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ES – Quilombolas de Linharinho: condenados a pedir para vender restos de madeira desprezados dentro de suas próprias terras

UF: ES
Município Atingido: Conceição da Barra (ES)
Outros Municípios: Conceição da Barra (ES)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência - ameaça

Síntese

Originalmente, o território quilombola de Sapê do Norte ocupava uma extensa área entre os atuais municípios de São Mateus e Conceição da Barra e era o lar de aproximadamente 12 mil famílias, distribuídas por mais de 100 comunidades. Essas comunidades foram expulsas de seus territórios tradicionais por um violento processo de colonização patrocinado pelo Estado. Durante o regime militar, a cultura tradicional quilombola foi substituída pelo ?progresso? representado por pastos e monoculturas de cana e eucalipto. Atualmente resistem no norte do Espírito Santo algo em torno de 37 comunidades e pouco mais de 1,2 mil famílias. Isso significa que quase 90% daquelas famílias que haviam sobrevivido no local até meados da década de 1960 foram obrigadas a se deslocar para a periferia das cidades da região, em nome de um desenvolvimento cujos benefícios jamais usufruíram.


Linharinho foi a primeira dessas comunidades ameaçadas a ser oficialmente reconhecida pelo Governo Federal como remanescente de quilombos no estado do Espírito Santo. Em 30 de setembro de 2005, a Fundação Cultural Palmares (FCP) fez publicar a certidão de auto-reconhecimento da comunidade, dando início a um processo que culminaria com a publicação de um edital pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no ano seguinte, reconhecendo 9.500 hectares como território tradicional da comunidade. Baseado em estudos realizados pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), esse edital também reconhecia um fato já corriqueiro para as comunidades tradicionais do estado: a principal ocupante das terras da comunidade era a empresa Aracruz Celulose. Também foram identificadas terras sob domínio das empresas Suzano Papel e Celulose, Mucuri Agroflorestal S.A, Floresta Rio Doce, Agropecuária Aliança S.A (APAL), Destilaria Itaúnas S/A (DISA), ALCON e porções menores nas mãos de particulares.


Passado o prazo para que os atuais ocupantes das terras apresentassem contestações às conclusões do relatório, a comunidade deveria ter tido suas terras tituladas, pondo fim a décadas de conflito. Contudo, a burocracia estatal e a inércia do poder público impedem que isso aconteça. Sucumbindo à pressão de grupos contrários à titulação (em sua maioria, integrantes do Movimento Paz no Campo ? MPC), o Governo Federal tem prorrogado indefinidamente a fase final do processo de titulação.


Esta situação está acirrando os ânimos na região e levando os envolvidos a ações cada vez mais violentas. Cansados de esperar pela ação governamental, os quilombolas de Linharinho, com o apoio de diversos movimentos sociais e ONGs, já ocupou duas vezes as terras identificadas como suas. A resposta da Aracruz a essas ocupações tem sido levar o caso para a esfera judicial, através de ações de reintegração de posse, onde tem obtido sucesso em suas demandas. Em ambas as ocasiões o juiz de plantão decidiu favoravelmente ao pleito da empresa, ignorando todo o processo de titulação existente no INCRA. O direito de propriedade da empresa tem-se sobreposto ao direito coletivo da comunidade.


Toda essa situação tem provocado muito sofrimento aos quilombolas de Linharinho, tanto pelo desgaste provocado pela omissão estatal ou pelas ameaças de seus opositores, quanto pela situação de miséria provocada pela falta de terras para sua própria subsistência. Ironicamente, a única alternativa econômica disponível para os quilombolas é explorar o mar de eucalipto que os cerca. Catando restos do eucalipto, eles conseguem auferir uma pequena renda com a transformação da madeira em carvão vegetal. A venda deste carvão garante sua sobrevivência. Contudo, até mesmo esta alternativa é conflituosa, pois, a empresa se nega a autorizar a exploração e proíbe os quilombolas de recolherem a madeira que ela mesma descarta. Acordos têm sido feitos entre a empresa e os quilombolas, sempre após grandes mobilizações da comunidade nesse sentido, para garantir o acesso dos mesmos aos restos do eucalipto plantado em seu próprio território tradicional.

