MG – Comunidades de Belo Horizonte e Contagem lutam por direito à moradia

UF: MG

Município Atingido: Contagem (MG)

Outros Municípios: Belo Horizonte (MG), Contagem (MG), Ribeirão das Neves (MG), Santa Luzia (MG)

População: Comunidades urbanas, Moradores em periferias, ocupações e favelas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Falta de saneamento básico, Favelização, Incêndios e/ou queimadas

Danos à Saúde: Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência – lesão corporal

Síntese

Na madrugada do dia 12 de outubro de 2013, 330 famílias organizadas pelo Movimento Luta Popular, filiado à Central Sindical e Popular – Coordenação Nacional de Lutas (CSP-Conlutas), ocuparam um terreno na cidade de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte. A ocupação recebeu o nome de William Rosa, em homenagem ao professor do Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), membro da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), que faleceu após um atropelamento em primeiro de dezembro de 2012, aos 45 anos, quando desenvolvia um trabalho em ocupações urbanas de BH.

No segundo dia de Ocupação, mais de mil famílias se somaram à luta: montaram suas barracas de madeirite e lona e ajudaram a levantar um espaço para cozinha e creche no local (CSP-CONLUTAS, 2013). Outras ocupações, como Rosa Leão, Esperança, Vitória, Emanuel Guarani Kaiowá, além da William Rosa, abrigam cerca de 13 mil famílias que não aceitam ser despejadas, em Belo Horizonte e Contagem, MG.

Embora seja um movimento pacífico, em 1º de novembro de 2013, a Polícia Militar (PM) de Minas atacou com violência a Ocupação William Rosa e seus moradores, usando bala de borracha e gás lacrimogêneo. Os policiais chegaram a incendiar vários barracos e atacaram quem tentasse apagar o fogo. Sendo um movimento organizado e bem determinado quanto à urgência de verem seus direitos atendidos, apesar dos cem feridos nesse ataque, marcharam 18 km até a Prefeitura exigindo segurança e resposta às suas reivindicações. São quatro mil famílias na Ocupação William Rosa, segundo os ofícios da Prefeitura Municipal de Contagem (2014), ou 12.000 pessoas e, destas, mais ou menos cinco mil são crianças, segundo o Dossiê sobre a Ação do 18º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais na Ocupação William Rosa, no dia 1º de novembro de 2013 (2013).

As famílias vieram do município de Contagem e outros municípios da região metropolitana, como Ribeirão das Neves e Santa Luzia. Atingidas pelo reordenamento abrupto do espaço urbano e pela especulação imobiliária, o aumento abusivo dos alugueis atingiu grande parte da população de baixa renda. Muitos ocupantes já moravam com parentes e fazem parte de uma grande faixa de famílias brasileiras que têm de resolver fora do mercado seu problema de habitação.

A posse do terreno já foi julgada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou a reintegração de posse à empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A (Ceasa-MG), confirmando liminar concedida pela 4ª Câmara Cível da Comarca de Contagem.

“Há mais de 20 anos que o Governo de Minas não constrói nenhuma casa popular na região metropolitana” (MOREIRA, 2014). O movimento quer, além da casa, o direito à cidade, a garantia de segurança e a paz. Têm certeza de que o que reivindicam numa sociedade tão complexa não é uma reclamação infantil, e nem desnecessária. Estão dispostos e mobilizados à negociação. Têm muitas razões, dados e convicções.

Para alcançar seus objetivos, estão empreendendo um verdadeiro planejamento habitacional em ato, e até conquistaram uma conversa com a Presidente Dilma Rousseff em 7 de abril de 2014, expondo-lhes que os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, até então, não alcançaram as famílias que têm renda menor do que três salários mínimos. E mais, que tais recursos poderiam ser aplicados através da modalidade de construção em parceria com as Instituições e Entidades. A Presidente se comprometeu em buscar uma solução.

O movimento reafirma, em cada ato, que não esmorecerá até que uma solução seja encontrada. Conforme exposto na carta de reivindicação entregue à Prefeitura, em 21 de março último: “estamos dispostos a dialogar e procurar uma resposta justa, definitiva e madura para o grave conflito social, sem a necessidade do emprego de soluções de força, de massacre e violações de direito” (MOREIRA, 2014).

Contexto Ampliado

A história se faz com homens de carne e osso, com seus sonhos, crenças e necessidades cotidianas – Jacques LeGoff (historiador francês, 1924-2014).

A formação dos espaços urbanos no Brasil, se demarcarmos apenas o século XX, é decorrente de uma conjunção de acontecimentos e processos abruptos e excludentes: fim da escravidão sem oportunidades socioeducativas, profissionais e habitacionais para os antigos escravizados, industrialização tardia, migração regional e do campo para as cidades, imigração maciça de trabalhadores europeus para o campo e indústrias nascentes, embelezamento das áreas centrais das grandes cidades, instauração da República. Tais processos geraram uma demanda intensa por habitação.

O histórico da formação do espaço urbano das grandes cidades, desde então, a exemplo de São Paulo e Rio de Janeiro, mostram a precariedade das condições de moradia do povo pobre, deslocamentos, expulsões, formação de subúrbios e favelas, transportes precários, saneamento, saúde pública… A inédita e acelerada demanda por moradia eu não tenho onde morar… consolida um padrão de urbanização marcado pela desigualdade extrema com as já bem conhecidas múltiplas formas de segregação socioespacial e informalidade/ilegalidade urbana (Motta, s/d).

Esse também foi o caso de Belo Horizonte, seguindo o padrão de Paris e cidades americanas que combinavam saneamento, embelezamento, circulação e segregação territorial. Uma cidade planejada no princípio do século XX que, segundo Le Ven (1977), adotou um projeto segregacionista, buscando determinar quais espaços poderiam ser ocupados por quais grupos sociais. Assim, antes mesmo da inauguração, a cidade já tinha duas áreas ocupadas irregularmente – a do Córrego do Leitão e a do Alto da Estação -, que abrigavam três mil pessoas ao todo (Guimarães, [1992] apud Motta, s/d).

Vale, nesse momento do texto, citar Ermínia Maricato (1999), referindo-se à contemporaneidade: A invasão de terras urbanas no Brasil é parte intrínseca do processo de urbanização. Ela é gigantesca, e não é, fundamentalmente, fruto da ação da esquerda e nem de movimentos sociais que pretendem confrontar a lei. Ela é estrutural e institucionalizada pelo mercado imobiliário excludente e pela ausência de políticas sociais.

O problema da habitação popular não se torna central na agenda pública em nenhum período da República. Os governos atuam de maneira pontual e ineficiente, mesmo com o maior impulso da industrialização a partir do Governo Vargas, quando a cidade passa a ser o centro escolhido e estruturado do desenvolvimento das atividades industriais, provocando um novo ordenamento do espaço urbano. Fica evidente que o setor privado não seria capaz de resolver o problema da habitação para as camadas populares e que tal tarefa teria que ser assumida pelo Estado. Mesmo no Governo JK, outra fase desenvolvimentista importante, esse setor não ganhou maior impulso.

