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Moradores do Condomínio Residencial Barão de Mauá, construído sobre solo contaminado, lutam por indenização e justiça
Município Atingido: Mauá (SP)
UF: SP
Outros Municípios: Mauá (SP)
População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados
Atividades Geradoras do Conflito: Construção civil
Impactos Socioambientais: Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Síntese
Durante a década de 1950, a região do ABC Paulista, que integra os municípios de Diadema (SP), Mauá (SP), Ribeirão Pires (SP), Rio Grande da Serra (SP), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP) e São Caetano do Sul (SP), consolidou-se como importante polo industrial com a instalação de multinacionais automobilísticas (Sodré, 2012).
Em Mauá (SP), Abraham Kasinski fundou, em 1951, a Companhia Fabricadora de Peças (Cofap), que posteriormente ampliou suas atividades e adquiriu, em 1974, um terreno de aproximadamente 160 mil m² na divisa entre Mauá e Santo André (SP) para a construção de uma nova fábrica. O projeto, contudo, não foi realizado e a área permaneceu sem destinação até sua venda, em 1993, à Cooperativa Habitacional Nosso Teto para a implantação de um empreendimento residencial.
O projeto do condomínio, conhecido como Conjunto Residencial Barão de Mauá (CRBM), foi elaborado pela Administradora e Construtora Soma Ltda., e as obras foram entregues à SQG Empreendimentos e Construções Ltda., sob fiscalização da Paulicoop Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais Ltda., assessora da Cooperativa Habitacional Nosso Teto (Leal, 2010).
Durante os quase vinte anos que o terreno pertenceu à Copaf, denúncias apontaram para sua utilização como depósito de resíduos domésticos e industriais (Oliveira, 2001; Leal, 2010; Sodré, 2012; Côrrea Silva; Diniz, 2021). A situação veio à tona em abril de 2000, após uma explosão seguida de incêndio em um dos edifícios, que resultou na morte do técnico Geraldo Riviello e em queimaduras de 3º grau e deformidade permanente em Marcus Vinícius Ferreira, técnico que o acompanhava (São Paulo, 2001; Côrrea; Diniz, 2001).
Vistorias realizadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) identificaram que os edifícios foram construídos sobre uma antiga área de resíduos, e que a explosão foi ocasionada pela presença de metano, decorrente da decomposição do lixo (São Paulo, 2001). Investigações posteriores detectaram dezenas de outros compostos orgânicos, incluindo benzeno e compostos orgânicos voláteis (VOCs) (São Paulo, 2001; Brasil, 2004). A Cetesb aplicou multas e determinou medidas de monitoramento, remediação e suspensão da venda de unidades (São Paulo, 2001).
A contaminação desencadeou uma longa disputa judicial e institucional. Em 2001, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) nº 0008501-35.2001.8.26.0348 buscando responsabilizar os agentes envolvidos, reparar os danos ambientais, materiais e morais, e proteger os moradores diante dos riscos à saúde (São Paulo, 2001).
Em 2005, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) a ACP nº 0000108-86.2005.403.6126 para garantir que os moradores do CRBM pudessem usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar o saldo devedor de seus financiamentos imobiliários.
A partir de 2014, foram iniciadas intervenções de remediação ambiental, resultando em melhora no quadro ambiental em sete dos 11 blocos considerados críticos (São Paulo, 2020). Em 2023, o MPSP e a Cooperativa Habitacional Nosso Teto firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a apuração dos débitos dos moradores, gerando novas contestações quanto às cobranças indevidas e à contabilização dos depósitos judiciais (García, 2024).
Contexto Ampliado
Durante a década de 1950, a região conhecida como ABC Paulista, que integra os municípios de Diadema (SP), Mauá (SP), Ribeirão Pires (SP), Rio Grande da Serra (SP), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP) e São Caetano do Sul (SP), se consolidou como uma espécie de “Detroit brasileira”, a partir da chegada de multinacionais do setor automobilístico, como a General Motors, a Mercedes-Benz e a Volkswagen (Sodré, 2012). Abraham Kasinski, ao observar o potencial da região, fundou em Mauá (SP), em 1951, a Companhia Fabricadora de Peças (Cofap) (Sodré, 2012).
Após a instalação da fábrica, a Cofap conquistou o mercado regional e nacional. Em alguns anos, passou a abastecer as montadoras que se instalavam no Brasil e a exportar para países latino-americanos, como a Argentina e o Uruguai (Sodré, 2012). Diante da expansão das atividades, Kasinski adquiriu em junho de 1974 um terreno de cerca de 160 mil m² na divisa entre Mauá (SP) e Santo André (SP), com a intenção de construir uma nova unidade da empresa (Oliveira, 2001; Sodré, 2012).
Entretanto, a nova unidade não foi instalada naquele terreno. Após a compra, a Cofap adquiriu uma área do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais próxima de sua sede, considerada uma escolha melhor para a instalação da fábrica. O terreno comprado permaneceu, portanto, sem a destinação industrial inicialmente prevista até sua venda, em 31 de agosto de 1993, à Cooperativa Habitacional Nosso Teto, que tinha como finalidade a implantação de um empreendimento residencial (Oliveira, 2001). Por esses quase 20 anos, era de conhecimento público que o terreno serviu como um depósito de resíduos domésticos e industriais (Corrêa Silva; Diniz, 2001; Leal, 2010).
Entre 1994 e 1995, começaram as negociações para a implantação do empreendimento residencial Conjunto Residencial Barão de Mauá (CRBM). Em 1994, ao longo da negociação para a implantação do projeto, o então diretor do Departamento de Obras Particulares (DPO) da Prefeitura de Mauá, Antônio Calixto Ratti, assinou certidão afirmando que o engenheiro Rubens Diamante, da Administradora e Construtora Soma Ltda., emitiu parecer técnico garantindo que a área não havia sido utilizada como depósito de lixo ou outros produtos que poderiam trazer riscos à saúde dos futuros moradores (Corrêa Silva; Diniz, 2001; Leal, 2010).
