Mineração de carvão e funcionamento do CTJL provocam contaminação nas bacias hidrográficas e poluição atmosférica, refletindo tensões entre compromissos climáticos, interesses econômicos regionais e a necessidade de uma transição energética justa

UF: SC

Município Atingido: Capivari de Baixo (SC)

Outros Municípios: Criciúma (SC), Forquilhinha (SC), Orleans (SC), Siderópolis (SC), Tubarão (SC), Urussanga (SC)

População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais, Trabalhadores de minas

Atividades Geradoras do Conflito: Aterros sanitários, incineradores, lixões e usinas de reciclagem, Atuação de entidades governamentais, Carvoarias, Termoelétricas

Impactos Socioambientais: Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Piora na qualidade de vida

Síntese

A exploração de carvão mineral no Sul do Brasil estruturou o desenvolvimento econômico regional desde o século XIX, impulsionada por políticas estatais de incentivo e pela expansão do setor energético e siderúrgico. Na região sul de Santa Catarina, a atividade mineradora se consolidou com a criação de minas, usinas de beneficiamento e com o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Capivari de Baixo, responsável por absorver grande parte do carvão extraído na região (Zanette; Camilo, 2023).

Entretanto, esse processo de industrialização foi acompanhado por graves passivos socioambientais, incluindo deposição de rejeitos a céu aberto, contaminação de solos e cursos d’água, e exposição de trabalhadores a acidentes e doenças ocupacionais, como asma, bronquite e pneumoconiose. Moradores do entorno eram continuamente expostos aos passivos ambientais, que promoviam danos à saúde coletiva (Coal Watch et al., 2021).

A relevância dos impactos ambientais levou à judicialização da questão, com diversas Ações Civis Públicas (ACPs) movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) para responsabilizar empresas e o poder público pelos danos causados. A principal delas foi a ACP do Carvão (ACP nº 93.8000533-4), ajuizada em 1993, que determinou a recuperação das áreas degradadas pela mineração no sul de Santa Catarina (Coal Watch et al., 2021).

Outras ações importantes incluíram uma ACP contra a insuficiência do Estudo de Impacto Ambiental do CTJL (ACP nº 2004.72.07.005581-6), a ACP do Lixão Gaspetro (ACP nº 5002926-84.2010.404.7204), relacionada à contaminação por rejeitos piritosos em Forquilhinha, e ações referentes a danos estruturais e ambientais causados pela mineração subterrânea e abandono de minas, como a ACP de Segurança Estrutural (ACP nº 5001478-03.2015.4.04.7204) e a ACP Mina Verdinho (ACP nº 5049506-46.2016.4.04.0000) (JusBrasil, 2010; Coal Watch et al., 2021).

Essas ações evidenciam a magnitude dos passivos ambientais da mineração e a necessidade de medidas de recuperação e monitoramento ambiental na região. Estudos recentes reforçam a gravidade desses impactos.

O relatório “O legado tóxico da Engie–Diamante/Fram Capital no Brasil”, lançado por Instituto Clima e Sociedade (ICS), Instituto Internacional Arayara, Observatório do Carvão Mineral (OCM) e Organização Coal Watch durante a COP6 em Glasgow (Escócia), em 2021, aponta que a mineração de carvão e o funcionamento do CTJL provocaram contaminação nas bacias hidrográficas dos rios Araranguá, Tubarão e Urussanga, associada à drenagem ácida de mina e à presença de metais tóxicos, além da poluição atmosférica decorrente da emissão de poluentes (Coal Watch et al., 2021).

Ao mesmo tempo, a região enfrenta impasses relacionados à transição energética, pois, embora haja pressões internacionais pela descarbonização e iniciativas de planejamento para diversificação econômica, políticas públicas recentes continuam garantindo subsídios ao complexo termelétrico e à cadeia do carvão até 2040, refletindo tensões entre compromissos climáticos, interesses econômicos regionais e a necessidade de uma transição energética justa (Brasil, 2022; Cerqueira, 2025d).

 

Contexto Ampliado

No Brasil, as jazidas de carvão mineral concentram-se nos estados da região Sul e têm no Rio Grande do Sul o maior extrator desse minério. Segundo a Associação Brasileira de Carvão Mineral (ABCM, 2017), o Rio Grande do Sul produz 28 bilhões de toneladas do minério, seguido por Santa Catarina, com 3,3 bilhões de toneladas, e o Paraná, com 104 milhões.

A descoberta do minério na região, no século XIX, somada aos investimentos estatais e estrangeiros e a fatores políticos e sociais, orientou o desenvolvimento regional para a extração do carvão e sua queima em termelétricas. Atualmente, a energia gerada por termelétricas movidas a carvão representa apenas cerca de 2% da matriz energética nacional (Zanette, Camilo, 2023). Embora o Brasil pareça caminhar em direção à transição energética, o setor ainda recebe apoio estatal.

Em Santa Catarina, as principais reservas de carvão mineral localizam-se na Bacia Carbonífera Catarinense (BCC), no sul do estado. No século XIX, a economia agrícola e do carvão se desenvolveram simultaneamente, impulsionando o surgimento de núcleos de povoamento e de colonização europeia, intensificados com a construção da ferrovia Dona Tereza Cristina, em 1885.

O crescimento populacional e dinamização econômica das cidades, no entanto, foram acompanhados por uma série de passivos ambientais, como a deposição de rejeitos a céu aberto, alterando a paisagem verde outrora existente (Zanette, Camilo, 2023).