Apesar dos planos de financiamento criados com este fim, a expansão urbana continua marcada por grande desigualdade: a classe média crescia e tinha acesso a financiamentos de apartamentos e a bens duráveis, e às classes pobres restavam as favelas entremeadas pelo centro ou perto de bairros de classe média, ou os loteamentos ilegais na periferia, em espaços afastados que hoje compõem cidades das chamadas Áreas Metropolitanas.

Importa mencionar que os loteamentos ilegais são empreendimentos privados, geralmente nas periferias e em áreas das Regiões Metropolitanas, havendo os loteamentos clandestinos, nos quais os moradores não possuem titulação da propriedade da terra. Os loteamentos irregulares são aqueles onde há irregularidades com relação às normas urbanísticas, especialmente no que tange à infraestrutura. Apesar de os moradores pagarem pelos terrenos, muitas vezes são ameaçados de serem removidos, devidos às irregularidades dos loteamentos (Motta, s/d).

Durante a ditadura implantada em 1964, cria-se o Sistema Nacional de Habitação (SFH), que se estrutura com vultosos recursos gerados pela criação, em 1967, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Alimentado pela poupança compulsória de todos os assalariados brasileiros (Bonduk, 2008), o Plano Nacional de Habitação – o primeiro grande plano do governo militar, segundo Motta (s/d) -, mais do que ações diretamente relacionadas à habitação, buscava a dinamização da economia, o desenvolvimento do país (geração de empregos via fortalecimento do setor da construção civil) e, sobretudo, controlar as massas, garantindo a estabilidade social.

O planejamento passa a ser uma estratégia da política, a solução para o caos urbano e para controlar o crescimento das favelas e ocupações irregulares, proliferando a elaboração e a implementação de planos diretores. Foi o período em que o mercado habitacional brasileiro mais cresceu. Ainda assim, esteve longe de constituir um mercado capitalista concorrencial e foi marcado por forte participação estatal.

A construção de moradias como mercadoria, ou melhor, a criação de um mercado fruto de uma intervenção consciente do governo não foi motivada essencialmente por fatores econômicos, mas também por finalidades não-econômicas. A cidade real, a cidade informal com suas necessidades de intervenção urbana não constituiu um mercado regulado pelo Estado. A política da habitação desse período centrou-se na produção de moradias e obras de infraestrutura na cidade legal (formal) (Maricato, 1999). Inúmeros estudos mostram como o mercado privado se apropriou da maior parcela do subsídio público habitacional, favorecendo as classes médias urbanas e, até mesmo, participando de sua consolidação, a qual cumpriu papel fundamental como apoio político ao regime militar (Maricato [1987] apud Motta, s/d).

A população pobre se virava como podia, o que significava uma circunstância de grande violência simbólica, mas pode-se perguntar: se a moradia dos pobres não é uma mercadoria e sim uma aquisição colocada fora do mercado, as improvisações em torno dessa necessidade estariam gestando sementes de um futuro onde a terra urbana para moradias poderia ser incorporada a instituições outras? Práticas de cooperação das mais diversas são desenvolvidas pela população enfrentando a questão a custos possíveis. A vida continuava e era preciso vivê-la criativamente, apesar das ações públicas voltadas para as vilas e favelas serem escassas, e os movimentos sociais e as associações, reprimidos.

Lançados na ilegalidade e impedidos de atuar politicamente, os favelados, bem como suas ocupações e associações, são tratados como problema de polícia. A implantação do Banco Nacional de Habitação e Companhias de Habitação Popular (COHABs), empresas públicas ou de capital misto, tinham como objetivo formal principal atuar na concepção e execução de políticas para redução do déficit habitacional. Esse formato de empresa pública convergia com o ideal do governo da época de realizar uma política que tivesse uma gestão baseada em modelos empresariais, com um considerável financiamento de moradias para o mercado popular (40% dos investimentos), visando também a legitimação do governo junto às massas.

Entretanto, não seria ainda neste período de 1970 a 1974 que o mercado de habitação popular se constituiria. O governo promove um esvaziamento dessa política com a perda do dinamismo das COHABs os salários não davam para pagar financiamentos e os recursos se voltam para as classes médias. O mercado popular, comprometia apenas 13% de todos os recursos investidos pelo BNH (Maricato [1987] apud Motta, s/d).

Na região que ora analisamos, com a criação da Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 1973, e de seu órgão de suporte técnico, o Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Plambel), houve uma tentativa de tratamento conjunto com os municípios, das questões urbanas e ambientais, particularmente no que se refere ao controle da expansão urbana, ao transporte público, à habitação e ao saneamento.

Na décadade 80, o sistema de planejamento metropolitano mostrou sua fragilidade, e essas questões foram tratadas de forma isolada, embora os potenciais impactos negativos afetassem a região, e os moradores em sua totalidade, com a segregação e exclusão agravadas. Agrava essa situação a inexistência de um fórum de debate sobre a região metropolitana, capaz de subsidiar o planejamento e a gestão municipal, a elaboração e implementação de planos diretores. (…) O resultado é um processo de expansão urbana fragmentado e desarticulado, comandado prioritariamente pelos interesses do capital imobiliário/fundiário”, o que tem intensificado a vulnerabilidade física, socioambiental e urbana da região.

Em consequência, alguns problemas são desencadeados, podendo citar, entre outros, ocorrência de assentamentos humanos em áreas ambientalmente frágeis, desatenção à capacidade de suporte do sítio natural e das estruturas instaladas, intensa especulação imobiliária e ilegalidade da ocupação de áreas periféricas, insuficiência de serviços públicos, desarticulação institucional, escassez de recursos humanos e financeiros e desinformação e omissão da decisão política, resultando na ineficiência do setor público no controle do processo de expansão urbana e ausência de mecanismos efetivos de participação social na administração e construção da metrópole (Gomes, 2011).

As alternativas encontradas pelas famílias pobres continuam sendo as favelas e os loteamentos clandestinos das periferias das capitais e das cidades das regiões metropolitanas. Os salários não incluem possibilidades de compra de moradia e as moradias populares continuam fora do mercado. As grandes cidades crescem sem cessar e a criatividade popular também.

A novidade que vem dos anos 1980 é que as invasões começam a se transformar: de ocupações gradativas, resultado de ações individuais familiares, para ganhar um sentido coletivo, massivo e organizado. E político. Em 1997, durante ocupações de terras urbanas e imóveis vazios em São Paulo, os editoriais dos jornais de maior circulação do país atribuem ao MST- Movimento dos Sem Terra, a cultura da ilegalidade (Maricato, 1999).

Os movimentos sociais que lutam pela moradia rejeitam o termo invasão, considerado ofensivo, e adotam ocupação. A invisibilidade e espontaneidade das históricas ocupações da terra urbana (que continuam a acontecer) dão lugar a ocupações organizadas que se tornam fatos e notícias o movimento social está cara a cara com a realidade da sociedade. Reivindicam não apenas moradia, mas o direito à cidade, conceito de Henri Lefebvre (IAB-PR, 2011), na obra-manifesto Le droit à la ville, publicada poucos meses antes de maio de 1968. Digamos que essas ocupações atualizam esse conceito no sentido de conquistar a cidade como obra dos cidadãos, por meio da contestação e da vivência concreta de experiências alternativas, redefinindo o cotidiano da gestão urbana, surpreendendo com ações de massa, alterando seus ritmos de planejamento inerte; porém, ainda longe da plena fruição de direitos.

