SP – Empresa que estocava irregularmente grandes quantidades de combustível é responsável pela contaminação do subsolo e das águas subterrâneas da Vila Carioca em São Paulo
UF: SP
Município Atingido: São Paulo (SP)
Outros Municípios: São Paulo (SP)
População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Operários
Atividades Geradoras do Conflito: Indústria química e petroquímica
Impactos Socioambientais: Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas
Síntese
A Vila Carioca, localizada na zona sul da cidade de São Paulo, é marcada pela presença de indústrias altamente poluidoras, principalmente pelo setor petroquímico, entre essas a Shell do Brasil, que se instalou na localidade na década de 1940 e desde então realizou estocagem e envase de produtos petroquímicos, formulação de detergentes, desenvolveu pesticidas, praguicidas, entre outros produtos.
Em 1993 o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) recebeu um documento formulado pela organização não-governamental Greenpeace e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerais e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo denunciando a empresa Shell por contaminar a Vila Carioca com chumbo, segundo estudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT-SP).
Desse modo, o MPE-SP instaurou o Inquérito Civil n°001/93 para investigar a denúncia. O resultado indicou que o terreno onde se localiza a empresa estava sendo contaminado com metais pesados e com BTX (benzeno, tolueno e xileno). Como ação de remediação, a Shell, entre 1993 e 1999, realizou a remoção de borras oleosas, derivados de petróleo vindos das lavagens dos tanques que havia enterrado no solo.
Todavia, esta medida não foi suficiente para remediar toda a contaminação. Segundo pesquisa da empresa CSD-Geoclok, contratada pela Shell, publicada no ano 2000, as águas subterrâneas na área da empresa estavam contaminadas pelo BTX e por metais pesados, assim como pelos organoclorados aldrin, dieldrin e isodrin, conhecidos como “drins” – que são tipos de pesticidas ou biocidas.
Nesse sentido, em março de 2002, o MPE-SP instaurou uma Ação Civil Pública na qual a Shell e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) foram os réus. O objetivo da ação era que a empresa executasse novos diagnósticos e remediação ambiental. E que a CETESB atuasse administrativamente de forma eficiente, impedindo a continuidade da contaminação ambiental.
No mês seguinte, em abril de 2002, IPT-SP identificou concentrações de até 220mg de chumbo por quilo de solo na área de armazenamento de combustíveis da Shell do Brasil. Posteriormente, o Centro de Vigilância Sanitária (CVS –SP) de São Paulo confirmou a existência de dieldrin e tetracloroeteno acima do limite tolerado pela Vigilância em quatro poços vizinhos à unidade de armazenamento de combustíveis da Shell.
Por conta disso, a CETESB multou a Shell em R$ 105,2 mil e exigiu que a mesma apresentasse uma proposta de tratamento das águas contaminadas, um plano de delimitação da contaminação, uma proposta de contenção dos poluentes na área da empresa e que cadastrasse a população atingida prestando atendimento médico adequado.
Dois anos depois, em abril de 2004, a Procuradoria da República em São Paulo denunciou a Shell por crime ambiental. A ação criminal foi proposta pelo procurador Sergio Gardenghi Suiama e aceita pela 4a Vara Criminal do Tribunal Regional Federal de São Paulo. Um dos méritos desta ação foi a concretização do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre a Shell e o Ministério Público do Trabalho, em 15 de dezembro de 2004.
Novo estudo sobre o caso foi divulgado em setembro de 2005, agora realizado pela Secretaria Municipal da Saúde. Neste, entre 198 pessoas que foram analisadas, 73 apresentaram pesticidas potencialmente cancerígenos no organismo. Ademais, a Vila Carioca apresentava taxa de mortalidade 78% maior se comparada ao índice do distrito de Ipiranga, entre outras questões.
Embora, os estudos realizados indiquem a responsabilidade da Shell pela contaminação da Vila Carioca, a posição da empresa é que a contaminação pode ter partido também de outras indústrias, visto que historicamente a área é uma zona industrial. Argumento usado para diminuir sua responsabilidade em relação ao crime ambiental, segundo Credendio (20-06-2006).
Enquanto nenhuma ação é realizada para descontaminar a área totalmente, a população da Vila Carioca segue exposta aos contaminantes, sem ao menos acompanhamento médico adequado. Segundo Marcelo Guirão, da SOS Vila Carioca, o “mínimo que a empresa podia fazer é tomar uma atitude, financiar exames, pagar alguma coisa para o poder público, que está gastando dinheiro para poder fazer análise do solo”.