Em 11 de fevereiro de 1995, a Prefeitura Municipal de Mauá autorizou a implantação do projeto do CRBM por meio do alvará municipal nº 31.523 (Corrêa Silva; Diniz, 2001; Leal, 2010). O projeto do condomínio foi elaborado pela Administradora e Construtora Soma Ltda., e as obras foram entregues à SQG Empreendimentos e Construções Ltda., sob fiscalização da Paulicoop Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais Ltda., assessora da Cooperativa Habitacional Nosso Teto (Leal, 2010). A escritura pública da venda do terreno à Cooperativa data de 14 de dezembro de 1995, e o registro de titularidade do domínio em seu nome, de 05 de janeiro de 1996 (São Paulo, 2001).
Em 1996, as obras para a construção do CRBM começaram. O projeto original previa a construção de 72 blocos (oito pavimentos e quatro apartamentos por andar), com 2.304 unidades autônomas (São Paulo, 2001), além de áreas de lazer, estacionamentos para veículos e jardins distribuídos por uma área total de 168 mil m². O condomínio se inseriria na lógica do bairro de Parque São Vicente, caracterizado pela mistura de áreas comerciais e residenciais com galpões e parques industriais (São Paulo, 2020).
Em 1997, Abraham Kasinski passou o controle da Cofap para o grupo italiano Magneti Marelli, subsidiária da Fiat, que reestruturou a operação em Mauá e transferiu as operações fabris para Lavras, em Minas Gerais (Sodré, 2012).
Em 20 de abril de 2000, em um dos edifícios do CRBM, houve uma explosão seguida de um incêndio que culminou na morte do técnico Geraldo Riviello, que fazia manutenção de uma bomba d’água no subsolo do bloco quatro do condomínio, e em queimaduras de 3º grau e deformidade permanente em Marcus Vinícius Ferreira, técnico que o acompanhava (São Paulo, 2001; Côrrea; Diniz, 2001).
Após o fato, entre os dias 20 e 24 de abril de 2000, a então Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), atual Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), realizou vistorias nas dependências do condomínio, vindo a apurar junto a moradores que os apartamentos foram edificados sobre um antigo aterro de lixo.
Segundo a Informação Técnica nº 020/00/EERO da Cetesb:
“(…) os blocos de apartamentos foram edificados sobre um antigo local de deposição de resíduos industriais e domiciliares da região, condição propícia para a formação no subsolo de biogás, cujo principal componente é o gás metano (inflamável). Ressalte-se que normalmente em tais condições os gases gerados no subsolo podem atingir pressões tais que permitam seu afloramento à superfície do solo.” (São Paulo, 2001)
Segundo laudo do Instituto de Criminalística, que consta na Informação Técnica nº 020/00/EERO da Cetesb, era de conhecimento público e notório que a área era utilizada como um depósito (aterro) de resíduos da Cofap, e que o acidente com os dois trabalhadores era evento previsível, mas os gerentes do CRBM não demonstraram preocupação com o tratamento do solo (São Paulo, 2001).
Em abril de 2000, a SQG Empreendimentos e Construções Ltda. contratou a CSD-Geoklock Geologia e Engenharia Ambiental Ltda. para a condução de um diagnóstico ambiental preliminar do subsolo do local e encaminhou ofício para a Prefeitura Municipal de Mauá alegando agir por “solidariedade social” (São Paulo, 2001).
Em setembro de 2000, a Geoklock encaminhou relatório à contratante concluindo que ações de caráter emergencial deveriam ser adotadas pela SQG, mas constatou que a contaminação do subsolo não impediria a habitabilidade em nenhum dos prédios, pois os riscos se restringiam às áreas confinadas em subsolo. Entre as ações emergenciais indicadas, estavam:
“o monitoramento frequente dos índices de explosividade em ambientes confinados; lavagem das galerias de forma diária, nas casas de bombas e em quaisquer ambientes confinados que apresentassem índices de explosividade, instalação de exaustores de ar a [sic] prova de explosão; não permitir a entrada de pessoas em recintos confinados sem leituras de explosividade prévias; e a eliminação das casas de bombas subterrâneas, substituindo-as por instalações aéreas e bem ventiladas.” (São Paulo, 2001)
Em 2001, um dos ex-funcionários de Kasinski, Antenor Alonso, empresário dono da Alonso & Cia, supostamente contratado para tomar conta do terreno, afirmou em entrevista que seus negócios com a Cofap consistiam na administração do depósito de resíduos industriais montado pelo grupo no local (Oliveira, 2001). Alonso relatou que entre os materiais despejados estavam restos de madeira, metal, papel e plástico, além de estopas e panos encharcados de solventes usados para limpar o maquinário das fábricas (Oliveira, 2001).
Kasinski, no entanto, negou a destinação de resíduos contaminados para o local e afirmou não se lembrar da destinação dos resíduos do processo industrial de suas fábricas, e que “talvez um pouco de areia de fundição fosse levado para lá” (Oliveira, 2001).
Segundo informações da Cetesb, divulgadas em agosto de 2001, os sistemas de drenagem contaminados por gás metano não foram eliminados e poderiam atingir áreas internas das instalações prediais. Conforme a análise, os resultados indicaram ao menos 44 compostos orgânicos diferentes, sendo alguns extremamente perigosos à saúde e cancerígenos. Entre os compostos encontrados, estavam o benzeno, o clorobenzeno, o trimetil benzeno e o decano (São Paulo, 2001; Côrrea; Diniz, 2001).
Segundo a Cetesb:
“Os dados indicam que se trata de área comprovadamente contaminada, conforme mostra o mapeamento de concentrações de voláteis, os quais estão associados aos resíduos ali depositados. Além disso, esse mapa mostra que as plumas de contaminação já ultrapassam os limites do terreno (…). De qualquer modo, é evidente que a população moradora no local e no seu entorno está exposta, pelo menos, à emanação desses gases, com consequente inalação e à adsorção, inalação e ingestão de poluentes presentes no solo e nos materiais particulados, ou levantados pelo vento ou decorrentes das obras que ainda estão ocorrendo no local.” (São Paulo, 2001)
A Cetesb apontou para a ausência de informações e dados sobre o grau de contaminação dos solos e das águas subterrâneas, e para a ausência de avaliação de risco para a população exposta, afirmando que, até aquele momento, as empresas responsáveis não haviam apresentado solução técnica para o problema da contaminação e da exposição da saúde humana (São Paulo, 2001).