Em 1987, período pós-ditadura militar, o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais da Secretaria Especial de Ação Comunitária (SEAC) teve como objetivo financiar habitações para famílias com renda inferior a três salários mínimos, incorporando práticas populares de construção.

Apesar de sua grande importância (comparando ao baixo número de unidades financiadas pelas COHABs), o Programa não alcançou suas metas, pois, além da alta inflação do período, não tinha uma política e uma gestão bem definidas.

Finda a Ditadura, uma mobilização importante aconteceu em torno da questão urbana e o Estado na Assembleia Nacional Constituinte (1988), com tímidas conquistas fortalecendo a concepção de que as questões da cidade devem ser tratadas de maneira integrada, consolidando o processo de descentralização das políticas públicas de planejamento urbano, que ficou a cargo dos municípios (Motta, s/d). Instrumentos foram previstos, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) progressivo, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 182) como adequado à realização da justiça urbana, mas que têm sido alvo de derrotas jurídicas devido à falta de regulamentação.

O período do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) discutiu a necessidade de regularização fundiária, o planejamento participativo nas políticas urbanas e o acesso universal. Entretanto, essa concepção não se tornou, na prática, uma política consistente, devido às medidas neoliberais e pressões do Fundo Monetário Internacional (FMI), mais preocupado com as finanças dos credores do que com as necessidades de moradia dos cidadãos do país devedor. Nos primórdios do século XXI, início dos anos 2000, a Lei Federal 10.257 foi aprovada, conhecida como Estatuto das Cidades, propondo que a descentralização e a democratização caminhem juntas para garantir a plena legitimidade social dos processos de planejamento urbano […] e gestão de cidades (Fernandes [2008], p. 44 apud Motta, s/d).

No governo Lula (2003-2010), um governo que mudaria a ótica e a intensidade das políticas sociais de redução da pobreza, a principal política para a habitação foi o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Ministério das Cidades, que ainda não mudou estruturalmente o modo de resolver a questão, mesmo com sua continuidade no Governo Dilma. Lançado em abril de 2009 com a meta de construir um milhão de moradias, totalizou R$ 34 bilhões de subsídios para atender famílias com renda entre zero e 10 salários mínimos. Além de seu objetivo social, o Programa, ao estimular a criação de empregos e de investimentos no setor da construção, foi uma reação à crise econômica mundial do fim de 2008 (Ibidem), e pretendeu aquecer o mercado, sabidamente excludente, e não outras instituições.

A iniciativa privada é chamada como protagonista na provisão – 97% do subsídio público são destinados à oferta e produção direta por construtoras privadas e apenas 3% a cooperativas e movimentos sociais (Fix & Arantes [2009] apud Motta, s/d). Diante deste dado, tão revelador das causas da manutenção da exclusão de grandes contingentes do direito à moradia, quaisquer tentativas de minimizar essa importância, mesmo com a melhoria de índices de diminuição da pobreza nesse governo, seria adotar aceitação acrítica das consequências sociais do progresso econômico.

Expedientes adotados pelo capital imobiliário para agregar valor ao produto reforçam mecanismos conhecidos de elitização e exclusão. Ou se reverte tal quadro a partir da participação e negociação dos conflitos entre os agentes sociais envolvidos – e tomam-se decisões ousadas e reestruturantes -, ou o protagonismo da empresa privada continuará a dominar a tragédia das moradias populares no país. Tal protagonismo permitiu a concentração dos recursos na construção de habitações destinadas a famílias com renda entre três e 10 salários mínimos, apesar de a maior demanda por moradia ser das famílias com renda de zero a três salários mínimos. Uma grande faixa de famílias continuou a resolver fora do mercado seu problema de habitação. Além disso, as prefeituras têm perdido poder, pois o programa estimula um tipo de urbanização e de captura dos fundos públicos que, por si só, torna mais difícil a aplicação dos instrumentos de reforma urbana previstos no Estatuto das Cidades, como a participação no planejamento e na execução de políticas urbanas (Fix & Arantes [2009] apud Motta, s/d).

As ocupações podem ser vistas como movimentos de pessoas exercendo sua mínima liberdade de pensar e de se organizar no contexto de uma sociedade dominada pelo mercado. São brasileiros em luta pelo direito à cidadania ainda não conquistado pelas famílias que ganham até três salários mínimos. Se olharmos apenas para o Programa Minha Casa. Minha Vida (MCMV), as famílias que ocupam o terreno da Ocupação William Rosa recebem menos de três salários mínimos, não possuem imóvel e, conforme o Dossiê sobre a Ação do 18º Batalhão da Polícia Miliar de Minas Gerais, na Ocupação William Rosa, no dia 1º de novembro de 2013, não conseguiram pelas vias tradicionais serem contempladas pelo mesmo. O referido programa não atende, de fato, quem mais precisa. De novo, há que se pensar sobre os limites das políticas atuais (e perenes) que ignoram a paz e a liberdade e privilegiam o lucro das construtoras e o bem-estar das famílias que podem pagar os financiamentos.

O histórico das políticas nacionais para a habitação mostra como os principais programas nacionais não encaram o problema habitacional dos mais pobres como sendo uma obrigação do Estado e um direito, nem uma questão de mercado (Azevedo & Andrade [1982] apud Motta, s/d), deixando alijado um enorme contingente de cidadãos brasileiros sem acesso a financiamentos. Essa distorção da política habitacional revela a incompatibilidade da finalidade social da política com o modo empresarial de produção da moradia.

Em 2008, o número de famílias sem moradia no país era de 5.546.000, de acordo com o Ministério das Cidades. Em fevereiro de 2009, foi lançado o Programa MCMV, com a promessa de redução drástica destes números. Ao final de 2010, o MCMV havia atingido a meta de um milhão de casas construídas ou contratadas.

Entretanto, um dado alarmante assombra o governo Dilma: No apagar das luzes de 2013, foi lançado pela Fundação João Pinheiro o novo estudo do Ministério das Cidades, com dados referidos a 2010: o déficit habitacional do país aumentou após o Programa Minha Casa, Minha Vida! (Ribeiro et al, 2014). A persistente ineficiência das políticas fomenta diversas lutas, e as ocupações cada vez mais maciças, em vários pontos do país, apelam não só pelo acesso à moradia, mas pelo direito à cidade. Afinal, morar-habitar numa sociedade não é uma reclamação infantil, e nem desnecessária.

Resultado: O número de famílias sem moradia alcançou 6.940.000. Após 1 milhão financiados pelo governo, a carência de moradias no Brasil aumentou praticamente 1,5 milhão. Como pode? A realidade desafiou a matemática. Mas não a lógica. A lógica da política urbana brasileira transforma qualquer programa habitacional em pano de enxugar gelo, pois o país teve um crescimento potente e nunca destinou tantos estímulos do poder público ao setor imobiliário. O investimento em imóveis superou a rentabilidade de todos os investimentos financeiros, e, de 2008 a 2013, rendeu cinco vezes acima da inflação. Bonança de uns, penúria de outros (Ibidem, 2013).

