Mulheres vítimas de violência e movimentos sociais lutam por moradia digna contra despejos ilegais e especulação imobiliária em SP

UF: SP

Município Atingido: Mauá (SP)

População: Comunidades urbanas, Moradores em periferias, ocupações e favelas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física

Síntese

Em 2017, na região central do município de Mauá, localizado na Grande São Paulo, o Movimento de Mulheres Olga Benário (MMOB) ocupou uma antiga instalação onde funcionou, na década de 1950, uma casa do grupo de autonomistas que trabalharam pela emancipação de Mauá do município de Santo André. O objetivo era criar um Centro de Referência para Mulheres (CRM). Concretizaram então o CRM Helenira Preta, conquistando também a criação da Secretaria de Políticas para Mulheres do município, antes inexistente.

Lideranças e demais militantes revitalizaram o espaço, com constantes tentativas de negociação com a prefeitura, como aprofundado em pesquisa de Ísis Assis e Tomassi (2018). Após identificarem muitas dificuldades na estrutura da casa e serem alvo de reintegração de posse pela promotoria do município, acabaram por desocupá-la, encontrando outra casa situada em um lote de terreno de 1600 m2, onde permaneceram.

Em setembro de 2020, em um prédio onde funcionou uma escola no mesmo terreno da CRM Helenira Preta, ocorreu a ocupação por famílias desempregadas e despejadas, ou com risco de despejo por não terem condições de arcar com o aluguel ou por serem vítimas de reintegração de posse em nome da especulação imobiliária. Foi então fundada a Ocupação Manoel Aleixo para a acolhida dos trabalhadores que perderam o seu direito à moradia.

Este caso mostra o entrelaçamento das lutas sociais contra a violência de gênero sobre as mulheres e a falta de moradia urbana. Ambos os nomes dados às ocupações, Helenira Preta e Manoel Aleixo, tiveram o objetivo de homenagear duas vítimas da ditadura militar. Helenira Resende de Souza Nazareth, nascida em São Paulo, foi uma guerrilheira brasileira, militante do Partido Comunista do Brasil e integrante da Guerrilha do Araguaia. Manoel Aleixo da Silva foi um camponês pernambucano, integrante das Ligas Camponesas e do Partido Comunista Revolucionário (PCR). Portanto, trata-se, neste caso, da confluência de histórias de enfrentamento contra as desigualdades dentro de um campo de lutas em comum e que merece uma análise focada em uma mesma visão de conjunto.

 

Contexto Ampliado

O Movimento de Mulheres Olga Benário (MMOB) surgiu em 2011 na primeira conferência Mundial das Mulheres em Caracas, Venezuela, com mais de 40 países e 21 delegadas representando o Brasil. Na volta ao País, as militantes sentiram a necessidade de organizar mulheres: “trabalhadoras, jovens, negras, LBT, mães, sindicalizadas e periféricas para lutas pela emancipação feminina”, segundo contextualizam as pesquisadoras Ísis Assis e Lívia Tommasi (2018).

As pesquisadoras afirmam que, desde 2015, o MMOB dirigiu suas ações para construir um novo tipo de relação do movimento social com o poder público, denunciando o despreparo e a falta de equipamentos públicos, o fechamento das secretarias/pastas de mulheres e o desmonte das políticas de combate à violência contra elas. Baseiam-se na pesquisa do Ipea, de 2015, ao estimar que, no Brasil, somente 10% dos casos eram oficialmente denunciados. Segundo as autoras da pesquisa:

“As vítimas, que muitas vezes desconhecem a existência dos Centros de Referência para Mulheres (CRM) e dos abrigos, ao procurar pelas delegacias frequentemente não encontram o atendimento adequado e nem são encaminhadas para esses equipamentos.”

Em 25 de julho de 2017, o Movimento de Mulheres Olga Benário (MMOB) organizou uma ocupação em um terreno na região central do município de Mauá, em São Paulo. A ocupação aconteceu numa casa abandonada pelo poder público desde 1998, segundo informações dos moradores da área para pesquisa de Isis Mustafa de Assis e Livia de Tommasi (2018) sobre a formação da casa Helenira Preta.

Localizada na Avenida Governador Mário Covas, a casa estava em processo de tombamento, pois antigamente abrigava as reuniões do grupo de Autonomistas que lideraram o movimento até 1953, quando foi aprovada em assembleia em plebiscito a autonomia do então Distrito andreense de Mauá.

O MMOB vinha negociando a partir da ocupação, com a gestão do então prefeito Átila Jacomussi (PSB), a implementação de uma casa de referência para atender mulheres em situação de violência. Desde então ocorreu uma mobilização para a revitalização do espaço.

De acordo com a Rede Brasil Atual, a luta coletiva para sua revitalização culminou na criação da secretaria de Políticas Públicas para Mulheres do município e na criação da Casa de Referência para a Mulher (CRM) Helerina Preta, que, desde sua abertura até setembro de 2020, já havia atendido quase 700 mulheres vítimas de violência doméstica.

