Comunidade quilombola do Quingoma aguarda por resolução de conflito com a Concessionária Bahia Norte

UF: BA

Município Atingido: Lauro de Freitas (BA)

Outros Municípios: Camaçari (BA), Salvador (BA)

População: Agricultores familiares, Catadores de materiais recicláveis, Comunidades urbanas, Extrativistas, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores do entorno de lixões, Moradores em periferias, ocupações e favelas, Povos indígenas, Quilombolas, Trabalhadores em atividades insalubres

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Indústria do turismo, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desertificação, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Favelização, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

O município de Lauro de Freitas está localizado na região do litoral norte da Bahia e faz divisa com Salvador e com o município de Camaçari. Segundo o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 95,46% da população deste município reside em perímetro urbano. Mesmo tendo esta caracterização, o município possui uma importante concentração de populações tradicionais, composta por pescadores artesanais, indígenas e comunidades quilombolas. Dentre estas, destaca-se o grupo de quilombolas do Quingoma, que recebeu em agosto de 2013 a certidão de Comunidade Remanescente de Quilombo entregue pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

Mesmo com o reconhecimento, a comunidade do Quingoma sofre diversas situações de violência, racismo e injustiças ambientais devido ao conflito com o projeto da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas, sob responsabilidade da Concessionária Bahia Norte, com apoio do governo estadual. O traçado da rodovia passa pela área urbana de Lauro de Freitas através das regiões do Quingoma, do Parque São Paulo e Capelão, totalizando 11,2 km de extensão e fazendo a ligação entre a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco (BA-099).

Ao longo do tempo, outros empreendimentos do mercado imobiliário ligados ao processo de expansão urbana foram surgindo na região, acentuando a condição de vulnerabilidade dos quilombolas. Embora a comunidade do Quingoma esteja localizada numa área de preservação ambiental e inserida num território reconhecido pela FCP, o processo de regularização fundiária está paralisado desde 2015 no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O conflito no território quilombola do Quingoma envolve cerca de 3.200 pessoas e se intensificou com a aprovação de um decreto estadual que classificou as áreas da comunidade como de utilidade pública, estando passíveis de desapropriação. As lideranças locais lutam há anos pela garantia de seu território tradicional, contra ao racismo estrutural, a exploração do patrimônio histórico, cultural e ambiental, bem como contra os impactos socioambientais ocasionados pela especulação imobiliária.

 

Contexto Ampliado

A Região Metropolitana de Salvador (RMS) é formada por 10 municípios, sendo eles: Salvador, Camaçari, Candeias, Dias Dávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas das Margaridas, Simões Filho e Vera Cruz. Com base em dados publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2013, juntos, esses municípios formam um dos centros urbanos mais relevantes do País, e abrigam o segundo maior polo industrial do Norte e do Nordeste.

Além de fazer parte da RMS, o município de Lauro de Freitas está localizado na região do Litoral Norte da Bahia e faz divisa com Salvador pela praia de Ipitanga e com o município de Camaçari. Lauro de Freitas possui cerca de 204.449 habitantes, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2021.

Dados do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil de 2010 apontam que o município possui o IDH de 0.754, situado assim na faixa de Desenvolvimento Humano Alto. Contraditoriamente, o Mapa da Violência no Brasil de 2019 classifica Lauro de Freitas entre as 20 cidades mais violentas do País, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados por Giana Mattiazzi, da TV Bahia (05/08/2019).

Na opinião do sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz (2014), coordenador da área de estudos sobre violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), a taxa de homicídios verificada em Lauro de Freitas mostra o que ele denomina de “interiorização da violência”, quando os polos dinâmicos da violência se deslocam das capitais e/ou regiões metropolitanas rumo ao interior dos estados.

Com base no documento do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMHIS/PMLF) (2011), o crescimento acentuado da população do município é justificado principalmente pelo fluxo migratório para a região desde a implantação do Polo Petroquímico de Camaçari, no final da década de 1960. Atualmente, além dos novos investimentos que chegam ao município e em outros do seu entorno, a especulação imobiliária em Salvador tem elevado o custo habitacional naquela cidade, levando um número considerável de famílias para Lauro de Freitas, mesmo mantendo seus trabalhos na capital baiana.

O IBGE em 2010 identificou que 95,46% da população de Lauro de Freitas residia em perímetro urbano, considerando o município como intensamente urbanizado. Mesmo assim, o município possui uma importante concentração de populações tradicionais, composta por comunidades de pescadores artesanais, indígenas e quilombolas. Dentre estas comunidades, destaca-se o grupo de quilombolas do Quingoma, além da reserva indígena Thá-Fene das etnias Funi-ô e Kariri-Xocó.

O território Quilombola do Quingoma possui cerca de 3.200 moradores (INCRA, 2016). Embora apresente uma configuração rural, a região é classificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (2010) como “Área urbanizada de cidade”, caracterizando-o, portanto, como um “quilombo urbano”.

De acordo com as análises de Cardoso (2018, p. 38), a riqueza cultural e histórica deste território entra em contraste com as desigualdades sociais e espaciais do restante do município. Por se tratar de um quilombo em área urbanizada, a população é afetada pelas grandes problemáticas dos centros urbanos, a saber: pobreza, marginalização, desemprego, violência, racismo, ausência de políticas públicas específicas etc.

Quanto aos índices de violência na comunidade, segundo dados do Sistema de Ocorrências da Polícia Civil levantados por Cardoso (2018), no período de 01/01/2010 a 26/05/2017, foram registrados casos de homicídio, roubo, violência doméstica, furto, esbulho, tráfico de drogas, estelionato, calúnia e ameaças.

A comunidade do Quingoma se divide em duas partes: Quingoma de Dentro e Quingoma de Fora. De acordo com o blog “Histórias Invisíveis”, entre os séculos XVII e XIX, a população negra rural da região trabalhava como mão de obra escravizada em fazendas e engenhos na região de Salvador na produção de cana-de-açúcar.

Cardoso (2018, p.32) também relata que foi nesse contexto histórico que a tessitura social do Quingoma começou a se formar: negros refugiados (oriundos basicamente das fazendas Caji, Sá e Nossa Senhora da Conceição) buscavam, na mata fechada e no relevo acidentado da região, ressignificar suas práticas sociais e culturais numa trama de conflitos, sonhos e esperanças.

Já sobre a nomenclatura “Quingoma”, o relatório antropológico realizado pelo Incra (2016) informa que “Quingoma” é fruto da junção de Quengo (cabeça, inteligência, talento) com Ngoma (atabaque), isto é, “liderança do atabaque”.

Atualmente, as famílias do Quilombo de Quingoma mantêm práticas do cultivo de subsistência, cujo excedente é vendido em feiras na região central de Lauro de Freitas. A comunidade preserva sua cultura por meio do samba de roda, continuamente feito em uma parte da área reivindicada onde também está instalada uma antiga casa de farinha. Além disso, o bairro possui terreiros de candomblé que contribuem para manter parte de suas tradições, bem como o resgate de suas culturas tradicionais de matriz africana.

De acordo com o site Koinonia (14/09/2012), há vários anos, durante a Semana da Consciência Negra, os quilombolas do Quingoma, juntamente com outras comunidades da região, participam de caminhadas pelo bairro a fim de resgatarem o prestígio de suas culturas e manifestarem suas indignações contra o racismo estrutural e as injustiças ambientais.

No mês de julho de 2006, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas firmou parceria com o Ministério da Cultura (MinC), por meio da Fundação Cultural Palmares (FCP), de forma a dar apoio técnico e institucional para o desenvolvimento de ações de valorização da cultura de matriz africana e o resgate da história dos povos de origem africana no município.

