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RN – Pescadores artesanais e agricultores familiares têm seu modo de vida comprometido por usinas eólicas

UF: RN
Município Atingido: Macau (RN)
Outros Municípios: Guamaré (RN), Macau (RN)
População: Agricultores familiares, Pescadores artesanais
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Energia eólica
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

O primeiro parque eólico do Rio Grande do Norte data de 2004, pertence à Petrobras e está localizado no município de Macau. O segundo, de 2006, foi instalado no município de Rio de Fogo; o terceiro, o Parque Alegria I, foi inaugurado em 24 de fevereiro de 2010 no município de Guamaré. O quarto, Alegria II, também está em Guamaré.

A produção de energia eólica é alvo de protestos de pequenas comunidades por todo o litoral do Nordeste brasileiro, especialmente no Ceará e Rio Grande do Norte. Os impactos ambientais e sociais ocasionados pela implantação destes empreendimentos não são levados em conta quando se afirma ser uma energia limpa.

Um caso concreto é o da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual de Ponta do Tubarão, que vem sofrendo com a instalação de dois grandes parques eólicos em seu entorno e em parte de sua área.

A população da reserva, composta basicamente por pescadores artesanais e agricultores familiares, teve seu modo de vida alterado e dificultado pelas obras das usinas. O acesso dos pescadores à praia está comprometido pelos muros das usinas, e a paisagem foi severamente alterada com aterramento de dunas e desmatamentos.

O governo do Estado apoia amplamente a instalação dos empreendimentos. Além disso, os documentos que regulamentam as formas de uso e ocupação do solo e de manejo da reserva, dez anos depois de sua criação, ainda não foram elaborados.

Contexto Ampliado

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão (RDSPT) abrange áreas dos municípios de Macau e Guamaré, no estado do Rio Grande do Norte. Sua criação, através da Lei Estadual n˚ 8.349 de 18 de julho de 2003, se deu mediante grande mobilização das comunidades tradicionais da região. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a reserva tem como objetivo preservar a natureza e ao mesmo tempo garantir as condições e os meios necessários para a reprodução, melhoria dos modos de vida e exploração dos recursos naturais pelas populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente por essas populações. Pertence ao grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, e foi a segunda unidade de conservação (UC) da categoria RDS a ser instituída no Brasil.

Em sua área de 12.960 hectares encontram-se diferentes ecossistemas: manguezal e dunar no estuário do Rio Tubarão; caatinga, restinga e área marinha de duas milhas desde a costa. Segundo o Núcleo de Permacultura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a RDSEPT é composta por 12 comunidades de pescadores: Barreiras, Diogo Lopes, Sertãozinho, Cacimba da Baixa, Baixa do Grito, Varjota, Canto da Imburana e Pau Feito, em Macau; e Mangue Seco I e II e Lagoa Doce em Guamaré. Estas comunidades abrigam uma população de cerca de cinco mil pessoas.

De acordo com Itamar Nobre, em sua tese de doutorado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte intitulada “Revelando os modos de vida da Ponta do Tubarão”, o município possui economia baseada na exploração do sal marinho, além da exploração de petróleo e gás natural. Em Guamaré, a exploração de petróleo é a principal atividade, seguida pela pesca artesanal. Segundo pesquisa de Patrícia Mattos, oriunda da dissertação de mestrado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte e intitulada “Entendendo as interações entre povos pesqueiros, manguezal e área protegida: RDS Estadual Ponta do Tubarão (RN, Brasil)”, na área da Reserva não há poços de petróleo, porém no seu entorno está localizada a maior área de exploração terrestre de petróleo no Brasil.

As comunidades que integram a RDSEPT vivem basicamente da pesca artesanal e sofrem ameaças ao seu território há muitos anos, oriundas dos mais diferentes setores produtivos. Inclusive, a criação legal da reserva resultou das intensas reivindicações da comunidade contra grandes empreendimentos de carcinicultura (cultivo de camarão) e do ramo hoteleiro, que visavam se instalar no litoral do Rio Grande do Norte.

No ano de 1995, a empresa Participações e Administração Ltda. (PPE) solicitou aforamento de área na restinga Ponta do Tubarão, uma vez que a área havia sido adquirida pelo grupo. Nesta época, segundo pesquisa de Nobre (2005), houve casos de ameaças aos pescadores inclusive, com ocorrência de incêndios criminosos de algumas construções – e presença de seguranças particulares em toda a restinga.