O nome da casa homenageia Helenira Resende de Souza Nazareth, guerrilheira afiliada ao Partido Comunista do Brasil (PCB) na década de 1960. O Relatório Arroyo, documento que aborda a luta no Araguaia iniciada em 12 de abril de 1972 e escrito pelo dirigente do PCB Ângelo Arroyo, e apresentado para o Comitê Central do partido, conta como Helenira foi presa e torturada até a morte por soldados, em 1972, com 28 anos, em uma emboscada no meio da mata no Araguaia, sudoeste do Pará: “Elementos da massa dizem que seu corpo foi enterrado no local chamado Oito Barracas. A morte de Helenira causou grande indignação”.

No entanto, o trabalho de ocupação na Casa dos Autonomistas durou cerca de uma semana, mobilizando uma rede de solidariedade que ultrapassou os limites do grande ABCDM, recebendo doações de coletivos da capital e notas de apoio de movimentos, entidades e organizações nacionais.

Ao reassumirem o nome de Helenira, destacando a referência a sua cor, Helenira Preta, as militantes do MMOB tornam visível o protagonismo da mulher negra pela democracia e contra todas as formas de discriminação, que não recaem de maneira uniforme sobre todas as mulheres. O racismo, portanto, é crucial para entender como se estrutura a violência de gênero no Brasil e as desigualdades sociais. Assis e Tommasi (2018) fazem referência à pesquisa Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicada em 2017, e à pesquisa “Dossiê Mulheres Negras: Retrato das condições de vida das mulheres negras”, editadas pelo Ipea com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR/PR) e a ONU Mulheres.

A primeira pesquisa revela que mais de 50% da população é composta por mulheres e mais de 40% dos lares brasileiros são comandados por elas. Além disso, Assis e Tommasi (2018) destacam que o feminicídio, entre 2003 e 2013, passou de 3.937 para 4.762, um aumento de 21%, representando 13 feminicídios diários.

A confirmação de que mulheres não vivenciam e não sofrem as violações de maneira homogênea também provém da análise das taxas de homicídio de mulheres brancas, que caíram 11,9%, ou seja, de 3,6 por 100 mil brancas em 2003, para 3,2 em 2013. Em contrapartida, as taxas de homicídio das mulheres negras cresceram 19,5%, passando de 4,5 para 5,4 por 100 mil no mesmo período, baseando-se em pesquisa de Waiselfisz (2015), que analisa:

“Essa distância relativa, entre as taxas de vítimas brancas e negras, é o que denominamos índice de vitimização negra, que nada mais é do que a diferença percentual entre as taxas de homicídio de mulheres de ambos os grupos. Vemos que o índice de vitimização negra, em 2003, era de 22,9%, isso é, proporcionalmente, morriam assassinadas 22,9% mais negras do que brancas. O índice foi crescendo lentamente, ao longo dos anos, para, em 2013, chegar a 66,7%.”

A segunda pesquisa (Ipea, Seppir e ONU Mulheres) permitiu compreender a relação e as distâncias entre a realidade das mulheres brancas e negras nos aspectos da divisão de classes da sociedade brasileira. No documento, podemos verificar que o racismo joga as mulheres negras para condições mais precárias de vida: restringe o acesso aos já escassos equipamentos públicos de saúde, educação e segurança, bem como a emancipação financeira se torna mais difícil.

Com base nesta realidade elucidada pelas autoras, o MMOB se propôs a fazer uma acolhida das vítimas além do que é oferecido pelos serviços públicos: “Desenvolvendo cursos profissionalizantes para dar independência financeira para as mulheres, rodas de conversa e formações sobre assuntos inerentes à realidade das mulheres da comunidade de Mauá e região”.

No dia 27 de julho de 2017, dois dias após a ocupação, ignorando a negociação do MMOB com o poder executivo, a Promotoria entrou com pedido de reintegração de posse do imóvel por meio do Ministério Público. A denúncia foi acatada pela Juíza de Direito Maria Eugênia Pires Zampol, que concedeu a reintegração solicitada pela Promotoria.

A denúncia foi divulgada em veículos como o Jornalistas Livres, reiterando o fato de a casa estar durante anos sem nenhuma utilidade e que as “meninas do Movimento”, como classificam, “transformaram a ocupação num Centro de Referência para Mulheres, e de acolhimento às vítimas de violências sexual e doméstica de todo o ABC.”

Denunciaram também que a juíza Maria Eugênia Pires Zampol e o Governador Geraldo Alckmin, do Partido da Social Democracia do Brasil (PSDB), bem como o Prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), seriam os responsáveis diretos pelo que poderia acontecer a todas as mulheres na casa, além de cúmplices de qualquer violência que elas pudessem sofrer, pois voltariam a ficar expostas aos agressores.

