).

Em setembro de 2021, o caso da Fazenda Estrondo versus geraizeiros de Formosa do Rio Preto foi denunciado ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado, que julgou e condenou, em 2023, o Estado brasileiro e as empresas pelo crime de ecocídio contra o Cerrado e de genocídio cultural contra as comunidades.

Entre 2022 e 2025, houve avanços na mobilização e visibilidade das lutas e resistências das comunidades tradicionais de Formosa do Rio Preto. Destacam-se iniciativas como o movimento Cerrativista, o uso do mapeamento participativo pelo projeto “Tô no Mapa”, mantido pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), em parceria com a Rede Cerrado e o Instituto Cerrados, bem como encontros organizados por mulheres do Cerrado.

 

Contexto Ampliado

De acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Cerrado é um dos cinco grandes biomas do Brasil, cobrindo cerca de 25% do território nacional e perfazendo uma área entre 1,8 e 2 milhões de km² nos estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, sul do Mato Grosso, oeste de Minas Gerais, Distrito Federal, oeste da Bahia, sul do Maranhão, oeste do Piauí e porções do estado de São Paulo. Ainda há porções de Cerrado em outros estados da federação (como no Paraná) ou em áreas disjuntas dentro de outros biomas (Floresta Amazônica). É a segunda maior formação vegetal do País, após a Floresta Amazônica, concentrando-se principalmente no Planalto Central Brasileiro (Coutinho, 1990; Eiten, 1994; Ribeiro e Walter, 1998 apud ICMBio, s.d).

Além de ser a savana mais biodiversa do planeta, com aproximadamente 5% de todas as espécies do globo terrestre, o Cerrado é também o berço das águas do País, pois abriga as nascentes de oito das 12 bacias hidrográficas brasileiras (Maia, 2025). No aspecto social, estão diversos povos e comunidades tradicionais, atores fundamentais para a conservação da sociobiodiversidade local, incluindo babaçueiras, extrativistas, fechos e fundo de pasto, geraizeiros, indígenas, quilombolas, ribeirinhos e vazanteiros que, juntos, fazem parte do patrimônio histórico e cultural brasileiro e detêm vastos conhecimentos tradicionais sobre sua biodiversidade.

Cabe destacar que as comunidades tradicionais são amparadas pela Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), decretada pela Presidência da República por meio do decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, o qual visa a garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, bem como o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica.

Devido à importância desse bioma, as questões que envolvem terras do Cerrado são constantemente marcadas por disputas de poder com diferentes contornos em função de projetos antagônicos. De um lado, o agronegócio, apoiado com o incentivo ou omissão do Estado e da grande mídia; e, do outro, os camponeses e populações tradicionais, com o apoio de entidades e organizações populares, que resistem ao crescente modelo do agronegócio no Cerrado.

A Fazenda Estrondo, administrada pela empresa Agronegócio Cachoeira do Estrondo, está localizada no município de Formosa do Rio Preto, na Bahia. Segundo Maurício Reimberg, do site Repórter Brasil (26/11/09), o relatório de atividades da Fazenda Estrondo diz que as escrituras de compra foram registradas entre 1975 e 1978 no Cartório de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia, à qual Formosa do Rio Preto estava juridicamente subordinada.

De acordo com publicação da série “Eco-genocídio no Cerrado”, uma realização da Campanha em Defesa do Cerrado e do Tribunal Permanente dos Povos em Defesa dos Territórios do Cerrado (TPP, 2023), desde 1975, as terras das comunidades geraizeiras do rio Preto estão no centro de conflitos agrários estruturados sobre aquilo que os autores consideram “um perverso sistema de grilagem de terras”.

Segundo a mesma publicação, denominada “Fascículo 09: Comunidades Tradicionais Geraizeiras do Vale do Rio Preto”, esse sistema de grilagem foi promovido por fazendeiros ligados ao mercado financeiro e a grupos de empresas do agronegócio. De acordo com ela, “um dos violadores do direito à terra-território das comunidades geraizeiras” foi Ronald Guimarães Levinsohn, do grupo de empresas que criou o denominado “Condomínio Cachoeira do Estrondo”. Precursor da grilagem na região, Levinsohn é acusado de apresentar títulos fraudulentos das terras dos chapadões do rio Preto ao Banco Central (Bacen) como garantia de dívidas da sua empresa Delfin Crédito Imobiliário S/A.

No mesmo documento supracitado, Mauricio Correia, integrante da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia (AATR/BA), explica a grilagem que beneficiou a Fazenda Estrondo:

“Então, nós temos em 1977 um grupo liderado por uma figura que se chama Ronald Levinsohn, que era sócio de Delfim Netto nos anos 70. Então, ele constrói seu patrimônio na última década ali com muita força na ditadura militar sob o signo do desenvolvimentismo inclusive, quando o Cerrado estava sendo mapeado para esse projeto que se realiza hoje. Então, ele se antecipou, fez todo o patrimônio em cima da empresa que chama Delfin Crédito Imobiliário, deu um golpe nos anos 80 no Brasil. Foi um dos escândalos que ajudou a empurrar o final da ditadura militar, os escândalos contra a economia popular. E ele grilou essa terra em [19]77, registrou 444 mil hectares. Isso corresponde a quase um quarto do município de Formosa do Rio Preto que, a nível de comparação, é quase do tamanho do Estado de Sergipe.” (Correia apud Campanha em Defesa do Cerrado e TPP, 2023, p. 10-11)

O Livro Branco de Grilagem, publicado pelo então Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pelo Incra (1999), indica que essa grilagem era a maior no estado da Bahia até então. O registro do imóvel se deu em nome do proprietário “Delfim S/A Crédito Imobiliário” e do imóvel “Fazenda Estrondo”. A mesma publicação esclarece como era o processo de grilagem de terras nessa época:

“A grilagem de terras acontece normalmente com a conivência de serventuários de Cartórios de Registro Imobiliário que, muitas vezes, registram áreas sobrepostas umas às outras – ou seja, elas só existem no papel. Há também a conivência direta e indireta de órgãos governamentais, que admitem a titulação de terras devolutas estaduais ou federais a correligionários do poder, a laranjas ou mesmo a fantasmas – pessoas fictícias, nomes criados apenas para levar a fraude a cabo nos cartórios.” (Brasil, 1999)

Com a incorporação de mais duas empresas – a Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (Cmob) e Colina Paulista S/A – foi se subdividindo a grilagem em centenas de glebas menores para dificultar a identificação da fraude original. No entanto, de acordo com documentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) de 2018, analisados e divulgados pelo Greepeace (2019), a Fazenda Estrondo é atualmente controlada por quatro empresas: Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, Colina Paulista S/A, Cia Melhoramento do Oeste da Bahia e União de Construtoras S/A. A promotoria pública da Bahia (MPE/BA) considera que todas essas empresas estão interligadas e associadas à Delfin de Levinsohn.

Os documentos analisados e divulgados pelo Relatório do Greenpeace International (2019) apontam que “a Colina Paulista S/A e a Cia. Melhoramentos do Oeste da Bahia são o resultado de uma cisão parcial da Delfin Rio S/A – Crédito Imobiliário (…) com o objetivo de esconder irregularidades por trás da enorme burocracia e de um sem-número de novos documentos cadastrais”.

O Relatório continua: “(…) o número de cisões, fusões e transferências de áreas entre as pessoas jurídicas da União de Construtoras S/A, Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, Colina Paulista S/A e Cia. Melhoramento do Oeste da Bahia é desconcertante. Qualquer registro cadastral que tenha titulares de direitos diferentes é de propriedade da Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário”.

O relatório “Cultivando Violência”, do Greenpeace (2020), revelou que neste conglomerado de empresas, corporações transnacionais como Cargill e Bunge, donas das marcas Elefante, Liza e Soya, e fornecedoras de grandes redes, como Burger King e McDonald’s, possuem silos (empreendimento ou benfeitoria agrícola destinada ao armazenamento de produtos agrícolas) dentro da megafazenda Estrondo, e são responsáveis por colocar no mercado internacional toneladas de soja. Na região também estão as comercializadoras Ammagi & Louis Dreyfus Commodities e Horita Empreendimentos Agrícolas, que operam com 150 mil hectares de monocultivos de soja e algodão (TPP, 2022).

Diante da complexidade que envolve o empreendimento, recorremos ao site oficial do “Agronegócio Estrondo”, o qual afirma que esse é o nome fantasia de áreas rurais de diversas proprietárias, sendo elas: Agropecuária Alaska S.A.; Agropecuária Canadá S.A.; Agropecuária Despertar S.A.; Agropecuária Flórida S.A.; Agropecuária Fronteira S.A.; Agropecuária Indiana S.A.; Agropecuária Mississipi S.A.; Agropecuária Pennsylvania S.A.; Agropecuária Povo Novo S.A.; Agropecuária Taim S.A.; Cia. Agropecuária Adelaide; Cia. Agropecuária Sarmiento; Cia. Melhoramentos do Oeste da Bahia; e Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário.

 

Entretanto, antes da aquisição da área, a região já era ocupada por comunidades tradicionais conhecidas como geraizeiros, descendentes de povos indígenas e quilombolas, que migraram de outras regiões do Nordeste brasileiro em meados do século XIX e se estabeleceram ali devido à abundância de água e ao isolamento geográfico (Calvi apud Rede Cerrado, 2019).

De acordo com a Agência 10envolvimento e a AATR (04/02/2019), as terras griladas eram de uso tradicional das comunidades geraizeiras do Alto Rio Preto – Aldeia, Cacimbinha, Cachoeira, Gatos e Marinheiro. Após se apropriar e desmatar o chapadão onde as comunidades criavam gado e realizavam extrativismo, as empresas avançaram sobre a região do Vale do Rio Preto, onde estão localizados os povoados. Nessa área do vale, as comunidades ainda exercem sua posse tradicional, e extensas áreas são de uso comunitário.

De acordo com Camila Dutra dos Santos (2016), o empreendimento teria 305 mil hectares de área. Já o relatório da Cmob informa uma área de 295.334 hectares ao se referir ao tamanho da fazenda, segundo a pesquisa de Barrero (2011).

Segundo análise de mapeamento do Greenpeace (2019), bem mais de um terço da terra da propriedade foi desmatada desde 2000 para cultivar algodão, milho e soja. Nos anos 2000, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) investigou o Agronegócio Estrondo repetidamente devido ao desmatamento ilegal, inclusive com alegações de que licenças de desmatamento tinham sido obtidas de forma fraudulenta (Greenpeace, 2019, p. 12).

Mais especificamente, em 2006, o Ibama autuou e embargou parte das atividades da Fazenda Estrondo, numa área de 45 mil hectares, ao detectar que a região havia sido desmatada irregularmente após o vencimento das autorizações. O embargo se deu em nome da Companhia Melhoramentos do Oeste da Bahia (Cmob), da Delfin Rio e da Colina Paulista, que recorreram judicialmente.

O Ibama estimava que cerca de 77 mil hectares de floresta foram derrubados pelas empresas que compõem o condomínio. O desmate ocorreu entre 2004 e 2006, quando clareiras foram detectadas pelo sensor de monitoramento remoto. O órgão verificou ainda que algumas áreas tinham autorização para realizar supressão (retirada de parcela da vegetação nativa), porém não possuíam licenciamento.

O site JusBrasil publicou nota informando que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) julgou, em 2007, pedido de efeito suspensivo movido pela Cmob contra decisão do Ibama em aplicar multas sob a acusação de que a empresa havia explorado vegetação nativa existente na Fazenda Estrondo sem prévia autorização do órgão ambiental.

A Cmob alegava que as multas impossibilitariam as atividades de agricultura na área em questão e que os analistas ambientais do Ibama haviam vistoriado a área de forma irregular, não levando em consideração a existência de outras empresas, como a Colina Paulista S/A e a Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, que também estariam atuando com atividades agrícolas na área. A Cmob ainda alegou que os erros na fiscalização do Ibama seriam resultado das falhas de seus servidores ou devido ao que a empresa considerava uma “desorganizada e precária estrutura administrativa do órgão”.

A desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo das multas com base nos argumentos de que a Cmob se comprometera a não efetuar mais desflorestamentos na região, limitando-se apenas a desenvolver atividades relacionadas ao plantio de algodão, milho e soja em áreas já desmatadas, e que seria garantida a preservação de mais de 44% do total da área da Fazenda Estrondo.

A desembargadora autorizou o prosseguimento da atividade agrícola que já se desenvolvia no local, o que favoreceria a possibilidade de a empresa ter condições econômicas de ressarcir plenamente o dano que porventura fosse comprovado pelo órgão ambiental. Por fim, foi ressaltado que a decisão não autorizava novos desmatamentos no imóvel rural, e que havia o reconhecimento de que o Ibama exercia funções de extrema importância para a sociedade ao executar políticas de preservação, conservação e controle da utilização dos recursos naturais do País.

Segundo o repórter Maurício Reimberg (26/11/2009), o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) se manifestou sobre o fato em junho de 2007, classificando o caso como surpreendente. Num parecer enviado à Vara Federal de Barreiras, a Procuradoria da República no município afirmou que o desmate do megaempreendimento totalizava 167 mil hectares: “A área desmatada é surpreendentemente maior que o próprio imóvel, que como já visto possui 134 mil hectares” – enfatizou o documento assinado pela procuradora Isabela Cavalcanti. Para o MPF, houve prática predatória.

Segundo Reimberg, enquanto aguardavam o processo judicial, fazendeiros que integravam o condomínio/fazenda cercaram grandes áreas, e diversas famílias perderam seu território tradicional ao longo dos anos. Com isso, as populações do entorno, que sobreviviam do extrativismo das frutas e das plantas medicinais, ficaram confinadas na Área de Preservação Permanente (APP) da Fazenda Estrondo, sendo empurradas para a beira do rio. Além disso, diversas guaritas com guardas armados vigiavam a entrada da fazenda, com o objetivo de coagir a população local.

Sobre essa questão, a publicação que compõe a série “Eco-genocídio no Cerrado”, da Campanha em Defesa do Cerrado e do TPP (2023, p. 12), revela que a Fazenda Estrondo contratou a empresa Estrela Guia Segurança Privada, que é acusada pelos movimentos sociais de atuar “como milícia rural a mando dos empresários, perseguindo lideranças e famílias geraizeiras, inclusive exercendo controle de circulação no território, afrontando o direito de ir e vir”. A empresa foi legalizada em 2007 e presta serviço de segurança armada ao condomínio Estrondo desde 2009.

Depoimento do geraizeiro Rosivaldo Cunha revela a dimensão e a gravidade das violações:

“E a gente sofre muita nem só ameaça, muitas das vezes a ameaça é a realidade, depois da ameaça vêm os fatos. Nem só ameaça, mas com o acontecimento também. (…) Porque cada saída que a gente sai para olhar um gado, andar no território da gente, é preocupante. E sempre a gente encontra com eles no caminho, armados. Ultimamente a gente não tá andando nem só.” (Campanha em Defesa do Cerrado e do TPP, 2023, p. 12)

O repórter Ibiapaba Netto, da revista Dinheiro Rural, publicou matéria em maio de 2008 sobre Otaviano Pivetta e suas conquistas no ramo empresarial. Segundo a notícia, o sonho de Pivetta era conquistar pequenos lotes de terras no estado de Mato Grosso e, para isso, assumiu cargos políticos na década de 1990 até conseguir, em 2007, a produção agropecuária de uma fazenda de mais de 220 mil hectares no estado do Mato Grosso, por meio do grupo Vanguarda do Brasil S. A.

Entre as atividades e parcerias destacadas na reportagem, o empresário em março de 2008 comprou 50% de uma empresa – proprietária de 110 mil hectares no oeste baiano – que possuía terras no Condomínio Cachoeira do Estrondo. A notícia dizia que Pivetta pretendia fazer de suas fazendas uma “Disney do agronegócio”, trazendo investidores internacionais para alavancar suas produções no setor agropecuário.