Contexto Ampliado
O expressivo aumento da industrialização na cidade de São Paulo se deu no início do século XX, segundo Napolitano (2008). Nas áreas como Mooca, Cambuci, Ipiranga, Barra Funda, entre outras, o surgimento das atividades industriais está relacionado à proximidade das estradas de ferro Santos-Jundiaí, por conta da facilidade em transportar matéria-prima e o produto final.
De acordo com a pesquisa da mesma autora, na década de 1940 a Shell do Brasil se instalou no bairro Vila Carioca circunscrito ao distrito Ipiranga, na região sul da cidade de São Paulo. A empresa adquiriu dois lotes, separados pela Av. Presidente Wilson: o menor, com cerca de 24.000m² e confrontante à ferrovia, foi denominado pela empresa de Base Ipiranga de Petróleo II (BIP II); o maior foi identificado como BIP I, com cerca de 180.000m² e faz divisa, de um lado, com lotes residenciais, e do outro, com o pátio do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP), e sua área equivale a 25 campos de futebol.
O BIP II, entre 1958 e 1978, abrigou a Shell Química, que desenvolveu agroquímicos organoclorados e organofosforado pesticidas -, produzindo em torno de 5.000 a 6.000 toneladas por ano destes produtos, chegando a atingir 20.000 toneladas por ano no final do período. No mesmo local, entre os anos 1960 e 1980, foram realizadas também atividades de envase de produtos petroquímicos adquiridos a granel, armazenagem de produtos embalados e formulação de detergentes industriais, assim como estocagem de produtos lubrificantes (NAPOLITANO, 2008). Em 1978, a Shell Química deixou o local e instalou-se na cidade de Paulínia (para informações sobre os conflitos relacionados à Shell em Paulínia no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, acesse: http://goo.gl/joidXh).
A outra área, BIP I, foi ocupada por instalações de tancagem, tubulações, plataformas de recebimento e distribuição de produtos, laboratório, central de controle e oficina de manutenção. Nesta Base existem 37 tanques aéreos verticais, que desde a década de 1940 armazenam volume superior a 65.000m³ de produtos, como álcool anidro e hidrato, óleo diesel, gasolina automotiva e solventes orgânicos, como tolueno e xileno, conforme descreveu a mesma autora.
Além disso, em 1972 o BIP I recebeu instalações de uma unidade de produção de praguicida, que operou até 1976, quando foi transferida para o BIP II. Posteriormente a área foi utilizada como unidade administrativa (Câmara Municipal de São Paulo – CPI da Poluição, 2006).
Em 07 de janeiro de 1993, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) recebeu um documento formulado pela organização não-governamental Greenpeace e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerais e Derivados de Petróleo do estado de São Paulo, denunciando a empresa Shell do Brasil por contaminação. Junto à denúncia foi encaminhada a avaliação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT-SP), que detectou a presença de chumbo no local. De acordo com a mesma fonte supracitada, a contaminação por chumbo pode causar dores de cabeça, abdominal e nas articulações, fadiga, sonolência e irritabilidade, além de danos cerebrais em crianças e fetos.
Por conta disso, o MPE-SP instaurou um Inquérito Civil n°001/93 para investigar a denúncia de contaminação ambiental realizada pela ONG. Esta investigação identificou que a empresa estava contaminando seu terreno com metais pesados, enterrados em diferentes localidades confirmando a denúncia do Greenpeace e do Sindicato (NAPOLITANO, 2008). Neste momento, também foram encontrados contaminantes como BTX (benzeno, tolueno e xileno) no solo da empresa.
Após a intervenção do MPE-SP, a Shell, entre 1993 e 1999, realizou a remoção de borras oleosas de seu sítio, já que a empresa fazia o enterramento de borras de derivados de petróleo vindos das lavagens dos tanques, o que contaminava o meio ambiente local com BTX.
Segundo o relatório “Avaliação Ambiental e Análise de Risco”, de setembro de 2000, feito pela empresa CSD-Geoclok, contratada pela Shell, as águas subterrâneas na área da empresa estavam contaminadas por benzeno, tolueno, xileno, etilbenzeno, chumbo e outros metais pesados, assim como pelos organoclorados aldrin, dieldrin e isodrin, conhecidos como drins uma família de pesticidas ou biocidas, utilizados no manejo agrícola e pecuário contra diversas pragas, ácaros, formigas e parasitas -, segundo o jornal Folha de São Paulo (13-05-2002).
A intoxicação por chumbo pode causar enfraquecimento das articulações, aumento da pressão arterial, anemia, desenvolvimento de problemas nos rins e cérebro, além de aborto em mulheres grávidas. A exposição crônica ao benzeno pode provocar leucemia; ao tolueno pode causar leucopenia; ao xileno pode acarretar náusea, ataxia, depressão respiratória; a exposição humana ao etilbenzeno pode estimular alterações hepáticas e renais. Ademais, são sintomas comuns à intoxicação por esses elementos dores de cabeça, perda de apetite e tonteira. Os drins causam problemas no sistema nervoso e, dependendo do nível e do tempo de exposição, podem provocar câncer. Informações da mesma fonte supracitada e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) (s/d).