No relato de Assis e Tomassi (2018), imediatamente a Defensoria Pública de Mauá acionou uma defesa das mulheres da ocupação e, em 29 de julho de 2017, foi revogada a ordem de reintegração de posse; além disso, abriu-se um espaço de diálogo da Prefeitura de Mauá com o Movimento, por meio do Judiciário. Afirmam as autoras:

“Porém o Movimento optou por continuar as negociações diretamente com o poder executivo, devido ao histórico de intransigência da Juíza de Direito da comarca com os movimentos sociais. A experiência dos movimentos sociais aponta que judicializar as questões significa não conseguir consolidar negociações de cunho político, ou seja, obter uma maior flexibilidade nos interesses dos atores.”

Porém, as autoras afirmam que as principais dificuldades encontradas pelas ocupantes foram as condições da casa: sem água ou energia elétrica, com mofo e telhado em risco de cair, o que colocava em risco a permanência das mulheres naquele espaço. Com isso, tornou-se inviável consolidar o CRM “independentemente das negociações com a prefeitura, por falta de estrutura”, avaliam.

Assis e Tommasi (2018) afirmam que, durante o curto período de ocupação, foram feitas três reuniões com a Secretaria de Governo, órgão responsável pelas relações institucionais com a comunidade. Afirmam as autoras sobre as reuniões:

“Nessas reuniões, o Movimento acordou a saída da casa que estava em processo de tombamento e em contrapartida a Prefeitura assumiu o compromisso de procurar imóveis disponíveis na região central de Mauá para a instalação do Centro de Referência. Cumprindo sua parte do acordo, a prefeitura emitiu um decreto que instituiu um grupo de trabalho para a elaboração e implementação de políticas públicas para mulheres.”

Ao fim das negociações, o Movimento realizou um ato político de desocupação da casa com a presença de todos os apoiadores, e a Prefeitura de Mauá disponibilizou um caminhão para retirar móveis e demais objetos da ocupação, finalizando assim a primeira fase da constituição do CRM.

Diante da impossibilidade de negociação que permitisse a permanência no primeiro espaço ocupado, no dia 28 de outubro de 2018 o MMOB ocupou outro edifício de propriedade da prefeitura, na região central do município de Mauá. O objetivo da segunda ocupação era cobrar da prefeitura a concretização da instalação da CRM Helenira Preta, segundo afirmaram membros do coletivo para a Rede Brasil Atual.

A reportagem reitera que, após a ocupação feita no primeiro terreno em 2017, o prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), firmou um compromisso de estabelecer a CRM. No entanto, a crise política enfrentada pela cidade desde então, com o afastamento e a posterior volta do prefeito ao comando do município, levou a retrocessos na negociação com a prefeitura. Afirma a integrante do movimento Rafaela Carvalho à RBA: “Tiveram vários problemas na política da cidade, recentemente ele (prefeito) voltou para a prefeitura e tudo o que a gente tinha avançado no sentido de discutir sobre a Casa de Referência, um novo local para a ela, foi por água abaixo”.

A nova ocupação, segundo o MMOB, já era um dos locais apontados para receber o centro de atendimento para as mulheres nas negociações anteriores. O imóvel fica na Rua Almirante Barroso, 170, e, de acordo com informações da Revista Opera, havia sido decretado como de utilidade pública para fins de desapropriação em 2010 em decorrência de dívidas trabalhistas dos proprietários.

A revista Opera compôs um breve histórico da disputa pelo terreno, anteriormente à ocupação popular. Em 2014, a Câmara Municipal de Mauá aprovou a lei n 53/14-A-12, autorizando a doação ao Instituto Federal (IFSP) pelo então prefeito de Mauá, Donisete Braga, do Partido dos Trabalhadores (PT). Este encaminhou à Câmara projeto autorizando a concessão por 30 anos ao IFSP para a oferta de cursos gratuitos de licenciatura e técnicos.

De acordo com o Diário do Grande ABC, a viabilização da unidade foi iniciativa do líder do governo na Câmara, o vereador Marcelo Oliveira (PT), que contou com apoio de Donisete Braga. No documento do processo N 82605, estão presentes as etapas do projeto de lei com a seguinte descrição do prédio:

“Um terreno com área de 1.600,00m, constituído pelos lotes 17 a 20 da quadra 20 da primeira Secção, quinhão 50 do sítio Bocaina, objeto das matrículas do CRI de Mauá N 8642, 18.889 e 30. 732, perímetro urbano.”

A revista Opera resgata que teve início uma batalha sobre o valor de indenização devido pela desapropriação. Em novembro de 2011 a prefeitura de Mauá indenizou em 3,6 milhões os proprietários, com base em um laudo que estimava o valor do terreno em 3,9 milhões. No entanto, outro laudo estimou o valor do imóvel em 6,2 milhões, e foi base para disputa por parte dos proprietários; este valor foi mantido pela decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em julho de 2018.