Em entrevista a Netto, Ronald Levinsohn, administrador do condomínio, afirmou que a parceria com Pivetta foi de extrema importância, pois se tratava de um dos homens que mais entendiam de soja no Brasil. Cabe destacar que Ronald Levinsohn é reconhecido como um dos maiores empresários do Brasil, tendo história na área educacional com a UniverCidade; no ramo imobiliário, com diversos empreendimentos no estado de São Paulo; além de ser dono do Grupo Delfin Rio S.A Crédito Imobiliário. Além disso, Levinsohn foi sócio da Cmob, da empresa Colina Paulista, e é proprietário de várias fazendas no oeste da Bahia, o que significa que ele está diretamente associado às principais empresas com terras na Fazenda Estrondo.

Maurício Hashizume (21/07/2009) e Maurício Reimberg (26/11/2009), para o Repórter Brasil, acrescentam que Levinsohn e a Cmob possuem um histórico de violação de direitos, pois em 2005 a empresa Cmob foi flagrada mantendo 39 trabalhadores em condições análogas à escravidão na Fazenda Austrália (unidade da Fazenda Estrondo), no oeste baiano. Já na Fazenda Indiana, sob a responsabilidade de Paulo Kenji Shimohira, houve 52 libertações de trabalhadores que faziam a capina de algodão. As unidades foram inspecionadas pelo grupo móvel, composto por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Federal (PF).

Cabe ressaltar que as auditorias fiscais do trabalho fazem parte do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. Dois flagrantes se deram na área da Fazenda Estrondo, em terras da Cmob, em outubro de 2005. Segundo uma das notícias, a Cmob entrou em 2009 na lista suja do trabalho escravo no Brasil. De acordo com Hashizume, os nomes vão para a lista suja após conclusão de processo administrativo gerado a partir da situação encontrada pelos auditores fiscais do trabalho.

O site Repórter Brasil, em 26 de novembro de 2009, também informava que a Fazenda Estrondo era acusada de praticar crimes trabalhistas e ambientais. Segunda a notícia, casos de trabalho análogo à escravidão, desmatamentos ilegais e suspeitas de grilagem tornavam a Fazenda Estrondo “um símbolo da ocupação predatória do Cerrado”. A Cmob mais uma vez foi citada como empresa que mantinha trabalhadores em condição análoga à escravidão na região, novamente inspecionada em 2009 por um grupo móvel composto por auditores fiscais do MTE, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Federal (PF).

Por causa da violação dos direitos trabalhistas, a empresa teve que desembolsar uma rescisão de R$ 38,2 mil reais. Segundo o MTE, os diretores da Cmob na época seriam Adilson Santana Borges, Claudia Vieira Levinsohn e Priscilla Vieira Levinsohn, residentes no Rio de Janeiro (RJ). Por trás deles, estaria o empresário Ronald Levinsohn.

Segundo a mesma base de informações, os trabalhadores haviam sido contratados de forma ilícita e estavam em condições degradantes, alojados em barracos improvisados construídos com folhas de zinco e lona plástica, sem piso, instalação hidráulica, sanitária, luz elétrica ou água encanada. Alguns trabalhadores dormiam sobre sacos plásticos ou papelão, estendidos no chão, pois a empresa não fornecia colchões.

Segundo a fiscalização, “os barracos não eram dignos de abrigar sequer animais”. A venda de mercadorias superfaturadas gerava o constante endividamento dos trabalhadores. Os valores eram descontados dos salários a serem pagos no final dos serviços. Os auditores verificaram que a prática de endividamento era utilizada para manter os trabalhadores cativos, presos ao compromisso de saldar suas dívidas.

Ainda de acordo com a reportagem de Maurício Hashizume, a comida servida era pobre de nutrientes e eles se alimentavam sentados no chão ou dentro dos barracos. Eles trabalhavam todos os dias da semana, inclusive aos domingos, sem registro em carteira ou controle de jornada. A empresa não fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nem água potável nas frentes de trabalho. Não havia local adequado para cozinhar e as necessidades fisiológicas eram feitas no mato.

Devido ao acúmulo de lixo na proximidade do alojamento, muitos trabalhadores reclamavam da presença de ratos, baratas e escorpiões no interior dos barracos. Em vários depoimentos, afirmaram que a água utilizada para banho era trazida no mesmo caminhão-pipa utilizado para o transporte de agrotóxicos. Ao todo, foram lavrados 18 autos de infração no local.

Ainda de acordo com a notícia do Repórter Brasil, os empresários dividiram parte da Fazenda Estrondo em pequenas e médias fazendas, com áreas entre 7 mil e 9,8 mil hectares, para incentivar a produção de algodão, milho e soja, além da pecuária de corte. Como forma de acelerar a incorporação de novas áreas no processo produtivo, a Estrondo possibilitava arrendamentos a grupos e indivíduos com notória experiência.

Ao todo, 35 fazendas interligadas pertenciam a 24 diferentes sociedades anônimas: “O que acontece lá dentro pouco eco tem aqui fora” – relatou ao site Fátima Barbosa de Melo, da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA), que dava suporte jurídico a diversas comunidades locais.

Além dos casos de trabalhadores e condições precárias relatados no site, a Fazenda Estrondo possui inúmeras denúncias sobre irregularidades ambientais e fundiárias. “Eles executaram desmatamento de cerca de 60 mil hectares sem licenciamento ambiental” – afirmou ao Repórter Brasil o analista ambiental Zenildo Soares, então gerente executivo do Ibama em Barreiras (BA), principal cidade do oeste baiano. As multas ambientais à propriedade somam mais de R$ 7 milhões, considerando a época da reportagem (2009).

 

 

Segundo relatório de Barrero (2011), contratado pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), considerou-se que a parcela da sociedade mais afetada pelo empreendimento eram as comunidades localizadas em seu entorno; logo, deveriam ser estas as primeiras beneficiárias da compensação exigida pelo órgão ambiental. Neste caso, o documento técnico sugeria que o valor da compensação ambiental fosse revertido em titularidade das áreas para as comunidades tradicionais. Alertou-se para o fato de que a situação das referidas comunidades era de extrema fragilidade e que o empreendimento da Fazenda Estrondo era, em grande parte, responsável pela situação crítica em que aquelas famílias viviam.

O relatório concluiu que as três empresas (Cmob, Colina e Delfin), nos seus Estudos de Impactos Ambientais (EIA), não fizeram qualquer menção à existência de comunidades tradicionais no capítulo que tratava dos impactos sociais e das propostas de mitigação ou compensação. No entanto, o relatório do IICA identificava um número significativo de famílias consideradas tradicionais que viviam nas comunidades de Aldeia, Brejão, Cacimbinha, Cachoeira, Gato e Marinheiro, totalizando aproximadamente 50 mil pessoas.

Essas comunidades foram visitadas por uma equipe de antropólogas da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional (Fadurpe) no âmbito do Projeto Oeste, financiado pelo Governo do Estado da Bahia. No levantamento, as pesquisadoras concluíram que, muito antes da obtenção das terras pelo conjunto de empresas que constitui o Condomínio Cachoeira do Estrondo, essas comunidades tradicionais, descendentes de indígenas e quilombolas, já ocupavam parte da área. Com a divisão em glebas e a chegada de pessoas de fora, as famílias acabaram sendo confinadas em torno de veredas e cursos d´água.

Levando-se em consideração os resultados das análises feitas pelas antropólogas, verificou-se que as referidas comunidades poderiam ser consideradas como tradicionais pelos seguintes fatos: primeiro, por se identificarem como tal e reproduzirem histórias e hábitos ligados aos seus antepassados indígenas e quilombolas; segundo, por praticarem o extrativismo vegetal e animal para obter seus sustentos, bem como remédios e artefatos; pelo tipo de agricultura de baixo insumo; e por outras expressões culturais e religiosas.

Um problema identificado no relatório a partir dos depoimentos dados pelas comunidades era o uso de agrotóxicos e a perfuração de poços artesianos pelas fazendas, pois a exploração agrícola com base industrial ocorria nas áreas mais altas e afetava as comunidades que se localizavam nos vales da região. Além disso, existiam indícios do aumento no ataque de pragas e doenças nos cultivos agrícolas familiares, como feijão e milho, resultando em prejuízos aos moradores cuja base se dava a partir da força de trabalho doméstico e baixo uso de insumos químicos. Assim, o relatório indicou ser prioritário que a compensação dos passivos ambientais fosse utilizada em benefício das comunidades atingidas diretamente e indiretamente pelas atividades da Fazenda Estrondo.

Sobre o uso de agrotóxicos, de acordo com a Campanha em Defesa do Cerrado e do TPP (2023, p. 16), o direito à água das comunidades geraizeiras também era violado pelo empreendimento devido ao uso intensivo de agrotóxicos, pulverização aérea e terrestre, e transgenia. Ainda de acordo com o fascículo do TPP (2023, p. 16), esse modelo produtivo, associado ao desmatamento, fazia com que os agrotóxicos utilizados nas lavouras escorressem pelas chapadas, atingindo os corpos d’águas utilizados pelas comunidades e contaminando-os.

Em reportagem do site Mural do Oeste de maio de 2011, foi anunciado que o município de Formosa do Rio Preto passou a chamar a atenção dos grandes empresários depois que o grupo Porto teria investido na construção de um posto de gasolina e um hotel de grande porte. Assim, o empresário Walter Horita teria comprado parte da Fazenda Estrondo. Ainda de acordo com as informações do site, Horita investiria na produção de algodão e de grãos.

O site JusBrasil publicou, em 06 de dezembro de 2013, uma notícia sobre o processo que tratava do pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impetrado por Ângela Thatiani Ribeiro da Silva. Ela visava o trancamento de Ação Penal, tendo o MPF como autor, contra José Marcos dos Santos Cardoso. Na qualidade de Gerente Executivo do Ibama em Barreiras, Cardoso foi acusado de omitir informações e inserir declarações falsas em documentos públicos para autorização de desmate em diversas áreas da Fazenda Estrondo, beneficiando a Cmob e a Delfin Rio S.A, além de coproprietários do referido imóvel.

Em razão do processo instaurado para apurar denúncias de desmate irregular no município de Formosa do Rio Preto, o juiz federal Carlos D’Ávila Teixeira decidiu que o trancamento da ação penal descrito acima somente poderia ocorrer em casos excepcionais, quando existisse um conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria. Assim sendo, o juiz indeferiu o pedido de liminar.

Em 10 de janeiro de 2014, o site JusBrasil divulgou que o servidor do Ibama responderia a processo penal por falsificação de documento público, tendo sido autorizada a quebra de seu sigilo bancário, devido à acusação dele ter autorizado o desmatamento em várias áreas da Fazenda Estrondo, beneficiando a terceiros. A publicação dizia que Cardoso era acusado de ser o responsável por, em 18 de novembro de 2012, autorizar desmatamento irregular. No total foram 69 autorizações, em um único dia, para aproximadamente 49 mil hectares.

Ainda segundo a publicação, foram encontrados diversos documentos assinados pelo servidor, todos em nome da Cmob e Delfin Rio S.A. Créditos Imobiliários. Os documentos foram emitidos, segundo consta nos autos, com base em supostos laudos técnicos de uma engenheira do órgão. O acusado afirmava que o proprietário/beneficiário das terras teria cumprido todas as exigências para o desmatamento. Em razão disso, foi aberto um processo administrativo disciplinar no Ibama pela Presidência do órgão contra o agente público, ficando comprovado que, em nenhum documento assinado pelo acusado, havia carimbo de protocolo, e que as taxas de vistoria foram pagas após as autorizações, o que levava à conclusão da inexistência de vistoria e de laudo técnico.

A matéria acrescenta que, com base no Código Penal, o MPF apresentou denúncia contra o servidor público por omissão de informações e inserção de declarações falsas em documentos públicos. De acordo com o artigo 299 do Código Penal (Decreto Lei 2848/1940):

“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”.

O site do Jornal Expresso noticiou, em 17 de fevereiro de 2014, que o desembargador José Olegário Monção Caldas, corregedor das comarcas do interior do estado da Bahia, despachou, no final de janeiro e a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinação para cancelamento de matrículas imobiliárias originárias da Comarca de Santa Rita de Cássia, atualmente sob o domínio da Comarca de Formosa do Rio Preto. Só uma dessas matrículas, bloqueada para novos desmembramentos, importava numa área de 405 mil hectares de terra, inclusive parte da Fazenda Estrondo, que ficou durante muito tempo sob a posse de Ronald Guimarães Levinsohn.

Em 05 de junho de 2014 aconteceu o VIII Encontro e Feira dos Povos do Cerrado no Complexo Cultural Funarte, em Brasília. O objetivo do encontro era promover a interação entre procuradores do MPF e as comunidades do Cerrado para aprofundar o conhecimento das violações de direitos causados pelos conflitos socioambientais vivenciados pelos povos do Cerrado, bem como promover atendimento direto a eles.

O público participante foi de representantes de comunidades tradicionais e indígenas que estavam vivenciando conflitos socioambientais, além de gestores dos órgãos públicos envolvidos no enfrentamento desses conflitos. Foram convidados servidores do Incra, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Coordenação de Regularização Fundiária, o Diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação (UCs) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Coordenação Geral de Licenciamento da então Fundação Nacional do Índio (Funai).

A programação contou com um momento específico para apresentação de Edite Lopes, da Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (10envolvimento), com o tema: “Grilagem pela fazenda Estrondo de terras de várias comunidades do rio Preto, Formosa do Rio Preto e pela Fazenda Canabrava de terras de várias comunidades do rio Sapão”. Após apresentação de diversos outros casos, houve a divisão dos participantes em grupos temáticos para pensar em intervenções coletivas e um debate em plenária para apresentação das propostas e encaminhamentos gerais.

Três vídeos foram postados no site YouTube no período entre 02 e 16 de junho de 2014 sobre conflitos na Fazenda Estrondo. Um vídeo trazia depoimentos de moradores de Formosa do Rio Preto sobre atuação de milícia armada na Fazenda. O outro vídeo, também a partir de depoimentos de moradores locais, tratava da Fazenda e de pistoleiros que ameaçavam as comunidades tradicionais. Por fim, o terceiro vídeo mostrava a situação das estradas destruídas pela Fazenda Estrondo, por meio da atuação de milicianos, impedindo o direito de ir e vir da população local. Os depoimentos mostravam casos de famílias que haviam sido intimidadas e ameaçadas, inclusive com ameaças dirigidas às crianças e idosos. Assista aos vídeos aqui: https://shre.ink/M5ue; https://shre.ink/M5ub; e https://shre.ink/M5u8.

Em 19 de junho de 2014, matéria do blog Sigi Vilares informou que, durante uma operação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Formosa do Rio Preto para verificar denúncias de crime ambiental na Fazenda Estrondo, policiais militares apreenderam armas e munições em um acampamento dentro da fazenda. Segundo a notícia, no local, havia vários seguranças que, ao avistarem a presença da polícia, acabaram fugindo. Apenas uma pessoa, Edmilson Alves Moreira, foi conduzida e apresentada na delegacia de Formosa do Rio Preto, na qual o flagrante de posse ilegal de arma de fogo foi lavrado. Após buscas no local, foram encontradas duas armas de fogo, sendo uma espingarda de repetição calibre .12, com 18 cartuchos intactos, e uma carabina de pressão.

O Jornal Expresso, em 17 de julho de 2014, também tratou do conflito na Fazenda Estrondo. Segundo a matéria, um número não conhecido de herdeiros dos primeiros moradores da região, os brejeiros, financiados por políticos importantes do Distrito Federal e do Paraná, estabeleceram acampamentos e estariam dispostos a enfrentar uma empresa de segurança contratada pelos empresários que administram o Condomínio Cachoeira do Estrondo.

O jornal, que fez um retrospecto do conflito na Fazenda Estrondo, dizia que Ronald Levinsohn adquirira títulos de posse de vários brejeiros. No entanto, os herdeiros desses brejeiros nativos contestavam a compra desses títulos de terras, levando ao ponto de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intervir no embate judicial, determinando, por meio da Corregedoria de Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça, que fossem congeladas algumas matrículas, que totalizavam 405 mil hectares.

A mesma fonte de informação dizia que João Alfredo dos Santos, que durante muito tempo tornou o Jornal do São Francisco o principal veículo na defesa dos brejeiros, acabou vendendo o veículo de comunicação para pessoas ligadas ao Condomínio Cachoeira do Estrondo. Após a venda, ele criou um jornal semelhante, o Jornal do Estado do São Francisco, para defender os interesses dos brejeiros e, assim, realizar intensa campanha na internet, descrevendo passo a passo o conflito.