Após a identificação da contaminação, a Cetesb aplicou multa de R$ 100 mil, em valores da época, à empresa SQG, e exigiu a adoção de medidas de caracterização, identificação, monitoramento e remediação do solo e das águas subterrâneas. A companhia recomendou a lavagem nos sistemas de esgoto, a modificação das caixas d’água, a paralisação imediata das obras em 13 prédios inacabados e a suspensão da venda dos apartamentos (Corrêa; Diniz, 2001). No entanto, até o ano seguinte, oito dos 13 prédios foram entregues (Corrêa; Diniz, 2001).
Em 10 de agosto de 2001, diante das evidências de contaminação do solo e do subsolo e dos riscos associados à presença de gases e resíduos industriais na área do CRBM, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) entrou com a medida cautelar nº 0007967-91.2001.8.26.0348, relacionada à adoção de providências urgentes no caso. A ação visava bloquear os bens da Cofap, da Cooperativa Habitacional Nosso Teto, da Paulicoop Assessoria, da SQG e da Soma (Brasil, 2019).
Em seguida, em 24 de agosto de 2001, foi ajuizada a Ação Civil Pública (ACP) nº 0008501-35.2001.8.26.0348, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com o objetivo de responsabilizar os agentes envolvidos na implantação do empreendimento (as rés Cofap, Cooperativa Habitacional Nosso Teto, Paulicoop Assessoria, SQG e Soma) e promover a reparação dos danos ambientais, materiais/morais coletivos e urbanísticos causados pela contaminação, bem como a proteção dos moradores diante dos riscos à saúde associados à contaminação (São Paulo, 2001).
Entre os pedidos formulados pelo MPSP, estavam a adoção de medidas para prevenir a exposição da população aos contaminantes, incluindo a desocupação de áreas ou unidades que fossem consideradas inadequadas à habitação mediante avaliação técnica, a descontaminação do solo e do subsolo, e a reparação dos danos patrimoniais e morais decorrentes da situação (São Paulo, 2001)
Em outubro de 2001, a exposição dos moradores aos contaminantes identificados no subsolo passou a ser investigada também por meio de indicadores biológicos. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Mauá realizou exames em 329 moradores e detectou, inicialmente em quatro pessoas, concentrações de ácido trans,trans-mucônico na urina superiores aos parâmetros de referência utilizados para indicar exposição recente ao benzeno (Diniz, 2001).
Segundo o Ministério da Saúde (MS), o benzeno é considerado altamente perigoso para a saúde humana e pode produzir efeitos agudos (de curto prazo), como a aceleração dos batimentos cardíacos, convulsão, dificuldade respiratória, irritação das mucosas oculares e respiratórias e tremores, além de efeitos tóxicos no sistema nervoso central; e efeitos crônicos (de longo prazo), como alterações dermatológicas, anemia, queda do sistema imunológico (aumentando as chances de infecções e desenvolvimento de cânceres), sangramento excessivo (no nariz, por exemplo) e sintomas ligados às funções cognitivas, como alterações do estado de atenção, consciência, memória, percepção, raciocínio etc. (Brasil, 2004).
O Ministério da Saúde (MS) publicou, em 2004, o “Estudo de Avaliação de Risco por Resíduos Perigosos no Condomínio Barão de Mauá”, elaborado com base na metodologia da Agency for Toxic Substances and Disease Registry (ATSDR), criada por meio de legislação nos Estados Unidos (EUA) para avaliar os riscos à saúde humana decorrentes da contaminação ambiental identificada no local.
O estudo identificou compostos orgânicos voláteis (VOCs), incluindo benzeno, clorobenzeno e tolueno, e considerou como principal preocupação a possibilidade de exposição dos moradores aos contaminantes por meio da migração de vapores do subsolo para os ambientes ocupados (Brasil, 2004).
No caso dos VOCs, os principais efeitos agudos na saúde humana são ardência e vermelhidão na garganta, nariz e olhos; sintomas neurológicos como dores de cabeça frequente, fadiga, náuseas, perda de coordenação motora e tonturas; e problemas respiratórios, como agravamento de quadros de asma, chiados na respiração e falta de ar. Com relação à exposição crônica, os efeitos estão relacionados a distúrbios sanguíneos, com danos à medula óssea e o desenvolvimento de anemias; lesões cumulativas em órgãos vitais, como o fígado, os rins e o sistema nervoso central; e o risco de câncer por substâncias como o benzeno (Minnesota Pollution Control Agency, s./d.).
A avaliação do MS apontou limitações quanto à caracterização completa dos contaminantes, sua distribuição espacial e às informações disponíveis sobre a exposição da população. Embora tenha identificado situações de risco que demandavam medidas de acompanhamento e controle, o estudo não estabeleceu, naquele momento, uma relação causal direta entre a contaminação ambiental do condomínio e os agravos específicos à saúde dos moradores, ressaltando a necessidade de aprofundamento das investigações epidemiológicas e monitoramento (Brasil, 2004).
Em 2005, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública (ACP) nº 0000108-86.2005.403.6126 para garantir que os moradores do CRBM pudessem usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar o saldo devedor de seus financiamentos imobiliários (Brasil, 2018). No mesmo ano, a SQG Empreendimentos contratou a empresa de consultoria Geointegra Consultoria em Meio Ambiente Ltda. para realizar serviços de investigações complementares para atender às solicitações da Cetesb (São Paulo, 2020).
Em 19 de setembro de 2005, o advogado Aurélio Alexandre Okada apresentou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Petição P-1073-05, em representação dos moradores do CRBM e de outros trabalhadores e ex-moradores relacionados ao empreendimento.
