BA – Epidemia do Amianto pode afetar de forma irreparável a saúde de trabalhadores e ex-trabalhadores do setor, porém vários estados brasileiros, inclusive a Bahia, continuam permitindo sua produção

UF: BA

Município Atingido: Simões Filho (BA)

Outros Municípios: Bom Jesus da Serra (BA), Simões Filho (BA)

População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Operários, Trabalhadores de minas

Atividades Geradoras do Conflito: Mineração, garimpo e siderurgia, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Piora na qualidade de vida

Síntese

A mina de São Félix do Amianto, 700 hectares, no município de Bom Jesus da Serra, sudoeste baiano, foi a primeira mina do Brasil dedicada à exploração comercial do amianto (asbesto). Entre 1939 e 1967, a Sociedade Anônima Mineração de Amianto (Sama) explorou o amianto da região. Com o esgotamento das jazidas, a empresa se transferiu para o município de Minaçu, no Estado de Goiás. Deixou, porém, a antiga cava a céu aberto e um quadro de doenças e contaminação para seus ex-trabalhadores e para os moradores do município.

Os impactos, dos quase 30 anos de mineração do amianto, se estendem por todo o território baiano. Após o fechamento das minas, os trabalhadores da região se dispersaram à procura de novas oportunidades, levando consigo pulmões contaminados pela fibra. Além disso, no município de Simões Filho, na zona metropolitana de Salvador, funciona uma fábrica de artigos derivados do amianto, da empresa Eternit, que é outra fonte de contaminação por essa fibra na Bahia.

As doenças relacionadas ao amianto, que incluem câncer de pulmão, pleura e peritônio, além de asbestose e doenças pulmonares, podem demorar entre 20 e 50 anos para apresentarem seus sintomas mais graves, motivo pelo qual é difícil diagnosticar a extensão da chamada epidemia silenciosa, uma das consequências da atividade com amianto para a saúde humana.

Recentemente, entidades ligadas aos trabalhadores contaminados e à prevenção e combate às doenças ocupacionais têm realizado campanhas de esclarecimento junto aos trabalhadores, ex-trabalhadores e à população em geral. Também estão sendo realizadas campanhas pelo banimento da fibra no Brasil (que já obtiveram resultados positivos em diversos estados e municípios da federação). Em 2008, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesba) iniciou um programa de monitoramento dos impactos do amianto na Bahia.

Contexto Ampliado

O amianto ou asbesto é uma fibra mineral com uso em várias indústrias, como a da construção civil e de equipamentos resistentes as altas temperaturas. Porém, é um elemento cancerígeno que pode provocar desde complicações pulmonares menores até a completa paralisação das atividades dos pulmões – como consequência da produção de um ácido pelo organismo para dissolver as fibras (abestose) -, ou ainda o mesotelioma, tumor maligno que pode atingir a pleura e o peritônio.

A Sociedade Anônima Mineração de Amianto (Sama) foi pioneira na mineração de amianto no Brasil. Instalada no município de Poções, no sudoeste baiano, essa empresa explorou as minas da atual Fazenda São Félix do Amianto entre 1939 e 1967. Essa exploração ocorreu sem qualquer cuidado com a proteção dos trabalhadores ou do meio ambiente. Na ocasião, o Brasil não dispunha de leis que controlassem esse tipo de atividade e garantissem a saúde do trabalhador e da população da região onde ocorria a mineração. As consequências do descaso, tanto empresarial quanto estatal, com a destinação final dos resíduos da mineração ainda não podem ser completamente determinadas, pois as doenças relacionadas à aspiração do pó de amianto desenvolvem-se lentamente, podendo levar de 30 a 40 anos para que os primeiros sintomas apareçam. Contudo, já foram diagnosticados diversos casos de câncer de pulmão entre os ex-trabalhadores da mina de São Félix do Amianto, e há suspeitas de que dezenas de outras mortes na região, que não foram corretamente diagnosticadas, possam ter relações com a atividade.

