Carregando

MG – Apanhadores de flores lutam por recategorização do Parque Nacional das Sempre-Vivas (PNSV) e sua transformação em Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)

UF: MG
Município Atingido: Bocaiúva (MG)
Outros Municípios: Bocaiúva (MG), Buenópolis (MG), Diamantina (MG), Olhos-D'água (MG)
População: Apanhadores/as de flores, Caboclos, Extrativistas, Garimpeiros, Geraizeiros, Moradores do entorno de unidades de conservação, Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Implantação de áreas protegidas, Mineração, garimpo e siderurgia, Monoculturas, Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação
Danos à Saúde: Alcoolismo, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça, Violência - coação física, Violência - lesão corporal

Síntese

Nas encostas da Serra do Espinhaço, no estado de Minas Gerais, vivem inúmeras comunidades formadas por remanescentes de quilombos, caboclos, lavradores de terra, descendentes de garimpeiros e uma diversidade de outros grupos que se identificam como “apanhadores de flores sempre-vivas”. Os apanhadores de flores são grupos cujos modos de vida e saberes estão intimamente ligados à natureza. Estas comunidades têm como principais atividades a “apanha” de sempre-vivas nos campos rupestres da serra para a comercialização, a agricultura de subsistência, a coleta de frutos e o manejo de gado. Entretanto, elas estão sendo impedidas de praticar sua subsistência devido à criação do Parque Nacional das Sempre-Vivas (PNSV), no ano de 2002. O parque, localizado no planalto meridional da Serra do Espinhaço – nos municípios de Diamantina, Bocaiúva, Olhos d’Água e Buenópolis -, é responsável pela proibição das atividades tradicionais dos apanhadores de flores na serra.

A Serra do Espinhaço, especialmente na sua porção sul, vem sendo alvo de políticas ambientais e da criação de Unidades de Conservação (UCs). Por isso, foi classificada como área prioritária para a conservação da biodiversidade e, posteriormente, o Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais (ZEE/MG) também considerou a área prioritária para a conservação da flora no estado. Além disso, a área também integra o Mosaico de Unidades de Conservação do Espinhaço Alto Jequitinhonha – Serra do Cabral, que abrange 14 municípios. Assim, nos últimos 16 anos, foram criados: uma estação ecológica, cinco parques estaduais e um parque federal – o Parque Nacional das Sempre-Vivas. No entanto, estas UCs desconsideram a presença histórica de comunidades que sobrevivem da utilização de recursos encontrados na serra. Além disso, em muitos casos há irregularidades no cumprimento da legislação. No caso do PNSV, não houve nem mesmo uma consulta pública aos povos antes da instalação da unidade de conservação.

Embora tenha sido criado em 2002, foi só em 2007 que muitos comunitários tomaram conhecimento da existência do PNSV, principalmente pelas implicações diretas sobre suas atividades. Desde então os direitos das comunidades tradicionais passaram a ser violados e a sua condição de vida completamente alterada. Além da dificuldade de subsistência e de geração de renda, os apanhadores de flores têm convivido com restrições, ameaças, constrangimentos e outros tipos de violência por parte de funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

A principal reivindicação dos apanhadores de flores é a recategorização do Parque e sua transformação em uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), o que permitirá que a coleta das sempre-vivas e outras atividades de subsistência sejam retomadas. As comunidades, que são a favor da preservação da natureza, apenas querem de volta o direito de continuar utilizando o meio ambiente de maneira sustentável e justa, possibilitando a sobrevivência e a manutenção da tradicionalidade na Serra do Espinhaço.

Contexto Ampliado

No estado de Minas Gerais, na região da Serra do Espinhaço, grupos tradicionais vêm sendo impactados há alguns anos pela criação de unidades de conservação: trata-se de quilombolas, caboclos, lavradores de terra, descendentes de garimpeiros e outros que se reconhecem como apanhadores de flores sempre-vivas. Ao longo do tempo, as atividades de subsistência dos apanhadores de flores vêm sendo realizadas em relação harmônica com a natureza, permitindo a geração de renda concomitantemente à preservação da serra. O modo de vida destas comunidades é extremamente dependente do ambiente em que vivem, tendo como principais práticas a agricultura de subsistência, a coleta de frutos, o manejo do gado e a coleta das sempre-vivas, flores que crescem nas campinas, na cumeeira da Serra do Espinhaço, cuja comercialização é responsável por grande parte da renda das famílias. No entanto, especialmente depois da criação do Parque Nacional das Sempre-Vivas (PNSV), no ano de 2002, os apanhadores de flores vêm enfrentando uma série de dificuldades para a permanência de suas atividades tradicionais. O PNSV está localizado no planalto meridional da porção mineira da Serra do Espinhaço e abrange os municípios de Diamantina, Bocaiúva, Olhos dÁgua e Buenópolis.

