Rio Grande do Sul no contexto da Crise Climática: eventos extremos no Vale do Taquari e na Bacia do Lago Guaíba

UF: RS

Município Atingido: Porto Alegre (RS)

Outros Municípios: (RS), Alvorada (RS), Anta Gorda (RS), Arroio do Meio (RS), Arvorezinha (RS), Barão do Triunfo (RS), Barra do Ribeiro (RS), Bento Gonçalves (RS), Bom Retiro do Sul (RS), Cachoeirinha, Cacique Doble (RS), Canoas (RS), Canudos do Vale (RS), Capão da Canoa (RS), Capitão (RS), Capivari do Sul (RS), Caxias do Sul (RS), Cerro Grande do Sul (RS), Colinas (RS), Constantina (RS), Coqueiro Baixo (RS), Cruzeiro do Sul (RS), Dois Lajeados (RS), Doutor Ricardo (RS), e Westfália (RS)., Eldorado do Sul (RS), Encantado (RS), Engenho Velho (RS), Estrela (RS), Estrela Velha (RS), Fazenda Vilanova (RS), Feliz (RS), Forquetinha (RS), Guaíba (RS), Ilópolis (RS), Imigrante (RS), Lajeado (RS), Liberato Salzano (RS), Mariana Pimentel (RS), Marques de Souza (RS), Mato Castelhano (RS), Muçum (RS), Nova Bréscia (RS), Nova Santa Rita (RS), Novo Hamburgo (RS), Paverama (RS), Poço das Antas (RS), Pouso Novo (RS), Progresso (RS), Putinga (RS), Relvado (RS), Roca Sales (RS), Santa Clara do Sul (RS), Santa Tereza (RS), São Francisco de Paula (RS), São Leopoldo (RS), Sentinela do Sul (RS), Sério (RS), Sertão Santana (RS), Tabaí (RS), Tapes (RS), Taquari (RS), Teutônia (RS), Travesseiro (RS), Triunfo (RS), Vespasiano Correa (RS), Viamão (RS)

População: Agricultores familiares, Atingidos por barragens, Caiçaras, Catadores de caranguejo, Ciganos, Comunidades urbanas, Cooperados recicladores de lixo, Extrativistas, Marisqueiras, Migrantes, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Moradores do entorno de lixões, Moradores do entorno de unidades de conservação, Moradores do entorno de zonas portuárias e de navegação, Moradores em periferias, ocupações e favelas, Mulheres, Operários, Pantaneiros, Pescadores artesanais, Pessoas em situação de rua, Pomeranos, População LGBTQIAPN+, Posseiros, Povos e comunidades de terreiros, Povos indígenas, Quilombolas, Trabalhadores de minas, Trabalhadores do setor turístico, Trabalhadores em atividades insalubres, Trabalhadores informais, Trabalhadores portuários, Trabalhadores rurais assalariados, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Barragens e hidrelétricas, Especulação imobiliária, Extrativismo comercial, Mega-eventos, Mineração, garimpo e siderurgia, Monoculturas, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Erosão do solo, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Inundações e enchentes, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora

Danos à Saúde: Acidentes, Contaminação por agrotóxico, Contaminação química, Desnutrição, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

O estado do Rio Grande do Sul (RS), localizado no sul do Brasil, vivenciou eventos extremos de chuvas e inundações nos anos de 2023 e 2024 que colocaram o território no centro do debate sobre a crise climática global. A ocorrência de eventos geo-hidrológicos provocou desastres ambientais, afetando, em diferentes intensidades, quase a totalidade de seus municípios. Enchentes de grande magnitude e eventos climáticos extremos evidenciaram a vulnerabilidade ambiental da região e a insuficiência das políticas públicas de mitigação e adaptação.

De acordo com boletins emitidos periodicamente pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, a população potencialmente afetada chegou a 2,4 milhões de pessoas. O Laboratório de Inovação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Singed Lab/IBGE), a partir de um cruzamento entre a mancha de inundação e a geolocalização da população, contabilizou 876.565 pessoas diretamente afetadas pelo fenômeno climático extremo de 2023 e 2024.

Segundo a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca, 2025), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul causaram perda de vidas e destruição material, e expuseram profundas desigualdades sociais, evidenciando um cenário de racismo ambiental. Comunidades historicamente marginalizadas, como afrodescendentes, quilombolas e indígenas, foram desproporcionalmente afetadas, revelando a interseção entre desastres socioambientais e injustiças raciais (Redesca, 2025, p. 19-20).

A Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (OEDPERS), em parceria com instituições colaboradoras, produziu o relatório técnico “Rio Grande do Sul no Contexto da Crise Climática” (2025). A partir da compreensão de que a crise climática não é apenas uma questão ambiental, mas uma manifestação das relações desiguais de poder que atravessam as dimensões econômica, política e social, o relatório analisou como os diferentes grupos sociais foram desproporcionalmente afetados pelos eventos climáticos e destacou que as respostas políticas e institucionais, em muitos casos, não consideraram essas desigualdades. Esse estudo inédito da OEDPERS foi gentilmente cedido por seus realizadores para a elaboração do relato que agora publicamos neste Mapa de Conflitos.

 

Contexto Ampliado

A América Latina é uma das regiões mais vulneráveis aos efeitos das emergências climáticas devido à sua localização geográfica, diversidade de ecossistemas e desigualdade socioeconômica, fatores que aumentam a necessidade de desenvolver resiliência a desastres naturais (Lampis et al., 2020). No Brasil, em 2023, foram registrados 1.161 desastres naturais, sendo 716 associados a eventos hidrológicos, como transbordamento de rios, e 445 de origem geológica, como deslizamentos de terra, conforme os dados de monitoramento do Centro Nacional de Desastres Naturais (Cemaden), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Esse número supera os registros de 2020 e 2022, indicando uma tendência crescente na frequência desses (Brasil, 2024; Redesca, 2024). O Cemaden monitora cerca de mil municípios, que representam 18,6% das cidades do País e abrangem 55% da população nacional. A instituição divulga informações sobre o monitoramento de secas e impactos no Brasil em boletins e relatórios mensais, acessíveis aqui: https://shre.ink/qDIE.

O estado do Rio Grande do Sul (RS), localizado no sul do Brasil, vivenciou eventos extremos de chuvas e inundações, em 2023 e 2024, que colocaram o território no centro do debate sobre a crise climática global. A ocorrência de eventos geo-hidrológicos (Ovando et al., 2022 apud Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – OEDPERS, 2025, p. 02) provocou desastres ambientais, afetando, em diferentes intensidades, quase a totalidade de seus municípios.

“Secas prolongadas, enchentes de grande magnitude e eventos climáticos extremos evidenciaram não apenas a vulnerabilidade ambiental da região, mas também a insuficiência das políticas públicas de mitigação e adaptação.” (OEDPERS, 2025, p. 02)

De acordo com o relatório produzido em 2024 pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e o Grupo Banco Mundial (BM), essa região do País, caracterizada por sua vulnerabilidade a diversos riscos ambientais, foi afetada por um sistema de baixa pressão que trouxe chuvas intensas e persistentes. O evento se alinhou com a temporalidade histórica regional, que prevê os maiores volumes de precipitação durante o outono.

As precipitações excederam significativamente as médias históricas, com algumas áreas registrando até 300 mm de chuva em um único dia. Isso resultou na saturação do solo e no transbordamento de rios e córregos, causando inundações generalizadas tanto em áreas urbanas quanto rurais. Entre os principais rios afetados estiveram o Caí, Guaíba, Jacuí e Taquari, que atingiram níveis críticos e causaram inundações severas (BID, BM, Cepal, 2024, p. 17).

De maneira resumida, Melgarejo (2024, p. 122) explica alguns fatores causais desse evento climático no Rio Grande do Sul: “a elevada latitude determina que massas de ar frio que se expandem da Antártida se choquem, sobre este território, com massas de ar quente que descem da Amazônia ou avançam desde o Litoral”. Esse encontro determinou, segundo ele, a ocorrência de precipitações especialmente intensas durante períodos do fenômeno climático El Niño.

Conforme também destacado por outros autores e pelo Relatório Técnico do Departamento de Economia e Estatística, da Secretaria de Planejamento e Governança e Gestão (DEE-SPGG), do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (2025), outro fator essencial que compõe essa dinâmica de riscos no estado é a influência El Niño-Oscilação Sul (ENOS), que se refere ao aquecimento ou ao resfriamento das águas do Oceano Pacífico Equatorial, originando os fenômenos El Niño e La Niña, respectivamente, que alteram as temperaturas e o regime de chuvas em todo o mundo (DEE-SPGG, 2025).

No Rio Grande do Sul, o El Niño tende a aumentar a temperatura média e o volume de precipitação, enquanto o La Niña provoca redução das chuvas e queda nas temperaturas (McPhaden; Santoso; Cai, 2020 apud DEE-SPGG, 2025). Segundo a mesma fonte, a ação do ENOS é intensificada pelo aumento da temperatura média global causada pelas mudanças climáticas, amplificando a ocorrência de eventos climáticos extremos.

O desastre teve um impacto devastador na vida de milhares de pessoas, comprometendo seriamente a segurança, a saúde e o bem-estar da população afetada. A perda de infraestrutura essencial dificultou ainda mais os esforços de socorro e recuperação. De acordo com os boletins emitidos periodicamente pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul, a população potencialmente afetada chegou a 2.398.255 pessoas.

O Laboratório de Inovação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Singed Lab/IBGE), a partir de um cruzamento entre a mancha de inundação e a geolocalização da população (com base no Censo Demográfico 2022), contabilizou 876.565 pessoas diretamente afetadas (BID, BM, Cepal, 2024, p. 17) pelo fenômeno climático extremo de 2023 e 2024.

Os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul revelaram desigualdades estruturais e os efeitos desproporcionais que desastres climáticos têm sobre diferentes grupos em situação de vulnerabilização. Segundo a Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca, 2025), da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), tais eventos evidenciam as desigualdades pré-existentes e ampliam as barreiras enfrentadas por pessoas e comunidades que historicamente sofreram discriminação e exclusão social.

O relatório destacou que as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2023 e 2024 causaram perda de vidas e destruição material, e expuseram profundas desigualdades sociais, evidenciando um cenário de racismo ambiental. Comunidades historicamente marginalizadas, como afrodescendentes, quilombolas e indígenas, foram desproporcionalmente afetadas, revelando a interseção entre os desastres socioambientais e as injustiças raciais (Redesca, 2025, p. 19-20). Esses impactos revelaram a necessidade de analisar e responder às particularidades vivenciadas por esses grupos, considerando suas condições sociais, culturais e econômicas específicas.

Sobre essa perspectiva, a Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (OEDPERS), em parceria com instituições , produziu o relatório técnico “Rio Grande do Sul no Contexto da Crise Climática” (2025). A partir da compreensão de que a crise climática não é apenas uma questão ambiental, mas uma manifestação das relações desiguais de poder que atravessam as dimensões econômica, política e social, o relatório analisou como os diferentes grupos sociais foram desproporcionalmente afetados pelos eventos climáticos extremos no estado, destacando que as respostas políticas e institucionais, em muitos casos, não consideraram essas desigualdades. Esse estudo, então inédito da OEDPERS, foi gentilmente cedido por seus realizadores para a elaboração do relato que agora publicamos neste Mapa de Conflitos.

A título de esclarecimento e conforme registrado no relatório, as instituições colaboradoras do relatório técnico da OEDPERS, com seus respectivos representantes, estão listadas a seguir:

Ana Karina Licodiedoff Baethgen, Fórum Justiça; Ana Beatriz Lopes da Silva, doutoranda pelo PPGSociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Baba Diba de Iyemonja, Conselho Estadual do Povo de Terreiro; Bruna Medeiros Bolzani, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e Fórum Justiça; Camila Belinaso de Oliveira, Fórum Justiça; Claudete Aires Simas, Acesso Cidadania e Direitos Humanos; Efendy Emiliano Maldonado Bravo, UFRGS; Hack Basilone Ribeiro de Ávila; Jucemara Beltrame, Instituto EcoVida; Júlio Picon Alt, Acesso Cidadania e Direitos Humanos e PGDR/UFRGS; Leonardo Melgarejo, Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos/Movimento Ciência Cidadã; Márcia Ustra Soares, Themis Gênero e Justiça; Maria Gabriela Curubeto Godoy, Passa e Repassa/UFRGS; Maria Juliana Moura Corrêa, Assessora Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Rogério Vieira Gomes, Cegot, Universidade de Coimbra / Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo de Medeiros Silva, Ouvidoria-Geral da DPE-RS; Thais do Amaral Marques, Passa e Repassa/UFRGS e Jornal Boca de Rua; e Victoria Mello Fernandes, PPGS/UFRGS.

Nesse contexto, a partir do recorte analítico proposto no relatório da OEDPERS, observam-se projeções para o Sul do Brasil que apontam para, cada vez mais, a recorrência de eventos geo-hidrológicos como os que atingiram o Vale do Taquari (RS) em 2023, e, novamente, o referido vale mais a Região Metropolitana de Porto Alegre (RS) e outros locais do estado, em maio de 2024.

O que se percebe é que o debate proposto sobre o Rio Grande do Sul no contexto da crise climática, especialmente a partir dos eventos climáticos extremos ocorridos nesses anos, contribuiu para dar alguma visibilidade às pessoas historicamente postas em situação de vulnerabilização e muitas vezes invisibilizadas pelo Estado. Entre eles, destacam-se as pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres, população negra, povos e comunidades de terreiros e população +. Os impactos sobre esses grupos foram analisados pela OEDPERS, que apontou falhas políticas e sistêmicas que precisam ser analisadas e corrigidas.

De acordo com o relatório do BID, BM e Cepal (2024, p. 29), as zonas mais afetadas do ponto de vista climático concentraram-se principalmente nas regiões Norte, Central e Leste do Rio Grande do Sul. Os municípios de Bom Retiro do Sul, Canoas, Muçum, Porto Alegre, Roca Sales e Santa Tereza (RS) experimentaram precipitações extraordinárias, com acumulados que superaram os 500 mm durante o período de abril a maio de 2024, representando um excesso de mais de 200% sobre as médias históricas.

A Região Metropolitana de Porto Alegre, incluindo a capital, registrou cerca de 600 mm de chuva, um aumento de 230% sobre a média. Em Porto Alegre, o rio Guaíba atingiu níveis de mais de 5 metros, superando o nível de alerta de 3,15 metros, inundando várias áreas urbanas e costeiras. O Vale do Taquari recebeu mais de 550 mm, enquanto o Vale do Rio dos Sinos superou os 580 mm, mostrando anomalias de precipitação de 220% e 260%, respectivamente (BID, BM, Cepal, 2024, p. 28-29).

A título de contextualização, a capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, está situada na região da bacia hidrográfica do Guaíba. De acordo com o relatório do Programa do Governo Holandês de Redução de Risco de Desastres e Suporte a Surtos (DRRS), elaborado em parceria com a Prefeitura de Porto Alegre (2024), o município se encontra nas margens do Delta do Jacuí e do Lago Guaíba, que consistem em um sistema hídrico complexo e único quanto à sua hidrodinâmica fluvial.

O Delta do Jacuí consiste em um arquipélago formado pela foz dos rios Caí, dos Sinos, Gravataí e Jacuí. Abrange um conjunto hidrográfico de 16 ilhas, canais, pântanos e charcos. O Delta deságua no Lago Guaíba, no local nomeado como Ponta do Gasômetro (DRRS, 2024, p. 07-08).

O Lago Guaíba, após a foz do Delta do Jacuí, drena uma área de cerca de 84.760 km², em torno de 30% da área do território do estado do Rio Grande do Sul. O Lago Guaíba deságua na Laguna dos Patos, que consiste em uma das maiores lagunas do mundo, com superfície de cerca de 10.360 km², profundidade média de 5 m, também sendo considerada uma lagoa rasa. A Laguna está, por sua vez, conectada ao Oceano Atlântico por meio de um único canal localizado em sua extremidade sul, nomeado Barra de Rio Grande. Esse canal tem 2 km de largura e aproximadamente 12 m de profundidade (DRRS, 2024, p. 09).

 

 

Diferenças de nível entre o Lago Guaíba, a Lagoa dos Patos e o Oceano Atlântico afetam o escoamento hídrico. A direção e a intensidade dos ventos podem retardar o escoamento das águas, contribuindo para o aumento dos níveis dos rios e elevando o risco de enchentes. Além disso, o assoreamento dos corpos hídricos reduz a capacidade de vazão, aumentando a vulnerabilidade da região a inundações. Essas condições tornam Porto Alegre e áreas adjacentes particularmente suscetíveis a eventos climáticos extremos (Redesca, 2025, p. 06-07).

Ainda como contextualização geográfica, a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba, localizada na Região Hidrográfica da Bacia do Guaíba, tem área de 2.919 km² e população estimada de 1.344.982 habitantes (), sendo cerca de 1.320.00 em áreas urbanas e 20.200 em áreas rurais.

Com base em dados da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo do Rio Grande do Sul (Sema/RS), a seguir é apresentada a lista dos municípios inseridos na bacia hidrográfica e a porcentagem de área do município inserida na bacia do Lago Guaíba: Barão do Triunfo (3%); Barra do Ribeiro (93%); Canoas (29%); Cerro Grande do Sul (14%); Eldorado do Sul (23%); Guaíba (100%); Mariana Pimentel (52%); Nova Santa Rita (2%); Porto Alegre (81%); Sentinela do Sul (32%); Sertão Santana (91%); Tapes (17%); Triunfo (0,5%); e Viamão (9%).

No caso específico, a região do Vale do Taquari, profundamente impactada pelos eventos climáticos de 2023 e 2024, de acordo com dados do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) do Vale do Taquari (2015), é composta por 36 municípios: Anta Gorda, Arroio do Meio, Arvorezinha, Bom Retiro do Sul, Canudos do Vale, Capitão, Colinas, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Doutor Ricardo, Encantado, Estrela, Fazenda Vilanova, Forquetinha, Ilópolis, Imigrante, Lajeado, Marques de Souza, Muçum, Nova Bréscia, Paverama, Poço das Antas, Pouso Novo, Progresso, Putinga, Relvado, Roca Sales, Santa Clara do Sul, Tabaí, Taquari, Teutônia, Travesseiro, Vespasiano Correa, Westfália e Sério.