A Secretaria de Governo (Segov/PMLF) e o Departamento de Promoção da Igualdade Racial (DPIR/PMLF) ficaram responsáveis pela parceria no município a partir da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, visando o tombamento do patrimônio cultural dos terreiros de candomblé e da comunidade quilombola do Quingoma.

Segundo notícia publicada no blog Combate Racismo Ambiental (18/08/2013), os moradores da comunidade do Quingoma receberam no dia 14 de agosto de 2013 o título de autorreconhecimento como território quilombola, concedido pela FCP. Este título trouxe esperanças de melhorias sociais para cerca de 3.200 moradores do Quingoma, tendo em vista que, na época, por determinação federal, os municípios com remanescentes de quilombos recebiam mais verbas para a manutenção de políticas específicas nas áreas de saúde e educação.

Além disso, a certificação é um importante passo para a titulação das terras, que para avançar depende dos procedimentos estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Entretanto, mesmo com o autorreconhecimento como território quilombola, a comunidade do Quingoma sofre situações de injustiças ambientais e os efeitos do racismo estrutural e institucionalizado.

Uma delas estava associada ao anúncio, em meados de 2013, do projeto de construção da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas, no qual a empresa responsável pela obra seria a Concessionária Bahia Norte (CBN ou CBNorte), subsidiária do Grupo Odebrecht. De acordo com dados obtidos no site da empresa na época do anúncio, estavam previstos investimentos no valor de R$ 220 milhões; em contrapartida, a empresa teria a concessão do trecho rodoviário por 30 anos.

O traçado da Via Metropolitana contorna a área urbana de Lauro de Freitas através das regiões do Quingoma e dos bairros Parque São Paulo e Capelão, totalizando 11,2 km de extensão e fazendo a ligação entre a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco (BA-099). Um dos principais argumentos da empresa é de que a ligação entre estas estradas possibilitaria o acesso às praias e complexos hoteleiros da região sem passar por dentro do município de Lauro de Freitas.

O site oficial da Câmara Municipal de Salvador (17/09/2013) lançou uma nota sobre o posicionamento do então vereador Hilton Coelho, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em relação aos casos de violência contra lideranças comunitárias em Salvador. Mais especificamente, a notícia retratou ações violentas e intimidatórias contra a comunidade do Quingoma de Dentro, onde houve um atentado no dia 13 de setembro de 2013, no qual homens armados invadiram a casa de uma das lideranças do quilombo, fazendo ameaças para que a vítima saísse da localidade.

O vereador alertou sobre outras situações de violência no território, exigindo reforço nas ações policiais e maior rigor na apuração dos crimes pela polícia civil. Em nota, Hilton Coelho denunciou a falta de suporte dos agentes governamentais, tanto em relação ao Incra (no que diz respeito ao processo de regularização fundiária) quanto ao governo municipal de Lauro de Freita, diante da necessidade de se posicionar sobre os casos de violência na região do Quingoma.

O conflito no território quilombola Quingoma se intensificou com a aprovação de um decreto estadual que classificou as áreas da comunidade como de utilidade pública, estando passíveis de desapropriação, tal como fora divulgado no site da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas no dia 28 de maio de 2014.

Por meio deste Decreto estadual (n.15.159), ficaram estabelecidas como terras de utilidade pública para fins de desapropriação algumas áreas situadas nos municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari, ficando a Concessionária Bahia Norte autorizada a promover atos administrativos e judiciais de desapropriação das terras.

De acordo com o parágrafo único do Decreto, as terras se destinariam à execução de obras de interligação entre as rodovias BA-099 e BA-526, conforme projeto final de engenharia elaborado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), ou seja, a implementação da Via Metropolitana Lauro de Freitas-Camaçari.

No dia 08 de outubro de 2014, foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal (MPF) a instauração de um inquérito civil público (ICP) cujo objetivo era a apuração do conflito fundiário na comunidade de Quingoma de Dentro. A publicação informava que o agricultor Torquato Cardoso de Lima denunciou situações de violência (invasões de casas e disparos de armas de fogo) contra membros da comunidade do Quingoma de Dentro que teriam sido perpetradas por grileiros locais.

Além disso, considerou-se um ofício da Secretaria de Promoção de Igualdade Racial (Sepromi) que afirmava que a comunidade era constantemente assediada por posseiros e pessoas ligadas às empresas construtoras por se tratar de um local de interesse para o setor imobiliário. Ainda foram considerados registros de outros incidentes na região, tal como um incêndio e agressões físicas contra moradores do quilombo.

Essas situações motivaram o MPF a instaurar um inquérito civil público para apurar as referidas denúncias. Foi requisitado tanto para a FCP quanto para a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas uma manifestação sobre o caso, de forma a apresentarem um relatório acerca de todo o histórico dos conflitos fundiários envolvendo a comunidade quilombola do Quingoma de Dentro e as possíveis medidas para solução do conflito.

Já para a 27ª Delegacia da Polícia Civil, na pessoa do delegado titular, na época, Jacinto Alberto Correia da Silva, o MPF solicitou cópia de todos os inquéritos policiais que tramitaram nesta delegacia que tivessem relação com a ocorrência dos conflitos envolvendo a comunidade do Quingoma. Apesar da investigação, não foram encontradas informações conclusivas sobre este inquérito.

No dia 18 de dezembro de 2014, foi concedida a Licença de Implantação (LI) pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema), autorizando a implantação da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas. De acordo com pesquisas de Silva (2015 apud Cardoso, 2016), a comunidade não foi consultada sobre o empreendimento e não teve acesso aos relatórios de impacto ambiental, ferindo, assim, a legislação ambiental que considera a necessidade de participação pública no processo do licenciamento.

Naquele mesmo mês, uma nota de apoio aos quilombolas do Quingoma foi divulgada no blog do Lau (dezembro 2014), sendo direcionada ao poder público e à sociedade civil de Lauro de Freitas. A nota ressaltava a relevância dos aspectos culturais e ambientais do Quingoma e exigia das autoridades uma atenção especial ao território, tendo em vista o crescimento desordenado dos perímetros urbanos que ameaçavam a população e a biodiversidade local.

O site oficial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Governo do estado da Bahia (Sedur-BA) publicou, no dia 14 de janeiro de 2015, nota sobre um evento de solenidade em que o governador da época, Rui Costa (PT), autorizou oficialmente o início das obras de construção da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas.

Sobre a repercussão do início das obras da Via Metropolitana, o site Cidadania Quilombola (16/04/2015) noticiou que representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), juntamente com as comunidades quilombolas do Quingoma e moradores de Areal e Itinga, realizaram no dia 12 de abril de 2015 uma reunião para discutir ações estratégicas para impedir a retirada de moradores da região que seriam afetados pela construção da Via Metropolitana.

Em nota, o defensor Gilmar Bittencourt, da 5ª Defensoria Pública de Lauro de Freitas e que acompanhava o caso na época, ressaltou: “Há muito que se questionar na obra, pois o custo é muito alto para construir um pequeno desvio, quando existem outras alternativas”.

Bittencourt também enviou ofício para a superintendência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Conselho Estadual das Cidades (Concidades-BA) e para a FCP, buscando maiores informações sobre o projeto. O site noticiou que um representante do Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador (Compop), da Universidade Federal da Bahia (Ufba), também acompanhava o processo.

Em 13 de maio de 2015 foi realizada uma Audiência Pública promovida pela Defensoria Pública do estado da Bahia (DPE/BA), na Câmara dos Vereadores de Lauro de Freitas, com o objetivo de discutir os impactos socioambientais e as implicações para a população de Lauro de Freitas e Camaçari causados pelas obras da Via Metropolitana.