Em 1913, a Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá (CBCA) começou a exploração de carvão em Criciúma (SC), posteriormente conhecida como a “capital do carvão”. Quase uma década depois, em 1922, a Companhia Carbonífera Urussanga (CCU) criou a primeira usina de beneficiamento de carvão em sua mina no município de Urussanga (SC). No entanto, até meados do século XX, a produção permanecia incipiente (Zanette, Camilo, 2023).

Durante o governo de Getúlio Vargas, os subsídios ao setor carbonífero foram intensificados. Em 1931, foi editado o Decreto Federal nº 20.089, que estabeleceu a criação de um mercado interno artificial para o carvão catarinense, com o governo federal comprometendo-se a comprar toda a produção nacional (Brasil, 1931).

Na década de 1940, a criação da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda (RJ), impulsionou o consumo do carvão catarinense para uso em seus alto-fornos. Essa demanda resultou na implantação, pela CSN, de um complexo siderúrgico no sul de Santa Catarina, constituído por minas de carvão em Criciúma (SC) e Siderópolis (SC); usina de beneficiamento em Capivari de Baixo (SC) e usina termoelétrica em Tubarão (SC) (Santos, 2008).

A inauguração da Sociedade Termelétrica de Capivari (Sotelca) em 1957, no município de Capivari de Baixo (SC), marcou mais um passo das políticas de incentivo ao setor carbonífero e termelétrico. O complexo termelétrico, constituído por capital estadual, federal e privado, tinha como objetivo aproveitar parte do carvão mineral extraído na região e gerar energia para o desenvolvimento industrial (Zanette, Camilo, 2023). Em 1965, o empreendimento foi batizado Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), como passou a ser conhecido.

Apesar de favorecidas pela política econômica do Estado Novo, as mineradoras catarinenses não conseguiram se adaptar às mudanças políticas ocorridas a partir da década de 1960, inaugurando um ciclo de crises no setor. A diversificação do parque industrial e o enfraquecimento do monopólio político local dos chamados “Barões do Carvão” levaram muitos empresários a buscar setores tão ou mais lucrativos do que a indústria carbonífera (Santos, 2008). Com as crises do petróleo em 1973 e 1979, o setor foi novamente beneficiado com o aumento na demanda nacional por carvão bruto em alternativa ao petróleo (Santos, 2008).

A parceria entre a indústria carbonífera e o governo federal enfraqueceu a partir da década de 1980, alcançando seu pior momento na década de 1990, quando o então presidente Fernando Collor de Mello (PRN, 1990-1992) decretou a desregulamentação do setor por decreto federal, estabelecendo “o fim da obrigatoriedade da compra do carvão nacional, a liberação dos preços do carvão metalúrgico e energético e a decisão de importar todo o carvão consumido pela CSN, retirando a estatal das atividades ligadas ao carvão.” (Santos, 2008, p. 26)

Durante as décadas de 1980 e 1990, ocorreram 77 acidentes fatais envolvendo trabalhadores das minas de carvão do estado. Em 10 de setembro de 1984 houve o mais emblemático dos casos, quando uma das galerias da extinta mina de carvão Mina Santana, da Companhia Carbonífera de Urussanga (CCU), explodiu (Coal Watch et al., 2021).

Esses acidentes revelam que, para além do processo intensivo de poluição ambiental desde o princípio do século XX, os trabalhadores das minas ainda eram expostos a acidentes ocupacionais e outros riscos à saúde, como asma, bronquite, dermatites, lombalgias, pneumoconiose, reumatismo e problemas psíquicos emocionais (Coal Watch et al., 2021).

Em 1993, em decorrência da exaustiva poluição nos municípios atingidos, convertendo paisagens em montanhas de resíduos tóxicos e rios contaminados, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com a Ação Civil Pública (ACP) nº 93.8000533-4, denominada ACP do Carvão, denunciando os passivos da extração de carvão mineral. Essa ação demandou que as empresas carboníferas e a União recuperassem os danos ambientais históricos causados pela exploração do carvão mineral na região Sul de Santa Catarina, por meio de projetos de recuperação das áreas degradas (Coal Watch et al., 2021).

O ano de 1998 foi marcado pela privatização e transferência do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), da Eletrosul, subsidiária da estatal Eletrobras, para a Engie Brasil, empresa integrante do grupo francês Engie.

Em janeiro de 2000, a sentença da ACP do Carvão foi proferida pela Justiça Federal por meio do Processo nº 2000.72.04.002543-9, exigindo que os réus elaborassem e executassem projetos de recuperação de áreas de depósito de rejeitos, áreas mineradas a céu aberto e minas abandonadas, além do desassoreamento de rios, descontaminação e retificação dos cursos d’água, entre outros (ACP do Carvão, s./d.; Coal Watch et al., 2021).

Devido à antecipação de tutela, os réus já estavam se organizando para apresentar seus projetos de recuperação ambiental com o prazo de seis meses. Inicialmente, o prazo para a execução dos projetos era de três anos, mas a sentença foi reformada e o prazo foi postergado para dez anos.

Em 2004, o MPF constituiu um Grupo de Trabalho Multidisciplinar para auxiliar na elaboração de projetos de recuperação. Foi decidido em juízo, em 2006, que os projetos fossem padronizados segundo as normas técnicas NBR 13.030, e com os itens NRM-01 (normas gerais) e NRM-21 (reabilitação de áreas pesquisadas, mineradas e impactadas) da Portaria do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nº 237, de 18/10/2001 (ACP do Carvão, s./d.).