De acordo com análises de Leonardo Melgarejo (2024), engenheiro agrônomo pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que atua na coordenação do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) e membro cofundador do Movimento Ciência Cidadã (MCC), da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia), uma breve descrição do problema informa que a crise ambiental no estado atingiu de forma direta 75% da população gaúcha (em 425 dos 497 municípios) e a totalidade da economia regional, em perspectiva de longo prazo. Os números e dados são impressionantes, de acordo com o destaque a seguir:

“Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), o  evento comprometeu a viabilidade de 47 mil indústrias, que empregam aproximadamente 800 mil pessoas. Em termos da agropecuária, as estimativas, referentes a  200 mil propriedades, dão conta de destruição que afetou uma produção estimada em 2 milhões de toneladas de soja, 354 mil toneladas de milho, 160 mil toneladas de arroz, 18 mil toneladas de feijão, mais de um milhão de aves, 17 mil bovinos, 15 mil suínos, pomares, hortas e não menos de 16 mil colmeias de abelhas, além de romper serviços ecossistêmicos de todo tipo.” (Melgarejo, 2024, p. 120 apud OEDPERS, )

Com base em outras pesquisas, Melgarejo (2024 p. 122) aponta a confluência de pelo menos três fatores correlacionados: (1) a posição e a geografia do estado do Rio Grande do Sul; (2) o desequilíbrio ecossistêmico global associado à hegemonia planetária do sistema capitalista, com suas implicações sobre o aquecimento global; e (3) a ocupação deste território pelo agronegócio e seus impactos no estado gaúcho.

Conforme destacado pelo relatório da OEDPERS (2025), mesmo com a velocidade das mudanças climáticas e com desastres ambientais cada vez mais recorrentes em esfera mundial, as propostas e os projetos de exploração, de desenvolvimento e de diminuição de áreas de conservação e preservação seguem avançando nos diferentes poderes. No caso do Rio Grande do Sul, impactado severamente nos últimos anos, ainda persiste um movimento que está em consonância com a flexibilização da legislação ambiental no nível municipal, estadual e nacional:

“Um exemplo claro dessa tendência é o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que representou um retrocesso significativo na proteção ambiental, abrindo brechas para a expansão de atividades econômicas em áreas sensíveis, como as florestas nativas. No âmbito estadual, as recentes modificações no Código Estadual do Meio Ambiente intensificaram ainda mais os efeitos da crise climática, ampliando as condições que favorecem a degradação ambiental e a exploração predatória dos recursos naturais.” (OEDPERS, 2025, p. 08)

Outro exemplo pode ser observado na matéria de Sílvia Marcuzzo, para Agência Pública (28/09/2023), sobre o “engavetamento” de planos do governo do estado para lidar com as mudanças climáticas. Segundo especialistas em políticas públicas e em clima, o governo do estado investia pouco em prevenção e monitoramento ambiental para redução de impactos de eventos extremos agravados pelo aquecimento global.

O estado chegou a encomendar para a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema-RS) um Plano de Prevenção de Desastres, finalizado em 2017, durante a gestão de José Ivo Sartori, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), mas que nunca saiu do papel – revelou Marcuzzo. Além disso, a falta de implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual pode ter contribuído para o agravamento da crise climática vivida pelo estado. Segundo a reportagem de Marcuzzo:

“Os estudos [do ZEE] iniciaram em 2012, e diagnósticos, oficinas e uma série de atividades foram finalizados em 2019. A Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) gastou US$ 8,7 milhões com consórcio formado pelas empresas Codex Remote, Acquaplan e Gitec para fazer o zoneamento. Mas até hoje o instrumento – que deveria dar suporte à gestão do território, incluindo fatores socioeconômicos, ambientais e físicos para a tomada de decisões sobre o uso da terra – nunca saiu da gaveta”.

Na opinião do presidente da Associação dos Servidores da Sema/RS (Assema), Pablo Pereira: “Sem a implementação do ZEE e de planos de bacia hidrográfica, o Estado deixa de realizar a gestão ideal do seu território, inclusive para a prevenção de riscos de desastres”. Segundo Pereira, gestões anteriores aos desastres chegaram a elaborar várias outras políticas que poderiam ter sido implementadas, mas elas nunca avançaram.

É o caso da prometida Política Estadual de Gestão de Riscos de Desastres Naturais. Um anteprojeto de lei foi encomendado pelo governo de José Ivo Sartori (2015-2018) à empresa Codex, que listou em seu site a elaboração da política como uma de suas realizações. Foram produzidas mesas temáticas e seminários com a participação de diversas instituições, mas o documento ficou cerca de dois anos na Casa Civil e nunca foi encaminhado para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) para aprovação.

Na opinião de Pereira: “A elaboração desse plano participativo de gestão de risco de desastres, com a formulação de política estadual e a previsão dos mecanismos institucionais para sua implementação foi finalizado em 2017 e desde então não mais avançou”. Para a formulação dessa política estadual foram usados recursos do Banco Mundial no valor de pouco mais de R$ 670 mil, em valores da época (Marcuzzo, 28/09/2023).

Já o “novo Código Ambiental” do Rio Grande do Sul, aprovado no primeiro ano do governo Eduardo Leite, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB), em 2019, alterou ou eliminou 480 pontos da lei original de 2000, elaborada com a participação de José Lutzenberger (OEDPERS, 2025, p. 08), considerado uma importante referência em ecologia no Brasil (ClimaInfo, 2024). A Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Segundo matéria de Ayrton Centeno, no Brasil da Fato (04/05/2024), o texto original do Código Ambiental estadual, de 2000, foi “atropelado pelo governo Eduardo Leite (PSDB). A ideia atrás da mudança foi a de flexibilizar as exigências e favorecer os empresários, concedendo-lhes, em alguns casos, o próprio auto licenciamento”.

A devastação do código ambiental deixou ambientalistas gaúchos indignados: “É um projeto desestruturante, destruidor e [sic], porque prostitui a questão ambiental numa liberalização infundada que destrói 10 anos de trabalho” – reagiu Francisco Milanez, então presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a mais antiga entidade ambientalista do País, fundada em 1971 por Lutzenberger. “É uma proposta leviana e precipitada. Deixa fazer o que (os empresários) quiserem” – disse Milanez, que tachou a proposta do governo Leite como “um retrocesso de 40 anos”.

Aprovado pela Assembleia Legislativa na primeira quinzena de dezembro de 2019, o projeto, sancionado pelo governador Eduardo Leite em janeiro de 2020, “moderniza a norma anterior”, conforme registrado na publicação da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo Estadual – Sema/RS (09/01/2020).

“Desburocratizar o processo para quem quer empreender no Rio Grande do Sul sem descuidar do meio ambiente, tornando mais ágeis e claras as normas para dar mais competitividade ao Estado” – foi com esse discurso que o governador Eduardo Leite justificou a sanção, no dia 09 de janeiro de 2020, do novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul. A publicação complementa:

“Ao trazer inovações como a Licença Ambiental por Compromisso (LAC), processo de adesão por compromisso em que o empreendedor, por meio de ferramentas digitais, vai poder lançar a sua documentação e obter de forma mais rápida a aprovação do empreendimento, o Estado desburocratiza o licenciamento e reduz o tempo de abertura de novas empresas”. (Sema/RS, 2020)

Essa revisão, conforme identificado pela OEDPERS (2025), foi criticada por técnicos da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam/RS) e por entidades ambientalistas como a Agapan. O novo código flexibilizou as exigências ambientais e favoreceu interesses empresariais, permitindo, por exemplo, o auto licenciamento por meio da Licença por Adesão de Compromisso, o que pode levar à exploração desenfreada de áreas de preservação permanente e à fragilização de proteções essenciais a nascentes, dunas, banhados e florestas nativas (OEDPERS, 2025, p. 08-09).

De acordo com o site informativo do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2020, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no STF, a ADI 6.618, que questionava a constitucionalidade dos dispositivos das leis 14.961/2016 e 15.434/2020 do Rio Grande do Sul, que instituíram as novas regras de licenciamento ambiental. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

Para o procurador-geral Augusto Aras, as normas violavam, entre outros pontos, a competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações (STF, 12/02/2020).

Em suma, na avaliação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – OEDPERS e demais instituições colaboradoras do relatório técnico de 2025, a flexibilização das leis ambientais e a intensificação das atividades do agronegócio revelam uma continuidade das relações de poder que historicamente marginalizam os povos indígenas, negros e outras populações periféricas, colocando suas terras e modos de vida em risco. Esses retrocessos legais alimentam a desigualdade social e amplificam as consequências da crise climática, reforçando a vulnerabilidade dos grupos mais afetados e perpetuando um ciclo de exploração e devastação ambiental (OEDPERS, 2025, p. 09).

Outro indicativo preocupante da negligência dos órgãos públicos, neste caso, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em relação à prevenção de emergências climáticas, foi a ausência de investimentos voltados para prevenção/mitigação dos impactos das mudanças climáticas para o ano de 2023. De acordo com matéria de Felipe Gelani, publicada no jornal O Globo (07/05/2024), ao contrário dos anos anteriores, em 2023 não houve investimento da Prefeitura de Porto Alegre no item orçamentário “melhoria do sistema de proteção contra cheias”, com base em pesquisas no Portal Transparência da capital do Rio Grande do Sul.

Esse cenário evidencia, na visão da OEDPERS (2025, p. 10), como as escolhas políticas e a desresponsabilização estatal intensificam a vulnerabilidade socioambiental e revelam uma lógica de gestão que naturaliza os impactos da crise climática, tratando-os como eventos isolados, e não como parte de um processo historicamente construído de negligência e destruição ambiental.

O segundo semestre de 2023 foi marcante para o Rio Grande do Sul no contexto da crise climática. Em 31 de agosto e 1° de setembro de 2023, dias antes do evento climático extremo no estado, a MetSul Meteorologia publicou alerta com o título: “Setembro começa com chuva extrema, onda de tempestades e enchentes”. O aviso trazia informações sobre o fenômeno El Niño, prevendo chuva excessiva e uma onda de tempestades na Argentina, no Centro-Sul do Brasil, Paraguai e no Uruguai.

Os meteorologistas alertaram que a chuva poderia ser de forte a torrencial com acumulados muito altos em curto período, o que poderia trazer alagamentos e inundações repentinas. A MetSul Meteorologia advertiu para “volumes excepcionalmente altos de chuva no Sul do Brasil” nos primeiros dez dias de setembro de 2023, com marcas extremamente altas de precipitação em diversos municípios. “Os acumulados devem ser tão altos em alguns pontos em tão curto período, em cerca de uma semana, que poderão ser reputados mesmo como extraordinários” (MetSul Meteorologia, set. 2023).

Conforme previsto pelos estudos meteorológicos, entre os dias 01 e 06 de setembro de 2023, o Rio Grande do Sul foi atingido por chuvas extremas, impulsionadas por uma frente fria combinada com um ciclone extratropical na Região Sul. A formação do ciclone, na madrugada do dia 04, deixou o estado do Rio Grande do Sul em situação crítica, sendo afetado por grandes volumes de chuvas, chegando a 200 mm de precipitação acumulada entre os dias 01 e 06 de setembro (Ministério da Saúde, 10/09/2023).

Em 06 de setembro de 2023, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul decretou estado de calamidade pública em 79 municípios afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, ocorridos nos seis primeiros dias de setembro de 2023. Assinado pelo governador do estado, Eduardo Leite, o decreto nº 57.177/2023 considerou a ocorrência de eventos climáticos como:

“alagamentos, chuvas intensas, granizo, inundações, enxurradas e vendavais, que ocasionaram a perda de vidas, a destruição de moradias, estradas e pontes, assim como o comprometimento do funcionamento de instituições públicas locais e regionais e a interdição de vias públicas”.

O decreto em questão, constando a lista de municípios atingidos, está disponível aqui: https://shre.ink/oY9u.

 

 

Embora o governador tenha decretado estado de calamidade pública em alguns municípios mais afetados pelas chuvas intensas, a resposta do poder público ganhou destaque na imprensa no dia 06 de setembro, depois de o governador Eduardo Leite declarar à agência GloboNews que os institutos de meteorologia não previram a intensidade de chuva que caiu no estado. Segundo publicação do G1 (06/09/2023), Eduardo Leite disse no programa “Em Pauta”:

“Os modelos matemáticos previram as chuvas, em intensidade, mas não previram o volume de cerca de 300 milímetros nas diversas bacias hidrográficas da Zona Norte do estado, da Região Noroeste, da Região Serrana, do Vale do Taquari, este que foi mais afetado.” (G1, 06/09/2023)

Leite havia sido questionado sobre se não poderia ter prevenido de alguma forma desastres naturais como o ocorrido. Cabe ressaltar que, na noite do dia 06 de setembro de 2023, foram confirmadas 37 mortes em função do evento climático das fortes chuvas, segundo a mesma fonte de notícias.

“A declaração do governador, infelizmente, não procede” – alertou a MetSul Meteorologia em Nota Oficial. De acordo com a nota publicada na noite de 06 de setembro, nos dias 31 de agosto e 1° de setembro, a MetSul Meteorologia publicou os alertas já destacados no presente relato.

A previsão meteorológica alertou que “o cenário de precipitação para estes primeiros dez dias de setembro não tem precedentes nos últimos anos”, acrescentando que “os acumulados de precipitação em algumas cidades gaúchas somente durante os primeiros dez dias do mês podem atingir praticamente a média histórica de chuva de toda a primavera”. A previsão enfatizava: “a situação foge ao convencional” (MetSul, 06/09/2023).

Diante de toda situação ocorrida, em 7 de setembro de 2023, o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), por meio da Procuradoria da República no município de Caxias do Sul (RS), determinou a instauração de Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a extensão dos fatos, bem como identificar eventuais irregularidades e seus responsáveis (como Prefeituras, Defesa Civil e Governo do estado), e possíveis ações preventivas no enfrentamento das situações climáticas extremas. Mediante os resultados, se fosse o caso, o MPF indicaria o ajuizamento das medidas judiciais e/ou adoção das medidas extrajudiciais cabíveis.

Assinado pela procuradora da República Flávia Rigo Nóbrega, a portaria n^o 01 de instauração do Inquérito Civil Público determinou que fossem expedidos ofícios iniciais aos prefeitos municipais e representantes da Defesa Civil da região de Bento Gonçalves, Caxias e Lajeado para que prestassem informações para a apuração dos fatos. O MPF/RS também solicitou à Defesa Civil cópias de todas as comunicações recebidas da Companhia Energética Rio das Antas (Ceran) sobre o monitoramento do aumento do nível das águas dos rios.

Já à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do estado (Sema/RS), o MPF/RS solicitou informações sobre a conclusão do Zoneamento Ecológico e Econômico estadual e sobre a criação de possíveis comissões de mudanças climáticas instauradas pelos municípios. Questionou ainda qual havia sido a dinâmica adotada com relação à emissão de alertas de evacuação aos moradores das áreas atingidas (MPF, 08/09/2023). O documento na íntegra encontra-se disponível em: https://shre.ink/o6iD.

Após dias de chuvas intensas, o rio Guaíba, que corta a capital Porto Alegre, ultrapassou a cota de inundação, de três metros, tomando a orla e desalojando moradores da cidade. No entanto, na visão de especialistas em políticas públicas e em clima ouvidos pela Agência Pública que acompanharam de perto a situação, o governo de Eduardo Leite (PSDB) não ofereceu uma resposta à altura das ameaças, e não colocou em prática medidas de prevenção e ordenamento territorial que poderiam ter minimizado os danos humanos, físicos e econômicos dos desastres (Agência Pública, 28/09/2023)

Segundo dados do Adapta Brasil, plataforma do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que avalia os riscos dos municípios brasileiros às mudanças climáticas e orienta a tomada de decisões, o estado do Rio Grande do Sul é considerado vulnerável: 41% das cidades gaúchas têm capacidade adaptativa – ou seja, de se ajustar e responder a possíveis desastres geo-hidrológicos de inundações, enxurradas e alagamentos – baixa ou muito baixa. Dos 497 municípios do estado, 206 estavam nessa situação quando houve o desastre de 2023, como o caso de Roca Sales (RS), uma das mais afetadas pelas inundações no Vale do Taquari no início do mês de setembro (Agência Pública, 28/09/2023).

Na visão do deputado estadual Matheus Gomes, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol): “O governo age depois das tragédias, mas antes delas acontecerem o que temos visto é uma falta de organização”. Ele analisou os orçamentos para a Defesa Civil entre 2013 e 2023, e solicitou informações da gestão sobre os gastos públicos nesse setor após a passagem do ciclone em junho de 2023: “Para 2023, por exemplo, a previsão orçamentária para o aparelhamento da Defesa Civil Estadual foi de apenas R$ 100 mil reais. Tinha sido de R$ 1 milhão em 2022, uma redução de 90%”.

Já o valor previsto para o item “Gestão de Projetos e Respostas a Desastres Naturais” passou de R$ 6,4 milhões no orçamento de 2022 para R$ 5 milhões em 2023, caindo 28% (Agência Pública, 28/09/2023). Gomes argumentou que a resposta do governo estadual indicava que faltava planejamento para o problema: “O governo investe dinheiro em ajuda humanitária, à medida que as tragédias ambientais acontecem. (…) Ou seja, é uma ação que é na verdade uma reação” – disse o deputado à Agência Pública.

Em referência às discussões em questão, o deputado Matheus Gomes é autor de um projeto de lei que propõe que o Rio Grande do Sul reconheça o estado de emergência climática como elemento que balize o conjunto de políticas públicas. O projeto, chamado de PL 23/2023, prevê um plano de ação para neutralizar gases de efeito estufa até 2050, e um plano estadual de resposta à emergência climática.

Esse tema foi debatido em 18 de setembro de 2023 em audiência pública organizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CSMA/ALRS). Em dezembro de 2025, o PL 23/2023 ainda estava em tramitação, aguardando aprovação. O texto completo do projeto de lei encontra-se disponível para consulta aqui: https://shre.ink/qDL9.

Segundo reportagem do Brasil de Fato (17/09/2023), a audiência foi solicitada pelo deputado Gomes e contou com Ilan Zugman, diretor da Organização Não Governamental (ONG) 350.org na América Latina, e Renata Padilha, da organização Eco Pelo Clima, entre outros.

Para o deputado Matheus Gomes, as consequências das mudanças climáticas estão cada vez mais presentes na vida da população gaúcha: “As nossas cidades não têm preparação para lidar com os eventos climáticos extremos. Isso termina com perda de infraestrutura econômica e sobretudo de vidas. Não basta o governo agir à medida que esses eventos climáticos acontecem. Sabemos que os mais impactados são as populações periféricas, não temos tempo a perder, chegamos no ponto de não retorno e a hora de agir é agora.” (Brasil de Fato, 17/09/2023)

Essa visão de que os efeitos das mudanças climáticas são desigualmente distribuídos, aprofundando vulnerabilidades já existentes e atingindo de forma mais severa aqueles historicamente marginalizados, também é expressa pela Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (OEDPERS, 2025).

