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RJ – Trabalhadores rurais Sem Terra aguardam regularização de assentamento pela Justiça

UF: RJ
Município Atingido: Campos dos Goytacazes (RJ)
Outros Municípios: Campos dos Goytacazes (RJ)
População: Trabalhadores rurais sem terra
Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência - assassinato, Violência - coação física, Violência - lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em 1998, realizou vistorias nas fazendas do Complexo de Usinas Cambahyba. O complexo era composto por sete fazendas, somando um total de 3500 ha de terras e foi desativado em 1993 após ir à falência. A vistoria do INCRA teve o objetivo de verificar a produtividade ou improdutividade das terras e registrou que as terras pertencentes à Usina estavam improdutivas, publicando um decreto de desapropriação em 30 de novembro de 1998. Entretanto, rapidamente os advogados da Usina entraram com Ação de Nulidade da vistoria e, enquanto a Justiça Federal não decidisse pela legalidade do laudo do Instituto, foi suspendida a desapropriação. Diante dessa suspensão, o Instituto não podia mais destinar as terras para a Reforma Agrária.

Em 17 de abril de 2000 os trabalhadores do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST ocuparam algumas fazendas do Complexo de Usinas Cambahyba, consolidando o acampamento Oziel Alves. O MST dividiu as fazendas em lotes para conseguir ocupar uma maior parte das terras; produzindo horti e frutigranjeiros, investiram na construção de casas e na compra de máquinas para ajudar na produção agrícola.

Contudo, ao mesmo tempo, os proprietários do Complexo de Usinas Cambahyba entraram com vários pedidos de reintegração total das terras da Usina ocupadas pelo MST. Dessa forma, no início de 2006, por mandato judicial, foi realizada a ação de despejo pela Polícia Federal, oficiais de justiça e contratados da Usina acompanhados pelo dono, Cristóvão Lisandro. Além de expulsarem os trabalhadores, em torno de 470 famílias, destruíram as casas, apreenderam os maquinários e destruíram a plantação. Ficou paralisado desde então o processo de desapropriação das terras da Usina e também o pedido de nova vistoria emitido pela Justiça Federal em 1998.

Somente 14 anos depois, em 07 de agosto de 2012, após a escandalosa revelação de que os fornos de Cambahyba foram utilizados para incineração de corpos de militantes durante o período ditatorial, o juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 2° vara Federal em Campos, decidiu pela continuação do processo de desapropriação da Usina de Cambahyba solicitada pelo INCRA.

Posteriormente, o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra realizou nova ocupação no Complexo de Cambahyba. A ocupação foi realizada com cerca de 200 famílias, as quais construíram um novo acampamento – Luiz Maranhão. Contudo, praticamente dois meses depois, Cícero Guedes dos Santos, membro da direção estadual do MST, foi assassinado com dez tiros na cabeça dentro da Usina Cambahyba no dia 25 de janeiro de 2013.

Em 15 de fevereiro de 2013 o INCRA ajuizou a ação de desapropriação do conjunto de fazendas pertencentes à antiga Usina Cambahyba, constituído pelas fazendas Cambahyba, Saquarema e Flora. A área total é de 1.319 ha, possibilitando assentar 111 famílias. Contudo, em 28 de novembro de 2013, o MST – RJ divulgou que o acampamento Luiz Maranhão não foi oficializado em assentamento, e a Justiça não emitiu ao INCRA a posse do imóvel. Cerca de 200 famílias vivem no Luiz Maranhão e aguardam a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Contexto Ampliado

O município Campos dos Goytacazes, situado no norte do Estado do Rio de Janeiro, possui uma economia de bases rurais, principalmente pela produção de cana-de-açúcar. Entre as sete usinas de produção de açúcar e álcool do estado, seis estão em Campos dos Goytacazes. Além disso, o município é o maior produtor de petróleo do Brasil, e a criação de gado e culturas de subsistência também se destacam em sua economia.