Contexto Ampliado

Linharinho é uma das poucas dezenas de comunidades quilombolas do antigo território de Sapê do Norte a sobreviver à violenta política de desenvolvimento agrário promovida, durante a década de 1960, pelo governo do estado. Em um contexto de ditadura militar e de uma política desenvolvimentista que não se preocupava com o meio ambiente ou com a garantia dos direitos das comunidades tradicionais, milhares de pequenos agricultores, índios e quilombolas do norte do Espírito Santo foram expulsos de suas terras e impelidos a buscar sua sobrevivência nas periferias da Grande Vitória. Ao poucos, a agricultura de subsistência que anteriormente caracterizava a região foi sendo substituída por grandes propriedades dedicadas à monocultura da cana-de-açúcar e do eucalipto. No rastro dessa produção vieram as fábricas para a produção de pasta de celulose e derivados da cana. Na propaganda oficial da época era a chegada do desenvolvimento. Um desenvolvimento pago com sangue e suor pela população rural do estado.


As comunidades que sobreviveram a esse processo se viram ilhadas entre milhares de hectares de eucalipto e alijadas de seus territórios tradicionais. Sem a mata nativa, viram perdida a manutenção de suas tradições extrativistas. Sem a disponibilidade de terras, viram-se restritas a porções cada vez menores e mais pobres de seu antigo território e conde3nadas à decadência da agricultura de subsistência que praticavam.


As promessas de emprego na cultura do eucalipto nunca foram concretizadas. Caracterizada por uma exploração altamente mecanizada, essa cultura absorveu pouca mão-de-obra local. E mesmo aqueles que foram contratados se viram sujeitos a péssimas condições de trabalho, onde dezenas foram mutilados ou desenvolveram doenças para as quais nunca receberam a assistência devida. Aqueles que se tornaram incapazes para o trabalho nunca receberam qualquer tipo de indenização.


Além da escassez de terras e de alternativas de empregos, a população remanescente ainda se viu diante de outro risco: a contaminação do ar e da água por agrotóxicos. Sendo uma planta originária da Austrália, o eucalipto não possui defesas naturais contra pragas locais, assim, seu manejo exige o uso intensivo de herbicidas, fungicidas e outros agrotóxicos altamente poluentes. Dispersados de maneira inadequada, esses produtos químicos acabam por contaminar o solo, o ar e a água e por provocar o extermínio de diversas espécies nativas. Em casos extremos a exposição prolongada a esses produtos pode levar a doenças graves e até à morte de seres humanos.


Os quilombolas de Sapê do Norte em geral sofreram intensamente todos esses impactos negativos da monocultura do eucalipto. Linharinho, contudo, viu sua produção reduzir de tal forma, que não encontrou alternativa senão adaptar-se àquela dura realidade. De antigos produtores rurais auto-suficientes, eles se viram reduzidos à condição de dependência em relação à Aracruz Celulose. Sem conseguir subsistir da própria terra (reduzida e contaminada), a comunidade passou a depender da anuência da empresa para retirar resíduos de eucalipto para a produção artesanal de carvão vegetal. Um trabalho degradante e uma condição humilhante para homens e mulheres cujos antepassados haviam sobrevivido ao desterro forçado d?África e lutado pela sua própria liberdade.


A redemocratização trouxe esperança da retomada de seu antigo território. A constituição federal de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias, garantiu aos quilombolas do país a titulação de suas terras tradicionais e determinou como dever do Estado fazê-lo. Outro fator importante foi o fortalecimento da luta quilombola em torno de um movimento nacional forte e articulado. Sem abrir mão de um diálogo com o movimento negro em geral ou outros movimentos sociais, os quilombolas se organizaram local e nacionalmente de forma a garantir o atendimento de suas demandas específicas e a titulação de suas terras. Nesse contexto destaca-se a atuação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Rurais Quilombolas (CONAQ) e de outros fóruns de articulação regional, como o Comitê Quilombola de Sapê do Norte.


É nesse contexto que a comunidade quilombola de Linharinho inicia a luta por seu reconhecimento oficial enquanto comunidade remanescente de quilombos e pela titulação de suas terras. Organizados em torno da Associação Pró Desenvolvimento do Linharinho e da Associação dos Pequenos Agricultores e Lenhadores de Conceição da Barra (APAL-CB), os quilombolas ampliaram suas possibilidades de luta ao se articularem com a CONAQ e com outras entidades da sociedade civil. Durante as ações da comunidade (especialmente por ocasião das ocupações), receberam apoio de diversas entidades. Destacam-se entre elas o Fórum Estadual de Entidades Negras, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Rede Alerta Contra o Deserto Verde, a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE/ES), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH).