De acordo com o relatório técnico produzido pela OEDPERS e parceiros institucionais em 2025, a ausência de infraestrutura nos bairros mais pobres evidencia como o impacto dos desastres climáticos é atravessado por relações de classe e raça, pois as populações periféricas e racializadas são as mais afetadas pela precarização urbana e pelo acesso desigual a políticas de mitigação. Além disso, o modelo agrícola predominante – centrado em monoculturas voltadas para a exportação e a concentração fundiária – agrava a fragilidade ambiental da região, ao passo que políticas públicas insuficientes para a adaptação climática reforçam uma lógica de desresponsabilização estatal (OEDPERS, 2025, p. 05-06).

A lógica da desresponsabilização estatal também foi citada ao longo da referida audiência pública realizada no auditório Dante Barone da ALRS. Para Renata Padilha, coordenadora do movimento Eco Pelo Clima, a realização da audiência foi uma forma de pressionar os governantes, fomentar o debate sobre a redução de gases de efeito estufa (GEEs) e colocar as pessoas mais impactadas no centro das discussões das políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas:

“Esperamos que o evento de hoje seja o pontapé inicial que precisamos para reunir todas as pessoas na luta por justiça climática. As comunidades e povos mais afetados pela emergência climática não podem seguir pagando com suas casas e suas vidas enquanto o governo estadual escolhe brincar de sustentabilidade.” (Greenpeace, 18/09/2023)

Representando o Greenpeace Brasil na audiência, o coordenador da Frente de Justiça Climática, Igor Travassos, salientou a importância do enfrentamento à emergência climática:

“É preciso que o governo aja. (…) Desde 2016, o governo do Rio Grande do Sul tem um Plano de Mitigação e Adaptação visando a consolidação de uma agricultura de baixa emissão de carbono. Isso nos diz que o governo tem uma prioridade, o agronegócio. Enquanto isso, acabamos de perder pelo menos 48 vidas, e milhares de pessoas estão desabrigadas e desalojadas. As perdas e os danos são imensuráveis.” (Greenpeace, 18/09/2023)

Os debates dessa audiência revelaram que os desastres climáticos no Rio Grande do Sul podem ser compreendidos a partir de diversas perspectivas. No entanto, essas diferentes lentes de análise convergem ao evidenciar as desigualdades e injustiças sociais inerentes a esse fenômeno global. De acordo com o relatório da OEDPERS (2025):

“As lentes de gênero, raça e classe social permitem compreender como a crise é vivida de maneira desigual, com grupos marginalizados, especialmente aqueles historicamente excluídos, sendo os mais impactados. Nesse contexto, o racismo e a injustiça ambiental se entrelaçam, refletindo a continuidade de uma estrutura que perpetua a exploração de diferentes esferas da existência, humana e não-humana. É possível perceber que os efeitos da crise climática não são homogêneos, mas variam conforme a posição social e a identidade dos indivíduos. Mulheres, negros, indígenas e pessoas de classes sociais mais baixas enfrentam vulnerabilidades adicionais, tanto pela escassez de recursos como pela falta de acesso a políticas públicas adequadas. Nesse sentido, podemos entender que a crise climática não é apenas uma questão ambiental, mas uma manifestação das relações desiguais de poder que atravessam as dimensões econômica, política e social. O estado do Rio Grande do Sul, portanto, não é uma exceção, mas sim um microcosmo de uma realidade global, onde as desigualdades estruturais, impulsionadas por uma herança colonial, exacerbam os efeitos das catástrofes ambientais.” (OEDPERS, 2025, p. 07-08)

Debates públicos, como o ocorrido na audiência da ALRS, ajudam a compreender as prioridades necessárias para as gestões municipais, levando em consideração a ampliação e intensificação dos fenômenos climáticos, como as enchentes ocorridas no estado. No caso específico de Porto Alegre, segundo o relatório da OEDPERS (2025, p. 12), a resposta da Prefeitura após as chuvas de 2023 mostra a falta de prioridade no enfrentamento da crise climática.

Por exemplo, de acordo com informações de Felipe Pereira para a agência UOL (07/05/2024), apesar de a equipe técnica do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DMAE) ter identificado a necessidade de manutenção e reparos nessas infraestruturas, a gestão municipal optou por não alocar recursos para a prevenção das enchentes. Isso passou a ser mais alarmante considerando que, em 2023, o DMAE dispunha de R$ 428,9 milhões em caixa, segundo Pereira.

Para melhor explicar a situação, Pereira divulgou: “O orçamento da cidade dispõe de um item chamado ‘Melhoria no sistema contra cheias’, que não recebeu recursos no ano de 2023. Os gastos em 2021 somaram R$ 1.788.882,48 (R$ 1,7 milhão). No ano seguinte, foram de R$ 141.921,72. Em 2023, foi R$ 0, conforme os dados retirados do Portal da Transparência de Porto Alegre”. Sobre essas informações, a OEDPERS avaliou:

“Esse cenário é um claro reflexo de uma política pública que não prioriza a infraestrutura necessária para mitigar os efeitos das mudanças climáticas, mesmo diante de recursos financeiros disponíveis. A falta de investimento em medidas preventivas demonstra uma falha não apenas na gestão do orçamento, mas também na falta de planejamento de longo prazo que leve em consideração a ampliação e intensificação dos fenômenos climáticos, como as enchentes. Ao ignorar os alertas técnicos e não aplicar os recursos de maneira adequada, a Prefeitura reforçou um ciclo de negligência, com consequências diretas para a população, especialmente para as áreas mais vulneráveis. A falta de ação demonstra que a gestão pública, apesar de ter a capacidade financeira, continua a priorizar outras agendas em detrimento da proteção ambiental e da segurança das comunidades afetadas pelas mudanças climáticas.” (OEDPERS, 2025, p. 12)

A análise dos programas públicos revelou que apenas o governo federal fazia referência à crise climática. De acordo com o Jornal ICL (08/05/2024), o plano do governador do estado mencionava apenas a implementação de um “planejamento metropolitano e das aglomerações urbanas” na área de infraestrutura, além de defender políticas de transição energética, mas sem detalhar seus mecanismos de implementação. Em contraste, o programa do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, do Partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), não abordava a prevenção de desastres naturais e, no campo ambiental, limitava-se a mencionar a despoluição das águas do rio Guaíba.

Segundo o relatório OEDPERS (2025, p. 13), a coluna da Malu Gaspar, n’O Globo, revelou que prevenção a desastres e a possibilidade de eventos climáticos extremos não foi mencionada nenhuma vez nos programas de governo submetidos pelo governador Eduardo Leite (PSDB) e pelo prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 e 2020, respectivamente.

A falta de transparência também é uma preocupação central da sociedade civil, de acordo com o levantamento da OEDPERS (2025). Mesmo com a destinação de recursos federais para ajudar na reconstrução das áreas afetadas, na assistência às famílias e na criação de planos de defesa civil, a distribuição desses recursos não foi clara e não seguiu uma lógica de equidade e necessidade. A sociedade, embora tenha o direito de participar na formulação de planos e projetos e de exercer o controle social, se viu marginalizada nesse processo (OEDPERS, 2025, p. 14).

Por exemplo, conforme registrado pelo mesmo relatório da OEDPERS, a Missão Vale do Taquari – que realizou uma ação de “Monitoramento dos Direitos Humanos” e um diagnóstico dos principais problemas enfrentados pela população atingida -, revelou graves falhas de acesso a direitos, além de violações e descasos para com as necessidades urgentes das pessoas afetadas.

“Nesse contexto, a falta de uma verdadeira participação social na reconstrução do Rio Grande do Sul é uma preocupação crescente e esse quadro demonstra ainda mais a necessidade da participação social de movimentos populares, organizações de direitos humanos e ambientalistas na reconstrução do estado” – expõe o relatório da OEDPERS (2025, p.14).

A título de complementação, o movimento denominado “Missão Vale do Taquari” foi formado por integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e de outras organizações sociais e órgãos legislativos. Embora a composição do movimento varie dependendo da ação ou campanha específica, segundo divulgado pelo MAB (30/11/2023), além de seus representantes, a missão foi composta por membros da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CDH/ALRS), do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/RS), do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES), da organização Acesso Cidadania e Direitos Humanos, entre outros.

Em 28 de setembro de 2023, a região do Vale do Taquari recebeu a visita de uma comitiva com autoridades do governo federal, entre elas a primeira-dama Rosângela “Janja” Lula da Silva e o então ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, do Partido dos Trabalhadores (PT).

De acordo com o Coletivo de Comunicação do MAB/RS (02/10/2023), Janja e Pimenta visitaram a Cozinha Solidária em Arroio do Meio (RS), iniciativa construída pela brigada do MAB, pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul (Consea/RS), pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e pelo Seminário Sagrado Coração de Jesus. A visita contou com a participação de atingidos/as dos municípios de Arroio do Meio e Lajeado, que apresentaram uma pauta de reivindicações.

O MAB participou da agenda dos , ajudando a encaminhar as pautas construídas pela população atingida na região. “Entendemos que a vinda da comitiva do governo federal e da primeira-dama traz visibilidade ao caso, além de dar início a um trabalho fundamental na reconstrução do Vale do Taquari após as fortes chuvas” – afirmou Leonardo Maggi, integrante da coordenação nacional do MAB.

Segundo ele, o movimento promoveu a organização dos atingidos para que eles pudessem reivindicar seus direitos. A pauta dos atingidos do Vale do Taquari destacou os seguintes aspectos: 1) casas para todos os atingidos; 2) sobre a segurança dos atingidos; 3) sobre os programas de Assistência Social; e 4) ações de segurança alimentar e combate à fome e sede. Com o lema: “Organizar, reconstruir! O vale do rio Taquari! Águas para vida, não para morte!”, o documento de reivindicações encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/o0Gd.

Percebe-se que o MAB atuou de forma estratégica na Missão Vale do Taquari como forma de pressionar por maior participação social diante do contexto de crise climática no Rio Grande do Sul. Na visão de Alexania Rossato, integrante da coordenação do MAB (30/11/2023): “A comunidade precisa ser ouvida e participar dos processos de decisão de onde e como vão ter suas novas moradias. Além disso, essa Missão cumpre o papel de pressionar pela rápida aplicação dos recursos vindos do governo federal”.

Cabe registrar que, em 27 de outubro de 2023, representantes da brigada do MAB no Vale do Taquari, juntamente com coordenadores dos grupos de atingidos da região, realizaram reunião no escritório do governo federal, em Lajeado (RS), para apresentar reivindicações dos moradores do território.

De acordo com o coletivo de comunicação do MAB/RS (27/10/2023), atingidos dos municípios de Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Lajeado e Roca Sales (RS), que sofreram com os danos causados pelas fortes chuvas de setembro de 2023, entregaram um documento resumindo as principais demandas dos moradores para o Secretário-Executivo da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Emanoel Hassen de Jesus. Também estavam presentes na ocasião Carine Bagestan, assistente social a serviço do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e Jones Fiegenbaum, assessor na Câmara dos Vereadores de Lajeado e coordenador regional do PT no Vale do Taquari.

As reivindicações incluíram a criação de mecanismos de participação direta dos atingidos na definição do destino dos recursos recebidos pelas prefeituras para a reparação dos danos. Os atingidos também demandaram um orçamento específico para a construção de casas, produção de alimentos e destinação de crédito para reinstalação e reforma das habitações, além da contratação de equipe técnica especializada e independente para acompanhar o processo (MAB, 27/10/2023).

Sobre essas pautas reivindicatórias, e de acordo com as análises da OEDPERS (2025), a falta de planejamento adequado, de alocação de recursos orçamentários e da participação social no processo de decisão contribuíram significativamente para a ampliação dos impactos dos eventos climáticos.

“Essa desconexão entre a urgência das questões ambientais e climáticas e a resposta das autoridades públicas não só agrava os desastres imediatos, mas também compromete a capacidade de resposta para eventos futuros. (…) Após a comoção gerada pelos desastres, é fundamental manter a relevância das questões ambientais e climáticas na agenda pública, pois isso não se trata apenas de uma questão de justiça social e ambiental, mas também de uma gestão responsável dos gastos públicos.” (OEDPERS, 2025, p. 15)

A região do Vale do Taquari foi, mais uma vez, atingida por fortes chuvas nos dias 18 e 19 de novembro de 2023, agravando os danos já causados pelas enchentes de setembro. Dezenas de cidades decretaram estado de emergência por conta dos prejuízos causados pelas novas chuvas. As regiões mais atingidas foram o Vale do rio Taquari e o Vale do rio Uruguai (Brasil de Fato, 20/11/2023).

Com o objetivo de dar visibilidade aos impactos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul e cobrar a implementação de políticas públicas focadas na reparação dos direitos dos atingidos, entre os dias 27 e 28 de novembro de 2023 uma comitiva da Missão Vale do Taquari percorreu novamente os municípios do Vale do Taquari para avaliar as principais demandas da população.

Segundo Alexania Rossato, integrante da coordenação do MAB (30/11/2023), o foco era exigir que o Estado garantisse o direito à moradia, à alimentação, à educação e à saúde para os moradores do território que enfrentavam diversos desafios relacionados à tragédia. Durante a missão, a comitiva esteve nos municípios de Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Lajeado, e Roca Sales promovendo encontros com representantes dos atingidos e do poder público local, conforme explicou Rossato:

“Essa missão, construída coletivamente, ouviu a população e vai elaborar um relatório conjunto a ser entregue aos órgãos competentes: Ministério Público, poder legislativo e executivo, para apontar as políticas públicas que não estão sendo implementadas conforme a necessidade da população. A gente sabe que existe um tempo para a solução dos problemas, principalmente no caso da execução de obras de infraestrutura, mas os atingidos têm urgência. A gente não pode esperar tanto tempo. Mulheres, crianças e idosos são os que mais têm tido os seus direitos humanos violados.” (MAB, 30/11/2023)

Na noite de 27 de novembro de 2023, uma audiência pública organizada pela Missão de Monitoramento dos Direitos Humanos no Vale do Taquari e pela Presidenta da Comissão de Direitos Humanos da ALRS, a deputada estadual Laura Sito (PT), lotou o auditório do Seminário Sagrado Coração de Jesus, em Arroio do Meio (RS). A partir dos relatos da comunidade, os coletivos envolvidos na Missão denunciaram o descaso de órgãos competentes: “Não vamos mais aceitar a omissão dos governos. Faremos todas as denúncias possíveis de violação dos direitos humanos, porque precisamos proteger a vida das pessoas” – destacou Rossato.

A deputada Laura Sito coordenou a audiência e ressaltou os eixos que orientaram as reivindicações: saúde, acesso à educação e política emergencial de moradia.

O Brasil de Fato (01/12/2023) relatou alguns desdobramentos dessa audiência, evidenciando o descaso do poder público municipal e estadual. A reportagem relatou que comunidades dos municípios de Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Lajeado e Roca Sales, seriamente afetadas pelas enchentes de setembro e novembro, denunciaram uma série de violações de direitos: falta de água potável, saúde pública precária, moradias destruídas ou inseguras, assistência social insuficiente, escolas com danos que impediam a continuidade de estudos, lixo e dejetos não recolhidos, ausência de alerta para enchentes e sofrimento psicológico generalizado.

Como encaminhamentos, ficou definido que seria elaborado um relatório com todas as denúncias para ser entregue ao Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e ao Tribunal de Contas do estado (TCE/RS), bem como seria solicitada uma audiência com o governo estadual. As entidades envolvidas na Missão exigiram que o governo implementasse políticas públicas para garantir moradia, educação, saúde, alimentação e transparência no uso de recursos públicos.

A Missão também realizou, em 28 de novembro de 2023, uma reunião com representante do governo federal, movimentos sociais e moradores. As prefeituras locais de Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Lajeado e Roca Sales foram convidadas mas não compareceram, segundo a mesma fonte.

A reunião contou com representantes das organizações apoiadoras Amigas da Terra Brasil; Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES); Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CCDH/ALRS); Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH); Conselho Estadual do Direito da Mulher (CEDM); Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE-RS); deputados e representantes de mandatos; Fórum Permanente de Mobilidade Humana do Rio Grande do Sul (FPMH/RS); MAB; Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); Movimento de Pequenos Agricultores (MPA); MTST-RS; Organização Internacional para Migrações das Nações Unidas (ONU-OIM); Ouvidoria Externa da DPE-RS; Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap); Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (SJCDH/RS); além de sindicatos e outros movimentos sociais (Brasil de Fato, 01/12/2023).

A transparência no uso de recursos públicos mostrou-se um ponto crítico identificado pela Missão de Monitoramento dos Direitos Humanos no Vale do Taquari. Essa falta de transparência e priorização também se reflete na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que, segundo a OEDPERS (2025, p.14), destinou apenas R$ 0,70 por habitante para a defesa civil (o que representava cerca de 0,009% da receita total do estado). Além disso, para o enfrentamento da crise climática de forma mais ampla, foi aprovado um percentual de apenas 0,2% do orçamento para 2024, valor considerado pela Ouvidoria Externa da DPE/RS como insuficiente para enfrentar a magnitude dos desafios climáticos enfrentados pelo Rio Grande do Sul.

Na opinião do Greenpeace Brasil (10/05/2024), o orçamento destinado à Defesa Civil do estado para aquele ano era um “valor escandaloso”. Segundo o coordenador de Justiça Climática do Greenpeace Brasil, Igor Travassos, o valor destinado pelo estado para o funcionamento, as ações e operações da Defesa Civil refletia um comportamento comum nas políticas públicas relacionadas ao clima no País, ou seja, “ignorar ações preventivas e agir apenas quando a emergência já está em curso”.

Travassos destacou que, “apesar de devastador, o cenário que estamos vivendo no Rio Grande do Sul não é algo novo ou inesperado para os governos! Essas previsões deveriam ter se refletido em ações de prevenção e adaptação e orçamento para executá-las. Ao contrário disso, porém, vemos que foi destinado nem mesmo 0,01% do orçamento anual do estado para ações da Defesa Civil. O valor é escandaloso!”

Nessa mesma perspectiva de análise, o estudo “Orçamento da Defesa Civil do RS” (2024), de Conrado Klöckner e Samuel Forneck, ambos do Psol, analisou a execução orçamentária do governo do Rio Grande do Sul destinada à prevenção e resposta aos desastres climáticos, evidenciando cortes e subutilização de recursos em meio ao agravamento de eventos climáticos extremos. O estudo na íntegra encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/oOS1.

O documento mostra que, entre 2019 e 2023, houve redução significativa nas verbas para ações de prevenção, planejamento e mitigação de riscos, com prioridade dada a gastos emergenciais após tragédias. Isso indicaria, segundo eles, “falta de compromisso com a prevenção de desastres, especialmente em um contexto de intensificação das mudanças climáticas”. Ao analisar questões orçamentárias do governo estadual, essas mesmas conclusões foram destacadas pela Ouvidoria Externa da DPE/RS em seu relatório de 2025.