Em fevereiro de 2019, o então prefeito da cidade, Átila Jacomussi (PSB), revogou por decreto a utilidade pública do terreno. De acordo com a Revista Opera, ele o fez sob argumento de que os juros compensatórios fariam com que a desapropriação custasse cerca de 20 milhões. No dia 19 de junho de 2019, a prefeitura homologou acórdão de desistência da desapropriação, por meio do qual ficou obrigada a pagar todas as despesas do processo e os juros compensatórios de 6% ao ano.

Em setembro de 2020 ocorreu uma nova ocupação no mesmo terreno onde a Ocupação Helenira Preta se consolidou em 2018, denominada Ocupação Manoel Aleixo. O movimento aconteceu no auge de uma crise sanitária e humanitária iniciada com a pandemia de Covid-19, doença infecciosa causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. A crise, agravada por uma falta de políticas públicas consistentes para moradores da periferia urbana, aprofundou a situação de desemprego e falta de moradia.

A ocupação Manoel Aleixo, portanto, acolheu famílias que vivenciavam esta realidade. Complementa o informativo A Verdade:

“A Ocupação Manoel Aleixo virou referência da luta pela moradia na cidade e tem sido procurada pela população, que busca apoio do movimento para enfrentar o déficit habitacional e os despejos. A ocupação localiza-se na rua Almirante Barroso, Vila Bocaina.”

A ocupação foi impulsionada pelo trabalho do Movimento de luta nos bairros, vilas e favelas (MLB), formado em 1999, e que atuou nos bairros periféricos da cidade de Mauá. Em sua página na internet, o MLB se define como “um movimento social nacional que luta pela reforma urbana e pelo direito humano de morar dignamente”.

“Somos um movimento formado por milhares de famílias sem-teto de todo o país vítimas da ação predatória da especulação fundiária e imobiliária. Acreditamos que a reforma urbana é um meio, um instrumento; ela faz parte da luta maior da classe trabalhadora para construir uma sociedade diferente, com igualdade, dignidade e direitos para todos: a sociedade socialista. Para o MLB, a luta pela moradia é o motor principal da luta pela reforma urbana, pois através dela conseguimos mobilizar milhares de pessoas, pressionar os governos e chamar a atenção para os problemas enfrentados pelo povo pobre nas grandes cidades.”

Devido ao agravamento da falta de moradia durante a crise sanitária, foi iniciada em julho de 2020 uma campanha nacional denominada Desejo Zero, uma “articulação nacional que reúne mais de 100 organizações, entidades, movimentos sociais e coletivos para atuar contra os despejos e remoções forçadas de famílias do seu local de moradia”. De acordo com o boletim da campanha (2021), houve um aumento de 269% no número de famílias despejadas no Brasil em 2020, com 6.373 famílias despejadas até agosto de 2020 e 23.500 famílias até outubro de 2021. Além disso, houve um aumento de 554% no número de famílias ameaçadas de perder sua moradia, com 18.840 famílias ameaçadas até agosto de 2020, e 123.153 famílias ameaçadas até outubro de 2021.

Os estados de São Paulo, Amazonas e Pernambuco tiveram mais famílias ameaçadas de perder sua moradia Em São Paulo, foram 39.295 famílias; no Amazonas, 29.195 famílias; e, em Pernambuco, 14.818 famílias. Completando, São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas foram os estados onde mais famílias foram despejadas. Em São Paulo foram 5.146 famílias; no Rio de Janeiro, 4.862 famílias; e, no Amazonas, 3.231 famílias.

De acordo com o jornal A Verdade, a Ocupação Manoel Aleixo é fruto das brigadas de solidariedade organizadas pelo MLB, Movimento de Mulheres Olga Benário e União da Juventude Rebelião, que mesmo durante a pandemia se dirigiram aos bairros periféricos da cidade para cadastrar informar, conversar e conscientizar “as famílias que estão passando por dificuldades diante da crise e realizar a entrega de cestas básicas junto a um exemplar do jornal A Verdade, discutindo as principais matérias e apontando os verdadeiros responsáveis pela situação em que nosso país se encontra”.

O nome dado à ocupação, Manoel Aleixo, faz interseção com a história de Helenira Resende, homenageada da CRM Helenira Preta, cujas ocupantes passavam a compartilhar o espaço. Assim como a militante, assassinada no período da ditadura militar, Manoel Aleixo da Silva, também opositor da ditadura e membro da Liga Camponesa, foi torturado e assassinado nos porões do Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi IV – Recife), em 29 de agosto de 1973. As circunstâncias de seu assassinato, como o de Helenira Rezende, estão descritas no acervo do projeto Memórias da Ditadura, do Instituto Vladimir Herzog.

De acordo com notícias da Rede Brasil, as famílias da Ocupação Manoel Aleixo transformaram o espaço sujo e vazio em moradia digna, com “creche, cozinha, espaço de formação, segurança e proteção ao coronavírus”.