Os moradores resistiram, se mobilizaram e realizaram várias manifestações e denúncias aos órgãos ambientais, se posicionando contra a presença de italianos que pretendiam implantar um hotel de luxo na região. A resistência maior se deu pelos pescadores das comunidades de Barreiras e Diogo Lopes, que se recusavam a alugar barcos aos predadores (como foram chamados por Nobre), o que eventualmente levou os investidores a desistir do empreendimento.

Outra ameaça enfrentada pelos pescadores ocorreu no ano 2000, quando houve a tentativa de instalação de empreendimento de carcinicultura. Grandes empresários desmataram e queimaram uma área de cerca de 60 mil metros de manguezal na Ilha dos Cavalos.

Os pescadores de Diogo Lopes mais uma vez resistiram, denunciando o ocorrido em dezembro daquele ano ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além de realizar ações diretas de bloqueio das passagens para as áreas devastadas. Em maio de 2001, um abaixo-assinado elaborado pelas comunidades de pescadores e 18 instituições parceiras, com mais de 1.300 assinaturas, foi entregue ao IDEMA solicitando a transformação da região em RDS.

A partir disto, uma série de eventos e encontros para debater a questão da preservação ambiental foi realizada na região, ao longo de quase dois anos, visando sensibilizar e mobilizar as comunidades para fortalecer suas lutas. Culminando com a assinatura da Lei Estadual, já mencionada, pela Governadora do estado do Rio Grande do Norte à época, Vilma de Faria, que criou a RDSEPT. O Encontro Ecológico da Reserva de Ponta do Tubarão é um exemplo de evento que começou em 2001 e que segue sendo realizado anualmente.

Junto com a criação da reserva foi instalada o seu Conselho Gestor, que desempenha papel fundamental no gerenciamento da mesma. O conselho é formado por representantes de várias entidades: moradores da reserva, prefeitura de Macau, governo do estado através do IDEMA, Petrobras e pesquisadores da UFRN e da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Devem passar pela aprovação do Conselho Gestor o plano de manejo, o zoneamento ambiental, as resoluções sobre uso e ocupação do solo e qualquer projeto que tenha intervenção sobre a área da RDSEPT.

A criação legal da reserva, no entanto, não significou que o território ocupado e explorado por populações tradicionais parasse de sofrer ameaças. O jornal Tribuna do Norte publicou matéria em 08 de janeiro de 2012 em que afirmou o Rio Grande do Norte como sendo um estado em crescimento no que tange ao interesse de empresas no campo da energia eólica. O estado vem ocupando posição de destaque nos leilões realizados desde 2007 pelo governo federal.

Segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), durante o Leilão de Fontes Alternativas de 2010, foram contratados 70 projetos de energia eólica para o país, além de pequenas centrais hidrelétricas e biomassa. Os projetos previstos na ocasião para o estado do Rio Grande do Norte somavam 1.064,6 MW de energia instalada.

A RDSEPT voltou a sofrer ameaças a partir de 2009, com os projetos para instalação de empreendimentos de energia eólica do Grupo Bioenergy no município de Guamaré, em área no interior da UC, no projeto Parque eólico Miassaba II, que fez parte do lote do leilão de 2010.

Segundo declaração da governadora Rosalba Ciarlini, no início de seu mandato, em 2011, disponível no site do governo do estado, a energia eólica merecerá toda e a mais especial atenção do Governo. Investimentos de oito bilhões de reais no setor demonstram que temos aqui no Estado o equivalente a uma Itaipu de energia eólica. Não pouparemos esforços e os recursos possíveis para ver o êxito dessa parceria.

A Bioenergy é uma empresa do ramo de energias renováveis que vem ampliando sua atuação no Brasil, estando presente em diversos estados do Nordeste. De acordo com o site da empresa, a mesma entrou de vez no mercado de geração de energia em 2011, com a inauguração dos parques Aratuá 1 e Miassaba 2 no Rio Grande do Norte, ambos em Guamaré, ampliando a matriz energética do país em 28,8 MW. Os projetos foram financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com valor estimado de R$ 65 milhões.

Além dele, existe na mesma região o Parque Alegria, do empreendedor New Energy Options Geração de Energia, empresa brasileira, controlada pelo grupo Multiner. O parque, em contrução, é composto por duas unidades, Alegria I e II, e ocupará uma área total de cerca de 1.900 hectares. A unidade Alegria I é composta por 31 aerogeradores com potência total de 51,15 MW, enquanto que na unidade Alegria II serão instalados 61 aerogeradores com potência total de 100,65 MW.

Alegria I foi orçada em R$330 milhões (sendo R$250 milhões oriundos de financiamento do Banco do Nordeste), e entrou em operação em 24 de fevereiro de 2011, comercializando a energia produzid para a Eletrobrás. Dentre as unidades do parque Alegria, esta é a que tem efeito direto sobre a RDSEPT.