Klöckner e Forneck (2024) também apontaram falhas na transparência e na coordenação entre as esferas do governo, além da dependência excessiva de repasses federais. O estudo concluiu que “a insuficiência de investimentos preventivos e a falta de estrutura institucional contribuíram para a vulnerabilidade do estado do RS diante das enchentes de 2023”. Os autores ressaltam: “Após as enchentes desastrosas de 2023, esperava-se uma reação forte que voltasse a ação estatal para a prevenção. No entanto, não é isso que se verificou”.

Considerando o relatório da OEDPERS (2025), a disparidade entre os valores anunciados pelo governo estadual para o enfrentamento dos desastres naturais e os valores efetivamente gastos para a prevenção era uma questão alarmante: “O governo estadual anunciou inicialmente R$ 117 milhões para combater desastres naturais, mas, de acordo com dados do Portal da Transparência do Estado, o valor real destinado foi de apenas R$ 10,75 milhões, sendo que até o final de abril de 2024, apenas R$ 640 mil haviam sido efetivamente gastos.” (OEDPERS, 2025, p. 14)

Entre o final de abril e o início de maio de 2024, o Rio Grande do Sul foi acometido por volumes excessivos de chuva. De acordo com o relatório “Análise do Episódio de Chuva Extrema”, do Sistema de Monitoramento e Alertas Agroclimáticos da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Simagro/Seapi) do Rio Grande do Sul, divulgado em anexo no relatório da OEDPERS (2025), na última semana de abril e início de maio de 2024 a configuração atmosférica sobre a América do Sul apresentava um intenso anticiclone migratório atuando no Oceano Atlântico Sul:

“Esse sistema de alta pressão contribuiu para direcionar o fluxo de ar quente e úmido para o continente, especialmente sobre as regiões Sudeste, Centro-Oeste e sul do Nordeste. No decorrer dos dias, a alta pressão se intensificou e, nessa configuração, os sistemas meteorológicos que avançavam do Sul para o Norte da América do Sul permaneceram estacionados sobre o Rio Grande do Sul.” (Simagro/Seapi, 2024 apud OEDPERS, 2025 anexo I, p. 03)

Diante deste contexto de volumes excessivos de chuva, e fazendo um recorte sobre os municípios da Bacia do Lago Guaíba, e mais especificamente sobre Porto Alegre, o relatório da OEDPERS denunciou que: “Durante a enchente que atingiu Porto Alegre, em maio de 2024, ficou evidente que os abrigos não estavam preparados para acolher essas pessoas. Houve relatos de diversas violações, nem todas documentadas devido ao momento de emergência e pelos locais de denúncia estarem sem espaço adequado de atendimento ou sobrecarregados pelas demandas.” (OEDPERS, 2025, p. 26)

Além desses fatos, a precarização e a falta de investimentos em infraestruturas essenciais, aliadas à fragilidade das políticas públicas e ao desmonte de órgãos responsáveis, agravaram a situação dos desastres ambientais. Em abril de 2024, o Ministério Público do Rio Grande do Sul () entrou com ação coletiva pedindo a responsabilização da Prefeitura de Porto Alegre por omissão e indenizações de R$ 50 milhões (Zero Hora, 2024 apud OEDPERS, 2025, p. 10;).

Diante da situação denunciada no trecho acima, o Grupo Passa e Repassa (2024) ressaltou que as enchentes prejudicaram ainda mais as populações vulnerabilizadas, como a população em situação de rua (PSR), com a redução na oferta de serviços, falta de comunicação e transparência por parte dos órgãos municipais. Cabe ressaltar que o grupo em questão faz parte de um projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRG), coordenado pela professora adjunta em saúde coletiva da UFRGS Maria Gabriela Curubeto Godoy.

Segundo análises da OEDPERS (2025, p. 29-30), durante as enchentes, foram observadas alterações importantes nas políticas públicas quanto à garantia de direitos da PSR, como a retirada de usuários de serviços públicos e a redução de vagas nas políticas de acolhimento. Observou-se, ainda de acordo com a OEDPERS, a perda de pertences de muitas dessas pessoas.

Em meio ao cenário em questão, outro episódio trágico vulnerabilizou ainda mais a PSR em Porto Alegre. No fim do mês de abril de 2024, um incêndio de grandes proporções atingiu a Pousada Garoa, localizada na Avenida Farrapos, em Porto Alegre, resultando na morte de pelo menos 11 pessoas.

Reportagem do Sul21 (26/04/2024) acompanhou a situação e destacou que o secretário do Desenvolvimento Social e coordenador da Política de População de Rua da Prefeitura de Porto Alegre, Léo Voigt, reconheceu que a tragédia significava uma “derrota” para os serviços de proteção social. No entanto, o secretário negou irregularidades, como a falta de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) e do alvará necessário para o funcionamento do local, questões apontadas pelo Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul (CBMRS).

O local hospedava PSR e outros em situação de vulnerabilidade social, e mantinha parceria com a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), uma organização social de direito público municipal, por meio da compra de vagas realizada pela Prefeitura. Contrariando a versão do secretário, o Corpo de Bombeiros alegou que o estabelecimento não tinha alvará para funcionar como pousada nem o PPCI (Sul21, 26/04/2024).

Questionado sobre a situação, segundo o Sul21, o secretário Léo Voigt explicou que a rede municipal de abrigamento tinha cerca de mil vagas para a população em situação de rua, das quais 320 eram em pousadas, o que incluía mais de dez unidades da Rede Garoa. O prédio da pousada Garoa que sofreu o incêndio tinha 30 vagas, das quais 16 eram compradas pela Prefeitura de Porto Alegre. O contrato entre a administração pública municipal e a pousada Garoa havia sido prorrogado por mais 12 meses em dezembro de 2023, ao custo de R$ 225.448,33 mensais aos cofres públicos, totalizando R$ 2,7 milhões por ano (Sul21, 26/04/2024).

Segundo reportagem do Brasil de Fato (29/04/2024), a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) apurou os danos coletivos e as violações de direitos humanos nessa ocasião. No dia em que ocorreu a tragédia, 26 de abril de 2024, a DPE/RS realizou reunião com parlamentares, movimentos sociais, vítimas, familiares, além de pessoas em situação de rua. O objetivo foi levantar informações acerca do funcionamento da rede de pousadas Garoa e outras conveniadas com a Prefeitura da capital gaúcha.

A curadora judicial Vanessa Canabarro relatou que vários de seus curatelados preferiam permanecer nas ruas a ir se hospedar nas pousadas Garoa, e o relato dos moradores foi no mesmo sentido. De acordo com um representante de PSR, a vida nas ruas oferecia uma sensação de segurança que não era encontrada no local: “A gente dá graças a Deus que saiu da chuva, mas a gente mora numa ratoeira”, afirmou Carlos César da Costa Silva sobre sua experiência na pousada Garoa. Segundo reportagem do Brasil de Fato (29/04/2024), com base no depoimento de um representante de PSR, as portas da pousada eram trancadas à meia-noite, o que tornava o local insalubre, fazendo parecer “um cárcere”.

A coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH) da DPE/RS, Alessandra Quines Cruz, disse que, a partir dos relatos colhidos, foram oficiados os principais órgãos para obter dados faltantes: “Trabalharemos em medidas reparatórias para as vítimas e também de forma preventiva para garantir o respeito aos direitos humanos, especialmente para as pessoas em situação de rua”. Além disso, parlamentares pediram a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores para investigar o caso.

Em 30 de abril de 2024, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS, representada pelos deputados Laura Sito (PT) e Matheus Gomes (Psol), realizou uma visita técnica a unidades da pousada Garoa. De acordo com a reportagem do Sul21 (30/04/2024), a visita foi acompanhada pela Ouvidoria Externa da DPE/RS, Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e pelos vereadores Jonas Reis (PT) e Giovani Culau, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

O relatório da OEDPERS (2025) divulgou imagens da referida visita técnica a pousada Garoa, conforme imagem a seguir:

 

 

Em relação às políticas públicas para a população em situação de rua, cabe destacar que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), conjuntamente com o Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH/RS), emitiu Recomendação Conjunta recomendando a diversas autoridades atenção e encaminhamentos para a não violação dos Direitos Humanos da população em situação de rua atingida pela crise climática em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul (CNDH; CEDH/RS, maio 2024). O documento encontra-se disponível para consulta: https://shre.ink/oEEo.

Ainda de acordo com o relatório da OEDPERS (2025), Porto Alegre conta com diversos coletivos atuantes na defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, como o Movimento Nacional da População em Situação do Rio Grande do Sul (MNPR-RS) e o Coletivo ; a Pastoral do Povo da Rua; o Jornal Boca de Rua; a Escola Porto Alegre; o grupo Passa e Repassa; o Comitê Técnico Estadual em Saúde da População em Situação de Rua, além de organizações da sociedade civil que atuam realizando ações voluntárias.

Entretanto, segundo o relatório, as últimas gestões municipais têm mantido políticas , com remoções forçadas e retirada de pertences, inclusive após a decisão liminar da ADPF n°. e Decreto Municipal n^o. 22509/2024, que reconhecem os direitos da população em situação de rua. Destacou-se, também, o desestímulo das últimas gestões municipais à participação social e a necessidade de fortalecer as instâncias representativas dos interesses das PSR, sobretudo, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) (OEDPERS, 2025, p. 30).

A título de complementação, a citada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 foi julgada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em julho de 2023, reconhecendo a gravidade da negligência do Estado brasileiro em relação à população em situação de rua no País e determinando providências concretas. A ação foi apresentada em 2022 pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) sob o argumento de que a população em situação de rua no Brasil estava submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo (STF, 25/07/2023). O documento da medida cautelar (decisão liminar) concedida em 25 de julho de 2023 pelo ministro Moraes está disponível aqui: https://shre.ink/qrdm.

Poucos dias após o início das chuvas de maio de 2024 que devastaram boa parte do Rio Grande do Sul, a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG/RS) informou que o governo contava com uma reserva prévia de R$ 117 milhões para projetos relacionados a desastres naturais, com base no orçamento aprovado para 2024 (Gonzatto, 02/05/2024). No entanto, as análises de Klöckner e Forneck (2024), no estudo já citado, revelaram que o valor alocado para esse tipo de ação foi bem menor: apenas 9% do anunciado.

Na avaliação do urbanista Roberto Andrés, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tanto o valor reservado quanto o de fato investido eram “irrisórios” frente às necessidades de prevenção do estado: “Fica muito nítido que o desastre não é natural, ele é político e tem uma relação direta com o que é feito e o que não é feito pelos governantes”. Ele ressaltou ao Repórter Brasil, em 22/05/2024, que o estado tinha condições de se preparar melhor.

Andrés ainda reforçou não ser possível evitar os eventos climáticos extremos, mas sim reduzir seus impactos: “Produzir um sistema ambiental mais resiliente para absorver as cheias das águas, ter sistemas de drenagem nas cidades com manutenção atualizadas que vão contribuir para que a água não chegue nos bairros…Tem muito a ser feito.”

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em maio de 2024, citada pelo Repórter Brasil, o governador Eduardo Leite afirmou que estudos indicavam a possibilidade de haver uma elevação no nível das chuvas que poderia causar grandes enchentes no estado, mas que não investiu mais recursos na prevenção porque “o governo também vive outras agendas” e que a pauta “que se impunha era a questão fiscal”.

Ainda nessa linha de análise, o relatório da OEDPERS (2025, p. 15) alerta que, no mesmo mês, foi constatado que a verba destinada à reconstrução do Rio Grande do Sul após eventos climáticos extremos foi 20 vezes maior do que o valor alocado para a prevenção desses desastres. Na visão dos autores, esse dado ilustra “um ciclo vicioso de priorização da resposta aos danos, após perdas irreparáveis, como a perda de vidas e a destruição de infraestruturas, em vez de investir na antecipação de soluções e na mitigação dos riscos”.

De acordo com o relatório “Maior Catástrofe Climática do Rio Grande do Sul, abril-maio de 2024”, publicado em 05 de maio de 2024 pelo governo estadual, entre 24 de abril e 04 de maio de 2024 o estado passou por um cenário de “chuvas persistentes e em volumes extraordinários: equivalente a 3 meses de chuvas no RS”. O relatório encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/qIrG.

O mesmo documento divulgou dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul coletados até aquele dia: 15.192 pessoas em abrigos; 80.573 desalojadas; 710.022 afetadas; 155 feridas; 75 óbitos; e 100 desaparecidas. Dados da Defesa Civil indicavam que até aquela data 345 cidades gaúchas haviam sido afetadas pelas fortes chuvas.

A abrangência da tragédia no Rio Grande do Sul, causada pelo despreparo do estado para resistir às chuvas intensas e enchentes devastadoras que decorrem da crise climática global, foi representada no relatório do governo estadual. A imagem a seguir mostra o aumento significativo (quase três vezes) do número de municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes de setembro de 2023 e de abril-maio de 2024.

 

 

De forma analítica, o relatório da OEDPERS (2025, p. 02) mostra que esses fenômenos, longe de serem episódios isolados, estão inseridos em um contexto mais amplo, agravado por dinâmicas históricas de exploração e degradação ambiental e desigualdade socioeconômica regionais.

O mesmo relatório também apresenta, no mapa a seguir, as áreas atingidas por inundações na Bacia do Lago Guaíba, evidenciando a extensão dos impactos das fortes chuvas registradas no final de abril e início de maio de 2024 numa das bacias hidrográficas estratégicas para a economia extrativista do estado.Conforme registrado no mapa, chama atenção o fato de que as inundações atingiram mais as áreas de lavouras temporárias e de mineração do que as florestas.

 

 

Além da população em situação de rua, outro grupo populacional especialmente impactado pelas inundações no estado foram os povos indígenas. O Conselho Indigenista Missionário (Cimi, 2024) divulgou, em 06 de maio de 2024, que mais de 80 comunidades e territórios indígenas dos povos Guarani Mbyá, Kaingang, Xokleng e Charrua, localizadas em 49 municípios gaúchos, foram diretamente afetados pelos eventos climáticos extremos, sendo que algumas delas enfrentaram situações graves.

O levantamento foi realizado em parceria com a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a Fundação Luterana de Diaconia (FLD), o Conselho de Missão entre Povos Indígenas (Comin) e o Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (Capa), bem como com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas do Rio Grande do Sul (Cepi/RS). O documento com a descrição das comunidades indígenas que ficaram em situação de emergência está disponível aqui: CCDH.

De todas as comunidades indígenas, o levantamento destacou três casos emergenciais junto ao Povo Mbyá Guarani:

“A comunidade Yjerê, da Ponta do Arado, no bairro Belém Novo, em Porto Alegre, onde o cacique Timóteo preferiu se manter na área após abandonarem suas casas às margens do Lago Guaíba e se deslocarem para um terreno mais elevado; comunidade Pekuruty, em Eldorado do Sul, e comunidade Pindó Poty, no Bairro Lami, também em Porto Alegre, as quais precisaram deixar suas áreas com apoio da Defesa Civil. No entanto, após a saída das famílias Guarani da comunidade Pekuruty, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) destruiu suas edificações às margens da BR-290, sem qualquer consulta ou justificativa.” (Cimi, 06 maio 2024)

De acordo com o relatório da OEDPERS (2025, p. 16), entre as comunidades em estado de emergência mais grave, todas do povo Guarani Mbyá, destacaram-se Lami e Ponta do Arado, em Porto Alegre, com 18 famílias atingidas; Yva’ã Porã, em Canela, com 16 famílias afetadas; Flor do Campo e Passo Grande Ponte, em Barra do Ribeiro, com 25 famílias impactadas; e a aldeia Araçaty, em Capivari do Sul, onde 19 famílias enfrentaram a destruição de suas moradias. Em várias dessas comunidades, as famílias precisaram abandonar suas casas e se deslocar para áreas mais elevadas devido ao risco iminente de alagamentos e deslizamentos de terra.

Já sobre a denúncia realizada pelo Cimi que apontou que o Dnit destruiu parte da aldeia Tekoá Pekuruty, às margens de BR-290, em Eldorado do Sul, enquanto a comunidade estava ausente por causa da enchente, o Brasil de Fato RS contatou o Dnit e pediu informações sobre a medida na aldeia. Segundo o Departamento, as ações foram necessárias para a liberação do tráfego no km 132 da rodovia, que estava bloqueado por conta da enchente (Brasil de Fato, 09/05/2024).

Sobre este fato, o documento “Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul e o Conselho Estadual dos Povos Indígenas” (29/05/2024) esclareceu que, em 03 de maio de 2024, o Dnit destruiu parte da infraestrutura habitacional, escolar e de energia elétrica da aldeia dos Mbyá-Guarani.

Ainda de acordo com o Brasil de Fato, a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY) disse que as lideranças indígenas foram informadas da ocorrência do Dnit por terceiros, sem nenhuma consulta ou oportunidade de participação nas decisões. Um trecho do depoimento da CGY explica com mais detalhes o fato ocorrido:

“Tal intervenção ocorreu na ausência dos indígenas, que haviam sido deslocados para um abrigo na região, devido à emergência climática que assola o estado do Rio Grande do Sul/RS. Apesar do DNIT ter informado a parceiros da comunidade que a ação estava autorizada, as lideranças garantem que ninguém consentiu com a destruição da comunidade, da escola indígena, e reclamam do desprezo com que os pertences, criações, animais domésticos e instrumentos de trabalho da comunidade foram tratados. Quando puderem deixar o abrigo, os indígenas da tekoa Pekuruty não terão casas para onde voltar.” (Brasil de Fato, 09/05/2024)

Em 07 de maio de 2024, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) divulgaram comunicado público alertando que estavam em diálogo com outros ministérios do governo federal e o estado do Rio Grande do Sul para prestar assistência humanitária às comunidades indígenas afetadas pelos temporais e inundações. De acordo com o secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, seriam executadas ações de remoção, organização de abrigos para desalojados e envio de cestas básicas, kits de higiene e saúde, além da estruturação de um plano de reconstrução das áreas impactadas.