A petição alegava responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela degradação ambiental e pelos riscos à integridade pessoal, à saúde e à vida decorrentes da contaminação do solo, além de questionar a efetividade das garantias legais das famílias atingidas (Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, 2012). O Estado brasileiro, no entanto, sustentou que os recursos internos ainda não haviam sido esgotados e que o caso ainda não cabia à OEA.
Após cinco anos de espera, a ACP nº 0008501-35.2001.8.26.0348 foi julgada em 26 de setembro de 2006. A juíza Maria Lucinda da Costa, da 3ª Vara Cível de Mauá, julgou a ACP procedente e declarou as cinco rés culpadas. Na ocasião, ela determinou que os 54 prédios do condomínio construídos e ocupados até então (cerca de 75% dos 72 projetados) fossem evacuados e demolidos, e todas as famílias, indenizadas (Negrin, 2006). Em 16 de outubro de 2006, as rés entraram com pedido de embargo de declaração para obter detalhes e esclarecimentos sobre a sentença (Negrin, 2006).
Em 2008, a moradora Andréia Sarti recebeu indicação médica para se mudar do prédio devido à suspeita de nexo causal entre o adoecimento de sua filha e a contaminação da água e do solo do condomínio (Bonadio, 2011). A dona de casa, que morava no condomínio desde 1999, afirmou que já tentara vender o apartamento várias vezes e que queria sair do condomínio, mas não conseguira vender o imóvel devido à desvalorização da propriedade após o acidente (Bonadio, 2011).
Em 2009, a Construtora SQG recontratou a CSD-Geoklock para realizar uma atualização do diagnóstico ambiental do CRBM. Entre abril e outubro do mesmo ano, incluiu atividades como a amostragem de ar ambiente nas áreas abertas e em alguns apartamentos pré-selecionados; ampliação da rede de monitoramento dos gases e vapores do ar do solo (PMG) e das águas subterrâneas (PM) e ensaios de bombeamento; e o monitoramento in situ dos gases de aterro nas galerias de esgoto, galerias de águas pluviais, e demais pontos confinados do CRBM (São Paulo, 2020).
Os resultados obtidos pelos estudos foram apresentados no documento “Atualização do Diagnóstico Ambiental do Conjunto Habitacional Residencial Barão de Mauá (CRBM) e Projeto Conceitual de Remediação”, emitido em abril de 2010 e entregue à Cetesb (São Paulo, 2020). Entre os resultados, foi indicado que 11 blocos estavam em áreas consideradas críticas e necessitavam de refinamento das investigações.
Os blocos considerados críticos eram localizados inteira ou parcialmente sobre a área de ocorrência do aterro de resíduos; próximos às áreas de ocorrência de fase residual de compostos orgânicos e/ou inorgânicos em níveis acima dos valores de referência nas amostras de resíduos/solos; próximos às áreas de ocorrência de VOC em fase dissolvida, com base nos resultados analíticos das amostras de águas subterrâneas; e próximos aos poços de monitoramento que indicaram a presença de gás metano e/ou VOC acima dos níveis de referência (São Paulo, 2020).
Em 20 de abril de 2010, foi lançada a Frente Parlamentar em prol dos Moradores do Condomínio Barão de Mauá na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), idealizada pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2007-2011) (São Paulo, 2010). Segundo a Frente, as emanações de gases continuavam colocando em risco a vida de cerca de 1.760 famílias, com relatos de doenças crônicas associadas à exposição aos químicos (São Paulo, 2010b). Os moradores relataram que as famílias vítimas da explosão, em 2000, ainda não haviam sido indenizadas e que as autoridades não haviam prestado qualquer tipo de assistência a elas (São Paulo, 2010).
Na ocasião, estavam presentes o deputado estadual Edson Giriboni (PV, 2006-2011); Roberto Cunha, representante da Cetesb; o advogado dos condôminos José Luiz Corazza Moura; a síndica do condomínio, Tânia Regina da Silva; e diversas outras famílias moradoras. A deputada estadual Vanessa Damo, que presidia a frente, lamentou a ausência de representantes do MPSP, do MPF, da Prefeitura Municipal de Mauá e da Secretaria de Meio Ambiente de Mauá, que foram convidados (São Paulo, 2010).
Em junho de 2010, a Cetesb emitiu o Parecer Técnico nº 107/TACA/10, que avaliou o relatório “Atualização do Diagnóstico Ambiental do Conjunto Habitacional Residencial Barão de Mauá (CRBM) e Projeto Conceitual de Remediação”. No parecer, a Cetesb considerou o plano de remediação proposto pelas empresas responsáveis insuficiente e solicitou a apresentação de um plano de intervenção mais detalhado, bem como uma revisão da análise de risco à saúde humana (São Paulo, 2020).
Em 30 de setembro de 2010, a Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a apelação relacionada ao CRBM e reconheceu, com base nas provas reunidas no processo, a contaminação do solo sobre o qual o empreendimento foi construído. A decisão considerou que o terreno foi utilizado como depósito de resíduos industriais e que a contaminação estava comprovada, permanecendo em discussão apenas a extensão da área atingida (São Paulo, 2010b).
O TJSP reconheceu o dever de indenizar e determinou a apresentação e aprovação, pela Cetesb, de um plano de recuperação da área. Caso a contaminação atingisse todo o conjunto e a remediação não fosse possível sem demolição, os imóveis deveriam ser demolidos, e os moradores, indenizados com o valor do imóvel, além de três vezes este valor a título de danos morais; caso a remediação pudesse ser realizada, seriam adotadas outras medidas indenizatórias, no valor de R$ 51.500 a título de danos morais.
A decisão determinou a restituição dos valores pagos pelos compradores que se considerassem atingidos pela poluição e enfrentassem problemas de saúde (São Paulo, 2010b). Nesse caso, o valor recebido de cada comprador deveria ser devolvido devidamente atualizado, a partir da data de cada pagamento, e acrescido de juros de mora de 1%, contados da data da explosão (São Paulo, 2010b).