Para isso, foi instituído Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA), em 2007, visando acompanhar a execução da sentença, avaliar os projetos, elaborar relatórios técnicos, propor ações e prioridades, e responder aos questionamentos judiciais. Esse grupo era composto por representantes técnicos das partes e se reunia para buscar consenso sobre os temas em questão (ACP do Carvão, s./d.).

Em 2008, outra sentença foi expedida no âmbito do mesmo processo, estabelecendo que a pretensão de recuperação ambiental não prescrevia. Dessa forma, imputou à União o dever de recuperar as áreas degradadas das empresas falidas ou insolventes, como nos casos das Carboníferas CBCA e Treviso.

Estabeleceu também a responsabilidade das mineradoras de executar os projetos de recuperação das áreas poluídas direta e indiretamente por elas, a responsabilidade dos sócios das empresas de forma subsidiária, e a responsabilidade solidária da União e das empresas que poluíram a mesma área ou o subsolo (Coal Watch et al., 2021).

Vale acrescentar que a ACP do Carvão foi uma referência no combate à degradação ambiental no País, e que os critérios técnicos de recuperação, bem como os relatórios técnicos do Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA), podem ser acompanhados na íntegra na plataforma ACP Carvão.

Uma série de outras ações civis públicas foram ajuizadas pelo MPF/SC denunciando a situação socioambiental dos municípios atingidos pela indústria carbonífera no sul catarinense.

Em 2004, o Ministério Público Federal moveu a ACP nº 2004.72.07.005581-6 contra a extinta Fundação do Meio Ambiente (Fatma-SC), substituída pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) devido à insuficiência do conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Capivari de Baixo (SC), elaborado em 1987 (Coal Watch et al., 2021).

Essa ação discutiu, além dos danos ambientais, a questão da saúde pública e dos altos índices de neoplasias associadas ao ciclo do carvão na região.

Em 2010, a ACP nº 5002926-84.2010.404.7204, denominada Ação do Lixão Gaspetro, foi ajuizada pelo MPF/SC contra a Gaspetro, então uma subsidiária da Petrobras, denunciando a contaminação causada pela Indústria Carboquímica Catarinense (ICC) em lixão no bairro Santa Líbera, em Forquilhinha (SC).

Segundo o MPF, a ICC utilizou área de cerca de 160 hectares, durante as décadas de 1980 e 1990, para beneficiamento de rejeitos usados na fabricação de ácido sulfúrico, que viria a ser utilizado como matéria-prima na produção de fertilizantes. A área, no entanto, foi abandonada pela ICC, sem ações de recuperação (Jusbrasil, 2010; Coal Watch et al., 2021).

Durante a década de 1990, a então estatal ICC foi extinta na onda de privatizações do período, abandonando resíduos da atividade carbonífera no local. Durante sua liquidação, seus bens foram incorporados pela Gaspetro em pagamento de suas dívidas, tornando-se, em 1993, a principal acionista e controladora da ICC (Santos, 1994; JusBrasil, 2010).

Ainda em 1993, a ICC, administrada pela Gaspetro, assinou Instrumento Particular de Cessão de Uso em comodato para aterro sanitário com os municípios de Criciúma (SC) e Forquilhinha (SC), para deposição de lixo em área de 40 hectares. No aterro, manteve-se depositando rejeitos piritosos. Por isso, a empresa foi autuada pela Fatma-SC em virtude da degradação ambiental em 1995. Em seguida, vendeu a área em questão para os municípios com valor simbólico de R$ 1,00, para eximir-se da recuperação ambiental (JusBrasil, 2010).

No âmbito da ACP do Lixão Gaspetro, foi assinado, em 1998, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Gaspetro, a ICC e os municípios envolvidos, prevendo uma série de ações para a recuperação da área degradada pela Gaspetro e pela ICC, bem como monitoramento ambiental e tratamento do biogás e do chorume pelos municípios. Nenhuma dessas ações foi realizada.

Por isso, em 2010, o MPF/SC propôs a ACP nº 5002926-84.2010.404.7204. Na sentença, assinada pelo juiz federal Faniel Raupp, foi determinado que, por conta da responsabilidade solidária, em caráter liminar, as empresas deveriam recuperar o local. Conforme a decisão, as empresas teriam 60 dias para elaborar o Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) e apresentar à Fatma-SC. As obras de recuperação não poderiam exceder 24 meses, sujeito a multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento (JusBrasil, 2010; Forquilhinha, 2014).

No contexto da ACP do Carvão, o Serviço Geológico do Brasil (SGB) começou, em 2013, a implementação da recuperação ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina (Coal Watch et al., 2021).

Em 2015, no tocante ao Processo nº 2004.72.07.005581-6, a juíza federal Gysele Maria Selaga da Cruz, do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4), determinou a realização de uma auditoria ambiental sobre os impactos causados pelo CTJL, afirmando a questionabilidade do EIA em sua elaboração e execução. Reiterou também a necessidade de a população estar informada sobre os poluentes emitidos, bem como a quantidade, os eventuais excessos, os métodos de controle e monitoramento, e sua eficácia (Coal Watch et al., 2021).

Ainda em 2015, a Ação Civil Pública (ACP) nº 5001478-03.2015.4.04.7204, denominada ACP de Segurança Estrutural, foi ajuizada pelo MPF/SC contra a Carbonífera Criciúma S/A, a Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda (Cooperminas), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) pelos danos ambientais causados pela mineração de carvão mineral em subsolo em Criciúma (SC) (Coal Watch et al., 2021).

No caso, o TRF4 condenou os réus à reparação de danos ambientais causados e à indenização parcial e individual dos proprietários dos imóveis localizados na superfície das minas de carvão, bem como pelos danos materiais e morais causados, como os danos às edificações e terrenos, a desvalorização das propriedades e os lucros cessantes.

