PE – Catadores de Recife seguem na luta pela manutenção de sua fonte de renda e de seus direitos, e se aliam a moradores contra empreendimento na Área de Proteção Ambiental da Mata do Engenho Uchôa

UF: PE

Município Atingido: Recife (PE)

Outros Municípios: Cabo de Santo Agostinho (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Recife (PE)

População: Catadores de materiais recicláveis

Atividades Geradoras do Conflito: Aterros sanitários, incineradores, lixões e usinas de reciclagem, Atuação de entidades governamentais

Impactos Socioambientais: Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida

Síntese

Na Região Metropolitana do Recife, em 2007, foi assinado contrato de concessão com o Consórcio Recife Energia para a instalação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos, que utilizaria a tecnologia de incineração. O projeto previa a construção de dois complexos interligados: o primeiro, a Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos na cidade do Recife, na Área de Proteção Ambiental da Mata do Engenho Uchôa; o segundo, a Unidade de Cogeração de Energia, no município de Cabo de Santo Agostinho.

Duas também foram as frentes de resistência oferecidas ao empreendimento. A maior parte das manifestações que caracterizaram o conflito em questão foi promovida pelo Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa. Esta organização existe desde 1978 e luta pela preservação da mata, que contém remanescentes de Mata Atlântica e oferece muitos benefícios para a comunidade do entorno. Além de moradores, este movimento incorpora estudantes, professores, políticos, ambientalistas e também catadores de materiais recicláveis, que compõem a segunda frente de resistência.

O movimento de catadores de materiais recicláveis fortalece a luta pela preservação da mata, mas sua principal atuação com relação a este conflito é pela manutenção da ocupação e sustento dos catadores. Em manifestos coletivos e atos, os catadores organizados contestaram a opção do governo pela incineração de resíduos, que pode trazer malefícios à saúde da população além de prejudicar o trabalho de muitas famílias que vivem da separação de materiais para reciclagem.

Estes dois movimentos e suas principais lutas e reivindicações compõem o conflito aqui apresentado. Cada um com sua especificidade, lutam em paralelo para barrar um mesmo empreendimento. Suas histórias, então, também serão apresentadas de maneira paralela, formando o conjunto do conflito contra a incineração de resíduos no Recife.

Contexto Ampliado

A incineração vem sendo apresentada como uma solução “verde” ou “sustentável” para a gestão dos resíduos sólidos urbanos em função da possibilidade de produção de energia térmica. Esta prática é amplamente utilizada em países desenvolvidos, especialmente na Europa, mesmo que a Comissão Européia a desaprove. A queima industrial de lixo, no entanto, esconde uma série de questões ambientais, sociais e econômicas para a população e para a área em que as usinas são instaladas.

Dentre os impactos ocasionados pelas usinas de incineração de resíduos destacamos os seguintes: as unidades industriais são grandes emissoras de diferentes gases poluentes comprovadamente prejudiciais à saúde pública; para que a usina funcione de maneira eficiente é preciso usar combustível com alto potencial de geração de calor, o que é conseguido com a queima de papel, madeira e embalagens em geral. Além disso, de acordo com a Associação Brasileira de Embalagem, o resíduo produzido no Brasil é em sua maioria orgânico, o que inviabilizaria economicamente a implantação de incineradores como estratégia de gestão dos resíduos sólidos.

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil, tem dentre seus princípios “o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania”. Estão dentre seus objetivos, “o estímulo à não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos”; o “incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados”; e a “integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”.

Sendo assim, a incineração de resíduos não deve ser o foco dos governos municipais, no que diz respeito ao seu tratamento, pois não está de acordo com a orientação da PNRS. Incinerar resíduos que poderiam ser reciclados fere o princípio que os reconhece enquanto bem econômico e gerador de trabalho e renda, criando um problema social, pois, ao entregar este serviço à iniciativa privada, retira dos catadores de materiais recicláveis o seu sustento.

Durante Seminário sobre meio ambiente realizado pelo Sindicato de Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, em setembro de 2011, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou que “muitas prefeituras quebraram e prefeitos se complicaram por causa de investimentos” na incineração de resíduos. A ministra observou também que os catadores são personagens estratégicos na Política Nacional de Resíduos e devem ser tratados como “prioridade zero na estruturação de coleta seletiva por parte das prefeituras”.

É neste contexto que se insere o conflito aqui apresentado. De acordo com informações disponibilizadas pela Câmara de Vereadores do Recife, o conflito tem origem em 10 de setembro de 2007, quando da assinatura, pelo Prefeito João Paulo, do contrato de concessão para o tratamento de resíduos sólidos urbanos do Recife. A concessão foi dada, mediante contrato de R$308 milhões, ao Consórcio Recife Energia, vencedor da licitação, que é composto por três empresas: QUALIX, SERQUIP E KOGERNERGY. O projeto do Consórcio prevê a construção de um complexo, chamado Central de Tratamento e Destinação de Resíduos (CTDR), que utilizará o sistema de cogeração de energia que, segundo o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), trata adequadamente os resíduos sólidos urbanos e possibilita o aproveitamento energético existente em suas moléculas. A CTDR, de acordo com o RIMA disponibilizado pela Recife Energia, pretende ser dividida em duas áreas de implantação, que receberão unidades distintas, porém integradas:

Área 1: Município: Recife. Local: Mata do Engenho Uchôa. Bairro: Ibuna, Zona Oeste da cidade. Nesta região, será instalada a Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos, onde serão feitas a identificação do resíduo coletado, a pesagem e a triagem com o aproveitamento do material reciclável. Tais atividades serão realizadas pela Cooperativa de Catadores do município do Recife, que passará a ser proprietária dos materiais úteis para reciclagem, obtidos por meio de triagem manual. A matéria orgânica será compostada para servir de adubo orgânico. O material com poder calorífico (potencial de geração de calor na sua queima) será transformado em energia térmica, através de processo de moagem e queima, resultando em Combustível Derivado de Resíduo (CDR); será estocado e posteriormente transportado para a Unidade de Cogeração, em Cabo de Santo Agostinho.