Anteriormente ao início da audiência, moradores do Quingoma, membros dos conselhos de Igualdade Racial, Direitos da Mulher e integrantes de movimentos sociais interditaram a Estrada do Coco (BA-099) em protesto contra a construção da rodovia. O defensor público Gilmar Bittencourt, responsável pela condução da audiência, ressaltou na ocasião a necessidade do debate público em defesa dos interesses sociais e do bem coletivo das comunidades tradicionais nas áreas afetadas.

O blog “Não À Via Metropolitana” (16/05/2015) noticiou que, durante a audiência, foi ressaltado que a construção da Via Metropolitana afetaria as comunidades do Capelão, Parque São Paulo e Quingoma, no município de Lauro de Freitas, e a comunidade de Catu de Abrantes, no município de Camaçari, atingindo diretamente essas comunidades com a desapropriação de moradias e comércios, além de impactar aspectos socioeconômicos e culturais da comunidade quilombola do Quingoma com o reassentamento involuntário.

No que tange aos aspectos ecológicos, foi ressaltado durante a audiência o fator negativo por conta da supressão da vegetação nativa e do afugentamento e relocação da fauna silvestre. Cabe frisar que, de acordo com dados deste blog, a população não teve acesso ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) e não foi comunicada sobre a existência de outras audiências públicas no decorrer dos procedimentos que envolveram o licenciamento ambiental da Via Metropolitana.

Durante a audiência do dia 13 de maio de 2015, foi formada uma comissão de acompanhamento do caso composta por membros da comunidade do Quingoma, Defensoria Pública, Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA), Concessionária Bahia Norte, FCP, Incra, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Câmara dos Vereadores de Lauro de Freitas.

A comissão tinha por objetivo analisar o projeto da Via Metropolitana e mediar os conflitos no território Quingoma, considerando a prospecção das desapropriações. Na ocasião, a possibilidade da elaboração de um novo traçado para a Via Metropolitana não foi descartada pelos representantes da concessionária. Por fim, foi anunciado outro encontro para reunir membros da comissão, no dia 19 de maio de 2015, programado para acontecer na Associação Novo Horizonte, no Quingoma.

Após a realização da reunião ocorrida no dia 19 de maio de 2015, foi publicada no blog “Não À Via Metropolitana” (20/05/2015) uma nota em nome da Associação Lauro Freitense de Surf (Alfsurf) e de representantes das comunidades de Catu de Abrantes, Quingoma e Parque São Paulo sugerindo um novo projeto do traçado da Via Metropolitana, de forma a diminuir os impactos socioambientais e as desapropriações previstas no projeto original.

Insatisfeitos com o traçado da rodovia que cortaria a comunidade, moradores do Quingoma se posicionaram contra a entrada de técnicos da concessionária para o cadastramento físico e social dos imóveis que poderiam ser desapropriados. A Concessionária Bahia Norte, por sua vez, informou a impossibilidade de apresentar um “plano adequado de desapropriação e reassentamento” por não terem tido acesso ao local. A nota divulgada no blog foi endereçada aos governos estaduais e municipais, além das instituições envolvidas no projeto da Via Metropolitana, exigindo respostas e soluções para o conflito.

Tendo como base a ata da reunião promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de Lauro de Freitas, em 03 de junho de 2015, com membros das associações de moradores de Lauro de Freitas (que teve por objetivo avaliar as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal), representantes da Associação dos Moradores do Quingoma (Amsiq) revelaram a dificuldade de diálogo com representantes da gestão municipal e reivindicaram a realização de outras audiências públicas nos bairros afetados por projetos com grande impacto urbanístico.

Representantes do Quingoma que estavam na reunião, defenderam que a área do quilombo não fosse desapropriada e que houvesse medidas de preservação ambiental.

O site da Defensoria Pública do estado da Bahia divulgou no dia 16 de junho de 2015 que lideranças da Associação dos Moradores e Pequenos Proprietários Rurais do Quingoma, Associação Beneficente de Moradores do Quingoma e Associação Agrícola Novo Horizonte de Quingoma de Dentro assinaram, junto com representantes da Bahia Norte e da Defensoria Pública do estado da Bahia, um Termo de Cooperação Técnica para viabilizar estudos sobre a possibilidade de um novo traçado para as obras da Via Metropolitana.

O acordo foi possível graças às medidas de enfrentamento, articulação e participação da comunidade do Quingoma e outras ao longo do processo, além da mediação da Defensoria Pública nas audiências e reuniões públicas.

Pelo termo, a Concessionária Bahia Norte comprometeu-se a custear os estudos antropológicos na comunidade do Quingoma antes de iniciar as obras da Via Metropolitana na localidade, além do estudo de conteúdo arqueológico na área que seria afetada pela rodovia. O termo indicava que os estudos seriam realizados por um antropólogo indicado pela comunidade e pela Defensoria Pública, que teria como função elaborar um relatório antropológico do território, contendo a caracterização histórica, econômica, ambiental e sociocultural da região quilombola.

De acordo com Pereira e Santos (2017), a Defensoria Pública averiguou que a Concessionária Bahia Norte não estava cumprindo com sua obrigação referente à contratação de profissional para elaboração de Relatório Antropológico de caracterização histórica, econômica, ambiental e sociocultural da área quilombola, conforme ficou estabelecido em Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Defensoria Pública do estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte.

Com essa constatação, a Defensoria Pública ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), buscando o seguinte:

“Paralisação da obra com a utilização dos meios necessários e cautelas para tanto, com o uso da força policial, se for o caso, fixando multa diária, determinação de estudo do projeto para verificar alternativas de fluxo para área considerando os fluxos existentes, conforme sugestões da comunidade e considerando os modais existentes, determinação a AGERBA que realize, em local com a comunidade tradicional, mediante certidão da Palmares, audiência pública para tomar a decisão de realização da obra, a condenação das Rés nas custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado, e Indenização a ser fixada em 100.000,00 (cem) mil reais em favor de cada comunidade afetada pela obra aqui em Lauro de Freitas, tanto as que foram citadas aqui como as que por ventura sejam afetadas direta ou indiretamente para o seu desenvolvimento, a ser utilizado para construção de equipamentos públicos” (PEREIRA E SILVA, 2017).

De acordo com os autores citados, a Defensoria Pública considerou que a realização da obra no território que abrange a comunidade quilombola era ilegal, tendo em vista que infringia o Decreto nº 6.040/2007 e a Lei 12.288/2010, que garantem os direitos dos povos quilombolas e negros afetados direta e indiretamente por projetos, obras e empreendimentos que atinjam sua tradição e costumes.

Uma nova Audiência Pública ocorrida no dia 01 de julho de 2015, na sede da Associação dos Moradores e Amigos do Parque São Paulo, teve por objetivo dar continuidade às negociações em torno da Via Metropolitana, de forma a adequar o projeto aos anseios e necessidades da comunidade local. Esta audiência foi realizada atendendo aos pedidos de lideranças da associação de moradores do Parque São Paulo.

Na ocasião, o defensor público responsável pelo caso alertou que o Termo de Cooperação Técnica daria maiores subsídios para uma possível alteração do traçado previsto no projeto original de construção da Via Metropolitana:

“Este estudo vai ajudar o Incra a definir a área e subsidiará o quilombo a buscar diversas políticas públicas, além de auxiliar a Bahia Norte a reformular seu traçado de forma a evitar que adentre no território quilombola. Em contrapartida, a Bahia Norte vai poder realizar os estudos arqueológicos tão necessários à obra.”

O estudo que traria novos rumos ao conflito entre a comunidade quilombola do Quingoma e a Concessionária Bahia Norte estava previsto para ser concluído em 90 dias a partir da data de assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que ocorreu no dia 16 de junho de 2015.