Em outubro de 2015, Sonia Maria Machado Tournier processou a Engie Brasil Energia S/A, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a antiga Fatma-SC (atual IMA-SC) e a União por meio do processo n° 5003906-46.2015.4.04.7207 pela reparação por danos morais sofridos em decorrência da morte de sua filha, em 16 de abril de 1986, por anencefalia.

Na ação, Sonia Maria alega que a morte de sua filha, 29 anos antes, teria sido provocada pela emissão de substâncias tóxicas lançadas por chaminés no complexo termelétrico Jorge Lacerda (CTJL). O processo foi determinado para o TRF4, onde aguarda julgamento (Coal Watch et al., 2021).

Em 2016, foi ajuizada pelo MPF a Ação Civil Pública (ACP) nº 5049506-46.2016.4.04.0000, também conhecida como ACP Mina Verdinho, contra a Carbonífera Criciúma e a Engie Brasil pelo passivo ambiental da Mina Verdinho, abandonada pela Carbonífera Criciúma em 2015. Na ação, o TRF4 julgou ser responsabilidade da União e de outros entes e órgãos públicos o cumprimento da liminar que visava evitar danos ambientais decorrentes do abandono da mina em questão, situada entre Criciúma (SC) e Forquilhinha (SC).

Também foi definido no processo que a Engie Brasil e a Carbonífera Criciúma, fornecedoras do carvão utilizado no CTJL, assumissem responsabilidade pelo passivo ambiental, estimado em R$ 500 milhões, na época (Coal Watch et al., 2021).

Em 2019, o TRF4 condenou a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e a União no âmbito da ACP Mina João Sônego (ACP nº 5017433-35.2019.4.04.7204). Nesse caso, coube aos réus tratarem os efluentes da mina João Sônego, em processo de descomissionamento, e os rejeitos depositados de forma inadequada. A ação foi ajuizada pelo MPF/SC, em 2013, requerendo o tratamento dos efluentes. Em 2017, por meio de acordos judiciais, já havia sido negociada a suspensão das atividades na mina (Coal Watch et al., 2021).

Diante das demandas internacionais por transição energética, o setor carbonífero da Região Sul foi sendo obrigado a se reorganizar. Nessa seara, a Engie Brasil criou, em 2020, Grupo de Trabalho (GT) para avaliar o encerramento das atividades do CTJL até 2025, seguindo a estratégia global da empresa de descarbonização (Frighetto, 2025).

Em fevereiro de 2021, foi criado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) um Grupo de Trabalho (GT) para realizar um diagnóstico da mineração de carvão e das termelétricas em Santa Catarina, bem como indicar alternativas para a diversificação econômica na região. Esse GT foi coordenado pela Secretaria Executiva do MME, sem participação da sociedade civil e da academia, contando apenas com membros técnicos de secretarias do órgão, como a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM) e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético (SPE) (Coal Watch et al., 2021).

Em 14 de julho de 2021, houve uma reunião na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para apresentar a conclusão do GT do MME sobre as perspectivas para o CTJL, em Capivari de Baixo (SC), e para extração de carvão no estado (Instituto Internacional Arayara, 2021a). Vale ressaltar que o complexo adquiria cerca de 97% do carvão mineral extraído na região sul caterinense (Coal Watch et al., 2021).

A reunião, considerada pouco divulgada pelo Instituto Internacional Arayara, contou com apoiadores da indústria carbonífera e representantes da sociedade civil. Na ocasião, Juliano Bueno de Araújo e Nicole Figueiredo de Oliveira, coordenador e diretora do Instituto Internacional Arayara, respectivamente, afirmaram a importância de discutir transição energética em Santa Catarina em consonância com a transição energética global.

Araújo, que apontou o hidrogênio verde como alternativa, afirmou:

“O Observatório do Carvão Mineral atua na colaboração para termos uma transição justa, energética, social e econômica, onde fatores como clima, meio ambiente e todo o passivo ambiental trágico deixado pelas carboníferas e pela própria operação de carvão em Santa Catarina, seja resolvida no grande plano estadual, em um novo marco legal. Que a Alesc apresente um plano de transição justa e um fundo estadual que viabilize a saída do estado de Santa Catarina como produtor de base energética dependente do carvão, passando a transitar um novo modelo energético que gere um grande volume de empregos.” (Instituto Internacional Arayara, 2021a)

O então secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (SDE-SC), Luciano Bulignon, na ocasião, afirmou que o Governo do Estado encaminharia um Projeto de Lei (PL) para criar o Plano Catarinense de Transição Carbonífera. Sobre o CTJL, nada ficou definido, mas a Engie Brasil seguiu assegurando seu objetivo de se desfazer do complexo.

Em julho de 2021, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou que não apoiaria mais as “energias sujas”, o que incluiria a extração de carvão natural e as termelétricas. Sem os recursos provenientes do BNDES, banco público que opera com taxas de juros inferiores ao mercado privado, empresários do ramo buscaram o Ministério de Minas e Energia (MME) para manter o apoio estatal (Oliveira, 2021).

Em agosto de 2021, o MME divulgou o Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional defendendo a modernização do parque termelétrico a carvão nacional.