Área 2: Município: Cabo de Santo Agostinho, região metropolitana de Recife. Local: Polo Industrial, Condomínio Alcoolquímica. Bairro: Engenho Novo. Nesta região, será instalada a Unidade de Cogeração de Energia. O CDR será recebido e queimado em caldeiras para geração de calor. Os gases resultantes serão tratados e lançados na atmosfera; o vapor produzido será encaminhado para produção de energia elétrica, que será armazenada em Subestação interna e posteriormente ligada à rede regular de transmissão. O vapor resultante será destinado às indústrias locais como combustível. Na Área 2, além das instalações da Usina de Cogeração, também será implantada uma Estação de Tratamento de efluentes (ETE) para tratar os líquidos oriundos de todo o processo de tratamento de resíduos; a ETE pertence à Companhia Alcooquímica.

O projeto da CTDR apresenta como um dos objetivos a gestão de 70% de todo o lixo produzido na Região Metropolitana do Recife, por um período de 20 anos. A CTDR irá tratar os resíduos de origem urbana que, antes de ser submetidos ao tratamento térmico (queima), serão separados através de um programa de ação conjunta entre os responsáveis pelo sistema de coleta (Prefeituras) e pela incineração (Recife Energia) e serão destinados ao reaproveitamento ou reciclagem.

A concessão de serviços públicos à gestão da iniciativa privada, como acontece no conflito em questão, está dentro da lógica atual de transferência de responsabilidades públicas para terceiros. Passível de muitos questionamentos, este mecanismo permite ao poder público delegar serviços e obras que estariam sob sua competência, com a obrigatoriedade, entretanto, de garantir a eficiência técnica e economicidade na prestação dos serviços. Foi do entendimento da Prefeitura Municipal de Recife o regime de concessão como a melhor opção para o sistema de tratamento dos resíduos, ficando com a responsabilidade da fiscalização dos serviços prestados.

Identificadas as diferentes unidades do projeto da CTDR, cabe descrever brevemente as duas áreas de implantação e suas características ambientais e econômico-sociais:

Área 1: Localizada na zona oeste do município de Recife (PE), a unidade de conservação da Mata do Engenho Uchôa foi inicialmente regulamentada como Reserva Ecológica através da Lei Estadual nº 9.989/1987, e enquadrada na categoria de Área de Proteção Ambiental (APA) pelo Decreto Municipal nº 17.548 de 1996. Em sua área de 192 hectares (que equivale a quase 1% da área de Recife) se encontram três biomas: mangue, restinga e Mata Atlântica, sendo a única do Estado de Pernambuco onde isso ocorre. Em 2007, por meio da Lei Municipal de Recife nº 17.337/07, teve seu nome alterado para APA Rousinete Taveira Falcão, em homenagem à líder ambientalista que participou, em 1978, da fundação do Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa.

A área está localizada na Bacia do Rio Tejipió e possui nascentes em seu território. Sua preservação é de extrema importância para a manutenção do equilíbrio ecológico da cidade do Recife, uma vez que seu potencial é sistematicamente utilizado pelas comunidades do entorno, que somam cerca de 270 mil pessoas residentes nos 11 bairros vizinhos à Mata, que a utilizam para atividades de lazer e ações de educação ambiental. Na análise do conflito que aqui se apresenta, optamos por chamar a área em questão de APA Engenho Uchôa, nome comumente utilizado pelos movimentos sociais em sua defesa, e mais conhecido por todos.

De acordo com o RIMA, a Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos em análise não se encontra no interior da APA do Engenho Uchôa, mas em área marginal à sua delimitação. O próprio texto do RIMA alertou para a possibilidade de manifestações contrárias à instalação do empreendimento dada esta proximidade, visto que a área já foi objeto de mobilizações e conflitos envolvendo moradores, proprietários, movimento ambientalista de Pernambuco e a Prefeitura do Recife. Estes conflitos remetem ao final de década de 1970, mais especificamente, ao ano de 1978, e culminaram com a criação do Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa. Desde a década de 1970, existe uma luta para criar mecanismos de conservação da mata de acordo com o previsto na regulamentação da APA.

As injustiças ambientais na região não se restringem à ameaça de instalação da Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos. São várias e antigas as tentativas de intervenção inadequada na APA do Engenho Uchôa. Em entrevista ao programa da televisão universitária “Pé na Rua”, a Sra. Luci Machado Pinheiro, professora e moradora do entorno da mata, afirmou que a área sofre com ameaças de outros setores, desde a especulação imobiliária – interessada em construir condomínios de luxo -, passando pelas obras do metrô do Recife, incêndios e retirada ilegal de areia.

Área 2: O município de Cabo de Santo Agostinho possui população de cerca de 170 mil habitantes e está localizado ao sul da cidade de Recife, integrando sua região metropolitana. O Polo Industrial onde se pretende instalar a Unidade de Cogeração está no bairro de Engenho Novo, que integra a zona industrial e de serviços do município. Tal área não está próxima, em seu entorno imediato, à áreas residenciais aglomeradas e, portanto, a instalação da unidade não fere os princípios de uso e ocupação do solo estabelecidos para o município. No entorno da denominada área 2 da CTDR estão instaladas diferentes indústrias, pertencentes ao Distrito Industrial do Cabo, que existe desde a década de 1960, e que seriam beneficiadas pela oferta de diferentes tipos de energia geradas no processo de tratamento dos resíduos. Não há vestígios, de acordo com o RIMA, de mata atlântica original. Ainda assim, é possível que sejam feitas críticas e manifestações ao tipo de tecnologia utilizada pela unidade de cogeração.