Embora o levantamento realizado pelo Cimi tenha identificado cerca de 80 comunidades indígenas diretamente afetadas, a Funai divulgou o número de 40 comunidades indígenas afetadas até 07 de maio de 2024. Trecho do comunicado diz:

“Conforme levantamento prévio da Funai, 1.846 famílias indígenas foram atingidas diretamente pelo desastre natural e 5.415 famílias foram afetadas indiretamente. Ao todo, 466 famílias indígenas estão desalojadas. Não há nenhum óbito indígena confirmado, porém, 148 famílias estão ilhadas na Terra Indígena Rio da Várzea, localizada no município de Liberato Salzano. As etnias impactadas pelo desastre são Kaingang e Charrua, divididas em 47 aldeias, 14 Terras Indígenas, uma reserva indígena e 63 indígenas de contexto urbano.” (MPI; Funai, 07/05/2024)

Em 07 de maio de 2024, o decreto resultante do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 236/2024, de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB/RS), que reconheceu estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024, foi promulgado pelo então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

De acordo com a Agência Senado (10/05/2024), o decreto permitia ao Poder Executivo utilizar crédito extraordinário e renúncias fiscais para apoiar ações emergenciais e reconstrução no estado, além de instalar uma comissão externa para propor medidas voltadas à recuperação da infraestrutura e à preparação contra futuros eventos climáticos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH/RS) lançaram nota de solidariedade às vítimas da crise climática no estado em 09 de maio de 2024. Trecho da nota afirmava:

“…consternados com a tragédia humanitária desencadeada por omissões do poder público, por crimes ambientais e pelas fortes chuvas que assolam o Rio Grande do Sul desde o início de maio, manifestam sua profunda solidariedade às famílias das vítimas fatais e aos milhares de gaúchos afetados diretamente por mais essa crise climática”.

Diante do cenário, o CNDH e o CEDH/RS cobraram das autoridades competentes medidas urgentes:

“Garantir o resgate e o acolhimento das vítimas, com a devida atenção às suas necessidades básicas de alimentação, abrigo, saúde e segurança, atendendo às especificidades de comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, população em situação de rua, pessoas privadas de liberdade, pessoas idosas em instituições de longa permanência e população LGBTQIAPN+; Acionar mecanismos de apoio financeiro e psicológico para auxiliar as famílias na reconstrução de suas vidas; Assegurar infraestrutura necessária para o transporte de mantimentos essenciais à dignidade das pessoas atingidas; Implementar políticas públicas de prevenção e mitigação dos efeitos da crise climática, com foco na infraestrutura urbana resiliente, em sistemas de alerta por sirenes e disparo de mensagens em massa para a retirada imediata da população em área de risco, na preservação ambiental, na educação para a sustentabilidade; e Promover a responsabilização dos agentes causadores da crise climática, inclusive diante da omissão e do desmantelamento dos órgãos públicos estaduais responsáveis pela proteção ambiental, combatendo o desmatamento ilegal, as consequências socioambientais da exploração do carvão mineral e outras práticas que intensificam os impactos do aquecimento global.” (CNDH e CEDH/RS, 09/05/2024)

Como estratégica de gestão pública, o Mapa Único do Rio Grande (MUP), desenvolvido pelo governo estadual por meio da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG/RS), dos Departamentos de Economia e Estatística (DEE/RS) e de Planejamento Governamental (Deplan/RS), foi criado para orientar a distribuição de recursos nas regiões gaúchas afetadas. De acordo com análises realizadas pela OEDPERS (2025), o MUP revelou que as mulheres foram as mais prejudicadas pela tragédia político-ambiental:

“A análise dos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) na Capital demonstrou que elas representam a maioria das pessoas afetadas em relação aos homens. Concomitantemente, os impactos econômicos decorrentes da crise podem reforçar relações de dependência financeira com seus parceiros, perpetuando ciclos de violência de gênero e limitando as possibilidades de autonomia econômica, bem como o acesso a redes de apoio e serviços.” (OEDPERS, 2025, p. 22).

Além de divulgar a visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às áreas afetadas do Rio Grande do Sul e um conjunto de medidas que previa a injeção de quase R$ 51 bilhões na economia do estado, Ana Pimentel, em artigo no Le Monde Diplomatique, revelou em 10 de maio de 2024 um lado sombrio, “o pior”, que emergiu na forma de desigualdade e violência de gênero.

Pimentel é deputada federal pelo PT/MG, médica, defensora do Sistema Único de Saúde (SUS), professora universitária e pesquisadora de saúde pública. Segundo ela, as mulheres e meninas já enfrentam vulnerabilidades sociais significativas em suas vidas, mas, em tempos de crise, essas desigualdades são amplificadas.

Essa realidade, segundo ela, foi especialmente visível diante dos relatos de abuso sexual em abrigos que acolheram vítimas das enchentes no estado: “Os abrigos, que deveriam ser espaços seguros para quem perdeu tudo, se tornam ambientes perigosos para mulheres e meninas, com denúncias de abuso e agressão.” (Pimentel; Le Monde Diplomatique, 10/05/2024)

Ainda considerando esse contexto e o necessário debate, a OEDPERS (2025) alerta que os impactos das enchentes sobre as mulheres foram além da destruição material: atingiram sua saúde física e mental, restringindo sua autonomia e reforçando as desigualdades históricas. A Ouvidoria Externa da DPE/RS analisa em seu relatório:

“Infelizmente, situações de catástrofes climáticas, guerras civis, conflitos internacionais ou outros contextos que ameaçam a vida humana afetam de forma específica a vida das mulheres. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), em desastres climáticos ao redor do mundo, 80% das pessoas deslocadas são mulheres, o que evidencia o impacto desproporcional sobre elas. Em diferentes momentos históricos, situações de deslocamento compulsório as tornam ainda mais vulneráveis a diversas formas de violência de gênero, como violência física e sexual, que ocorrem em abrigos e alojamentos compartilhados. Além disso, recai sobre as mulheres a responsabilidade histórica pelo trabalho de cuidado com idosos, crianças e animais, o que agrava ainda mais sua carga durante esses eventos. Assim, desastres atingem desproporcionalmente as mulheres, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade.” (Relatório OEDPERS, 2025, p. 21)

No que se refere ao atendimento às mulheres em situação de violência, diversos obstáculos surgiram durante esse período crítico, conforme identificado pela OEDPERS (2025, p. 22-23). Muitas delas tiveram que dividir os abrigos com seus agressores, pois a situação emergencial fez com que as pessoas resgatadas das áreas alagadas fossem encaminhadas de maneira aleatória para os espaços de acolhimento.

No entanto, apesar das limitações no funcionamento dos serviços de proteção às mulheres em situação de violência, registros de denúncias e atendimentos em saúde foram realizados durante a emergência climática no Rio Grande do Sul. Entidades como o Fórum de Aborto Legal e o Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (CES/RS) fizeram importantes observações sobre a situação de violência nos abrigos, enquanto o Centro de Vigilância em Saúde (CVS) de Porto Alegre notificou casos de violência ocorridos no período pós-enchente (OEDPERS, 2025, p. 23).

Em resposta a essa grave situação, foram criados abrigos exclusivos para mulheres e seus filhos em várias cidades, como Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Capão da Canoa, Novo Hamburgo, Porto Alegre, São Leopoldo e Viamão (RS). Essas iniciativas contaram com a participação do governo do estado do Rio Grande do Sul, das Defensorias Públicas (DPE/RS e DPU), Ministérios Públicos (MPE/RS e MPF), prefeituras e organizações da sociedade civil, conforme divulgado pela Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca, 2024).

Retornando aos impactos sobre os povos indígenas, a ministra do MPI, Sônia Guajajara, do Psol, anunciou em 11 de maio de 2024 que 51% das comunidades indígenas do Rio Grande do Sul foram diretamente afetadas pelas chuvas e enchentes: 110 das 214 presentes no estado. Em Porto Alegre, 49 aldeias foram atingidas.

Com a atualização realizada pelo MPI, o registro é de que ao menos 30 mil indígenas dos povos Charrua, Guarani, Kaingang e Xokleng sentiram os impactos do desastre climático: “Dentre as ações do governo federal para contribuir nos esforços destinados a ajudar as vítimas dessas comunidades, estão previstas 9 mil cestas básicas, que serão entregues quinzenalmente, a partir da semana que vem”, afirmou a ministra (Educação e Território, 13/05/2024).

É importante destacar que outros conflitos envolvendo povos indígenas no Rio Grande do Sul estão disponíveis neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/oNAW; https://shre.ink/oNAK; https://shre.ink/oNAn. Eles exemplificam os processos de vulnerabilização socioambiental a que esses povos estão historicamente submetidos.

A população quilombola, da mesma forma, foi muito impactada pelas chuvas intensas e enchentes. De acordo com publicação de 13 de maio de 2024, no site Educação e Território, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) também acompanhava os impactos nas populações quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana e terreiros, além de ciganos. No Rio Grande do Sul, vivem ao menos sete mil famílias quilombolas, 1300 de comunidades tradicionais e 344 ciganas. De acordo com a pasta, naquele período, muitas estavam ilhadas, sem acesso à água, energia ou alimento.

Segundo o relatório da OEDPERS (2025, p. 19), no Quilombo Unidos do Lajeado, por exemplo, 14 casas foram destruídas, interrompendo as visitas e prejudicando a economia local, que depende tanto da agricultura quanto da venda de artesanatos. A comunidade passou a receber doações de alimentos por meio da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Para fins de esclarecimento, o Quilombo Unidos do Lajeado está localizado no município de Lajeado (RS) e possui a certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) por meio da Portaria nº 103, de 16 de maio de 2016.

Em 13 de maio de 2024, o governador do estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, aprovou o Decreto Estadual nº 57.614, que reiterava o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024. O parágrafo único do decreto listava os municípios afetados pelo desastre, em estado de calamidade pública ou em situação de emergência. No total, 46 municípios foram considerados em estado de calamidade, enquanto 320 encontravam-se em situação de emergência. Para fins de consulta, o documento está disponível aqui: https://shre.ink/oNHZ.

De acordo com o “Relatório de Impactos Socioclimáticos aos Quilombolas”, elaborado pela Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RS/Ascar, maio/2024), a seguir, apresentamos uma tabela que indica os municípios que decretaram situação de calamidade pública ou de emergência, conforme o Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, o qual também indicou as comunidades quilombolas mais gravemente afetadas.

 

 

Nessas cidades, pode-se afirmar que todas as famílias quilombolas foram afetadas, pois aquelas que não foram alagadas e desalojadas providenciaram abrigo e provisões às famílias necessitadas, sendo a solidariedade comunitária a primeira frente de acolhimento e cuidado, antes das atenções públicas (Emater-RS/Ascar, 2024, p. 10).

O relatório também apresenta um mapa interativo com dados gerais sobre as comunidades quilombolas do estado. O material é da autoria de Raul Gick Schumacher, da UFRGS, em parceria com a Emater-RS/Ascar. O mapa está disponível aqui: https://shre.ink/oNch.

Segundo o mesmo relatório, 90,1% das comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul estavam em municípios que decretaram estado de calamidade pública (25,5%) ou de emergência (64,5%). A Emater-RS/Ascar (2024, p. 08) concluiu, preliminarmente, que essas comunidades quilombolas foram afetadas direta e/ou indiretamente pelo desastre ambiental a partir de fatores como: a perda das principais fontes de renda (especialmente a prestação de serviço); as crises de abastecimento, social e econômica; bem como o racismo estrutural, que agravou ainda mais os impactos das enchentes.

Já de acordo com o coordenador-executivo da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), em entrevista ao portal Brasil de Fato, em 14 de maio de 2024: “Os quilombos pedem socorro, as famílias se encontram em choque”. A Conaq, junto com a Federação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Rio Grande do Sul (FACRQ/RS), promoveu uma campanha de doações para apoiar famílias quilombolas.

Segundo Borges, o movimento se reuniu com o MIR para solicitar políticas de combate à fome no momento de crise: “Levamos uma demanda de mais de 18 mil cestas básicas para atender essas seis mil famílias em comunidades quilombolas. [Isso] Para dar conta nos primeiros 60 dias, porque as famílias perderam tudo, as cheias levaram as lavouras, as casas.”

Na ocasião, o MIR informou que criou uma sala de situação para atender às demandas que chegaram, o que repercutiu na realização de um mapeamento georreferenciado dos territórios quilombolas, ciganos, comunidades tradicionais e povos de matriz africana no estado. De acordo com as análises divulgadas no relatório da OEDPERS (2025, p. 20), no ápice da enchente de maio de 2024, 15 quilombos ficaram completamente isolados. Na visão dos autores do relatório:

“Para a mitigação das consequências da crise climática, tanto para os indígenas quanto para os quilombolas é necessário que seus direitos sociais sejam efetivados (artigo 6º da CF). O direito à terra é basilar, para que se possa melhor concretizar os demais direitos. Em um cenário marcado por intensas adversidades ambientais e profundas desigualdades históricas, garantir o acesso à terra é a primeira etapa para assegurar condições dignas de moradia, saúde, educação e autonomia para esses povos. A proteção dos seus territórios é fundamental para romper o ciclo de vulnerabilidade que tem os marginalizado, permitindo a construção de políticas públicas integradas que promovam a resiliência e a justiça social. Assim, é imprescindível que o Estado, por meio de ações concretas e participativas, repare séculos de exclusão e avance rumo a um modelo sustentável, no qual a conservação ambiental e o respeito aos direitos dos povos originários e quilombolas caminhem lado a lado.” (OEDPERS (2025, p. 20-21)

Outros conflitos envolvendo comunidades quilombolas no estado do RS estão disponíveis neste Mapa de Conflitos: https://shre.ink/oNAA; https://shre.ink/oNAS; https://shre.ink/oNAx; e https://shre.ink/oNAb.

De acordo com o relatório da OEDPERS (2025, p. 30), os povos de terreiros, ou povos tradicionais de matriz africana, sofreram descaso e preconceito em muitos aspectos. Conforme identificado pela Ouvidoria Externa da DPE/RS, durante as enchentes os povos de terreiro enfrentaram discriminação religiosa e falta de assistência adequada nos abrigos, muitos administrados por grupos de outras religiões.

Outro problema foi a distribuição de donativos via igrejas neopentecostais/evangélicas, das quais uma parte impunha restrições a quem receberia por intolerância religiosa. Segundo líderes tradicionais de matriz africana, houve um apoio governamental por meio da distribuição de cestas básicas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), mas sem o envolvimento efetivo de representantes dessas comunidades nos comitês de crise.

Apesar disso, os terreiros assumiram um papel ativo e solidário, funcionando como refúgios, cozinhas comunitárias e pontos de doação. Um trecho do depoimento do babalorixá Diba de Iyemonja foi destacado no relatório: “Somos povo de luta, que luta! Por sermos minoria precisamos ser fortes para os enfrentamentos, e esta força vem de nossa ancestralidade que nos nutre e alimenta. Seguiremos tentando, pois quem tem Ori, não abaixa a cabeça” (OEDPERS, 2025, p. 31), com base na publicação de Verônica Serpa, na Alma Preta (31/05/2024).

Ainda de acordo com o mesmo relatório, a Defensoria Pública da União (DPU) fez uma missão coletando denúncias, fazendo reuniões e um diagnóstico sobre a realidade desses terreiros no período pós-enchentes. As visitas da DPU confirmaram que os povos de estavam sendo invisibilizados nos planos de reconstrução:

“Na reunião, lideranças religiosas afirmam que vêm sendo deixadas de fora de projetos de reconstrução idealizados por prefeituras e governo do estado após a enchente. Alegam que não têm recebido recursos nem auxílio de governos para restabelecer os locais físicos onde atuam, afetados pela forte chuva. Muitos centros de religião afro ficam nas próprias residências dos líderes e, por isso, são necessárias políticas públicas ou verbas específicas para a reconstrução, alegam. No RS, há casos de terreiros que foram parcialmente destruídos e precisam ser reformados, e de locais que ficaram totalmente prejudicados e precisam ser reconstruídos em outro lugar. Também há necessidades de alimentos, remédios e demais itens, como fraldas. Há, ainda, objetos que foram perdidos, como imagens e plantas.” (OEDPERS, 2025, p. 31)

O Brasil de Fato (23/05/2024) destacou que os povos de terreiro, apesar de duramente atingidos pelas enchentes, seguiam unidos em solidariedade. A agência de notícias questionou: “Essa população está sendo ouvida pelo poder público?”

Buscando compreender essa realidade, em 22 de maio de 2024 houve um debate virtual com o tema: “O que os povos de matriz africana têm a dizer sobre a tragédia no RS?”A live foi veiculada no Brasil de Fato RS e na Rede Soberania.

A iniciativa fez parte do programa “Terra, Território e Territorialidade”, organizado pela Coordenação de Mulheres do Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana do Rio Grande do Sul (Fonsanpotma/RS), com a condução de iyalorixás (popularmente conhecidas como mãe de santo ou de terreiro). Vinculado ao Projeto “Sagradas Mulheres Águas, a Tradição que Alimenta e não violenta”, da Fonsanpotma/RS, a live foi apresentada pela editora-chefe do Brasil de Fato RS, Katia Marko, e mediada por iyá Vera Soares d’Oyá, da Nação Oyó Povo Yorubá, que integra a coordenação nacional do Fonsanpotma (Brasil de Fato, 2024).

No debate, lideranças de povos tradicionais de matriz africana denunciaram os impactos das enchentes sobre suas comunidades e a falta de políticas públicas eficazes para garantir reparação e dignidade. As falas destacaram o sofrimento material e espiritual causado pela perda de casas, objetos sagrados e espaços religiosos, além da invisibilidade histórica do povo negro e das dificuldades de diálogo com o poder público. Mesmo diante da tragédia e da negligência estatal, as lideranças reafirmaram a resistência, solidariedade e ancestralidade como forças que sustentam suas comunidades e apontaram para a necessidade de espaços de participação nas decisões públicas. A live está disponível no YouTube, aqui: https://shre.ink/oEHt.

De acordo com a sistematização da OEDPERS (2025, p. 32) sobre os impactos das enchentes nesse público específico, o levantamento do Conselho Estadual do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul (CPTERS) foi de que ao menos 750 terreiros foram atingidos nos eventos climáticos de 2024 (ICL, 06/08/2024). O CPTERS contou com apoio em redes para a recuperação de objetos sagrados de alguns terreiros, mas que ainda estava aquém diante da demanda, de acordo com o relato da Ouvidoria Externa da DPE/RS.

Ainda sobre o quadro geral do impacto da crise climática sobre os indígenas, dados da Emater/RS-Ascar, divulgados em maio de 2024 por meio de um relatório técnico, apresentavam uma análise dos impactos das chuvas e cheias extremas durante o período de 30/04 a 24/05/2024. Para fins de consulta, o relatório técnico da Emater/RS-Ascar encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/oEeW.

Considerando que o estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024, que atualizou a lista de municípios em estado de calamidade pública (78) e em situação de emergência (340), a Emater/RS-Ascar divulgou dados atualizados sobre os impactos do evento climático sobre os povos indígenas no estado. A instituição constatou que: “decretaram situação de calamidade ou emergência, em razão do evento climático, 92% das aldeias indígenas (147 aldeias, incluindo os quatro povos indígenas) no Estado, localizadas em 62 municípios”. Sobre as etnias, destacaram-se os Charrua, Guarani, Kaingang e Xokleng, sendo esses reconhecidos oficialmente pelo estado.