Apesar de diversas empresas e proprietários estarem dentro das terras identificadas pelo INCRA, em 2006, como território da comunidade de Linharinho, a Aracruz Celulose se constitui como principal opositor à titulação. Isso se deve ao fato de a empresa ter ocupado, a partir da década de 1960, mais de 300 mil hectares no norte do Espírito Santo. No processo, ela expulsou e ocupou terras de dezenas de comunidades indígenas e quilombolas. Atualmente a empresa enfrenta diversos processos de titulação simultâneos, que, se atendidos, podem representar um enorme impacto nas suas finanças. Por isso, a empresa tem atuado no sentido de impedir a titulação de terras de qualquer uma dessas comunidades.


Além da Aracruz Celulose, os quilombolas enfrentam a oposição do Movimento Paz no Campo (MPC). Encabeçado por antigos membros da realeza imperial brasileira, esse movimento é basicamente uma reação de latifundiários e grandes proprietários de terras ao avanço dos movimentos indígena e quilombola no processo de retomada de seus antigos territórios. O MPC possui grande força política em São Mateus e Conceição da Barra, e suas ações se caracterizam pela pressão política sobre as autoridades locais, pela violência e, por vezes, por ameaças às lideranças dos movimentos sociais.


Como outros atores sociais que lutam pela reforma agrária e pela titulação de territórios, os quilombolas de Linharinho utilizam-se da ocupação de terras como estratégia de pressão sobre as autoridades federais e de divulgação de sua luta e demandas. A primeira ocupação ocorreu em 29 de julho de 2006, quando os quilombolas ocuparam cerca de 30 hectares da área identificada como sua pelo INCRA. No mesmo dia a Aracruz Celulose entrou com uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar na Justiça Estadual em São Mateus e, contrariamente à sua tradicional morosidade, dois dias depois foi expedida uma liminar autorizando a reintegração das terras ao domínio da empresa. Para tanto, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo enviou um efetivo do Batalhão de Choque do estado para obrigar a saída dos quilombolas. Por sorte não havia nenhum quilombola na localidade na ocasião.


A celeridade com que a justiça brasileira agiu quando os interesses privados da empresa foram ameaçados contrasta com a morosidade do processo administrativo de titulação dessas mesmas terras em favor dos quilombolas. Depois de décadas de luta, finalmente um estudo comprovou cientificamente que cerca de 9.500 hectares pertencem à comunidade. Contudo, três anos após a divulgação do edital do INCRA divulgando as conclusões do estudo, os quilombolas ainda aguardam a expedição dos títulos da terras oficialmente suas.


É importante salientar que a ação do executivo não deve ser tomada uniformemente. Alguns setores têm-se demonstrado sensíveis às demandas quilombolas e tentado sinceramente auxiliá-los na garantia de seus direitos. É o caso da Fundação Cultural Palmares (FCP) que, no dia seguinte à ação policial, enviou a Diretora de Proteção do Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares, Bernadete Lopes da Silva, até o local para se reunir com a comunidade. Outras ações pontuais têm concorrido para mitigar os impactos do conflito, porém, tudo muito pouco diante da enormidade do quadro de injustiça ambiental sofrido pela comunidade.


Em 23 de julho de 2007, os quilombolas ocupam novamente as terras. Dessa vez contaram com o apóio do MST, MPA, FASE/ES e membros de outras organizações da sociedade civil. Seguindo o mesmo roteiro da ocasião anterior, a Aracruz Celulose novamente entrou com uma ação de reintegração de posse (dessa vez na Justiça Federal em São Mateus) e mais uma vez foi prontamente atendida. No dia 31 de julho, o juiz federal Leonardo Marques Lessa concedeu liminar e autorizou o uso de força policial para fazê-la cumprir.


Dessa vez os quilombolas estavam preparados, e seu advogado entrou com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região no Rio de Janeiro, para tentar reverter decisão da Justiça Federal em São Mateus. Mais uma vez o contraste foi evidente. Enquanto a empresa obteve liminar em apenas oito dias, os quilombolas tiveram de esperar um mês por uma resposta negativa. Quando a resposta veio, a Polícia Militar já havia cumprido a determinação judicial. Mais de 150 homens fortemente armados foram utilizados para expulsar os quilombolas e seus parceiros das terras, numa ação violenta que mereceu o repúdio de diversas entidades.