A assinatura do contrato de concessão estava de acordo com o projeto denominado “Lixo tem valor”, de 2007, que trata da gestão dos resíduos sólidos do Recife. Segundo informações do RIMA, à época ocorreu debate público, divulgado na imprensa local, no qual apareceram opiniões de crítica e de defesa da iniciativa. A discussão acerca do tema da incineração de resíduos e da implantação da CTDR na região Metropolitana do Recife ganhou maior visibilidade a partir da realização de audiência pública pela Câmara de Vereadores, em 11 de outubro de 2007.

Segundo publicação da Câmara Municipal do Recife, em 16/10/2007, a audiência pública foi convocada pela vereadora Priscila Krause e teve como objetivo discutir o novo sistema de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos no Recife. A reportagem publicada no Blog de Jamildo (que trata da cena econômica e política de Recife), em 11/10/2007, evidencia que a audiência não atendeu ao objetivo de esclarecer as partes interessadas. A vereadora Priscila Krause se manifestou insatisfeita: “A Prefeitura até agora não apresentou nenhuma proposta de ação de combate aos problemas ambientais que o projeto irá causar”, afirmou. E acrescentou ainda que “antes que comece a execução do projeto, a população precisa ser informada sobre os detalhes do contrato, que devem incluir responsabilidades e sanções cabíveis ao consórcio contratado. O problema do destino do lixo no Recife é, sim, um problema complexo de enormes proporções. Mas isso não é motivo para que as coisas sejam feitas sem transparência”.

O Recife trata todos os tipos de resíduos (lixo domiciliar, cinzas de lixo hospitalar e entulhos da construção civil) no Aterro Controlado da Muribeca, situado em Jaboatão do Guararapes, desde 1985. Entretanto, o Aterro se encontrava, à época, em fase final de aproveitamento, e até julho de 2009 deveria ser desativado. Esta foi a justificativa para a elaboração do Projeto “Lixo tem valor” e a consequente construção da CTDR, que de acordo com informações da Prefeitura do Recife seria um projeto que prioriza meio ambiente, economia, tecnologia e inclusão social.

Além disso, de acordo com o RIMA do projeto da CTDR, a participação dos catadores de materiais recicláveis estaria prevista, através da Cooperativa de Catadores do município de Recife; com a função de fazer a triagem e separar os produtos potencialmente recicláveis, que seriam, a partir de então, de sua propriedade. Depois de separado, o material com poder de geração de calor seria transformado em Combustível Derivado de Resíduos (CDR) e destinado à usina termelétrica em Cabo de Santo Agostinho.

O Movimento de Catadores de Materiais Recicláveis e o Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa não estavam de acordo com as propostas do projeto e ofereceram resistência à sua efetivação, ganhando apoio de diversos setores da sociedade civil e também do poder público local. Durante a mencionada audiência pública, o movimento de catadores se fez representar por Rodolfo Aureliano, que manifestou sua indignação: “A Prefeitura procurou o pior modelo do mundo de incineração. Isso vai poluir o ambiente e, consequentemente, aumentar o efeito estufa”.

A maior resistência ao projeto da CTDR em suas duas áreas é feita por parte do Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa. Criado em 1978 para impedir a instalação de um condomínio de luxo na área, o Movimento agrega moradores da região, professores e estudantes da rede pública de ensino, além de políticos, dos próprios movimentos de catadores, de representantes da Universidade Federal de Pernambuco e a da Associação Pernambucana em Defesa da Natureza (ASPAN), que fortalecem a luta pela preservação da APA. O Movimento mantém uma página (blog) na internet que divulga todo histórico de lutas que enfrenta com relação à proteção da APA e é o principal canal de divulgação e mobilização dos militantes da causa.

De acordo com as informações disponíveis nesse blog, o Movimento só foi informado em 2009 sobre o contrato de concessão para tratamento de resíduos e sua interferência na APA, quando receberam convite do Ministério Público do Recife para participar de reunião onde se discutiria a conveniência ou não da instalação da Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos na APA. Segundo Arlindo da Costa Lima, um dos integrantes do Comitê de Proteção Ambiental e Construção do Parque Municipal Ecológico Engenho Uchôa, em matéria do Diário do Comércio de 02 de junho de 2009, o convite para a reunião surpreendeu a todos, pois só então ficaram sabendo da ideia da construção da CTDR. Insatisfeitos com a possibilidade de perder qualidade de vida, contaminar as nascentes existentes na APA e de colocar em risco a saúde da população, os integrantes do Movimento em Defesa da Mata Engenho Uchôa lançaram um abaixo-assinado contra a instalação do empreendimento, ou qualquer outro, na área da APA.

Na mesma matéria, Arlindo destacou ainda outro risco: “a mata fica no cone de aproximação do Aeroporto Internacional do Recife, e a presença de urubus nessa região é um perigo para as aeronaves. Lixo atrai urubus e outras aves”. Acrescentou também que em Miami (EUA) há uma usina semelhante à projetada para o Recife, mas com uma diferença fundamental: “a usina de Miami fica a 80 quilômetros do Centro da cidade, Engenho Uchôa está distante apenas oito quilômetros do Centro do Recife”, e lá vivem cerca de 270 mil pessoas, o que significa 19% da população do município.