De acordo com Monteiro (2011), a Serra do Espinhaço se inicia em Minas Gerais e adentra o estado da Bahia até a divisa com o Piauí, constituindo-se um divisor das bacias hidrográficas do centro-leste brasileiro e do Rio São Francisco. Em Minas, conforma um conjunto de terras altas em formato de bumerangue na direção norte-sul e com convexidade voltada para o oeste, delineando dois compartimentos de planalto – o planalto meridional e o setentrional -, que se diferenciam pela sua litoestrutura e morfologia. A porção meridional da serra vai da região do Cipó, no norte de Belo Horizonte, até o município de Olhos DÁgua, no norte de Diamantina. Neste trecho, há nascentes de rios e afluentes que drenam para as bacias de importantes rios, como o Doce, o Jequitinhonha e o São Francisco, responsáveis por abastecer cidades do Sudeste e Nordeste do país. Conforme apontado no Observatório dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais (2012), a Serra do Espinhaço se constituiu como uma Área de Proteção Ambiental (APA) desde o ano de 1999 e, posteriormente, se transformou no Parque Nacional das Sempre-Vivas (PNSV) cuja situação fundiária ainda se encontra irregular – e numa Reserva da Biosfera, possibilitando uma relação com os circuitos da Serra do Cabral e dos Diamantes.

As terras altas da serra exercem uma função ecológica importantíssima e pesquisas científicas apontam para a existência de mais de 6 mil espécies em sua biota. A Serra do Espinhaço também abrange campos rupestres, que correspondem a 2,5% da extensão inicial do bioma cerrado. Na serra, ocorrem espécies restritas a estes ambientes únicos em Minas Gerais, definindo áreas prioritárias para a conservação. Nestas áreas, há elevado grau de endemismo vegetal, onde se encontram 80% das espécies de flores sempre-vivas no país. Ainda segundo informações retiradas da pesquisa de Monteiro (2011), a Serra do Espinhaço abriga 40% das espécies de plantas ameaçadas de extinção no estado de Minas, em decorrência, principalmente, do extrativismo vegetal.

Conforme apontam Monteiro e Fávero (2011), a porção meridional da serra foi classificada como área prioritária para a conservação da biodiversidade e, posteriormente, o Zoneamento Ecológico Econômico de Minas Gerais (ZEE/MG) também considerou a área prioritária para a conservação da flora no estado, o que fez com que a região fosse alvo de políticas ambientais e da criação de Unidades de Conservação (UCs). Assim, nos últimos 16 anos, foram criados: uma estação ecológica; cinco parques estaduais (Rio Preto, Serra Negra, Pico do Itambé, Biribiri e Serra do Cabral); e um parque federal (Parque Nacional das Sempre-Vivas).

Ao todo, as unidades de proteção integral abrangem 197.396 hectares, que, agregados às zonas de amortecimento e, em alguns casos, se sobrepondo, atingem 865.100 hectares, o que representa 1,47% do território do estado. Além destas UCs há ainda sete áreas de proteção ambiental (APAs), sendo seis municipais (Rio Manso, Felício dos Santos, Serra do Gavião, Serra do Cabral, Serra Mineira e Serra de Minas) e uma estadual (Águas Vertentes), integralizando 260.807 hectares; também existem duas reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs) estaduais (Fazenda Arrenegado e Campo São Domingos). Soma-se a isso, o reconhecimento, por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA), no final de 2010, do Mosaico de Unidades de Conservação do Espinhaço Alto Jequitinhonha – Serra do Cabral, que abrange 14 municípios e objetiva integrar a gestão das UCs, criando entre elas corredores ecológicos.

Fávero e Zhouri (2013), em artigo publicado no Combate Racismo Ambiental, afirmam que a beleza da natureza preservada na porção da Serra do Espinhaço e do PNSV não ocorre sem a presença humana. As pinturas rupestres revelam que os cantos de serra, as grotas, os vales e os campos da região sempre foram intensamente ocupados e utilizados, antes mesmo da chegada do colonizador europeu. Monteiro (2011) indica que o naturalista Saint-Hilaire percorreu a região em 1817, descrevendo, em seus relatos, que atravessou o deserto (sertão), a Serra do Curimataí e o Distrito dos Diamantes, trajetos ainda utilizados pelos moradores e que se encontram na porção sul do PNSV. Com a colonização, muitos habitantes foram dizimados e afugentados; após a Lei Áurea (1888), os ex-escravos foram abandonados à própria sorte. Os grupos, ao longo do tempo, sempre utilizaram dos recursos naturais disponíveis e do conhecimento transmitido por gerações para sobreviver, desenvolvendo estratégias variadas de uso e manejo destes ambientes. Assim, a criação do Parque é um exemplo de sobreposição de uma unidade de conservação sobre territórios tradicionais (FÁVERO; ZHOURI, 2013).