O MCMV, mesmo com sua dimensão significativa, não deu paz às famílias: não fugiu à regra de privilegiar o mercado dominado pelas construtoras em busca de lucro. Assim, cresceu o déficit habitacional, configurado por mudanças abruptas no espaço urbano, com uma explosão no valor dos aluguéis, inclusive nas periferias. Mesmo um milhão de novas casas não é capaz de compensar as outras 2,5 milhões de famílias jogadas à própria sorte pela ofensiva do capital imobiliário e reordenação do espaço sem alternativas para os mais pobres.

O que fazer?

A invasão de terras é parte integrante do processo de urbanização no país. Invasão se associa a um ato ilegítimo, hostil, que toma à força um espaço utilizado por outros, desrespeitando as regras mínimas de convívio humano. Já ocupação significa dar utilidade a algo, tornar útil um espaço que está sem uso (Lourenço, 2013).

Importante delimitar aqui que a caracterização jurídica de propriedade ocupada conta na caracterização das ocupações favela, loteamento, ocupação de prédios abandonados, ou terrenos baldios, devolutos etc, que asseguram o direito ou não de permanência no local. Há que se atentar para diferentes graus de ilegalidade ou de irregularidade, decorrentes da legislação urbanística, na apropriação do solo urbano. Se considerarmos que toda a população moradora de favelas invadiu terras para morar, estaremos nos referindo a mais de 20% da população de Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre (LABHAB [1999] apud Maricato, 1999).

Por uma dificuldade óbvia de conhecer a titularidade da terra sobre a qual as favelas se instalam, o IBGE apresenta dados bastante subdimensionados. Por outro lado, a legislação ambígua ou a aplicação arbitrária da lei mostra que esta gigantesca ilegalidade não é fruto da ação de lideranças subversivas que querem afrontá-la. Ela é resultado de um processo de urbanização que segrega e exclui. Por que a sociedade brasileira, os gestores públicos de Belo Horizonte e Contagem, não tem consciência dessa situação?

Ilegal, e daí? tornou-se um bordão paradigmático usado pela primeira vez por César Maia, quando Prefeito do Rio. Como algo tão visível permanece quase invisível ou tão longe do objeto de políticas sociais? Ou, pelo menos, como é que as dimensões desses fatos podem ser formalmente ignoradas pelo judiciário, pelo legislativo, pelo executivo, pelos técnicos urbanistas, por grande parte das universidades, que insistem numa representação que não corresponde à cidade real? E tem sido tolerada, ou seja, o direito à invasão é até admitido, mas não o direito à cidade; caso contrário, tornar-se-ia uma guerra civil (Maricato, 1999). No caso que ora resumimos, a propriedade do terreno da Ocupação William Rosa, em análise no judiciário, seria da União ou do estado de Minas. A primeira reação pública à ocupação foi violenta – tratou-a como um caso de polícia. Hoje, a negociação caminha. Vejamos.

A Ocupação William Rosa torna visível um problema estrutural e a situação atualizada de famílias que estão excluídas de um modelo de desenvolvimento onde capitalismo e democracia mostram-se incompatíveis.

Contagem é uma cidade industrial. O custo de reprodução da força de trabalho não inclui o custo da mercadoria habitação, fixado pelo mercado privado. A política pública não chega a impactar o mercado devido à baixa oferta de moradias resultante das políticas sociais. (Castro e Silva [1997] apud Maricato, 1999). As obras de infraestrutura urbana alimentam a especulação fundiária e não a democratização do acesso à terra para moradia; a lei se aplica conforme as circunstâncias numa sociedade marcada pelas relações de favor e privilégios. O movimento de ocupação está construindo outra representação de cidade buscando conquistar moradias em massa. Sim, a cidade real quer se fazer visível.

Na madrugada do dia 12 de outubro de 2013, 330 famílias organizadas pelo Movimento Luta Popular, filiado à CSP-Conlutas, ocuparam um terreno na cidade de Contagem, região Metropolitana de Belo Horizonte. A ocupação recebeu o nome de William Rosa em homenagem ao professor do Instituto de Geociências da UFMG, militante da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) que faleceu após um trágico atropelamento em primeiro de dezembro de 2012, aos 45 anos, quando desenvolvia um trabalho junto a ocupações urbanas de BH.

No segundo dia de Ocupação, mais de mil famílias se somaram à luta e também montaram acampamento no local (CSP-CONLUTAS, 2013). Outras ocupações na Área Metropolitana de Belo Horizonte – como Rosa Leão, Esperança, Vitória, Emanuel Guarani Kaiowá, além da William Rosa -, abrigam cerca de 13 mil famílias que não aceitam ser despejadas, em Belo Horizonte e Contagem, MG.

São quatro mil famílias na Ocupação William Rosa, segundo os ofícios da Prefeitura Municipal de Contagem (2014), ou 12.000 pessoas e, destas, mais ou menos cinco mil são crianças, segundo o Dossiê (2013).

Noventa (90)% das famílias são oriundas do município de Contagem; a ampla maioria do bairro Jardim Laguna, e outros municípios da Área Metropolitana, como Ribeirão das Neves e Santa Luzia. As famílias cadastradas pelo movimento recebem menos de três salários mínimos. São principalmente mulheres chefes de família, a maioria negra, que junto com as outras famílias ergueram imediatamente uma cozinha coletiva e uma creche para abrigar as crianças. Moravam de aluguel ou em casa de parentes. Muitos já se inscreveram em programas de moradia, alguns há mais de seis anos. No entanto, nunca foram cntemplados.

As famílias montaram barracas de madeirite e lona: Parece uma pequena cidade de lona e coragem. Aos que passam apressados pelas ruas e avenidas que nos cercam, fica quase invisível, o que há de mais numeroso neste lugar não são os plásticos, não são os barracos, não são as dificuldades, não! O que hoje abunda nesse pedaço de chão é gente. (…) E nossa ação diz que queremos moradia, que não aceitaremos morar em buracos enquanto os poderosos especulam com nossas vidas, que não deixaremos que os dias e noites sejam tranquilos para aqueles que nos governam sob a lei do mercado, sob a lei do mais forte, sob a lei dos mais ricos, empresários e patrões. Queremos que a riqueza produzida por nós todos e todas, os explorados da terra, seja compartida, dividida, usufruída por quem trabalha e constrói tudo o quanto a cidade tem, mas, a nós, é negado (Dossiê 2013).

Em 14 de outubro de 2013, a Ceasa entrou com processo de reintegração de posse, colocando-se como legítima possuidora e considerando como réus o Movimento Luta Popular e CSP-Conlutas. No texto do processo, é atribuído um caráter político ao movimento, citando a presença de representantes do Partido Socialista de Trabalhadores Unificados (PSTU). Alegam que o terreno faz parte de um plano de expansão da Ceasa, o que é contestado pelos ocupantes no recurso à liminar ganha em primeira instância. Os moradores afirmam que essa expansão não corresponde a nenhum dos objetivos elencados no plano diretor municipal, ao passo que sua destinação para a moradia de interesse social traduz a observância dos objetivos voltados ao aproveitamento socialmente justo do solo e cumprimento da função social da propriedade urbana (Ocupação William Rosa, 2013).