O mapa a seguir, divulgado em outro relatório técnico da Emater/RS-Ascar (OEDPERS, 2025 – Anexos), apresenta os municípios do RS com decreto de calamidade e emergência com presença de aldeias indígenas.

 

 

Nos municípios que decretaram situação de calamidade, a Emater/RS-Ascar registrou o total de 91 famílias indígenas desalojadas/desabrigadas, envolvendo os municípios de Barra do Ribeiro, Cacique Doble, Capivari do Sul, Constantina, Engenho Velho, Estrela Velha, Mato Castelhano e São Francisco de Paula. Já nos municípios que decretaram situação de emergência, foram desalojadas/desabrigadas 35 famílias, incluindo os municípios de Eldorado do Sul, Porto Alegre e São Leopoldo.

Cabe destacar também que famílias indígenas ficaram ou ainda estavam isoladas (no período de publicação do relatório) devido a alagamentos, destruição e/ou obstrução de estradas e/ou estruturas (pontes etc.), que impossibilitaram o acesso às suas aldeias (parcial ou total). Destacou-se também que os dados apresentados eram preliminares, pois as chuvas intensas seguiam no estado no período da publicação do relatório, ou seja, maio de 2024.

Ainda de acordo com o relatório técnico da Emater/RS-Ascar (2024), houve impactos relacionados a três aspectos principais:

“80% das aldeias indígenas sofreram algum dano material, como em suas moradias, bens e/ou pertences pessoais; 60% das aldeias indígenas sofreram danos relacionados à produção de alimentos pelas famílias indígenas, com impactos nos seus cultivos/roças/lavouras – principalmente da cultura do feijão –, nas suas hortas domésticas e/ou coletivas, na criação de pequenos animais (aves, gado, suínos, entre outros) e na infraestrutura rural (cercas, chiqueiros, galinheiros, galpões, paióis, entre outros); e 100% das aldeias indígenas sofreram danos (diretos ou indiretos) relacionados a sua principal fonte de obtenção de renda, ou seja, a comercialização do artesanato.” (Emater/RS-Ascar, 2024, p. 28)

A Emater/RS-Ascar, levando em conta a caracterização dos relatórios técnicos, apontou alguns desafios da crise socioclimática aos quatro povos indígenas no estado, a saber:

“Necessidade de acompanhamento e qualificação dos dados sobre os impactos da crise socioclimática, visando subsidiar políticas públicas efetivas; articulação entre União, Estado e municípios, com protagonismo do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI); garantia dos territórios e a implementação de políticas de gestão territorial e ambiental, bem como melhorias nas condições de moradia, infraestrutura e acesso a serviços básicos; e fortalecimento das estratégias produtivas indígenas, com apoio financeiro, transferência de renda e incentivo ao artesanato tradicional como formas de assegurar autonomia e dignidade”.

Já de acordo com o Informe Técnico nº 19, publicado em 23 de maio de 2024 pela Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), 84 comunidades ligadas ao Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul (Dsei/Isul) foram afetadas direta ou indiretamente pelas cheias no estado. Isso impactou aproximadamente 16.691 indígenas, correspondendo a 5.183 famílias. Segundo a nota oficial do Ministério dos Povos Indígenas (23/05/2024), além das medidas de distribuição de cestas básicas, agasalhos e kits de higiene, a Funai obteve recursos de R$ 2 milhões por meio de uma emenda .

Diante de levantamentos que apenas parcialmente representavam a realidade enfrentada pelos povos indígenas no Rio Grande do Sul após as enchentes, a Articulação Indigenista no Rio Grande do Sul – uma articulação plurinstitucional composta por cerca de 20 entidades da sociedade civil e servidores públicos de órgãos governamentais – divulgou uma Carta Pública, em maio de , direcionada à sociedade do Rio Grande do Sul e à comunidade internacional, mas especialmente às instituições e órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.

A carta buscou apresentar “um contexto fidedigno, bem fundamentado e atual da situação indígena do estado frente à calamidade climática que estamos enfrentando” (Carta Pública, maio, 2024 apud OEDPERS, 2025 – Anexos). Trecho da carta afirmava:

“Constituímos de forma célere uma articulação plurinstitucional entre organizações da sociedade civil indigenistas, indígenas e atores governamentais, com o objetivo de, em curto prazo, reunir e sistematizar informações sobre os territórios indígenas afetados pelas enchentes. De forma concomitante promovemos ações coordenadas que asseguraram a arrecadação e o envio de mantimentos a todas as famílias indígenas das regiões afetadas ao alcance deste coletivo. Em 10 dias, foram atendidas por estas ações 67 aldeias de 35 municípios, abrangendo mais de 1.300 famílias das etnias Mbya Guarani, Kaingang, Xokleng e Charrua. Estas ações foram imprescindíveis para a mitigação dos efeitos dessa catástrofe climática sobre as comunidades indígenas, sobretudo nos aspectos de segurança alimentar e hídrica, saúde e conforto térmico, com a entrega de cestas básicas, água potável, kits de limpeza e higiene, roupas, cobertores, colchões, lonas e ração animal. Nossa articulação envolve 17 entidades da sociedade civil e servidores públicos de órgãos governamentais. No entanto, os recursos humanos, financeiros, materiais e a abrangência geográfica são limitados frente ao resultado que se necessita, qual seja, assegurar o amparo emergencial para todas as comunidades indígenas do estado enquanto os efeitos da calamidade persistirem.” (Carta Pública; Cimi, maio, 2024)

A carta apresenta um conjunto de reivindicações urgentes das comunidades indígenas como forma de enfrentamento da maior catástrofe climática. De forma resumida, o coletivo solicita a criação de uma instância coordenadora das ações emergenciais de resposta à crise com a participação indígena; o fortalecimento da Funai e da Sesai nas ações emergenciais; a implantação de estruturas logísticas para doações e apoio às aldeias; e a garantia de políticas e recursos para assegurar o direito à dignidade dos povos originários. A Carta Pública, assinada pela Articulação Indigenista no Rio Grande do Sul, está disponível aqui: https://shre.ink/oRma/.

No meio rural gaúcho, as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural e Social (Aters) promovidas pela Emater/RS-Ascar, por meio dos extensionistas rurais, nos 497 municípios do estado, possibilitaram levantamentos de dados decorrentes dos eventos climáticos do período de 30/04 a 24/05/2024 envolvendo diversos segmentos da agricultura familiar no estado: agricultores e pecuaristas familiares, povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas e pescadores artesanais), assentados da reforma agrária, mulheres, jovens e idosos rurais.

Para fins de consulta, além dos dados da Emater/RS-Ascar já citados, recomendamos o acesso ao Relatório “Impactos das chuvas e cheias extremas no Rio Grande do Sul em maio de 2024”, que sistematiza os impactos das chuvas intensas no período. O relatório está disponível aqui: https://shre.ink/oRlh.

Cabe ressaltar que os relatórios técnicos da Emater/RS-Ascar foram examinados pela OEDPERS, resultando em análises apuradas sobre as enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em 2024. Nesse sentido, e a partir de uma abordagem interseccional, a OEDPERS buscou mapear como os diferentes grupos sociais são desproporcionalmente afetados pelas mudanças climáticas, e como as respostas institucionais, muitas vezes, não abordam essas desigualdades.

Por exemplo, de acordo com o relatório da OEDPERS (2025, p. 26), durante a enchente que atingiu Porto Alegre, ainda em maio de 2024, ficou evidente que os abrigos não estavam preparados para acolher a população LGBTQIAPN+ (sigla utilizada para representar pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e travestis, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais, não e outras diversas orientações sexuais e identidades de gênero).

O documento da Ouvidoria Externa da DPE/RS explica que “discorrer sobre questões vivenciadas pela população LGBTI+ [forma reduzida da sigla acima] no contexto das emergências climáticas implica, primeiramente, em entender que as vulnerabilidades antecedem as catástrofes, e também que outros marcadores sociais de diferença (como gênero, classe, raça, idade, etnia, ter ou não deficiência etc.) se cruzam, contextualmente, materializando condições diversas.”

No entanto, considerando os limites do presente relato, que dificultam uma contextualização mais aprofundada, recomenda-se para consulta a publicação “Relatório Azul 2023-2024: Garantias e violações de direitos humanos no Rio Grande do Sul”, edição especial 30 anos, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS, 2024), disponível aqui: https://shre.ink/oEPi.

Ainda com referência ao relatório da OEDPERS, destaca-se que houve relatos de diversas violações, nem todas documentadas devido ao momento de emergência e pelos locais de denúncia estarem sem espaço adequado de atendimento ou sobrecarregados pelas demandas. De acordo com os relatos colhidos pela ouvidoria e instituições parceiras, identificou-se que houve estupros e desrespeito a configurações familiares não-cisheteronormativas de gays, lésbicas e bissexuais (OEDPERS, 2025, p. 26).

Houve também um destaque para a atuação das redes de proteção na defesa de direitos humanos para a população LGBTQIAPN+ durante a calamidade. Nesse sentido, junto às organizações da sociedade civil, foi destacado o papel do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e de Gênero (Nudiversi/DPERS), a OEDPERS, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CDH/ALRS) e a Delegacia de Combate à Intolerância (DPCI) como instrumentos para proteção das vítimas.

Sobre a DPCI, o relatório da OEDPERS destacou como urgente a publicização de um relatório que quantificasse as denúncias, no sentido de tratar da responsabilização pelas violações vividas pela população +. Diante deste contexto relatado pela OEDPERS, o relatório expõe denúncias e reivindicações:

“É importante que as representações da nossa população ocupem as instâncias de controle social e de poder com protagonismo, entendendo que a bagagem agregada, especialmente de quem atua no movimento social, carrega entendimento insubstituível sobre a coletividade a que pertence. Mais que isso, é preciso que os ambientes profissionais também se abram para pessoas LGBTQIAPN+, com destaque para as pessoas trans, que enfrentam maior vulnerabilidade. Por isso, é necessário implementar cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos, não apenas na esfera do poder executivo, juntamente com políticas afirmativas que possam garantir a permanência dessas pessoas no trabalho.” (OEDPERS, 2025, p. 26)

Enquanto a população LGBTQIAPN+ enfrentava discriminações e incompreensões nos abrigos e órgãos de assistência social, o conflito envolvendo o Dnit e famílias indígenas Mbyá Guarani da Tekoá Pekuruty, em Eldorado do Sul, se desdobrava. Segundo o relatório do OEDPERS (2025, p. 17), a situação foi tema de uma Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS) e o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepi-RS).

O documento da Recomendação Conjunta foi publicado em 29 de maio de 2024, no qual as instituições recomendavam às autoridades atenção e encaminhamentos para a não violação dos direitos humanos da população indígena atingida pela crise climática no Rio Grande do Sul. Tratando especificamente sobre esse conflito, as recomendações foram que o Dnit esclarecesse oficialmente, mediante ofício ou reunião com o CEDH-RS e o Cepi-RS, a destruição (em maio de 2024) da infraestrutura habitacional, escolar e de energia elétrica da aldeia Pekuruty; bem como apresentasse soluções imediatas para o ressarcimento das famílias e a reconstrução da comunidade. A Recomendação Conjunta do CNDH, CEDH-RS e do Cepi-RS encontra-se disponível para consulta aqui: https://shre.ink/oN5j.

Em 03 de junho de 2024, o CEDH-RS, em conjunto com o CNDH e a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (CCDH-RS), divulgou nova nota pública, desta vez em repúdio à atuação da Prefeitura de Porto Alegre que, diante da situação de calamidade pública, teria agido com violência e desrespeito em relação aos moradores do bairro Sarandi.

Segundo a nota, em 29 de maio de 2024 estava em andamento a reconstrução do Dique do bairro Sarandi (muro de proteção contra inundações), quando a Prefeitura manifestou a necessidade de demolir aproximadamente 40 moradias. Durante a atuação, a Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Guarda Municipal, agiu com truculência e violência contra os moradores que buscavam formalizar um acordo para o remanejo de suas casas para outro local. Quando as famílias tentavam encontrar uma solução através do diálogo, a gestão municipal optou pelo gás de pimenta e por balas de borracha para dispersar os moradores (CEDH-RS, CNDH, CCDH-RS, 2024).

Durante a intervenção no bairro, a Guarda Municipal de Porto Alegre (GM/POA) não apenas agiu com violência contra os moradores, mas também agrediu e intimidou o advogado Ernani Rossetto, que prestava assistência jurídica à comunidade. As ameaças e intimidações continuaram na sede do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), onde ele acompanhava as famílias.

A situação só foi contida após a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS), chamada para garantir a segurança e a legalidade do processo. Em nota as comissões repudiaram “toda e qualquer violência praticada pela Guarda Municipal de Porto Alegre contra a população severamente atingida pelas enchentes, que tiveram vidas e projetos devastados, bastando de violações aos seus direitos básicos”. Por fim, solicitaram instauração de procedimento para apurar os atos violentos e responsabilizar os agentes públicos envolvidos.

Diante da emergência climática no Rio Grande do Sul, é importante reforçar que, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e uma responsabilidade do Estado. Além disso, é necessário reforçar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e transformá-los em propostas concretas para a reconstrução do estado.

Essa foi a perspectiva que orientou a “Carta de proposições da Frente pela Vida para a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul após a catástrofe climática de maio de 2024”, publicada em junho de 2024, que reúne recomendações para a recuperação e o fortalecimento do sistema de saúde no estado.

O movimento “Frente pela Vida – Coletivo do Rio Grande do Sul”, sediado em Porto Alegre, com intuito de contribuir para a formulação e efetivação das ações de reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da saúde, propõe uma série de medidas que destacam a centralidade da saúde, o papel fundamental do SUS e sua associação direta com a participação e o controle social para uma plena democracia.

O documento foi elaborado após análises e propostas apresentadas ao Fórum Estadual de Participação Social no Rio Grande do Sul, vinculado à Secretaria Geral da Presidência da República, e defende a urgência de fortalecer políticas públicas intersetoriais que promovam o direito à saúde como um direito humano básico. O documento apresenta propostas técnicas, integradas e humanizadas na área da saúde, reafirmando o papel do SUS para enfrentar emergências sanitárias e climáticas, tais como as vividas no estado.

De maneira resumida, a proposta envolve: 1) Criação de um Centro Estadual de Operações de Emergência em Saúde, com o objetivo de promover respostas coordenadas baseadas em análises de dados e informações; 2) Elaboração de diagnóstico e planejamento para construir uma rede de cuidados em saúde que atenda às necessidades da população; 3) Integração da Atenção Primária com a Atenção Especializada, por meio do uso das tecnologias para otimizar o atendimento, diagnóstico e tratamento das pessoas; 4) Fortalecimento do controle social a partir dos Conselhos Municipais, Distritais e Conselhos Locais de Saúde nos municípios; 5) Facilitação para o acesso público e unificado aos recursos financeiros do Governo Federal e Estadual; 6) Reforçar a rede de fiscalização do Ministério Público e do Judiciário, tornando-os mais eficientes; e 7) Ampliação das redes de atendimento do SUS, além de medidas de integração da assistência social com as questões ambientais. O documento na íntegra encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/oRhe.

Os mutirões da Defensoria Pública Estadual foram importantes para a população alcançar seus direitos ou tê-los reparados. De acordo com o relatório OEDPERS (2025, p. 11), cabe destacar a assinatura do termo de para garantir o direito das pessoas à documentação básica, além de orientação jurídica, perícia médica, entre outros serviços e documentos. O termo propiciou à população documentação gratuita, requisito necessário para acesso a benefícios e direitos.

Segundo a DPE/RS (10/06/2024), o defensor público-geral, Nilton Arnecke Maria, assinou em 10 de junho de 2024 um termo de cooperação para garantir o direito das pessoas à documentação básica. O acordo foi firmado com o governo estadual, e o governador Eduardo Leite declarou que o instrumento facilitaria a coordenação entre diversos órgãos e instituições, garantindo a prestação de serviços com mais qualidade e agilidade.

Conforme o relatório da OEDPERS, o momento contou com defensores públicos de outros estados por meio da intermediação do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Estava previsto que, ao longo dos meses de agosto e setembro, 19 cidades receberiam os mutirões presenciais, e mais de 30 defensoras e defensores públicos de todo o País seriam enviados ao estado para realizar atendimentos nas mais diversas demandas (OEDPERS, 2025, p. 11).

Cabe destaque também a ação do MPF para que o poder público implementasse planos de ações para eventos climáticos no Vale do Taquari, conforme identificado pela OEDPERS (2025, p. 10). Mais especificamente, em 12 de junho de 2024 o MPF ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela antecipatória contra a União, o estado do Rio Grande do Sul e os municípios de Arroio do Meio, Bom Retiro do Sul, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum e Roca Sales.

A ação pedia que fosse reconhecida a contribuição do poder público em relação aos danos causados por eventos climáticos ocorridos em setembro e novembro de 2023 e abril/maio de 2024. De acordo com o órgão (12/06/2024), foi requerida, ainda, a determinação para que a União, o estado do Rio Grande do Sul e os municípios demandados elaborassem planos de ação contemplando a reconstrução das áreas atingidas com observância às necessidades de adaptação e resiliência climática da região do Vale do Taquari.

Em 13 de junho de 2024, o governo gaúcho empossou o Conselho do Plano Rio Grande – Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Rio Grande do Sul. De acordo com a publicação do governo estadual (13/06/2024), o objetivo do Conselho era receber demandas relacionadas ao restabelecimento do estado e propor soluções. Na ocasião, o governador Eduardo Leite destacou o “caráter democrático do conselho, sua pluralidade e o espaço de participação social para dar velocidade ao processo de reconstrução do RS”.

Entretanto, essas características atribuídas pelo governador ao Conselho do Plano de Reconstrução do Rio Grande do Sul não foram corroboradas pelas análises independentes realizadas pela OEDPERS e parceiros. Conforme divulgado no seu relatório, foi destacado que “a falta de uma verdadeira participação social na reconstrução do Rio Grande do Sul é uma preocupação crescente”.