Até o momento, a comunidade de Linharinho ainda não havia conseguido reverter essa situação. Apesar do anúncio do INCRA, em setembro de 2007, de que a demarcação física do território se iniciaria no mês seguinte, não há registros de que o processo de titulação tenha avançado. A situação fundiária permanece indefinida, e a comunidade continua na dependência de acordos periódicos com a empresa para sobreviver. O último aconteceu em 31 de março de 2008, e não se sabe até quando perdurará.


A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo tem promovido audiências públicas para discutir a situação fundiária das comunidades do norte do estado, mas isso ainda não redundou em qualquer benefício concreto para elas. Pode-se afirmar que os benefícios dessas audiências estão restritos ao campo da luta política e da luta simbólica por legitimidade.


Recentemente o Governo Federal implantou um laboratório de informática na comunidade, com acesso 24 horas à internet. Sem dúvida uma importante conquista e um ferramenta ímpar para garantir voz à população local. Por outro lado, qual o sentido de promover a inclusão digital sem garantir a inclusão social?

Última atualização em: 17 de dezembro de 2009

Fontes

MDNH PARANÁ. Carta do Quilombo de Linharinho. Disónível em: http://mndhparana.blogspot.com/2007/07/carta-do-quilombo-de-linharinho.html. Acesso em: 30 jul. 2009.


OBSERVATÓRIO QUILOMBOLA. Suzano Papel e Celulose anuncia a construção de uma nova fábrica. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=4723&tit=No. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Audiência Pública discute a titulação de território em Sapê do Norte. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=3570&tit=Not%EDcias. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Atraso no envio de documentos prejudica quilombolas. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=3216&tit=Not%EDcias. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Justiça dá reintegração de posse de área ocupada no ES. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=3204&tit=Not%EDcias. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. PM mobilizada para retirar quilombolas em Linharinho. Disponível em: http://www.koinonia.org.br/oq/noticias_detalhes.asp?cod_noticia=2283&tit=Not%EDcias. Acesso em: 26 mai. 2009.


SÉCULO DIÁRIO. Quilombolas obtêm acesso à internet e fazem denúncias contra violência. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/exibir_noticia.asp?id=1078. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Negros assinam acordo que permite cata dos restos de eucalipto na 2ª. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2008/marco/28/noticiario/meio_ambiente/28_03_07.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Unesco contrata técnicos para estudar quilombolas no ES . Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2008/janeiro/14/noticiario/meio_ambiente/14_01_09.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Começa em outubro demarcação do território de Linharinho . Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/setembro/12/noticiario/meio_ambiente/12_09_08.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Isaías aponta PH, Rita e Gerson Camata como inimigos de quilombolas . Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/setembro/12/noticiario/meio_ambiente/12_09_09.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Ação sobre quilombolas de Linharinho será julgada em São Mateus. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/setembro/03/noticiario/meio_ambiente/03_09_07.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Rede Alerta critica retirada de quilombolas de Linharinho. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/agosto/15/noticiario/meio_ambiente/15_08_07.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Ação contra quilombolas prova subserviência de Hartung à Aracruz. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/agosto/14/noticiario/meio_ambiente/14_08_09.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Governador usa policiais militares em operação contra quilombolas. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/agosto/13/noticiario/meio_ambiente/13_08_01.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Quilombolas pedem suas terras ao TRF . Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/agosto/02/index.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Senado e Seppir discutem titulação de território quilombola no ES. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/maio/14/noticiario/meio_ambiente/14_05_09.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Senado e Seppir discutem titulação de território quilombola no ES. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2007/maio/14/noticiario/meio_ambiente/14_05_09.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Diretora da Fundação Palmares vê no ES reocupação de quilombo . Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2006/agosto/07/noticiario/meio_ambiente/07_08_09.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.


________. Quilombolas se reúnem com MPF na 2ª para titulação de Linharinho. Disponível em: http://www.seculodiario.com.br/arquivo/2006/agosto/04/noticiario/meio_ambiente/04_08_08.asp. Acesso em: 26 mai. 2009.

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