RS – Comunidade Quilombola Rincão dos Martimianos segue lutando contra invasores, água contaminada e para regularizar e finalizar sua situação fundiária

UF: RS

Município Atingido: Restinga Seca (RS)

Outros Municípios: Restinga Seca (RS)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Falta de saneamento básico, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida

Síntese

Rincão dos Martimianos é uma comunidade remanescente de quilombos que está localizada na zona rural do município de Restinga Seca, a três quilômetros da sede municipal, no Planalto Central do Rio Grande do Sul. Ela recebe este nome por conta do seu fundador, Martimiano Rezende de Souza. De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o quilombo é formado por 55 famílias, sendo mais ou menos 40 crianças. Seus membros possuem relações de parentesco, reciprocidade e trocas bastante intensas com a comunidade de São Miguel, também localizada em Restinga Seca.

A comunidade convive com diversos problemas, como o desemprego e a expropriação de seu território, com a intrusão de proprietários de terras não quilombolas dentro dos limites da área dos remanescentes. Os fazendeiros vizinhos começaram a avançar sobre o território a partir da década de 1950, através do arrendamento de terras para produzir, principalmente, arroz, soja e fumo. De acordo com o INCRA, são cerca de 30 famílias de proprietários não quilombolas que ocupam as terras do Rincão dos Martimianos.

Além da expropriação de suas terras para os fazendeiros, que prejudicou as atividades principais da comunidade – como a horticultura, a caça, a pesca e a coleta -, o aumento da população do Rincão dos Martimianos forçou as famílias a procurarem empregos em outras localidades, abandonando o local. Para minimizar os efeitos da precária situação em que se encontram, os membros da comunidade continuam cultivando alimentos, ervas medicinais para o tratamento de saúde e criam animais para o autoconsumo. Outro problema que acomete os moradores do Rincão é a falta de água potável para o abastecimento. A água consumida pela comunidade apresenta alta concentração de flúor e de agrotóxicos despejados pelos fazendeiros, o que agrava os problemas de saúde da população.

Através da Portaria nº 17, de 29 de abril de 2004, a Fundação Cultural Palmares (FCP) registrou a Certidão de autorreconhecimento de uma série de comunidades quilombolas, dentre elas, Rincão dos Martimianos. A Portaria nº 252 de outubro de 2007 reconheceu e declarou como território da comunidade Rincão dos Martimianos a área de 98,6341 hectares e perímetro de 4.801,009 metros. Atualmente, a comunidade está em processo administrativo no INCRA a fim de regularizar e finalizar a sua situação fundiária.

Contexto Ampliado

Rincão dos Martimianos é uma comunidade remanescente de quilombos que está localizada na zona rural do município de Restinga Seca, a três quilômetros da sede municipal, no Planalto Central do Rio Grande do Sul. Ela recebe este nome por conta do seu fundador, Martimiano Rezende de Souza. A comunidade convive com diversos problemas, sendo o maior deles a intrusão de proprietários de terras não quilombolas dentro dos limites da área de remanescentes que corresponde, no total, a aproximadamente 98 hectares. De acordo com o INCRA, são cerca de 30 famílias de proprietários não quilombolas que ocupam as terras do Rincão dos Martimianos. Por outro lado, existe um grupo de aproximadamente 55 famílias de remanescentes que hoje estão usufruindo de apenas 20% do perímetro do território que lhes é de direito.

Segundo aponta a Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPISP), com base nos estudos de Silva (2004) – pesquisador responsável por elaborar o relatório antropológico da comunidade, sendo aqui a principal fonte histórica utilizada -, Martimiano foi casado com Alzira Martins de Carvalho, filha mais nova do fundador do quilombo São Miguel, também localizado em Restinga Seca. Rincão dos Martimianos apresenta um vínculo histórico direto com a comunidade de São Miguel, que se reflete em relações de parentesco e reciprocidade que se dão até os dias atuais.