A entrada em operação de Alegria I, no entanto, não aconteceu sem problemas. Houve um atraso de cerca de três meses ocasionado por um impasse fundiário acerca da área onde o parque estava sendo construído. No início de 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou, de acordo com o Energia Eólica Potiguar, que o empreendimento Miassaba III, do Grupo Bioenergy, estava outorgado para a mesma área. Tal fato demonstra a grande concorrência do setor de energia eólica no estado.

Algumas fontes indicam, como o EcoFinanças, que o projeto de Miassaba II foi aprovado pelo Conselho Gestor da Reserva ainda no ano de 2009, e que, segundo os empreendedores da Bioenergy, todo o trabalho de desenvolvimento do parque eólico foi discutido com a comunidade em três audiências públicas realizadas nas cidades de Guamaré, Macau, bem como na sede da reserva em Diogo Lopes.

No entanto, as declarações dos pescadores que moram na reserva contradizem estas afirmações. Conforme reportagem do Estado de São Paulo, um relatório do Conselho Gestor da reserva intitulado Considerações sobre os projetos de parques eólicos para a área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão (RDSPT) em processo de licenciamento ambiental”, de 29 de setembro deste ano, elencava pontos a serem considerados para a concessão da licença prévia; dentre eles, o impacto ambiental relacionado ao aterramento de dunas e lagoas. Já indicava também que parte do empreendimento Miassaba II estava em zona de desova de tartarugas marinhas, que seriam amplamente afetadas.

Segundo reportagem do Estado de São Paulo, os moradores acusaram as novas usinas de usarem a alegação de produzir energia ecologicamente correta como pretexto para aterrar dunas, derrubar matas, fechar praias, secar lagos. Afirmavam nunca terem recebido compensações significativas e compatíveis com os danos causados pelas usinas ao entorno da reserva.

A reportagem trazia ainda a opinião do professor da Universidade Federal do Ceará, Jeovah Meireles, que questionou a afirmação da energia eólica enquanto ecologicamente correta, ao menos da forma como vem sendo implantada no Nordeste brasileiro. O professor argumentou que os estados produtores não pagam menos pela energia. Toda a energia está saindo daqui e não temos o menor benefício com isso, é a monocultura eólica. Subindo o rio Tubarão, que atravessa a reserva, é possível avistar torres em ambas as margens (de um lado Miassaba II e do outro Alegria II).

Os moradores relataram que a Lagoa Carnaubal resistiu à seca, mas não à construção das usinas. Durante as obras para os dois empreendimentos, para fazer a estrada, tiraram muita água dela, com carros-pipa. O resultado é que a lagoa secou”, afirmou Luiz Ribeiro, o Ita, conselheiro e morador da RDS. Segundo Ribeiro, mais de 20 carros-pipa eram retirados diariamente da lagoa.

Um dos pontos que mais dificulta o trabalho dos pescadores é o talude de cerca de dois metros de altura que foi erguido na área de restinga, onde a faixa de areia entre o estuário e o mar foi estabilizada e as torres foram instaladas. Os pescadores costumavam construir cabanas ao longo da costa para servir de abrigo aos materiais de pesca e das embarcações. Com essa barreira, ficou difícil retornar do mar carregando o balaio de peixes e ter que escalar o muro.

Segundo Luiz Luna Filho, os pescadores artesanais da reserva reclamam da situação: “Isso aqui era cheio de dunas. Mexeram tanto que, em alguns lugares, o pescador não consegue mais puxar a rede. […] Fica difícil a pescaria assim”.

Para Itá, o parque é um problema para as comunidades pesqueiras e, além disso, é uma agressão ao meio ambiente. A empresa fez o rebaixamento da costa e avançou. Construíram estradas retirando areia das dunas e isso impossibilita nosso livre trânsito com o pescado e as canoas, como fazíamos antes.

A população da reserva não ficou satisfeita com a implantação dos aerogeradores. De acordo com o Fala Rio Grande, as empresas instalam as torres, geram meia dúzia de empregos e vão embora: Para os nativos fica a nova paisagem, agora repleta de pirulitões. Mais nada. Vejam bem: mais nada, nem essa energia produzida lá poderão usá-la.

Ainda de acordo com o Fala Rio Grande, Itá foi impedido de se aproximar das obras por um funcionário do Grupo Bioenergy. E, segundo a reportagem, questionou como é que ele, que nasceu e cresceu na no local, não pode caminhar na sua comunidade, que é uma reserva de desenvolvimento sustentável voltada para a população tradicional.