Em 2011, a Cetesb divulgou parecer recomendando a retirada dos moradores dos 11 blocos considerados em situação crítica em razão das condições identificadas na área contaminada, reforçando a necessidade de medidas de proteção diante dos riscos à ocupação residencial (Galvez, 2012). Paralelamente, a Cetesb determinou o aprofundamento das investigações e a elaboração de um plano de recuperação ambiental, tendo em vista que os apresentados pelas empresas responsáveis até então eram insatisfatórios.
Em 29 de novembro de 2011, ocorreu a segunda reunião da Frente Parlamentar em Prol dos Moradores do Condomínio Barão de Mauá, no auditório Franco Montoro, na Alesp. O encontro, coordenado pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2011-2015), tinha como objetivo cobrar dos responsáveis um posicionamento sobre o futuro das famílias que viviam no condomínio e recolher assinaturas para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso (São Paulo, 2011).
Em 14 de dezembro de 2011, a Alesp recebeu requerimento para a criação da CPI destinada a investigar a contaminação do condomínio e de outras áreas do estado, proposta pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2011-2015), com assinatura de 33 deputados estaduais (São Paulo, 2011).
Em fevereiro de 2012, a Cetesb aprovou, por meio do Parecer Técnico nº 001/2011/CAAR, as atividades propostas no “Plano Executivo de Recuperação Ambiental do Conjunto Residencial Barão de Mauá (PERA-CRBM)”, condicionando algumas delas à realização de ajustes e a esclarecimentos. A aprovação do plano, no entanto, não representou o reconhecimento de que os imóveis estavam livres de risco, mas a autorização das medidas destinadas à investigação, controle e remediação do passivo ambiental (São Paulo, 2020).
O PERA-CRBM foi dividido em duas fases, pois a implantação de parte das obras de remediação carecia de informações adicionais prévias à realização das obras. A Fase 1 baseava-se em ações de investigação nas áreas abertas do CRBM e sob os blocos de interesse, e a implantação dos principais sistemas de remediação/mitigação.
Na Fase 2, as atividades previstas eram ações de investigação e implantação dos sistemas de remediação/mitigação no interior dos 44 apartamentos térreos dos 11 blocos de interesse. Essa etapa estava condicionada à construção de dois blocos para a realocação temporária dos moradores destes apartamentos (São Paulo, 2020).
Nesse sentido, em junho de 2012, a Cetesb divulgou novo parecer sobre o PERA-CRBM apresentado pela Copaf e indicou, pela segunda vez, que as cerca de 350 famílias que viviam nos 11 prédios considerados críticos deixassem o local para que o terreno pudesse ser descontaminado (Galvez, 2012).
Em 17 de junho de 2012, por meio do Relatório nº 71/12, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), considerou admissível a petição do advogado Aurélio Alexandre Okada quanto às alegadas violações do direito à vida (CIDH, 2012). Essa decisão, no entanto, não representou um pronunciamento sobre a responsabilidade do Estado brasileiro ou sobre a efetiva ocorrência das violações alegadas (Veiga, 2012).
Em maio de 2014, foi inaugurada a CPI das Áreas Contaminadas na Alesp, presidida pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2011-2015). Um dos objetivos da CPI era acelerar as indenizações das famílias do CRBM. Além do caso do condomínio, os casos do terreno do Shopping Center Norte, o Cingapura da Avenida Zaki Narchi e a área da Universidade de São Paulo (USP) Leste, todos na capital, também foram considerados prioritários.
Na ocasião, Damo reafirmou ser inadmissível, mesmo com os riscos comprovados, que os moradores fossem mantidos no condomínio pelos imbróglios jurídicos das indenizações, que se arrastavam há 14 anos (Galvez, 2014).
Em junho de 2014, a Cetesb determinou pela terceira vez a remoção das cerca de 350 famílias que viviam nos 11 blocos considerados críticos no condomínio. Na ocasião, a autarquia estatual aplicou multa de R$100,7 mil a cada uma das rés do caso, em valores de então, e indicou o prazo de 30 dias para o início das remediações, bem como da medição dos resultados alcançados para saber se os métodos eram eficazes contra as substâncias que contaminavam o terreno (Galvez, 2014).
A medida foi acionada devido à demora para que as empresas responsáveis começassem os processos de remediação. Na época, a síndica de seis edifícios do condomínio, Tânia Regina da Silva, denunciou que os equipamentos instalados para fazer o monitoramento e a remediação estavam parados, sem nunca terem funcionado (Galvez, 2014).
Em 29 de outubro de 2014, teve início o processo de remediação com a instalação de um canteiro de obras na área externa do condomínio. O processo de remediação começou após o término do segundo prazo estipulado, expirado na primeira semana de outubro, acumulando um montante de multas de R$ 45 mil por dia, em valores da época, pelo descumprimento de medida estipulada pelo Ministério Público Federal (Fernandjes, 2016).
Segundo o PERA-CRBM, a primeira fase das intervenções previa a ampliação do sistema de extração de gases, o monitoramento ambiental, a pavimentação das garagens, a remoção de resíduos e o tratamento das águas subterrâneas (Fernandjes, 2016; São Paulo, 2020). Deveria também ter começado a construção de dois prédios para acomodar temporariamente os moradores dos andares térreos dos 11 blocos críticos, conforme acordado com o Cetesb.
Esse primeiro ciclo de remediações, iniciado em outubro de 2014, deveria terminar em abril do ano seguinte. No entanto, em julho de 2016, a lentidão no processo de recuperação ambiental foi denunciada pelo jornal Diário do Grande ABC (Fernandjes, 2016).
Em entrevista com Fernandjes (2016), Viviane Zanateli, moradora do local há 15 anos, afirmou que “quando parece que o problema vai ser resolvido e vamos conseguir regularizar a documentação dos imóveis, vem um balde de água fria”.
Em relato similar, o morador do local Lindomar Alvins questionou:
“A promotoria diz que já foram investidos R$ 26 milhões nesse primeiro processo e que a SQG Empreendimentos e Construções e Paulicoop está em recuperação judicial. O projeto total teria custo de R$ 73 milhões. Quem garante que esse plano vai ser finalizado?” (Fernandjes, 2016)
Em fevereiro de 2017, uma notícia do jornal Diário do Grande ABC denunciou a lentidão nas ações de remediação no CRBM (Oliveira, 2017). Segundo a Cetesb, a conclusão da Fase 1 do PERA-CRBM ocorreria ainda em 2017 e, entre as ações já concluídas, estavam a remoção de solo em duas das cinco áreas previstas no plano.