Na Bahia, há a suspeita de que uma parcela significativa dos ex-trabalhadores das minas de Poções – e dos moradores de seus arredores, além de cerca de 2.500 ex-trabalhadores da fábrica da Eternit, em Simões Filho – possa ter desenvolvido, ou possa vir a desenvolver, câncer de pulmão (ou alguma doença pulmonar relacionada ao amianto). Esse possível aumento da incidência de doenças relacionadas ao amianto já é chamado de epidemia invisível, pois a dispersão dos trabalhadores pelo Estado, após o fechamento das minas, e o longo período de latência das doenças, impede um diagnóstico completo da extensão e da gravidade da epidemia. O certo é que os tratamentos dos trabalhadores do amianto trazem, e ainda trarão, impactos diretos sobre os sistemas de saúde do Estado, em especial dos municípios diretamente afetados e dos municípios vizinhos, onde estão localizadas as unidades de exploração e beneficiamento da fibra.

Um exemplo da gravidade dessa epidemia pode ser encontrado em um levantamento realizado em 2004 pelo Ministério Público em Simões Filho, em parceria com a Associação Baiana de Expostos ao Amianto. Neste estudo foram examinados cerca de 200 ex-trabalhadores da Eternit; destes, 20 tiveram diagnóstico confirmado de asbestose e/ou calcificações pleurais.

Apesar da relação entre o amianto e doenças pulmonares estar fartamente documentada na literatura médica desde o início do século XX, a Sama e a Eternit são acusadas de negar a existência desta relação e de abandonar seus ex-trabalhadores à própria sorte. Os ex-mineiros de Poções reclamam de não conseguirem sequer ter acesso aos exames realizados à custa da empresa ou aos medicamentos necessários aos respectivos tratamentos.

Essa situação só começou a ser combatida no início da década de 1990, quando o uso do amianto no Brasil passou a ser questionado por Ongs ambientalistas ou voltadas para a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Desde então, a Eternit pagou 1.250 indenizações a trabalhadores por conta de sequelas ou doenças ocupacionais. Porém, ainda existem cerca de 1.300 ex-empregados à espera de indenização.

A luta contra as consequências da exploração do amianto não se restringem à sociedade civil organizada (onde se concentram seus opositores mais mobilizados), pois, a partir de 2006, diversas ações de entidades governamentais têm fortalecido a luta dos expostos ou contaminados pelo amianto. Além do já citado levantamento do MP, o passo mais importante na luta pelo banimento, e por indenizações aos contaminados, se deu em 2004, quando o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) baixou a resolução nº 348, classificando os resíduos desse mineral como lixo perigoso. Esta definição oficial implicou em maiores exigências relacionadas aos cuidados com a manipulação do material e ao descarte dos resíduos de amianto.

Até o momento, diversos estados (Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) e municípios brasileiros – além da União Europeia, EUA e outros países desenvolvidos – já reconheceram os perigos da fibra e baniram sua exploração, industrialização, transporte, comércio ou consumo. Nacionalmente, a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) tem se destacado na luta pelo banimento do asbesto, luta na qual tem encontrado grande resistência por parte da indústria e do governo federal, que reluta em revogar uma lei federal que permite a exploração e consumo da variedade crisótila da fibra. Essa lei tem dado embasamento legal para que a indústria consiga, no Supremo Tribunal Federal (STF), declaração de inconstitucionalidade de diversas leis estaduais e municipais, sob a alegação de que os legislativos subnacionais (estaduais e municipais) não teriam competência para legislar sobre assunto já regulamentado por lei federal. O entendimento do STF é o de que a legislação subnacional pode, no máximo, complementar pontos pouco explícitos ou ambíguos da lei federal, sem, contudo, poder entrar em contradição com a mesma.

Enquanto este imbróglio legal não se define, no Estado da Bahia, a Secretaria da Saúde (Sesba) tem promovido campanhas, a exemplo da campanha “Amianto – Desinformação Mata”, voltadas para o monitoramento das consequências à saúde relacionadas ao seu uso e manuseio. A Sesba tem também atuado por intermédio da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Manejo e Prevenção de Impactos à Saúde e ao Meio Ambiente Decorrentes da Exploração e Uso do Amianto e de outros Minerais no Estado da Bahia.