Como resposta à campanha de João Alfredo, o Condomínio Cachoeira do Estrondo mandou publicar um comunicado oficial ocupando grande espaço dos jornais A Tarde e O Correio, acusando João Alfredo dos Santos de fraudar títulos de posse dos brejeiros em proveito próprio. Os brejeiros, por outro lado, acusavam o então prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Júnior (do Partido Democrático Trabalhista – PDT), de se omitir dos assuntos da disputa do território, como beneficiário de volumosas doações eleitorais.

Um comunicado do Condomínio Cachoeira do Estrondo, publicado em 27 de julho de 2014, afirmava que João Alfredo dos Santos era responsável por financiar uma milícia armada e invasão de terras, e que enganava pessoas humildes rotulando-as de antigos moradores do Povoado Cachoeira, induzindo-as a acreditar serem vítimas de violação de direitos.

A título de esclarecimento, as populações tradicionais que se autoidentificam como “brejeiras” são comunidades que se identificam e são reconhecidas como grupos culturais diferenciados que vivem em áreas de brejo.

O blog Combate Racismo Ambiental divulgou, em 03 de setembro de 2014, uma carta convocatória para a 1ª Romaria do Cerrado, dirigida especialmente para as comunidades do bioma, paróquias, movimentos sociais, sindicatos, associações e organizações populares. As instituições envolvidas na organização do evento foram a Associação 10envolvimento, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Irmãs Franciscanas, Indígenas Xakriabá, Cáritas de Januária, Instituto Rosa e Sertão, Paróquias de Cocos, Movimentos dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento de Mulheres, Associação dos Fechos de Pasto do Clemente, e o Coletivo de Fundo e Fechos de Pasto do Oeste da Bahia.

No texto da convocatória, foi ressaltado o aspecto dos conflitos que envolviam os territórios das comunidades tradicionais da região do norte de Minas Gerais e oeste da Bahia, resultante das atividades agropecuárias que se expandiam nessas regiões. Houve destaque para alguns desses conflitos, sendo a região de Formosa do Rio Preto ressaltada por ser reconhecida como território de intenso conflito de terra envolvendo brejeiros, geraizeiros e a Fazenda Estrondo.

A Romaria no Cerrado buscou ressaltar, acima de tudo, um caráter celebrativo diante de todas as formas de vida e resistência dos povos do Cerrado, mas também de denúncia das mazelas existentes em diversas regiões do bioma. Por fim, a organização do evento ressaltou que queriam fortalecer a identidade dos povos geraizeiros e suas comunidades para avançarem no enfrentamento ao agronegócio e na defesa do Cerrado.

Foi possível perceber que a produção e divulgação de vídeos com depoimentos acerca dos conflitos na Fazenda Estrondo passou a ser uma estratégia para as populações envolvidas, no sentido de dar maior repercussão ao caso, sob a ótica dos mais atingidos. Assim sendo, em 24 de setembro de 2014, foi publicado um vídeo no site YouTube sobre situações de sequestros e torturas em moradores da Vila de Cachoeira, em Formosa do Rio Preto. Segundo o vídeo, construído a partir de depoimentos de dois homens que sofreram as situações de violência, eles foram sequestrados e torturados por pistoleiros da empresa Estrela Guia a mando de administradores da Fazenda Estrondo. O vídeo está disponível aqui: https://shre.ink/M5ue.

Apesar de todas as denúncias, em 06 de novembro de 2014, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema/BA) concedeu a Licença de Operação (LO), com validade de seis anos, para a Cmob exercer atividades econômicas na região da Fazenda Estrondo. Logo após a emissão da LO para a Cmob, por meio do decreto 15.682 de 19 de novembro de 2014, o estado da Bahia passou a dispensar o licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária, indo contra a legislação ambiental federal, tal como a Lei N° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, negligenciando, gravemente, o princípio de precaução.

Acerca do “princípio da precaução”, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a declaração do Rio 92 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi proposta durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que definiu tal princípio como “a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o Estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados”.

O Princípio 15 o define da seguinte forma:

“Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis, não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes, em termos de custo, para evitar a degradação ambiental”.

Desta forma, o órgão estadual de meio ambiente renunciou a um instrumento de respaldo técnico para avaliar a viabilidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora e degradadora de recursos naturais. Consequentemente, abandonou as possíveis medidas mitigadoras, compensatórias e o acompanhamento do cumprimento das condicionantes ambientais exigidas no processo de licenciamento ambiental (Agência 10envolvimento, 2015).

O site JusBrasil, em fevereiro de 2015, publicou documento em que constava a decisão da desembargadora Vilma Costa Veiga, da Corregedoria das Comarcas do Interior de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, ambas no estado da Bahia, acerca do pedido de providências para solucionar os problemas fundiários da Fazenda Estrondo, que envolviam cartórios de registro de imóveis e hipotecas dos municípios citados.

A decisão incluía o bloqueio e a proibição de novos desmembramentos de matrículas de terras da região, tendo em vista a existência de irregularidades em diversos registros nos cartórios. Os envolvidos em irregularidades eram a Delfin Rio S/A e União de Construtoras S/A, Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda, além de pessoas físicas tal como Raul Alkmin e sua esposa. Assim, ficou definida a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade de cada um deles, tendo em vista as evidências de infrações cometidas pelos agentes citados.

A Agência 10envolvimento encaminhou ofícios protocolados para o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (Sema/BA), entre os dias 12 e 27 de março de 2015, questionando os conflitos entre as comunidades tradicionais e a Fazenda Estrondo, em busca de apoio para solucionar tal situação. De acordo com informações divulgadas pela Associação 10envolvimento, os documentos não foram respondidos por nenhum dos agentes públicos.

Em 03 de julho de 2015, foi publicado no Diário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a ministra Nancy Andrighi, então corregedora nacional, havia pedido o arquivamento dos Processos Administrativos Disciplinares que envolviam oficiais dos Cartórios das Comarcas de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, além de pessoas físicas e jurídicas em torno do conflito de terra da Fazenda Estrondo. Houve a justificativa de que tal medida visava a prestigiar a segurança jurídica, evitar a interferência na atividade jurisdicional do Estado e afastar o risco de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial.

Como forma de fortalecer os movimentos em defesa do Cerrado e na busca de resolução dos conflitos ambientais, em 05 de agosto de 2015 foi divulgada no blog Combate Racismo Ambiental uma carta aberta elaborada pela Associação 10envolvimento à então ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira. O documento tratava dos desmatamentos no Cerrado no oeste baiano, além dos casos de autorizações desmedidas e infundadas para supressão da vegetação nativa.

Tendo como base trechos da carta, foi ressaltado que as maiores taxas no País de desmatamentos e incêndios florestais no Cerrado ocorreram nos municípios baianos de Correntina, Formosa do Rio Preto e São Desidério; assim, foram reivindicadas intervenções prioritárias do Ministério de Meio Ambiente (MMA) nessas regiões. Outro conflito que envolve o município de Correntina (BA) está disponível neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/xPBi.

Além disso, foram citados na carta dois exemplos de autorizações irregulares de supressão do Cerrado nativo no oeste baiano: autorização de supressão de 29.839ha de vegetação nativa nos imóveis rurais Fazenda Bom Jesus, Fazenda Havana e Fazenda Sacuri, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto no processo requerido pela empresa Bom Jesus Agropecuária Ltda junto ao Inema; e a autorização de supressão de 24.732ha de vegetação nativa no Empreendimento Condomínio Delfin, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto, no processo requerido pela empresa Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário em 2015.

No que tange ao empreendimento da Delfin Rio na Fazenda Estrondo, na carta foram ressaltados os seguintes questionamentos em relação às autorizações: área em litígio fundiário; desconsideração do persistente conflito socioambiental entre as comunidades tradicionais no Alto Rio Preto e o Condomínio; projeto técnico aprovado com apenas um dia de inspeção in loco; falta de audiência pública, dentre outras questões.

Em 29 de dezembro de 2015, o blog Combate Racismo Ambiental divulgou o documento “Manifesto dos Geraizeiros contra a invasão da Fazenda Estrondo nas comunidades Cachoeira, Marinheiro, Cacimbinha, Gatos e Aldeia”, que reivindicava respeito às comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto. O manifesto está disponível aqui: https://shre.ink/e9Mq.

O documento, de início, ressaltava que a Fazenda Estrondo estava construindo cercas reforçadas que invadiam cada vez mais os fundos de pasto centenariamente usados pelas comunidades geraizeiras e por famílias posseiras da comunidade do Arroz, que necessitavam refrigerar o seu gado nas veredas do rio Preto durante o verão. Nos principais acessos às comunidades e em pontos estratégicos de controle, a Fazenda Estrondo seguia instalando guaritas com vigias armados e abordando moradores nativos dentro das suas próprias terras. Além disso, o manifesto dizia que muitas famílias geraizeiras foram vitimadas por violências realizadas por capangas, por poluição das águas e desmatamento das terras que até então lhes serviam como soltas, base de subsistência e fundos de extrativismo.

Diante disso, as comunidades tradicionais clamaram pela solidariedade e apoio da população de Formosa do Rio Preto, além do reconhecimento de sua história e respeito pelos seus direitos. Por fim, o manifesto organizado pela Associação 10envolvimento ressaltou um trecho da Encíclica “Laudato si” publicada pelo papa Francisco (2012-2025) em 2015: “O desaparecimento duma cultura pode ser tanto ou mais grave do que o desaparecimento duma espécie animal ou vegetal”.

De acordo com Thais Lazzeri, no Repórter Brasil (16/12/2017), a violência desencadeada na Fazenda Estrondo faz parte de um quadro de conflitos no estado da Bahia que recrudesceu a tal ponto que, em 2016, alcançou o quarto lugar no ranking de conflitos pela terra, e o segundo lugar no ranking de conflitos pela água, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) analisados por Lazzeri.

No contexto da divulgação desses dados, como feito pelo Repórter Brasil (2017), por exemplo, a Fazenda Estrondo foi citada pela maneira típica de pressionar os comunitários para deixarem o território via ameaças por milícias armadas, destruição de currais e materiais, ou restrições de locomoção em vias públicas. Na época, as 59 famílias ameaçadas uniram-se para permanecer nas terras que ainda não tinham sido tomadas pelo Condomínio Estrondo. Os efeitos dessa união foram logrados, nos anos seguintes, com medidas judiciais favoráveis aos moradores, como detalhado adiante.

Em junho de 2016, a Polícia Federal (PF), por meio da “Operação Recomeço”, um desmembramento da “Operação Lava Jato”, prendeu Ronald Levinsohn. Essa operação, segundo informações do MPF, foi organizada pela PF em parceria com os procuradores federais em 24 de junho de 2016, e prendeu pessoas suspeitas de envolvimento em desvios de recursos dos fundos de pensão Petros (da Petrobras) e Postalis (dos Correios).

De acordo com o MPF, foram encontrados indícios de que o dinheiro captado foi ilegalmente desviado em especial para contas bancárias dos investigados, de terceiros e de pessoas jurídicas relacionadas aos investigados, o que levou à quebra definitiva da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), ambas mantidas pelo grupo, que já haviam sido descredenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) em 2014, com danos a professores, funcionários e alunos.

Ainda de acordo com o MPF, em 4 de julho de 2016, a denúncia foi integralmente recebida pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, autuando 16 pessoas por associação criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional, em conexão com a venda irregular de debêntures. No entanto, Ronald Levinsohn e mais três denunciados – Alexej Predtechensky, ex-presidente do fundo de pensão Postalis; Adilson Florêncio da Costa, ex-diretor de investimentos do Postalis; Márcio André Costa, então ex-sócio do Grupo Galileo (Lima, 2016) – haviam sido presos temporariamente e saíram sob fiança de R$ 8,8 milhões de reais no mesmo mês de julho de 2016. O documento da Ação Penal envolvendo os 16 acusados está disponível na íntegra aqui: https://shre.ink/xP0r.

Em maio de 2017, de acordo com o Repórter Brasil, 11 moradores, entre geraizeiros, descendentes de indígenas e quilombolas, se uniram e entraram com uma ação de manutenção de posse coletiva na área do vale do rio Preto. O processo chegou à Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreira, citando as três maiores proprietárias da Fazenda Estrondo: a Cmob, a Delfin Crédito Imobiliário e a Colina Paulista.

Conforme exposto no documento do processo de N°: 0501082-35.2017.8.05.0022 de maio de 2017, a juíza Marlise Freire Alvarenga mencionou a existência de farto acervo documental que o acompanhava, como a Comunicação da Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável, atas de audiências realizadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) no bojo de inquérito civil público (ICP) instaurado (pp. 91/93 e 94/96), e-mail encaminhado ao MPE/BA (p. 106) etc. Esses documentos, segundo a magistrada, corroboravam o fato de que a comunidade sofreu esbulho da empresa:

“Quanto à turbação, vários documentos dão conta de que esta já vem vitimizando as comunidades rurais geraizeiras indicadas na inicial desde o ano de 2011, porém os atos de turbação vêm se reiterando até meados de outubro do ano de 2016, conforme boletins de ocorrência de pp. 80/87. Neste passo, não obstante o antigo histórico de atos de turbação, há comprovação de que estes se dão reiteradamente e com provas de que persistem até outubro do ano de 2016, de modo que, tenho por necessário, justo, proporcional e razoável a aplicação do rito especial das possessórias”.

De acordo com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM/CD), por meio de informações da Associação do Desenvolvimento Solidário e Sustentável (Ades), a magistrada concedeu a medida liminar, em caráter de urgência, estabelecendo multa diária de 50 mil reais em caso de descumprimento da decisão.

Segundo a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado da Bahia (SJDHDS/BA), a Fazenda Estrondo até então não havia sido citada oficialmente, e a Vara, instituída em 2015 – quando também deveriam ter sido instaladas mais cinco Varas, de acordo com a Lei de Organização Fundiária da Bahia, em Camaçari, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Porto Seguro – foi extinta em 17 de maio de 2017 por decisão da então presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago. Assim, a ação foi remetida para a comarca de Formosa do Rio Preto.

O Repórter Brasil divulgou ainda que a juíza Marlise Freire Alvarenga, em um movimento incomum no judiciário, foi primeiro para uma cidade menor do que Barreiras – a tradição é sempre no sentido contrário. A notícia do fechamento da Vara foi comemorada pelas principais associações que reuniam proprietários e produtores da região, sendo inclusive publicada no site da Fazenda Estrondo.

Isso significou que o processo saiu de uma vara especializada (Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente) e foi para a vara comum em Formosa, onde ficou parado. Em agosto de 2017, o oficial de justiça Bartolomeu Bispo foi até a região cumprir a liminar, mas não citou as rés no processo – as filhas de Levinsohn, Claudia Vieira Levinsohn e Priscila Vieira Levinsohn –, alegando que não estavam presentes.

Em 27 de julho de 2017, o superintendente de Direitos Humanos da SJDHDS, Emiliano José, reuniu-se, na sede da secretaria, com representantes das secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR), de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e de Segurança Pública (SSP); da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA); do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Formosa do Rio Preto; e da Associação de Moradores de Formosa do Rio Preto. Em pauta, os conflitos agrários em Formosa do Rio Preto por conta de abusos de poder da Fazenda Estrondo.

De acordo com Emiliano José, eles se reuniram para criar uma força tarefa e colocar “o Governo na linha de frente para intermediação dos conflitos, dentro dos parâmetros legais e com respeito aos trabalhadores rurais e, especialmente, aos primeiros habitantes dessas terras”, com a expectativa de que a força-tarefa, já instituída e que reunia também representantes da Casa Civil e da Secretaria de Relações Instituições (Serin), visitasse a área de conflito no mês seguinte (agosto de 2017).

A SJDHDS também informou a Maurício Silva, representante da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR) e presente na reunião, sobre a extinção da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreias:

“Se não houvesse a Vara, sequer teríamos como ter dado entrada no Processo. E, com a sua extinção, é imprescindível a mediação e interferência mais direta do Governo do Estado, até porque não sabemos como será a condução em Formosa do Rio Preto para onde o processo foi designado”.