No entanto, a construção dos edifícios que acomodariam provisoriamente parte dos moradores ainda não havia começado (Oliveira, 2017). Diante desse cenário, os residentes relataram a falta de esperança no processo de regularização dos imóveis e de remediação (Oliveira, 2017).
Em entrevista para Oliveira (2017), Marcus Vinicius Ferreira, técnico queimado na explosão de 2000, relatou: “40 dias internado, peguei infecção hospitalar, fiz 14 cirurgias reparadoras e estéticas e levei um ano para voltar a mover os braços.” (Oliveira, 2017)
Ferreira teve dificuldades para ingressar no mercado de trabalho após o acidente: “Não me aceitavam por causa da minha aparência”, diz ele, em referência às cicatrizes nos braços, pescoço e rosto (Oliveira, 2017).
Em setembro de 2017, diante das melhorias observadas após a execução da Fase 1 do PERA-CRBM e de 12 meses de monitoramento e operação do Sistema de Extração de Valores (SVE), as empresas responsáveis apresentaram à Cetesb a ferramenta “Matriz de Decisão”, destinada a subsidiar a avaliação sobre a necessidade de realocação dos moradores dos 11 blocos considerados críticos (São Paulo, 2020).
Com base nos resultados obtidos até então, a avaliação indicou que não seria necessária a realocação dos moradores para a realização de novas investigações ou medidas de intervenção (São Paulo, 2020). Os resultados das avaliações apontaram estabilidade do quadro ambiental em sete blocos, para os quais não foram consideradas necessárias novas investigações ou ações de intervenção naquele momento (São Paulo, 2020).
Após quase duas décadas da explosão, alguns condôminos adquiriram outros imóveis e se mudaram, outros pararam de pagar pelo financiamento do imóvel sob orientação de seus advogados. Nesse contexto, em setembro de 2018, foi realizada uma Audiência de Conciliação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entre o MPF e a Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito da ACP nº 0000108-86.2005.403.6126, que buscava regularizar os imóveis de cerca de 70 moradores com contrato de financiamento em aberto (Brasil, 2018).
Na ocasião, o MPF em São Bernardo do Campo obteve autorização para que os moradores pudessem refinanciar os apartamentos junto à CEF, utilizando o saldo do FGTS, desde que preenchessem os demais requisitos e o único impedimento fosse a aquisição do apartamento no CRBM. O MPF, que considerava injusto os moradores pagarem o valor total do imóvel, pois os apartamentos foram desvalorizados, se prontificou a localizar e entrar em contato com as famílias em questão (Brasil, 2018).
Em junho de 2019, o Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologou o acordo entre a CEF e o MPF para a revisão dos contratos de financiamento dos moradores do CRBM. O acordo estabeleceu que a Caixa elaboraria propostas de negociação individuais para os moradores que adquiriram imóveis antes da descoberta da contaminação, além de possibilitar a renegociação de imóveis retomados pelo banco e ainda não alienados (Brasil, 2019).
Em outubro de 2020, a Cetesb publicou a Informação Técnica nº 015/2020/ICRI, manifestando melhora no quadro de alteração ambiental e que as condições presentes não indicavam mais necessidade de novas ações de recuperação ambiental em sete dos 11 blocos.
Segundo o documento:
“Em nossa avaliação, as referidas atividades foram realizadas a contento, determinando a melhora no quadro de alteração ambiental, devidamente observado ao longo dos monitoramentos executados, antes e após as intervenções realizadas. Com relação aos 7 blocos de interesse mencionados, a princípio, as condições atualmente presentes não indicam a necessidade de novas ações direcionadas a recuperação ambiental, sendo que para manter a estabilidade deste cenário, se faz necessária a continuidade da operação do sistema de extração de vapores.” (São Paulo, 2020)
Em 2021 e 2022, a Cetesb passou a avaliar de forma individualizada a situação ambiental dos diferentes blocos que compunham o CRBM para verificar quais poderiam receber o Termo de Reabilitação para Uso Declarado. Essa análise diferenciou as áreas já consideradas aptas para a reabilitação, aquelas classificadas como não contaminadas, e aquelas que ainda precisavam de ações complementares de investigação e/ou intervenção (São Paulo, 2020).
Nesse sentido, os blocos formalmente conhecidos como “Condomínio Residencial Província Cisplatina”, parte do CRBM, se destacaram, pois para este local ainda estavam previstas muitas ações de gerenciamento ambiental para 2023 (São Paulo, 2020).
Em 22 de novembro de 2023, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e a Cooperativa Habitacional Nosso Teto firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por Célisa Ágata Lopes Mota, 6ª Promotora da Justiça de Mauá, e por representante da Cooperativa. O acordo estabeleceu que, para a apuração dos débitos dos moradores do CRBM, deveriam ser considerados os valores depositados judicialmente por eles desde o período em que a comercialização dos apartamentos foi suspensa por decisão judicial. Além disso, o TAC manteve a previsão de continuidade das ações de monitoramento ambiental do empreendimento (García, 2024).
A retomada das cobranças, contudo, gerou contestação por parte dos moradores quanto aos valores em débito e à contabilização dos pagamentos realizados judicialmente. Em julho de 2024, José Carlos Alves Moreira, um dos proprietários, relatou que, embora considerasse seu pagamento quitado, a Cooperativa Nosso Teto apontava uma dívida de R$ 120 mil, alegando que os valores depositados em juízo ao longo de mais de duas décadas não foram integralmente considerados (García, 2024).
Em 2025, no âmbito da ACP nº 0008501-35.2001.8.26.0348, foi discutida a possibilidade de unificação das contas e levantamento dos valores depositados em juízo pelos adquirentes das unidades habitacionais, com a finalidade de destiná-los à Cooperativa Habitacional Nosso Teto. O pedido, contudo, foi indeferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão de considerar que os valores depositados pertenciam aos próprios condôminos que os haviam recolhido (São Paulo, 2026).