Os impactos e ameaças aos quais está submetida a população da RDS Ponta do Tubarão em relação à instalação dos parques de energia eólica são semelhantes aos de outras comunidades onde o mesmo processo produtivo acontece. No Ceará, por exemplo, na comunidade do Cumbe, município de Aracati, onde estão sendo construídos três empreendimentos  de energia eólica da Empresa Bons Ventos Geradora de Energia, as promessas de emprego giravam em torno dos 1,5 mil postos, mas não ultrapassam 600 os empregados na empresa, conforme afirmou ao Estado de São Paulo o professor e ativista João Luiz do Nascimento.

João do Cumbe, como é mais conhecido, é um importante líder na luta contra as usinas eólicas no Ceará, e, inclusive, sofreu tentativas de sequestro por estar à frente da causa, tendo sido incluído no Programa de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos do governo federal e afastado da comunidade por uma questão de segurança. Este conflito em Aracati foi relatado anteriormente no Mapa de Conflitos de Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil.

O apoio à luta dos pescadores da RDSEPT chega por diferentes vias. A Rede Mangue Mar Brasil, durante o III Encontro Nacional da Rede Manguemar Brasil – Fortalecimento das Organizações populares em Defesa do Litoral: Unidades de Conservação e Gênero -, realizado entre os dias 28 e 30 de outubro de 2011 em Olinda/PE, aprovou uma moção de apoio às várias causas; dentre elas, a luta dos pescadores da RDSEPT contra as investidas do setor de energia eólica na região.

No documento, a Rede Mangue Mar reivindicava que o Ministério Público Federal (MPF), IDEMA, IBAMA e Secretaria do Patrimônio da União interviessem no caso para embargar as obras dos Parques Eólicos de Miassaba II e Alegria II, uma vez que estes empreendimentos seriam contrários aos objetivos da reserva.

Também foram elencados os problemas ambientais e sociais que as comunidades vinham enfrentando já em 2011: Remoção de dunas móveis e fixas; derrubada de árvores da caatinga, entre elas a quixabeira, espécie de difícil reposição; escavações; formação de taludes em áreas indevidas; remoção da areia da praia para taludes de estradas; impedimento do tráfego de pessoas, animais e veículos das populações tradicionais; impedimento de acesso às áreas de pesca utilizadas pelos pescadores artesanais; ações judiciais contra proprietários de terras para passarem a linha de transmissão; instalações em áreas de uso comum do povo (terras da União), a menos de 33m da praia e implantação dos empreendimentos sem a anuência do Conselho Gestor da Reserva e sem respeitar suas recomendações.

Entre 16 e 20 de novembro de 2011 foi realizado o 10˚ Encontro Ecológico da RDS Estadual Ponta do Tubarão, que teve como subtema a Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental na UC.

Em entrevista ao Tribuna do Norte, de 08 janeiro de 2012, o diretor técnico do IDEMA, Jamir Fernandes, afirmou que a instalação dos parques eólicos na reserva estaria de acordo com a legislação que organiza o uso da UC. Segundo ele: O plano de manejo da RDS permite a exploração deste tipo de atividade, pois ela é considerada limpa. Na época em que começaram as discussões para a instalação do parque, o Conselho Gestor foi favorável ao projeto. Como já vimos e ainda veremos, esta afirmaçãofeita pelo diretor tem algumas inconsistências.

As usinas de Miassaba II e Aratuá I foram inauguradas no dia primeiro de março de 2012. A solenidade contou com a participação da governadora.

Em dois de abril de 2012, foi divulgado que a Bioenergy investiria R$275 mil na reserva como contrapartida à instalação do parque Miassaba II. Em matéria do Ecofinanças, a empresa afirmou já ter realizado reuniões com a comunidade da reserva para identificar quais os projetos prioritários para investimento deste recurso. Esta é uma das 40 condicionantes estabelecidas pelo IDEMA para o licenciamento do empreendimento e uma das 10 indicadas pelo relatório do Conselho Gestor da Reserva ainda em 2009.

Contrariando a afirmação feita em janeiro pelo diretor do IDEMA, em 25 de junho foi entregue à governadora Rosalba Ciarlini uma petição do AVAAZ com 261 assinaturas pedindo a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e do Plano de Gestão e Manejo da Reserva. Segundo Claudio Guerra, do Baú de Macau, a falta desses instrumentos provoca a fragilização da RDSEPT e causa problemas à população. O IDEMA havia prometido finalizá-los até o final de 2011, o que não aconteceu; o Plano de Manejo foi iniciado ainda em 2004 e estava paralisado até esta data.