Conforme indica Anjos (2004), citado por Borba (2006), os territórios quilombolas de Martimianos e São Miguel surgiram em zona marginal, nos fundões das duas maiores áreas de terra do período escravocrata. Tais territórios constituíram-se como única possibilidade de viver livremente em meio a uma sociedade que, mesmo com a abolição da escravatura, mantinha negros em estado de miséria e rearranjava contratos para manter a força de trabalho aprisionada. A região do Planalto Central também foi abrigo de outras comunidades negras como a dos Cavalheiros, a de Varginha e a de Campestre.

Martimiano era filho de uma escrava chamada Maria Joaquina e de seu senhor, Delfino Souza. Delfino possuía uma estância em Caçapava do Sul, onde Martimiano vivia. Apesar de terem sido reconhecidos pelo pai, Martimiano e seus irmãos, Ernesto e Anja, sofreram diversas formas de discriminação diante de uma sociedade local de mentalidade escravocrata carregada de preconceitos e que não aceitava o fato de serem filhos de uma escrava com um senhor. Este fato os pressionou a sair dali, fazendo com que abandonassem a cidade de Caçapava do Sul em busca de outro lugar para morar. No fim do século XIX, os três irmãos partiram para Restinga Seca, onde conheceram o quilombo São Miguel, formado pela família de Geraldo de Carvalho. Tempos depois, foi a vez da mãe deles ser trazida para a comunidade.

Martimiano se casou pela primeira vez com uma moça da região, com quem teve duas filhas, Matilde e Palmira. Do seu segundo casamento, desta vez com Alzira, nasceram 11 filhos: Izidoro, Delfino, Geraldo, Maria Joaquina, João, Pedro, Atanázio, Abelino, Maria Florisbela, Martimiano Filho e Manoel. O casal, juntamente com seus 13 filhos, deu origem à comunidade de Rincão dos Martimianos (CPISP, s/d).

Após a abolição da escravatura, em 1888, os antigos escravos das comunidades da região tinham como principal fonte de renda o trabalho com o corte de lenha, que servia para abastecer a Viação Férrea, um dos principais meios de transporte existentes na região. Além disso, também havia transporte de lenha para cidades distantes, como Cachoeira do Sul e Porto Alegre. Os serviços voltados para o transporte de tijolos e alimentos também eram ocupados pelos ex-escravos, como Martimiano.

Ele e sua família, a partir destes serviços, conseguiram se consolidar no local e construíram um engenho de farinha, elemento que contribuiu ainda mais para a união das comunidades de São Miguel e Rincão dos Martimianos, já que seus membros passaram a trabalhar juntos na produção da farinha de mandioca (da qual se fazia também beijus) e do polvilho. A produção, que marcou um período de grande prosperidade para a comunidade, era também distribuída para Cachoeira do Sul, Porto Alegre e Santa Maria, conforme registro da CPISP.

Entretanto, com o passar do tempo, foi terminando o período de prosperidade vivido pela comunidade. O principal fator decorreu do avanço das fazendas vizinhas, que arrendaram as terras quilombolas para a produção de arroz, soja e fumo. Nas primeiras décadas do século XX, os homens da comunidade, em sua maioria, trabalhavam nestas fazendas vizinhas, além de também construírem açudes.

De acordo com Borba (2006), por volta da década de 1950, uma família descendente de italianos (família Bellé) instalou-se no território dos Martimianos e apoderou-se de mais da metade das terras da comunidade. Anos depois, a mesma família construiu no território quilombola uma olaria que passou a empregar grande parte dos chefes de família do local, evidenciando um poder de intimidação dos vizinhos para com a comunidade. Porém, com o advento do trator e de outros maquinários agrícolas na década de 1950, a absorção de mão-de-obra nas lavouras foi reduzida substancialmente, segundo aponta Silva (2004), citado pelo CPISP.