Segundo indica Monteiro (2011), a região que abriga o parque apresenta cerca de 50 comunidades rurais na sua zona de amortecimento, de acordo com levantamento realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Há três repartições da paisagem que conformam o uso e as atividades econômicas, em consonância com as características climáticas e técnicas disponíveis: o sertão, a serra e as margens do Rio Jequitinhonha. As comunidades que vivem na região apontam recorrentes histórias de fazendeiros proprietários de extensas terras muitas delas destinadas à pastagem mas também destacam a prática da grilagem. Há registros de movimentos de luta pela terra na região, de assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e de ocupações ainda à espera de regularização.

Ao norte do parque, figuram extensas áreas de plantação de eucalipto para a produção de carvão vegetal, pertencentes a empresas que chegaram na região na década de 1960. Tais empresas ocuparam, desde o início, áreas de campos já utilizadas para a coleta de flores. Às margens do Jequitinhonha, moradores apontam a presença de empresas de extração de diamantes, tanto nacionais quanto internacionais, ali desde a segunda metade do século XX – embora a extração de diamantes tenha se iniciado já no século XVIII -, as quais se declararam proprietárias das terras.

Conforme atesta o parecer antropológico da 6ª Câmara do Ministério Público Federal (MPF), os apanhadores de flores desenvolveram saberes e modos de vida articulados com a natureza da Serra do Espinhaço. Para Fávero e Zhouri (2013), a identidade dos apanhadores de flores é conformada por práticas e saberes que envolvem uma pluralidade de atividades que ocupam e utilizam os diversos ambientes com fluxos e sazonalidades temporais e espaciais. Estas atividades incluem, por exemplo: o cultivo de roças e quintais nas partes mais baixas e planas do relevo, em especial próximas aos cursos dágua e em ambientes cujo solo é propício para o cultivo na estação chuvosa; a criação de animaisde pequeno porte próxima aos quintais; a solta do gado nos campos de atitude nas estações mais secas do ano; ou a coleta de flores secas em diferentes épocas de maturação, com concentração no período de janeiro a maio.

As comunidades de apanhadores de flores têm profundo conhecimento do manejo das sempre-vivas: conhecem as espécies, os ambientes, as épocas e a maturação das flores; sabem qual é a melhor forma de coleta das inflorescências sem arrancar as plantas; conhecem as espécies que necessitam do manejo com fogo controlado para perpetuarem-se; ou ainda, sabem quais as flores que suportam o pasto de animais. Monteiro (2011) relata que os animais de carga ainda são bastante utilizados para o transporte de flores pela serra, remetendo à época dos tropeiros. Além de servir para transporte de produtos e para a venda do gado, as travessias com os animais cargueiros também são realizadas para participar de festas tradicionais ao longo do ano ou mesmo para realizar visitas.

Segundo os moradores, antes da criação do parque, muitas famílias permaneciam na serra durante longas jornadas (no período da seca) para a prática da apanha ou coleta de flores e para o manejo do gado nos campos. As famílias costumavam se deslocar para as partes altas da serra e ficavam alojadas em lapas ou ranchos construídos com materiais encontrados no local. Para isso, levavam parte do alimento e, no alto da serra, complementavam com frutos nativos e carne de caça. Estes períodos sempre foram caracterizados pela riqueza de encontros, propiciando a realização de festas e até mesmo uniões que originavam casamentos, em decorrência dos laços construídos a partir da colheita de flores na serra (MONTEIRO, 2011).

Nesta região de intensa interação entre comunidades e a serra foi criado, através do Decreto Presidencial s/nº de 13 de dezembro de 2002, o Parque Nacional das Sempre-Vivas, correspondendo a uma área de 124.154,47 hectares localizada no cerrado mineiro. Cabe salientar que sua criação foi feita após o estabelecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000 que indica que toda implantação de unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública, com o intuito de fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local. Uma das funções desta consulta é idealizar uma proposta adequada para as populações atingidas no entorno, definindo, por sua vez, qual a categoria de unidade de conservação mais adaptada para cada caso. Entretanto, conforme apontam Fávero e Zhouri (2013), no caso do PNSV, estes procedimentos não foram respeitados. Ainda que estivesse confirmada a importância do uso da área para as famílias da região – seja para a coleta de flores como para a agricultura ou criação de animais , foi definida a criação de uma UC de proteção integral, que proibiu o extrativismo vegetal e outras atividades no interior do parque.

Além da inadequação às necessidades das comunidades locais, os pesquisadores afirmam que o parque foi delimitado a partir de um sobrevoo de helicóptero pela área, realizado por parte de técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sem levar em consideração o território de inúmeras comunidades tradicionais. Além disso, em oficina (2010) realizada pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (GESTA/UFMG), moradores denunciaram que não houve consulta acerca da implantação do Parque Nacional das Sempre-Vivas; muitos não sabiam de que se tratava da instalação de um parque.