A paralisação do processo judicial não significou o fim do conflito, pelo contrário. Em novembro de 2017, representantes dos povos e comunidades ameaçados pelo Condomínio denunciaram que funcionários da Fazenda Estrondo dispararam tiros contra o agricultor Ednaldo Lopes Leite. O próprio Ednaldo, em entrevista ao portal 24 horas Brasil, contou como quase perdeu a vida.

De acordo com ele, enquanto pastoreava gado por uma estrada pública cujo acesso havia sido fechado pela Estrondo sem ordem judicial, do alto do cavalo, escutou o motor de um carro se aproximando. Então, um dos funcionários da empresa deu a ordem para abandonar o gado e sair. Do contrário, atirariam. Como não era a primeira tentativa de intimidá-lo com uma arma de fogo, avançou. Depois, vieram os disparos. “Eles não quiseram acertar, senão tinham conseguido.” Ednaldo disse que seguiu com uma advogada para a delegacia de Formosa do Rio Preto, mas não conseguiu registrar o boletim de ocorrência porque o sistema estava fora do ar.

O Repórter Brasil, por sua vez, publicou reportagem de Thais Lazzari (16/12/2017) sobre o ocorrido na Fazenda Estrondo focando nas diversas situações de privação pela qual os moradores das comunidades de Aldeia, Cacimbinha e Cachoeira estavam sujeitos. Como, por exemplo, das crianças serem proibidas de brincar livres pelo território, além da mencionada prática de interdição das terras com cercas e guaritas nas vias e nos terrenos das comunidades geraizeiras. Para passar pela “portaria”, o morador tinha que apresentar documento de identidade, dizer para onde ia, o trajeto e o destino.

A Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto por sua vez publicou uma nota, em 15 de dezembro de 2017, sobre a solicitação de entrevista, e em especial sobre o direito de ir e vir dos moradores de Formosa do Rio Preto: “Em resposta à solicitação de entrevista com o prefeito de Formosa do Rio Preto, Termosires Neto, informamos que a Administração Municipal de Formosa do Rio Preto tomou conhecimento por meio de fotos que circulam em um aplicativo de mensagens de celular sobre o suposto fechamento de vias públicas pelo Agronegócio Estrondo” (republicado por Repórter Brasil, 15/12/2017). A nota dizia que a “Procuradoria Geral do município foi acionada para averiguar e avaliar a situação. Foi solicitado que fossem atendidas as medidas legais cabíveis e que fossem notificados os órgãos competentes a fim de garantir o direito de ir e vir das comunidades de geraizeiros do Rio Preto, bem como a segurança dos moradores.” (Repórter Brasil, 2017)

 

 

As três empresas citadas no processo aberto a pedido dos moradores em abril de 2017 postergaram por um ano, com manobras e pressão sobre servidores, a citação pelo oficial de Justiça. Foram citadas apenas em abril de 2018, mas recorreram da decisão liminar no Tribunal de Justiça (TJBA). O desembargador José Cícero Landim não concedeu a suspensão da decisão, alegando que os documentos apresentados pelas comunidades indicavam que eles exerciam efetivamente a posse sobre o território indicado (CPT/BA, 21/08/2019).

De acordo com a AATR (07/06/2018), em abril de 2018, seguranças da empresa Estrela Guia deram cobertura armada para que máquinas do condomínio abrissem uma enorme vala, paralela à cerca ilegal que o condomínio já havia construído, com o objetivo de impedir que o gado das comunidades tivesse acesso às suas áreas de pastoreio tradicionais, mas também impedindo a passagem de animais silvestres numa região de grande sensibilidade ecológica. As comunidades denunciaram o fato na Secretaria de Meio Ambiente (Semma) do Município de Formosa do Rio Preto e Inema/BA, que estiveram no local e constaram o esbulho e o crime ambiental, notificando o condomínio em vistoria realizada em 02 de maio de 2018.

Em 11 de maio de 2018, o gerente do Condomínio Cachoeira do Estrondo, sr. Celso Sanderson, juntamente com agentes da Estrela Guia e acompanhado de guarnição da PMBA, subtraiu a torre e a antena que serviam para a comunicação por celular das famílias da comunidade de Cachoeira, levando o equipamento para a sede da fazenda. O furto foi registrado na delegacia local, e o capitão que comandava o pelotão do município confirmou a um dos advogados que acompanhava o caso que realmente estava fazendo a segurança do gerente do condomínio (AATR, 2018).

Em 05 de junho de 2018, a AATR informou que Adão Batista Gomes, uma das lideranças comunitárias geraizeiras do Alto do Rio Preto, foi preso de modo ilegal e arbitrário pela PMBA. No momento da prisão, a polícia invadiu sem mandado judicial a casa do sr. Adão, em conjunto com a milícia privada que, de acordo com denúncias dos moradores, atuava sob a fachada de uma empresa de segurança (Estrela Guia) que prestava serviços à Fazenda Estrondo, e o levou preso sob acusação de posse ilegal de armas e roubo de materiais das fazendas.

A AATR denunciou em nota:

“Após passar a noite preso, sem ser apresentado a nenhuma autoridade competente, apenas na manhã do dia seguinte foi apresentado ao delegado local, junto com uma espingarda artesanal, que alegaram ter encontrado na residência. A invasão policial à sua residência não configura nas hipóteses de exceção constitucionalmente previstas (no caso, flagrante delito) e viola não só a própria Constituição, mas tratados internacionais que garantem a inviolabilidade do domicílio”.

Na tarde do dia 06 de junho de 2018, segundo a AATR, após o registro do flagrante forjado e mesmo com forte pressão da PM e da milícia Estrela Guia em sentido contrário, Adão Batista Gomes foi liberado, mas ainda responderia a acusações por posse ilegal de arma.

Essas ações da empresa e de seus funcionários provocaram prejuízos financeiros às vítimas de Alto do Rio Preto. De acordo com a Agência Pública (16/12/2017), a comunidade de Cachoeira denunciou, também por meio da AATR, um forte caráter de criminalização contra comunitários nessas ações policiais. Um exemplo foi o impedimento da continuidade do trabalho de colheita de capim dourado, que revertia anualmente, para cada família, R$ 1 mil. Sabino Batista Gomes afirmou que esse trabalho lhe trouxe os primeiros móveis da casa onde vive: “Sabe quando você sente que vai conseguir melhorar um pouquinho de vida? A Estrondo veio e tirou isso da gente.”

Em outubro de 2018, o estado da Bahia ingressou com ação discriminatória para que o judiciário declarasse como devolutas áreas da Fazenda Estrondo, e que fosse reconhecida ocupação tradicional das comunidades que ali vivem. Porém, esse processo foi extinto sem resolução de mérito em novembro de 2018 pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª vara de Substituições da Comarca de Salvador. Depois, ele foi substituído pela juíza Marivalda Almeida Moutinho, que recebeu o recurso de apelação do estado da Bahia (Bahia Notícias, 2020).

Sobre esse episódio, de acordo com a CPT (04/02/2019), o magistrado Sergio Humberto Quadros Sampaio reduziu a área abrangida na liminar de 43 mil para 9.000 hectares), impondo uma série de outras medidas que dificultavam as demandas das comunidades, inclusive a permanência no território a longo prazo por comprometer a reprodução do modo de vida tradicional. Nota-se que a decisão ocorreu sem justificativa plausível, ainda que os documentos arrolados pelo estado da Bahia alegadamente comprovassem as ações de grilagem e a antiga ocupação que caracterizavam o direito de posse nas terras.

As comunidades, representadas judicialmente pela AATR, ingressaram com recurso desta decisão junto ao TJBA em 21 de janeiro de 2019. Na mesma semana, no dia 23, o desembargador José Cícero Landim suspendeu a decisão do magistrado, voltando a vigorar a decisão que protegia 43 mil hectares do território. No recurso, as comunidades requeriam ainda a declaração da suspeição do magistrado de Formosa do Rio Preto.

As consequências negativas ao meio ambiente, por meio da impossibilidade das comunidades permanecerem naquele território, foram percebidas muito claramente pelos seus moradores e corroboradas por estudos, como o do professor da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob), Valney Rigonato, que afirmou ao Intercept Brasil (22/03/2018): “A estratégia de conservação do bioma invariavelmente depende do fortalecimento dessas comunidades com seus modos de vida. (…) Isto significa garantir o acesso à terra e aos recursos naturais”.

No entanto, Rigonato acrescentou que o uso sustentável da terra não está relacionado à pastagem, mas às atividades que contribuem para manter o Cerrado de pé. Os interessados pelas terras contratam intermediários para pressionar famílias geraizeiras, seja para vender barato os poucos títulos que existem ou forçar seu deslocamento. Trata-se, portanto, conforme ressalta Rigonato, da importância de garantia da terra como direito humano fundamental para comunidades que se reconhecem como tradicionais, a fim de prevalecer também a integridade e a saúde das pessoas e do bioma ao longo de várias gerações.

O professor Rigonato também aborda aspectos questionáveis do Código Florestal, ao exigir que donos de terras protejam parte da vegetação original de sua propriedade, mas sem obrigar que essas áreas sejam adjacentes a suas plantações. Assim, há companhias que ocupam áreas de comunidades tradicionais ainda preservadas para servirem como suas reservas legais. Trata-se da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Essa lei revogou o Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) e, por isso, ficou mais conhecida como o Novo Código Florestal.

Rafael Oliveira, na Agência Pública (15/10/2019), por sua vez, publicou informação veiculada pelo advogado Maurício Correia, da AATR, na qual ele salienta que os conflitos na região do oeste baiano se acentuaram a partir da discussão e da aprovação do Novo Código Florestal, entre 2010 e 2012. De acordo com Correia, ao fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Fazenda Estrondo transferiu a parcela de reserva legal do empreendimento — por lei, é obrigatório manter 20% da cobertura vegetal nativa — para as áreas de vale, historicamente ocupadas pelos geraizeiros.

“Eles começaram a construir guaritas, colocaram uma empresa de segurança e passaram a fazer controle da circulação das pessoas entre comunidades. Foram fazendo uma espécie de confinamento em que, ao final, o pessoal vai ficando encurralado” – explicou Correia.

A AATR apresentou denúncia sobre a situação das comunidades tradicionais ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), além de ter participado da comitiva que visitou a região. Martin Mayr, em depoimento para a Agência Pública, afirma que a ação da Fazenda Estrondo e de outras fazendas interfere também no Aquífero Urucuia:

“Num olhar mais genérico sobre a nossa região, nós achamos que o desmatamento que tem no Cerrado, nos chapadões, já passou dos limites, porque há uma significativa alteração na evasão dos rios, já há eliminação de muitas espécies que só tem no chapadão. O aquífero, ficando abaixo de terras convertidas em áreas de plantio, recebe cada vez menos água, a infiltração está comprometida”.

O comprometimento do aquífero Urucuia também está descrito em outro conflito no qual o Mapa se debruçou. Trata-se do município de Correntina, cuja população atuou para conter ações de empresas responsáveis por prejudicar diretamente este aquífero e seus conjuntos de rio e bacias subafluentes, importantes para o bioma e a vida das comunidades de fundo e fecho de pasto na região. Essas características tornam esses casos semelhantes no que diz respeito à ameaça ao bioma para as comunidades de Formosa do Rio Preto, além de ser localizada na região do Matopiba, bastante estratégica para o crescimento do capital agrícola, como pode ser lido aqui: https://shre.ink/MuZR.

De acordo com Igor Carvalho, no Brasil de Fato (12/02/2019), em 23 de janeiro de 2019, o desembargador José Cícero Landim suspendeu a decisão do magistrado Sergio Humberto Quadros Sampaio, determinando que a ação fosse analisada a partir da reivindicação original, de 43 mil hectares.

As mudanças ambientais provocadas pela atividade na Fazenda Estrondo, segundo o MPF, foram sentidas na diminuição da biodiversidade e na ampliação das áreas áridas. Um dos estudos citados pelo Repórter Brasil afirma que, na ausência de cobertura vegetal, “as terras absorvem cada vez menos a água das chuvas, a maior parte evapora ou escorre superficialmente, provocando grandes erosões e assoreamento nos cursos de água.”

O Inema/BA, ademais, identificou processos erosivos próximos à comunidade da Aldeia, aparentemente ligados ao desmatamento total das áreas de chapada, e uma cratera em expansão em Cacimbinha. Também notificou a redução dos recursos hídricos dos rios Sapão e Preto em razão da construção de poços artesianos e monoculturas da Fazenda Estrondo.

Diante das inúmeras denúncias contra o Condomínio, a violência no conflito se intensificou. Em 31 de janeiro de 2019, pistoleiros, que foram denunciados pelos comunitários como a serviço da Fazenda Estrondo, efetuaram múltiplos disparos de arma de fogo contra geraizeiros em Formosa do Rio Preto. De acordo com a CPT (04/02/2019), Jossinei Lopes Leite e familiares saíram a campo em busca do gado que criavam solto nos Gerais (Cerrado) do Alto Rio Preto. Logo perceberam que seus animais haviam sido recolhidos em currais a mando dos proprietários da Fazenda Estrondo. Ao exigir a devolução dos animais, foram recebidos com uma sequência de tiros disparados por dois pistoleiros. Atingido na perna, Jossinei se afastou do local e conseguiu retornar a cavalo para a Comunidade de Cachoeira, onde foi socorrido por familiares e levado para o hospital do município.

Reportagem do portal De Olho nos Ruralistas (02/12/2019) também tratou desse episódio, contrastando-o com a vida das filhas e sócias do empresário Ronald Guimaraes Levinsohn, e destacando as condições de vida precárias das famílias geraizeiras resistentes ao avanço territorial da Fazenda Estrondo.

Enquanto as primeiras desfrutavam de festas luxuosas na mansão situada no bairro da Gávea, no Rio de Janeiro, a reportagem mostrava que Claudia e Priscilla “talvez tenham sido avisadas que, na manhã do dia 31 de janeiro, seguranças que trabalham para a sua família balearam Jossinei Lopes Leite, diretor da Associação Comunitária da Cachoeira, na Fazenda Estrondo, na zona rural de Formosa do Rio Preto, na Bahia”.

A Cáritas Brasileira Regional Nordeste divulgou um vídeo com trecho da conversa entre os ribeirinhos e os seguranças:

“– Vai soltar o gado?

– Não, não vou.

– Por quê? O gado é seu?

– Não. Estou aqui fazendo meu serviço.

– Por que vocês não soltam o gado?

– É ordem da fazenda. Para aí, rapá!

– Eu não vou parar, não. Se vocês quiserem atirar para matar, podem atirar. Pode atirar pra matar.”

O vídeo está disponível aqui: https://shre.ink/MuZP .

Em 12 de fevereiro de 2019, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de vigência da liminar de manutenção de posse das comunidades na área coletiva correspondente a 43 mil hectares, de acordo com a CPT, GGN, Agência Pública e outras fontes, mas as empresas até então aguardavam julgamento do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 12 de abril de 2019, a juíza Marivalda Almeida Moutinho decidiu pela liberdade provisória do presidente da Associação da Comunidade de Cachoeira, Adão Batista Gomes. De acordo com notícia da GGN (15/04/2019), a magistrada entendeu que inexistia “motivo determinante da decretação de prisão preventiva”. Durante o período de um ano, Adão Batista Gomes deveria comparecer em juízo a cada dois meses para informar suas atividades, ausentando-se da Comarca apenas mediante autorização prévia.

Em 25 de junho de 2019, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) encaminhou ofício com um pedido de esclarecimentos a três órgãos do governo do estado da Bahia e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM/CD), em Brasília (DF). Os pedidos eram referentes às denúncias recebidas pelo Comitê sobre situações de violência e criminalização contra comunidades geraizeiras no oeste da Bahia, além de relatos sobre a presença de milícias dentro dos territórios.

As denúncias, encaminhadas ao Comitê pela AATR, davam conta de conflitos fundiários entre empresas e produtores rurais, em especial os vinculados ao complexo de fazendas Condomínio Cachoeira Estrondo, e as comunidades tradicionais de fecho de pasto e geraizeiras do Alto Rio Preto, que abriga as Comunidades de Aldeia, Cacimbinha, Cachoeira e Gatos.