Já sobre o processo de regularização fundiária, o blog Combate Racismo Ambiental publicou nota em 26 de janeiro de 2016 divulgando que o plano para elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola de Quingoma foi apresentado às famílias no dia 23 de janeiro de 2016. A notícia, que se baseou em dados do Incra e na reportagem de Kleidir Costa, informava que mais de 500 famílias quilombolas seriam beneficiadas.

De acordo com o chefe da Divisão do Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra/BA, Aroldo Andrade, que esteve no local durante a apresentação do plano, o RTID facilitaria o cumprimento da legislação e normas do programa federal “Brasil Quilombola”.

A reportagem destacou o pronunciamento de uma das lideranças locais, Ana Lúcia dos Santos Silva, que disse tratar o território como sagrado e de presença ancestral: “Muitos foram sacrificados aqui desde 1893 por fazendeiros que estavam falindo e queriam exterminar todos nós, descendentes.”

Apesar de inicialmente Ana Lúcia ter comemorado a nova etapa do processo de regularização fundiária, ela e sua comunidade foram surpreendidas pelo barulho das máquinas da Concessionária Bahia Norte, que iniciou as obras da Via Metropolitana perto da região do quilombo.

Segundo o blog de notícias Bocão News (11/03/2016), a comunidade procurou a mídia local para denunciar: “A Bahia Norte está devastando nossa área, além de descumprir um acordo. O governo contratou uma equipe para delimitar nossa região, mas eles não esperaram o estudo terminar. Estão fazendo um estrago grande aqui”, afirmou a presidente da Associação do Quilombo Quingoma de Dentro.

A representante da associação também questionou com indignação: “Nesta semana teve uma confusão com a polícia, que ajudou as máquinas entrarem. (…) Como pode passar uma rodovia dentro de uma comunidade quilombola que é histórica? Ali é área de preservação permanente. Como eles podem cometer essa barbaridade?”

Com a movimentação da empresa, a comunidade se organizou para acionar o MPE-BA, buscando apoio para embargar a obra até que o estudo derivado do acordo firmado com o MP fosse finalizado. A organização da comunidade gerou efeitos. O MPF-BA moveu, em 25 de maio de 2016, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, solicitando ao judiciário federal que intimasse o Incra em relação à conclusão e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) das terras da comunidade do quilombo do Quingoma, no prazo de 120 dias.

De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (16/06/2016), o RTID deveria ter sido concluído em abril de 2016, mas, em maio, o Incra informou que ainda não havia recebido nenhum produto conclusivo para a composição do relatório. O fato de os quilombolas ainda não terem a titularidade dos imóveis gerava ainda mais ansiedade na comunidade, que temia a possibilidade de desapropriação e perda do território.

Na Ação Civil Pública movida pelo MPF-BA, o Procurador da República Edson Abdon relatou que a Via Metropolitana afetaria diretamente a área onde vive a comunidade quilombola. O MPF exigiu liminar determinando a imediata suspensão das obras do empreendimento até a conclusão dos estudos necessários para a elaboração do RTID, mas esse pedido não foi contemplado pela decisão judicial.

Um trecho da Ação Civil Pública, dizia: Especificamente em relação à comunidade Quingoma, é de se observar a urgência que o caso requer diante do estágio em que se encontram os conflitos na área e suas consequências”.

O MPF ressaltou que as obras foram iniciadas sem consulta à FCP, sendo ilegal essa postura da empresa. “É inadmissível conceber que as obras da Via Expressa Contorno de Lauro de Freitas tenham se iniciado dentro do território da comunidade de Quingoma, sem que se tenha consultado à Fundação Cultural Palmares, instituição que tem por finalidade precípua promover e preservar a cultura afro-brasileira, ou mesmo sem que sequer tenha sido avaliado o impacto que esse empreendimento traria à comunidade”. A ACP está disponível na íntegra no Anexo 01.

Apesar da importante atuação do MPF-BA no conflito, as obras da rodovia continuaram, causando inúmeros impactos no território quilombola Quingoma e maior vulnerabilidade socioambiental na comunidade. De acordo com a publicação de Roberto Aguiar no site do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU, 09/03/2017), cem metros após a sede da Associação dos Moradores do Quingoma, um enorme clarão se abriu entre a mata e os pequenos sítios dos quilombolas, efeito das obras da Via Metropolitana.

A reportagem divulgou o depoimento da Ana Lúcia dos Santos Silva, representante do quilombo: “A Bahia Norte invadiu a área do quilombo em 2013. Derrubou nossa mata, destruiu árvores centenárias e sagradas para nossa ancestralidade. Chegaram com pessoas armadas, cortaram arames das cercas. Houve um grande conflito. Nós resistimos”.

Conhecida como “Dona Ana”, a coordenadora da Associação do Quilombo Quingoma disse que o governo tentava reduzir a área do quilombo para apenas 300 hectares, sendo que nesta área subsistiriam menos de 200 famílias. As demais famílias receberiam títulos individuais. Além dessas estratégias, Dona Ana denunciou atos violentos que a comunidade vinha sofrendo:

“Tem os sitiantes que exploram nossas meninas, violentam, compram virgindade. Exploram a mão de obra negra, ainda de forma escravizada, pagando pouco pelo trabalho que realizam. E quando não serve mais, não interessa mais, manda matar. Porque é isso que acontece com o povo negro. São esses mesmos senhores que ainda hoje massacram nosso povo, que nos privam da liberdade, que nos escravizam novamente.”

Diante do acirramento do conflito, no dia 29 de agosto de 2017, moradores do quilombo Quingoma protestaram e interditaram a Estrada do Coco. De acordo com a nota publicada por Roberto Aguiar no portal A Tarde (29/08/2017), a manifestação aconteceu como forma de demonstrar a posição contrária à proposta de delimitação da área do quilombo apresentada pelo governo estadual, que reduziria a área original do quilombo em 80%.

O universitário Vander Bispo, representante do Movimento Aquilombar, afirmou:

“Estamos nas ruas porque o governo simplesmente disse que não tem mais diálogo com a comunidade. (…) Somos parte da história da resistência de um povo que foi escravizado e até hoje luta por liberdade e reconhecimento da sua história. A nossa vida é construída com muita luta e assim seguirá. Não vamos desistir.”

Manifestantes lutam contra a redução do território do quilombo (Fotos: Roberto Aguiar | Ag. A TARDE)

Em 2017, no contexto da pesquisa no quilombo do Quingoma realizada por Cardoso, Vieira e Santos de Araújo (2019), foi reforçado que o samba de roda é uma das práticas culturais mais fortes da localidade, uma vez que “conseguem manifestar alegria e ludicidade mesmo diante das dores e dissabores da vida. Um rito transcendente de resistência e fé, por meio do qual os quilombolas cantam suas histórias, educam os mais jovens e referenciam os mais velhos”.

Trata-se, portanto, de uma manifestação cultural que contribui para as ações de resistência da comunidade local diante do conflito vivenciado.

Apesar das recorrentes manifestações contrárias ao traçado da rodovia, no dia 19 de junho de 2018, a Via Metropolitana foi inaugurada. De acordo com reportagem do portal A Tarde (19/06/2018), a rodovia comporta uma estrutura de sete viadutos, quatro pontes, um túnel de acesso, canteiro central e uma praça de pedágio mantida pela Concessionária Bahia Norte.

Percebe-se que a inauguração da rodovia não intimidou a comunidade quilombola do Quingoma, que continuou suas articulações para fortalecer seus direitos como população tradicional e pela garantia ao território. No dia 10 de julho de 2018, a equipe do Observatório da Imprensa noticiou o lançamento do mini-documentário, organizado pelo Coletivo Baiano pelo Direito à Comunicação (CBCom), com o tema: “Racismo Ambiental: um olhar a partir do Quilombo do Quingoma”.