De acordo com moradores locais, cujas falas foram registradas no Observatório dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais (2012), o parecer para a criação do parque foi realizado em uma escola da região, onde foram colhidas assinaturas de estudantes menores de 18 anos como prova de que houve consulta pública para sua criação. Ademais, durante a oficina, moradores afirmaram que foram feitas promessas de geração de emprego, valorização da terra e melhoria das estradas. Entretanto, os contratos de empregos eram temporários, além de poucos; tampouco houve melhoria das estradas ou valorização das terras como havia sido sugerido.

Embora tenha sido criado em 2002, foi só em 2007 que muitos comunitários tomaram ciência da existência do PNSV, principalmente pelas implicações diretas sobre suas atividades. Naquele ano, uma equipe técnica assumiu a gestão da unidade com o intuito de implantar a qualquer custo as regras da UC, desconsiderando a condição das comunidades tradicionais e violando direitos previstos em lei. Foi o ano em que as proibições foram acentuadas e, com elas, vieram ameaças, constrangimentos, intimidações, destruição de plantações e de instalações familiares (FÁVERO; ZHOURI, 2013). Mesmo sem um plano de manejo do parque, os moradores foram impedidos de levar o gado para pastar, fazer roças, realizar garimpagem artesanal e extrair frutos ou sempre-vivas do cerrado, o que restringiu substancialmente as alternativas de geração de renda das comunidades. Com a diminuição das fontes de renda e a perda da autonomia, houve a migração de muitos jovens, além de aumento do consumo de álcool e outras drogas.

Assim, em 2007, como resposta às proibições, os apanhadores de flores realizaram uma manifestação pelas ruas de Diamantina reivindicando a rediscussão da proibição da coleta de flores, de modo a garantir o direito de acesso e uso histórico das áreas que foram transformadas em parque. Eles demandavam ainda o reconhecimento do cultivo de algumas espécies e o desenvolvimento de instrumentos normativos que reconhecessem e viabilizassem a atividade e a comercialização dos produtos, segundo indicaram Monteiro e Fávero (2011).

Conforme registrado no Diário Oficial da União, foi publicada pelo ICMBIO a Portaria nº 62, de 07 de agosto de 2009, criando o Conselho Consultivo do Parque Nacional das Sempre-Vivas (CONVIVAS). O Conselho tinha como finalidade contribuir com a implantação e implementação de ações destinadas à consecução dos objetivos de criação da unidade de conservação. Foi composto por representantes do IBAMA, do ICMBIO, das universidades da região, de instituições do estado, representantes das câmaras municipais dos municípios atingidos, além de representantes das associações de moradores, sindicatos e outros.

No entanto, mesmo após sua criação, durante oficina realizada com o GESTA/UFMG, moradores relataram situações de pressão e intimidação dos órgãos do governo. Foi o caso do ocorrido na Associação Arte e Flores, na comunidade de Macacos, quando durante uma reunião de elaboração e registro do estatuto da associação alguns membros do IBAMA presentes pressionaram para que a comunidade não incluísse em seu estatuto que pratica como atividade de subsistência o extrativismo racional sem prejuízos ao meio ambiente.

Também no Distrito de Macacos, em outubro de 2009, como relatado no Observatório dos Conflitos Ambientais de Minas Gerais (2012), houve um caso de coação com uso de força, quando um jovem com problemas mentais ateou fogo num campo situado no entorno do PNSV para colocar gado. Nessa ocasião, fiscais do ICMBIO derrubaram o rapaz no chão e colocaram uma arma na cabeça dele mesmo após terem sido avisados de que o menino tinha problemas mentais. Além disso, os fiscais reviraram a casa dele e acharam uma espingarda antiga, alegando o porte de arma como forma de incriminá-lo. Moradoras que tentaram defender o rapaz foram também ameaçadas verbalmente. Por conta da violência praticada por fiscais do ICMBIO e do IBAMA muitas vezes em práticas de abuso de autoridade , muitos moradores atingidos pelo parque ficaram cada vez mais temerosos em participar de reuniões com os órgãos para expor os problemas vivenciados em suas comunidades.

Em janeiro de 2010, durante a realização da Oficina Cidadania e Justiça Ambiental junto ao GESTA/UFMG, sugeriu-se a criação de uma comissão para comunicação e troca de informações entre ascomunidades atingidas pelo Parque das Sempre-Vivas e por outros parques da região. Assim, em março de 2010 foi criada a Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (CODECEX). Conforme apontam Fávero e Zhouri (2013), através da comissão foram impulsionadas ações no sentido de contrapor as posturas ostensivas dos gestores do parque e pela garantia dos direitos das comunidades. Para tal, a CODECEX buscou auxílio junto ao MPF, à Defensoria Pública Federal e à Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), tendo protocolado reivindicações junto à Presidência do ICMBIO. Já na primeira reunião da CODECEX foi feita uma solicitação de audiência pública para o MPF, segundo apontou o Observatório de Conflitos Ambientais de Minas Gerais (2012).