Em abril de 2008, o Estado promoveu o seminário “O mal que ele faz é silencioso, mas nem por isso vamos ficar calados”, em parceria da Sesba com o Ministério da Saúde, Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), Ministério Público Estadual (MPE), Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e Departamento de Medicina Preventiva e Social da Universidade Federal da Bahia (UFBA), sendo então instituída a comissão de monitoramento.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados também instituiu um Grupo de Trabalho para investigar a situação dos ex-trabalhadores da mina de Poções e dos impactos sobre sua saúde. Em setembro de 2008, eles ouviram relatos desses trabalhadores em Poções e Bom Jesus da Serra.

Também é importante destacar que a contaminação em Poções não se restringe aos ex-trabalhadores e seus familiares, na medida em que até hoje a antiga cava permanece aberta e sem monitoramento. Com as chuvas e contribuições de águas subterrâneas, a cratera aberta pela mina foi lentamente preenchida por água e atualmente forma um lago permanente, que serve de alternativa para o consumo da população local. Nos tempos de seca, inclusive, o lago contribui para o abastecimento de caminhões-pipa que levam água a diversos municípios e vilarejos da região. Há relatos de que a população local também se utiliza da água para recreação e para seus animais de criação. Com isso, é possível que a epidemia invisível de Poções possa estar apenas no início, e que suas consequências ainda possam ser sentidas por muitos anos, uma vez que nem a empresa nem as autoridades locais tomaram qualquer providência para isolar o local e para informar à população sobre os riscos da água contida no lago.

Atualmente, os ex-trabalhadores e trabalhadores têm movido ações judiciais contra as empresas Eternit e Sama, em busca de indenizações e de tratamento. O Ministério Público de Simões Filho, em parceria com a Associação Baiana de Expostos ao Amianto, realizou levantamento com ex-trabalhadores da fábrica da Eternit em Simões Filho e confirmou diagnósticos de asbestose e calcificações pleurais em 10% dos examinados.

Segundo Fernanda Giannasi, em 2010, dois ex-trabalhadores da Eternit obtiveram vitórias importantes na arena judicial. Antônio Carlos dos Santos Gomes foi indenizado em R$ 100 mil em virtude do desenvolvimento de placas pleurais pela exposição ao amianto. Já em relação à ação judicial movida por Damião de Souza, a Eternit foi condenada a pagar R$ 400 mil ao ex-trabalhador em decorrência do fato de ele ter desenvolvido asbestose.

No final do ano seguinte, os ex-trabalhadores da SAMA e seus familiares obtiveram mais uma vitória, desta vez através de um acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e as secretarias municipais de saúde dos municípios de Vitória da Conquista, Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes garantiu a mais de duas mil pessoas o acesso a exames para diagnosticar as doenças relacionadas ao amianto e sua relação com o produto químico.

Segundo Roberto Silva, do Blog Resenha Geral: Com o TAC, os signatários garantirão a realização de exames de raios X e espirometria, além de outros que se fizerem necessários, para diagnosticar eventuais doenças relacionadas com a exposição ao amianto das pessoas que trabalharam para Sama e seus parentes. A avaliação médica deverá estar concluída até início de junho, para diagnósticos conclusivos e relatório circunstanciado de uma junta médica que foi nomeada pela Secretaria Estadual da Saúde (Sesab). (…) O documento firmado no MPT prevê ainda prescrição e realização de tratamento, fornecimento de medicamentos e transporte e acompanhamento dos pacientes e respectivas famílias por assistentes sociais.