Em maio de 2026, o TJSP rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Cooperativa, mantendo a decisão anterior (São Paulo, 2026). O julgamento, entretanto, não solucionou a controvérsia sobre o valor das dívidas individuais, nem estabeleceu se as cobranças apresentadas aos moradores estavam corretas.
Assim, permaneceram as dúvidas sobre a composição dos débitos cobrados e a contabilização dos depósitos judiciais. A decisão não afastou eventuais dívidas dos mutuários nem esclareceu a incidência de juros sobre os valores pendentes.
Última atualização em: outubro de 2026.
Cronologia
1950 – Chegada do setor automobilístico na região do ABC Paulista.
1951 – Fundação da Companhia Fabricadora de Peças (Cofap) em Mauá (SP) por Abraham Kasinski.
1974 – Cofap compra terreno de cerca de 160 mil m² na divisa entre Mauá (SP) e Santo André (SP) para instalar uma nova unidade fabril.
– 1974–1993 – Terreno comprado pela Cofap não recebe destinação industrial, e é utilizado por quase 20 anos como depósito de resíduos domésticos e industriais.
31 de agosto de 1993 – Cooperativa Habitacional Nosso Teto compra o terreno da Cofap para implantar um empreendimento residencial.
1994 – Antônio Calixto Ratti, então diretor do Departamento de Obras Particulares (DPO) da Prefeitura Municipal de Mauá (SP), assina certidão garantindo que a área não foi utilizada como depósito de lixo ou de produtos nocivos à saúde dos futuros moradores.
11 de fevereiro de 1995 – Prefeitura Municipal de Mauá autoriza implantação do projeto do Conjunto Residencial Barão de Mauá (CRBM) por meio do alvará nº 31.523.
14 de dezembro de 1995 – Publicação da escritura pública da venda do terreno à Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
05 de janeiro de 1996 – Registro de titularidade do domínio é oficializado em nome da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
1996 – Início das obras do CRBM. Projeto do condomínio é elaborado pela Administradora e Construtora Soma Ltda., e as obras, pela SQG Empreendimentos e Construções Ltda., sob fiscalização da Paulicoop Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais Ltda., assessora da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
1997 – Abraham Kasinski passa o controle da Cofap para o grupo italiano Magneti Marelli, subsidiária da Fiat, que transfere as operações da fábrica para Lavras, em Minas Gerais.
20 de abril de 2000 – Explosão seguida de incêndio no CRBM quando dois técnicos fazem a manutenção da caixa d’água no subsolo do bloco quatro. A explosão culmina na morte do técnico Geraldo Riviello e em ferimentos graves no técnico Marcus Vinícius Ferreira.
20 a 24 de abril de 2000 – A então Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), atual Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), realiza vistorias nas dependências do condomínio.
– Publicação da Informação Técnica nº 020/00/EERO da Cetesb afirma ser de conhecimento público e notório que a área foi utilizada como depósito (aterro) de resíduos da Cofap e que a explosão foi causada pela concentração de gás metano no solo.
Abril de 2000 – SQG Empreendimentos e Construções Ltda. contrata CSD-Geoklock Geologia e Engenharia Ambiental Ltda. para a condução de diagnóstico ambiental preliminar do subsolo do local.
Setembro de 2000 – Geoklock encaminha relatório à SQG apontando ações de caráter emergencial a serem adotadas pela contratante. Relatório conclui que a contaminação do subsolo não impediria a habitabilidade em nenhum dos prédios.
2001 – Antenor Alonso, ex-funcionários de Kasinski, afirma em entrevista para o jornal Diário do Grande ABC que seus negócios com a Cofap consistem na administração do depósito de resíduos industriais montado pelo grupo no local.
– Em entrevistas, Kasinski nega a destinação de resíduos contaminados para o local e afirma não se lembrar da destinação dos resíduos do processo industrial de suas fábricas.
Agosto de 2001 – Cetesb anuncia que a área está comprovadamente contaminada por 44 substâncias tóxicas, sendo uma delas – o benzeno – cancerígena, e que os sistemas de drenagem contaminados por gás metano não foram eliminados.
– Cetesb aplica multa de R$ 100 mil, em valores da época, à empresa SQG; exige ações de caracterização, identificação, monitoramento e remediação do solo e águas subterrâneas; e recomenda paralisação imediata das obras em 13 prédios inacabados e suspensão da venda dos apartamentos.
10 de agosto de 2001 – Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) entra com medida cautelar nº 0007967-91.2001.8.26.0348 em caráter de urgência para bloquear os bens da Cofap, da Cooperativa Habitacional Nosso Teto, da Paulicoop Assessoria, da SQG e da Soma.
24 de agosto de 2001 – MPSP ajuíza Ação Civil Pública (ACP) nº 0008501-35.2001.8.26.0348 para responsabilizar os envolvidos e buscar reparação integral dos danos ambientais, materiais/morais coletivos e urbanísticos causados pela contaminação do solo e subsolo do condomínio.
Outubro de 2001 – Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Mauá realiza exames em 329 moradores e detecta concentrações de ácido trans,trans-mucônico na urina superiores aos parâmetros de referência.
2004 – Ministério da Saúde (MS) publica o ’Estudo de Avaliação de Risco por Resíduos Perigosos no Condomínio Barão de Mauá’, que identifica a presença de compostos orgânicos voláteis (VOCs) no local.
2005 – Ministério Público Federal (MPF) ajuíza Ação Civil Pública (ACP) nº 0000108-86.2005.403.6126 para garantir que os moradores do CRBM possam usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortizar ou quitar o saldo devedor de seus financiamentos imobiliários.
– SQG Empreendimentos contrata empresa de consultoria Geointegra para realizar serviços de investigações complementares para atender às solicitações da Cetesb.
19 de setembro de 2005 – O advogado Aurélio Alexandre Okada apresenta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), petição em representação dos moradores do CRBM e de outros trabalhadores e ex-moradores relacionados ao empreendimento.