Entre 1929 a 1991 houve grandes investimentos públicos para o desenvolvimento das usinas no município, principalmente após 1975, com a criação do PROALCOOL ou Programa Nacional do Álcool, programa que visou a substituição dos combustíveis veiculares derivados do petróleo por álcool, devido à crise do petróleo, a partir de 1973. Todavia, com o fim do Programa em 1991 e, consequentemente, a extinção dos recursos do Estado, que incentivavam a produção do álcool, as Usinas começaram a falir, deixando dívidas trabalhistas, débitos fiscais e as propriedades improdutivas.

A Usina de Cambahyba, uma das usinas em Campos dos Goytacazes, composta por sete fazendas que somam um total de 3500 ha de terras, foi desativada em 1993 após ir à falência. De acordo com a pesquisa realizada por Francine Damasceno Pinheiro (2009), em 1998 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) realizou vistoria nas fazendas do Complexo de Usinas Cambahyba. Essa vistoria teve o objetivo de verificar a produtividade ou improdutividade das terras. Dessa forma, o Instituto identificou que as terras pertencentes à Usina estavam improdutivas e publicou um decreto de desapropriação em 30 de novembro de 1998. Entretanto, rapidamente os advogados da Usina entraram com um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 03 de dezembro de 1998, para proteger o direito de propriedade do usineiro. Em março de 2000, a ação da Usina foi julgada e negada. Todavia, a empresa tinha também protocolado uma Ação de Nulidade, em 1998, da vistoria realizada pelo INCRA e, enquanto a Justiça Federal não decidisse pela legalidade do laudo do Instituto, foi suspensa a desapropriação. Diante dessa suspensão, o Instituto não podia mais destinar as terras para a Reforma Agrária.

O argumento da Usina, exposto no trabalho da Francine Damasceno (2009), era de que havia um projeto de recuperação das lavouras registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e que esse impedia que as terras fossem destinadas para a Reforma Agrária, mas que ele havia sido arquivado. Todavia, não havia sentido em se arquivar um Projeto que impeça a desapropriação em Órgão diferente do INCRA. Dessa maneira, em 17 de janeiro de 2000 foi julgado improcedente o pedido da Usina; contudo, ainda estava pendente a apreciação do Judiciário sobre a perícia realizada pelo INCRA.

Nesse sentido, em 17 de abril de 2000 os trabalhadores do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra MST ocuparam algumas fazendas do Complexo de Usinas Cambahyba, consolidando o acampamento Oziel Alves. O MST acreditava que a destinação das terras para a Reforma Agrária seria fácil porque as terras estavam improdutivas, as usinas abandonadas, com dívidas junto ao Governo Federal e aos ex-trabalhadores, além de estarem respaldados pelo laudo do INCRA. De acordo com Francine Damasceno, no trabalho supracitado, nesse momento o procurador consultou ao MST se havia interesse do movimento em gerenciar o imóvel onde se localizava o acampamento Fazenda Nossa Senhora das Dores. Dessa forma, Lúcia Marina dos Santos, dirigente do MST, foi indicada como fiel depositária das terras; ou seja, as terras foram transferidas como terras arrecadadas por dívidas da União para fins da Reforma Agrária.

Como estratégia de resistência, o MST dividiu a fazenda em lotes para conseguir ocupar uma maior parte das terras. Durante o tempo em que permaneceram acampados, produziram cerca de 50 toneladas de produtos hortifrutigranjeiros, realizaram feiras para dialogar com a população e promover os produtos oriundos da Reforma Agrária. Os sem terra investiram na construção de casas e compra de máquinas para ajudar na produção agrícola. Todavia, em 2002, com a ampliação do acampamento, os usineiros formalizaram um novo pedido de reintegração de posse. Diante disso, a Justiça Federal decidiu pela reintegração; contudo, o Ministério Público Federal conseguiu impedir a ação, como apontou Francine Dasmaceno (2009).

Em 2004, de acordo com a mesma autora, os proprietários do Complexo de Usinas Cambahyba entraram com novo recurso pedindo a reintegração total das terras da Usina. Dessa sentença, o Tribunal Regional Federal pediu nova perícia da área, sendo que já se encontrava pendente a averiguação do laudo emitido pelo INCRA em 1998. Observa-se, nesse sentido, que o Tribunal vinha retirando as atribuições do INCRA, visto que esse seria o órgão competente para avaliar se as terras estavam produtivas ou não. Entretanto, com a liminar de reintegração emitida em 2002, inúmeras vezes houve a determinação do juiz para reintegração, sem conseguir construir a ação de despejo.