Em resistência, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Fórum dos Atingidos pelo Carvão de Santa Catarina, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Clima e Sociedade (ICS), o Instituto Climainfo, a ONG Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), o Instituto Internacional Arayara, o Observatório do Carvão Mineral (OCM) e WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza assinaram o manifesto “Carvão sustentável, a nova cloroquina do setor elétrico”, que afirmava:

“(…) em paralelo ao descomissionamento das usinas ao longo dos próximos anos, os recursos atualmente destinados a subsidiar a geração a carvão, da ordem de R$ 750 milhões por ano, poderiam ser aplicados a políticas relacionadas à energia renovável que proporcionem a geração de emprego – decente e de qualidade – e renda em atividades da nova economia para as populações das regiões atingidas pelo fechamento das usinas. Vale observar que a região tem grande potencial de geração de energia a partir de fontes renováveis. (…) Inúmeros projetos vêm sendo anunciados no país para o uso de hidrogênio produzido a partir de fontes renováveis de energia em aplicações industriais, o chamado ‘hidrogênio verde’. Diante dessa nova fronteira energética e tecnológica, não faz sentido a proposta de pesquisa e desenvolvimento para uso do carvão em áreas como siderurgia e carboquímica. (…) Diante do exposto, as organizações abaixo assinadas vêm a público manifestar o repúdio em relação ao documento do MME e afirmar que continuarão pautando a necessidade de se desenhar o quanto antes uma nova política energética em substituição ao carvão mineral calcada nos princípios da neutralidade do carbono e da transição justa e inclusiva para todos.” (Oliveira, 2021b)

Em 30 de agosto de 2021, a Engie Brasil fechou acordo de venda das usinas termelétricas do CTJL por quase R$ 300 milhões para as empresas Fram Capital e Diamante Energia – empresas que não detinham experiência na área da termoeletricidade movida a carvão (Canal Energia, 2021). A partir de novembro, a Diamante Energia se tornou a gestora do complexo termelétrico (Diamante Energia s./d.). De acordo com o Instituto Internacional Arayara, a venda da CTJL não isentou os antigos e novos donos dos passivos ambientais do complexo (Oliveira, 2021b).

Durante a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2021 (COP-26), realizada em Glasgow, na Escócia, entre 1º e 12 de novembro de 2021, o Instituto Clima e Sociedade (ICS), o Instituto Internacional Arayara, o Observatório do Carvão Mineral (OCM) e a Organização Coal Watch lançaram o relatório técnico “O legado tóxico da Engie-Diamante-Fram Capital no Brasil: Mapa da Contaminação e Destruição Geradas pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda e pelas Minas de Carvão que o Abastecem” (Oliveira, 2021b).

Segundo o documento, mais de um milhão de pessoas nas áreas agrícolas e urbanas contaminadas estão expostas a severos riscos de saúde.

Esse relatório contou com estudos, pesquisas e resultados de coletas de água, emissões atmosféricas, sedimentos e solo no entorno do CTJL e das minas de carvão que abastecem as usinas, além de fazer um levantamento histórico sobre o empreendimento e um resumo da série de ACPs ajuizadas pelo MPF/SC contra as mineradoras da região.

O relatório aponta que a mineração de carvão e o funcionamento do CTJL contaminaram três bacias hidrográficas do sul catarinense, sendo elas: a Bacia do rio Araranguá, a Bacia do rio Tubarão e a Bacia do rio Urussanga. Foram encontrados pH da água muito abaixo do adequado (em torno de 3), e os rios apresentaram elevada acidez e minerais tóxicos devido à drenagem ácida de mina, gerada pela oxidação de sulfetos presentes no rejeito do carvão (Coal Watch et al., 2021). Essa contaminação foi associada a 134 áreas de mineração a céu aberto, além de 115 depósitos de resíduos e centenas de minas subterrâneas abandonadas.

Além disso, a poluição do ar devido à queima do carvão libera poluentes como dióxido de enxofre (SO₂), material particulado (PM10 e PM2,5), mercúrio e outros metais pesados, monóxido de carbono (CO) e óxidos de nitrogênio (NOx). Essa poluição é associada com o aumento dos riscos de doenças respiratórias e cardiovasculares e com a ocorrência de chuvas ácidas. Os solos também estavam contaminados por resíduos de cinzas, escórias e rejeitos de mineração que liberam metais pesados e compostos tóxicos (Coal Watch et al., 2021).

Em novembro de 2021, o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) lançou o documentário ”Marcas do Carvão”, que conta a história da ACP do Carvão, ajuizada em 1993.

Em 5 de janeiro de 2022 foi instituída a Lei Federal nº 14.299/2022, criando o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), visando:

“(…) promover uma transição energética justa para a região carbonífera do Estado de Santa Catarina, observados os impactos ambientais, econômicos e sociais e a valorização dos recursos energéticos e minerais alinhada à neutralidade de carbono a ser atingida em conformidade com as metas definidas pelo Governo Federal, que incluirá também a contratação de energia elétrica gerada pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), na modalidade energia de reserva prevista nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, em quantidade correspondente ao consumo do montante mínimo de compra de carvão mineral nacional estipulado nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei.” (Brasil, 2022)

Em 16 de agosto de 2022, em debate público na Câmara de Vereadores, moradores de Siderópolis (SC) denunciaram a recontaminação do rio Mãe Luiza por rejeitos da extração de carvão mineral. O debate “Rio Mãe Luzia pede Socorro” foi organizado pela Câmara Municipal de Siderópolis com o Instituto Internacional Arayara.

Na ocasião, agricultores que viviam próximos às minas relataram que o rio vinha mostrando sinais de recuperação depois de décadas de contaminação por metais pesados e outros resíduos. No entanto, observavam que o rio retomava uma coloração alaranjada, característica da contaminação por pirita, e que os peixes haviam sumido.