Após o lançamento do abaixo-assinado, o movimento organizou uma série de atividades e atos com vistas a mobilizar a população e ganhar forças à causa, culminando com um ato público no bairro do Morro, com caminhada pela BR 101 até a mata, no dia 30 de julho de 2009. Cerca de 500 pessoas, entre moradores do entorno da mata, ambientalistas e estudantes da rede pública de ensino, estiveram presentes ao ato, e manifestaram sua indignação contra a intenção da Prefeitura do Recife de instalar uma usina de incineração de lixo em uma área de preservação ambiental, que vai piorar sua qualidade de vida, além de ignorar os anos de pedidos da população pela transformação da APA em Parque Ecológico.

A diretoria do Movimento, através do Sr. Arnilson Aureliano, reclamou argumentando que a população não foi devidamente consultada sobre o assunto, e a construção da usina estaria sendo imposta. Segundo Arnilson, a substância tóxica liberada pelo lixo não irá receber tratamento adequado, o que prejudicaria a população.

Ao longo do processo de negociação, foram realizadas diversas audiências públicas, nas quais o movimento manifestou-se contrário à instalação da Usina de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos na APA Engenho Uchôa, defendendo o inegável argumento de preservação de uma área verde com remanescente de mata atlântica, e pleiteando a implantação do Parque Municipal Ecológico. Ganharam o apoio da Universidade Federal de Pernambuco, através do professor Ricardo Braga, que afirmou que “o espaço verde tem que ser um espaço de diálogo entre as pessoas e a natureza. Nesse sentido, eles têm que ser permeáveis para as pessoas. Elas devem poder chegar facilmente a esses espaços”.

Destaca-se que, em junho de 2002, em comemoração à Semana do Meio Ambiente, foi promulgado pelo prefeito do Recife, João Paulo, o Decreto Municipal nº 19.336/2002, que transformou a APA Engenho Uchôa em área de utilidade pública, passível de desapropriação, para fins de criação do Parque Municipal Ecológico.

Os moradores da região da Mata do Engenho Uchôa temem piora na qualidade de vida também devido ao tráfego de veículos pesados na área, que sofrerá grande aumento. De acordo com o RIMA do empreendimento, espera-se que aproximadamente oito caminhões coletores e cerca de cinco carretas (entre transportadoras do CDR, composto orgânico e cinzas) circulem por hora na área, todos os dias. Tal fluxo de veículos certamente trará malefícios à qualidade do ar e ruídos para a região, que se caracteriza por ser muito tranquila.

Somando-se às ações do movimento, o desembargador João Bosco Correia de Melo, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em agosto de 2009, deu parecer contrário à desapropriação da área da Mata do Engenho Uchôa para o Consórcio Recife Energia. De acordo com o blog do Movimento, em seu parecer, entre outras coisas, o desembargador afirmou se tratar de área de preservação ambiental, sendo necessário estudo de impacto ambiental – flora fauna, ruído e hidrografia. Por último, alegou que o assunto era objeto de debate na Câmara de Vereadores. Seu parecer ainda seria submetido a julgamento pelo Tribunal de Justiça, que em 18/08/2009 manteve o parecer contrário.

Ainda em agosto de 2009, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco promoveu audiência Pública para discutir o assunto, e nela foram indicados locais como alternativa para a instalação da unidade. Foram sugeridas duas áreas no bairro Curado, Zona Oeste de Recife, em alternativa à Mata do Engenho Uchôa. De acordo com notícia publicada na página da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a deputada estadual e presidente desta Comissão, Ceça Ribeiro, afirmou que o próximo passo seria apresentar as alternativas de local ao prefeito do Recife, João da Costa, e cobrar do governo municipal uma posição em relação à questão do lixo. Em seu entendimento, e para a comissão, “as duas alternativas são mais adequadas ao empreendimento do que o Engenho Uchôa, considerado área de preservação ambiental (APA)”.

Em novembro de 2009, foi proposto pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, e aprovado por unanimidade, um projeto de lei sugerindo alterações na legislação do Código de Meio Ambiente do Recife para impossibilitar a gestão municipal de implantar a unidade de tratamento de lixo na Mata do Engenho Uchôa. Com a modificação, ficava proibida a construção de qualquer empreendimento de tratamento, triagem ou destinação de resíduos sólidos em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).

Tal proposta foi vista como muito positiva pelos militantes da causa da APA, mas com a ressalva de que esta lei por si não garantiria a preservação ambiental da região. Luci Machado, integrante da direção do Movimento, destacou, em entrevista ao Diário de Pernambuco de 27/11/2009, que a legislação ambiental em vigor ainda possuía brechas que permitiriam a construção de outros empreendimentos em alguns pontos da APA. “A gente não está livre disso ainda. A lei deixa essas brechas. Acho um contrassenso a Prefeitura querer implantar essa usina lá”, criticou.

Em 19 de dezembro de 2009, de acordo com o Jornal do Commercio de 17/10/2010, o prefeito de Recife, João da Costa, vetou integralmente o projeto de lei, dando início a um processo de licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de licenciamento, foi estabelecido o prazo de fevereiro de 2010 para que a sociedade civil ou o Ministério Público solicitassem a realização de audiências públicas e tomada de informação sobre o projeto. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA) foram disponibilizados para o público na internet com prazo de 45 dias para consulta.

Contrariando as expectativas da população, a autorização da Licença Prévia para o consórcio Recife Energia foi divulgada em maio de 2010, após avaliação do Estudo e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

Ainda em maio de 2010, o movimento tenta mais uma vez agendar audiência com o prefeito para realizar a entrega do abaixo-assinado, contendo mais de 11 mil assinaturas, contra a implantação da unidade de beneficiamento de resíduos e a favor da criação do Parque Natural Rousinete Falcão. A direção do Movimento entende, e divulga em seu blog, que “a implantação do parque, na área, será de relevante importância para a cidade, visto que Pernambuco estará num momento de ascensão por causa da Copa de 2014. Um parque natural instalado numa área de mata, única do perímetro urbano que possui os três biomas – mangue, restinga e Mata Atlântica -, reconhecida pela ONU como reserva da biosfera mundial. Este feito não só daria grande visibilidade ao Recife, como também contemplaria os anseios das comunidades envolvidas neste projeto, bem como, de toda sociedade recifense”.