O terreno da Ocupação William Rosa estava abandonado há 40 anos, desde a data em que foi desapropriado pelo Estado, fato público e notório, sendo certo que, durante todo este tempo, não lhe foi dada destinação social. Pelo contrário, até a entrada dos ora ocupantes e suas famílias, o imóvel se encontrava vazio e coberto por um imenso matagal, descumprindo sua função social (Ocupação William Rosa, 2013), servindo para descarte de entulho e lixo. Foi aberto processo judicial pela Ceasa solicitando reintegração de posse. A área possui cerca de 210 mil metros quadrados numa região onde o déficit de moradia popular é um dos principais problemas da população (CSP-CONLUTAS, 2013). Situa-se a dois quarteirões de um shopping de luxo, em construção, ao lado do bairro Cabral, de alta classe média; inclusive, foi retirada terra do mesmo para o aterramento, causando erosão em parte do terreno e na rua logo acima (Dossiê 2013).

Numa primeira reunião dos coordenadores da Ocupação com Governo Federal e Ceasa, ainda em outubro, se expôs sua reivindicação primordial: moradia. Para alcançar esse direito básico, busca recursos do programa Minha Casa, Minha Vida: As famílias que ocupam o terreno recebem menos de três salários mínimos.

Segundo o Dossiê (2013), a Ceasa alega que tem a posse do terreno, tanto é assim que impetrou ação de reintegração de posse. É uma empresa de economia mista onde o governo federal é dono de 99,5% das ações, portanto, trata-se de uma empresa do Estado, e se é o proprietário do terreno significa que o terreno é da Federação. Porém, pela análise dos documentos apresentados pela Ceasa no processo de reintegração de posse, o proprietário do terreno ainda é o Estado de Minas Gerais. Enquanto a discussão jurídica prossegue, o movimento se empenha em procurar os poderes públicos para negociar uma solução para as famílias que ocupam o terreno e uma saída que garanta o atendimento de sua necessidade básica: moradia. Além de esperar também a ação da prefeitura e governo do estado para o encaminhamento das soluções nas esferas de suas competências.

Na ocasião dessa primeira reunião, ficou acordado que não haveria ação policial contra a ocupação e, em contrapartida, os coordenadores se comprometeram a realizar o cadastramento das famílias e a não realizar edificações. Segundo o Dossiê: o cadastramento foi realizado e está sendo finalizada a digitalização dos dados e nenhuma edificação de alvenaria foi feita, até então. Entretanto, os gestores da esfera pública não cumpriram sua parte. Uma violenta intervenção da polícia aconteceu em 1º de novembro de 2013.

De fato, por um triz, não aconteceu uma tragédia na Ocupação Wiliam Rosa.

Na noite de sexta, a PM de Minas atacou com brutalidade a Ocupação William Rosa, em Contagem. Chegaram a incendiar vários barracos e atacaram quem tentasse apagar o fogo, relata Frei Gilvander Moreira (2013), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), registrando o primeiro telefonema recebido: Frei Gilvander, pelo amor de Deus, socorro! A Polícia de Minas Gerais, com tropa de choque – uns 300 policiais -, está atacando a Ocupação Wiliam Rosa, jogando bombas no meio das barracas de lona preta, dando tiros e jogando gás lacrimogêneo do helicóptero. Chegou alguém gritando que, ao correr das bombas, passou por cima, de uma pessoa caída, que parece estar morta. Perguntei: Tem oficial de justiça aí? Não tem. Estão despejando a Ocupação?, indaguei. Parece que é início de despejo, mas não sabemos a intenção da polícia (Moreira, 2013).

Quando o frei e outros aliados chegaram, depois de atravessar duas barreiras de policiais, havia destroços de bombas jogadas pela PM no meio dos barracos de lona e pessoas feridas, como uma senhora com marcas nas costas, atingida por bala de borracha, um senhor com o joelho machucado e notícia de que algumas pessoas foram presas (Ibidem).

Em resposta, o povo da Ocupação Wiliam Rosa iniciou uma marcha pacífica até a sede da Prefeitura de Contagem. Foram 18 km a pé. Marcharam também para cobrar compromisso do prefeito de Contagem, Carlin Moura (PC do B), na resolução do grave conflito social que é a falta de moradia para milhares de famílias no município. Nesse dia, o prefeito não recebeu a comissão de representantes. O povo voltou marchando outros 18 km e fechou a BR 040 nos dois sentidos, próximo ao CEASA. A polícia, então, iniciou uma chuva de bombas, de tiros de balas de borracha e a jogar gás de pimenta a partir do helicóptero da PM que sobrevoava em voos rasantes, disseminando terror e pânico nas crianças, mulheres, idosos e deficientes. (…) Por pouco não alastrou um grande incêndio na Ocupação (Moreira, 2013). A sociedade, nesse momento, permanece invisível – a polícia age por ela.

Segundo o Dossiê 2013, o agrupamento militar comandado pelo Tenente Thiago, único policial com identificação, passou a atacar diretamente a Ocupação, sem alvo certo. As bombas foram atiradas com escopetas no meio dos barracos e por via aérea, e bombas de pimenta e gás lacrimogênio foram lançadas de helicópteros na área da creche e da cozinha, lugar de refúgio das crianças. Policiais jogaram gás dentro de barracas com crianças e idosos, agrediram mulheres que estavam cuidando dos meninos e colocaram fogo deliberadamente em barracas. Outras barracas se incendiaram pela ação das bombas. Os que estavam mais afastados foram também agredidos fisicamente pelos policiais, mesmo sendo mulheres sozinhas e os militares em dupla. Dois jovens que tentavam proteger uma barraca com três crianças foram presos. A coordenação do movimento não aceita despejo e deseja apenas uma mesa de negociação decisiva: Se a intenção era despejar, não foram bem sucedidos, se era amedrontar, o que temos a dizer é que as famílias que aqui estão o fazem por extrema necessidade de moradia.

Em 17 de outubro de 2013, uma liminar de reintegração de posse do terreno ocupado pelas famílias foi concedida à Central de Abastecimento pelo juiz André Luiz Tonello de Almeida, da 4ª Câmara Cível da comarca de Contagem. (Ocupação William Rosa, 2013)

Em 18 de outubro de 2013, Lacerda dos Santos Amorim, morador da ocupação e uma das lideranças do movimento, impetrou Recurso Contra a Reintegração de Posse (Agravo de Instrumento), inconformado co a decisão proferida que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse (Ocupação William Rosa, 2013).

O Agravo de Instrumento busca suspender a decisão de conceder a tutela antecipada e evitar lesão grave e de difícil reparação, alegando que a propriedade do imóvel é do Estado de Minas Gerais, que o desapropriou, não havendo nos autos a demonstração de que a Ceasa exercesse posse sobre ele, afirmando também a necessidade de intervenção do Estado de Minas Gerais e da União, diante do interesse de ambos na demanda, e ainda o descumprimento da função social da posse e da propriedade, bem como o seu direito à moradia digna (Ocupação William Rosa, 2013).