A produção cinematográfica foi construída a partir de entrevistas com Dona Ana, liderança quilombola do Quingoma e do geógrafo baiano Diosmar Filho, convidando o público para reflexões sobre o conceito do racismo ambiental a partir da realidade do Quingoma.

Um dos produtores, Alex Hercoq, anunciou: “Sabemos que essa luta pela sobrevivência dos quilombos é invisibilizada pela grande mídia, por isso é fundamental a mobilização de coletivos de comunicação para pautar esse debate e contribuir com o processo de resistência das comunidades”.

O documentário, na íntegra, está disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=ATwa-GY4I_o

O blog Combate Racismo Ambiental (03/10/2018) divulgou nota do G1 acerca de uma manifestação ocorrida no dia 03 de outubro de 2018 na qual os quilombolas do Quingoma exigiam a demarcação do território. Tal ato ocorreu em frente à sede do Incra em Salvador. Conforme representantes do movimento, cerca de 100 pessoas participam do protesto.

O Incra, na ocasião, informou que estaria oficiando a 1ª Vara Civil de Lauro de Freitas com a finalidade de informar sobre o andamento da regularização fundiária do Quingoma, e que ainda aguardava o encaminhamento do relatório técnico para identificar e delimitar a área do quilombo.

Milena Teixeira publicou reportagem para a revista Azmina (14/05/2019) dedicando-se exclusivamente ao papel protagonista das mulheres nas lutas pelo território quilombola de Quingoma. A reportagem revelou o cotidiano de algumas mulheres da comunidade e suas práticas de trabalho como catadoras de materiais recicláveis no lixão localizado na região onde o quilombo está localizado.

Por se tratar de mulheres, negras, quilombolas, catadoras de materiais recicláveis, a condição de “invisibilidade” e racismo ambiental fica evidente em suas falas. Sobre essa condição, Dona Maria relatou: “E esse povo lá olha para nós? Nós somos tipo invisível mesmo. O que eles querem é nossa terra, mas eu não saio daqui nem morta. Nem comendo essa poeira, eu não saio”.

De acordo com um trecho da nota de Teixeira: Na casa da recicladora, quatro dos seus cinco filhos herdaram sua profissão. As mulheres trabalham no lixão, que fica ao lado das casas onde moram. Nenhuma delas aprendeu a ler ou escrever. Toda a renda extra da família vem do programa Bolsa Família.”

Sua filha, Ana Paula de Jesus, 36 anos, tem nove filhos e quatro netos, todos criados somente por ela. Atualmente, ela vive como catadora de materiais recicláveis e produz artesanatos com o reaproveitamento destes materiais.

Em meio aos relatos e denúncias de violências contra as mulheres do quilombo, foi destacado o papel delas à frente da luta pelo território quilombola: “Os novos capitães do mato, a [Concessionária] Bahia Norte, chegam aqui oferecendo dinheiro para a gente sair da nossa terra. Eles andam armados por aqui, para cima e para baixo, mas não temos medo. Já fui ameaçada aqui, mas não vou deixá-los destruírem a nossa terra”, relatou Rejane, umas das mulheres entrevistadas.

Rejane, com a filha e a mãe, luta pela demarcação das terras do quilombo (Foto: Milena Abreu / Marie Claire)

 

No dia 14 de junho de 2019, o território quilombola do Quingoma sofreu uma invasão e atos de violência. De acordo com reportagem publicada no portal G1 (15/07/2019), membros da comunidade registraram a ocorrência na 27ª Delegacia, no bairro de Itinga, relatando que um homem chegou no local armado e ateou fogo em várias propriedades:

“Um homem que se diz dono do terreno chegou ateando fogo, armado. Bateu em um jovem, deixou o rosto do rapaz desfigurado, queimou barracos e derrubou casas de alvenaria. Foi uma violência terrível. Ele diz que é dono do terreno, sendo que nunca morou nesse terreno, e vem bater, ameaçar, queimar barracos e derrubar casas da comunidade.”

Após o ocorrido, ficou agendada uma reunião com o Grupo Especial de Mediação e Acompanhamento de Conflitos Agrários e Urbanos (Gemacau) da Polícia Civil, visando pressionar por investigações na região.

Segundo Bruno Wendel, da Rede Bahia (17/07/2019), o ataque sofrido pelo quilombo Quingoma estava longe de ser um caso isolado, pois desde a implantação da Via Metropolitana já haviam sido registradas mais de 10 ocorrências de violência contra o povo do quilombo na 27ª Delegacia (Itinga).

Dona Ana denunciou na reportagem: “Isso [atos de violência] sempre existiu, mas depois da Via Metropolitana as coisas se intensificaram. Isso é fruto da especulação imobiliária”. Ela acredita que o objetivo dos agressores é expulsar os quilombolas da região para que possam construir prédios.

A versão contada pela representante da Associação do Quingoma trouxe maiores detalhes sobre a invasão: “Estávamos reunidos em assembleia quando outros moradores chegaram dizendo que estavam tocando fogo nas casas. Eles (criminosos) chegaram armados e destruíram o que viram pela frente”, contou Ana Lúcia.

Nesse ocorrido, a morosidade do Incra colocava a comunidade em situação ainda mais frágil e vulnerável. Essa morosidade foi justificada pelo órgão, de acordo com Ana Lúcia: “O problema é que o Incra alega que não tem recursos e nem material humano para dar celeridade a esse processo. Agora, quem vai fazer é a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA)”.

De acordo com a coordenadora executiva da CDA, Renata Rossi, o resultado da licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade foi homologado no dia 9 de julho de 2019, sendo a vencedora a Empresa de Meio Ambiente do Brasil (Emab).

Pouco tempo depois do ataque sofrido no quilombo Quingoma, uma nova invasão aconteceu no dia 28 de julho de 2019. De acordo com notícias veiculadas no site G1 (29/07/2019), cinco homens tentaram invadir uma área do quilombo e, segundo a Polícia Militar, cercar e cavar buracos num terreno da região, sendo que um deles teria se identificado como advogado do suposto proprietário das terras.

A notícia divulgou o posicionamento de um integrante da comunidade do Quingoma (que optou por não identificar), dizendo que:

“Chegou um grupo aqui com documentos na mão, com advogados e com material para cercar o terreno. Eles falavam que tinham comprado o terreno na mão de uma construtora, que o terreno era deles e que iriam cercar. Eles queriam cercar tudo, mas não deixamos. Apesar de tudo, não teve feridos.”

O caso foi registrado pela 27ª Delegacia, em Itinga.

Em meio aos atos de violência e invasão sofridos no território Quingoma, o Movimento Aquilombar lançou, em novembro de 2019, uma campanha em defesa do território quilombola de Quingoma. De acordo com a cobertura realizada e divulgada pelo blog de notícias A Tarde (19/11/2019), o ativista Vander Bispo disse que a intenção da campanha era ganhar o apoio de entidades e movimentos sociais de todo o Brasil.

Como estratégia, estava previsto lançar um manifesto nacional em defesa do quilombo organizado pelo Movimento Aquilombar, com apoio da Central Sindical e Popular e Coordenação Nacional de Lutas (CSP-Conlutas).

A repercussão deste conflito foi pauta de Audiência Pública realizada no dia 11 de dezembro de 2019 na ALEBA, tendo como tema: “Quilombo Quingoma Resiste: Em defesa da demarcação e titulação das terras historicamente ocupadas pela comunidade”. De acordo com nota da Assembleia Legislativa da Bahia (11/12/2019), durante mais de três horas, a Comissão Especial de Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa debateu com parlamentares, representantes dos governos municipais e estaduais, além de lideranças quilombolas, questões relacionadas ao conflito neste território.