No debate, chegaram ao consenso da urgência de identificar a origem da contaminação e recuperar as áreas degradadas da região, no âmbito da ACP do Carvão (Instituto Internacional Arayara, 2022a).

Vinícius Pasquali, representante da Fundação de Meio Ambiente de Siderópolis (Famsid), reafirmou a necessidade de agilizar a recuperação das áreas degradadas, afirmando que a suspeita era de carreamento de rejeitos de minas desativadas para o leito do rio. A reunião foi marcada por agressões verbais e tentativas de constrangimento a uma das diretoras do Instituto Internacional Arayara por um grupo de homens, identificados como representantes dos sindicatos de trabalhadores mineiros da região (Instituto Internacional Arayara, 2022b).

Em 16 de maio de 2023, foi realizado o Primeiro Fórum de Transição Energética Justa e Sustentável da Região Carbonífera, na sede do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam-Sul) no município de Orleans (SC). O evento foi promovido pelo Instituto Internacional Arayara, apoiados por líderes comunitários, representantes do poder público, de sindicatos, e técnicos (Instituto Internacional Arayara, 2023).

Em maio de 2024, foi lançado o Programa Santa Catarina 2050 pelo governador Jorginho Mello (PL, 2023-2026) e pelo secretário de Meio Ambiente e Economia Verde, Ricardo Guidi. Segundo eles, o programa faria parte de uma agenda estratégica de longo prazo para promover a migração da matriz energética de forma planejada, considerando os impactos ambientais, econômicos e sociais que se apresentariam como desafios.

O governo do estado alegou  que investiria cerca de R$ 3,5 milhões para a elaboração de um plano estadual de transição, com orientações para a criação de políticas públicas permanentes no estado (Jorge, 2024).

Entre 18 e 20 de junho de 2024, o Serviço Geológico Brasileiro (SGB) e os Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração (DDSM) e a Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM) do Ministério de Minas e Energia (MME) realizaram visitas técnicas em áreas degradadas da Bacia Carbonífera de Santa Catarina (Brasil, 2024).

O SGB, responsável pela recuperação de 277 hectares de áreas degradadas na bacia, afirmou estar avançando nesse processo. Segundo relato, na visita foi possível verificar a evolução nos processos de recuperação, com 190 hectares já recuperados e em fase de monitoramento. As ações de recuperação adotadas pelo órgão seguem as diretrizes impostas pelo GTA (Brasil, 2024).

Em 10 de janeiro de 2025, foi criado o Marco Legal das Eólicas Offshore a partir da sanção da Lei Federal nº 15.097/2025, assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2023-2026). No PL, foram vetados os chamados “jabutis”, nome atribuído à temas alheios ao projeto original, do lobby do carvão mineral. Segundo Srucket:

“A sanção foi acompanhada pelo veto a três artigos da proposta incluídos pelo Congresso Nacional sem qualquer conexão com a matéria (os famosos ‘jabutis’) que implicariam a contratação de geração termelétrica a gás fóssil, a prorrogação dos contratos de térmicas a carvão até 2050 e a extensão dos benefícios para mini e microgeração distribuída solar.” (Srucket, 2025)

Em 24 de janeiro de 2025, foi realizada a 1ª Conferência Livre Intermunicipal de Meio Ambiente da Região Carbonífera de Santa Catarina (CLIMARCSC), com o tema “Futuro da região carbonífera: descarbonização, regeneração e educação para a preservação” e apoio do Instituto Internacional Arayara, Observatório do Carvão Mineral (OCM) e Campanha Fé, Paz e Clima.

Foram discutidos a escassez de água potável no município de Criciúma (SC) em decorrência da contaminação dos recursos hídricos pela mineração, bem como os desafios trabalhistas da transição energética e propostas para a transição sustentável. Nesse quesito, pontos ressaltados foram a criação de programas de capacitação profissional voltados para a economia verde e o fortalecimento da agroecologia (Cerqueira, 2025a).

Em 20 de fevereiro de 2025, foi lançado o Monitor do Carvão Mineral pelo Instituto Internacional Arayara. Lançada em dezembro de 2024 pelo Instituto, essa plataforma integra o Monitor Energia e visa disponibilizar informações detalhadas sobre os passivos ambientais da região. De acordo com os dados, é possível observar os passivos ambientais de décadas de mineração em Santa Catarina, como as pilhas de rejeito, usualmente caracterizadas como “paisagens lunares”, e os cursos hídricos de cor alaranjada devido aos rejeitos piritosos (Cerqueira, 2025b).

Por meio da plataforma será possível acompanhar as áreas em processo de recuperação e os responsáveis por essas ações. Segundo o Instituto, as empresas Carbonífera Belluno, Carbonífera Catarinense, Carbonífera Criciúma, Carbonífera Metropolitana, Carbonífera Rio Deserto, e Coque Catarinense vêm se destacando na recuperação da área (Cerqueira, 2025b).

Em 24 de junho de 2025, a Portaria MME nº 844 autorizou o Contrato de Energia de Reserva do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CER-CTJL), no âmbito do Programa de Transição Energética Justa (TEJ), que fornece subsídios ao complexo até 2040. Em 15 de julho de 2025, a Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) e o Instituto Internacional Arayara manifestaram repúdio à aprovação do contrato e exigiram a revogação imediata da Portaria MME nº 844. Segundo Cerqueira (2025b):

“O contrato autorizado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) destina R$ 1,8 bilhão por ano para um complexo termelétrico a carvão mineral, responsável por quase todas as emissões de gases de efeito estufa de Capivari de Baixo (SC), o maior emissor per capita do Brasil. Esse valor, pago pelos consumidores na conta de luz, subsidia a compra de carvão, isentando a empresa dos custos com a matéria-prima.” (Cerqueira, 2025c)

O Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025), publicado em 25 de novembro de 2025 por meio da Lei Federal nº 15.269, manteve os subsídios públicos para as usinas termelétricas a carvão mineral até 2040. Esse marco foi aprovado no primeiro dia útil depois do final da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP-30), realizada em Belém (PA), e demonstrou a incoerência do governo federal com relação às metas climáticas assumidas internacionalmente.