O território de Rincão dos Martimianos pode ser dividido em duas áreas geograficamente distintas: as coxilhas e a várzea. A várzea do Rio Vacacaí-Mirim, que corre a oeste da comunidade, é uma área utilizada para a caça, a pesca e a coleta. Já na área de coxilhas estão os espaços de moradia, horticultura e criação de animais. A várzea, território fértil propício à plantação de arroz, é o principal alvo de expropriação de terras do Rincão.

Além da expropriação de suas terras para os fazendeiros, que prejudicou as atividades principais da comunidade – como a horticultura, a caça, a pesca e a coleta -, o aumento da população do Rincão dos Martimianos forçou as famílias a procurarem empregos em outras localidades, abandonando o local. No entanto, mesmo os descendentes de Martimiano que deixam a região têm autorização para fazer uso do território quando precisarem, já que a comunidade assegura que os laços de pertencimento não se desfazem. Ou seja, como aponta Borba (2006), a comunidade persiste para além do seu território físico, mantendo-se integrada através do parentesco. A relação entre São Miguel e Martimianos também persistem fortemente através de alianças matrimoniais ou da troca de excedentes de produtos agrícolas, que complementam o consumo doméstico.

De acordo com levantamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de 2006, o quilombo é formado por 55 famílias, sendo mais ou menos 40 crianças. A comunidade enfrenta problemas que se alastram com o tempo, como o desemprego e a expropriação de seu território.

Sobre a redução de seu território, Silva (2004) elenca que praticamente metade das terras de Rincão foi ocupada por fazendeiros e pessoas estranhas ao grupo, ocupações que foram feitas com pressões a membros da comunidade, mediante arrendamentos verbais e trocas injustas. Os ocupantes se aproveitaram do fato de os quilombolas não usarem cercas para delimitar a comunidade e de não terem preocupação com papeis de registro da mesma, usurpando aos poucos o território que lhes pertencia. Borba (2006) aponta ainda que o arrendamento de terras reflete valores baixíssimos pagos aos quilombolas. Além disso, os arrendatários e grileiros ocupam porções de terra ainda maiores que as adquiridas. Para minimizar os efeitos da precária situação em que se encontram, os membros da comunidade continuam cultivando alimentos, ervas medicinais para o tratamento de saúde e criam animais para o autoconsumo.

Conforme relatos de Silva (2004), os moradores ainda se veem vinculados às atividades informais, recebendo baixos salários e aposentadorias irrisórias. Notícia do Ministério Público Federal (MPF) de 2014 aponta como problemas da comunidade: a carência de recursos financeiros – impedindo condições dignas de vida -, a deficiência e fragilidade da infraestrutura habitacional e sanitária e a ificuldade de acesso à água potável.

A água que abastece a comunidade é puxada a motor de trator do Rio Vacacaí-Mirim e de poços artesianos. No entanto, moradores entrevistados por Borba (2006) denunciam que os fazendeiros de arroz aplicam agrotóxicos nas plantações, despejado com aviões. Eles alegam que a água para consumo está contaminada, gerando sintomas como tonteiras nos moradores e provocando a mortandade de peixes no rio.

Através de um convênio firmado em 13 de julho de 2001 – entre a União Federal, através da Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Ação e Social -, a comunidade foi alvo de um Estudo Sócio-Histórico-Antropológico com o título Laudo Sócio-Antropológico sobre a Comunidade Rural Negra do Rincão dos Martimianos. Os pesquisadores responsáveis pela elaboração dos estudos foram Sergio Baptista Silva, do Núcleo de Antropologia das Sociedades Indígenas e Tradicionais (NIT), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e Iosvaldyr Carvalho Bittencourt Júnior, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

O material foi publicado em 2004 pela Editora da UFRGS, no livro São Miguel e Rincão dos Martimianos – Ancestralidade Negra e Direitos Territoriais. Conforme aponta o Diário Oficial do RS (de 13 de novembro de 2006), o estudo destaca aspectos de caracterização histórica, econômica e sociocultural que identificam a Comunidade Rincão dos Martimianos como remanescente de quilombo e materializam o território pertencente à comunidade. Apresenta também análises que contemplam o levantamento de informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas e geográficas. Os estudos e conclusões integram o volume II do Processo Nº SR-11/RS 54220.000258/2005-63, referente à comunidade remanescente de quilombo Rincão dos Martimianos, representada pela Associação Remanescente de Quilombo Vovô Geraldo, Núcleo II. O resumo do mesmo integra o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade.