Em abril de 2010, ocorreu a audiência pública no MPF em Lagoa Santa (MG), da qual decorreu a abertura de um Processo Administrativo Contencioso (PAC 1.22.011.000055/2010-58), com o objetivo de investigar o cometimento da infração por parte de um ente regulado. Em maio de 2010, alguns representantes dos apanhadores de flores estiveram presentes na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades, realizada em Brasília (DF), na Secretaria de Meio Ambiente e Cultura, quando a CODECEX foi aceita por unanimidade como membro da Comissão Nacional (OBSERVATÓRIO DOS CONFLITOS…, 2012).

Em junho de 2012, quando da realização de outra oficina com representantes do GESTA/UFMG e da Universidade dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri (UFVJM), um representante da CODECEX informou que várias ações haviam sido realizadas pela comissão visando garantir os direitos constitucionais dos apanhadores de flores. Muitos dos membros da comissão estavam atuando na divulgação de informações a respeito dos direitos das comunidades atingidas, como as populações quilombolas, por exemplo. Isto contribuiu para que duas comunidades remanescentes de quilombo atingidas pelo parque, Mata dos Crioulos e Vargem do Inhaí, fossem certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

No dia 15 agosto de 2013, a Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais e o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) realizaram o I Encontro de intercâmbio de comunidades geraizeiras e comunidades de apanhadores de flores. De acordo com o site do CAA/NM (2013), o objetivo do evento foi a troca de experiências e o fortalecimento de iniciativas de gestão e proteção dos territórios tradicionais. Além das lideranças das comunidades tradicionais, também se fizeram presentes pesquisadores do Instituto Federal do Norte de Minas (IFNMG), da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), de comunidades eclesiais de base, bem como de técnicos e coordenadores do CAA/NM. Neste encontro os apanhadores relataram que a instalação do PNSV ocorreu sem a consulta à comunidade. Eles também entregaram ao CAA/NM e à Articulação Rosalino um abaixo-assinado feito pelas comunidades do território, direcionado ao ICMBIO e à sociedade, que dizia respeito a uma série de restrições e perdas que vinham sofrendo desde a criação do parque, reforçando a necessidade de reaver as práticas tradicionais de obtenção de renda via agricultura e extrativismo das sempre-vivas.

Entre os dias 8 e 11 de outubro de 2013, foram realizados o I Encontro da Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro, o VI Encontro Norte Mineiro da Agrobiodiversidade e o I Fórum Internacional de Agrobiodiversidade e Mudanças Climáticas, na cidade de Montes Claros (MG). Os eventos contaram com a presença de cerca de 600 participantes, dentre povos indígenas, quilombolas, comunidades vazanteiras, veredeiras, ribeirinhas, geraizeiras, catingueiras, sertanejas e apanhadoras de flores sempre-vivas, comunidades presentes no estado de Minas Gerais, além de uma diversidade de grupos, articulações, redes e movimentos da sociedade civil do Brasil e da América Latina. Segundo noticiado no Combate Racismo Ambiental (2013), na oportunidade foi lida e aprovada a Carta do I Encontro de Agrobiodiversidade dos Povos do Semiárido Mineiro: Agrobiodiversidade, Mudanças Climáticas e Direitos dos Agricultores e Agricultoras, que sintetizou o debate realizado. A carta completa, que se encontra disponível no blog Combate Racismo Ambiental, apontou, dentre uma série de afirmações, repúdios, reivindicações e proposições, a necessidade de agilizar o processo de recategorização do Parque Nacional das Sempre-Vivas, de forma a contemplar as comunidades de apanhadores de flores que dependem dele para a manutenção dos seus modos de vida.

De acordo com notícia publicada no Combate Racismo Ambiental (2014), devido aos conflitos envolvendo a criação do parque e as comunidades do entorno, o procurador da República de Sete Lagoas, Antônio Arthur Barros Mendes, afirmou que na área do PNSV havia conflitos e tensões entre os administradores do parque e a população local, inclusive com a ocorrência de uso de armas, o que vinha amedrontando os moradores. Ele afirmou que o território ainda não tinha regularização fundiária e disse que o MPF já havia começado a investigar, em outubro de 2013, os fatos ocorridos, com a possibilidade de entrar com uma ação de danos morais coletivos para proteger a comunidade.

Na mesma notícia, afirmou-se que em maio de 2014 a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais visitou a comunidade quilombola de Vargem do Inhaí, em Diamantina uma das atingidas pelo parque para promover uma audiência pública. Na ocasião, os moradores deste quilombo e de outras comunidades tradicionais se reuniram para cobrar o direito de continuar a exercer suas atividades em áreas de uso comum do Parque Nacional das Sempre-Vivas, bem como relatar ameaças.