26 de setembro de 2006 – A juíza Maria Lucinda Costa, da 3ª Vara Cível de Mauá, julga procedente a ACP nº 0008501-35.2001.8.26.0348 e declara as cinco rés culpadas, determinando que os 54 prédios do condomínio sejam evacuados e demolidos, e todas as famílias indenizadas.
Outubro de 2006 – As rés entram com pedido de embargo de declaração para obter esclarecimentos sobre a sentença.
2008 – A moradora Andréia Sarti recebe indicação médica para se mudar do prédio devido à suspeita de nexo causal entre o adoecimento de sua filha e a contaminação da água e do solo do condomínio.
Entre abril e outubro de 2009 – Geoklock é recontratada pela SQG Empreendimentos para realizar uma atualização do diagnóstico ambiental do condomínio.
Abril de 2010 – O relatório ’Atualização do Diagnóstico Ambiental do Conjunto Residencial Barão de Mauá (CRBM) e o Projeto Conceitual de Remediação’ é entregue pela SQG Empreendimentos à Cetesb, indicando 11 blocos do condomínio em áreas consideradas críticas.
20 de abril de 2010 – Lançamento da Frente Parlamentar em prol dos Moradores do Condomínio Barão de Mauá na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), idealizada pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2007-2011).
Junho de 2010 – Parecer Técnico nº 107/TACA/10 da Cetesb considera insuficiente o plano de remediação proposto pelas empresas responsáveis.
30 de setembro de 2010 – Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julga apelação relacionada ao CRBM e reconhece contaminação da área. Tribunal define medidas indenizatórias e determina apresentação e aprovação, pela Cetesb, de plano de recuperação da área.
2011 – Cetesb divulga parecer recomendando a retirada dos moradores dos 11 blocos considerados em situação crítica e determina o aprofundamento das investigações e um plano de recuperação ambiental satisfatório.
29 de novembro de 2011 – Segunda reunião da Frente Parlamentar em Prol dos Moradores do Condomínio Barão de Mauá, no auditório Franco Montoro, na Alesp.
14 de dezembro de 2011 – Deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2011-2015) protocola pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a comercialização de áreas contaminadas no Estado de São Paulo.
Fevereiro de 2012 – Cetesb emite Parecer Técnico 002/2012/CAAR aprovando o Plano Executivo de Recuperação Ambiental do Conjunto Residencial Barão de Mauá (PERA-CRBM).
Junho de 2012 – Cetesb divulga novo parecer sobre o PERA-CRBM e indica que as cerca de 350 famílias dos 11 prédios considerados críticos deixem o local para que o terreno possa ser descontaminado.
17 de junho de 2012 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) considera admissível a petição do advogado Aurélio Alexandre Okada quanto às alegadas violações do direito à vida no CRBM.
Maio de 2014 – É inaugurada a CPI das Áreas Contaminadas na Assembleia Legislativa de São Paulo, presidida pela deputada estadual Vanessa Damo (PMDB, 2011-2015), com prazo até dezembro de 2014. Um dos objetivos da CPI é acelerar as indenizações das famílias do CRBM.
Junho de 2014 – Cetesb determina pela terceira vez a remoção de cerca de 350 famílias que vivem nos 11 blocos considerados críticos no CRBM e aplica multa de R$100,7 mil, nos valores de então, a cada uma das rés no caso. No parecer, a Cetesb também indica o prazo de 30 dias para início das remediações.
29 de outubro de 2014 – Início do processo de implementação da Fase 1 do PERA-CRBM com a implantação de um canteiro de obras em área externa do condomínio.
Entre 2014 e 2016 – Implementação da Fase 1 do PERA-CRBM.
Fevereiro de 2017 – Moradores denunciam lentidão nas ações de remediação.
Setembro de 2017 – “Matriz de Decisão” é apresentada a Cetesb, ferramenta que busca auxiliar na tomada de decisão quanto à realocação (ou não) dos moradores dos apartamentos considerados críticos. A avaliação indica não ser necessária a realocação dos moradores para a realização de novas medidas de intervenção.
Setembro de 2018 – Realização de Audiência de Conciliação entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o MPF, no âmbito da ACP nº 0000108-86.2005.403.6126, para discutir a situação das famílias do CRBM. Na ocasião, a CEF concorda que 70 moradores possam refinanciar os apartamentos, inclusive utilizando o saldo do FGTS para realizar o pagamento.
Junho de 2019 – Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) homologa o acordo entre a CEF e o MPF para a revisão dos contratos de financiamento dos moradores do CRBM.
Outubro de 2020 – Cetesb publica Informação Técnica nº 015/2020/ICRI manifestando não haver necessidade de novas ações de recuperação ambiental em sete dos 11 blocos considerados críticos.
Entre 2021 e 2022 – Cetesb passa a avaliar de forma individualizada a situação ambiental dos diferentes blocos que compõem o CRBM para verificar quais poderiam receber Termo de Reabilitação para Uso Declarado.
22 de novembro de 2023 – O MPSP e a Cooperativa Habitacional Nosso Teto firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o MPSP autoriza a Cooperativa a cobrar os valores pendentes dos moradores do CRBM.
Julho de 2024 – José Carlos Alves Moreira, morador do CRBM, denuncia irregularidades nos valores cobrados pela Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
2025 – TJSP defere pedido da Cooperativa Habitacional Nosso Teto de unificação das contas e levantamento dos valores depositados em juízo pelos moradores do CRBM.
Maio de 2026 – TJSP rejeita embargos de declaração apresentados pela Cooperativa, mantendo os valores depositados pelos condôminos em juízo de forma individualizada.
Fontes
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Terminou o processo cde indenização tjf
RE 1485687
Vencemos!!!!!
Parabéns a vocês! E agradecemos o envio da informação. É muito importante a gente saber das vitórias.
não é verdade. Até agora não recebemos nada e ainda tivemos que pagar mais.
Absurdo. Ate quando esperar? São 22 anos. Pessoas já morreram e nunca tiveram seus direitos respeitados