Em paralelo, o Movimento dos Catadores de Materiais Recicláveis em Pernambuco, que estava organizado no Fórum Lixo e Cidadania de Pernambuco (FLIC-PE) desde 1998, também se mobilizava para lutar contra o empreendimento. Apoiados pelo Movimento Nacional da categoria, lançaram, em junho de 2010, um abaixo-assinado no qual expunham suas considerações sobre a incineração de resíduos e o projeto da CTDR.

A crítica dos catadores se baseava no fato de que este seria um modelo de gestão que não valoriza a reciclagem, e que não está de acordo com os princípios da PNRS, visto que não prioriza os três R”s (Reduzir, Reutilizar e Reciclar), além de oferecer uma série de riscos à saúde da população e dos trabalhadores. Esta luta não se restringe ao caso de Recife; o mesmo acontece em São Paulo, por exemplo, onde os catadores também lutam contra a instalação de usina semelhante, conforme já registrado e divulgado pelo Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil.

O conteúdo do manifesto, disponível na internet, é o seguinte:

“1. As soluções para a gestão dos resíduos sólidos nas cidades devem atender aos princípios dos 3 Rs – reduzir a produção, reutilizar ao máximo e reciclar, reintegrando os resíduos sólidos à natureza em forma de composto orgânico e aos processos produtivos na forma de matéria-prima reciclável, sempre nesta ordem;

2. O aproveitamento energético com a utilização de resíduos sólidos deve ocorrer a partir da geração de biogás em aterros sanitários, e os benefícios advindos devem ser distribuídos à sociedade;

3. A incineração é a solução de tratamento dos resíduos sólidos mais cara existente no mundo e todas as despesas com a implantação e operação serão com dinheiro público;

4. A incineração aumenta o aquecimento global e contribui para agravar o problema das mudanças climáticas;

5. A incineração polui o ar e é responsável pela emissão de dioxinas e furanos, as mais agressivas substâncias já existentes na natureza;

6. A incineração não elimina a necessidade de aterros sanitários, o que vai encarecer mais ainda os custos de operação dos serviços de limpeza urbana com tratamento e destinação final;

7. Além de todos os problemas sociais, ambientais e econômicos que a incineração provoca, a implantação deste incinerador está sendo proposta, de forma absurda, para a Mata de Engenho Uchôa, última reserva ecológica com resquícios de Mata Atlântica que existe na cidade do Recife;

8. Este incinerador irá criar um grave problema social, com o desemprego de trabalhadores das indústrias e empresas de reciclagem de plástico, papelão, papel e outros materiais de elevado poder calorífico;

9. Os catadores de materiais recicláveis, que sobrevivem dos resíduos sólidos e prestam um serviço exemplar à sociedade ao reintegrar à produção e ao consumo os materiais que esta mesma sociedade joga fora, trazendo benefícios ambientais, sociais, sanitários e econômicos, serão os maiores prejudicados, com a destruição da sua única fonte de renda, o que agravará mais ainda o problema social;

10. Este projeto foi concebido em gabinetes, não integra nenhum planejamento na área de resíduos sólidos elaborado pela Prefeitura do Recife, não está contemplado no Plano Diretor e seu processo licitatório foi bastante questionado desde o início;

11. O projeto contempla que a propriedade dos resíduos sólidos passa a ser exclusiva do consórcio de empresas que querem implantá-lo, impedindo que qualquer pessoa, catador, empresa, instituição etc possa manipular o lixo durante o período desta concessão quase interminável;

Defendemos a redução, reutilização e reciclagem do lixo, a compostagem da matéria orgânica, a coleta seletiva operada por organizações de catadores de materiais recicláveis, o aproveitamento energético do lixo a partir do biogás, a transparência nos processos licitatórios, a publicação dos serviços de limpeza pública e a destinação final adequada dos resíduos sólidos”.

Os catadores preocupam-se com seu futuro. A incineração é uma prática que não privilegia a reciclagem, e poucos serão os absorvidos durante a operação da CTDR. Sendo assim, temem pelo desaparecimento da função que lhes garante o sustento.

Importante considerar alguns pontos enumerados na carta, que são críticas feitas por catadores e pesquisadores engajados na promoção da justiça ambiental e saúde do trabalhador, na contramão do que comumente se pensa sobre a destinação de resíduos nas usinas incineradoras. De acordo com Paul Connett, pesquisador estadunidense, em palestra proferida em 1998, durante a 4ª Conferência Anual de Administração Internacional Lixo-para-energia, em Amsterdã, o uso de incineradores não era uma solução sustentável para o problema do lixo. Por mais que os engenheiros fossem capazes de desenvolver equipamentos para incineração segura, que capturassem todos os gases poluentes e maléficos à saúde, ainda assim, ela não estaria de acordo com a tarefa da sociedade de encontrar maneiras de produzir menos, ou nenhum lixo, e não um novo lugar para colocá-lo.

Ainda segundo Connett, o maior argumento dos governos e empresas interessadas em investir na incineração – de que a queima do lixo pode ser usada para produção de energia – só serve para promover vendas. Se o objetivo é economizar ou gerar energia, isto pode ser muito mais proveitosamente conseguido com benefícios para a sociedade como um todo, através da reutilização e reciclagem dos objetos. Connet afirmou que a maior parte do dinheiro gasto nestes incineradores vai para equipamentos complicados e, além disso, muito poucos empregos permanentes são gerados no processo. Por outro lado, se a população investisse esforços na separação primária, direto na fonte, muitos empregos seriam gerados, e os recursos oriundos do lixo circulariam dentro da própria comunidade.