Em 08 de julho de 2005, o Dr. André Luis Martins da Silva determinou que se realizasse o despejo, emitido em 2002. A ação de despejo foi realizada em início de 2006, pela Polícia Federal, oficiais de justiça e contratados da Usina, acompanhados pelo dono, Cristóvão Lisandro. Além de expulsarem os trabalhadores (cerca de 470 famílias), demoliram as casas, apreenderam os maquinários e destruíram as plantações. Toda a estrutura para a produção de hortifrutigranjeiros foi destruída. Francine Damasceno (2009), que estava presente, concluiu que foi uma ação de guerra, e narrou que a polícia prendeu as principais lideranças do acampamento durante. Então, os sem terra se dispersaram, sendo que os mais orgânicos ao MST foram para o pequeno acampamento Oziel Alves.

O MST divulgou ainda que estradas próximas às fazendas ocupadas foram fechadas para impedir que a imprensa chegasse ao local para cobrir o despejo. Dessa forma, a imprensa somente conseguiu chegar à área cinco horas depois das 150 famílias acampadas terem sido despejadas.

No dia seguinte, de acordo com a mesma autora, as fazendas foram arrendadas para usineiros do Grupo J. Pessoa, maior produtora de álcool do mundo, que respondia processo por trabalho escravo. Em 2009, as terras já estavam todas plantadas com cana de açúcar.

Desde 1998, a nova perícia que foi emitida pela Justiça Federal, que avaliaria se as terras eram improdutivas ou produtivas não ocorreu. Destaca-se, nesse sentido, que a situação das terras já estava totalmente alterada após o arrendamento. Somente foi possível expropriar o montante de 150 ha dos 3500 ha, onde foram assentadas 35 famílias do acampamento Oziel Alves, enquanto as outras seis fazendas continuaram em propriedade dos usineiros. De acordo com informações divulgadas no site do MST em 2012, as dívidas da Usina com a União totalizavam 190 milhões de reais, além de terem sido encontrados trabalhadores em regime de escravidão na região.

Em 2012, o Complexo de Usinas Cambahyba voltou a ser assunto para a mídia, após publicação do livro Memórias de uma guerra suja, que denunciava que fornos de Cambahyba foram utilizados para incineração de corpos de militantes durante o período ditatorial. Esse livro é um relato em primeira pessoa do ex-delegado capixaba Cláudio Guerra, estrategista do Serviço Nacional de Informação (SNI) durante 15 anos e ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS.

Cláudio Guerra relatou que dez corpos de militantes de esquerda – que haviam sido mortos devido às torturas praticadas pelos militares em órgãos como o DOPS – foram incinerados nos fornos da Usina Cambahyba. O ex-delegado relatou que ele próprio incinerou os dez corpos, entre eles o de Ana Rosa Kucisnky e seu marido, Wilson Silva, David Capistrano, João Massena Mello, José Roman e Luiz Ignácio Maranhão Filho, esses quatro, dirigentes históricos do Partido Comunista Brasileiro (PCB). De acordo com informações de 11 de maio de 2012, exposts no site do MST, a usina na época era propriedade do ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Heli Ribeiro, pois ele faria o que fosse preciso para evitar que o comunismo tomasse o poder no Brasil. Além disso, o regime militar oferecia armas a Heli para que ele combatesse os sem terra da região.

Finalmente, em 07 de agosto de 2012, após essa escandalosa revelação, o juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 2ª Vara Federal em Campos, decidiu pela continuação do processo de desapropriação da Usina de Cambahyba solicitado pelo INCRA. A partir da decisão, o Instituto teria aproximadamente seis meses para vistoriar a área, desapropriá-la e pagar o ressarcimento aos proprietários, de acordo com as informações divulgadas pela Agência Brasil dez dias após a decisão judicial. Dessa forma, depois de 14 anos de luta, o MST conseguiu a autorização para o INCRA realizar a desapropriação.