Em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) elevou o estado da contaminação à pandemia de Covid-19. A assessora do MLB Vitória Magalhães afirmou, por exemplo, que os moradores fizeram uma revitalização do espaço: “Agora podemos chamar de moradia.”

Após a ocupação, os moradores se organizaram para garantir outros direitos básicos para a permanência digna, como água e luz, por exemplo. Selma Maria, uma das coordenadoras da Ocupação, relata a entrada no prédio:

“Era uma manhã e ainda estava muito incerta sobre tudo aquilo, cheguei inclusive a desistir de ficar na ocupação, mas ao voltar pra minha casa onde pagava aluguel foi pior ainda, pois não conseguia parar de pensar em todas aquelas famílias que estavam iniciando essa luta e que não tinham outro lugar pra ir. Sem contar que já era uma das pessoas atendidas pelas Brigadas de Solidariedade construídas pelo MLB, pois todo o dinheiro que tinha como renda estava servindo para pagar aluguel e não me sobrava nada para comer.”

A moradora Eliete, em depoimento para o jornal A Verdade, informou que foi vítima de um despejo ilegal [local não informado] antes de saber da ocupação Manoel Aleixo, e relembrou como o Estado derrubou sua moradia anterior em 2020: “Eles não têm respeito nenhum com o povo pobre e trabalhador, chegaram derrubando tudo sem nem consultar se tinha alguém na casa, perdi tudo e tive que morar de favor com meu irmão. Se estivesse em casa teria sido soterrada com todas as minhas coisas”.

Em março de 2021, a sede da Casa de Referência para Mulher Helenira Preta e da Ocupação Manoel Aleixo foi alvo de abertura de leilão sem nenhum aviso sobre a função social do espaço. O jornal A Verdade, a Rede Brasil Atual e o Diário do Grande ABC divulgaram a ameaça que a abertura do leilão simbolizava para as famílias e as mulheres beneficiadas e atendidas por ambas as ocupações. O prédio foi avaliado em mais de R$ 8 milhões, de acordo com a RBA: “A venda dizia apenas que o espaço estava ocupado. As organizações reiteraram que o terreno onde as ocupações funcionam esteve abandonado por mais de 10 anos”.

No dia 22 de abril de 2021, os movimentos de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e das Mulheres Olga Benário marcharam pelas ruas do centro de Mauá contra o leilão do prédio, indo da ocupação até o Paço Municipal. A comissão do protesto reivindicou instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo de leilão e diálogo com o então prefeito Marcelo Oliveira, do Partido dos Trabalhadores (PT), para que pudessem debater a continuidade do trabalho das ocupações. Os vereadores inicialmente se comprometeram a convocar uma audiência pública sobre o tema.

Em paralelo, os movimentos também recolheram, de forma online, assinaturas para uma carta aberta que cobrava a suspensão da venda do prédio.

A visibilidade provocada pelas manifestações, tanto nas ruas quanto pela divulgação da internet, culminou com um encontro das lideranças de ambas as ocupações com o prefeito Marcelo Oliveira (PT) para tratar  do leilão. Como divulgado pelo Diário do Grande ABC, o MLB e o MMOB afirmaram que o prefeito se comprometeu a falar pessoalmente com os secretários de Habitação, Planejamento Urbano e de Mulheres para achar soluções objetivas e garantir moradia às famílias, além da continuidade do funcionamento da Casa Helenira Preta.

Segundo os movimentos, esta foi uma ação “dentre várias que têm se realizado desde a abertura do leilão, todas com grande apoio da população ao trabalho realizado no espaço das ocupações que contam com atividades culturais, atividades para crianças e com mulheres mães, oficinas profissionalizantes, cursos, bibliotecas, campanhas de solidariedade, entre outros.”

No dia 27 de abril o terreno foi arrematado pelo lance mínimo de R$ 3 milhões. Na semana seguinte, dia 1º de maio, o Metrópoles divulgou que o MLB e o MMOB realizaram um protesto contra o leilão do prédio nas ruas de Mauá cobrando a suspensão da venda do terreno, o que poderia levar ao despejo de mulheres e sem-teto.

Em 18 de maio de 2021, o MMOB e o MLB realizaram ato com cerca de 100 mulheres pela manutenção da Casa de Referência Helenira Preta 1 e pela garantia de moradia da Ocupação Manoel Aleixo, que até então abrigava 34 famílias, segundo o Repórter Diário. O ato fez parte das diversas tentativas de reverter o leilão do terreno

Em 11 de junho de 2021, diante da resistência da prefeitura de Mauá em concretizar a audiência pública, as lideranças das ocupações fizeram um comunicado na rede social da CRM Helenira Preta, no Facebook, exigindo a continuidade das negociações e o amparo às famílias:

“O terreno em que hoje estão as ocupações Manoel Aleixo e Casa Helenira Preta foi arrematado por um milionário. Desde que os movimentos de mulheres e de moradia souberam do processo, buscaram diálogo com a prefeitura. No entanto, esse diálogo só foi garantido após grandes mobilizações e o ato com mais de 200 pessoas, fazendo pressão à Prefeitura e à Câmara de Vereadores. Conquistamos, a partir disso, a aprovação de uma Audiência Pública sobre o processo, aprovada na Câmara de Mauá com maioria de votos. A Prefeitura, porém, vetou a realização da audiência. Queremos respostas sobre os 4 milhões de reais que a antiga gestão da prefeitura gastou para retirar o terreno da área de interesse social, enquanto a cidade precisa de investimentos em diversas áreas sociais. Queremos respostas e alternativas da prefeitura! Queremos continuar salvando centenas de mulheres e garantindo moradia a dezenas de famílias!”