Em 2001, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), em resposta ao Ministério Público, descartou a possibilidade de que as atividades da Shell do Brasil apresentavam riscos à população, afirmando que as plumas de contaminação estavam restritas ao sítio da empresa e que os trabalhos desenvolvidos de limpeza eram suficientes (Câmara Municipal de São Paulo – CPI da Poluição, 2006).
No ano seguinte, em março de 2002, o MPE-SP deu início a uma Ação Civil Pública (ACP), sendo as rés a Shell do Brasil e a CETESB, com o objetivo de que a empresa executasse novas medidas de diagnóstico e remediação ambiental, além do tratamento de saúde dos atingidos, de acordo com Napolitano (2008). O relatório do engenheiro Élio Lopes dos Santos, perito do Ministério Público do Estado de São Paulo, estimava que 30 mil pessoas num raio de 1 quilômetro podem ter sido ou poderiam ser afetadas pela poluição gerada ali.
A CETESB foi considerada responsável direta, pois segundo o MPE-SP atuou administrativamente de forma deficiente, possibilitando que a contaminação ambiental fosse mantida e referendando as iniciativas parciais da Shell.
Nesse momento, também veio à tona a informação de que a Shell funcionava clandestinamente desde 1998 e nunca havia sido autuada pelos órgãos públicos responsáveis. Segundo notícia da Folha de São Paulo (25-04-20102), a Administração Regional do Ipiranga e o Departamento de Controle do Uso de Imóveis (CONTRU), que devem fiscalizar esse tipo de atividade, afirmaram que não tinham conhecimento prévio das irregularidades da empresa e que a base da Shell não constava em seus cadastros.
Em 20 de março de 2002 foi aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade por irregularidades na construção e operação de postos de combustíveis no âmbito do Município de São Paulo. A mesma foi presidida pelo então vereador Jooji Hato (PMDB) e por mais seis vereadores, sendo nomeada de CPI dos Postos de Combustíveis. Nesta, o caso da empresa Shell seria investigado.
Em abril de 2002, na área de armazenamento de combustíveis foram detectadas pelo IPT-SP concentrações de até 220 mg de chumbo em um quilo de solo. Segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde, o chumbo existe na crosta terrestre em concentrações de aproximadamente 13 mg/kg. A presença do chumbo (que já foi usado como aditivo na gasolina) no local se deve ao fato de a Shell do Brasil ter, por cerca de 40 anos, enterrado, sem nenhuma proteção, borras de combustível que ficavam nos tanques de armazenamento após sua limpeza. Daí a existência ainda do benzeno e de seus derivados, produtos do refino do petróleo, e de metais pesados, presentes no óleo bruto, de cordo com reportagem de Cida de Oliveira publicada no portal Rede Brasil Atual (07-04-06).
Ademais em maio do mesmo ano, durante o processo de avaliação da contaminação, o Centro de Vigilância Sanitária (CVS SP) de São Paulo confirmou a existência de contaminação por pesticidas e solventes fora da área da Shell do Brasil na Vila Carioca.
O órgão analisou amostras de água coletadas em quatro poços vizinhos à unidade de armazenamento de combustíveis da empresa. Em dois deles foi constatada a presença de dieldrin (tipo de pesticida) e tetracloroeteno (solvente utilizado para a limpeza de reservatórios de combustível) acima do limite tolerado pela Vigilância. No único poço direcionado ao consumo humano dentre os analisados (o do condomínio Auri Verde), o nível de dieldrin chegou a 0,327 micrograma do pesticida por litro de água, quando o limite seria de 0,03 micrograma. No caso do tetracloroeteno, o limite foi extrapolado em 50%: havia 62 microgramas do solvente por litro de água, quando o tolerado seriam 40 microgramas, conforme publicado pela Folha de São Paulo (03-07-2002).
Segundo o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), há apenas um poço artesiano regularizado na região e outro em fase de análise; entretanto, o órgão não descartava a existência de poços clandestinos, que não passaram por nenhuma pré-avaliação oficial da qualidade da água, de acordo com notícia da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (s/d).
Em 17 de maio, a Administração Regional do Ipiranga notificou oficialmente a Shell de que a base da empresa localizada na Vila Carioca (zona sul de São Paulo) seria fechada às 9h, no dia 20 de maio de 2002, por conta das irregularidades na documentação da unidade, que desde 1995 operava sem licença. Contudo, a interdição durou apenas oito horas, pois a empresa conseguiu na Justiça duas liminares que autorizaram o funcionamento, conforme publicou o blog Zona de Risco (10-04-2012).