No dia 04 de junho de 2014, um dia antes do Dia Mundial do Meio Ambiente, o Combate Racismo Ambiental informou que representantes de uma série de comunidades tradicionais de Minas Gerais, dentre elas os apanhadores de flores sempre-vivas, estiveram presentes em Brasília para reivindicar à Presidente e ao Congresso Nacional a criação imediata de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), a RDS Nascentes dos Gerais, localizada nos municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo. O grupo também forçou a negociação da pauta dos povos e comunidades tradicionais dos cerrados brasileiros. Eles declararam, em carta, que foram obrigados a ir até Brasília pois estão há mais de 12 anos lutando pela proteção do cerrado, sendo torturados por promessas não atendidas e pelo adiamento das suas prioridades e dos seus direitos, sistematicamente violados. O grupo que esteve em Brasília, composto por 16 pessoas, dentre homens, mulheres e idosos, entrou em greve de sede e fome até que as reivindicações fossem atendidas.

No dia seguinte (05 de junho de 2014), foi veiculada a informação de que a situação dos manifestantes estava se tornando crítica, pois eles começaram a apresentar os primeiros sinais de desgaste. Já estavam sem beber e sem comer há 28 horas, correndo riscos de complicações e até mesmo de morte. Assim, foi solicitado que uma carta direcionada à Presidente da República, Dilma Rousseff, à Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e ao Presidente do ICMBio, Roberto Vizentin, fosse enviada pelo maior número de pessoas e entidades, pressionando pela criação da RDS.

De acordo com o Combate Racismo Ambiental, entre os dias 16 e 18 de setembro de 2014, ocorreu em Vitória (ES) o Encontro Regional Sudeste de Povos e Comunidades Tradicionais, organizado pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), por lideranças dos povos e comunidades tradicionais (PCTs) de todo o país (indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades de terreiro, caiçaras, pescadores artesanais, vazanteiros, apanhadores de flores sempre-vivas e muitos outros), por representações governamntais da CNPCT, além de convidados de núcleos de pesquisa e órgãos estaduais. O encontro teve como finalidade avaliar e aprimorar a implementação da Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), dando destaque ao acesso aos territórios e à regularização fundiária, e também à avaliação da atuação da CNPCT. A Carta de Vitória, documento final do encontro, enumerou uma série de reivindicações dos PCTs, dentre elas, a revisão da lista de espécies de flores sempre-vivas ameaçadas de extinção no PNSV e o reconhecimento dos cultivos de manejo tradicional e sustentável dos campos nativos utilizados pelos apanhadores de flores. Foi solicitada a viabilização da atividade de coleta de flores e a regulamentação e sua comercialização para a geração de renda das famílias.

Entre 17 e 19 de abril de 2015, ocorreu o 1º Mutirão de Povos e Comunidades Tradicionais no território Indígena Xakriabá Aldeia Brejo Mata Fome, município de São João das Missões (MG). Os apanhadores de flores se fizeram presentes e, juntamente com outros povos, levantaram a bandeira de que a principal luta destas comunidades é pela defesa dos seus territórios tradicionais. Conforme notícia publicada no site da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e veiculada pelo Combate Racismo Ambiental (2015), na Carta Política do Encontro, os PCTs apontaram uma série de problemas enfrentados por eles, bem como registraram denúncias e destaques a respeito da legislação que garante ou deveria garantir os direitos destes povos. Dentre as demandas apontadas na carta, mais uma vez estava a questão da regularização dos territórios de comunidades apanhadoras de flores, com pedido de recategorização imediata do Parque Nacional das Sempre-Vivas para Reserva de Desenvolvimento Sustentável, bem como da regulamentação da atividade do extrativismo de flores e outros produtos vegetais.

No dia 25 de junho de 2015, ocorreu uma reunião do Conselho Nacional do PNSV (CONVIVAS) no escritório do Instituto Estadual de Florestas (IEF), na cidade de Buenópolis. Participaram da reunião as comunidades atingidas pelo parque, a Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais, o MPF e professores pesquisadores da UFVJM. Foi o momento de apresentação de um relatório elaborado por um grupo de trabalho que fez estudos visando encontrar soluções para os conflitos territoriais enfrentados pelas comunidades. O relatório também abordou a recategorização do parque para RDS. Na ocasião, o CONVIVAS aprovou a proposta por unanimidade. Um dos conselheiros, Sylsun Otoni, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), defendeu a recategorização, reiterando que as comunidades que garantiam a manutenção do bioma foram ignoradas de todo o processo. Um representante da comunidade quilombola de Vargem do Inhaú, Normando da Cruz, se mostrou estimulado com a mudança, apontando que a expectativa é que a liberdade seja retomada, e que eles sejam autorizados a utilizar a serra. Para ele, a ideia é monitorar e pressionar o ICMBIO para que encaminhe o relatório. O CONVIVAS enviou, junto com o relatório, uma moção de apoio à proposta de transformação do parque em RDS.