O Comitê exigia, além de esclarecimentos, “a adoção de providências urgentes para a identificação de medidas de apuração e responsabilização que já foram ou serão efetivadas, com a finalidade de garantir a integridade das Comunidades geraizeiras, incluindo a posse das áreas de terra e a integridade física das pessoas ocupantes”.

Em 17 de agosto de 2019, ocorreu outro ato de violência perpetrado pelos seguranças da Fazenda Estrondo contra Fernando Ferreira Lima, um dos geraizeiros da região. Quando trabalhava com o gado junto a outros colegas, ele ouviu ameaças para que descesse do cavalo e deixasse de usar seu próprio território tradicional.

“Um 4×4 da empresa de segurança Estrela Guia se aproximou com dois seguranças armados. Nós discutimos. O segurança sacou uma arma; nós fugimos, mas o tiro atingiu Fernando”, afirmou André Guedes, geraizeiro de Formosa do Rio Preto, na reportagem de Andy Robinson, em La Vanguardia (22/12/2019). Segundo o jornal espanhol, a história desses dois geraizeiros era a prova de que a expansão da soja no Brasil não apenas derrubava árvores, mas também ceifava vidas humanas.

De acordo com reportagem da Agência Pública (16/10/2019), seguranças atiraram três vezes na direção de Fernando Ferreira Lima, acertando em sua perna. Após esse momento, dispararam outros três tiros em direção à barriga do animal em que estava montado outro membro da comunidade.

Fernando foi socorrido por outros geraizeiros e levado, a partir de ajuda financeira de membros da comunidade, para Dianópolis/TO, cidade mais próxima, localizada a mais de 100 quilômetros do local do crime. Diante da necessidade de um procedimento de alta complexidade, ele precisou ser transferido para a capital Palmas. De acordo com a CPT/BA (20/08/2019), o projétil atravessou sua perna e, por isso, Fernando Lima, a partir daquele momento, ficaria impossibilitado de exercer seu trabalho e ajudar no sustento de sua família. Um curto vídeo feito por um dos moradores, e publicado no canal YouTube pela Agência Pública, mostra o resgate de Fernando Lima: https://shre.ink/MuCu.

Em 20 de agosto de 2019, diante do silêncio das autoridades destinatárias do ofício enviado pelo CBDDH, em 28 de junho 2019, o Comitê cobrou um novo posicionamento por meio de carta, reproduzida, em parte, aqui:

“A Rede de mais de 35 organizações e movimentos sociais que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) vem novamente denunciar ato de violência contra as comunidades geraizeiras do oeste da Bahia e defensores e defensoras de direitos humanos. Na tarde de sábado (17), um geraizeiro foi baleado dentro de seu território tradicional por ‘agentes de segurança’ da empresa ‘Estrela Guia’, prestadora de serviços de ‘segurança’ do complexo de fazendas Condomínio Cachoeira do Estrondo”.

A AATR da Bahia divulgou nota denunciando o ataque e o descrevendo em detalhes, além de resgatar o histórico de violações e irregularidades que envolviam o complexo de fazendas dentro do território dessas comunidades.

“Fernando Ferreira Lima foi baleado e o projétil atravessou a perna da vítima, que ficará afastada do trabalho por meses e, consequentemente, sem conseguir garantir o sustento da sua família. Em junho desse ano, o Comitê já havia recebido denúncias da AATR sobre situações frequentes de violência por parte de representantes desse empreendimento contra as comunidades. As denúncias foram encaminhadas ao Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado, Zuval Gonçalves Ferreira, e à Secretária de Promoção de Igualdade Racial baiana, Fabya Reis. Além da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Até o momento, nenhuma resposta foi dada aos documentos encaminhados. Diante do silêncio das autoridades acionadas e preocupados com o aumento da violência e vulnerabilidade dessas comunidades, as organizações do Comitê, juntamente com representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), pretendem organizar, nos próximos 60 dias, uma ida ao território das comunidades no oeste da Bahia e verificar ‘in loco’ essa situação. Esse é o sexto ataque sofrido pelas comunidades em 2019, por parte da empresa que insiste em invadir o território dos/as geraizeiros/as.”

Entre 30 de setembro e 3 de outubro de 2019, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) encaminhou uma comitiva à comunidade de Aldeia, pois ali os episódios de violência eram mais frequentes. A comitiva realizou entrevistas e reunião com moradores. De acordo com o CNDH, sua missão apurou denúncias contra o Condomínio Estrondo por violações de direitos humanos da população geraizeira. Foi realizada ainda uma visita à guarita da Estrondo, bem como reunião com o delegado e o prefeito do município de formosa.

O relatório da missão emergencial a Formosa do Rio Preto expõe mais alguns detalhes sobre a atuação da empresa Estrela Guia na região. Esta vinha impedindo o trânsito das pessoas da comunidade a partir da apreensão de seus veículos, o que gerava a necessidade de os moradores irem a pé até suas casas. Relatou-se ainda que na comunidade não há posto de saúde, e que as políticas públicas são de difícil acesso. Com as guaritas, as pessoas levam cerca de cinco horas para chegar em Formosa do Rio Preto para ter acesso, por exemplo, aos serviços de saúde e assistência social, percurso que poderia ser realizado em menos tempo. As diversas denúncias apuradas no relatório podem ser analisadas neste link: https://shre.ink/Mbzv.

A Agência Pública, em reportagem de 15 de outubro de 2019, entrevistou algumas instituições e atores diretamente responsáveis pela investigação do conflito e seu possível esclarecimento aos moradores de Formosa do Rio Preto, questionando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o MPE/BA sobre o não cumprimento da decisão judicial. Por meio de nota enviada por sua assessoria, o TJBA afirmou que foi notificado em 26 de agosto (2019) e cumpriu os prazos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhando as informações e documentos à Corregedoria do Interior, órgão competente, que “está adotando as providências necessárias”. Já o MPE/BA informou que concordou com a liminar emitida pelo juiz em 2017 e emitiu um parecer em 13 de setembro de 2019 defendendo o cumprimento urgente da decisão judicial.

Em reuniões com o delegado da Polícia Civil e com o prefeito de Formosa do Rio Preto, além de representantes do MPF e do MPE/BA, a representante do CNDH na missão, Lívia Ferreira, afirmou à Pública que o responsável pela delegacia no município comprometeu-se a cumprir a decisão judicial, enquanto o procurador do MPF, Rafael Guimarães Nogueira, garantiu que entraria, ainda em outubro de 2019, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Fazenda Estrondo — questionando, inclusive, o poder de escolta supostamente apoiado pela Polícia Federal (PF) à empresa Estrela Guia.

Sobre a declaração do delegado Carlos Roberto de Freitas Filho, segue-se: “(…) afirmou que todas as denúncias e boletins de ocorrência feitos pelas comunidades de geraizeiros tiveram os procedimentos legais abertos e foram remetidos para a Justiça. Freitas afirmou também que foram instaurados três inquéritos para investigar os geraizeiros, citando destruição de patrimônio privado, roubo de armas e coletes e cárcere privado de agentes da Estrela Guia.” (Agência Pública, 2019)

Segundo o delegado, o conflito entre a Estrondo e os geraizeiros perdurava há mais de nove anos, mas estava mais crítico nos últimos tempos: “A situação piorou tanto da parte de um quanto da parte do outro. Teve destruição de guarita três vezes seguidas, e piorou também por parte dos vigilantes, houve também revide. No meu entendimento, para acabar tudo isso de uma vez, só com a Justiça efetivamente decidindo sobre a questão possessória. Aí acaba o conflito.”

O revide citado pelo delegado Carlos Roberto de Freitas é uma reação geralmente realizada por grupos oprimidos em correlações de forças visivelmente desiguais em contextos de conflitos socioambientais, em que esses encontram dificuldade em obter apoio e defesa institucional contra a expropriação da terra, água e outros bens comuns (como as plantas medicinais, por exemplo), pela ação do agro e hidronegócios. Neste caso, a reação dos moradores, brevemente descrita na reportagem do Repórter Brasil (12/2017), é chamada de “Vento”, quando homens da comunidade renderam seguranças da Fazenda Estrondo, destruíram uma ponte e incendiaram uma guarita. No entanto, ninguém falou mais abertamente sobre isso nas fontes consultadas.

Em 30 de outubro de 2019, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou uma audiência pública para analisar denúncias de violência contra a comunidade geraizeira de Formosa do Rio Preto. Segundo o Portal do Cerrado (01/11/2019), estiveram presentes Dilvanice Alves Chagas, representante da Comunidade de Cachoeira em Formosa do Rio Preto; Eduardo Nunes de Queiroz, defensor público federal e membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Victor Moura do Amaral Fernandes, coordenador de Ação Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR/BA); Marco Paulo Fróes Schettino, secretário-executivo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCR6/MPF) e antropólogo; Martin Mayr, representante da Associação 10envolvimento; e Joyce Silva Bonfim (da AATR/BA).

A repercussão dessa audiência em alguns meios, como na reportagem de Viomundo (16/12/2017), suscitou resposta da empresa, que “afirmou desaprovar atos de violência, prezar pela convivência pacífica que, historicamente, mantém com as comunidades do entorno e buscar a regularização da propriedade de posseiros desde 2010”. A íntegra da audiência pode ser acompanhada por este link: https://shre.ink/Muvb.

O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) divulgou os principais encaminhamentos da audiência:

“Realização de diligências conjuntas na região da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos; Requisição de informações ao Tribunal de Justiça da Bahia a respeito do cumprimento da decisão liminar de manutenção de posse do território das comunidades, e sobre o andamento da Ação Discriminatória movida pelo governo estadual; Representação ao Conselho Nacional de Justiça a respeito da condução das autoridades judiciais baianas no descumprimento de decisão de manutenção de posse em favor dos comunitários, e na demora de processamento da Apelação na Ação Discriminatória; Requisição de informações à Polícia Federal a respeito da regular atuação da Estrela Guia e utilização de armas de grosso calibre e cano longo para prestar serviço de segurança patrimonial à Fazenda Estrondo; Requisição de informações ao governo do Estado da Bahia a respeito da leniência da apuração das denúncias de agressões e intimidações sofridas pelos comunitários, bem como da própria atuação da polícia civil e militar na região; e Recomendação ao Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) para a suspensão de Autorização de Supressão de Vegetação concedida à Estrondo para desmatar 25 mil hectares de Cerrado na área da chapada, uma vez que a Reserva Legal declarada é território das comunidades”.

De acordo com a 10envolvimento, as comunidades continuaram sendo assessoradas judicialmente pela AATR com apoio da 10envolvimento, ISPN, CPT e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Formosa do Rio Preto. Essas organizações apoiaram ainda a realização do documentário “Gerações Geraizeiras” (2017), produzido pela Agência 10envolvimento, sobre as comunidades e o contexto do conflito, disponível para assistir nesse link: https://shre.ink/MuvV.

Após uma investigação de campo em Formosa do Rio Preto realizada pelo Greenpeace, foi lançado o relatório “Cultivando Violência”, em dezembro de 2019, denunciando o caso da Fazenda Estrondo. Segundo consta no site da instituição (03/12/2019), durante a permanência da equipe na região de Formosa do Rio Preto, o Greenpeace presenciou “homens fortemente armados que chegaram a uma das comunidades e mantiveram os moradores, além de uma equipe de reportagem alemã, sob a mira de fuzis por cerca de duas horas”.

O relatório revela diversas ações de intimidação e violência contra as comunidades tradicionais locais, denunciando a empresa Estrela Guia e outros agentes da Fazenda Estrondo. O Relatório “Cultivando Violência” está disponível aqui: https://shre.ink/M5XI.

Em dezembro de 2019, durante diligência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM/CD), os deputados federais Frei Anastácio (PT/PB) e Valmir Assunção (PT/BA) recomendaram às autoridades judiciárias e de segurança que adotassem medidas para proteger as comunidades geraizeiras da região e garantir-lhes a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas. Notícias da Câmara dos Deputados (14/07/2020) revelam que as recomendações foram feitas em uma reunião com representantes do governo do estado da Bahia e do Poder Judiciário. Já naquele encontro, Frei Anastácio recomendou, por exemplo, que o TJBA garantisse a manutenção de posse coletiva da área.

Ainda no fim de 2019, a Operação Faroeste foi deflagrada pela PF e revelou a existência de uma organização criminosa, integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano, envolvendo a venda de decisões judiciais e outros crimes que tinham como objetivo permitir a grilagem de terras no oeste da Bahia. Segundo publicação do MPF (18/04/2024), a investigação apurava a prática dos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada entre desembargadores, advogados e produtores rurais com a intenção de negociar decisões judiciais.

De acordo com o portal da Câmara dos Deputados (07/01/2020), em dezembro de 2019, no contexto da Operação Faroeste da PF, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e a juíza Marivalda Almeida Moutinho foram afastados de suas funções por possível envolvimento em um esquema de corrupção do Judiciário relacionado à grilagem de terras.

A notícia trouxe à lembrança o envolvimento de ambos os juízes com o conflito quando, em 2018, o estado da Bahia ingressou com ação discriminatória para que a Fazenda Estrondo fosse reconhecida como área devoluta (pública) e de ocupação tradicional. Na ocasião, o processo foi extinto pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, posteriormente substituído pela juíza Marivalda Almeida Moutinho.

Nomeado para a comarca de Formosa de Rio Preto pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, também investigada na Operação Faroeste, o juiz Sérgio Humberto Sampaio foi quem reduziu de 43 mil para 9 mil hectares a área reivindicada pelas comunidades geraizeiras da região (Mongabay, 2019)

Maurício Angelo, na agência Mongabay (25/22/2019), revelou outros detalhes sobre a Operação Faroeste. Segundo a reportagem, um documento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obtido pela reportagem lista nominalmente o juiz Sérgio Humberto Sampaio; Walter Yukio Horita, um dos maiores fazendeiros da Estrondo; e Márcio Duarte Miranda, advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) de 2016 a 2018, também afastada do cargo. De acordo com publicação do CNJ Na Mídia (2021), Márcio Duarte Miranda recebeu ordem de prisão em novembro de 2019 e, em junho de 2021, o STJ revogou sua prisão e determinou soltura, mediante o uso de tornozeleira eletrônica e restrições de contato.

Walter Horita movimentou, de acordo com a investigação, R$ 22,2 bilhões de reais de janeiro de 2013 até novembro de 2019. Desse montante, R$ 7,5 bilhões não apresentavam origem e destino. De acordo com o STJ, Walter Horita é “um dos produtores rurais supostamente beneficiados pela organização criminosa” e apresentou, nas suas conversas, “livre trânsito entre diversas autoridades baianas e atuação na defesa dos interesses criminosos ora investigados, sendo evidente a sua relação com outros investigados”.

Após o afastamento dos juízes supracitados, no início de 2020, o juiz substituto Ronald de Souza Tavares Filho determinou que fosse dado prosseguimento ao processo (extinto pelo juiz Sampaio) que envolvia a Fazenda Estrondo. Com maiores detalhes, o site da Câmara dos Deputados noticiou:

“O juiz substituto entendeu que o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito ferem o direito constitucional à apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito (acesso à justiça). Constatando fortes indícios de que as terras são públicas (devolutas) e de grilagem, e verificando a necessidade de eliminar a incerteza dominial e conferir legitimidade e segurança à posse, o juiz decidiu pelo prosseguimento do processo.” (Câmara dos Deputados, 2020)

O juiz Ronald de Souza Tavares Filho relatou: “No caso, é visível que as propriedades do Condomínio Cachoeira do Estrondo estão listadas como o caso mais grave de grilagem registrado na Bahia, remontando o tamanho colossal e absurdo de 444.306 hectares”.

Em 26 de janeiro de 2020, Ronald Levinsohn, fundador da Fazenda Estrondo, faleceu aos 84 anos, de morte natural. Conforme já ressaltado, Levinsohn era reconhecido como um dos maiores empresários do Brasil, sócio da Delfin Rio S.A Crédito Imobiliário, parte do conglomerado de empresas ligadas ao empreendimento Estrondo.

Em março de 2020, a Fazenda Estrondo foi alvo da quinta fase da Operação Faroeste, que investigava a venda de decisões judiciais no TJBA para favorecer o empreendimento. De acordo com o Jornal da Bahia (24/09/2023), essa operação resultou na prisão da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. Ambos foram acusados de receber mais de R$ 4 milhões para beneficiar o Grupo Bom Jesus Agropecuária, um dos integrantes da Fazenda Estrondo.