O relatório mostrou, por exemplo, que o referido conselho tinha 178 membros, mas não contava com nenhuma representação significativa de entidades ambientalistas. Segundo a análise, apenas quatro membros teriam relação direta com o meio ambiente, enquanto a maioria estava ligada ao setor empresarial. Um trecho do relatório expõe desafios desse modelo de gestão:

“Essa configuração no Conselho reflete um risco claro: a apropriação das verbas de reconstrução por grupos empresariais e ideologias que não priorizam a justiça social nem a sustentabilidade ambiental. A falta de diversidade na composição do conselho e a prevalência de interesses corporativos indicam que as verbas de reconstrução podem ser direcionadas de forma a perpetuar o modelo de desenvolvimento predatório, em vez de promover uma verdadeira recuperação ecológica e social, que considere as necessidades das populações mais vulneráveis e da preservação ambiental a longo prazo.” (OEDPERS 2025, p. 15)

O relatório da OEDPERS voltou a destacar a questão da vulnerabilidade de populações específicas no estado. Ao identificar as principais necessidades de reforma, revitalização e garantia de direitos das crianças e adolescentes de Porto Alegre, a DPE/RS, por meio do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), iniciou em 20 de junho de 2024 o projeto “NUDECA Vai à Escola”.

A partir das inspeções realizadas, a Defensoria passaria a dialogar com a Secretaria Municipal de Educação (SMED) de Porto Alegre. Segundo a dirigente do Nudeca/DPE-RS, Paula Simões Dutra de Oliveira, foi constatada uma discrepância entre as regiões em relação às intervenções necessárias (DPE/RS, 28/06/2024).

Em julho de 2024 houve o lançamento do “Protocolo de Prevenção e Proteção dos Povos Indígenas aos Desastres – 2024”. Produzido pela equipe de técnicos, especialistas e advogados do Instituto Internacional Arayara, organização da sociedade civil fundada em 1992, e pelo Instituto e Centro de Formação Etno Bio Diverso Ângelo Kretan (ICFAK), o protocolo foi elaborado durante a edição do Acampamento Levante pela Terra, organizada pela que aconteceu em Brasília (DF) entre 24 e 28 de junho de 2024, e teve contribuição de lideranças indígenas de diversas regiões do País.

Em 02 de julho de 2024, representantes indígenas se reuniram na Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, com o defensor público Leonardo Cardoso de Magalhães para o lançamento do Protocolo. O documento “Protocolo Indígena – Prevenção, Preparação, Resposta e Recuperação de Situações de Risco e Desastre”, assinado pelos povos Cinta Larga, Guajajara, Guarani, Guarani Mbyá, Kaingang, Kalapalo, Kuikuro, Pataxó, Tukano e Xokleng, propõe recomendações, ações e respostas distribuídas por áreas, a saber: Intersetoriais; Indigenista; Proteção e Defesa Civil; Saúde; Assistência Social; Educação; e Segurança Pública. O protocolo pode ser acessado aqui: https://shre.ink/.

Paralelamente, cerca de mil famílias organizadas pelo MAB no Vale do Taquari (RS) se pronunciaram por mais participação nos espaços que debatem a crise climática na região. De acordo com publicação do MAB (23/07/2024), um ambiente que estava sendo considerado era a mesa de discussão aberta pelo MPF para tratar da implementação de um plano de prevenção a eventos climáticos. Por isso, o MPF entrou com uma ação civil pública contra a União, o Estado e mais de nove municípios do Vale do .

Segundo a mesma notícia, o processo estava tramitando na 1ª Vara Federal de Lajeado e teve, em 22 de junho de 2024, a primeira audiência de conciliação para discutir a entrada de mais uma parte no processo: os próprios atingidos. Juridicamente, quem representava os atingidos era a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens ().

Segundo Djeison Diedrich, uma das lideranças do Vale do Taquari, essa era a porta de entrada das reivindicações oficiais do movimento: “Foi um momento para os atingidos cobrarem um espaço de participação. A gente entende que a demanda é complexa e que a solução deve ser de longo prazo, mas os atingidos terão que participar.”

Em outra frente de lutas, em 6 de agosto de 2024, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), houve uma reunião aberta de escuta dos povos de terreiro. De acordo com o Brasil de Fato (19/09/2024), mais de 650 terreiros do estado tiveram perda total durante a enchente e enfrentavam dificuldades para se reerguer. “Nosso povo não está nem abandonado, ele não é contado” – disse a liderança religiosa Yá Patrícia do Xangô, também conhecida como Mãe Patrícia.

O evento teve mediação dos defensores públicos da União Yuri Costa, coordenador do Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União (GTPE/DPU); e Natália Von Rondow, integrante do grupo. Também participaram lideranças de terreiro, o Conselho do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul (), o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (Codene), a DPERS, a Comissão de Verdade Sobre a Escravidão Negra da OAB/RS e assessores .

De acordo com o Brasil de Fato (19/09/2024), na ocasião Mãe Patrícia solicitou a liberação de verba, como foi feito para o agronegócio: “Assim como vocês liberaram para as indústrias, eu quero uma rubrica. A busca é esta, que exista uma linha de crédito. (…) A comunidade tem condições de pagar uma prestação pelo tempo que for, com os mesmos juros que liberou para o agro, porque nós promovemos cultura, nós promovemos informação, nós promovemos educação, não só religiosidade.”

De acordo com o relatório da OEDPERS (2025, p. 31), a DPU realizou reuniões em diversos municípios do estado, e as visitas confirmaram o que Mãe Patrícia havia dito em seu relato: os povos de terreiro estavam sendo ignorados:

“Na reunião, lideranças religiosas afirmam que vêm sendo deixadas de fora de projetos de reconstrução idealizados por prefeituras e governo do estado após a enchente. Alegam que não têm recebido recursos nem auxílio de governos para restabelecer os locais físicos onde atuam, afetados pela forte chuva. Muitos centros de religião afro ficam nas próprias residências dos líderes e, por isso, são necessárias políticas públicas ou verbas específicas para a reconstrução, alegam. No RS, há casos de terreiros que foram parcialmente destruídos e precisam ser reformados, e de locais que ficaram totalmente prejudicados e precisam ser reconstruídos em outro lugar. Também há necessidades de alimentos, remédios e demais itens, como fraldas. Há, ainda, objetos que foram perdidos, como imagens e plantas.” (OEDPERS, 2025, p. 31)

Não apenas terreiros foram visitados pela DPE/RS. Ao longo dos meses de agosto e setembro de 2024, municípios gaúchos receberam mutirões de atendimento em diversas localidades que haviam sido fortemente atingidas pelas enchentes. Com a presença de mais de 30 defensoras e defensores públicos de todo o País enviados ao estado para realizar atendimentos às mais diversas demandas, essa foi a segunda etapa da força-tarefa, que teve início em julho de 2024 com mutirões virtuais reunindo defensores públicos brasileiros.

Segundo publicação da DPE/RS (19/08/2024), a força-tarefa “Auxílio Calamidade do Condege” é uma parceria entre a DPE/RS e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). O convênio aconteceu a partir do pedido de apoio feito pelo defensor público-geral do estado do Rio Grande do Sul, Nilton Leonel Arnecke Maria ao Condege em razão do grande volume de intimações não atendidas por conta da enchente.

Assim como os povos de terreiros gaúchos enfrentavam dificuldades para acessar políticas e benefício sociais, movimentos sociais que lutam pelo direito à terra e por reforma agrária no estado também passaram por dificuldades após a promulgação de uma lei estadual que impedia e cortava benefícios sociais de quem lutava por moradia e por terras no Rio Grande do Sul. Tratava-se da Lei Estadual nº 16.139/2024, proposta pelo deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) e promulgada em 08 de julho de 2024, sendo o primeiro estado a ter uma legislação com esse tipo de punição.

A lei causou discordâncias. De acordo com o site do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024 o PT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no tribunal superior contestando-a.

Na ADI 7.690, o partido sustentou que a Lei Estadual 16.139/2024 violava os princípios constitucionais da função social da propriedade e da vedação do retrocesso social, que busca proteger pessoas e grupos diante de leis que possam suprimir direitos já consolidados. O partido alegava ainda que a norma induzia à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais e que a ALRS havia invadido a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal (STF, 05/08/2024).

O Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas (CNODP) colocou-se ao lado do partido na ADI 7.690, questionando essa norma por violar os princípios constitucionais da função social da propriedade: “O Rio Grande do Sul é exemplo de como a luta social pode preservar o meio ambiente, quando se observa que o Movimento das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado é o maior produtor de arroz orgânico da América Latina.” (Carta Aberta, 2024)

O posicionamento acima foi publicado entre 25 e 27 de setembro de 2024, quando aconteceu o Encontro Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, no qual ouvidoras e ouvidores externas/os de defensorias públicas do Brasil estiveram reunidas/os em Porto Alegre para o lançamento da “Carta de Porto Alegre sobre a Crise Climática”.

O documento, além de denunciar questões estruturantes relacionadas à emergência climática e a eventos climáticos extremos que assolam o País e o mundo, fala da necessidade de combater a criminalização dos movimentos sociais, “como no caso da famigerada Lei Estadual nº 16.139/2024, que corta os benefícios sociais de quem faz luta por moradia e por terras no Rio Grande do Sul”. O documento na íntegra encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/oFDe.

Um trecho da carta expõe a visão de ouvidoras e ouvidores das defensorias públicas do Brasil sobre as inundações que assolaram o Rio Grande do Sul:

“Como uma potencializadora de crises, a emergência climática escancara a desigualdade social, econômica e ambiental já existente em nosso país, ampliando o abismo entre classes. O racismo ambiental é a face mais perversa da injustiça ambiental, à medida que relega às populações pretas, indígenas, periféricas e em situação de rua os mais brutais impactos. (…) O Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensoria Pública do Brasil (CNODP), reunido em setembro de 2024, na cidade de Porto Alegre, reafirma seu compromisso para o fortalecimento da Defensoria Pública, Instituição central na garantia do acesso à justiça, e com os Movimentos e Organizações Sociais e Populares por direitos e suas causas. A prevenção, mitigação e reparação aos eventos climáticos passa pela consolidação do Estado Democrático de Direito e do Estado de Direito Socioambiental. Urge que se entre na pauta a discussão sobre o Estado de emergência climática, dado os eventos recorrentes, que o Brasil vem sofrendo.” (Carta Aberta, 2024)

Os mutirões de atendimento e orientação jurídica pela DPE/RS continuaram ao longo dos meses de outubro e novembro de 2024. De acordo com Bernardo Contri, da assessoria de comunicação da DPE/RS (15/10/2024), num desses mutirões, moradores da Ilha do Pavão, no Arquipélago de Porto Alegre, receberam auxílio de representantes da DPE/RS. Cerca de 750 pessoas residem na Ilha do Pavão, dos quais 500 tiveram de ser resgatados durante a enchente de maio de 2024.

Os habitantes da ilha demandavam ajuda para acessar benefícios do programa Compra Assistida, modalidade do Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução (MCMV-Reconstrução) que visa prover moradia a famílias que tiveram seus lares destruídos ou interditados em razão da tragédia climática. Moradores dos bairros Navegantes e Sarandi, em Porto Alegre, também foram beneficiados pelos atendimentos da DPE/RS ao longo dos meses de outubro de novembro de 2024 (Contri, 2024).

Em 28 de novembro de 2024, foi publicado um relatório conjunto produzido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e Grupo Banco Mundial, em parceria com diversas entidades do Sistema das Nações Unidas, com recomendações para a recuperação resiliente das áreas afetadas pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em abril e maio desse mesmo ano. O documento trazia também uma avaliação técnica dos prejuízos e perdas causadas pelas inundações.

O relatório denominado “Avaliação dos efeitos e impactos das inundações no Rio Grande do Sul” apresentava uma série de recomendações com foco na reconstrução resiliente a serem implementadas no curto prazo (de seis a 12 meses), e outra com recomendações estratégicas de médio prazo. O documento destacava a importância de que a reconstrução fosse pautada pelos conceitos de resiliência e adaptação climática, além de recomendar uma integração cada vez maior entre diferentes níveis de governo e universidades (World Group, 28/11/2024).

O relatório foi elaborado por uma equipe multidisciplinar composta por especialistas das três instituições e de diversas entidades do Sistema das Nações Unidas, que trabalharam em colaboração com autoridades federais, estaduais e municipais para coletar dados e avaliar os impactos. Uma missão internacional esteve no Rio Grande do Sul em junho de 2024 para realizar entrevistas e fazer análises de campo que foram somadas a materiais como imagens de satélites para os cálculos. O relatório completo está disponível aqui: https://shre.ink/oiFX.

A Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (RenafroSaúde), em parceria com o Instituto , realizou em 3 de dezembro de 2024 o pré-lançamento do minidocumentário “A Didê: Ajuda Humanitária aos Terreiros”. O evento aconteceu no auditório da DPE/RS e destacou o impacto das enchentes em comunidades religiosas afro-brasileiras e as iniciativas de ajuda humanitária para apoiar os terreiros atingidos.

Com direção de Mirian Fichtner e roteiro de Carlos Caramez, o documentário contou com o apoio da Ouvidoria-Geral da DPE-RS, que expressou em seu perfil na rede social Instagram “satisfação em contribuir para esse projeto de valorização e visibilidade das religiões afro-brasileiras”. A título de explicação, o termo “didê” significa na língua yorubá “levantar-se”. A ouvidoria da DPE/RS reforça, em seu relatório de 2025, que o documentário, para além do registro, expõe que “o Povo de Terreiro carece sair da invisibilidade e ter a devida atenção do poder público”.

Com o tema “A Ciência no Enfrentamento ao Desastre de 2024 no RS: da emergência à reconstrução”, em 3 e 4 de dezembro de 2024 um seminário na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS) debateu o evento climático extremo que atingiu o Rio Grande do Sul no primeiro semestre daquele ano. O seminário foi organizado pela Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Fórum das Universidades e Institutos Federais do Rio Grande do Sul (Foripes) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

De acordo com o relatório da OEDPERS (2025, p. 33), durante o seminário, Carlos , servidor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ressaltou a complexidade das políticas públicas de reconstrução pós-desastre, enfatizando que as ações governamentais se transformam em “transtorno” devido ao labirinto burocrático, e frisou a necessidade de uma abordagem integrada que articulasse as pautas agrícola, agrária e ambiental para orientar políticas mais eficazes.

A Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca ou Relatoria Especial) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou uma visita de trabalho ao Brasil entre 2 e 6 de dezembro de 2024. A missão, liderada pelo relator especial Javier Palummo Lantes, concentrou-se em avaliar os impactos das inundações ocorridas em abril e maio de 2024 no estado do Rio Grande do Sul.

Durante a visita, a Redesca conduziu uma série de atividades em Brasília, Porto Alegre e em outras regiões particularmente prejudicadas, como o Vale do Taquari, municípios de Eldorado do Sul, Estrela e Lajeado. A delegação se reuniu com autoridades federais, estaduais e municipais, representantes da sociedade civil, academia e comunidades diretamente impactadas.

Além das reuniões, a delegação visitou locais e atingidos pelas enchentes, documentando os impactos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como os desafios relacionados à resposta emergencial, mitigação, adaptação e reconstrução. A missão buscou identificar as iniciativas relevantes e os aspectos que demandavam maior atenção, com vistas a fortalecer a resiliência e a proteção dos direitos humanos frente às mudanças climáticas e seus impactos crescentes.

A reunião com os representantes das comunidades quilombolas ocorreu no Quilombo dos Machados, situado no bairro Sarandi, na zona norte da cidade de Porto Alegre, ocasião em que a Relatoria Especial ouviu suas reivindicações. Durante as enchentes, o Quilombo dos Machados teve um papel fundamental de apoio às demais comunidades ao desenvolver atividades para acolher pessoas que precisavam de ajuda. A principal reivindicação das comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul era a celeridade nos processos de regularização fundiária e o reconhecimento da titularidade de seus territórios (Redesca, 2024, p. 09).

A equipe da Redesca reuniu-se com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (Cootap), em Eldorado do Sul. O MST destacou como principal reivindicação a reforma agrária popular, com ênfase na defesa do meio ambiente e na produção agroecológica. Ressaltou que a expansão do modelo agrícola no Brasil tem afetado a agroecologia, especialmente devido à pulverização aérea de agrotóxicos.

A delegação também visitou, em Eldorado do Sul, o Povo Mbyá-Guarani do Tekoha Pekuruty. De acordo com a publicação, o conflito com o Dnit continuava latente em dezembro de 2024: “As obras do DNIT modificaram o curso do córrego, o que impediu o retorno dos indígenas para a área. Assim, a comunidade teve que se mudar para próximo à rodovia, a 1 km do local original”.

O relatório destacou: “Durante a visita ao Povo Mbyá-Guarani do Tekoha Pekuruty, as pessoas indígenas relataram as consequências de viverem à beira da rodovia, como impactos na saúde mental devido ao barulho, risco de atropelamento e violência. A principal reivindicação da população indígena foi a demarcação de suas terras. Também destacaram a necessidade de combate ao racismo, recuperação ambiental de suas terras, acesso à educação para as crianças, saúde e água potável.” (Redesca, 2024, p. 10).

A Redesca também realizou reuniões com organizações da sociedade civil em Brasília e no Rio Grande do Sul. Na reunião em Porto Alegre, representantes da sociedade civil expressaram preocupação especialmente com os impactos socioambientais das atividades econômicas no estado, como a extração de titânio e as termoelétricas. Um conflito que trata da exploração mineral em diversos municípios do RS também foi identificado neste Mapa de Conflitos, disponível aqui: https://shre.ink/oiPh.

Outro tema de destaque no relatório da Redesca foi a situação de pescadoras e ribeirinhas, que enfrentavam as consequências da inundação. A disponibilidade de espécies na safra, por exemplo, foi prejudicada pelo alto nível da Lagoa dos Patos.

No que se refere ao planejamento da resposta a desastres, enfatizou-se a necessidade de priorizar a atenção à vulnerabilidade de crianças, adolescentes e mulheres nos abrigos, garantindo seus direitos à segurança, intimidade e saúde, bem como a implementação de protocolos eficazes de atendimento às vítimas de violência.

Também foi exposta a questão do racismo religioso e seu impacto sobre as pessoas afrodescendentes, que requerem políticas públicas para preservar sua cultura e modo de vida, especialmente após a inundação. Além disso, ressaltou-se a necessidade de visibilidade para a população migrante e os deslocados climáticos, povos indígenas e ciganos, comunidades quilombolas e ribeirinhas, e pessoas LGBTQIAPN+., bem como as consequências das inundações para a saúde mental da população.

Na visita a Brasília, a delegação enfatizou a necessidade de colocar os direitos humanos no centro dos debates sobre mudanças climáticas, em particular no Plano Clima. Enfatizou-se o impacto das enchentes sobre populações em situação de vulnerabilidade e se fez referência à relevância do “Protocolo Indígena de Prevenção, Preparação, Resposta e Recuperação de Situações de Risco e Desastre”, que deveria orientar as ações dos órgãos responsáveis pela prevenção de desastres climáticos. As conclusões e recomendações foram publicadas no relatório final, disponível aqui: https://shre.ink/oi6m.