Conforme afirmaram Fávero e Zhouri (2013), a transformação do parque em uma unidade de conservação de uso sustentável certamente não atrapalhará a paisagem e a beleza cênica da Serra do Espinhaço; pelo contrário, as comunidades locais poderão ser vistas como aliadas no cuidado e na manutenção deste ambiente, especialmente devido à sua tradicionalidade e à noção de pertencimento ao lugar. Os autores reiteram que as comunidades são a favor da preservação da natureza, e não contra; afinal, fizeram isto durante toda a vida e desejam continuar preservando, sem serem excluídas do processo. Tal perspectiva reforça assim, que a noção de sustentabilidade deve andar atrelada aos sentidos de justiça, democratização e diversidade cultural.

Cronologia

1817 Há relatos da presença do naturalista Saint-Hilaire na região Parque Nacional das Sempre-Vivas (PNSV), nos quais ele descreve que atravessou o deserto (sertão), a Serra do Curimataí e o Distrito dos Diamantes, trajetos ainda utilizados pelos moradores e que se encontram na porção sul do PNSV.

1888 Após a assinatura da Lei Áurea, ex-escravos colonizados na região são abandonados à própria sorte.

Década de 1960 Empresas de plantação de eucalipto chegam no norte da região do parque e se apropriam de extensas áreas de terras para a produção de carvão vegetal, ocupando, desde o início, áreas de campos utilizadas para a coleta de flores.

2ª metade do século XX – Às margens do Jequitinhonha, moradores apontam a presença de empresas de extração de diamantes, tanto nacionais quanto internacionais, as quais dão continuidade à atividade mineradora iniciada no século XVIII.

Dezembro de 2002 – Através do Decreto Presidencial s/nº de 13 de dezembro de 2002, é criado Parque Nacional das Sempre-Vivas, correspondendo a uma área de 124.154,47 hectares localizada no cerrado mineiro.

2007 Uma equipe técnica assume a gestão da unidade com o intuito de implantar as regras da UC e desconsidera a condição das comunidades tradicionais, passando a violar os direitos das mesmas e fazendo com que muitos comunitários saibam, somente neste momento, da existência do PNSV.

– Como resposta às proibições, os apanhadores de flores realizam uma manifestação pelas ruas de Diamantina (MG) reivindicando a rediscussão da proibição da coleta de flores e do direito de acesso às áreas que foram transformadas em parque.

Agosto de 2009 – É publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 62, de 07 de agosto de 2009, que cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional das Sempre-Vivas (CONVIVAS).

Outubro de 2009 Há um caso de coação com uso de força, quando um jovem com problemas mentais ateia fogo num campo situado no entorno do PNSV e fiscais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) derrubam-no chão e apontam uma arma para a cabeça dele; moradoras também são ameaçadas verbalmente.

Janeiro de 2010 – Durante a realização da Oficina Cidadania e Justiça Ambiental, sugere-se a criação de uma comissão para comunicação e troca de informações entre as comunidades atingidas pelo Parque das Sempre-Vivas e por outros parques da região.

Março de 2010 – É criada a Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (CODECEX).

Abril de 2010 – Ama audiência pública no Ministério Público Federal (MPF) em Lagoa Santa (MG), da qual decorre a abertura de um Processo Administrativo Contencioso.

Maio de 2010 – Apanhadores de flores participam da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades, realizada em Brasília (DF), na Secretaria de Meio Ambiente e Cultura.

Junho de 2012 – Durante oficina com representantes do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (GESTA/UFMG) e da Universidade dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri (UFVJM), um representante da CODECEX informa que várias ações vêm sendo realizadas pela comissão visando garantir os direitos constitucionais dos apanhadores de flores.

15 de agosto de 2013 – A Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais e o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA/NM) realizam o I Encontro de intercâmbio de comunidades geraizeiras e comunidades de apanhadores de flores.

8 e 11 de outubro de 2013 São realizados o I Encontro da Agrobiodiversidade do Semiárido Mineiro, o VI Encontro Norte Mineiro da Agrobiodiversidade e o I Fórum Internacional de Agrobiodiversidade e Mudanças Climáticas, na cidade de Montes Claros (MG).

Outubro de 2013 – O procurador da República de Sete Lagoas, Antônio Arthur Barros Mendes, afirma que o MPF investiga os fatos ocorridos no entorno do parque e que há possibilidade de o órgão entrar com uma ação de danos morai coletivos contra o parque para proteger a comunidade.

Maio de 2014 – A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais visita a comunidade quilombola de Vargem do Inhaí, em Diamantina, e promove uma audiência pública.

04 de junho de 2014 – Representantes de uma série de comunidades tradicionais de Minas Gerais, dentre elas os apanhadores de flores sempre-vivas, vão até Brasília e entram em greve de fome para reivindicar a criação imediata de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), a RDS Nascentes dos Gerais.