Por conta da contaminação, a Shell foi multada, em junho de 2002, em R$ 105,2 mil pela CETESB; além disso, solicitou de imediato uma proposta de tratamento das águas contaminadas, um plano de delimitação da contaminação e uma proposta de contenção dos poluentes na área da empresa. Exigiu, ademais, que cadastrasse a população atingida e construísse uma equipe de toxicologia para acompanhar os atingidos, conforme publicou o jornal Estadão (18-06-2002).
A empresa comprometeu-se a descontaminar a área de 180 mil metros quadrados até 2003, esforço que incluiria a retirada e queima de partes do solo e a instalação de barreiras hidráulicas no freático. Segundo José Cardoso Teti Filho, diretor da Shell, também realizariam os exames médicos nos moradores da região, informação disponibilizada pelo blog Zona de Risco (10-04-2012).
Em setembro de 2002, começou o cadastramento das pessoas que moram ao redor das BIP I e II da Shell, na Vila Carioca. Com o cadastro, seria possível verificar sob o ponto de vista epidemiológico e toxicológico a exposição da população a agentes contaminantes no lençol freático e no solo. Esperava-se que com o cadastramento e com base em parecer do Sistema Estadual de Toxicovigilância (Setox) pudessem ser definidas possíveis medidas de intervenção ou, se necessário, novas avaliações.
No mesmo mês, a CPI dos Postos de Combustíveis foi encerrada. Segundo a investigação em vários pontos do sítio da Shell em Vila Carioca havia a existência dos drins, além da contaminação do solo por derivados de petróleo. Foi apontado que, entre abril a junho de 2002, a empresa retirou em torno de 2.500 toneladas de solo contaminado e borras de combustíveis, enviados para a Cia. de Cimento Itambé, no Paraná, e para Cetrel Lumina Soluções Ambientais, na Bahia (informações sobre os conflitos relacionados a transferência interestadual de resíduos altamente tóxicos para a Bahia no Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, em http://goo.gl/TSX31w).
A CPI chamou a atenção para o fato de que em agosto de 2002 a Shell, sem autorização da CETESB, continuava com a escavação e retirada de solos contaminados por drins. Fato de extrema gravidade pois a manipulação de solos com organoclorados provoca a suspensão de material particulado no ar, acarretando nova contaminação ambiental, humana e ocupacional. A CETESB foi acionada pela CPI e classificou a atividade como infração leve, não sujeita à multa.
No relatório da CPI dos Postos de Combustíveis foram indicadas: a instalação de membranas flutuantes na empresa, o que evitaria a liberação de gases tóxicos no ar atmosférico; a troca do portão de carga e descarga da empresa; o estudo de tecnologias e metodologias adequadas para a remoção de grandes áreas contaminadas por pesticidas; que a Shell do Brasil fosse multada pelo manuseio negligente e criminoso de terras contaminas com drins, entre outras medidas.
Ainda em 2002, segundo Napolitano (2008), houve várias reuniões entre a secretaria do Estado e do município, MPE-SP, CETESB e Shell, com o objetivo de acordarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), porém esse não foi assinado pela empresa.
A mobilização da sociedade civil em torno do caso no ano de 2002 levou à criação da Reviva Vila Carioca e a SOS Vila Carioca. Organizações que tinham como objetivo visibilizar os conflitos e inserir a sociedade civil nos processos decisórios, visto que uma das principais reclamações da população era não estar integrada nos processos decisórios.
Em 2004, a repórter Mariana Viveiros, da Folha de São Paulo, apresentou uma série de matérias investigativas denunciando a Shell pela contaminação do subsolo e de águas subterrâneas na Vila Carioca. De acordo com uma reportagem publicada no jornal em 14 de abril de 2004, a Procuradoria da República em São Paulo denunciou a empresa por crime ambiental. A ação criminal foi proposta no dia 02 de abril pelo procurador Sergio Gardenghi Suiama e aceita pela 4ª Vara Criminal do Tribunal Regional Federal de São Paulo. O MPE-SP enquadrava a multinacional no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, de 1998. Suiama acusou a empresa de poluir o ar no entorno da base com substâncias nocivas à saúde, que evaporavam do combustível que a empresa estocava e com o qual enche caminhões distribuidores. Foram réus na ação a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e dois funcionários que realizaram o relatório da Geoclok em 2000.
De acordo com a mesma fonte, a ANP deixou de cumprir com sua obrigação de fiscalizar a Shell, contribuindo para que ela causasse a poluição atmosférica; os dois funcionários terceirizados foram acusados de colocar informações falsas no relatório (dizendo que a empresa tinha alvará da prefeitura, licença de operação da CETESB e que não havia casas próximas aos tanques).