Através da Portaria nº 17, de 29 de abril de 2004, o Presidente da FCP registrou, no Livro de Cadastro Geral nº 001, a Certidão de autorreconhecimento de uma série de comunidades quilombolas, dentre elas, Rincão dos Martimianos (registro n. 004, f.05), de acordo com publicação no Diário Oficial da União, em 4 de maio de 2004. De acordo com o CPISP, em 2005, Rincão dos Martimianos conquistou um grande passo para sua delimitação, pois o INCRA deu início ao processo de titulação dos 98,6341 hectares totais pertencentes à comunidade.

A Assessoria para a Economia Popular Solidária e a Organização Não-governamental do Movimento Consciência Negra Palmares (ONG Palmares) apresentaram, em 16 de maio de 2005, o projeto de compra coletiva Quilombolas em Rede, em Porto Alegre, na Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (DRT/RS), segundo noticiou a Agência Brasil. O programa tem como objetivo fortalecer a identidade quilombola, ampliando o poder de compra da população e promovendo a autossustentabilidade das comunidades. Sua proposta, baseada na temática racial e quilombola, é amparada em três eixos principais: o fortalecimento da identidade cultural; a Economia Solidária; e a agricultura ecológica/permacultura. O programa pretende propiciar o acesso a alimentos melhores, tanto quantitativa quanto qualitativamente, atendendo à satisfação das exigências nutricionais básicas para as comunidades quilombolas.

O projeto piloto já vinha sendo realizado nas comunidades de Rincão dos Martimianos e de São Miguel, através do qual metade de um grupo de 50 famílias aderiu às compras coletivas, reduzindo em até 20% os gastos mensais. A pesquisa mensal de preços de gêneros alimentícios é feita por um comitê gestor local escolhido pela comunidade, que compra alimentos em grande quantidade nos fornecedores que apresentam o custo mais acessível. Além de criar o hábito da compra coletiva, as famílias também passaram a produzir mais quantidade de feijão e arroz, atendendo às necessidades dos envolvidos. De acordo com a Agência Brasil, foram cultivados cinco hectares de arroz e 15 hortas de feijão, apresentando 11 variedades de sementes crioulas de feijão. Além do plantio para a alimentação, as sementes também serviram para o desenvolvimento de trabalhos artesanais na comunidade, a partir do bambu, utilizado para difundir as variedades de sementes trabalhadas no projeto.

Em Assembleia Geral da comunidade, realizada em 15 de agosto de 2006, a Comissão responsável pela execução da Planta e do Memorial Descritivo do perímetro do território de Rincão dos Martimianos aprovou o material (volume VI do Processo 54220.000258/2005-63), definindo como perímetro total do quilombo 4.801,009 metros de extensão.

Em 25 de outubro de 2006, a Agência Brasil informou que foram assinados, para as demais etapas de regularização de territórios quilombolas, os RTIDs das comunidades de Rincão dos Martimianos e São Miguel, que também receberam seus relatórios socioeconômicos. No dia 13 de novembro de 2006, o Diário Oficial do Estado do RS tornou público o edital de resumo do RTID de Rincão dos Martimianos, da superintendência do INCRA. Neste edital, um parecer conclusivo versava sobre o reconhecimento da área constante na Planta e Memorial Descritivo anexado à publicação como ocupadas por remanescentes de quilombo. Informava ainda que cabia ao INCRA dar o encaminhamento aos procedimentos de demarcação, desintrusão e, finalmente, a emissão do título de propriedade e registro definitivo dessas terras aos membros da Comunidade Rincão dos Martimianos, em nome da Associação Vovô Geraldo, Núcleo II.