Entre os argumentos para a manutenção dos subsídios, estavam  os 60 mil empregos diretos e indiretos gerados pela cadeia do carvão e a necessidade de desenvolver atividades econômicas alternativas para preparar os municípios para a transição energética (Cerqueira, 2025d).

Em março de 2026, o Instituto Internacional Arayara protocolou uma Ação Civil Pública (ACP nº 1021409-24.2025.4.01.3400) na 13ª Vara Federal de Brasília contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Ministério de Minas e Energia (MME) e a União. A ação, que denuncia a participação de termelétricas a carvão mineral no Leilão de Reserva de Capacidade de 2026 (LRCAP 2026), sustenta que a manutenção do carvão no LRCARP 2026 teria vício de motivação, desvio de finalidade e violaria os compromissos climáticos assumidos pelo País (Click Petróleo e Gás, 2026).

 

Última atualização em: abril 2026.

 

Cronologia

Século XIX – Descoberta de jazidas de carvão em Santa Catarina.

1885 – Construção da ferrovia Dona Tereza Cristina.

1913 – Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá (CBCA) inicia exploração de carvão em Criciúma (SC).

1922 – Companhia Carbonífera Urussanga (CCU) cria primeira usina de beneficiamento de carvão em sua mina no município de Urussanga (SC).

1931 – Decreto Federal nº 20.089 estabelece criação de mercado interno artificial para o carvão catarinense e compra de toda a produção do carvão nacional pelo Estado brasileiro.

1957 – Inauguração da Sociedade Termelétrica de Capivari (Sotelca) no município de Capivari de Baixo (SC), empresa de capital público-privado que consiste em complexo termelétrico movido ao carvão local.

1965 – Sotelca é rebatizada de Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL).

10 de setembro de 1984 – Ocorre explosão em uma das galerias da extinta mina de carvão da Companhia Carbonífera Urussanga (CCU), Mina Santana, em Urussanga (SC).

1990 – Desregulamentação dos subsídios estatais ao setor carbonífero decreta fim da obrigatoriedade da compra do carvão nacional pelo Estado, entre outras medidas.

1993 – Ministério Público Federal (MPF) entra com Ação Civil Pública (ACP) nº 93.8000533-4, denominada de ACP do Carvão, para denunciar passivos da mineração de carvão mineral nos municípios de Santa Catarina.

1998 – Privatização e transferência do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), da Eletrosul, então subsidiária da estatal Eletrobras, para a Engie Brasil.

Janeiro 2000 – É proferida a primeira sentença da ACP do Carvão, por meio do Processo nº 2000.72.04.002543-9, exigindo elaboração e execução de projetos de recuperação ambiental das áreas degradadas pelas carboníferas da região.

2004 – É constituído Grupo de Trabalho Multidisciplinar para auxiliar a elaboração de projetos de recuperação no âmbito da ACP do Carvão.

– Ação Civil Pública (ACP) do MPF/SC contra a extinta Fundação do Meio Ambiente (Fatma-SC), substituída pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) devido à insuficiência e superficialidade do conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo (SC).

2006 – São definidos critérios de padronização para a recuperação das áreas degradadas no âmbito da ACP do Carvão, seguindo normas NBR 13.030, e com os itens NRM-01 (normas gerais) e NRM-21 (reabilitação de áreas pesquisadas, mineradas e impactadas) da Portaria do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nº 237, de 18/10/2001.

2007 – Criação de Grupo Técnico de Assessoramento à Execução da Sentença (GTA) da ACP do Carvão para avaliar projetos de recuperação ambiental, elaborar relatórios técnicos, propor ações e prioridades de recuperação e responder a questionamentos judiciais.

2008 – É expedida sentença da ACP do Carvão, que imputa à União o dever de recuperar as áreas degradadas das empresas falidas ou insolventes (Carboníferas CBCA e Treviso), além de definir as responsabilidades das carboníferas, de seus sócios e das empresas que exploraram a região.

2010 – ACP nº 5002926-84.2010.404.7204, denominada Ação do Lixão Gás-Petro, ajuizada pelo MPF/SC contra a Gaspetro denuncia contaminação causada pela Indústria Carboquímica Catarinense (ICC) em lixão no bairro Santa Líbera, em Forquilhinha (SC).

2013 – Serviço Geológico do Brasil (SGB, antigo CPRM) inicia implementação da recuperação ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina.

2015 – ACP nº 5001478-03.2015.4.04.7204, denominada ACP de Segurança Estrutural, é ajuizada pelo MPF/SC contra a Carbonífera Criciúma S/A, a Cooperativa de Extração de Carvão Mineral dos Trabalhadores de Criciúma Ltda (Cooperminas), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) por danos ambientais causados pela mineração de carvão mineral em subsolo em Criciúma (SC).

Outubro de 2015 – Ação Judicial movida por Sônia Maria Machado Tournier denuncia a Engie Brasil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a extinta Fundação do Meio Ambiente (Fatma-SC), substituída pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC), e a União por danos morais supostamente sofridos em decorrência da morte de sua filha, em 16 de abril de 1986, por anencefalia.