Para o procurador, a maior vitória desse processo seria a Shell assinar o TAC, que há anos era negociado com o MPE-SP, as áreas de saúde e ambiente do governo de São Paulo e da prefeitura da capital. Entre outros compromissos, o TAC obrigaria a Shell a pagar pela avaliação de saúde e prestar atendimento à população vizinha.
No final do ano, em 16 de dezembro de 2004, a empresa e o Ministério Público do Trabalho finalmente assinaram um TAC. Pelo documento, a Shell também ficou obrigada a não lançar mais resíduos no terreno, além de remediar e monitorar a área, segundo informações do blog Zona de Risco (10-04-2012).
Dois anos depois, em 23 de agosto de 2005, foi apresentada na Câmara Municipal de São Paulo uma proposta para a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do fundo especial de atendimento às vítimas de contaminação ambiental.
Em setembro do mesmo ano, a Secretaria Municipal da Saúde apresentou um estudo, não finalizado, sobre a população atingida pela contaminação da Shell. No relatório, apontou que, numa amostra de 198 pessoas analisadas, 73 apresentaram resíduos de pesticidas potencialmente cancerígenos no organismo, sendo que no bairro existiam 28.072 moradores. Entretanto, a não-detecção e contaminantes em parte das pessoas não descartava a exposição aos pesticidas; no total, estima-se que 6.538 pessoas tenham sido expostas aos químicos pela água, pelo solo e até mesmo pelo ar, segundo notícia escrita por Credendio (20-06-2006).
Essas 73 pessoas estavam contaminadas por DDE, um subproduto do pesticida DDT (dicloro-difenil-tricloroetano) usado contra as pestes agrícolas e que foi proibido no Brasil em 1985. Duas mulheres e um homem também foram identificados como infectados pelo pesticida deldrin. Entre os contaminados, quatro era crianças e adolescentes, de 07 a 13 anos.
Para o toxicologista Anthony Wong, então diretor do Centro de Assistência à Toxicologia do Hospital das Clínicas, os pesticidas provocam distúrbios neurológicos, problemas no fígado e o desenvolvimento de câncer, conforme a mesma fonte citada acima.
O estudo ainda aponta que a Vila Carioca apresentava taxa de mortalidade 78% maior se comparada ao índice do distrito de Ipiranga – a taxa em Vila Carioca foi de 13,9 mortos por ano a cada mil moradores e a do restante do distrito atingiu a média de 7,8 mortos por ano a cada mil moradores ; a comparação foi feita em um período de dez anos. Sendo que a maioria das mortes era causada por doenças no aparelho digestivo, aparelho circulatório e endócrinas.
De acordo com Edjanne Torreão, coordenadora de saúde da região sudeste do município, os moradores até então eram atendidos na Unidade Básica de Saúde Joaquim Rossini, mas seria criado um Programa Saúde da Família (PSF) especial para o bairro, de acordo com a mesma fonte citada acima.
Após ter acesso ao relatório da Secretaria, a Shell afirmou que “trata-se de um trabalho ainda preliminar e, dessa forma, inconcluso, o que não confirmaria que a empresa tivesse provocado à contaminação dos moradores. Ademais, considerou que a contaminação poderia ter partido de outras indústrias, já que a região da Vila Carioca é historicamente uma zona industrial, com muitas empresas que manuseiam ou manusearam derivados de petróleo, produtos químicos e defensivos agrícolas”, informações expostas por Credendio (20-06-2006).
Posteriormente, em maio de 2006, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o relatório à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidades pela poluição sonora, atmosférica, da água, do solo e do subsolo, além dos passivos ambientais, no âmbito do Município de São Paulo, instalada em 08 de março de 2006, cujo presidente foi Ricardo Montoro (PSDB).
Sobre o caso da Shell, o relatório final dessa CPI expôs que, embora já houvessem se passado anos da confirmação da contaminação, a empresa apresentava falha na remediação dos danos ambientais e na assistência às vítimas, ao mesmo tempo em que a CETESB demonstrava imprecisão nas avaliações e monitoramente do caso. Nesse contexto, a CPI concluiu:
Por não haver indicativos sobre a real situação do processo de contaminação ambiental da área, a CPI solicita à COVISA (Consultoria em Vigilância Sanitária) análises comparativas a serem realizadas nos poços lacrados em 2002, de maneira a constatarmos a evolução da contaminação, ou seja, se o nível de contaminantes encontrados naqueles poços apresentaram diminuição significativa, já que a empresa garante ter havido a remoção de 95% do solo impactado.
solicitamos que a investigação de avaliação da saúde dos habitantes de Vila Carioca seja ampliada e realizada em toda a população estimada para a contaminação, ou seja, 6.538 habitantes, cujos exames ficarão às expensas da empresa.