Em 2012 foi publicado um estudo qualitativo de percepção de riscos de abordagem psicométrica com moradores do município de Bom Jesus da Serra realizado por pesquisadores do Instituto Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Cerca de 80 pessoas foram entrevistadas, entre moradores do município, ex-trabalhadores e seus familiares. O estudo foi realizado com base em técnicas de observação participante e na aplicação de questionários nas unidades de saúde existentes no município. Segundo os pesquisadores Marcela de Abreu Moniz, Hermano Albuquerque de Castro e Frederico Peres: Foi aplicado um questionário misto baseado na abordagem psicométrica de percepção de riscos, sendo algumas questões reformuladas, a fim de adequar e incorporar uma importante situação de risco local que é a exposição ambiental ao amianto.

Como resultado da pesquisa, eles identificaram que os moradores da região apresentaram preocupações quanto a a contaminação do ar pela poeira, a má qualidade do solo pela poeira, e a limitação do abastecimento e fornecimento da água em épocas de escassez. A questão da dispersão da poeira pelo ar tem preocupado alguns moradores devido à percepção de que ela contém resíduos de amianto deixados em grande quantidade ao lado da mina propriamente dita. Porém, essa percepção seria minoritária entre os moradores entrevistados, o que levou os pesquisadores a concluir que uma parcela bem pequena dos moradores do estudo parece perceber a contaminação do ar e solo pelo amianto como um risco ambiental.

Os pesquisadores identificaram que, apesar de estarem cientes de que o amianto está relacionado a uma série de doenças, os moradores ainda confundiam as enfermidades que, de fato, estariam relacionadas à fibra, ao contrário de outras, sem qualquer relação com ela. Sendo a asbestose desconhecida entre eles, apesar de reconhecerem os riscos, os residentes não se viam como sujeitos a desenvolver as doenças, pois consideravam estar suficientemente longe da mina para isso, ignorando que a aspiração do material particulado – presente no ar da cidade e nos terrenos e casas – já seria suficiente.

Esses resultados levaram os pesquisadores a concluir que: Em relação à percepção dos riscos, constatou-se que a maior parte dos moradores participantes não percebe que a exposição ambiental ao amianto está disseminada no município, e nega que os riscos oriundos desta situação de perigo possam atingir a todos os que residem na região, mas somente aqueles que vivem bem próximos à mina ou os ex-trabalhadores da mineração de amianto. A percepção de algum grau de risco à saúde por poucos moradores pareceu se remeter às formas de contato com amianto em ambientes que contenham descarte de seus resíduos industriais e de residir nas proximidades da mina desativada. Frequentar locais públicos onde haja materiais ou construções de amianto degradados e ambientes que contenham o descarte de produtos ou das próprias rochas não foi relatado por nenhum participante como possível forma de exposição.

Como recomendação o estudo afirma que: A dimensão abstrata que a invisibilidade dos riscos adquire conduz ao mascaramento da dimensão concreta de uma complexa situação devida do grupo de moradores do município de BJS e demonstra a necessidade urgente de ações de comunicação de riscos e ações do poder público voltadas para este e outros grupos populacionais vulneráveis que estejam situados à margem dos problemas ambientais e de saúde decorrentes do amianto.

O aspecto educativo da questão começou a ser amenizado em junho de 2006, quando o Instituto Educacional Cecília Meireles realizou em Poções, com o apoio da Câmara dos Vereadores local, o I Fórum Social Local, com o amianto como tema principal. Segundo o veículo institucional do IECEM: O Fórum foi a culminância de uma série de atividades que envolveu muita pesquisa, aulas de campo, entrevistas e??seminários.??Tinha por objetivos: sensibilizar, envolver estudantes a descobrir e conhecer o sério problema do amianto na região, informar a comunidade, provocar discussões, organizar o fórum e produzir a carta aberta para a Rio +20, Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável a realizar-se em 2012, na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo esta mesma fonte: A mesa de discussão contou com Jânio Oliveira Rocha, Diretor do IECEM, professor e ambientalista, amigo colaborador dos ex-trabalhadores da Mina; Esmeraldo Teixeira, membro representante da ABEA (Associação Bahiana dos Expostos ao Amianto), Taluana Lúcia Leão Magalhães, representante do Centro de Referência à Saúde dos Trabalhadores (CEREST),??Professor Francisco José Barbosa de Almeida, agrônomo e biólogo, representando o grupo de professores orientadores do Projeto e a estudante Ana Clara Cunha Soares Silva, representando todos os alunos do 3º ano do Ensino Médio do IECEM. Na ocasião, se discutiu o histórico da questão no município e se apresentou os principais impactos ambientais da exploração da mina e dos riscos que a fibra representa para a saúde humana.