2016 – ACP nº 5049506-46.2016.4.04.0000, denominada ACP Mina Verdinho, é ajuizada pelo MPF/SC contra a Engie Brasil e a Carbonífera Criciúma pelo passivo ambiental da Mina Verdinho, abandonada pela Carbonífera Criciúma em 2015.

2019 – ACP nº 5017433-35.2019.4.04.7204, conhecida como ACP Mina João Sônego, do Ministério Público Federal (MPF) contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) e a União devido aos rejeitos de carvão e efluentes da Mina João Sônego.

2020 – Engie Brasil cria Grupo de Trabalho para avaliar o encerramento das atividades do CTJL até 2025, seguindo a estratégia global da empresa de descarbonização.

Fevereiro de 2021 – Criação de Grupo de Trabalho (GT) pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para diagnosticar atividades de mineração de carvão mineral e das termelétricas em Santa Catarina.

14 de junho de 2021 – Reunião na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para apresentar a conclusão do Grupo de Trabalho (GT) sobre o futuro CTJL, em Capivari de Baixo (SC), e a extração de carvão no estado.

Julho de 2021 – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anuncia que não mais apoiará a extração de carvão natural e as termelétricas.

Agosto de 2021 – MME divulga Programa Para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional, defendendo a modernização do parque termelétrico a carvão nacional.

30 de agosto de 2021 – Engie Brasil fecha acordo de venda das usinas do CTJL para as empresas Fram Capital e Diamante Energia.

Novembro de 2021 – MPF/SC lança o documentário ”Marcas do Carvão”, que conta a história da ACP do Carvão, ajuizada em 1993.

Novembro de 2021 – Diamante Geração de Energia assume a gestão do CTJL.

4 de novembro de 2021 – Lançamento do relatório técnico “O legado tóxico da Engie-Diamante-Fram Capital no Brasil: Mapa da Contaminação e Destruição Geradas pelo Complexo Termelétrico Jorge Lacerda e pelas Minas de Carvão que o Abastecem”, organizado pelo Instituto Clima e Sociedade (ICS), o Instituto Internacional Arayara, o Observatório do Carvão Mineral (OCM) e a Organização Coal Watch.

5 de janeiro de 2022 – Instituição da Lei Federal nº 14.299/2022, que cria o Programa de Transição Energética Justa, visando o encerramento da atividade termelétrica a carvão até 2040.

16 de agosto de 2022 – Moradores de Siderópolis denunciam na Câmara de Vereadores do município a recontaminação do rio Mãe Luiza por rejeitos da extração de carvão no debate público “Rio Mãe Luzia pede Socorro”, organizado pela Câmara Municipal de Siderópolis com o Instituto Internacional Arayara. Na ocasião, pessoas identificadas como representantes de sindicatos de mineiros ameaçam uma das diretoras do Instituto Arayara.

16 de maio de 2023 – Realização do Primeiro Fórum de Transição Energética Justa e Sustentável da Região Carbonífera, na sede do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (Cisam-Sul), município de Orleans (SC).

Maio de 2024 – Lançamento do Programa Santa Catarina 2050 pelo governador Jorginho Mello (PL, 2023-2026) visa promover a migração da matriz energética de forma gradual e planejada para fontes renováveis.

18 a 20 de junho de 2024 – Vistorias técnicas em áreas degradadas da Bacia Carbonífera de Santa Catarina (SC) pelo Serviço Geológico Brasileiro (SGB), o Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração (DDSM), e a Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM) do Ministério de Minas e Energia (MME).

10 de janeiro de 2025 – Sanção do Marco Legal das Eólicas Offshore, por meio da Lei Federal nº 15.097/2025, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2023-2026), aprovada após tentativas do lobby do carvão sobre a obrigatoriedade da contratação de termelétricas a carvão mineral e gás natural.

24 de janeiro de 2025 – 1ª Conferência Livre Intermunicipal de Meio Ambiente da Região Carbonífera de Santa Catarina (CLIMARCSC) com o tema “Futuro da região carbonífera: descarbonização, regeneração e educação para a preservação”, com apoio do Instituto Internacional Arayara, Observatório do Carvão Mineral (OCM) e Campanha Fé, Paz e Clima.

20 de fevereiro de 2025 – Instituto Internacional Arayara lança o Monitor do Carvão Mineral, que informa detalhadamente os passivos ambientais da região carbonífera de Santa Catarina.

15 de julho de 2025 – Instituto Internacional Arayara e Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) manifestam repúdio à aprovação da minuta do Contrato de Energia de Reserva do CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa, que autoriza o governo federal a destinar anualmente R$ 1,8 bilhão em subsídios para geração de energia elétrica em termelétricas movidas a carvão.

25 de novembro de 2025 – Publicação do Marco Regulatório do Setor Elétrico por meio da Lei Federal nº 15.269/2025, que mantém os subsídios públicos para as usinas termelétricas a carvão mineral até 2040.

Março de 2026 – ACP nº 1021409-24.2025.4.01.3400, do Instituto Arayara contra a União, o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), denuncia a inclusão das usinas movidas a carvão no Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência 2026 (LRCAP 2026).

 

Fontes

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ARAYARA propõe soluções para descontaminar rio de Santa Catarina, poluído por rejeitos da mineração de carvão. Instituto Internacional Arayara, 17 ago. 2022a. Disponível em: https://shre.ink/AaND. Acesso em: 05 mar. 2026.

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