Em outubro de 2020, a desembargadora e o filho firmaram um acordo de delação premiada com o MPF, no qual revelaram detalhes do esquema criminoso que envolvia outros magistrados, advogados, empresários e agentes públicos. O acordo foi homologado pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 30 de junho de 2020, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o último recurso do empreendimento Fazenda Estrondo, garantindo posse de 43 mil hectares para 120 famílias das comunidades geraizeiras de Aldeia, Cacimbinha, Cachoeira, Gatos, Marinheiro e Mutamba, localizadas na zona rural de Formosa do Rio Preto (Câmara dos Deputados, 14/07/2020).

De acordo com Samuel Britto, representante da CPT no Centro-Oeste da Bahia, a decisão do judiciário foi considerada “um marco na luta contra o agronegócio”. Em suas palavras: “Ter uma decisão dessa, nesta conjuntura, contra um empreendimento que representa o poderio econômico desse setor, com grandes grupos agrícolas que produzem dentro do condomínio Estrondo é importante. Saber que comunidades negras e pobres conseguiram essa vitória, é de extrema relevância”.

Para Igor Carvalho, repórter do Brasil de Fato (10/07/2020), a Fazenda Estrondo sofreu uma “derrota emblemática”. Maurício Correia, advogado da AATR/BA que representou os geraizeiros contra a Estrondo, celebrou a sentença do TJBA:

“Eu acho que é uma decisão emblemática e paradigmática, porque existe uma disparidade de força quando você tem um conglomerado, um grupo empresarial poderoso, que opera a grilagem desde a época da ditadura. Então, uma decisão contra esse grupo cria um ambiente favorável no judiciário para que outras decisões como essa sejam tomadas, que considerem a posse tradicional.”

Após esse julgamento, segundo AATR/BA (20/05/2021), não existia mais a possibilidade de reverter a decisão no TJBA. Cabe destacar que, em março de 2019, o desembargador Augusto de Lima Bispo já havia proferido decisão que negava seguimento a Recurso Especial com o mesmo objetivo, direcionado ao STJ. Para fins de detalhamento, a decisão liminar favorável à Ação de Manutenção de Posse tramitava com o nº 8000489-34.2017.8.05.0081.

Em dezembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, por meio do Ato 16/2020, o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/CNJ), e entre suas atribuições estava a investigação de irregularidades em conflitos fundiários nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia/BA.

A investigação envolvia a grilagem de terras, corrupção judicial e falsificação de registros públicos no oeste da Bahia, mais especificamente, sobre a posse de terras da antiga Fazenda São José, em Formosa do Rio Preto, além da Fazenda Estrondo e outros imóveis rurais situados nesses dois municípios. De acordo com Carlos Augusto, diretor do Jornal Grande Bahia (09/02/2025), o LIODS/CNJ foi coordenado pela juíza Liz Rezende de Andrade e contou com especialistas do sistema de Justiça para elaborar um inventário padrão dos registros imobiliários das áreas em disputa.

O relatório LIODS 16/2020, segundo o advogado Domingos Bispo, foi concluído em 2021 e apresentado à então relatora do CNJ Maria Tereza Uille. O estudo teria identificado diversas irregularidades nos registros de terra e nos cartórios responsáveis. Apesar de sua relevância, o relatório não foi anexado aos autos dos processos, o que, segundo o advogado Bispo, violava o princípio da transparência.

Apesar da liminar favorável às comunidades geraizeiras, que abrangia uma área de 43 mil hectares, o Inema/BA ignorou essa decisão judicial. Entre 10 de dezembro de 2020 e 29 de janeiro de 2021, foram concedidas duas novas Autorizações de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) para a Agropecuária Canadá S/A e Agropecuária Fronteira S/A, empresas que compunham o empreendimento Estrondo. De acordo com o ofício assinado por mais de 30 coletivos e movimentos sociais (01/09/2021), foram desmatados cerca de 2.500 hectares, imediatamente acima das nascentes do rio Preto, em área incluída na ação judicial mencionada.

Após a decisão judicial que concedeu a posse de 43 mil hectares para as famílias das comunidades geraizeiras do Alto Rio Preto, representantes das comunidades instalaram placas de aviso dos limites do seu território tradicional. As placas traziam a identificação da poligonal da área de acordo com o levantamento realizado pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário da Secretaria de Desenvolvimento Rural (CDA/SDR-BA).

 

 

De acordo com informações veiculadas pela AATR/BA (20/05/2021), Jossone Lopes, uma das lideranças comunitárias da comunidade de Cachoeira, explicou a importância da sinalização do território: “Sofremos constantemente invasão no território. A gente espera que com essa devida identificação qualificando o nosso território, quem entra já tenha a ciência que está entrando no território pertencente a nossa associação, assim como todas as associações do Alto Rio Preto”.

A mesma opinião é partilhada por Luzineide dos Santos, da comunidade de Cacimbinha: “Essas placas são um passo importante para marcar o nosso território e para mostrar também que quem tem o domínio dessas terras somos nós”.

No entanto, ainda de acordo com denúncias da AATR/BA, em 15 de maio de 2021, durante a instalação de uma das placas na comunidade de Aldeia, moradores foram surpreendidos por cerca de sete homens em duas caminhonetes, os quais se afirmavam donos da área, com o intuito de intimidar e impedir a ação comunitária. Além desse fato, moradores da comunidade de Cachoeira ouviram barulhos vindos da área usada para criação de porcos.

Ao chegarem no local, que havia sido destruído, foram recebidos a tiros pelos seguranças da empresa Estrela Guia. Os geraizeiros conseguiram escapar e não foram atingidos pelos disparos. Após o atentado, um dos bois da comunidade de Cachoeira foi encontrado morto, baleado. Diante do ocorrido, as Associações Comunitárias da Comunidade de Cachoeira e da Comunidade Aldeia, junto a AATR e da 10volvimento, informaram o fato ao MPE/BA e ao MPF, onde tramitavam investigações sobre violações de direitos. Uma queixa também foi prestada na Delegacia de Polícia de Formosa do Rio Preto.

No dia 1° de setembro de 2021, 56 organizações da sociedade civil encaminharam carta ao governador da Bahia, Rui Costa, do Partido dos Trabalhadores (PT); à secretaria estadual de Meio Ambiente e à diretora geral do Inema/BA, Márcia Cristina de Araújo Lima; e à coordenadora executiva da Coordenação de Desenvolvimento Agrário, Camilla Batista. O documento denunciava mais uma Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) concedida pelo Inema/BA para a empresa Delfin Rio S/A, na Fazenda Estrondo, e exigia a revogação das autorizações de desmatamento.

Segundo foi apurado pelo Greenpeace (02/09/2021), houve desmatamento de cerca de 1.200 hectares entre 10 de julho e 1 de agosto de 2021. A área desmatada era a mesma da ação judicial cuja posse foi confirmada pelo STJ como território tradicional dos geraizeiros. Trecho da carta afirma:

“A autorização concedida pelo INEMA, claramente, não possui fundamento legal, sendo irrazoável e desproporcional conceber tamanho desmatamento em área de Cerrado virgem, desconhecendo impactos sociais e ambientais. Ainda mais face a empreendedor que jamais conseguiu demonstrar a regularidade fundiária de sua posse, em propriedade que se encontrava sub judice. A empresa ‘Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário’, suposta proprietária de 97.000 hectares, sobrepõe, ilegalmente, a sua Reserva Legal obrigatória aos territórios tradicionais das comunidades geraizeiras no alto Rio Preto. Como requerente da Autorização de Supressão de Vegetação Nativa – ASV, a empresa não tem domínio e posse sobre essas áreas declaradas como sua Reserva Legal. Ao contrário, a empresa comete um caso típico de grilagem verde, usurpando domínios alheios para fingir a regularidade ambiental de determinado imóvel.” (Coletivos Sociais apud Greenpeace, 01 set. 2021)

Segundo o mesmo documento, a área desmatada formava o único corredor ecológico remanescente de vegetação nativa entre os vales do rio Preto e do rio Riachão. Estendia-se, inteiramente, num chapadão plano e com alta pluviosidade, cuja cobertura vegetal natural cumpre uma função essencial para a biodiversidade e a provisão de água na região oeste da Bahia, a recarga do aquífero Urucuia.

Além disso, toda área objeto da ASV faz parte da Unidade Estadual de Conservação da Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Preto.

“A execução desse desmatamento, na forma como foi autorizado, além das consequências devastadoras para conservação da biodiversidade, provisão de água e recarga de aquífero, manutenção dos meios de vida das populações geraizeiras, certamente compromete a idoneidade do processo de concessão de ASV no Estado da Bahia” – concluem as organizações. A carta está disponível aqui: https://shre.ink/MqEt.

Sobre a área, cabe esclarecer que a Estrondo alega que os 43 mil hectares são parte da Reserva Legal do empreendimento, dentro dos 20% de preservação do bioma que precisa ser assegurado de acordo com o Código Florestal. Esse procedimento vem sendo caracterizado como “grilagem verde”.

A título de explicação, segundo Abner Costa, diretor da Agência 10envolvimento (12/06/2023), a prática da “grilagem verde” tem se transformado em um dos principais motivadores para conflitos violentos no Cerrado:

“Para poder ter acesso aos créditos rurais e legalizar suas áreas, fazendeiros que desmataram mais do que poderiam alocam suas áreas de reserva legal no vale onde vivem as famílias de geraizeiros. Como as áreas de reserva legal devem estar intocadas, os grileiros usam dessa declaração irregular para expulsar dezenas de famílias das terras que ocupam há séculos”.

Diante do desmatamento em curso, em 09 de setembro de 2021, por meio da AATR/BA, foi apresentada uma petição judicial ao juiz de Direito da Vara Cível da Comarca Formosa do Rio Preto, em nome das Associações Comunitárias das Comunidades Geraizeiras Cacimbinha e Gatos, Cachoeira e Aldeia. Na petição, as associações solicitam ao judiciário a interrupção imediata do desmatamento ilegal, o reconhecimento da ilegalidade das ASVs emitidas sem consulta prévia e sem a devida posse das áreas de reserva legal, e a adoção de medidas para proteger os direitos territoriais das comunidades tradicionais. Nessa época, o Fórum da Comarca de Formosa do Rio Preto era dirigido pelos juízes Carlos Eduardo da Silva Camillo e Edson do Nascimento Campos (Tribunal de Justiça da Bahia, 2022).

Trecho da petição expõe que, em seu conjunto, as empresas Cmob e Delfin S/A, entre janeiro e agosto/2021, devastaram mais de 4.500 hectares de Cerrado nativo próximo às cabeceiras do rio Preto. “As três ASVs emitidas pelo Inema totalizavam uma imensa área de desmatamento de 27.287 hectares de Cerrado Nativo por um único grupo econômico, o Condomínio Cachoeira Estrondo” (AATR/BA, 2021, p. 04). A petição está disponível aqui: https://shre.ink/x6IH.

Diante do agravamento das ameaças ao Cerrado brasileiro, a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado peticionou ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) a realização de uma Sessão Especial para julgar o crime de ecocídio em curso contra o Cerrado e a ameaça de genocídio cultural dos povos do bioma. De acordo com dados publicados no site oficial da Campanha (05/09/2021), a acusação foi apresentada durante o lançamento online do TPP, em 10 de setembro de 2021, e apontou como responsáveis pelos crimes o Estado brasileiro e entes subnacionais, Estados estrangeiros, organizações internacionais e agentes privados, como empresas transnacionais e fundos de investimentos.

Segundo o documento “Peça de acusação – sessão em defesa dos territórios do Cerrado do Tribunal Permanente dos Povos” (setembro, 2021), a Campanha em Defesa do Cerrado argumenta:

“Em diálogo com a tipificação do crime de ecocídio pelo TPP, denunciamos o processo em curso de ecocídio contra o Cerrado, que entendemos como os históricos e graves danos e vasta destruição que resultaram da intensa expansão da fronteira agrícola sobre essa imensa região ecológica (cerca de 1⁄3 do território nacional) ao longo do último meio século – desenhada e dirigida pelo Estado brasileiro, em articulação com Estados estrangeiros e agentes privados nacionais e estrangeiros, com os quais compartilha a responsabilidade nesta acusação.” (TPP, 2021, p. 45)

Para dar ainda maior consistência à acusação, foram apresentados alguns conflitos no Cerrado, a partir de casos representativos:

“O TPP do Cerrado apresentará 15 casos, distribuídos entre Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Tocantins. Os casos apontam a sistematicidade geográfica e no tempo de certas violações que permitem falar em ecocídio para o conjunto do Cerrado e também em ameaça de genocídio cultural dos povos. Os casos foram selecionados a partir de um amplo processo de escuta e análise envolvendo lideranças comunitárias e organizações de assessoria membros da Campanha. Lideranças dos territórios impactados falarão de cada uma das violações em diferentes ocasiões ao longo das atividades online do Tribunal.” (TPP, 2021, p. 61)

Um dos casos selecionados foi “Comunidades Tradicionais Geraizeiras x Condomínio Cachoeira Estrondo (BA)”. Em resumo, o caso apresentava as formas de resistência das Comunidades Tradicionais Geraizeiras de Formosa do Rio Preto diante do conflito histórico com a Fazenda Estrondo. O TPP alerta que os agentes ligados ao empreendimento utilizam a “(…) estratégia da grilagem de terras públicas e promovem, em articulação com forças públicas e privadas de segurança, expulsões, apropriação ilegal de terras, desmatamentos, contaminação das águas, cerceamento do direito de ir e vir, controle territorial, roubo e morte de animais, violências físicas e psicológicas, ameaças e tentativas de assassinatos de lideranças”.

Cabe ressaltar que a Sessão do TPP como estratégia coletiva de publicização das violações de direitos humanos e do ecocídio em curso não substituiu as ações judiciais específicas de cada caso, mas buscou complementá-las, amplificando sua legitimidade política e visibilidade pública.

Em abril de 2022, por meio do projeto “Gestão Integrada de Paisagem Sustentável no Bioma Cerrado – Desvendando a Supressão de Vegetação Nativa nas Bacias dos Rios Grande e Corrente”, desenvolvido pelo Instituto Mãos da Terra (Imaterra), em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFB), e com o apoio técnico e financeiro da WWF-Brasil, houve um estudo minucioso sobre os processos de ASV emitidas pelo Inema/BA nas Bacias dos Rios Corrente e Grande, no estado da Bahia.

Mais especificamente, com base no Relatório Técnico Nº 26, publicado em abril de 2022, o documento apresentou o caso da empresa Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário e as ASVs concedidas a ela para supressão de vegetação nativa na Gleba Cachoeira do Estrondo. Para tal, foram analisados 26 processos administrativos que subsidiaram a emissão de ASVs nas Bacias Hidrográficas dos Rios Corrente e Grande entre junho de 2015 e junho de 2021. Cabe aqui esclarecer que a propriedade em questão faz parte da Fazenda Estrondo. O relatório na íntegra está disponível aqui: https://shre.ink/MSjH.

Com base nas informações apresentadas nesse relatório, foi constatado o descumprimento de aspectos legais relevantes, tal como exposto a seguir:

“Os estudos não demonstraram a importância dessa área para a biodiversidade e dinâmica da paisagem, houve falhas na indicação das APPs, o órgão ambiental concedeu autorização de supressão de vegetação sem realizar previamente a aprovação da reserva legal, apesar de ser uma área relevante para a conservação não foi feita a análise dos impactos no clima com a supressão e foram desconsideradas áreas úmidas. Foram detectadas diversas falhas relacionadas ao inventário florestal, aspectos que impactam diretamente a biodiversidade e processos ecológicos locais, como a não indicação de presença de espécies ameaçadas e de proibição de corte e não apresentação, tanto no inventário florestal, como pelo parecerista do órgão ambiental de uma compensação adequada para uma área suprimida tão vasta.” (Relatório Técnico: Nº 26, 2022, p. 61)

Em abril de 2022, houve a estreia do documentário “O Estrondo no Quilombo”, que conta a história de enfrentamento aos conflitos vividos pelas comunidades tradicionais em Formosa do Rio Preto contra a Fazenda Estrondo. O projeto teve apoio financeiro do governo do estado da Bahia por meio da Secretaria de Cultura do estado da Bahia (Secult/BA).