05 de junho de 2014 Veicula-se a informação de que a situação dos manifestantes é crítica, pois eles começam a apresentar os primeiros sinais de desgaste em função da greve de fome.

16 a 18 de setembro de 2014 – Ocorre em Vitória (ES) o Encontro Regional Sudeste de Povos e Comunidades Tradicionais.

17 e 19 de abril de 2015 – Acontece o 1º Mutirão de Povos e Comunidades Tradicionais no território Indígena Xakriabá Aldeia Brejo Mata Fome, município de São João das Missões (MG).

25 de junho de 2015 – O Conselho Nacional do PNSV (CONVIVAS) se reúne no escritório do Instituto Estadual de Florestas (IEF), na cidade de Buenópolis, quando é apresentado um relatório visando transformar o parque numa RDS.

Fontes

ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA. Curta Agroecologia: Sempre Viva. 2358. Articulação Nacional de Agroecologia, 2015. Disponível em: http://goo.gl/B9UkcB. Acesso em: 22 de julho de 2015.

CARTA do I Encontro de Agrobiodiversidade dos Povos do Semiárido Mineiro: Para continuarmos vivendo precisamos das águas renascidas, de nossas terras retomadas, das Sementes da Gente!. Combate Racismo Ambiental, 17 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/ESsEiX. Acesso em: 22 de julho de 2015.

CARTA dos Povos e Comunidades Tradicionais do Sudeste. Combate Racismo Ambiental, 07 de outubro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/9zgIfi. Acesso em: 22 de julho de 2015.

CARTA Política do 1º Mutirão de Povos e Comunidades Tradicionais. Combate Racismo Ambiental, 06 de maio de 2015. Disponível em: http://goo.gl/7jHsfk. Acesso em: 22 de julho de 2015.

DOS Gerais para o Planalto Central: geraizeiros levam seu grito pela preservação dos Cerrados. Combate Racismo Ambiental, 04 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/VltaV9. Acesso em: 22 de julho de 2015.

FÁVERO, Claudenir; MONTEIRO, Fernanda Testa. A luta dos (as) apanhadores(as) de flores sempre-vivas frente à expropriação territorial provocada por unidades de conservação de proteção integral da natureza. Agriculturas, v. 8, n. 4, dezembro de 2011. pp. 33 37.

FÁVERO, Claudenir; ZHOURI, Andréa. MG Parque das sempre-vivas: expropriação territorial e violação de direitos de quilombolas e comunidades tradicionais. Combate Racismo Ambiental, 11 de dezembro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/nk1GIf. Acesso em: 22 de julho de 2015.

GERAIZEIROS e apanhadores de flor selam aliança de luta pelos territórios. Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, 26 de agosto de 2013. Disponível em: http://goo.gl/WVFj22. Acesso em: 22 de julho de 2015.

MAIS uma: Criação de unidade de conservação expulsa moradores das próprias terras. Combate Racismo Ambiental, 01 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/yQ35Ab. Acesso em: 22 de julho de 2015.

MG Criação de parques condena 10 mil famílias à miséria. Combate Racismo Ambiental, 06 de junho de 2011. Disponível em: http://goo.gl/51Ekj9. Acesso em: 22 de julho de 2015.

MONTEIRO, Fernanda Testa. Os (As) Apanhadores (As) de Flores e o Parque Nacional Das Sempre-Vivas (MG): travessias e contradições ambientais. 2011, 241 p. Dissertação (Mestrado em Geografia) Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte (MG), abril de 2011.

OBSERVATÓRIO DOS CONFLITOS AMBIENTAIS DE MINAS GERAIS. Movimento dos Atingidos pelo Parque Nacional das Sempre-Vivas. 2012 (última atualização). Disponível em: http://goo.gl/AKSVBE. Acesso em: 22 de julho de 2015.

PARQUE Nacional das Sempre-Vivas. Folha do Meio Ambiente, 18 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/yalajf. Acesso em: 22 de julho de 2015.

PORTARIA Nº 62, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Diário Oficial da União, nº 156, de 17 de agosto de 2009.

URGENTE: Envie Carta de apoio aos geraizeiros em greve de sede e fome pela criação da RDS Nascentes dos Gerais. Combate Racismo Ambiental, 05 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/5vh6wV. Acesso em: 22 de julho de 2015.

VITÓRIA d@s apanhador@s: Proposta de recategorização de Parque Nacional das Sempre Vivas para RDS é aprovada. Combate Racismo Ambiental, 05 de julho de 2015. Disponível em: http://goo.gl/9QIWNL. Acesso em: 22 de julho de 2015.

ZELLER, Rodrigo. UC e sua aceitação local: contradições no Parque Sempre-Vivas. Portal O eco, 10 de outubro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/fK0dvE. Acesso em: 22 de julho de 2015.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *