MA – Quilombolas de São Vicente Ferrer lutam por regularização fundiária e pela vida

UF: MA

Município Atingido: São Vicente Ferrer (MA)

Outros Municípios: São Vicente Ferrer (MA)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Violência – ameaça

Síntese

A existência do quilombo do Charco, situado no município maranhense de São Vicente Ferrer, remonta há mais de 200 anos e atualmente constitui um povoado onde vivem cerca de 70 famílias. Há mais de 60 anos elas presenciam um contexto de luta pela terra que só foi deflagrado em 2005, diante de conflitos entre os integrantes da comunidade e grileiros que se intitulam proprietários das áreas que avançam sobre o território quilombola. Anos se sucederam e famílias foram expulsas da terra onde construíram sua resistência à escravidão. Atualmente, estas áreas estão nas mãos de fazendeiros que a utilizam descaracterizando as antigas práticas da comunidade como, por exemplo, transformando o solo em pastagens para o gado.

Com isto, ameaças, assassinatos, medo, restrições ao modo de vida como o roçado, fugas, impunidade da Justiça, corrupção e a gritante lentidão no interior do INCRA formam o repertório da luta pela titulação da terra quilombola de Charco. Os membros do povoado enfrentam a ofensiva violenta dos poderes locais, pois caso se concretize a regularização fundiária, respaldada pela constituição de 1988 e em prol da sua reprodução cultural e familiar, as terras, segundo as quais fazendeiros e grileiros se intitulam donos, estarão sujeitas à desapropriação. Um destes fazendeiros é conhecido por Gentil Gomes, que junto à atuação de seus filhos (Antônio Martins Gomes e Manoel Gentil) compõe um grande antagonista deste conflito contra os quilombolas.

No ano de 2006, os procedimentos relativos à regularização fundiária mediante a Fundação Cultural Palmares e INCRA estavam sob urgente demanda pelos líderes do povoado, que se dirigiam aos órgãos públicos para o aceleramento do processo. Foi assim que Flaviano Pinto Neto e Manoel Santana da Costa mantinham obstinada presença no Instituto para que este conduzisse e solucionasse o caso.

Foi então que, no período de 30 de agosto a 07 de setembro daquele ano, o funcionário Celso Orlando, agrimensor do INCRA, vistoriou a área para o processo de desapropriação, manifestando a impossibilidade de fazê-la pois, segundo ele, o imóvel foi fracionado em campo e vendido a proprietários diversos. Três dessas áreas pertencem aos filhos e netos do proprietário, que nelas já foram implantadas muitas benfeitorias a mais de 5 (cinco) anos, principalmente pastagens, cercas, currais, açudes etc. e ali criam gado bovino [sic], e os outros proprietários [sic], edificaram [sic], casas, cercas e diversas culturas, permanentes e temporárias (CPT, 2010).

Em tom de indignação a respeito da conduta do funcionário, o integrante da comunidade esclarece: Acontece que as alterações no Registro do Imóvel em que o proprietário da Fazenda Juçaral, Gentil Gomes, reparte o imóvel entre Nasilde Gomes Matos, Hugo Flávio Barros Gomes e ele próprio foram feitas no Cartório de São Vicente Ferrer no mês de novembro de 2006, depois de realizada a vistoria. O Superintendente do INCRA ao decidir pelo arquivamento do processo não verificou a fraude cometida pelo funcionário responsável pela vistoria? (Em entrevista para a CPT, 2010).

Além do mais, Celso Aranha é conhecido por ser o pivô do conflito que tem causado o retrocesso nos procedimentos de titulação das terras da comunidade de Brejo, no Município de Alto Bonito, onde seu prognóstico (pela não desapropriação) se repetiu flagrantemente. Desde então, o Incra não tomara maiores providências no sentido de encaminhar a punição do técnico e simultaneamente agilizar os trâmites da titulação, como justa reparação ao sofrimento causado pela demora que este suspeito resultado provocou.

Está armado um palco de intenso conflito entre os quilombolas e agentes representantes das diversas esferas de poder, desde família de grileiros, INCRA, mídia tradicional e judiciário, comprometendo a soberania (alimentar, política e cultural), a vida do líder Flaviano, assassinado, e dos demais companheiros.

Contexto Ampliado

Até o ano de 2008, os quilombolas de Charco estavam sujeitos ao pagamento de foro ao fazendeiro Gentil Gomes. O mesmo tornava-se cada vez mais rigoroso na cobrança de pequenas dívidas. Segundo Padre Inaldo Serejo, a partir do relato trazido pela antiga moradora da comunidade, Dona Antônia: o fazendeiro não perdoava R$ 0,50 centavos; a dívida farinha, arroz, milho? – de um ano se somava à do ano seguinte se a pobre família não tivesse criação no quintal, uma panela de alumínio, uma rede de pescar em bom estado de conservação ou mesmo de dormir que ele pudesse levar para si. No dia marcado, ele ia de casa em casa para receber o pagamento do foro da terra estabelecido por ele. Nem mesmo ela que é/era sua comadre de alma escapava dessa humilhação. O pão da boca dos filhos dos camponeses era levado por Gentil à força para alimentar os seus filhos, para construir casas, posto de combustíveis e comprar mais escrituras de terra, pagar os estudos da família de Gentil.

Deste modo, observa-se em Charco uma característica ainda presente nas relações sociais do universo rural, que é a relação de compadrio entre supostos proprietários rurais e camponeses, muitas vezes condicionando os últimos a trocas desiguais e perversas no pagamento pelo trabalho na terra. Ainda de acordo com Pe. Inaldo Serejo, diante do impedimento de usufruir a terra, os quilombolas reuniram-se em uma assembleia e escolheram Flaviano Pinto Neto para buscar outras formas de negociação com Gentil Gomes. Negociaram então o pagamento da terra mediante valor de R$ 500,00 e Flaviano ficaria encarregado de ser o representante que faria a medição do solo, bem como a entrega do dinheiro a ser pago. A condição era que Gentil Gomes também entregasse os documentos de compra e venda com recibo reconhecido em cartório. Em 30 de janeiro de 2009, data escolhida para o pagamento, os moradores presentes na reunião estavam amparados por sindicalistas, advogados e camponeses na expectativa de receberem a documentação da terra. No entanto, quem apareceu foi o filho de Gentil Gomes, Antonio Gomes, vice-prefeito de Olinda Nova, sem a devida documentação, mas para intimidar, mantinha um capanga em seu carro. Os quilombolas presentes se recusaram a negociar com Antonio Gomes e decidiram pelo apossamento da terra e por estabelecer suas rocas.

Sem o aval do INCRA e ludibriados por Gentil Gomes, ao longo do ano de 2009, Flaviano Neto e Manoel Santana da Costa recorreram ao Ministério Público Federal para que solicitasse ao Incra a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da área.

Desde então, as ameaças aos integrantes do povoado recrudesceram de forma que, em agosto daquele ano, Manoel Santana diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – recebera um telefonema anônimo perguntando se tinha medo de morrer queimado (tu não tem medo de morrer queimado?) De acordo com denúncia na Carta da Anistia Internacional (2010), dias após esta ameaça, o prédio da associação comunitária foi incendiado. Noutro atentado, ocorrido ainda em 2009, Manoel estava presente no Fórum da Comarca de São Vicente Félix, colhendo informações sobre a situação da disputa de terras quando recebera outro telefonema anônimo com a mesma pergunta feita em ameaça anterior.

Apesar da persistência dos líderes ao longo dos decorridos anos, os procedimentos administrativos ainda se encontravam estacionados, até que em março de 2010 a comunidade foi certificada pela Fundação Cultural Palmares, conforme informado na página da FCP, sob o código do IBGE 2111706, na data de 24/03/2010. (http://www.palmares.gov.br/?page_id=88&estado=MA#).

O reconhecimento jurídico faz parte do primeiro e longo caminho para se obter o título e a posse definitiva das terras quilombolas. Cabe inicialmente à Fundação Cultural Palmares, a responsabilidade em entregar o certificado de reconhecimento para que o Incra avance na abertura dos procedimentos relativos à questão territorial da comunidade, como a delimitação e levantamento ocupacional e territorial.

A resposta truculenta dos oponentes ao reconhecimento não tardou, e na data de 30 de outubro de 2010 foi assassinado Flaviano Pinto Neto, que atuou como presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Charco. Pela força do incômodo causado à política fundiária local, foi executado com sete tiros de pistola calibre 380, disparados contra sua cabeça por um pistoleiro que escapou do local em uma moto. Antes mesmo que este extremo ato de violência viesse a ser consumado, de acordo com a CPT, o litígio pela manutenção da terra quilombola e a tentativa dos grileiros em calar as populações já haviam sido denunciadas diversas vezes, pela Comissão, ao Incra, Iterma, órgãos de segurança pública e de Justiça do Estado do Maranhão sem, contudo, nada ter sido encaminhado de forma adequada (CPT).

De acordo com depoimentos que comunicavam a notícia da morte de Flaviano, via Rede Brasileira de Justiça Ambiental e Grupo de Combate ao Racismo Ambiental, durante a semana anterior ao assassinato, o mesmo esteve presente na Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA), angustiado e buscando mais agilidade no processo que envolve a integridade do modo de vida de sua comunidade. De acordo com o militante do GCRA, este atendeu Flaviano no ano de 2009 por conta de uma urgente ação de despejo, que envolveu a presença de policiais militares para expulsar os moradores. Dizia então: diante de situação fundiária quase definida, cerca de 120 policiais militares preparavam-se para efetuar o despejo da comunidade. Organizamos juntos o ajuizamento de uma nova ação possessória, fazendo figurar no pólo ativo da ação as legítimas herdeiras dos ex-escravos da localidade. Obtivemos êxito, com a suspensão do despejo.

A lentidão do Estado em fazer justiça aos danos causados às comunidades negras rurais é a grande responsável por estimular os atos de violência, mantendo intocável e impune o status do modelo agrário vigente. No caso do quilombo Charco, em novembro de 2010, ainda sob o efeito do brutal assassinato de Flaviano, as ameaças de morte recaíram novamente sobre Manoel Santana da Costa. Assim, outras 20 pessoas da comunidade, também ameaçadas, ficaram bastante temerosas em permanecer no local pelo qual tanto lutam, bem como em sair para trabalhar nas roças vizinhas, por preverem emboscadas pelo caminho.

Com isto, a pressão advinda dos movimentos sociais, divulgando o caso em diversos veículos, fez com que a Anistia Internacional ajudasse a dar visibilidade aos moradores. A carta da Anistia, emitida em 24 de novembro de 2010, aborda o histórico de violência sofrido pela comunidade resgatando o caso Flaviano e demais membros.

Em relação a Manoel, a carta apela para que o quilombola receba a devida proteção do Estado, principalmente proteção policial em tempo integral. Com isto, o objetivo da Anistia foi fazer um apelo aos diversos movimentos sociais e instituições, de abrangência nacional ou internacional, ao Ministro da Justiça; ao INCRA e ao Secretário Federal dos Direitos Humanos. Conforme a carta, os objetivos eram:

POR FAVOR, ESCREVA SEM DEMORA, em português ou em seu idioma:

1. Instando as autoridades a incluírem Manoel Santana Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos, com proteção integral, e a investigarem todas as ameaças contra ele e membros da comunidade.

2. Instando as autoridades a investigarem a fundo o assassinato de Flaviano Pinto Neto, levando os responsáveis à Justiça.

3. Instando as autoridades a agilizarem os processos administrativos para a titulação de propriedade das terras onde vivem há mais de 200 anos, para livrar as famílias do risco de violência e intimidação.

Outras informações relevantes na carta que elucidam a atmosfera de insegurança vivida pelas populações negras no Maranhão: o Estado não abriga o Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos; por isto, o pedido de proteção a Manuel foi feito para que fosse realizado através de sua sede nacional em Brasília.

No início do ano seguinte, em janeiro de 2011, os quilombolas de Charco compareceram ao Fórum da Justiça Federal, em São Luiz, com o objetivo de reagir à medida de ação possessória movida por outro fazendeiro, Hugo Gomes Barros, emergindo novamente mais uma ameaça de remoção. Com isto, participaram de uma audiência de justificação prévia, significando, de acordo com a Fetaema, uma providência preliminar na ação possessória movida por este. Não há, contudo, maiores registros do que se tenha ocorrido e concluído nesta audiência.

Em fevereiro, o Ministério Público Federal intimou judicialmente o Incra, instando o órgão a dar prosseguimento à regularização fundiária de Charco, e instaurou um inquérito para apurar os motivos de sua morosidade. No sítio do Incra, está informado que o processo continua em aberto sob ordem de n° 183 e processo n° 54230.004050/2009-28 (http://www.incra.gov.br/portal/arquivos/institucional/quilombolas/processos_abertos.pdf). Importante lembrar as ações de corrupção do funcionário Celso Aranha e ressaltar que a Fundação Cultural Palmares comunicou à Procuradoria da República que já havia certificado a comunidade do Charco como área de Remanescentes de Quilombos.

No contexto da ação judicial que procurou desvendar os responsáveis pelo assassinato de Flaviano, foi apontado o grileiro Manoel Gentil (Manoel Martins de Jesus Gomes) como mandante, preso no dia 23 de fevereiro. Os executores do crime foram o ex-policial militar Josuel Sodré Sabóia, que já havia sido preso no dia 2 de fevereiro, e Irismar Pereira, o Uroca, também detido. Sabóia, por exemplo, se destaca por deter consigo um grande histórico de pistolagem no Maranhão enquanto chefe de um grupo de extermínio que, além de Flaviano, já teria assassinado aproximadamente 16 pessoas. Na sórdida ação, este teria atraído e conduzido Flaviano até o local do crime enquanto Isimar teria efetuado os disparos. Ainda de acordo com o jornal Vias de Fato, a polícia passou a investigar o crime a partir da quebra dos sigilos telefônicos, por onde ocorreu o plano entre os envolvidos no crime, inclusive Antônio Martins Gomes (Tonho de Gentil), o referido vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão.

Manuel Gentil, no entanto, não permaneceu 24 horas na cadeia em função de uma liminar concedida pelo desembargador Antônio Bayma Araújo. Sua argumentação é que a prisão temporária do suspeito não se fazia necessária, uma vez que a apuração dos fatos já havia sido realizada. De acordo com Bayma: prende-se temporariamente um suspeito quando ele atuar para alterar provas, coagir testemunhas ou fugir enquanto a investigação acontece (Jornal Pequeno).

Com este tipo de argumento, além da impunidade a favor da elite, subjaz a perversa mensagem de que são os quilombolas a cometerem crime quando buscam fazer justiça social na sua luta pelo território, onde resistem hoje contra todas as formas de exclusão. A exemplo dos demais grupos que enfrentam conflitos semelhantes, há outro dado que ajuda a entender a perpetuação da violência, que é o controle engendrado pelos meios de comunicação hegemônicos que manipularam as linguagens pertinentes ao Caso Flaviano. De acordo com o jornal Vias de Fato, a imprensa local, por meio dos veículos ligados à governadora Roseana Sarney (Mirante/Globo) silenciou sobre o assassinato de um quilombola, além de sua ocultação perante o público em geral; no entanto, foi a primeira a divulgar a prisão de Manoel Gentil apontando, o grileiro como empresário.

No final de março de 2011, a Justiça do Maranhão, da comarca de São João Batista, decretou as prisões preventivas dos dois irmãos, que desde então se encontravam foragidos. No entanto, no dia 16 de maio, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos do processo 0001901-67.2011.8.10.0000, concedeu aos dois uma ordem de salvo-conduto. Isto significa que Manoel e Antônio foram autorizados pelo Estado a transitar livremente pelo Maranhão.

Em nota de repúdio a respeito de tal decisão, a CPT salienta que um privilégio jurídico como este, a manter os assassinos fora da cadeia, foi proferido de forma unânime. Conforme parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça do Estado: Depois desse tratamento especial, os acusados podem continuar ameaçando os quilombolas das áreas em litígio. Essa decisão é, porventura, um recado para que os quilombolas se escondam?

Em decorrência deste julgamento, e não por acaso, os quilombolas de Charco permanecem acuados, pois no mês de maio os atentados mais uma vez se sucederam contra as famílias. O atentado aconteceu na casa do então líder da Associação, Almirandi Pereira Costa, no momento em que todos estavam dormindo (Blog outros olhares).

Surpresa, indignação, desamparo e impunidade diante da grandiosa máquina latifundiária do Maranhão estimularam os quilombolas do Charco, junto a companheiros de outras comunidades, a montarem acampamento em frente ao Tribunal de Justiça, no centro de São Luiz. No dia 1° de junho, quando deram início à resistência, tiveram como propósito deixar o acampamento na condição de receberem a visita de algum representante do INCRA de Brasília e da Fundação Palmares, na certeza de que a regularização fundiária seria encaminhada com seriedade, e que deixariam de ser coniventes com atos de violência deste cunho. De acordo com a CSP Conlutas, na proposta dos quilombolas estão contidas as exigências enviadas ao governo do Estado, tendo em vista as seguintes reivindicações:

1. Realização de concurso público para atender à política de regularização fundiária de quilombo;

2. Conclusão dos Relatórios Técnicos de Identidade e Delimitação (RTID) pendentes com respectiva garantia de recurso para viabilizar a execução nas seguintes comunidades: Charco (São Vicente de Férrer), Cruzeiro (Palmeirândia), Cariongo (Santa Rita), Jacareí dos Pretos (Icatu), Alto Bonito e Saco das Almas (Brejo), Jiquiri (Santa Rita);

3. Vistoria da Fazenda Aras/Ponta da Areia, Quilombo Santa Maria dos Pinheiros (Itapecuru-Mirim);

4. Portaria de Reconhecimento referente ao Quilombo Santa Rosa (Itapecuru) e ao Quilombo Alcântara (Alcântara);

5. Atuação mais célere por parte da Procuradoria Regional do INCRA na defesa das comunidades de quilombo em conflito;

6. Garantia de aporte financeiro para execução do objeto do procedimento licitatório que está sendo realizado pela Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) com vistas à contratação de antropólogos;

7. Defesa judicial nas ações possessórias que envolvam comunidades quilombolas como regra estabelecida no decreto 4.387/2003;

8. Para a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério da Justiça;

9. Inclusão dos listados no Programa de Proteção Defensores de Direitos Humanos;

10. Presença da Força Nacional e Exército Brasileiro nas regiões com maior grau de violência;

11. Designação de força tarefa a fim de garantir aos ameaçados de morte efetiva proteção à vida.

Assassinatos de membros de comunidades têm sido um ato extremo de injustiça ambiental, aumentando a desigualdade e a concentração de renda que tanto caracteriza a história social do país. Reunidos no acampamento Negro Flaviano, e apesar do entusiasmo, os militantes recebem pouca atenção das autoridades presentes, decidindo por uma greve de fome em urgente e desesperada estratégia para tornar visível sua causa.

Cronologia

Agosto de 2006 – Quilombolas de Charco recebem o INCRA pela primeira vez para dar início à vistoria das terras e à desapropriação para fins de reforma agrária, na área da fazenda Juçaral. Foi designado o agrimensor Celso Orlando Aranha Pinheiro como coordenador. No entanto, o laudo concluiu pela impossibilidade de desapropriação pois, segundo o funcionário, o imóvel foi fracionado em campo e vendido a proprietários diversos.

2008 – O grileiro Gentil Gomes se recusa, a partir deste ano, a conceder sua terra para os moradores de Charco em regime de aforamento, sendo cada vez mais intransigente com pequenas dívidas.

30 de janeiro de 2009 – Em razão da dificuldade imposta por Gentil Gomes, os quilombolas combinam com ele a data para a compra do pedaço de sua terra no valor de R$ 500,00, desde que Gentil Gomes entregasse a documentação. No entanto, quem apareceu foi seu filho, sem nada em mãos. Os quilombolas presentes se recusam a negociar e se decidem pelo apossamento da terra e por estabelecer suas rocas.

Agosto de 2009 – registrada uma das diversas ameaças que a comunidade viria a sofrer recorrentemente. O sindicalista Manoel Santana da Costa sofre uma tentativa de assassinato ao receber um telefonema anônimo. O prédio da associação comunitária foi incendiado.

Março de 2010. A comunidade de Charco foi certificada pela Fundação Cultural Palmares como de Remanescentes de Quilombos.

30 de Outubro de 2010 assassinado Flaviano Pinto Neto, líder da comunidade quilombola de Charco.

Novembro de 2010 РManoel Santana da Costa ̩ novamente assediado, juntamente com mais de 20 outros membros.

Janeiro de 2011 Em caráter de urgência, movimentos sociais, através da Anistia Internacional, convocam as autoridades a incluírem Manoel Santana Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos.

20 de Janeiro de 2011 Os quilombolas, ameaçados de serem retirados de suas terras, participam de uma audiência na Comarca de São Luiz, diante uma ação possessória movida pelo fazendeiro Hugo Gomes.

2 de Fevereiro de 2011 Preso os executores do crime contra a vida de Flaviano: o ex-policial militar Josuel Sodré Sabóia e Irismar Pereira, o Uroca.

Fevereiro de 2011 – MPF aciona judicialmente o INCRA em razão da lentidão no processo de titulação das terras quilombolas do Charco.

22 de Fevereiro de 2011 – Anunciada a prisão do grileiro/fazendeiro Manoel Gentil, acusado de ser o mandante de assassinato de Flaviano Pinto Neto. Manuel Gentil, no entanto, não permaneceu 24 horas na cadeia em função de uma liminar concedida pelo desembargador Antônio Bayma Araújo.

Abril de 2011 A juíza Odete Maria Pessoa Mota decretou as prisões preventivas do vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão, Antônio Martins Gomes, o Tonho de Gentil (PSC), 51 anos, e do irmão dele, o empresário e fazendeiro Manoel Martins de Jesus Gomes, o Manoel de Gentil, 53. Os dois se encontravam foragidos.

04 de Maio de 2011 – Em virtude dos mandantes do crime continuarem foragidos, e passados mais de 180 dias do assassinato de Flaviano sem uma solução para o caso, a CPT publica uma carta em protesto convocando a prisão urgente dos acusados na intenção de diminuir a insegurança das famílias da comunidade.

16 de Maio de 2011 A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos do processo 0001901-67.2011.8.10.0000, concedeu aos dois uma ordem de salvo-conduto. Com isto, Manoel e Antônio foram autorizados pelo Estado a transitar livremente pelo Maranhão.

29 de Maio de 2011 Outra família da comunidade quilombola de Charco é vítima de atentados. A residência do vice-presidente da Associação dos Quilombolas do Povoado Charco, Almirando Pereira Costa, é alvejada com três disparos. Segundo investigações, fora usada arma idêntica a que matou Flaviano.

1° de Junho de 2011 Quilombolas do Charco se reúnem com outras comunidades quilombolas do Maranhão em acampamento em frente ao Tribunal de Justiça, em São Luiz, como protesto frente aos absurdos e à impunidade contra as comunidades quilombolas do Maranhão.

Cronologia

Agosto de 2006 – Quilombolas de Charco recebem o INCRA pela primeira vez para dar início à vistoria das terras e à desapropriação para fins de reforma agrária, na área da fazenda Juçaral. Foi designado o agrimensor Celso Orlando Aranha Pinheiro como coordenador. No entanto, o laudo concluiu pela impossibilidade de desapropriação pois, segundo o funcionário, o imóvel foi fracionado em campo e vendido a proprietários diversos.

2008 – O grileiro Gentil Gomes se recusa, a partir deste ano, a conceder sua terra para os moradores de Charco em regime de aforamento, sendo cada vez mais intransigente com pequenas dívidas.

30 de janeiro de 2009 РEm raẓo da dificuldade imposta por Gentil Gomes, os quilombolas combinam com ele a data para a compra do peda̤o de sua terra no valor de R$ 500,00, desde que Gentil Gomes entregasse a documenta̤̣o. No entanto, quem apareceu foi seu filho, sem nada em ṃos. Os quilombolas presentes se recusam a negociar e se decidem pelo apossamento da terra e por estabelecer suas rocas.

Agosto de 2009 – à registrada uma das diversas ameaças que a comunidade viria a sofrer recorrentemente. O sindicalista Manoel Santana da Costa sofre uma tentativa de assassinato ao receber um telefonema anônimo. O prédio da associação comunitária foi incendiado.

Março de 2010. A comunidade de Charco foi certificada pela Fundação Cultural Palmares como de Remanescentes de Quilombos.

30 de Outubro de 2010 à assassinado Flaviano Pinto Neto, líder da comunidade quilombola de Charco.

Novembro de 2010 РManoel Santana da Costa ̩ novamente assediado, juntamente com mais de 20 outros membros.

Janeiro de 2011 Em caráter de urgência, movimentos sociais, através da Anistia Internacional, convocam as autoridades a incluírem Manoel Santana Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos.

20 de Janeiro de 2011 Os quilombolas, ameaçados de serem retirados de suas terras, participam de uma audiência na Comarca de São Luiz, diante uma ação possessória movida pelo fazendeiro Hugo Gomes.

2 de Fevereiro de 2011 Preso os executores do crime contra a vida de Flaviano: o ex-policial militar Josuel Sodré Sabóia e Irismar Pereira, o Uroca.

Fevereiro de 2011 РMPF aciona judicialmente o INCRA em raẓo da lentiḍo no processo de titula̤̣o das terras quilombolas do Charco.

22 de Fevereiro de 2011 РAnunciada a priṣo do grileiro/fazendeiro Manoel Gentil, acusado de ser o mandante de assassinato de Flaviano Pinto Neto. Manuel Gentil, no entanto, ṇo permaneceu 24 horas na cadeia em fun̤̣o de uma liminar concedida pelo desembargador Ant̫nio Bayma Ara̼jo.

Abril de 2011 A juíza Odete Maria Pessoa Mota decretou as prisões preventivas do vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão, Antônio Martins Gomes, o Tonho de Gentil (PSC), 51 anos, e do irmão dele, o empresário e fazendeiro Manoel Martins de Jesus Gomes, o Manoel de Gentil, 53. Os dois se encontravam foragidos.

04 de Maio de 2011 – Em virtude dos mandantes do crime continuarem foragidos, e passados mais de 180 dias do assassinato de Flaviano sem uma solução para o caso, a CPT publica uma carta em protesto convocando a prisão urgente dos acusados na intenção de diminuir a insegurança das famílias da comunidade.

16 de Maio de 2011 A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos do processo 0001901-67.2011.8.10.0000, concedeu aos dois uma ordem de salvo-conduto. Com isto, Manoel e Antônio foram autorizados pelo Estado a transitar livremente pelo Maranhão.

29 de Maio de 2011 Outra família da comunidade quilombola de Charco é vítima de atentados. A residência do vice-presidente da Associação dos Quilombolas do Povoado Charco, Almirando Pereira Costa, é alvejada com três disparos. Segundo investigações, fora usada arma idêntica a que matou Flaviano.

1° de Junho de 2011 Quilombolas do Charco se reúnem com outras comunidades quilombolas do Maranhão em acampamento em frente ao Tribunal de Justiça, em São Luiz, como protesto frente aos absurdos e à impunidade contra as comunidades quilombolas do Maranhão.