Recomendamos que as despesas decorrentes da implantação e manutenção da Unidade de Saúde da Família (PSF) sejam encaminhadas, através dos órgãos competentes, à empresa poluidora, que deverá ressarci-las de pronto aos cofres públicos.
Dadas às discrepâncias levantadas pelas presentes investigações, tanto em relação aos procedimentos adotados pela CETESB, quanto aos adotados pela poluidora, solicitamos que os trabalhos de avaliação e mitigação, ora desenvolvidos no local, sejam acompanhados e avalizados por profissionais do IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
Além disso, o relator da CPI, vereador Jooji Hato, encaminhou requerimento solicitando, por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, a interdição ou suspensão temporária das atividades da Shell por gravíssimo crime ambiental e que tal estado prevalecesse até que:
A empresa Shell Brasil S/A – Terminal Vila Carioca apresente a posição atual dos níveis de contaminação – mapeamento ambiental, realizado por empresa, entidade ou instituto governamental indicado pela Prefeitura através de seus órgãos competentes, inclusive com o monitoramento para os parâmetros de metais pesados e poluentes organoclorados na água de abastecimento público, águas superficiais, subterrâneas e em particular dos poços residenciais e tubulares profundos das residências, prédios e empresas circunvizinhos, ainda que estejam lacrados pelos órgãos competentes;
Providencie a imediata retirada dos moradores situados nas áreas afetadas pela contaminação do solo, subsolo e das águas superficiais e subterrâneas;
Apresentação, por parte da empresa, de projeto de saneamento das áreas poluídas, acompanhado de seus respectivos planos de remediação.
De acordo com nota de Rosa (07-04-2009), em outubro de 2008 iniciou-se um acompanhamento médico de 135 pessoas moradoras da Vila Carioca. Este se deu com a realização de exames de rotina (sangue, urina e fezes), mamografia e ultrassom. Todavia, não foram realizados exames toxicológicos para verificar o grau de contaminação dos moradores. Dentre a população examinada, 63 foram identificados com algum tipo de câncer.
Em março de 2009, uma nova CPI foi constituída na Câmara Municipal de São Paulo, denominada CPI dos Danos Ambientais, para apurar e investigar danos ambientais e seus respectivos passivos, decorrentes de exercício de atividades e práticas industriais e econômicas inadequadas, irregulares ou ilegais.
Em 07 de abril esta CPI realizou uma reunião ordinária na Câmara Municipal de São Paulo. Segundo foi exposto por Rosa (07-04-09), nesta os parlamentares ouviram César Guimarães, representante do Sindicato dos Trabalhadores de Minérios e Derivados de Petróleo de São Paulo. O mesmo afirmou que desde 1993 estavam lutando para que a Shell fosse penalizada pela contaminação com pesticidas e materiais pesados, como chumbo, e que embora não faltasse evidências, praticamente nenhuma medida eficaz fora adotada pelo governo estadual para penalizar a empresa e preservar a vida da população de Vila Carioca.
Na reunião, o vereador Dr. Milton Ferreira (PPS) questionou se existiam funcionários da Shell incapacitados ao trabalho por conta da contaminação, afastados ou que recebessem algum tipo de benefício previdenciário. Mas os presentes não possuíam nenhuma informação desse tipo.
O diretor jurídico da SOS Vila Carioca, Horário Pedro Peralta, afirmou na reunião que a comunidade estava desamparada pelo Poder Público e pela UBS, pois seria uma falácia a afirmação de que existia atendimento médico na Unidade especial para a população contaminada. Segundo Aristides Acosta Fernandes, diretor da SOS e que também participou da reunião, o Instituto Adolfo Lutz examinou 240 amostras de sangue dos moradores da Vila Carioca, e, desta amostragem, 78 apresentaram contaminantes acima de 1%, quando o nível tolerado, segundo a Organização Mundial de Saúde, é de 0,08%. Em meu sangue foi encontrado 0,67%, mas até agora a UBS não me submeteu a um tratamento específico. Só exames corriqueiros (ROSA, 07-04-09).
A reunião foi marcada ainda pelo depoimento da Dra. Eliane Genciano Cruz, ex-funcionária da UBS Vila Carioca. Segundo ela, fora demitida por lutar para que fossem realizados os exames toxicológicos para verificar se os pacientes expostos à contaminação estavam ou não contaminados por chumbo, mercúrio, manganês e resíduos organoclordos. Apesar da nossa insistência, os exames nunca foram aprovados. Ela havia sido contratada para atuar em um Programa de Saúde da Família específico para acompanhar os pacientes da Vila Carioca, expostos aos contaminantes, o que não aconteceu, de acordo com a mesma fonte supracitada.