O pesquisador desbancou também o argumento da geração de energia com incineração: “estudos executados no EUA demonstram que, se o material reciclável e comercializável atualmente, que é queimado tipicamente em um incinerador de lixo moderno, ao contrário, for reciclado, 3 a 5 vezes mais energia seria economizada, quando comparada com a produzida na queima. A razão para esta grande diferença é que a incineração só pode recuperar parte do valor calorífico contido no lixo”.

Ou seja, política e socialmente não faz sentido optar pela alternativa mais complexa e problemática. Faz mais sentido optar por alternativas menos custosas, isto é, reutilização, reciclagem e compostagem. Só quando estes fossem maximizados, os incineradores ou outras tecnologias destrutivas seriam consideradas.

Vê-se que a luta do Movimento em Defesa da Mata Uchôa e do Movimento dos Catadores de Material Reciclado de Pernambuco não é exclusiva desta região. Ao contrário, está inserida em um contexto mundial de combate à incineração de resíduos. Existe um movimento nacional que se articula e mantém um site chamado “Incinerador não, Contra a Queima de Resíduos” (http://www.incineradornao.net/), que colabora com a difusão de críticas fundamentadas: trata-se de uma política de gestão de resíduos onerosa ao governo e insustentável, pois é absurdamente cara para implantar e fiscalizar, repleta de passivos sociais, ambientais e econômicos; promover os incineradores é fortalecer um modelo que está em vias de ser superado. No caso do Brasil, e como podemos ver também no caso de Recife, o fator social é muito forte, especialmente ao se levar em consideração o papel dos catadores de materiais recicláveis e seu potencial de inclusão para uma parcela da população historicamente marginalizada pelo mercado de trabalho.

Nesse ínterim, a prefeitura de Cabo de Santo Agostinho vetou a implantação da Usina de Cogeração em seu município. Em matéria publicada no Jornal do Commercio de 09/12/2010, a secretária de Meio Ambiente do Cabo de Santo Agostinho, Berenice Andrade, afirmou que o principal fator que levou a prefeitura a negar a instalação do empreendimento foi sua localização no Centro da cidade, região já saturada por comércio, residências e o tráfego do distrito industrial, que se agravaria com o movimento de caminhões gerado pela usina. A secretária destacou ainda que parte da população se manifestou contrária à implantação. Não foi apresentado local alternativo, pois a prefeitura é contra a instalação de tal empreendimento na cidade.

Nesta matéria, disponível no blog do Movimento, também houve espaço para a repercussão desta negativa no município vizinho, com nova entrevista com a militante Luci Machado, que afirmou o seguinte: “Foi uma grande vitória para todos que lidam com a preservação do meio ambiente. Se a prefeitura do Cabo entendeu que a usina seria prejudicial para a cidade, por que a Prefeitura do Recife também não se dá conta de que isso é um absurdo” Há outras alternativas para o tratamento do lixo que não seja a destruição de uma área de preservação”.

Ao longo do processo, das lutas e conquistas, o Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa organizou debates e seminários a fim de incentivar a discussão sobre o tema e informar a população sobre o que estava sendo pretendido para a sua vizinhança. Destacava-se a falta de informação como um problema grave para a preservação ambiental; o desconhecimento sobre o bioma Mata Atlântica – e sua importância para a proteção da água, do solo e regulação do clima da cidade de Recife – dificulta as ações do movimento.

Tamanha mobilização não foi em vão: a pressão dos movimentos sociais teve resultados. Segundo reportagem do Diário de Pernambuco, em 29 de novembro de 2012, o Prefeito do Recife, João da Costa, assinou o Decreto Municipal nº 26.808/2012, que garante a preservação da Mata do Engenho Uchôa, revogando a autorização ao Consórcio Recife Energia para instalação da CTDR estabelecida no Decreto nº 24.143, de 21 de novembro de 2008. Com isto será possível a reintegração de uma área de 5,5 hectares de mata que seria destinada à construção da Unidade de Beneficiamento e Tratamento de Resíduos, beneficiando também os 270 mil habitantes dos bairros do entorno.

Assim, depois do governo de Cabo de Santo Agostinho ter vetado o empreendimento em 2010, em 2012, foi a vez de o município do Recife manifestar sua contrariedade, e, com isso, todo o projeto foi barrado: nenhuma das duas unidades previstas foi construída.

O Movimento em Defesa da Mata do Engenho Uchôa saiu vitorioso do conflito contra a instalação da CTDR, mas sua luta continua. Atualmente, brigam para que o já mencionado Decreto nº 19.336/2002 saia do papel, e que a APA seja transformada, efetivamente, em Parque Ecológico Municipal. O movimento entende que a implantação do Parque fornecerá ferramentas para uma melhor preservação da área.

A atuação do Movimento está centrada na luta pela divulgação da situação fundiária do local e pela desapropriação da área para a construção do Parque Ecológico, que inclui a retomada dos trabalhos do Conselho Gestor da APA. A importância da criação do parque está relacionada com a forte influência que ela exerce nos bairros do entorno, além de ser um representativo ecossistema de Mata Atlântica, que inclui ainda manguezal e restinga. Com o Parque, será possível garantir a preservação destes ecossistemas que tem relevância ecológica e beleza cênica, e que permitem a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, além de lazer e turismo ecológico.

Já foram realizadas audiências públicas a pedido do Movimento para discutir a questão, e sua reivindicação ganhou forças com a transformação da mata em Refúgio da Vida Silvestre, através da Lei Estadual de Pernambuco nº 14.324/2011. O movimento vem mensalmente tentando agendar um encontro com o atual prefeito do Recife, João da Costa, para apresentar sua proposta de intervenção na área.