Em 26 de julho de 2021 o MMOB anunciou nas redes Facebook e Instagram mais dois espaços para mulheres em situação de violência: a Casa Helenira 2 e a Casa Carolina Maria de Jesus (Casa de Passagem de Mulheres do ABC Paulista). A nova casa fica na Rua Cícero Rodrigues, 162, no bairro Vila Mercedes. Como publicado pelo jornal Repórter Diário, Helenira Preta 2 é uma filial de bairro da ocupação Helenira 1 para atender o aumento das demandas e de registros de casos de violência acompanhados pelo Movimento Olga, além de ser um espaço para funcionar como creche para as mães trabalhadoras.

No dia 09 de novembro de 2021 o MLB e o MMOB se reuniram novamente, dessa vez em um ato contra o despejo da Ocupação Manoel Aleixo e da Casa Helenira Preta 1.

A preocupação dos movimentos era o despejo imediato após a autorização da reintegração de posse. As famílias da ocupação se reuniram no final de outubro de 2021 e deliberaram pelo ato:

“Quando o leilão foi arrematado a juíza não emitiu posse e a gente avalia que isso é muito por conta da mobilização que temos feito e da nossa articulação institucional”, observou a coordenadora do Movimento de Mulheres Olga Benário e da Casa Helenira Preta, Luiza Fegadoli, que complementou:

“Mas é claro que a pessoa que comprou o terreno tem muito mais poder do que tem qualquer família pobre que está lutando pela sua moradia, e ela faz pressão no Poder Público, no Judiciário e no Executivo para que a gente saia logo. Sabemos que, assim que emitida a posse, já vem o despejo. É diferente de outras reintegrações de posse que vem o processo, é muito mais rápido quando se trata de leilão. Então estamos muito preocupados com essa situação. Mas nós também não estamos dispostas a desistir do trabalho que a gente desenvolve, porque salvamos vidas todos os dias.”

No dia 05 de março de 2022 as apoiadoras do MMOB e do MLB participaram de uma reunião com a prefeitura para tratar da ameaça de despejo da Casa Helenira Preta 1 após a autorização de reintegração de posse. Enquanto tal reunião acontecia, a casa Helenira Preta 2 era invadida pela Guarda Civil Municipal (GCM) com uma viatura da patrulha da Maria da Penha, sem autorização judicial ou até mesmo aviso prévio, como informou o Labcidade. De acordo com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MLB e apoiadoras da Helenira Preta foram recebidos por guardas da GCM com armas em punho, numa atitude de intimidação.

A prefeitura de Mauá argumentou que uma parte da casa estava em situação de risco, embora, segundo informações do MMOB, ninguém obteve resposta do poder público ou acesso a documentos que indicavam o tipo ou grau de risco no local. Com isso, a prefeitura removeu uma moradora (identificada como Tania), mãe de três filhos, que trabalhava como zeladora do prédio e se abrigava na casa. A prefeitura também agiu para impedir a entrada de outras mulheres no local, não deixando margem para que as ocupantes questionassem a invasão. A Coordenação da Casa Helenira Preta afirmou que Tania e seus filhos foram lesados ao terem negado o direito de ter acesso a seus pertences básicos.

“A prefeitura não garantiu nenhum atendimento habitacional e social provisório ou definitivo às vidas da mãe. (…) A família foi removida de maneira forçada para a rua sem qualquer apoio. Colocou-as novamente em situações de vulnerabilidade, agora a outros riscos, novamente expostas a situações de violência que as levaram a morar na Casa. A mobilização do risco, pouco dialogada, fomentou outro ciclo vicioso de risco à vida.”

No dia seguinte, 06 de março, o MST divulgou carta em solidariedade à Casa de Mulheres Helenira Preta 2 – também às famílias da Ocupação Desabrigados pela Chuva “Antônio Conselheiro” – pelo despejo ilegal.

“O MST é contra qualquer despejo, especialmente em tempos de pandemia. Despejo já é um ato de violência contra quem luta por terra ou moradia digna. Mas fazer despejo agora não é só um ato de violência contra a classe trabalhadora. Despejo em pandemia é crime, é um ato ilegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.”