Posteriormente, o Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra, em 02 de novembro de 2012, realizou nova ocupação no Complexo de Cambahyba. Aproximadamente, 200 famílias entraram na área durante a madrugada com o objetivo de construir um novo acampamento Luiz Maranhão. A intenção era cobrar maior agilidade do processo de desapropriação. O MST também pediu nesse período a construção de um memorial aos militantes nas terras da Usina.

Contudo, quando se imaginava que os acordos estavam sendo realizados, Cícero Guedes dos Santos, da direção estadual do MST, foi assassinado com dez tiros na cabeça dentro da Usina Cambahyba no dia 25 de janeiro de 2013. Cícero tinha 54 anos, era coordenador do acampamento Luiz Maranhão e foi morto a tiros por pistoleiros após participar de reunião no Acampamento. Quando retornava de bicicleta para sua casa, no Assentamento Zumbi dos Palmares, durante a noite, foi morto. Embora era da coordenação do Luiz Maranhão, ele próprio não seria beneficiado com a oficialização do assentamento em Cambahyba, pois já era assentado ao norte de Campos dos Goytacazes.

Em 1 de fevereiro do mesmo ano a Comissão Pastoral da Terra divulgou que foi preso o suspeito de matar Cícero Guedes dos Santos: José Renato de Abreu, aliado ao tráfico na comunidade Tira Gosto em Campos dos Goytacazes. Já foram realizadas duas audiências, uma em 23 de julho e outra em 30 de agosto de 2013, de acordo com as informações no site do MST. No entanto, novas audiências serão realizadas para continuar a investigação. Além de Renato Gomes, Renan Monção Barreto, Alcidenes Moreira Alves e Marivaldo Ribeiro dos Santos, são suspeitos de serem os executores.

Em 15 de fevereiro de 2013, o INCRA ajuizou a ação de desapropriação de um conjunto de fazendas pertencentes à antiga Usina Cambahyba: a Cambahyba, a Saquarema e a Flora. A área total é de 1.319 ha, possibilitando assentar 111 famílias. Além de ter sido considerada uma grande área improdutiva, segundo os índices da Lei 8.629/93 e baseados no Censo Agropecuário de 1975, o complexo de fazendas também descumpria a função social da propriedade do ponto de vista fiscal ambiental e trabalhista. O laudo de avaliação feito pelo INCRA apontou a inexistência física e registral de reserva legal, além de degradação de Áreas de Preservação Permanente – APP. A Usina também foi apontada pelo Ministério Público do Trabalho como descumpridora das obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo a exploração do trabalho infantil, desrespeitando o valor do salário mínimo e da jornada legal de trabalho. O INCRA empenhou R$ 13,8 milhões em Títulos da Dívida Agrária visando a indenização dos proprietários e protocolou pedido de licença ambiental junto à Secretaria de Estado do Ambiente SEA. Essas informações foram divulgadas pelo INCRA em 18 de fevereiro de 2013.

Contudo, de acordo com a última notícia que o MST do Rio de Janeiro divulgou sobre o caso em 28 de novembro de 2013, o acampamento Luiz Maranhão não foi oficializado em assentamento e a Justiça não imitiu ao INCRA posse do imóvel. Ou seja, a desapropriação não foi totalmente realizada. Cerca de 200 famílias vivem no Luiz Maranhão e aguardam a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Cronologia

30 de novembro de 1998 – INCRA emite um decreto de desapropriação das fazendas do Complexo de Usinas Cambahyba em Campos dos Goytacazes.

02 de dezembro – Advogados da Usina entram com Ação de Nulidade da vistoria.

17 de abril de 2000 – Integrantes do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra MST ocupam algumas fazendas do Complexo de Usinas Cambahyba, consolidando o acampamento Oziel Alves.

2002 – Usineiros mobilizam um novo pedido de reintegração de posse.

08 de julho de 2005 – Dr. André Luis Martins da Silva determina que se realize o despejo, emitido em 2002.

2006 – Polícia Federal, oficiais de justiça e contratados da Usina despejam os trabalhadores, demolem as casas, apreendem os maquinários e destroem a plantação.