A sinopse do documentário afirma: “O Estrondo no Quilombo revela um grito de socorro contra uma temerosa organização de latifúndio, se apropriaram destas terras, as transformando em um ‘Condômino’ de fazendas luxuosas, fazendo com que a vida e toda cultura, tradição e fazeres dos povos existentes sejam dizimados, dia a dia. Os horrores são de uma intensidade impressionante. (…) Este trabalho possibilita gerar mais forças e visibilidade aos verdadeiros donos desta terra”.

O documentário teve direção de Diva Bomfim; edição e finalização de Felipe Rezende; trilha sonora de Shaolin Barreto e Arrebol Nordestino; e apoio da Associação 10envolvimento. Assista a ele aqui: https://shre.ink/MSgG.

Em 2022, a pesquisadora Aurelane Alves Santana defendeu a tese “Cativeiros do agronegócio no campo brasileiro: uma análise da escravidão contemporânea a partir do Oeste da Bahia” no Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade Federal de Sergipe (PPgeo/UFS). No estudo, ela discute a relação entre trabalho escravo e o desenvolvimento do capitalismo, concluindo que não há incompatibilidade entre práticas de trabalho análogo à escravidão e a moderna produção de commodities no agronegócio do oeste baiano. Entre os casos analisados, destaca-se a Fazenda Estrondo e suas relações com os trabalhadores.

A partir de dados da CPT, relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas – considerando o período entre 2003 e 2020 -, Santana evidencia que os seis municípios onde mais trabalhadores em situação análoga à escravidão foram libertados na Bahia estão situados na porção oeste do estado, região em que predomina o bioma Cerrado.

Foram eles: São Desidério, com 964 trabalhadores resgatados; Correntina, com 508; Barreiras, com 445; Jaborandi, com 293; Formosa do Rio Preto, com 177; e Riachão das Neves, com nove trabalhadores resgatados. Juntos, esses municípios contabilizaram 2.478 pessoas libertas de relação laboral análoga à de escravizados (Santana, 2022, p. 180-181). A pesquisadora também revelou que a maior incidência desse fenômeno na Bahia se concentrava nos espaços rurais, estando boa parte dos casos vinculados ao agronegócio.

Sobre a Fazenda Estrondo, apesar de não detalhar o período, Santana revela uma denúncia envolvendo a Fazenda Indiana, da Cmob, arrendada por Paulo Kenji Shimohira, empresário rural e engenheiro agrônomo formado na Universidade de Viçosa. Segundo suas análises:

“Além das péssimas condições de trabalho, há, nos relatórios de fiscalização do GEFM, denúncias de intimidação por parte do gerente da propriedade, José Ferreira de Oliveira, e dos aliciadores, Alex Sandro da Silva e Valter Silva da Silva, aos trabalhadores, ameaçados de serem jogados na ‘garganta do inferno’, um buraco de 80 metros de profundidade próximo à fazenda, caso cogitassem abandonar o trabalho. O flagrante de trabalho nessas terras ocorreu através de denúncia feita por um trabalhador ao MTP, que relatou ter sofrido ameaça de morte após ter pedido para deixar a propriedade. No total, 50 pessoas foram resgatadas pelo GEFM na atividade de capina do algodão; dentre elas, duas mulheres.” (Santana, 2022, p. 2010)

Além das condições análogas à escravidão e da violência contra os trabalhadores e a população local, existem denúncias sobre esses impactos que afetam, desproporcionalmente, os corpos e cotidianos das mulheres do Cerrado. Essa foi uma denúncia proferida por mulheres da região, que explicitaram, por meio de uma carta pública, os impactos do processo de ecocídio contra o Cerrado.

Redigida em março de 2022, por ocasião da Audiência Temática sobre Soberania Alimentar e Sociobiodiversidade do TPP, a carta, assinada pela Articulação das Mulheres do Cerrado, destaca a realidade vivida por elas no oeste da Bahia:

“As comunidades geraizeiras e de fundo e fecho de pasto vivem a violência da grilagem da terra, a devastação socioambiental da monocultura da soja e algodão, as ameaças de vida contra lideranças comunitárias e da apropriação das águas, pelas empresas com apoio do Estado. O adoecimento da população é visível”.

Catiucia Beltrão, que fazia parte do grupo de religiosas tradicionais “Encomendadeiras de Almas”, em Correntina, denunciou a indústria farmacêutica que se instala nos territórios e vende a preços elevados os fármacos explorados da própria biodiversidade do Cerrado. Em suas palavras: “O agronegócio ganha tacando o veneno na lavoura pra produção e as farmácias ganham com os remédios tirados do Cerrado. Um adoece o povo e o outro ganha com os remédios caríssimos e abertura e inauguração de tanta farmácia” – segundo trecho da carta.

Em julho de 2022, o júri do TPP apresentou seu veredito e condenou pelos crimes de ecocídio do Cerrado e genocídio de seus povos o Estado brasileiro, governos nacionais e estrangeiros, além de entidades, órgãos e empresas nacionais e internacionais. Conforme já salientado, o TPP do Cerrado julgou 15 casos distribuídos entre Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí e Tocantins. Os casos foram detalhados ao longo do processo das Audiências Temáticas do TPP entre 2021 e 2022.

De acordo com o documento da sentença final da 49ª sessão em defesa dos territórios do Cerrado (2019-2022), o primeiro caso referente à “Audiência Temática sobre Terra e Território” é sobre comunidades tradicionais geraizeiras do Alto do Rio Preto, suas lutas pelo reconhecimento de seus territórios tradicionais e o conflito com a Fazenda Estrondo. O documento da sentença final do TPP encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/bjRC.

Conforme exposto no documento: “A violação de direitos por parte do Condomínio Fazenda Estrondo foi objeto de detalhamento nesta Audiência das Terras e Território dos Povos do Cerrado, dentre elas: constantes pressões e ameaças às pessoas, impedimento de circular, retirada e desaparecimento do gado das famílias, agressões em mulheres, prisões sem ordem judicial, furto de torre de comunicação adquirida pelas comunidades para viabilizar contato emergencial.” (TPP, Sentença Final, 2022, p. 14-15)

Segundo a mesma fonte, a delegacia da Polícia Civil de Formosa do Rio Preto negou-se a registrar denúncias dos geraizeiros e omitiu-se sobre as agressões e intimações que os vitimam. Nos diversos atos contra as comunidades, as denúncias evidenciam que houve envolvimento direto do Estado nas violências e na grilagem das terras.

Em julho de 2022, foi publicado o relatório inédito do projeto intitulado “Desvendando as A.S.V do Cerrado Baiano”, no qual se aponta que o Inema/BA foi cúmplice de uma série de irregularidades ambientais e permitiu que grandes empresários do agronegócio desmatassem, entre 2015 e 2021, mais de 50 mil hectares de vegetação nativa de Cerrado no oeste do estado da Bahia, entre as bacias dos rios Grande e Corrente.

Estima-se que essa devastação tenha afetado a vida de uma população tradicional de cerca de 600 mil pessoas distribuídas em 31 municípios do Matopiba. Essa foi uma das conclusões do relatório produzido pelos agentes envolvidos no projeto, sendo eles: Imaterra, a UFBA, a WWF-Brasil, o ISPN, Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) e Observatório do Matopiba, coordenado por Sérgio Sauer, da Universidade de Brasília (UnB).

Conforme republicado em agosto de 2022 pelo blog Combate Racismo Ambiental, o projeto avaliou inicialmente 5.126 portarias de ASV emitidas pelo órgão de controle entre 2007 e junho de 2021 para todos os municípios da Bahia, das quais 1.051, ou 21% do total, eram relacionadas ao oeste do estado. Desse conjunto, os técnicos selecionaram 535 portarias publicadas entre janeiro de 2015 e junho de 2021.

No final, a análise se concentrou em 26 processos sobre os quais havia informações mais precisas de coordenadas geográficas das propriedades com indícios de irregularidades e, desses, concluiu-se que pelo menos 16 fazendas cometeram irregularidades em série, sem que fossem cobradas ou ao menos alertadas pelo órgão ambiental. Um resumo das principais irregularidades constatadas nos 16 processos administrativos de ASV, bem como o objetivo, a metodologia do estudo e as principais conclusões, pode ser conferido no documento disponível aqui: https://shre.ink/MtaT.

Com base neste relatório, a Agência Pública fez um ranking hierarquizando, pelo tamanho das áreas desmatadas, a participação de cada um dos empreendimentos no total de desmatamento de 50.723,99 hectares de vegetação nativa, o equivalente a uma área superior a 51 mil campos de futebol. No topo, ficou a propriedade da Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário, controladora de uma das fazendas do Condomínio Estrondo, que teria derrubado quase a metade do total, exatos 24.732 hectares de vegetação nativa do Cerrado na bacia do Rio Grande.

O estudo indica que, nos municípios afetados pela massiva concessão de autorizações de desmatamento irregular, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e as desigualdades sociais pioraram:

“Uma análise comparativa apenas entre os municípios baianos indica que não houve relação entre a quantidade de vegetação nativa suprimida no município e a alteração de seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH): municípios que perderam mais vegetação nativa não tiveram melhores indicadores de trabalho, saúde e educação do que os municípios que não suprimiram vegetação nativa. Assim, as populações desses municípios, além de não serem beneficiadas diretamente pela supressão da vegetação nativa, têm que lidar com os passivos ambientais derivados da perda dos serviços que eram prestados pelos ecossistemas naturais suprimidos, ampliando a vulnerabilidade social dessas populações e os conflitos socioambientais decorrentes.” (Rocha et al., 2021 apud Imaterra, 2022)

Mesmo com tantas devastações, violências e impactos à sociobiodiversidade do Cerrado, destacamos também o florescer e a resistência de ativistas em defesa do Cerrado: os autodenominados Cerrativistas.

 

 

Em entrevista concedida a Giovana Girardi, para a Folha de S.Paulo (03/01/2023), a líder comunitária Lusineide Gomes, da comunidade Cacimbinha, em Formosa do Rio Preto, revela o que é ser geraizeira:

“É um lugar que a gente vive tranquilo, vive a nossa vida. É viver somente do cerrado, do que a gente planta e colhe, mas é um plantio que a gente tem as formas de plantar e colher que não agridem a natureza, e é isso. O Cerrado é uma forma de resistência, porque daqui a gente tira nosso sustento”.

Sobre os conflitos com a Fazenda Estrondo, para Lusineide, o impacto mais sentido foi na qualidade da água. Segundo ela, pesquisas atestam que o rio Preto estava contaminado por agrotóxicos e pelos impactos da erosão. No processo de desmatamento, foram perdidos exemplares de árvores de buritis, alterando as veredas de onde moradores extraíam o capim dourado, matéria-prima para a confecção de artesanatos.

Para dar maior visibilidade às lutas das comunidades geraizeiras, em agosto de 2023, lideranças de Formosa do Rio Preto se cadastraram no projeto “Tô no Mapa”, criado pelo Ipam e o ISPN em parceria com a Rede Cerrado e o Instituto Cerrados. De acordo com a Folha de S.Paulo (03/01/2023), um grupo do projeto visitou comunidades do Cerrado no oeste da Bahia, convidando-os a se cadastrarem na plataforma. Segundo Isabel Castro, pesquisadora no “Tô no Mapa” e coordenadora de projetos no Ipam: “A ideia é ajudar a fortalecer as comunidades para que eles possam lutar pelos seus direitos”.

As seguintes comunidades estavam cadastradas na plataforma “Tô no Mapa” na ocasião da divulgação da reportagem: Comunidade Cacimbinha; Comunidade Aldeia e Brejo do Tatu, com 34 famílias; Comunidade Cachoeira, com 30 famílias; Comunidade Brejão, com seis famílias; Comunidade Mato Grosso, com 45 famílias; e Comunidades Arroz de Cima, com 35 famílias. Detalhes deste mapeamento estão disponíveis aqui: https://shre.ink/MtwW.

Conforme depoimento publicado no site do projeto “Tô no Mapa”, Lusineide Gomes avaliou:

“A gente ganhou mais visibilidade com o Tô no Mapa, porque pra mim nossa comunidade era uma comunidade esquecida. Tudo o que a gente espera é paz, sossego e melhorias. A gente sabe o que a comunidade necessita. É isso que eu espero para a comunidade no futuro”.

O lugar das mulheres nas lutas e resistências em seus territórios foi uma importante dimensão trabalhada no julgamento do TPP. De acordo com a publicação de 2023, foi observado que as mulheres do Cerrado “denunciam que seus corpos são territórios onde se materializa o eco-genocídio, sobretudo em razão dos papéis sociais de cuidado e reprodução social das famílias e comunidades atribuídos a elas.” (TPP, 2023, p. 05)

Representantes das Comunidades Tradicionais Geraizeiras do Vale do Rio Preto debateram e elaboraram coletivamente o conteúdo dessa publicação, que compõe a série “Eco-genocídio no Cerrado”, uma realização da Campanha em Defesa do Cerrado e do TPP, disponível aqui: https://shre.ink/MgHv.

Publicado em 2023, o “Fascículo 09: Comunidades Tradicionais Geraizeiras do Vale do Rio Preto” revela o papel do Estado nas violações de direitos das comunidades geraizeiras do Vale do Rio Preto e, no âmbito do poder público federal, estadual e municipal, as famílias geraizeiras identificaram como violadores dos direitos à terra, território, meio ambiente, soberania e segurança alimentar, ao direito de ir e vir e à vida:

“O Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA); o Governo do Estado da Bahia; o Poder Judiciário Estadual; as Polícias Civis e Militares da Bahia; o Município de Formosa do Rio Preto. O INEMA e o Governo do Estado da Bahia são acusados de conivência com o desmatamento ilegal e com os demais danos socioambientais provocados pelos empreendimentos do agronegócio ao território geraizeiro.” (TPP, 2023, p. 16-17)

Ainda em relação às violações socioambientais, o município de Formosa do Rio Preto foi acusado de não garantir tratamento de água e saneamento básico adequados, nem o controle da qualidade da água, que, como descrito na publicação, está contaminada por agrotóxicos. O acesso à saúde, educação, saneamento e outros equipamentos públicos também foi denunciado por sua precariedade no território geraizeiro.

O Poder Judiciário estadual foi acusado de conivência com os processos históricos e atuais de grilagem e expropriação dos territórios tradicionais. Ainda em relação ao direito ao território, acusa-se também o Governo do Estado da Bahia pela ausência de cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ao não demarcar e titular o território geraizeiro do Vale do Rio Preto. Foi reforçado que o Poder Executivo estadual é “historicamente omisso frente à pistolagem do agronegócio e violência policial” (TPP, 2023, p. 19).

Outro trecho da publicação trouxe elementos sobre a relação das mulheres e os impactos na saúde da população:

“O uso de agrotóxicos pelo Estrondo tem provocado grave contaminação hídrica, promovendo doenças e gerando risco à saúde humana e à própria existência do povo geraizeiro do Vale do Rio Preto. A ausência de investimento público em saneamento rural faz com que as mulheres geraizeiras tenham que buscar água (contaminada) para consumo doméstico e produtivo diretamente nos rios, riachos e veredas, armazenando-a em reservatórios, pois não há sistemas de abastecimento para consumo básico das comunidades, promovendo ainda maior insegurança e exposição à toxicidade e demais riscos.” (TPP, 2023, p. 16)

Para aprofundar a discussão sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde das mulheres, o “Dossiê danos dos agrotóxicos na saúde reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida” (2024), produzido pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (Ensp) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), constatou cientificamente um claro recorte de gênero nas exposições aos agrotóxicos:

“As mulheres acumulam em seus corpos as consequências de tais exposições, como se percebe nos resíduos de agrotóxicos encontrados no leite materno, no cordão umbilical, nas gestações de conceptos com malformações ou nos casos de maior índice de abortos em localidades próximas às zonas de grande produção agrícolas de soja, milho, algodão e cana-de-açúcar, principalmente.” (Abrasco; ENSP, 2024, p. 39)

O documento destaca que proteger as mulheres da exposição aos agrotóxicos está diretamente relacionado com a prevenção de desfechos negativos na saúde das crianças, fato que escancara a necessidade de políticas públicas para este fim. O Dossiê encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/x6oy.