No contexto do conflito envolvendo o Dnit e o povo Mbyá-Guarani, em Eldorado do Sul, a Justiça Federal determinou, em decisão liminar de 13 de janeiro de 2025, que o Dnit viabilizasse a aquisição de terras e a reconstrução de casas e escolas para a aldeia Tekoa Pekuruty. Segundo a publicação da DPU (15/01/2025), a juíza Paula Weber Rosito deferiu o pedido de liminar em despacho conjunto proferido em duas ações coletivas, ajuizadas, respectivamente, pela DPU e pelo MPF, em face do Dnit. O defensor regional de Direitos Humanos do Rio Grande Sul (DRDH-RS), Daniel Cogoy, destacou a importância da medida, tendo em vista a situação de vulnerabilidade social da comunidade indígena.

No início do ano de 2025, o MPRS também atuou para a construção de casas sustentáveis para a população afetada no Vale do Taquari, tendo em vista, por exemplo, a ação de parceria entre o MPRS por meio do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e a Agência de Inovação e Desenvolvimento () para construir 40 casas sustentáveis para a população afetada pelas cheias no Vale do Taquari.

De acordo com o MPRS (27/02/2025), o projeto “Uma Casa por Dia” foi contemplado com R$ 5,2 milhões do fundo gerido pela Promotoria de Justiça gaúcha. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, ressaltou a importância do projeto para a reconstrução da região após as enchentes.

No que diz respeito à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso do incêndio que atingiu a Pousada Garoa, em Porto Alegre, foi aprovado em 21 de fevereiro de 2025 o Requerimento nº 014/2025, que instalava e definia e composição da CPI.

De acordo com publicação da Câmara Municipal de Porto Alegre (23/06/2025), a CPI teve a seguinte composição: vereador Pedro Ruas (Psol), como presidente da CPI; Rafael Fleck (MDB), como vice‑presidente; e Marcos Felipi Garcia, do Partido Cidadania, como relator. Os demais vereadores estiveram na composição da CPI: Alexandre Bublitz (PT); Giovani Culau, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB); Erick Dênil (PCdoB), Hamilton Sossmeier, do Podemos (Pode); Coronel Ustra, do Partido Liberal (PL); Mauro Pinheiro, do Partido Progressistas (PP); Moisés Barboza, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB); Gilvani “Gringo”, do Republicanos; e Ramiro Rosário, do Partido Novo.

Conforme o relator da CPI, Marcos Felipi, a conduta do proprietário da rede de pousadas Garoa, André Kologeski, foi muito aquém do seu dever, pois, além dos sérios problemas de limpeza do local, a edificação apresentava inúmeros problemas estruturais, como: quartos sem janelas, apenas uma escada em formato de caracol, uma única porta de entrada e saída, sem alvará e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), extintores em número reduzido para o tamanho da edificação e fora do prazo de vencimento (Câmara Municipal de Porto Alegre, 23/06/2025).

A CPI indicou o enquadramento do senhor André Kologeski em responsabilidade civil e criminal, com possibilidade de configuração de dolo eventual, pois ele assumiu conscientemente o risco, como de fato se concretizou. Detalhes sobre a CPI estão disponíveis no Relatório Final, acessível aqui: https://shre.ink/qIVw.

O MPRS também ajuizou em 31 de março de 2025 ação civil pública de indenização por danos coletivos e individuais contra o município de Porto Alegre pela cheia histórica que afetou a capital em abril e maio de 2024. Segundo a publicação do próprio órgão (02/04/2025), o MPRS requereu a condenação do Município a indenizações no valor total de R$ 50 milhões. A ação, de número 5085281-97.2025.8.21.0001, pediu ainda a ampla divulgação nos meios de comunicação e no site do Tribunal de Justiça do Estado (TJSRS), noticiando o ajuizamento e a tramitação da ACP.

Uma análise após um ano do desastre foi divulgada em abril de 2025, em relatório técnico produzido pelo Departamento de Economia e Estatística, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (DEE/SPGG-RS), do governo do Rio Grande do Sul. Com o título “Impactos Socioeconômicos dos Eventos Climáticos Extremos de 2024 no Rio Grande do Sul”, teve por objetivo analisar os principais impactos na população diretamente afetada, com foco nas áreas de economia, mercado de trabalho, educação e habitação.

Um ano após o desastre, o relatório reforça a necessidade de ampliar políticas de prevenção, mapeamento de áreas de risco, monitoramento climático e preparação para respostas rápidas, diante da tendência de eventos climáticos extremos mais frequentes e intensos. Para fins de consulta, o relatório encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/oZWz.

A OEDPERS (2025, p. 37) conclui seu relatório destacando:

“A reconstrução do Rio Grande do Sul exige mais do que medidas emergenciais. É necessária uma mudança estrutural que passe pelo fortalecimento da agroecologia, pelo planejamento urbano inclusivo e resiliente, pelo respeito e garantia dos direitos territoriais das comunidades tradicionais e pela adoção de políticas públicas comprometidas com a justiça climática. A crise climática não é um fenômeno isolado; é resultado de escolhas políticas, econômicas e sociais que precisam ser urgentemente repensadas. O desafio que se impõe não é apenas de reconstrução, mas de transformação do modelo de desenvolvimento para que desastres como esse não se tornem ainda mais frequentes e devastadores.”

 

Atualizado em novembro de 2025.

 

Cronologia

03 de agosto de 2000 – Lei Estadual nº 11.520 institui o Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul (RS).

2012 – Governo do RS inicia estudos para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do estado.

2015-2018 – Então governador do RS, José Ivo Sartori, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), propõe projeto de lei para criar a “Política Estadual de Gestão de Riscos de Desastres Naturais”.

2019 – Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul é alterado na gestão do governador Eduardo Leite (PSDB), do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB).

09 de janeiro de 2020 – Governador Eduardo Leite sanciona a alteração do Código do Meio Ambiente do RS. Ambientalistas e técnicos ambientais criticam mudanças na legislação.

Fevereiro de 2020 – Novo Código do Meio Ambiente do RS é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6.618, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF).

31 de agosto de 2023 – Agência de notícias MetSul Meteorologia alerta para chuvas extremas, onda de tempestades e enchentes na região sul do País.

01 a 06 setembro de 2023 – Rio Grande do Sul é atingido por chuvas extremas, impulsionadas por uma frente fria combinada com um ciclone extratropical.

06 de setembro de 2023 – Governador Eduardo Leite publica Decreto nº 57.177/ 2023 proclamando estado de calamidade pública em 79 municípios afetados pelas fortes chuvas.

Noite de 06 de setembro de 2023 – Em entrevista à GloboNews, o governador Eduardo Leite declara que os institutos de meteorologia não previram a intensidade das chuvas no estado. Agência de notícias MetSul Meteorologia emite Nota Pública contradizendo declaração do governador.

07 de setembro de 2023 – Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no município de Caxias do Sul (RS), determina instauração de Inquérito Civil Público (ICP) com objetivo de apurar a extensão da destruição provocada pelo evento climático e identificar eventuais irregularidades de órgãos públicos.

18 de setembro de 2023 – Audiência pública é organizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (CSMA/ALRS) para discutir políticas públicas de enfrentamento às emergências climáticas após a morte de 48 pessoas no estado, em decorrências das fortes chuvas.

Setembro de 2023 – Reportagem de Felipe Pereira, para a agência Universo Online (UOL), com base no Portal da Transparência de Porto Alegre, revela que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não previu recursos para manutenção e reparos em infraestruturas, visando a prevenção de enchentes, no orçamento aprovado para aquele ano.

28 de setembro de 2023 – Região do Vale do Taquari (RS) recebe visita da primeira-dama Rosângela “Janja” Lula da Silva e do então ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, do Partido dos Trabalhadores (PT). Movimento dos Atingidos por Barragens no Rio Grande do Sul (MAB/RS) entrega documento com reivindicações de moradores atingidos.

27 de outubro de 2023 – Representantes da brigada do MAB/RS apresentam outras reivindicações de moradores dos municípios de Arroio do Meio, Cruzeiro do Sul, Lajeado e Roca Sales para o governo federal.

18 e 19 de novembro de 2023 – Região do Vale do Taquari é severamente atingida por fortes chuvas, agravando os danos já causados por enchentes ocorridas em setembro.

27 e 28 de novembro de 2023 – Comitiva da Missão Vale do Taquari percorre municípios para avaliar as principais demandas da população. Ocorre audiência pública no auditório do Seminário Sagrado Coração de Jesus, em Arroio do Meio (RS), e a deputada estadual Laura Sito, do Partido dos Trabalhadores (PT), coordena a reunião.

Início de 2024 – Estudos realizados pelo Greenpeace Brasil e o relatório da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (OEDPERS) sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do estado do RS e no Portal da Transparência estadual evidenciam ausência de recursos para políticas preventivas e de reparação diante das crises climáticas.

Abril de 2024 – Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) move ação coletiva pedindo a responsabilização da Prefeitura de Porto Alegre por omissão e cobra indenizações de R$ 50 milhões por dano moral coletivo.

26 de abril de 2024 – Incêndio de grandes proporções atinge a Pousada Garoa na avenida Farrapos, em Porto Alegre, causando a morte de 11 pessoas. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/) apura danos coletivos e violações de direitos humanos, e realiza reunião com parlamentares, movimentos sociais, vítimas, familiares e pessoas em situação de rua.

30 de abril de 2024 – Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da ALRS, representada pelos deputados Laura Sito (PT) e Matheus Gomes, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), realiza visita técnica na Pousada Garoa. A visita é acompanhada pela Ouvidoria Externa da DPE-RS (OEDPERS), Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e os vereadores Jonas Reis (PT) e Giovani Culau, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Final de abril e início de maio de 2024 – Rio Grande do Sul é acometido por volumes excessivos de chuva, de acordo com o relatório “Análise do Episódio de Chuva Extrema” do Sistema de Monitoramento e Alertas Agroclimáticos da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul (Simagro/Seapi-RS).

03 de maio de 2024 – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit) destrói infraestrutura habitacional, escolar e de energia elétrica da aldeia Pekuruty do povo Mbyá-Guarani, localizada às margens da rodovia federal BR-290, em Eldorado do Sul (RS), sob alegação de liberação do tráfego no km 132 da rodovia.

05 de maio de 2024 – Governo do Estado do RS publica relatório “Maior Catástrofe Climática do RS, abril-maio de 2024”. Defesa Civil divulga dados disponíveis até aquele dia: 345 cidades afetadas; 15.192 pessoas em abrigos; 80.573 desalojadas; 710.022 afetadas; 155 feridas; 75 óbitos; e 100 desaparecidas.

06 de maio de 2024 – Conselho Indigenista Missionário (Cimi) divulga levantamento prévio e informa que mais de 80 comunidades e territórios indígenas foram diretamente afetados pelos eventos climáticos desde o final de abril.

07 de maio de 2024 – Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) divulgam comunicado oficial e coordenam ação interministerial e estadual para assistir comunidades indígenas no RS atingidas pelas fortes chuvas.

07 de maio de 2024 – Então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, do Partido Social Democrático (PSD), aprova Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 236/2024, de autoria do deputado federal Osmar Terra (MDB/RS), que reconhece estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024.

09 de maio de 2024 – Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH/RS) lançam nota de solidariedade às vítimas da crise climática no RS, denunciam omissões do poder público, crimes ambientais e cobram medidas das autoridades públicas.

10 de maio de 2024 – Ana Pimentel, deputada federal pelo PT/MG, médica e pesquisadora em saúde pública, publica artigo na revista Le Monde Diplomatique denunciando violências de gênero e abuso sexual em abrigos no Rio Grande do Sul.

11 de maio de 2024 – Ministra do MPI, Sônia Guajajara (Psol) anuncia que 51% das comunidades indígenas do Rio Grande do Sul foram diretamente afetadas pelas chuvas e enchentes: 110 das 214 presentes no estado. Em Porto Alegre, 49 aldeias são atingidas.

13 de maio de 2024 – Ministério da Igualdade Racial (MIR) acompanha os impactos nas populações quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos.

– Governador do Estado do Rio Grande do Sul aprova Decreto nº 57.614 reiterando estado de calamidade pública no RS e atualiza a lista municípios afetados pelo desastre, em estado de calamidade pública (46) ou em situação de emergência (320).

Maio de 2024 – Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RS) e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar) publicam “Relatório de Impactos Socioclimáticos aos Quilombolas”, e conclui que 90,1% das comunidades quilombolas do RS estão em municípios que decretaram calamidade pública (25,5%) ou de emergência (64,5%).

Maio de 2024 – Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq) se reúne com o MIR para solicitar políticas de combate à fome. Conaq e Federação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Rio Grande do Sul (FACRQ/RS) promovem campanha de doações para apoiar famílias quilombolas.

21 de maio de 2024 – Decreto Estadual nº 57.626 atualiza lista de municípios em estado de calamidade pública (78) e em situação de emergência (340).

21 de maio de 2024 – CNDH e CEDH/RS emitem Recomendação Conjunta e recomenda a não violação dos Direitos Humanos da população em situação de rua atingidos pela crise climática no Rio Grande do Sul.

22 de maio de 2024 – Brasil de Fato RS e Rede Soberania promove debate virtual com o tema: “O que os povos de matriz africana têm a dizer sobre a tragédia no ?” A live é veiculada no site do Brasil de Fato e pelo canal na rede social YouTube.

Maio de 2024 – Conselho Estadual do Povo de Terreiro do Estado do RS (CPTERS) divulga que ao menos 750 terreiros foram atingidos nos eventos climáticos extremos de 2024.

23 de maio de 2024 – MPI divulga dados sobre os impactos nos povos indígenas: 84 comunidades ligadas ao Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul (Dsei/Isul) foram afetadas direta e indiretamente, sendo aproximadamente 16.691 indígenas, o que corresponde a cerca de 5.180 famílias.

Maio de 2024 – Emater/RS-Ascar publica relatório técnico e apresenta análise dos impactos das chuvas e cheias extremas durante o período de 30/04 a 24/05/2024.

Maio de 2024 – Articulação Indigenista no RS divulga Carta Pública e apresenta “um contexto fidedigno da atual situação indígena do estado frente à calamidade climática”.

29 de maio de 2024 – Publicada a Recomendação Conjunta do CNDH, CEDH-RS e do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepi-RS) abordando conflito entre Dnit e famílias indígenas Mbyá-Guarani do Tekoá Pekuruty, em Eldorado do Sul (RS).

03 de junho de 2024 – CEDH-RS, CNDH e CCDH/ALRS divulgam nota pública em repúdio à atuação da Prefeitura de Porto Alegre e da Guarda Municipal, que agiu com violência e desrespeito em relação aos moradores do bairro Sarandi.

Junho de 2024 – Movimento Frente pela Vida – Coletivo do Rio Grande do Sul, sediado em Porto Alegre, lança “Carta de proposições da Frente pela Vida para a reconstrução do estado do Rio Grande do Sul após a catástrofe climática de maio de 2024”, e enfatiza o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) nas ações de reconstrução do RS.

10 de junho de 2024 – Defensor público-geral, Nilton Arnecke Maria, assina termo de cooperação para garantir o direito das pessoas à documentação básica, requisito necessário para acesso a benefícios e direitos.

12 de junho de 2024 – MPF ajuíza ação civil pública (ACP) contra a União, o estado do Rio Grande do Sul e os municípios de Arroio do Meio, Bom Retiro do Sul, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum e Roca Sales. São requeridos planos de ação contemplando a reconstrução das áreas atingidas na região do Vale do Taquari.

13 de junho de 2024 – Governo estadual do RS empossa o Conselho do Plano Rio Grande – Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Rio Grande do Sul. Análises da OEDPERS apontam para a fragilidade do conselho.

20 de junho de 2024 – Início do projeto “NUDECA Vai à Escola”, do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente (Nudeca), da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS), que busca identificar necessidades de reforma, revitalização e garantia de direitos das crianças e adolescentes de Porto Alegre.

02 de julho de 2024 – Representantes indígenas se reúnem na Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, e lançam o documento “Protocolo Indígena – Prevenção, Preparação, Resposta e Recuperação de Situações de Risco e Desastre”.

Julho de 2024 – 1ª Vara Federal de Lajeado promove primeira audiência de conciliação para discutir ação civil pública movida pelo MPF contra União, estado e municípios do Vale do Taquari. Mais de mil famílias organizadas pelo MAB no Vale do Taquari pedem por mais participação nos espaços que debatem a crise climática na região.

6 de agosto de 2024 – Reunião na ALRS abre espaço para escuta dos povos de terreiro do RS atingidos pelas enchentes. Grupo de Trabalho Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União (GTPE/DPU) faz a mediação do encontro.

Agosto a novembro de 2024 – Municípios do RS recebem mutirões de atendimento da DPE/RS em diversas cidades do estado atingidas pelas enchentes.

25 e 27 de setembro de 2024 – No Encontro Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas é lançada a “Carta de Porto Alegre sobre a Crise Climática”.

28 de novembro de 2024 – Publicado relatório conjunto do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), Grupo Banco Mundial (BM) e entidades do Sistema das Nações Unidas com recomendações para a recuperação do Rio Grande do Sul.

03 de dezembro de 2024 – Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (RenafroSaúde), em parceria com o Instituto Ibirapitanga, realiza pré-lançamento do minidocumentário “A Didê: Ajuda Humanitária aos Terreiros” no auditório da DPE/RS.

03 e 04 de dezembro de 2024 – Acontece o seminário “A Ciência no Enfrentamento ao Desastre de 2024 no RS: da emergência à reconstrução”, na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS).

02 e 6 de dezembro de 2024 – Relatoria Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Redesca ou Relatoria Especial) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realiza visita de trabalho ao Brasil e produz relatório sobre o Rio Grande do Sul.

13 de janeiro de 2025 – Justiça Federal determina que o Dnit viabilize a aquisição de terras e a reconstrução de casas e escolas para a aldeia Tekoa Pekuruty do povo Mbyá-Guarani.

Fevereiro de 2025 – Projeto “Uma Casa por Dia” é contemplado com R$ 5,2 milhões do fundo gerido pelo MPRS e propõe construção de 40 casas no Vale do Taquari.

21 de fevereiro de 2025 – Criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar incêndio na Pousada Garoa, em Porto Alegre.

Março de 2025 – MPRS ajuíza ACP e pede indenização de danos morais coletivos e individuais contra município de Porto Alegre pela cheia histórica em abril e maio de 2024.

Abril de 2025 – Relatório técnico produzido pelo Departamento de Economia e Estatística, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (DEE/SPGG-RS), do governo do RS, analisa principais impactos na população diretamente afetada, com foco nas áreas de economia, mercado de trabalho, educação e habitação.

 

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