Em 16 de outubro de 2007, a publicação pelo INCRA da Portaria nº 252 reconheceu e declarou como território da comunidade Rincão dos Martimianos a área de 98,6341 hectares e perímetro 4.801,009 metros. Segundo aponta o CPISP, em janeiro de 2008 o processo de titulação já se encontrava numa etapa adiantada, e o próximo passo seria a desapropriação dos proprietários incidentes no território, possibilitando a titulação em nome da comunidade e proporcionando melhores condições de sobrevivência dos moradores do Rincão. Atualmente, a comunidade está em processo administrativo no INCRA a fim de regularizar e finalizar a sua situação fundiária.

Em 2009, uma ofensiva aos direitos dos quilombolas pelo seu território foi protagonizada pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) – membro da bancada ruralista na Câmara -, que propôs o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.227. O projeto tinha como objetivo sustar os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, de 20 de novembro de 2009, que havia declarado como de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos e de São Miguel.

Segundo o deputado, em Rincão dos Martimianos há propriedades de famílias de pequenos produtores rurais que detêm o domínio e a posse dos imóveis há décadas, exercendo suas atividades profissionais ligadas ao cultivo da terra por sucessivas gerações, considerando inconstitucional o Decreto 4.887/03, que trata da regularização das terras ocupadas por populações remanescentes de quilombolas. Segundo o Jornal do Comércio (2009), o deputado afirmou que as famílias são compostas por pessoas humildes, com poucos recursos financeiros e que exploram as terras para sustentarem-se. Conforme noticiado no blog Combate Racismo Ambiental (2010), Heinze alegou ainda que a Constituição não autoriza desapropriação de terras para assentamento de quilombolas; ao seu ver, apenas prevê a titulação dos remanescentes que já estejam exercendo posse das terras de seus ancestrais. Segundo ele, no local, não há nem houve, em qualquer tempo, ocupação por parte de comunidade ou mesmo de indivíduos remanescentes de quilombos e, por isso, considerou o decreto federal afrontoso.

Em contraposição à proposta do deputado, a Comissão de Direitos Humanos e Mnorias da Câmara dos Deputados avaliou o projeto. O relator da avaliação, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), apresentou, em 26 de maio de 2011, um relatório argumentando a escolha da Comissão pela rejeição do mesmo. Um dos pontos enunciados pela Comissão foi a não contestação do RTID da comunidade Rincão dos Martimianos por parte dos ocupantes da área dentro do prazo de 90 dias estipulado pelo INCRA, alegando que isso se deu provavelmente porque a região sempre foi reconhecida como local de concentração de quilombolas, invalidando o argumento de que nunca houve ocupação de quilombolas ali. A relatoria concluiu afirmando que o procedimento de regularização da garantia do acesso à terra, relacionada à identidade étnica, é uma forma de preservar as comunidades, compensando as injustiças históricas cometidas contra a população negra no Brasil. A Comissão rejeitou o projeto em reunião ocorrida em 17 de agosto de 2011.

Por outro lado, no dia 14 de dezembro de 2011, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural avaliou e aprovou o projeto. O relator da Comissão na época, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi quem recomendou a aprovação. Ele argumentou no mesmo sentido de Heinze, afirmando que o decreto presidencial que previa a desapropriação era inconstitucional. O projeto ainda está em trâmite e deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois seguir para o Plenário.

Ocorreu em 24 de março de 2012, em Restinga Seca, uma audiência pública de conciliação que reuniu cerca de 80 pessoas: dentre elas, donos de terras na área de Rincão dos Martimianos. No encontro, foram propostos acordos sobre o valor da indenização das desapropriações entre os proprietários e o INCRA. Conforme afirmou o site do INCRA, de 13 audiências realizadas, seis resultaram em acordos sobre o valor das indenizações. Nos outros casos, a justiça se comprometeu a marcar novas rodadas conciliatórias, de forma a reduzir o tempo de tramitação dos processos.