Insistindo em cobrar da Prefeitura sua responsabilidade em relação à política de habitação para moradia das famílias pobres atingidas pelas reordenações do espaço urbano, o movimento conquistou o compromisso do Prefeito Carlos Magno de Moura Soares, registrado em Ofício nº 008-2014 (PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, 2014), em 8 de janeiro de 2014, enviado a Srª Presidente da República e ao Governador do Estado de Minas, onde sugere providências e urgência de medidas dos três níveis governamentais município, estado e União, quais sejam:

1- garantia de bolsa moradia a ser assumido pelo estado;

2- destinação de terreno para a construção de moradia a ser assumido pela prefeitura;

3- destinação de moradias do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda até três salários mínimos através da modalidade de construção em parceria com as Instituições e Entidades, a ser assumido pela União.

No dia 12 de março de 2014, integrantes da ocupação William Rosa acamparam em frente à unidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Av. Raja Gabaglia, no bairro Luxemburgo, na região centro-sul de Belo Horizonte aguardando julgamento de três recursos de moradores da ocupação contra a liminar de reintegração de posse.

Em 14 de março de 2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, em segunda instância, a reintegração de posse, confirmando liminar concedida pela 4ª Câmara Cível da Comarca de Contagem. Na decisão, o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata avaliou ter ficado suficientemente demonstrado que a Ceasa sempre exerceu efetiva posse sobre a área, por meio de documentos anexados ao processo, e que o terreno invadido faz parte do projeto de expansão das instalações da central de abastecimento (G1, 2014; TJMG, 2014).

Em decorrência da decisão judicial, no dia 21 de março de 2014, aconteceu uma reunião com representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do CNJ, do Ministério das Cidades, da SECCRI, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Prefeitura de Contagem, da Secretaria de Agricultura, da Empresa Direcional, da Empresa Portela e Lima, da RNC Advogados e dos Movimentos Sociais (MLB, CPT, MLPM, Brigadas Populares e Consulta Popular) e representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória e William Rosa.

Deliberou-se o seguinte rol de medidas a serem tomadas:

1) Recadastramento das famílias por determinação judicial. Dra. Luzia fará a determinação judicial para a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – URBEL (Belo Horizonte, Santa Luzia, Contagem e Vespasiano e demais municípios) e convidará formalmente o MP, TJMG, OAB, Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE) e número determinado de representantes dos movimentos sociais para participarem do recadastramento. Prazo: até 20 dias. Após esse prazo, será agendada nova reunião.

2) Comprometimento dos movimentos sociais para impedir expansão nas Ocupações.

3) Os movimentos sociais já cadastrados no Ministério das Cidades se articularão com este para obtenção dos recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.

4) Reunião em Contagem, presidida pela Secretaria Adjunta de Defesa Social (SEDS) com a participação de representantes da Prefeitura de Contagem, da CEASA, MP, Setor de Patrimônio do Estado, Judiciário, representantes da Secretaria Geral da Presidência da República e da Defensoria Pública (Direitos Humanos), para tratar das Ocupações William Rosa e Emanuel Guarani Kaiowá. Data: 28/03/2014, às 10 horas, na Prefeitura de Contagem (Confirmação dependendo da agenda do Prefeito) (ATA da reunião da Reunião da mesa de negociação, 2014).

O movimento não esmorece ir para onde? Só saem com a moradia assegurada. Ir ao Prefeito, ao Governador, ao Juiz, sentar à mesa de negociações para buscar uma decisão e encaminhamentos justos não basta, é preciso fazer-se ouvir pela Presidência da República.

Em 07 de abril de 2014, informados da passagem da presidente Dilma Rousseff por Contagem, fizeram uma assembleia: “Queríamos fazer a manifestação na cidade, mas como a presidente abriu espaço para uma renegociação, atendendo ao movimento popular de luta pela moradia esta tarde, nós nos decidimos por fechar a avenida em frente à ocupação, no sentido Pampulha, até mesmo para pressionar o encontro”, explicou um membro da direção do Movimento Luta Popular, que apoia a Ocupação. Cerca de 120 moradores da ocupação William Rosa fecharam a Avenida Severino Ballesteros, próximo ao Ceasa, em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, para garantir que o encontro com a presidente Dilma Rousseff acontecesse. E aconteceu.

Dilma recebeu uma comissão composta por oito integrantes durante cerca de meia hora, no sambódromo de Contagem, onde a presidente fez a entrega de máquinas para a administração municipal. Estavam presentes membros de várias ocupações, como William Rosa e Guarani Kaiowá, em Contagem, além das três comunidades localizadas no vetor norte da capital, Rosa Leão, Esperança e Vitória. Os representantes da cidade real se colocaram com voz e representação diante da Presidente. As Ocupações urbanas ganham legitimidade e reconhecimento: são uma força social.

Vale a pena citar Polanyi (1980): Enquanto [homens e mulheres] se conservarem fieis à sua tarefa de criar uma liberdade mais ampla para todos, não precisam temer que o poder ou o planejamento se voltem contra eles e que destruam, através da sua instrumentalidade, a liberdade que estão construindo. Este é o significado da liberdade numa sociedade complexa e nos dá toda a certeza de que precisamos. O anseio por liberdade não é um ilusionismo moral.

Segundo o jornal O Tempo (2014), Lacerda Santos, que é membro da ocupação, afirmou na ocasião que “ela garantiu continuidade do diálogo e disse que vai analisar os pedidos com carinho”, referindo-se à carta com as reivindicações que foi entregue à presidente. É possível, acreditam, um acordo político em seu sentido maior, a noção de interesse público, de bem público, constituído socialmente diante do conflito de interesses. E da urgência da vida.

Os sujeitos da luta sabem que no dia 14 de abril próximo deve acontecer o leilão de terras urbanas do qual faz parte o terreno usado pela Ceasa Minas. As Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa) realizarão a maior expansão de seus 40 anos de existência. Segundo o edital da obra, o espaço será triplicado e o investimento será realizado através de concessão de uso à iniciativa privada (Varez, 2014). O consórcio será escolhido em leilão por menor preço, com lance mínimo de R$ 44 milhões. O vencedor será responsável por licenciamento, execução e custeio da obra, sob fiscalização da Ceasa. Segundo o presidente da central, Gamaliel Herval, a empresa vencedora também será responsável pela desapropriação da ocupação, caso a situação da área não tenha sido resolvida (ibidem).

Sobre o leilão das terras, os ocupantes interpelam a Presidente, que afirmou que o governo federal não tem interesse emprivatizar toda a área e prometeu se informar sobre o terreno para tentar viabilizar a doação da terra às famílias da ocupação, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Promessa feita. Cumpra-se. As famílias da Ocupação William Rosa saberão cobrar.