Tal fato gerou movimentação política e houve uma resposta oficial por parte do IDEMA, publicada no Baú de Macau. No ofício do IDEMA de 06 de setembro, o órgão comunicava à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara de Deputados sobre o andamento do processo e afirmava que o ZEE e o Plano de Manejo estariam concluídos até o final de 2012.

De acordo com reportagem do blog Fala Rio Grande, o Plano de Manejo da Reserva deveria ter sido concluído em 2008, evitando os conflitos com a população.

No mês de junho de 2013, o jornal Estado de São Paulo produziu reportagens sobre o caso e os relatos das reclamações dos moradores seguiam intensos. Acrescentando aos impactos já mencionados, destacava-se a fala de Keilane da Silva, 21 anos, moradora da comunidade Mangue Seco II, no interior da reserva: os animais domésticos, que eram criados soltos, agora, por causa das eólicas, têm restrições de circulação, dificultando sua criação.

Keilane afirmou ainda que seu pai, Albino Alves, agricultor e pequeno proprietário, como muitos outros, arrendou sua terra para as usinas instalarem as torres, atitude sobre a qual ela não vê vantagem, já que a família, de mais de 10 membros, recebe apenas R$1.000 pelo aluguel.

Em 17 de julho de 2013, a RDSEPT completou dez anos de criação, mas seguia sem o ZEE e o Plano de Manejo.

No leilão de Energia de Reserva/2013, outros sete projetos de eólicas foram contratados para o Rio Grande do Norte. De acordo com o portal Energia Eólica Potiguar, a perspectiva dos empreendedores é de crescimento para os próximos anos, concentrando suas atividades nos municípios de Macau e Guamaré. Já se encontra em fase adiantada o projeto de um terceiro parque da New Energy Options em área próxima a Alegria, o Parque Guamaré.

Em setembro de 2013, a governadora do estado fez um balanço do setor de energia eólica, destacando seu importante papel no cenário nacional de geração de energia limpa. O Rio Grande do Norte conta com 15 parques em funcionamento e outros cinco estão em fase de implantação. Além disso, 60 parques já foram licenciados e mais 80 estão em processo de licenciamento. Os esforços do governo agora são para garantir os investimentos nas linhas de transmissão que possibilitarão a distribuição de toda energia geradas nestes parques. Já estão prometidos R$521 milhões pelo governo federal, com licitações previstas para 2014.

Cronologia

1995: Área na restinga Ponta do Tubarão é ameaçada por setor hoteleiro.

2000: Tentativa de instalação de empreendimento de carcinicultura na Ponta do Tubarão.

18 de julho de 2003: Lei Estadual n˚ 8.349/2003 cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão.

2009: Início das discussões sobre o parque eólico Miassaba II, do Grupo Bioenergy.

29 de setembro de 2009: Conselho Gestor da Reserva lança o relatório Considerações sobre os projetos de parques eólicos para a área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Ponta do Tubarão (RDSPT) em processo de licenciamento ambiental”.

2010: Leilão de Fontes Alternativas de energia da EPE contrata 70 projetos; o estado do Rio Grande do Norte é contemplando com a maioria deles.

24 de fevereiro de 2011: Alegria I, do empreendedor New Energy Options Geração de Energia, empresa brasileira controlada pelo grupo Multiner, entra em operação.

28 a 30 de outubro de 2011: III Encontro Nacional da Rede Manguemar Brasil lança moção de apoio à reserva de Ponta do Tubarão e reivindica posição do Ministério Público Federal.

16 a 20 de novembro de 2011: 10˚ Encontro Ecológico da RDS Estadual Ponta do Tubarão.

01 de março de 2012: As usinas de Miassaba II e Aratuá I são inauguradas.

25 de junho de 2012: Petição solicita elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e de Plano de Gestão e Manejo da Reserva.

06 de setembro de 2012: Ofício do IDEMA em resposta à petição afirma que o plano está em elaboração e será concluído até o fim do ano.

17 de julho de 2013: RDSEPT completa dez anos de criação e segue sem o ZEE e o Plano de Manejo.

 

Fontes

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BIOENERGY. Quem somos. Disponível em: http://goo.gl/bjHUqV. Acessado em: 25 out. 2013.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. Rede MangueMar Brasil: Monções de apoio à criação de Resex no Maranhão e na Bahia, luta dos pescadores/as na RDS do Rio Grande do Norte e de repúdio à instalação de termoelétrica na Bahia. 04/11/2011. Disponível em: http://goo.gl/9jrleJ. Acessado em: 20 out. 2013.

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