Assim que soube do despejo, o MMOB permaneceu por mais de 100 horas em vigília no local e acessou a documentação do terreno. As integrantes do Movimento observaram que o laudo acerca do risco emitido pela Defesa Civil tratou apenas de um cômodo que não era utilizado para as atividades da ocupação. Houve o boicote, por parte da prefeitura, ao trabalho oferecido na casa, que suspendeu o atendimento realizado gratuitamente pela Casa Helenira Preta. E não foi ofertada nenhuma alternativa para a continuação do trabalho voltado às pessoas atendidas pela casa.

No dia 17 de março, após quase duas semanas do despejo realizado pela Guarda Civil, a 2ª Vara Cível da cidade reconheceu a ilegalidade da ação, que ocorreu sem mandado judicial. Na determinação do juiz Thiago Elias Massad, a Prefeitura deveria providenciar moradia digna à família de Tania dentro de 24h, e que, em caso de insistência na situação ilegal, a multa seria de mil reais por dia. Até então, a família despejada ficou sem as roupas, os documentos e material escolar das crianças.

No dia 25 de março de 2022, a prefeitura de Mauá ordenou a demolição imediata da ocupação Helenira Preta II, sem oferecer alternativas de instalação para a continuidade dos serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica. Além do mais, a Casa Helenira Preta I e a Ocupação Manoel Aleixo continuam com risco de despejo. De acordo com o MMOB, as apoiadoras continuam defendendo a vida de outras mulheres em situação de risco, por exemplo, em ações estendidas para além dos muros da casa. Exemplos fornecidos por Ana Carolina de Oliveira (“Pequeno manual para ocupações urbanas”) são: conversas com as mulheres da cidade indo nos bairros mais periféricos realizando trabalhos de conscientização política, panfletagem, entrega de cestas básicas e produtos de higiene, orientação sobre acesso aos benefícios do governo, dentre outros.

 

Atualizada em Outubro de 2022

Cronologia

1972 – Assassinato da militante e guerrilheira Helenira Resende durante a Guerrilha do Araguaia.

29 de agosto de 1973 – Assassinato do integrante da Liga Camponesa Manoel Aleixo da Silva nos porões do Doi-Codi.

2011 – Surgimento do Movimento de Mulheres Olga Benário durante a primeira conferência Mundial das Mulheres em Caracas, Venezuela.

25 de julho de 2017- Movimento de Mulheres Olga Benário (MMOB) ocupa, no centro do município de Mauá, uma antiga instalação da Casa dos Autonomistas para a abertura da Casa de Referência para Mulheres (CRM) Helenira Preta.

27 de julho de 2017 – Promotoria do município entra com pedido de reintegração de posse do imóvel por meio do Ministério Público. A denúncia é acatada pela Juíza de Direito, Drª Maria Eugênia Pires Zampol, que promulga a reintegração expedida pela Promotoria.

29 de julho de 2017 – É revogada a ordem de reintegração de posse, conseguindo maior espaço de diálogo da Prefeitura de Mauá com o MMOB por meio do Judiciário.

28 de outubro de 2018 – MMOB ocupa outro edifício na região central do município de Mauá para cobrar da prefeitura a concretização da CRM Helenira Preta.

Fevereiro de 2019 – O então prefeito da cidade, Átila Jacomussi (PSB), revoga por decreto a utilidade pública do terreno na Rua Almirante Barroso, nova instalação da CRM Helenira Preta.

19 de junho de 2019 – Prefeitura homologa acórdão de desistência da desapropriação, por meio do qual fica obrigada a pagar aos proprietários todas as despesas do processo e os juros compensatórios de 6% ao ano.

Julho de 2020 – Início da campanha Despejo Zero , articulação nacional que reúne mais de 100 organizações, entidades, movimentos sociais e coletivos para atuar contra os despejos e remoções forçadas de famílias do seu local de moradia.

Setembro de 2020 – Nova ocupação no mesmo terreno onde a Ocupação Helenira Preta se consolidou, em 2018, denominada Manoel Aleixo.

Março de 2021 – O espaço sede da Casa de Referência para Mulher Helenira Preta e da Ocupação Manoel Aleixo é alvo de leilão, sem nenhum aviso sobre sua função social.

22 de abril de 2021 – Movimentos de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e das Mulheres Olga Benário marcham pelas ruas do centro de Mauá contra o leilão do prédio, indo da ocupação até o Paço Municipal.

27 de abril de 2021 – Terreno da ocupação Manoel Aleixo é arrematado pelo lance mínimo de R$ 3 milhões.

1 de maio de 2021 – Metrópoles divulga que o MLB e o MMOB realizaram protesto contra o leilão do prédio nas ruas de Mauá cobrando a suspensão da venda do terreno, o que poderia levar ao despejo de mulheres e sem-teto.

11 de junho de 2021 – Lideranças das ocupações fazem um comunicado na rede social da CRM Helenira Preta, no Facebook, exigindo a continuidade das negociações, audiência pública com a prefeitura de Mauá e o amparo às famílias.