A devastação social de um sistema de habitação incontrolado e incontrolável deixa arrasada a dignidade da vida humana e deixa em si, e atrás de si, permanentes males. O Estado age […] de acordo com as relações de força entre as classes e grupos sociais, geralmente em favor da fração hegemônica das classes dominantes” (Castells [1978] apud Motta, s/d). Mas parece haver contradições estaria essa violência em favor das classes dominantes? Ou essa classe está também desgovernada? As causas e consequências socioambientais desse notável crescimento das favelas e das ocupações ilegais, nas duas últimas décadas, apontam o dedo para a ausência de democracia representativa e de políticas sociais que enfrentem a incapacidade do mercado em oferecer casas aos mais pobres, e para a explosão da violência urbana como uma resposta à histórica exclusão social e a derrocada da economia de mercado em que mãos, em que instituições devem ficar os recursos para financiamento das casas populares? Como retirar a terra do mercado e incorporá-las ao movimento social? Como se proteger do poder dos donos da propriedade?

As políticas urbanas, ignoradas por praticamente todas as instituições brasileiras, cobram um papel importante na ampliação da democracia e da cidadania (Maricato, 1999).

As lutas por habitação não se restringem a ter uma casa. E se espalham por inúmeros pontos do país. São lutas pela possibilidade de se viver na cidade de forma digna, o que significa, além de ter uma casa, ter condições materiais (de infraestrutura) e poder viver segundo sua história, seus projetos de futuro, de cidade, que tem agravado a vulnerabilidade física, ambiental e urbana da região. Assim, por um lado, tem-se o problema da invisibilização de certas áreas e suas populações, onde há necessidade de investimentos e obras e, por outro, tem-se o problema de como determinadas intervenções urbanísticas são planejadas e implementadas.

Assim podemos concluir sem rodeios que enquanto não houver um enfrentamento ao setor imobiliário, por meio de uma política urbana ousada e regulatória, as políticas públicas de habitação e urbanização continuarão sendo desafiadas pela matemática. O que o Estado der com uma mão, o mercado tira com duas (Ribeiro et al, 2014).

Queremos que nossos sonhos – agora realidades de uma luta entre os que exploram e os que foram sempre explorados – sejam parte do futuro que daremos às nossas crianças, pois que a partir do dia 12 de outubro de 2013, dia das crianças, demos aos nossos filhos o direito de lutar, o direito de sonhar, o direito de buscar uma vida em que a propriedade valha menos que as pessoas. Vida Longa à Luta do Povo Pobre! (Dossiê, 2013).

Cronologia

1997 – Os movimentos sociais que lutam pela moradia rejeitam o termo invasão, considerado ofensivo, e adotam ocupação durante ocupações de terras urbanas e imóveis vazios em São Paulo.

2000 Promulgação da Lei Federal 10.257, conhecida como Estatuto das Cidades, propondo que a descentralização e a democratização caminhem juntas para garantir a plena legitimidade social dos processos de planejamento urbano […] e gestão de cidades.

2009 Lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades, com a meta de construir um milhão de moradias.

12 de outubro de 2013 – 330 famílias organizadas pelo Movimento Luta Popular, filiado à CSP-Conlutas, ocupam terreno na cidade de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte.

13 de outubro de 2013 – Mais de mil famílias se somam à luta e também montam acampamento no local.

14 de outubro de 2013 – Ceasa entra com processo de reintegração de posse, colocando-se como legítima possuidora e considerando como réus o Movimento Luta Popular e CSP-Conlutas.

17 de outubro de 2013 Liminar de reintegração de posse do terreno ocupado pelas famílias é concedida à Central de Abastecimento pelo juiz André Luiz Tonello de Almeida, da 4ª Câmara Cível da comarca de Contagem.

18 de outubro de 2013 – Lacerda dos Santos Amorim, morador da ocupação e uma das lideranças do movimento, impetra Recurso Contra a Reintegração de Posse (Agravo de Instrumento).

20 de outubro de 2013 – Reunião dos coordenadores da Ocupação com autoridades públicas e Ceasa.

23 de outubro de 2013 – Após participar de uma Audiência Pública na Comissão Dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG, os moradores da ocupação protestam em frente ao prédio do Gabinete Regional da Presidência da República, em Belo Horizonte, desejando que seu movimento seja ouvido pela Presidência.

1º de novembro de 2013 – PM de Minas ataca com brutalidade a Ocupação William Rosa, em Contagem, invadindo barracos, realizando prisões, provocando incêndios, usando bala de borracha e gás lacrimogêneo, ferindo pessoas.

03 de novembro de 2013 – Marcha pacífica até a sede da Prefeitura de Contagem.

12 de novembro de 2013 – Liminar de reintegração de posse é concedida à Central de Abastecimento pelo juiz André Luiz Tonello de Almeida, da 4ª Câmara Cível da comarca de Contagem.

8 de janeiro de 2014 Ofício da Prefeitura é enviado à Presidência da República e ao Governador do Estado de Minas sugerindo providências e urgência de medidas dos três níveis governamentais.

12 de março de 2014 – Integrantes da ocupação William Rosa acampam em frente à unidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Raja Gabaglia, no bairro Luxemburgo, região centro-sul de Belo Horizonte, aguardando julgamento de três recursos de moradores da ocupação contra liminar de reintegração de posse.

14 de março de 2014 – Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determina em segunda instância a reintegração de posse, confirmando liminar concedida pela 4ª Câmara Cível da Comarca de Contagem.

21 de março de 2014 – Acampamento em frente à Prefeitura entrega carta de reivindicações aberta à sociedade afirmando disposição para o diálogo.

21 de março de 2014 – Reunião com representantes do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do CNJ, do Ministério das Cidades, da SECCRI, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Luzia, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Prefeitura de Contagem, da Secretaria de Agricultura, da Empresa Direcional, da Empresa Portela e Lima, da RNC Advogados e dos Movimentos Sociais (MLB, CPT, MLPM, Brigadas Populares e Consulta Popular) e representantes das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória e William Rosa para deliberar medidas a serem tomadas.

07 de abril de 2014 Pela manhã, assembleia dos ocupantes sobre o que fazer para garantir um encontro com a Presidente Dilma Rousseff, que estava em visita à cidade de Contagem.

07 de abril de 2014 Durante a tarde, Dilma Rousseff recebe comissão composta por oito representantes das diversas ocupações da cidade de BH e Contagem.

14 de abril Previsão de leilão de terras urbanas do qual faz parte o terreno da ocupação William Rosa, reivindicado como posse da Ceasa-MG.

Fontes

ATA da Reunião da mesa de negociação das ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG, e ocupação William Rosa, de Contagem, MG. Ocupação Willian Rosa blogspot, 21/03/2014. Disponível em: http://goo.gl/UjCa9z. Acesso em: 03/04/2014.

BONDUKI, Nabil. Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula. Arq.urb. Universidade de São Judas Tadeu, São Paulo, Nº 1, pg. 70-104, 2008. Disponível em: http://goo.gl/9VAAHi. Acesso em: 05/04/2014.

BRASIL, Lei nº 11.124. 16 de junho de 2005. Disponível em: http://goo.gl/2SioO7. Acesso em: 05/04/2014.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade e Legislação Correlata. 2. ed., atual. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2002. 80 p.