O então deputado estadual Hilton Coelho (Psol/BA), proponente da reunião, denunciou a morosidade dos estudos que subsidiam o RTID, sugerindo que a Comissão da Promoção da Igualdade e a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública colaborem de forma unida com os processos que envolvem os direitos ao território quilombola. Junto a ele, a deputada Olívia Santana (PC do B) colocou seu mandato à disposição dos grupos quilombolas do Quingoma.

Na ocasião, Gabriel Swahili, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia (Faced/UFBA) e que coordena o Programa Ubuntu – Estudos em Base Africana, ressaltou: “A luta do povo do Quingoma é uma parte da luta que o povo africano vem fazendo há séculos nesta nação”. Por fim, a comunidade do Quingoma propôs que todas as negociações sobre o território aconteçam em juízo, com participação do MPF.

Apesar da audiência pública, o executivo baiano continuava a atuar no território quilombola à revelia dos direitos da comunidade. Por exemplo, os moradores do Quingoma tiveram ciência do Decreto Estadual nº 19.658, de 23 de abril de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 25.573,918m², situada no município de Lauro de Freitas, extensão que abrange as terras da comunidade quilombola.

Diante disso, em 26 de junho de 2020, houve uma manifestação pública contra a desapropriação da área reivindicada pela comunidade, e que serviria para o projeto de uma nova estrada na região.

O blog A Tarde (26/06/2020) noticiou que a obra, de responsabilidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura do estado da Bahia (Seinfra/BA), seria executada pela construtora Cava Engenharia de Infraestrutura LTDA. A Seinfra/BA informou que executaria obras de pavimentação de 1.174 metros da via existente para implantar uma alça de acesso à Via Metropolitana no entorno do Hospital Metropolitano, em Lauro de Freitas.

A manifestação foi organizada pela Associação Quilombola do Quingoma e pelo Movimento Aquilombar. Além disso, a ação reuniu moradores da comunidade com o apoio do Movimento Nacional Quilombo Raça & Classe, Central Sindical e Popular (CSP Conlutas) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (Sindjufe-BA).

De acordo com Vander Bispo, do Movimento Aquilombar:

“O governo do Estado, através da Seinfra, agride a comunidade. Isso é mais um exemplo de como os povos tradicionais são tratados no Brasil, independente de qual governo seja. Somos frequentemente ameaçados, mas nossa coragem é maior que o medo que eles querem impor. Vamos resistir e defender nosso território. Exigimos respeito de um governo que se diz dos trabalhadores.”

Os sites do G1 e TV Bahia também fizeram a cobertura desta manifestação e alertaram para o aumento da vulnerabilidade na comunidade quilombola devido ao início da pandemia de Covid-19. Segundo a nota, em menos de 15 dias, cinco pessoas foram diagnosticadas com o novo coronavírus, e uma idosa morreu com suspeita de Covid-19.

Dona Ana, da associação local, desabafou: “Não tem posto de saúde, não tem agente comunitário de saúde, a gente vive abandonado na questão da pandemia, entre outras coisas”.

Diante deste novo episódio no conflito, a Defensoria Pública da União na Bahia (DPU/BA) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que fossem paralisadas as obras de pavimentação e de implantação da alça de acesso à Via Metropolitana. O portal G1 (03/07/2020) divulgou que, segundo informações da assessoria do órgão, foi pedida a suspensão de qualquer atividade por parte do estado da Bahia na área da comunidade até que fosse concluído o estudo antropológico para demarcação das terras.

Como consequência, em 22 de julho de 2020, o Judiciário suspendeu temporariamente a desapropriação da área habitada pela comunidade do Quingoma, valendo apenas no período considerado de “estado de emergência da pandemia do novo coronavírus”, segundo o Correio 24 horas.

Percebe-se uma importante atuação da Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) neste caso e em ações de combate ao racismo e injustiças ambientais no estado da Bahia. Temos como exemplo a ação supracitada promovida pela defensoria e a realização do seminário “Lutas das comunidades quilombolas e enfrentamento ao racismo estrutural”, promovido pelo Grupo de Trabalho pela Igualdade Racial da DPE/BA no dia 30 de novembro de 2020.

De acordo com Tunísia Cores, da DPE/BA (27/11/2020), o seminário (transmitido pelas redes sociais da DPE devido ao período de isolamento social), contou com quatro mesas de debates sobre os seguintes temas: i. “A força das lideranças femininas nas comunidades quilombolas”; ii. “Garantia do território e racismo estrutural”; iii. “Conquistas e desafios na implementação de políticas públicas para a juventude quilombola”; iv. “Violação de direitos humanos imposta às comunidades tradicionais no atual contexto político do Brasil”.

Com a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19, a campanha de imunização no estado da Bahia contemplou quilombolas do Quingoma como grupo prioritário para receber as doses da vacina no mês de março de 2021, segundo dados da Prefeitura Municipal de Lauro de Freiras (22/03/2021). De acordo com o secretário Municipal de Saúde, na época, Augusto Cesar Pereira, a Associação Quilombola do Quingoma forneceu uma lista com a relação de 543 famílias (com base em cadastro do Incra), e 318 doses da vacina AstraZeneca foram direcionadas para a comunidade quilombola, considerando os grupos etários para os quais a empresa havia conseguido liberação emergencial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou seja, maiores de 18 anos.

O programa Conexão Bahia, do Globo.com, publicou vídeo-reportagem sobre o quilombo Quingoma no dia 22 de março de 2021 mostrando as relações entre ele e a ecologia. Para tal, diversos comunitários foram entrevistados e, a partir da história do povo e suas práticas de trabalho, foi discutida a ligação da comunidade com a natureza.

Mais uma ação que favoreceu uma projeção nacional do quilombo Quingoma ocorreu em abril de 2021. De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (22/04/2021), a Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia e o Fórum Popular da Natureza realizaram em 22 de abril de 2021 uma Audiência Pública virtual com o tema: “Quem são os donos da terra? Planeta Terra… Natureza como Bem Comum”.

A audiência teve participação de membros da Comissão Pastoral da Terra (CPT), de um coordenador deste Mapa de Conflitos, além de 23 lideranças de povos indígenas e comunidades tradicionais de toda a Bahia, incluindo Mãe Donana, do quilombo Quingoma.

Apesar dos apoios institucionais e da crescente visibilidade deste caso em âmbito nacional, a comunidade quilombola mantinha sua condição de vulnerabilidade e incertezas devido aos seus direitos territoriais e culturais. Nesse sentido, em julho de 2021, foi lançado o documentário “Quilombo Quingoma Existe, Resiste e Persiste”, uma produção da Associação Quilombola Kingongo do Quilombo Kingoma, Grupo de Pesquisa GeografAR (PósGeo/UFBA) e Residência RAU+E (PPGAU/UFBA).

O documentário está disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=uD5V4r3zyrs

Em 06 de outubro de 2021, o MPF e a DPU realizaram reunião virtual buscando uma solução extrajudicial consensual que garantisse à comunidade quilombola Quingoma o direito efetivo ao seu território tradicional. De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (04/10/2021), contando com a presença da FCP, Incra e secretarias do estado e do município, a intenção era firmar um acordo que respeitasse os direitos quilombolas, bem como a garantia do seu território.

O MPF e a DPU consideraram que a comunidade do Quingoma denunciava a omissão do poder público nos processos de regularização fundiária e de licenciamento ambiental envolvendo empreendimentos públicos e privados. Devido aos impactos causados no território, a comunidade pedia compensações e ações de contrapartida por danos causados e a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Incra.

Para o procurador da República, Ramiro Rockenbach: “Caso não seja possível chegar a um consenso, o MPF adotará todas as medidas judiciais possíveis para garantir os direitos dos quilombolas a suas terras. É uma questão existencial, de identidade, simbólica e de justiça”.