Entre os encaminhamentos da CPI dos Danos Ambientais – encerrada em novembro de 2009 – referentes ao caso da contaminação provocada pela Shell, estavam:
Encaminhar à Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos OEA cópia do Relatório Final desta Comissão, formalizando denúncia sobre a ineficiência do Estado Brasileiro em conduzir a investigação, diagnóstico e tratamento dos expostos e contaminados pelo dano ambiental provocado pela Shell do Brasil, na Vila Carioca, São Paulo, bem como a não implementação de medidas de contenção, intervenção e saneamento da área contaminada e seu entorno.
Encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde a sugestão de ampliar a divulgação acerca do problema em estudo, e das ações planejadas e realizadas, visando uma melhor adesão da população moradora no entorno do sítio da Shell na Vila Carioca ao Programa que faz o estudo epidemiológico de sua saúde, para o estabelecimento de um eventual nexo causal entre a mesma e a contaminação do imóvel.
Encaminhar à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e à PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO, representantes máximos do Ministério Público Estadual e Federal, respectivamente, cópia do Relatório Final desta Comissão, sugerindo a propositura de Ação Civil Pública (artigo 129, III da Constituição Federal) de responsabilidade contra a Shell Brasil S/A, que tenha por objeto a reparação de danos ambientais, mais especificamente focada, no que tange à saúde dos moradores e trabalhadores afetados pela atividade, cobertos pela responsabilidade objetiva da empresa, no custeio dos estudos em curso no Executivo Municipal, com vistas à identificação do nexo causal e de outras causas de morbidez.
Posteriormente, em outubro de 2011 iniciaram os estudos preliminares para a Operação Urbana Consorciada Mooca-Vila Carioca, ação que tinha como objetivo promover o desenvolvimento do perímetro que abrange os bairros da Mooca, Catumbi, Ipiranga, Vila Zelina, Vila Prudente e Vila Carioca. Segundo apontado pela Prefeitura Municipal de São Paulo, a Operação visa aproximar o trabalho da moradia, aumentar o número de áreas verdes, promover maior acesso a serviços, cultura, lazer e equipamentos sociais, melhorar a mobilidade urbana e minimizar as inundações na região.
Conforme as informações publicadas pela Prefeitura na época, o projeto estava então na fase de diálogos com a população para receber contribuições ao projeto. Embora não se destinasse a realizar ações em relação ao caso de contaminação da Vila Carioca, o projeto deveria incluir o levantamento de áreas contaminadas (CHAUD, 2012). Acreditava-se que a operação pudesse contribuir com a remediação da contaminação provocada pela Shell. A previsão é de que o projeto seja aprovado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo em junho de 2015.
Mais de um ano depois, em 19 de março de 2013, uma reportagem do portal Rede Brasil Atual afirmava que há 20 anos, desde a primeira denúncia em 1993, os moradores da Vila Carioca ainda reivindicavam a responsabilização da empresa Shell pela contaminação do meio ambiente e da população. O mínimo que a empresa podia fazer é tomar uma atitude, financiar exames, pagar alguma coisa para o poder público, que está gastando dinheiro para poder fazer análise do solo, afirmou o vice-presidente da SOS Vila Carioca, Marcelo Guirão.
Posteriormente, em 03 de junho de 2014, conforme notícia de Fábio Leite publicada na Folha de São Paulo, a CTESB identificou mais 199 novos casos de contaminação no estado de São Paulo. O levantamento apontou que 75% dos 4.771 casos registrados em 2013 ocorreram em áreas de postos de combustíveis. Na mesma nota é apontado que enquanto novos casos surgiam, problemas antigos permaneciam citando o caso da Shell em Vila Carioca que embora não resolvido fora silenciado pela mídia e pelo governo estadual.
A ACP contra a CETESB e a Shell aberta pelo MPE-SP encontra-se ainda em produção de provas, até onde foi divulgado (Napolitano, 2008). A pendência maior é a realização da perícia que, por significar um valor muito elevado – e, como não havia legalmente como exigir das partes envolvidas o pagamento -, ainda não existe encaminhamento de como será realizada.
Cronologia
1940 – A Shell do Brasil se instala no bairro Vila Carioca circunscrito a distrito Ipiranga, na região sul da cidade de São Paulo.
1958 – O BIP II abriga a Shell Química, onde desenvolve agroquímicos organoclorados e organofosforado pesticidas.
A partir de 1960 – São realizadas também atividades de envase de produtos petroquímicos adquiridos a granel, armazenagem de produtos embalados e formulação de detergentes industriais no BIP II.