CARMONA, Bruno. Dilma se reúne com membros da ocupação William Rosa em Contagem. O Tempo. 07/04/2014. Cidades. Disponível em: http://goo.gl/mpPh5Z. Acesso em: 08/04/2014.

CSP-CONLUTAS. Nota da Ocupação William Rosa sobre repressão da polícia em MG. In: CSP-Conlutas Central Sindical e Popular, São Paulo, 04/11/2013. Disponível em: http://goo.gl/ie0pmg. Acesso em: 04/04/2014.

CSP-CONLUTAS. Luta Popular: Ocupação William Rosa em Contagem (MG) já conta com mil famílias, São Paulo, 15/10/2013. Disponível em: http://goo.gl/1X0PMh. Acesso em: 04/04/2014.

COSTA, Heloisa Soares de Moura e PEIXOTO, Mônica Campolina. Dinâmica imobiliária e regulação ambiental: uma discussão a partir do eixo-sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte. In: Revista Brasileira de Estudos de População, São Paulo, v. 24, n. 2, Julho/Dezembro, 2007. Disponível em: http://goo.gl/EKQ4Gc. Acesso em: 06/04/2014.

Defensoria Pública da União. Moradia. 25/03/2010. Disponível em: http://goo.gl/oyG69b. Acesso em: 05/04/2014.

DIAS, Daniella S. O Direito à moradia digna e a eficácia dos direitos fundamentais sociais. Revista Eletrônica do CEAF. Porto Alegre – RS. Ministério Público do Estado do RS. Vol. 1, n.1, out. 2011/jan. 2012.

Dossiê sobre a Ação do 18º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais na Ocupação William Rosa no dia 1º de novembro de 2013. [mensagem enviada por: lacerdaafro@yahoo.com.br]. Mensagem recebida por nandacarneiro@uol.com.br, em 09/04/2014.

FRANÇA, Cristiane Ferreira de Souza. Acessibilidade e direito à cidade: um estudo sobre a mobilidade espacial urbana dos moradores do bairro Bom Jardim, Fortaleza, Ceará / Cristiane Ferreira de Souza. Dissertação (Mestrado acadêmico em Geografia) Universidade Estadual do Ceará, Centro de Ciências e Tecnologia. Fortaleza, 2011.

GESTA GRUPO DE ESTUDO EM TEMÁTICAS AMBIENTAIS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. Ocupação Camilo Torres. In: Mapa dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais. 07/06/2010. Disponível em: http://goo.gl/iydf2V. Acesso em: 03/04/2014.

G1. Justiça determina em 2ª instância reintegração de terreno em Contagem. Minas Gerais, 14/03/2014. Disponível em: http://goo.gl/1OEGCM. Acesso em: 07/04/2014.

GOMES, Patrícia Silva. Entre o planejamento estratégico e a regulação urbanístico-ambiental: um olhar sobre a expansão urbana recente no Vetor Norte da metrópole belo-horizontina. In: Caderno de Geografia, Minas Gerais, v.21, n. 36, p. 29-50, Julho/Dezembro, 2011. Disponível em: http://goo.gl/OkwrfH. Acesso em: 07/04/2014.

IAB-PR. O direito à cidade. INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL. 23/07/2011, Notícias. Disponível em: http://goo.gl/qFCJl8. Acesso em: 08/04/2014.

KIEFER, Sandra. Ocupação no centro de BH abriga pessoas que romperam laços sociais. em.com.br. 27/10/2013. Notícia. Gerais. Disponível em: http://goo.gl/4CW6lH. Acesso em: 05/04/2014.

LOURENÇO, Tiago Castelo Branco. Cidade Ocupada, A Ocupação Dandara e suas práticas culturais. In: Simpósio Nacional de Geografia Urbana, 13, Rio de Janeiro, 2013. Anais… Rio de Janeiro: SIMPURB, 2013. Disponível em: http://goo.gl/D3Ut1K. Acesso em: 05/04/2014.

MARICATO, Ermínia. A Terra é um nó na sociedade brasileira… Também nas Cidades. In: Revista Cultura, Petrópolis: Ed. Vozes, vol 93 nº 6 pág 07 a 22, 1999. Disponível em: http://goo.gl/yezI9w. Acesso em: 07/04/2014.

MOTTA, Luana Dias. A Questão da Habitação no Brasil: Políticas Públicas, Conflitos urbanos e o direito à Cidade. s/d. In: Mapa dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais. Textos Analíticos. Disponível em: http://goo.gl/qJ5yIM. Acesso em: 03/04/2014.

MOREIRA, Gilvander Luís. Destino de 12 mil famílias das Ocupações Rosa Leão, Esperança, Vitória, de Belo Horizonte, MG, William Rosa e Emanuel Guarani Kaiowá, de Contagem, MG, no colo da Presidenta Dilma Rousseff. Ocupação William Rosa blogspot. 08/04/2014. Disponível em: http://goo.gl/ii0VlZ Acesso em: 04/04/2014.

__________. Carta de reivindicação das ocupações da região do Isidoro em Belo Horizonte, e Ocupação Wiliam Rosa em Contagem (MG). Ocupação William Rosa blogspot. 07/04/2014. Disponível em: http://goo.gl/Qbdr8j. Acesso em: 04/04/2014.

__________. Por um triz não aconteceu uma tragédia na Ocupação Wiliam Rosa. In: Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados. 04/11/2013. Disponível em: http://goo.gl/Dk1mCn. Acesso em: 07/04/2014.

Ocupação William Rosa. [mensagem enviada por: lacerdaafro@yahoo.com.br]. Mensagem recebida por nandacarneiro@uol.com.br, em 09/04/2014. Contagem, 22 de outubro de 2013.

O Tempo, Integrantes da William Rosa acampam em frente ao TJMG. 14/03/2014. Capa. Disponível em: http://goo.gl/ZZzyNO. Acesso em: 06/04/2013.

POLANYI, Karl. A grande Transformação: as origens de nossa época. Rio de Janeiro, Campus, 1980.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM MG. Ofício nº 008, Brasília, 2014. [mensagem enviada por: lacerdaafro@yahoo.com.br]. Mensagem recebida por nandacarneiro@uol.com.br, em 09/04/2014.

RIBEIRO, Ana Paula et al. Como não fazer política urbana. Carta Capital. 31/01/2014. Política. Disponível em: http://goo.gl/mPi4Je. Acesso em: 05/04/2014.

Schöpke, Regina. Jacques Le Goff: O fim da saga de um herói da História. O Globo. 05/04/2014. Prosa. Disponível em: http://goo.gl/NEUW77. Acesso em: 06/04/2014.

TJMG, TJ determina reintegração de posse em Contagem. TJMG, Assessoria de Comunicação Institucional. 13/03/2014. Notícias. Disponível em: http://goo.gl/Q3mCNH. Acesso em: 07/04/2014.

VAREZ, Pedro Vaz. Expansão Área da Ceasa será triplicada. O TEMPO. 14/03/14, Cidades. Disponível em: http://goo.gl/sBldbZ. Acesso em: 05/04/2014.