Após a realização desta reunião, o MPF na Bahia instaurou um inquérito civil para apurar supostos desmandos e danos ambientais da prefeitura de Lauro de Freitas na execução do projeto de construção de um novo bairro no município. Este projeto também colocava em risco o território quilombola do Quingoma.

De acordo com publicação de Alexandre Santos (25/10/2021), a portaria que autorizou a instauração do inquérito foi assinada no dia 14 de outubro de 2021 pela procuradora Bartira de Araújo Góes e publicada no Diário Oficial do MPF.

Reinaldo Bispo dos Santos, um dos líderes do quilombo, afirmou: “A prefeitura vai adiando a questão da demarcação pra poder fazer isso aí. Aterrando nascentes, liberando construção de condomínios, desmatando, agredindo o meio ambiente. (…) Nosso receio é que, enquanto a especulação imobiliária avança, já não exista mais o que se demarcar”.

 

Atualizada em Outubro 2021

 

Cronologia

Década de 1970: Constituição da Região Metropolitana de Salvador.

Julho de 2006: Prefeitura de Lauro de Freitas firma parceria com o Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares (FCP), para fortalecer ações de preservação da cultura no quilombo do Quingoma.

14 de agosto de 2013: Comunidade do Quingoma recebe o título de reconhecimento como território quilombola concedida pela FCP.

13 de setembro de 2013: Lideranças da comunidade do Quingoma de Dentro sofrem ameaças de homens armados.

28 de maio de 2014: Aprovado decreto estadual que declara terras de utilidade pública para fins de desapropriação em áreas dos municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari, ficando a Concessionária Bahia Norte autorizada a promover atos administrativos e judiciais de desapropriação.

08 de outubro de 2014: MPF instaura inquérito civil público para apurar os conflitos em Quingoma de Dentro.

18 de dezembro de 2014: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do estado da Bahia (Inema) concede Licença de Implantação (LI) da Via Metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas.

Janeiro de 2015: Governador Rui Costa (PT/BA) autoriza oficialmente o início das obras de construção da Via Metropolitana.

13 de maio de 2015: Realização de audiência pública para discutir os impactos socioambientais causados pelas obras da Via Metropolitana.

20 de maio de 2015: Representantes da sociedade civil propõem novo traçado para o projeto da Via Metropolitana.

16 de junho de 2015: Representantes do Quingoma assinam Termo de Cooperação Técnica com a Concessionária Bahia Norte para detalhamento dos estudos para possível mudança no projeto.

01 de julho de 2015: Realização de audiência pública na sede da Associação de Moradores e Amigos do Parque São Paulo.

23 de janeiro de 2016: Incra apresenta às famílias quilombolas plano para elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade quilombola de Quingoma.

Março de 2016: Concessionária Bahia Norte inicia as obras da Via Metropolitana perto da região do quilombo. A comunidade aciona o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), buscando apoio para embargar a obra.

25 de maio de 2016: Justiça Federal determina que o Incra conclua e publique o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) das terras da comunidade do Quingoma no prazo de 120 dias.

29 de agosto de 2017: Moradores do quilombo do Quingoma protestam e interditam a Estrada do Coco.

19 de junho de 2018: Via Metropolitana é inaugurada.

10 de julho de 2018: É lançado o documentário: “Racismo Ambiental: um olhar a partir do Quilombo do Quingoma”.

03 de outubro de 2018: Quilombolas do Quingoma protestam e exigem a demarcação do território em frente à sede do Incra em Salvador.

14 de junho de 2019: Território quilombola do Quingoma sofre invasão e atos de violência contra a comunidade.

09 de julho de 2019: Incra divulga resultado da licitação para contratação de empresa para a prestação de serviços de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade. A vencedora é a Empresa de Meio Ambiente do Brasil (Emab).

28 de julho de 2019: Cinco homens invadem área do quilombo e um deles se identifica como advogado de suposto proprietário das terras. O caso é registrado junto à 27ª Delegacia de Polícia, em Itinga.

Novembro de 2019: O Movimento Aquilombar lança campanha em defesa do território quilombola Quingoma.

11 de dezembro de 2019: É realizada uma audiência pública com o tema: “Quilombo Quingoma Resiste: Em defesa da demarcação e titulação das terras historicamente ocupadas pela comunidade”. A comunidade do Quingoma propõe que todas as negociações sobre o território aconteçam em juízo, com participação do MPF.

23 de abril de 2020: Decreto Estadual nº 19.658 declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra que abrange a comunidade quilombola do Quingoma.

26 de junho de 2020: Acontece manifestação pública organizada pela Associação Quilombola do Quingoma e pelo Movimento Aquilombar contra a desapropriação da área reivindicada pela comunidade, que serviria para o projeto de uma nova estrada na região.

Junho de 2020: Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) entra com Ação Civil Pública (ACP) para que sejam paralisadas as obras de pavimentação e de implantação da alça de acesso à Via Metropolitana.

22 de julho de 2020: Judiciário suspende, temporariamente, a desapropriação da área habitada pela comunidade do Quingoma devido ao “estado de emergência da pandemia do novo coronavírus”.

30 de novembro de 2020: Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) realiza o seminário “Lutas das comunidades quilombolas e enfrentamento ao racismo estrutural”, promovido pelo Grupo de Trabalho pela Igualdade Racial da DPE/BA.

Março de 2021: Campanha de imunização contra Covid-19 contempla quilombolas do Quingoma como grupo prioritário.

Março de 2021: O programa Conexão Bahia realiza vídeo-reportagem sobre o quilombo do Quingoma.

22 de abril de 2021: Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia e Fórum Popular da Natureza (FPN) realizam audiência pública virtual. Mãe Donana, do quilombo Quingoma, está entre as convidadas.

Julho de 2021: É lançado o documentário “Quilombo Quingoma Existe, Resiste e Persiste”.

06 de outubro de 2021: MPF e DPU realizam reunião virtual buscando solução extrajudicial consensual que garanta à comunidade quilombola Quingoma o direito efetivo ao seu território tradicional.

14 de outubro de 2021: O MPF na Bahia instaura inquérito civil para apurar supostos desmandos e danos ambientais da prefeitura de Lauro de Freitas na execução do projeto de construção de novo bairro no município.

 

Fontes

40 ANOS de regiões metropolitanas no Brasil. Organizadores: Marco Aurélio Costa, Isadora Tami Lemos Tsukumo. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília. 2013. Disponível em: http://goo.gl/4Y4yhq. Acesso em: 13 jul. 2015.

AÇÃO AMBIENTAL marca início da construção da via metropolitana Camaçari Lauro de Freitas. Concessionária Bahia Norte. S/I. Disponível em: http://goo.gl/brtTeZ. Acesso em: 13 jul. 2015.

AGUIAR, Roberto. Quilombolas protestam e fecham parte da Estrada do Coco. A Tarde. S/I. 29 ago. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3mnyUUY. Acesso em: 20 out. 2021.

AUTORIZADA obra da via metropolitana Camaçari-Lauro de Freitas. Governo do Estado da Bahia. S/I. Disponível em: https://bit.ly/3ShoFhw. Acesso em: 25 jul. 2015.

BAHIA. Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Questão fundiária do quilombo Quingoma é tema de audiência. S/I. 11 dez. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3nTRUtU. Acesso em: 18 out. 2021.

BAHIA. Defensoria Pública do Estado da Bahia. Tutelas Coletivas: Representantes da comunidade de Quingoma e Bahia Norte assinam Termo de Cooperação. S/I 2015. Disponível em: http://goo.gl/o6j5wK. Acesso em 21 jul. 2015.