Segundo Augusto Semente, integrante da coordenação do Movimento, em entrevista à Folha de Pernambuco em agosto de 2011: “já completam dez anos as tentativas de encaminhar ofício para o órgão responsável pela área, que é a prefeitura. Temos cinco mil assinaturas recolhidas para entregar nas mãos do prefeito João da Costa, mas ele nunca nos recebeu”.

A nova gestão municipal do Recife, na figura do Prefeito Geraldo Júlio (2013 – 2016) demonstrou interesse no diálogo com o movimento. Entretanto, até abril de 2013, o Parque Ecológico ainda havia sido construído.

No que diz respeito à situação dos resíduos em Recife e dos catadores de materiais recicláveis, a situação atual é a seguinte: estão sendo estudadas, pelo poder público, possibilidades de consórcio entre Recife e os municípios vizinhos para o tratamento dos resíduos sólidos da região. De acordo com o programa de governo do atual prefeito, estão previstas a ampliação da coleta seletiva, a construção de oito novos galpões de triagem do lixo, criação de três centrais de comercialização e a abertura de linha de crédito para os catadores.

Os catadores seguem na luta pela manutenção de sua fonte de renda e pela valorização da atividade de reciclagem como serviço fundamental para toda a sociedade. Posicionam-se contrários à transferência dos serviços dos aterros sanitários e dos lixões ainda existentes para empresas privadas. De acordo com notícia divulgada no site do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, durante audiência pública realizada em 2011, foi exigida a inserção dos catadores no processo de coleta seletiva em usinas de triagem que atendesse a todos. A luta permanece a mesma até 2013.

Cronologia

1987 – Promulgada a Lei estadual PE 9989/87 que instituiu a Reserva Ecológica do Engenho Uchôa.

1996 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife – 16.176/96 – institui a ZEPA (Zona de Preservação Ambiental) do Engenho Uchôa.

1996 – Decreto Municipal 17.548/96 regulamenta a Unidade de conservação do Engenho Uchôa enquadrando-a na categoria de APA (Área de Proteção Ambiental) e institui seu Conselho Administrativo.

1996 – Lei Municipal 16.243/96 – Código de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife.

2002 – Decreto Municipal Recife nº 19.336/2002 declara a área da Mata Uchôa como de utilidade pública, para desapropriação para fins de implementação do Parque Ecológico Municipal.

2007 – Lançamento do Projeto Lixo tem Valor e assinatura do Contrato de Concessão da Prefeitura com o Consórcio recife Energia.

30/07/2009 – Ato do Movimento em Defesa da Mata Engenho Uchôa no bairro do Morro, 500 participantes.

25/08/2009 – Audiência Pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para discutir a implantação de Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos, em área de preservação permanente da Mata do Engenho Uchôa.

25/11/2009 – Aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores projeto de lei que altera o Código de Meio Ambiente do Recife. Fica proibida a construção de qualquer empreendimento de tratamento, triagem ou destinação de resíduos sólidos em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).

19/12/2009 – Prefeito veta a alteração na legislação e inicia o processo de licenciamento ambiental para instalação da usina.

Maio de 2010 – Autorização da Licencia Prévia e concessão de 20 anos de exploração ao Consórcio Recife Energia.

Junho de 2010 – Movimento Nacional dos Catadores em Pernambuco, através do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, lança abaixo-assinado contra a instalação do empreendimento.

22/10/2010 – Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho não renova licença para construção da usina de cogeração de energia (incineração de lixo).

03/05/2011 – Ato público na sede da PCR para acompanhar audiência pública com o Prefeito. O prefeito não comparece e os manifestantes são recebidos pelo Secretário de Meio Ambiente Roberto Arrais.

12/07/2011 – Audiência Pública no Ministério Público Estadual de Pernambuco pela criação do Parque Natural.

02/04/2012 – Movimento encaminha Ofício à Secretaria de Meio Ambiente do Estado pedindo a desapropriação de área de 20ha no interior da APA para criação do parque.

Novembro de 2012 – Novo prefeito eleito de Recife, Geraldo Julio, insere a APA no programa de governo para 2013-2016.

10/11/2012 – Passeata com mais de mil estudantes da rede pública de ensino cobrando a criação do parque natural.

29/12/2012 – Prefeito João da Costa assina o Decreto Municipal nº 26.808/2012, que revoga o direito de instalação da CTDR pela Recife Energia.

16/01/2013 – Nova secretária de Meio Ambiente do Município de recife, Cida Pedrosa, recebe representantes do movimento e afirma que a Mata do Engenho Uchôa é prioridade do novo governo.

Cronologia

1987 – Promulgada a Lei estadual PE 9989/87 que instituiu a Reserva Ecológica do Engenho Uchôa.

1996 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Recife – 16.176/96 – institui a ZEPA (Zona de Preservação Ambiental) do Engenho Uchôa.

1996 – Decreto Municipal 17.548/96 regulamenta a Unidade de conservação do Engenho Uchôa enquadrando-a na categoria de APA (Área de Proteção Ambiental) e institui seu Conselho Administrativo.

1996 – Lei Municipal 16.243/96 – Código de Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico do Recife.

2002 – Decreto Municipal Recife nº 19.336/2002 declara a área da Mata Uchôa como de utilidade pública, para desapropriação para fins de implementação do Parque Ecológico Municipal.

2007 – Lançamento do Projeto Lixo tem Valor e assinatura do Contrato de Concessão da Prefeitura com o Consórcio recife Energia.

30/07/2009 – Ato do Movimento em Defesa da Mata Engenho Uchôa no bairro do Morro, 500 participantes.

25/08/2009 – Audiência Pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco para discutir a implantação de Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos, em área de preservação permanente da Mata do Engenho Uchôa.