Fontes

Anistia Internacional. Ação Urgente: após ter colega assassinado, líder comunitário corre risco de vida. Disponível em http://racismoambiental.net.br/2010/11/acao-urgente-apos-ter-colega-assassinado-lider-comunitario-corre-risco-de-vida/denuncia assassinato no MA

____________________ Carta aberta da Rede Justiça nos Trilhos aos bispos do Maranhão. Disponível em http://racismoambiental.net.br/2011/04/carta-aberta-da-rede-justica-nos-trilhos-aos-bispos-do-maranhao/

Combate ao Racismo Ambiental . Racismo Ambiental, Vias de Fato em 23/02/2011 – Enviada por Edmilson Pinheiro MA – A História e o assassinato do líder quilombola Flaviano Pinto Neto.

___________ Comunidade do Charco pode ser projeto piloto para terras quilombolas. Disponível em http://forumcarajas.org.br/

CPT – nota da CPT sobre mortes no Maranhão. Disponível em http://www.cptnacional.org.br/index.php?searchword=charco&ordering=&searchphrase=all&Itemid=23&option=com_search

___________ Conflitos no Campo Brasil 2010 / CPT; Goiânia: CPT, 2011.

_____________Espelho, Espelho meu?! Familías Quilombolas são massacradas pelo Estado Maranhense

FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES(as) NA AGRICULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO. Caso Charco vai parar na Justiça Federal em São Luis. Disponível em http://www.fetaema.org.br/noticias/caso%20charco.html

Filho da Terra e da Água ( Blog do Padre. Inaldo Serejo) Pelo retrovisor da 1° romaria do quilombo Charco. Disponível em http://inaldoserejo.vilablog.com/2010/12/06/pelo-retrovisor-da-1%C2%AA-romaria-do-quilombo-charco/

Fórum Carajás -Lideranças comunitárias estão ameaçadas de morte. Disponível em http://www.forumcarajas.org.br/

Incra. Ministério do Desenvolvimento Agrário. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária. Coordenação geral de regularização de territórios quilombolas DFQ. http://www.incra.gov.br/portal/arquivos/institucional/quilombolas/processos_abertos.pdf

Jornal Pequeno Acordo beneficia comunidade quilombola Charco. Disponível em http://www.jornalpequeno.com.br/2011/2/15/acordo-com-fazendeiro-beneficia-comunidade-quilombola-do-charco-146225.htm

____________ Mais uma Comunidade Quilombola é despejada no Maranhão Disponível em http://www.cptnacional.org.br/

____________ MA – A História e o assassinato do líder quilombola Flaviano Pinto Neto. Disponível em http://cptnacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=561:a-historia-e-o-assassinato-de-flaviano-pinto-neto&catid=12:conflitos&Itemid=54

______________ MA – Preso fazendeiro acusado de mandar matar líder quilombola. Disponível em http://www.jornalpequeno.com.br/2011/2/23/preso-fazendeiro-acusado-de-mandar-matar-lider-quilombola-147085.htm

______________ MA – Desembargador manda soltar suspeito de mandar assassinar quilombola. Disponível em http://www.jornalpequeno.com.br/2011/2/24/desembargador-manda-soltar-suspeito-de-mandar-assassinar-quilombola-147192.htm

___________ MA – Justiça decreta a prisão do vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão. Disponível em http://www.jornalpequeno.com.br/2011/4/5/justica-decreta-a-prisao-do-vice-prefeito-de-olinda-nova-151230.htm

Ministério Público do Maranhão – MA – MP oferece denúncia contra suspeitos da morte de quilombola em São João Batista. Disponível em http://www.marcelovieira.blog.br/politica/sao-joao-batista-mp-oferece-denuncia-contra-suspeitos-da-morte-de-quilombola/

Nova centelha. Liderança do Quilombo Charco sofre tentativa de assassinato no Maranhão. Disponível em http://antonioribeironoticias.blogspot.com/2011/05/lideranca-do-quilombo-charco-sofre.html

Observatório quilombola. Disponível em http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=6689&tit=Not%EDcias

Reentrâncias Caso Quilombo Charco: Nota de Repúdio ao TJ/MA. Disponível em http://reentrancias-ma.blogspot.com/

Vias de Fato – MA – Desgraça política no Brasil: o assassinato do quilombola Flaviano. Disponível em http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=6689&tit=Not%EDcias

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