BAHIA. Governo do Estado da Bahia. Decreto nº 15.159 de 28 de maio de 2014. Diário Oficial do Estado da Bahia. S/I. 2014. Disponível em: http://goo.gl/51mD8K. Acesso em: 21 jul. 2015.

BAHIA. Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas. Ata da reunião com associações de moradores de Lauro de Freitas. Lauro de Freitas, Bahia, 2015. Disponível em: http://goo.gl/MDkMJY. Acesso em: 28 jul. 2015.

______. Histórico. Lauro de Freitas, Bahia. S/I. Disponível em: http://goo.gl/t3ZNEY. Acesso em: 13 jul. 2015.

______. Lauro de Freitas firma parceria com Fundação Palmares. Diário Oficial do Município. 01 jul. 2006. Disponível em: http://goo.gl/F6rnSo. Acesso em: 15 jul. 2015.

______. Plano municipal da habitação de interesse social. Lauro de Freitas, Bahia. 2011. Disponível em: http://goo.gl/x27KTE. Acesso em: 21 jul. 2015.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Brasil. Lauro de Freitas. Disponível em: http://goo.gl/U40ZEa. Acesso em: 15 jul. 2015.

CARDOSO, Tássio Simões. Vozes do Quingoma: processos formativos e tecnológicos como contributos para o diálogo entre currículos praticados e escolares. Dissertação (Mestrado) – Universidade do Estado da Bahia. Departamento de Educação. Programa de Pós-Graduação em Gestão e Tecnologias Aplicadas à Educação. Salvador, 2018.

CARDOSO, T. S.; VIEIRA, M. L.; ARAUJO, J. S. Práticas sociais do Quingoma: a importância da cartografia social para uma educação quilombola social. Educon, Aracaju, Volume 13, n. 01, p.1-15, set/2019. Disponível em: https://bit.ly/3BG0xgw. Acesso em: 01 nov. 2021.

COMUNIDADE quilombola em Lauro de Freitas sofre nova invasão. G1. S/I. 29 jul. 2019. Disponível em: https://glo.bo/2ZVqJH4. Acesso em: 18 out. 2021.

COMUNIDADE quilombola de Lauro de Freitas faz manifestação contra construção de estrada. G1. 26 jun. 2020. Disponível em: https://glo.bo/3q3bdn7. Acesso em: 20 out. 2021.

CONSTRUÇÃO de rodovia gera confronto entre quilombolas e Bahia Norte. Bocão News. S/I. 11 mar. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3BpLeYU. Acesso em: 19 out. 2021.

DEFENSORIA consegue suspensão de desapropriação de área de quilombo. Correio 24 horas. S/I. 27 jul. 2020. Disponível em: https://glo.bo/2ZVNQ4i. Acesso em: 19 out. 2021.

DEFENSORIA Pública da União entra com ação para impedir construção de estrada em área quilombola em Lauro de Freitas. G1. S/I. 03 jul. 2020. Disponível em: https://glo.bo/3CHYF88. Acesso em: 20 out. 2021.

DEFENSORIA pública promove nova audiência pública. Blog Não À Via Metropolitana. S/I. 2015. Disponível em: https://goo.gl/3QkAAP. Acesso em: 26 jul. 2015.

DEFENSORIA se reúne com comunidades quilombolas para discutir via metropolitana. Cidadania Quilombola. S/I. 2015. Disponível em: https://goo.gl/UszPC6. Acesso em: 28 jul. 2015.

INVASÃO e violência em Lauro de Freitas. Câmara Municipal de Salvador. Salvador, Bahia. 2013. Disponível em: http://goo.gl/BIx4rO. Acesso em: 20 jul. 2015.

LEAL, Landislau. Lauro de Freitas: Quingoma por dentro e por fora. Blog do Lau. S/I 2014. Disponível em: http://goo.gl/dNtMSA. Acesso em: 26 jul. 2015.

MATTIAZZI, Giana. Quatro das dez cidades mais violentas do país são da Bahia, aponta levantamento. TV Bahia. S/I. 05/08/2019. Disponível em: https://glo.bo/3CmWIxJ. Acesso em: 19 out. 2021.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Portaria nº 30, de 26 de setembro de 2014. S/I 2014. Disponível em: http://goo.gl/xVQ5Kt. Acesso em: 25 jul. 2015.

MORTES matadas por arma de fogo. Mapa da Violência. S/I. 2013. Disponível em: http://goo.gl/fuCWXP. Acesso em: 15 jul. 2015.

MOVIMENTO Aquilombar lança campanha em defesa do Quilombo Quingoma. A Tarde. S/I. 19 nov. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3EExqvS. Acesso em: 20 out. 2021.

PARCERIA dá celeridade a regularização fundiária da comunidade Quingoma. Combate Racismo Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. 26 jan. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3jKw62x. Acesso em: 18 out. 2021.

PEREIRA, Maina da Silva; SANTOS, Marina Cuha Carvalho. Ação Civil Pública pela Defensoria do Estado da Bahia: Estudo da Ação da Defensoria Pública no Quingoma. Salvador, BA. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3CqVxgX. Acesso em: 21 out. 2021.

QUILOMBOLAS denunciam agressão e invasão de terreno da comunidade em Lauro de Freitas, na Bahia. G1. S/I. 15 jul. 2019. Disponível em: https://glo.bo/2ZSb4HW. Acesso em: 19 out. 2021.

QUILOMBOLAS: Incra tem 120 dias para emitir relatório sobre terras de Quingoma, na área da Via Expressa Contorno de Lauro de Freitas (BA). Combate Racismo Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. 16 jun. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3EpPv0G. Acesso em: 18 out. 2021.

QUILOMBOLAS manifestam em defesa de território em Lauro de Freitas. A Tarde. S/I. 26 jun. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3nSlmjT. Acesso em: 20 out. 2021.

QUILOMBOLAS realizam protesto em frente ao Incra, em Salvador, por demarcação de território. Combate Racismo Ambiental. Rio de Janeiro, RJ. 03 out. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3pOxxkh. Acesso em: 18 out. 2021.

QUINGOMA afirma-se como remanescente de quilombo. Combate Racismo Ambiental. Rio de Janeiro. 2013. Disponível em: http://goo.gl/c2Ynl3. Acesso em: 21 jul. 2015.

RACISMO Ambiental é tema de minidoc. Observatório da Imprensa. S/I. 10 jul. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3pQFINa. Acesso em: 18 out. 2021.

TEIXEIRA, Milena. Abolição para quem? Um retrato das mulheres quilombolas da Bahia em 2019. Revista Azmina. S/I. 14 maio 2019. Disponível em: https://glo.bo/31iteU2. Acesso em: 22 out. 2021.

VIA contorno Lauro de Freitas. Prezi. S/I. 2015. Disponível em: https://goo.gl/CGsSRQ. Acesso em: 15 jul. 2015.

VIA Metropolitana é inaugurada e facilita acesso entre Salvador e Litoral Norte. A Tarde. S/I. 19 jun. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3nFyWXR. Acesso em: 20 out. 2021.

VIEIRA, Sidney Ribeiro. Série cinquentenário: Reserva indígena Thá Fene e comunidade Quilombola Quingoma. Observatório Quilombola, 14 set. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3sahfSG. Acesso em: 15 jul. 2012.

WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência: Homicídios e Juventude no Brasil. Secretária-geral da Presidência da República. Secretaria Nacional de Juventude. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Brasília – DF, 2014. Disponível em: https://bit.ly/2ZxJss1. Acesso em: 20 out. 2021.

WENDEL, Bruno. Quilombolas denunciam ataques em Lauro: ‘destruíram o que viram pela frente’. Correio 24 horas. S/I. 17 jul. 2019. Disponível em: https://glo.bo/3k2benz. Acesso em: 19 out. 2021.

 

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