25/11/2009 – Aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores projeto de lei que altera o Código de Meio Ambiente do Recife. Fica proibida a construção de qualquer empreendimento de tratamento, triagem ou destinação de resíduos sólidos em Áreas de Preservação Ambiental (APAs).

19/12/2009 – Prefeito veta a alteração na legislação e inicia o processo de licenciamento ambiental para instalação da usina.

Maio de 2010 – Autorização da Licencia Prévia e concessão de 20 anos de exploração ao Consórcio Recife Energia.

Junho de 2010 – Movimento Nacional dos Catadores em Pernambuco, através do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, lança abaixo-assinado contra a instalação do empreendimento.

22/10/2010 – Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho não renova licença para construção da usina de cogeração de energia (incineração de lixo).

03/05/2011 – Ato público na sede da PCR para acompanhar audiência pública com o Prefeito. O prefeito não comparece e os manifestantes são recebidos pelo Secretário de Meio Ambiente Roberto Arrais.

12/07/2011 – Audiência Pública no Ministério Público Estadual de Pernambuco pela criação do Parque Natural.

02/04/2012 – Movimento encaminha Ofício à Secretaria de Meio Ambiente do Estado pedindo a desapropriação de área de 20ha no interior da APA para criação do parque.

Novembro de 2012 – Novo prefeito eleito de Recife, Geraldo Julio, insere a APA no programa de governo para 2013-2016.

10/11/2012 – Passeata com mais de mil estudantes da rede pública de ensino cobrando a criação do parque natural.

29/12/2012 – Prefeito João da Costa assina o Decreto Municipal nº 26.808/2012, que revoga o direito de instalação da CTDR pela Recife Energia.

16/01/2013 – Nova secretária de Meio Ambiente do Município de recife, Cida Pedrosa, recebe representantes do movimento e afirma que a Mata do Engenho Uchôa é prioridade do novo governo.

Fontes

Brasil. Lei nº 12.305/2010. Disponível em: http://goo.gl/8hlVB

Câmara Municipal de Recife. Audiência Pública discute o Projeto Lixo tem Valor. Disponível em: http://goo.gl/r4S4j

Campanha Incineração Não! Contra a queima do lixo e em defesa da coleta solidária. NEGRÃO, Marcelo; ALMEIDA, André Abreu de. Incineração de resíduos: contexto e risco associados, 2010. Disponível em: http://goo.gl/VAEIj

Curado é saída para usina de lixo. Disponível em: http://goo.gl/09rNs

Decreto Municipal de Recife nº 17.548/1996. Disponível em: http://goo.gl/P9EvI

Decreto Municipal de Recife nº 26.808/2012. Disponível em: http://goo.gl/iLWz3

Diário de Pernambuco 27/11/2009. Disponível em: http://goo.gl/I4CJH

Justiça dá parecer contrário à desapropriação da área da Mata do Engenho Uchôa. 14 de agosto de 2009. Disponível em: http://goo.gl/emNpV

Lei Estadual de Pernambuco nº 14.324/2011. Disponível em: http://goo.gl/TWwcJ

Lei Municipal de Recife nº 17.337/2007. Disponível em: http://goo.gl/BHndm

Lei nº 12.305/2010. Disponível em: http://goo.gl/33CTS

Ministério Público de Pernambuco, Blog do Jamildo de 17/01/2010. Disponível em: http://goo.gl/6RF1v

Moradores protestam contra centro. Folha de Pernambuco, julho de 2009. Disponível em: http://goo.gl/xU7sn

Movimento em defesa da Mata de Engenho Uchôa. INCINERAÇÃO DO LIXO MUNICIPAL – UMA SOLUÇÃO POBRE PARA O SÉCULO 21. Disponível em http://goo.gl/SkKOi

Movimento em defesa da Mata de Engenho Uchôa. FLIC-PE POSICIONA-SE CONTRA INCINERADOR EM RECIFE E CABO DE SANTO AGOSTINHO. Disponível em http://goo.gl/pUoWR

Movimento em defesa da Mata de Engenho Uchôa. Cabo Mobiliza-se Contra Usina de Incineração de Lixo. Disponível em http://goo.gl/ebuCf

Movimento em defesa da Mata de Engenho Uchôa VITORIA: NÃO MAIS INCINERAÇÃO. Disponível em http://goo.gl/3pNJL

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. Parque para compensar o lixo. Disponível em http://goo.gl/V5kRy

Observatório do Recife. Usina de lixo mais perto da licença. Disponível em http://goo.gl/4djbB

Movimento Nacional dos Catadores de Resíduos. Manifesto Popular Contrário a Incineração do Lixo Disponível em: http://goo.gl/jnm0r

Movimento Engenho Uchôa solicita audiência com prefeito do Recife. Abril de 2011. Disponível em: http://goo.gl/3qBqV

Palestra de Paul Connett na 4ª Conferência Anual de Administração Internacional Lixo-para-energia, Amsterdã, 1998. Disponível em: http://goo.gl/muoVW

Programa Pé na Rua – 2a Temporada; Programa 34 – Quadro “Dá Certo” na Mata Engenho Uchôa. TV Universitária de Pernambuco, Canal 11. Disponível em: http://goo.gl/K6jvT

Recife Energia. Relatório de Impacto Ambiental da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos. Disponível em: http://goo.gl/3H1yE

São Bernardo do Campo – Ministra do Meio Ambiente critica instalação de incineradores. Outubro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/g1tNc

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade avança nas ações sobre Mata do Engenho Uchôa. 17 de janeiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/8DZTq

Um novo Recife. Programa de Governo da Frente Popular do Recife 2013-2016. Disponível em: http://goo.gl/W6t90

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