Segundo Andrea Mesquita, paralelamente às ações educacionais para esclarecimento da população potencialmente contaminada pelo amianto, a ABEA obteve uma vitória judicial quando o juiz João Batista de Castro Júnior, da Vara Federal de?Vitória da Conquista (BA),?autorizou, no dia 26 de junho, a participação da Associação como?assistente litisconsorcial no processo movido pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado da Bahia contra a?S.A. Mineração de Amianto (SAMA).

Essa ação no âmbito judicial foi complementada por atos públicos realizados pela Associação. Em nota divulgada pela Altino e Roberto Advogados, foi comunicado que em 24 de agosto de 2012 seria realizada uma caminhada em defesa do banimento do uso do amianto no Brasil em Simões Filho, município que abrigou uma fábrica da Eternit. O ato contou com a participação dos ex-trabalhadores da Empresa Eternit, seus familiares e todas as pessoas que direta ou indiretamente estiveram expostos à fibra do mineral.

Em maio de 2013, o MPE/BA divulgou nota na qual afirmava que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou a suspensão da liminar deferida pela Justiça Federal e Vitória da Conquista, confirmou a condenação da Sama S/A Minerações Associada que deverá cumprir medidas emergenciais no município de Bom Jesus da Serra.

Segundo a procuradoria estadual: O TRF-1 atendeu a pedido dos Ministérios Públicos estadual e federal, que ajuizaram, em fevereiro de 2009, ação civil pública contra a empresa. (…) A ação foi apresentada pelos promotores de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão, Clarissa Diniz Guerra de Andrade Sena e Cristina Seixas Graça e pelos procuradores da República Melina Castro Montoya Flores e Ramiro Rockenbach Teixeira de Almeida.

Entre as ações a que a empresa foi condenada estão: o isolamento da área da antiga mineradora com cercas de arame farpado, para impedir a entrada de pessoas não autorizadas; a sinalização da área com 30 placas informativas sobre o risco de lesividade da área; além do recolhimento do rejeito espalhado na propriedade, observando-se todos os cuidados necessários. A empresa terá também de isolar as cavas provocadas pela atividade mineradora e onde se acumulam água, com muros de alvenaria ou pré-moldados com sinalização indicando Atenção – Água imprópria para consumo humano.

Cronologia:

1939: Início da exploração da mina de São Félix do Amianto.

1967: Fechamento da mina e transferência da Eternit para Minaçu/GO.

2004: Ministério Público Estadual realiza levantamento dos ex-trabalhadores da Eternit.

Abril de 2008: Secretaria da Saúde (Sesba) realiza seminários sobre os impactos do amianto à saúde humana e ao meio ambiente.

Abril de 2010: Eternit é condenada a pagar quatrocentos mil reais a Damião de Souza.

Dezembro de 2010: Eternit é condenada a pagar cem mil reais a Antônio Carlos dos Santos Gomes.

19 de dezembro de 2011: Ministério Público do Trabalho (MPT) firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com secretarias municipais de saúde da região para garantir realização de exames dos contaminados pela fibra e seus familiares.

2012: Estudo realizado por pesquisadores da FIOCRUZ avalia a percepção de risco dos moradores de Bom Jesus da Serra em relação à contaminação por amianto e ao desenvolvimento das doenças a ele relacionadas.

Agosto de 2012: ABEA promove caminhada pelo banimento do amianto em Simões Filho.

Maio de 2013: TRF1 confirma condenação da SAMA a financiar medidas emergenciais no município de Bom Jesus da Serra.

Última atualização em: 05 de julho de 2013.

Fontes

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