2012 – Livro Memórias de uma guerra suja revela que os fornos de Cambahyba foram utilizados para incineração de corpos de militantes de esquerda durante o período ditatorial.

07 de agosto de 2012 – Juiz Dario Ribeiro Machado Junior, da 2ª Vara Federal em Campos, decide pela continuação do processo de desapropriação da Usina de Cambahyba, solicitada pelo INCRA em 1998.

02 de novembro de 2012 – MST realiza nova ocupação no Complexo de Cambahyba com cerca de 200 famílias acampamento Luiz Maranhão.

25 de janeiro de 2013 – Cícero Guedes dos Santos, da direção estadual do MST, é assassinado com dez tiros na cabeça dentro da Usina Cambahyba.

15 de fevereiro de 2013 – INCRA ajuíza ação de desapropriação do conjunto de fazendas pertencentes à antiga Usina Cambahyba (fazendas Cambahyba, Saquarema e Flora). A área total é de 1.319 ha, possibilitando assentar 111 famílias.

28 de novembro de 2013 – MST-RJ divulga que o acampamento Luiz Maranhão não foi oficializado em assentamento e a Justiça não emitiu ao INCRA posse do imóvel. Cerca de 200 famílias que vivem no Luiz Maranhão aguardam a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Fontes

Agência Brasil. Justiça do Rio autoriza desapropriação da Fazenda Cambahyba para reforma agrária. (Online) 07 de agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/5BamJM. Acesso: 27 de fevereiro de 2014.

Agência Brasil. MST ocupa fazenda no norte fluminense. (Online) 02 de novembro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/e2eduX. Acesso: 26 de fevereiro de 2014.

Agência Brasil. Justiça do Rio autoriza desapropriação da Fazenda Cambahyba para reforma agrária. (Online) 07 de agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/5BamJM. Acesso: 27 de fevereiro de 2014.

Brasil de Fato. É preciso superar a impunidade. (Online) 04 de março de 2013. Disponível em: http://goo.gl/EuEh8P. Acesso: 26 de fevereiro de 2014.

Combate Racismo Ambiental. Denúncia e pedido de pressão para apurar quem são os culpados. (Online) 27 de janeiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/8bj8y4. Acesso: 27 de fevereiro de 2014.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Incra ajuíza ação de desapropriação de terras da Usina Cambahyba (RJ). (Online) 18 de fevereiro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/Pf8pNW Acesso em: 27 de fevereiro de 2014.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. MST realiza ato pela desapropriação da Usina Cambahyba no Rio. (Online) 17 de dezembro de 2012. Disponível: http://goo.gl/9TppnB. Acesso: 26 de fevereiro de 2014.

Liga Estratégica da Quarta Internacional. Cícero Guedes dos Santos, mais um trabalhador rural assassinado a serviço do agronegócio. (Online) 04 de fevereiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/JrKLqn. Acesso: 27 de fevereiro de 2014.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Sem Terra esperam que réus do caso Cícero Guedes vão a júri popular. (Online) 30 de agosto de 2013. Disponível em: http://goo.gl/KpW9Zl Acesso em: 27 de fevereiro de 2014.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. MST luta para desapropriação de área onde militares incineravam militantes. (Online) 11 de maio de 2012. Disponível em: http://goo.gl/pWMYU5 Acesso em: 26 de fevereiro de 2014.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-RJ. Cambahyba: Justiça dá mais uma prova de que não foi feita para os pobres. (Online) 28 de novembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/hQUT3Y Acesso em: 27 de fevereiro de 2014.

PINHEIRO, Francine Damasceno. Poder judiciário e reforma agrária: uma reflexão a partir dos conflitos no Norte Fluminense. Dissertação de mestrado da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro apresentada ao Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade como requisito para obtenção do título de mestre, Rio de Janeiro, 2009.

O Globo. Líder do MST é assassinado a tiros em Campos. (Online) 26 de janeiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/Ygy2hu. Acesso em: 27 de fevereiro de 2014.

Observatório da imprensa. As memórias de uma guerra suja. (Online) 25 de maio de 2012. Disponível em: http://goo.gl/S7t5lc Acesso em: 27 de fevereiro de 2014.

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