1972 – O BIP I recebe instalações de uma unidade de produção de praguicida.
1978 — Shell Química deixa o BIP II e instala-se na cidade de Paulínia.
07 de janeiro de 1993 – O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) recebe um documento formulado pela Associação Civil Greenpeace e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minerais e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, denunciando a empresa Shell do Brasil por contaminação.
Entre 1993 e 1999 A Shell realiza a remoção de borras oleosas de seu sítio.
Setembro de 2000 O relatório “Avaliação Ambiental e Análise de Risco”, feito pela empresa CSD-Geoclok, contratada pela Shell, identifica que as águas subterrâneas na área da empresa estavam contaminadas por benzeno, tolueno, xileno, etilbenzeno, chumbo e outros metais pesados e os organoclorados aldrin, dieldrin e isodrin, conhecidos como drins.
2001 – A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), junto ao Ministério Público, descarta a possibilidade de que as atividades da Shell do Brasil apresentavam riscos à população.
Março de 2002 – O MPE-SP dá início a uma Ação Civil Pública (ACP), sendo as rés a Shell do Brasil e a CETESB.
20 de março de 2002 – É aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a responsabilidade por irregularidades na construção e operação de postos de combustíveis no âmbito do Município de São Paulo.
Abril de 2002 – Na área de armazenamento de combustíveis são detectadas pelo Instituto de IPT-SP, concentrações de até 220mg de chumbo em um quilo de solo.
Maio de 2002 O Centro de Vigilância Sanitária (CVS SP) de São Paulo confirma a existência de contaminação por pesticidas e solventes fora da área da Shell do Brasil na Vila Carioca.
17 de maio 2002 A Administração Regional do Ipiranga notifica oficialmente a Shell de que a base da empresa seria fechada às 9h, no dia 20 de maio de 2002. Contudo, a interdição durou apenas oito horas, pois a empresa conseguiu na Justiça duas liminares que autorizaram o funcionamento.
Junho de 2002 – A Shell é multada em R$ 105,2 mil pela CETESB.
Setembro de 2002 – Começa o cadastramento das pessoas que moram ao redor das BIP I e II da Shell, na Vila Carioca.
______. A CPI dos Postos de Combustíveis é encerrada. Segundo a investigação, em vários pontos do sítio da Shell em Vila Carioca havia a existência dos drins, além da contaminação do solo por derivados de petróleo.
Agosto de 2002 – A Shell, sem autorização da CETESB, continua com a escavação e retirada de solos contaminados por drins.
Final de 2002 São criadas a Reviva Vila Carioca e a SOS Vila Carioca.
02 de abril de 2004 – A Procuradoria da República em São Paulo denuncia a Shell por crime ambiental. A ação criminal é proposta pelo procurador Sergio Gardenghi Suiama e aceita pela 4ª Vara Criminal do Tribunal Regional federal de São Paulo.
16 de dezembro de 2004 A Shell e o Ministério Púlico do Trabalho assinam um TAC.
23 de agosto de 2005 – É apresentada na Câmara Municipal de São Paulo uma proposta para a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do fundo especial de atendimento às vítimas de contaminação Ambiental.
Setembro de 2005 – Secretaria Municipal da Saúde apresenta estudo, não finalizado, sobre a população atingida pela contaminação da Shell.
08 de março de 2006 É instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidades pela poluição sonora, atmosférica, da água, do solo e do subsolo, além dos passivos ambientais, no âmbito do Município de São Paulo.
Maio de 2006 – A Secretaria Municipal de Saúde encaminha o relatório à CPI da Poluição.
Outubro de 2008 – Inicia-se um acompanhamento médico de 135 pessoas moradoras da Vila Carioca.
Março de 2009 – Uma nova CPI é constituída na Câmara Municipal de São Paulo, denominada CPI dos Danos Ambientais.
07 de abril de 2009 A CPI dos Danos Ambientais realiza reunião ordinária na Câmara Municipal de São Paulo.
Novembro de 2009 – Apresentados encaminhamentos da CPI dos Danos Ambientais referentes ao caso da contaminação provocada pela Shell.
19 de março de 2013 – Reportagem do portal Rede Brasil Atual chama a atenção para o fato de que há 20 anos os moradores da Vila Carioca reivindicam a responsabilização da empresa Shell pela contaminação do meio ambiente e da população.
Última atualização em: 14 de maio de 2015.
Fontes
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Vídeos Relacionados:
YOUTUBE. Contaminação da Shell ameaça vida de moradores da Vila Carioca há 11 anos. Publicado em 18 de março de 2013. Disponível em: http://goo.gl/MdxMEhv. Acesso em 08 de abril de 2015.