Em abril de 2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nova denúncia apresentada pelo MPF no âmbito da Operação Faroeste, que – vale recordar – investiga esquema de venda de sentenças para regularização de terras no oeste da Bahia. Por unanimidade, oito pessoas tornaram-se rés, acusadas pelos crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem de dinheiro.

De acordo com publicação do MPF (18/04/2024), foram reconhecidas provas suficientes para prosseguimento da ação contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz federal Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, além de Adaílton e Geciane Maturino, Amanda Santiago Andrade Sousa (filha da desembargadora), Márcio Duarte Miranda (genro da desembargadora) e os advogados Ricardo Augusto Três e Valdete Stresser. Os ministros da Corte Superior seguiram o voto do relator do processo, ministro Og Fernandes, e prorrogaram por mais um ano o afastamento da desembargadora de suas atividades, enquanto as investigações prosseguiriam em sede de ação penal.

Cabe lembrar que a Operação Faroeste revelou a existência de uma organização criminosa, integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano, envolvendo a venda de decisões judiciais e outros crimes que tinham como objetivo permitir a grilagem de terras no oeste do estado. A investigação apura a prática dos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada entre desembargadores, advogados e produtores rurais com a intenção de negociar decisões judiciais. Um dos focos da operação é a Fazenda Estrondo. Devido à complexidade das investigações, o MPF apresentou diversas denúncias no âmbito da operação.

Num movimento de denúncia aos crimes de ecocídio contra o Cerrado, de genocídio dos seus povos e de anúncio das potencialidades emergentes nos territórios, mulheres no oeste da Bahia se reuniram, em março de 2025, no evento realizado em Sítio Grande, distrito de São Desidério, sob o tema “Cerrado e Sociobiodiversidade: Das correntezas das águas, a força das mulheres!”

De acordo com a publicação do ISPN (29/03/2025), mais de cem mulheres se reuniram para o II Encontro de Mulheres pelo Cerrado do Oeste da Bahia, deixando um recado para a sociedade: “Clamamos pela justiça dos povos e comunidades tradicionais do Cerrado, por territórios livres de grilagem, pela demarcação das terras indígenas, pelas ações discriminatórias dos territórios de Fundo e Fechos de Pasto e Geraizeiras”.

 

 

Última atualização: Maio 2025.

 

Cronologia

Entre 1975 e 1978 – Registro das escrituras de compra da Fazenda Estrondo no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Cássia.

1977 –Ronald Levinsohn registra cerca de 444 mil hectares da Fazenda Estrondo, município de Formosa do Rio Preto/BA.

1999 – Relatório do Ministério da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) denuncia grilagem de 444 mil hectares, em nome do proprietário “Delfim S/A Crédito Imobiliário” e do imóvel “Fazenda Estrondo”.

Anos 2000 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) inicia investigações sobre crimes ambientais que teriam sido praticados na Fazenda Estrondo.

2006 – O Ibama autua e embarga parte das atividades da Fazenda Estrondo ao detectar que a área havia sido desmatada.

2007 – A empresa Cia Melhoramentos Oeste da Bahia (Cmob) recorre judicialmente das multas aplicadas pelo Ibama.

Junho de 2007 – O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) se manifesta sobre o caso da Fazenda Estrondo e reconhece prática ambientalmente depredatória no imóvel.

2008 – O empresário Otaviano Pivetta adquire terras no Condomínio Cachoeira do Estrondo.

2009 – A Fazenda Estrondo contrata a empresa Estrela Guia Segurança Privada.

2009 – Maurício Hashizume e Maurício Reimberg denunciam, para o Repórter Brasil, que a Cmob mantém trabalhadores em condição análoga à escravidão na Fazenda Estrondo. A empresa entra na lista suja do trabalho escravo no Brasil, de acordo com inspeções de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Federal (PF).

2011 – Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) lança relatório contendo o levantamento das comunidades tradicionais que vivem na região grilada pela Fazenda Estrondo.

2011 – O empresário Walter Horita compra parte da Fazenda Estrondo.

2013 – Ação Penal movida pelo MPF/BA contra o servidor do Ibama, José Marcos dos Santos Cardoso, acusado de omitir informações e inserir declarações falsas sobre a Fazenda Estrondo.

2014 – José Marcos dos Santos Cardoso responde a processo penal por falsificação de documento público e é autorizada a quebra de seu sigilo bancário.

17 de fevereiro de 2014 – O desembargador José Olegário Monção Caldas determina o cancelamento de matrículas imobiliárias na Fazenda Estrondo.

05 de junho de 2014 – Acontece o VIII Encontro e Feira dos Povos do Cerrado no Complexo Cultural Funarte em Brasília, organizado pela Rede Cerrado.

Junho de 2014 – Vídeos com denúncias de casos de violência na Fazenda Estrondo contra comunidades tradicionais são publicados no site YouTube pelo canal Igimage.

19 de junho de 2014 – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Formosa do Rio Preto (Semma) e policiais militares apreendem armas e munições em acampamento dentro da Fazenda Estrondo.

03 de setembro de 2014 – Acontece a 1ª Romaria do Cerrado como forma de apoio às comunidades tradicionais do Cerrado.

Setembro de 2014 – Vídeo publicado pelo canal Igimage, no site YouTube, denuncia situações de sequestros e torturas em moradores da Vila de Cachoeira, em Formosa do Rio Preto.

06 de novembro de 2014 – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema/BA) concede a Licença de Operação (LO) para Cia Melhoramentos do Oeste da Bahia (Cmob) exercer atividades econômicas na região da Fazenda Estrondo.

19 de novembro de 2014 – Pelo decreto 15.682, o estado da Bahia passa a dispensar o licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária.

Março de 2015 – A Associação 10envolvimento encaminha ofícios protocolados para o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (Sema/BA), denunciando os conflitos entre as comunidades tradicionais e a Fazenda Estrondo.

Abril de 2015 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia que pretende julgar magistrados envolvidos em casos de grilagem no município de Formosa do Rio Preto.

Julho de 2015 – A ministra Nancy Andrighi, corregedora Nacional de Justiça, pede o arquivamento de processos judiciais que envolviam a Fazenda Estrondo.

Agosto de 2015 – A Associação 10envolvimento envia carta aberta à ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira, alertando sobre desmatamentos no Cerrado do oeste baiano.

Dezembro de 2015 – É lançado o Manifesto dos Geraizeiros contra a invasão da Fazenda Estrondo nas comunidades Cachoeira, Marinheiro, Cacimbinha, Gatos e Aldeia, reivindicando respeito às comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto.

Junho de 2016 – Polícia Federal (PF), por meio da Operação Recomeço, um desmembramento da Operação Lava Jato, prende o administrador do consórcio Cachoeira do Estrondo, Ronald Levinsohn.

Maio de 2017 – Geraizeiros, indígenas e quilombolas se unem e entram com uma ação de manutenção de posse coletiva contra a Fazenda Estrondo.

27 de julho de 2017 – Reunião na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Governo do Estado da Bahia (SJDHDS/BA) para discussão dos conflitos agrários em Formosa do Rio Preto, por conta de abusos de poder da Fazenda Estrondo.

Novembro de 2017 – Funcionários da Fazenda Estrondo disparam tiros contra o agricultor Ednaldo Lopes Leite.

11 de maio de 2018 – Gerente do Condomínio Cachoeira do Estrondo, Sr. Celso Sanderson, juntamente com agentes da empresa de segurança privada Estrela Guia e acompanhado de guarnição da Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA), subtrai a torre e a antena de comunicação celular das famílias da comunidade de Cachoeira, levando o equipamento para a sede da fazenda.

05 de junho de 2018 – Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR) informa que Adão Batista Gomes, uma das lideranças comunitárias geraizeiras do Alto Rio Preto, teria sido preso pela PMBA de modo “ilegal e arbitrário”.

06 de junho de 2018 – Após o registro do flagrante da PMBA, denunciado como forjado, e mesmo com forte pressão da empresa Estrela Guia, Adão Batista Gomes é liberado pela Polícia Civil da Bahia (PCBA), mas ainda responderia por posse ilegal de arma.

Outubro de 2018 – Estado da Bahia ingressa com ação discriminatória para que o judiciário declare como devolutas áreas da Fazenda Estrondo que seriam de ocupação tradicional, sendo uma área correspondente a 43 mil hectares.

Novembro de 2018 – O magistrado Sergio Humberto Quadros Sampaio reduz a área de 43 mil hectares para 9 mil hectares, impondo uma série de outras medidas que dificultam as demandas das comunidades.

21 de janeiro de 2019 – As comunidades, representadas judicialmente pela AATR, ingressam com recurso da decisão do juiz Sergio Humberto Quadros Sampaio junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

23 de janeiro de 2019 – O desembargador José Cícero Landim suspende decisão do magistrado, voltando a vigorar a decisão que protege 43 mil hectares do território.

31 de janeiro de 2019 – Prepostos da Fazenda Estrondo efetuam múltiplos disparos de arma de fogo contra geraizeiros em Formosa do Rio Preto.

12 de fevereiro de 2019 – A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia confirma decisão de vigência da liminar de manutenção de posse das comunidades na área coletiva correspondente a 43 mil hectares.

12 de abril de 2019 – A juíza Marivalda Almeida Moutinho decide pela liberdade provisória do presidente da Associação da Comunidade de Cachoeira, Adão Batista Gomes.

25 de junho de 2019 – Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) encaminha ofício com pedido de esclarecimentos a três órgãos do governo do Estado da Bahia e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM/CD), em Brasília.

17 de agosto de 2019 – O geraizeiro Fernando Ferreira Lima é baleado por seguranças da Fazenda Estrondo.

20 de agosto de 2019 – O CBDDH cobra novamente um posicionamento por meio de carta aos órgãos de governo do estado da Bahia.

30 de setembro a 3 de outubro de 2019 – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) envia comitiva para visita à comunidade de Aldeia, em Formosa do Rio Preto, e verifica violações de direitos humanos.

30 de outubro de 2019 -A CDHM/CD realiza audiência pública para analisar denúncias de violência contra as comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto.

Dezembro de 2019 – A CDHM/CD recomenda às autoridades judiciárias e de segurança que adotem medidas para proteger as comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto.

– Operação Faroeste da PF revela a existência de uma organização criminosa, integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano. O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e a juíza Marivalda Almeida Moutinho são afastados de suas funções por possível envolvimento com grilagem de terras. Advogados, desembargadores e empresários são investigados na operação.

– Greenpeace lança relatório “Cultivando Violência” e denuncia violências perpetradas pela empresa Estrela Guia contra repórteres e comunidades geraizeiras.

– Durante reunião com representantes do governo do estado da Bahia e do Poder Judiciário, os deputados federal Frei Anastácio (PT/PB) e estadual Valmir Assunção (PT/BA) recomendam às autoridades judiciárias e de segurança a adoção de medidas para proteger as comunidades geraizeiras da região.

2020 – O juiz substituto Ronald de Souza Tavares Filho determina dar prosseguimento ao processo que envolve reconhecer a Fazenda Estrondo como área devoluta (pública) e de ocupação tradicional. Esse processo fora extinto pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio em 2018.

Janeiro de 2020 – Ronald Levinshon, fundador da Fazenda Estrondo, morre aos 84 anos de fibrose pulmonar.

Março de 2020 – A Fazenda Estrondo é alvo da quinta fase da Operação Faroeste. A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, são presos e acusados de receber mais de R$ 4 milhões para beneficiar o empreendimento.

30 de junho de 2020 – 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nega último recurso do empreendimento Fazenda Estrondo e garante posse de 43 mil hectares para as famílias das comunidades geraizeiras.

Outubro de 2020 – A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, fazem acordo de delação premiada com o MPF. O acordo é homologado pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dezembro de 2020 – CNJ cria o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) para investigar irregularidades em conflitos fundiários como os ocorridos nos municípios de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia.

Entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021 – Inema/BA concede Autorizações de Supressão de Vegetação Nativa (ASV) para a Agropecuária Canadá S/A e Agropecuária Fronteira S/A, empresas que compõem a Fazenda Estrondo. A área da ASV é a mesma da ação judicial cuja posse foi confirmada como território tradicional de comunidades geraizeiras no alto Rio Preto.

15 de maio de 2021 – Moradores da comunidade Aldeia sofrem atentados e intimidação de homens armados ligados à Fazenda Estrondo.

1° de setembro de 2021 – Coletivos e movimentos sociais denunciam ASVs concedidas pelo Inema/BA para a Fazenda Estrondo, e solicitam revogação aos órgãos competentes.

Entre janeiro e agosto de 2021 – As empresas Cmob e Delfin S/A, da Fazenda Estrondo, desmatam mais de 4.500 hectares de cerrado nativo próximo às cabeceiras do Rio Preto.

09 de setembro de 2021 – A AATR/BA emite petição judicial e solicita ao juiz de Direito da Vara Cível da Comarca Formosa do Rio Preto a interrupção imediata do desmatamento denunciado como ilegal no território geraizeiro no Alto Rio Preto.

Setembro de 2021 – Campanha Nacional em Defesa do Cerrado peticiona ao Tribunal Permanente dos Povos (TPP) a realização de uma Sessão Especial para julgar o crime de ecocídio contra o Cerrado e a ameaça de genocídio cultural dos povos do bioma.

Abril de 2022 – Relatório Técnico desenvolvido pelo Instituto Mãos da Terra (Imaterra), em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA), e com o apoio financeiro da WWF-Brasil apresenta o caso da empresa Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário e as ASVs concedidas irregularmente pelo Inema/BA à Fazenda Estrondo.

Abril de 2022 – É lançado nas plataformas Instagram, YouTube e Facebook o documentário “O Estrondo no Quilombo”, produzido por Diva Bonfim, que conta a história das comunidades tradicionais de Formosa do Rio Preto contra a Fazenda Estrondo.

2022 – A pesquisadora Aurelane Alves Santana, do Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade Federal de Sergipe (PPgeo/UFS), publica pesquisa denunciando trabalhadores em condições análogas à escravidão na Fazenda Estrondo.

Março de 2022 – Articulação das Mulheres do Cerrado lança documento com denúncias sobre os impactos negativos do agronegócio na saúde das comunidades tradicionais do oeste da Bahia.

Julho de 2022 – O júri do TPP apresenta seu veredito e condena pelos crimes de ecocídio do Cerrado e genocídio de seus povos o Estado brasileiro, governos nacionais e estrangeiros, além de entidades, órgãos e empresas nacionais e internacionais. Um dos casos julgados é relativo às comunidades geraizeiras de Formosa do Rio Preto.

Julho de 2022 – Relatório intitulado “Desvendando as A.S.V do Cerrado Baiano”, publicado pelo Instituto Mãos da Terra (Imaterra), denuncia que o Inema/BA é cúmplice de uma série de irregularidades ambientais por permitir o desmatamento de mais de 50 mil hectares de vegetação do Cerrado no oeste da Bahia. O impacto social envolveria cerca de 600 mil pessoas, distribuídas em 31 municípios do Matopiba.

Janeiro de 2023 – Em entrevista para a Folha de São Paulo, a líder comunitária Lusineide Gomes, da comunidade Cacimbinha, em Formosa do Rio Preto, revela um elemento da luta em defesa do Cerrado: o autodenominado Movimento Cerrativista.

2023 – Campanha em Defesa do Cerrado e o TPP publicam o “Fascículo 09: Comunidades Tradicionais Geraizeiras do Vale do Rio Preto”, sobre o caso das comunidades e os conflitos com a Fazenda Estrondo.

Agosto de 2023 – Lideranças de Formosa do Rio Preto se cadastram no projeto “Tô no Mapa”, criado pelo Ipam e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), em parceria com a Rede Cerrado e o Instituto Cerrados.

Abril de 2024 – Corte Especial do STJ recebe nova denúncia apresentada pelo MPF no âmbito da Operação Faroeste. Um dos focos da operação é a Fazenda Estrondo.

Março de 2025 – Mulheres do Oeste da Bahia se reúnem no II Encontro de Mulheres pelo Cerrado do Oeste da Bahia.

 

Fontes

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