26 de julho de 2021 – MMOB anuncia nas redes Facebook e Instagram mais dois espaços para mulheres em situação de violência: a Casa Helenira 2 junto à Casa Carolina Maria de Jesus (Casa de Passagem de Mulheres do ABC Paulista).

09 de novembro de 2021 – O MLB e o Movimento de Mulheres Olga Benário se reúnem novamente em ato contra o despejo da Ocupação Manoel Aleixo e da Casa Helenira Preta.

05 de março de 2022 – As apoiadoras do MMOB e do MLB participam de reunião com a prefeitura para tratar da ameaça de despejo da Casa Helenira Preta 1 após a autorização de reintegração de posse.

05 de março de 2022 – Casa Helenira Preta 2 é invadida pela Guarda Civil Municipal (GCM) com uma viatura da patrulha da Maria da Penha, sem autorização judicial ou aviso prévio.

06 de março – MST divulga carta em solidariedade à Casa de Mulheres Helenira Preta 2 – também às famílias da Ocupação Desabrigados pela Chuva “Antônio Conselheiro” – pelo despejo ilegal.

06 de março de 2022 – MMOB permanece por mais de 100 horas em vigília no local e acessa a documentação sobre a situação do terreno.

17 de março de 2022 – A 2ª Vara Cível da cidade reconhece a ilegalidade da ação da prefeitura de Mauá, que agiu sem nenhum mandado judicial no despejo da Casa Helenira Preta II .

25 de março de 2022 – A prefeitura de Mauá ordena a demolição imediata da ocupação Helenira Preta II, sem oferecer alternativas de outra instalação para a continuidade dos serviços de atendimento às vítimas de violência doméstica.

Fontes

A casa Helenira Preta foi demolida: quando a remoção atravessa a vida das mulheres. Disponível em: https://bit.ly/3ToitFx. Labcidade, 07 jun. 2022. Acesso em 15 out. 2022.

ASSIS, Isis M.; TOMMASI, Livia D. As mulheres e a luta por casa de referência: a experiência do movimento de mulheres Olga Benário e o CRM Helenira Preta. Îandé, São Bernardo do Campo, jul. 2018.

BARBOSA, Leandro. “Seremos um monte de mendigos na rua”, diz moradora de prédio leiloado. Metrópoles, 01 mai. 2021. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/seremos-um-monte-de-mendigos-na-rua-diz-moradora-de-predio-leiloado.Acesso em 01 dez. 2021.

CASA Helenira Preta de referência da mulher é inaugurada por nova ocupação em Mauá. Mídia Ninja, 01 de out. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3CC8o19. Acesso em 13 out. 2022.

CASA Helenira Preta de Referência para Mulher. Facebook. Disponível em: https://bit.ly/3yM96rw. Acesso em: 15 out. 2021.

EM meio à pandemia, vidas leiloadas. Revista Opera, 28 abr. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3RYVRuc. Acesso em: 15 out. 2021.

FERREIRA, Jorge. Movimentos protestam contra despejo em Mauá de mulheres vítimas de violência e sem-teto. Rede Brasil Atual, 23 abr. 2021. Disponível em: https://racismoambiental.net.br/2021/11/08/sp-movimentos-sociais-resistem-a-despejo-de-ocupacoes-em-maua/. Acesso em 01 dez. 2021.

MOREIRA, Gilvander. Cadê o braço social do Estado? Combate Racismo Ambiental, 10 ago. 2021. Disponível em: https://racismoambiental.net.br/2021/08/10/cade-o-braco-social-do-estado-por-gilvander-moreira1/. Acesso em 01 dez. 2021.

MOVIMENTOS protestam contra leilões de ocupação e da Casa Helenira Preta, em Mauá. Repórter Diário, 11 set. 2021. Disponível em: https://docero.com.br/doc/1ne0en1. Acesso em 01 dez. 2021.

OCUPAÇÂO Manoel Aleixo. Instagram. Disponível em: https://bit.ly/3Tr8sYo. Acesso em: 15 out. 2022.

OCUPAÇÃO Manoel Aleixo é exemplo de luta e organização. A verdade.Org.br. Republicado por Facebook, 23 abr. 2021. Disponível em: https://bit.ly/3VxZYQK. Acesso em 01 dez. 2021.

OLIVEIRA, Ana Carolina Rodrigues. Pequeno manual para ocupações urbanas. Autonomia e resistência para mulheres. Trabalho de Conclusão de Curso em Arquitetura e Urbanismo. Universidade Federal da Integração Latinoamericana. Foz do Iguaçu, 2022. Disponível em: https://bit.ly/3CYovaG. Acesso em 15 out. 2022.

SANTIS, Camila A. Captação de água pluvial para abastecimento de emergência para projeto de interesse social. Casa Helenira Preta de Referência da Mulher – Mauá – SP. 1 Encontro Latino-americano de Engenharia e Sociedade, maio 2019. Disponível em: https://bit.ly/3EHYtK3.