No dia 22 de março de 2013, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República do Município de Santa Maria, lançou a Portaria de Instauração nº 33. A Portaria levava em consideração a gravidade das questões relacionadas à contaminação da água do poço artesiano – perfurado na década de 1990 e que abastecia a comunidade de Rincão dos Martimianos sem passar por análises clínicas – devido ao excesso de flúor (fluorese). A necessidade de apurar o que vinha causando os danos à saúde da comunidade decorrentes do consumo da água levou o procurador Harold Hoppe a instaurar um Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar as responsabilidades e tomar providências futuras para assegurar o acesso à água potável pela comunidade.

Segundo o site do MPF, uma equipe de saúde bucal que atuou no programa Estratégia de Saúde na Família em Restinga Seca apurou, desde 2004, que a concentração de flúor na água era de valor sete vezes superior ao ideal fixado pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul. Este fato ocasionou uma endemia de fluorose dentária entre as crianças do quilombo (mais de 70% das crianças examinadas apresentavam a doença, 22% em grau avançado), doença que pode levar à perda da estrutura dentária.

O MPF destaca ainda que os órgãos responsáveis tinham conhecimento da contaminação da água, mas não propuseram soluções para o problema. Em 29 de julho de 2013, o MPF expediu a Recomendação nº 07/2013, solicitando que o município apresentasse e iniciasse a regularização do abastecimento de água à comunidade.

No dia 2 de julho de 2014, o MPF noticiou que a Procuradoria da República de Santa Maria obteve decisão favorável em relação à ação civil pública com pedido de liminar contra a União e a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) em razão da inacessibilidade de água potável para a comunidade. Com a decisão, foram dados os seguintes prazos para os réus: até 30 dias para providenciarem o tamponamento do poço artesiano da comunidade; até 60 dias para apresentar e executar um plano de tratamento odontológico das crianças e adolescentes da comunidade acometidas de fluorose dentária; até 90 dias para elaborarem e apresentarem plano de estudo clínico multidisciplinar sobre eventuais danos a outros sistemas do corpo humano causados pela ingestão de água contaminada por excesso de fluoretos, bem como o respectivo plano de tratamento para as possíveis doenças detectadas.

A prefeitura do município de Restinga Seca foi condenada a regularizar a entrega de água potável com frequência no prazo de 10 dias, dando início imediato ao processo de licitação para executar as obras necessárias de abastecimento da comunidade em questão, instalando e mantendo um sistema de abastecimento de água fornecido pela rede geral da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).

Coube também ao Executivo Municipal substituir as caixas d´água deterioradas e fornecer novas caixas – na quantidade de uma unidade por família, em caráter provisório -, atendendo à demanda de todos os integrantes da comunidade de Rincão dos Martimianos. Enquanto a FUNASA e a União se responsabilizam pelas verbas, ficou como obrigação do Estado do Rio Grande do Sul efetuar o controle da qualidade da água fornecida.

Cronologia

Fim do século XIX – Martimiano e seus irmãos, Ernesto e Anja, partem para Restinga Seca, onde conhecem o quilombo São Miguel.

1888 – Após a abolição da escravatura, os antigos escravos das comunidades da região passam a ter como principal fonte de renda o trabalho com o corte de lenha, que servia para abastecer a Viação Férrea.

Primeiras décadas do século XX – Os homens da comunidade, em sua maioria, passam a trabalhar nas fazendas vizinhas de arroz, soja e fumo, além de também construírem açudes.

1950 – Uma família descendente de italianos (família Bellé) instala-se no território dos Martimianos e apodera-se de mais da metade das terras da comunidade.

A partir de 1950 – O advento do trator e de outros maquinários reduz a absorção de mão-de-obra nas lavouras.

13 de julho de 2001 Um convênio é firmado entre a União Federal, através da Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Ação e Social, originando o Laudo Sócio-Antropológico sobre a Comunidade Rural Negra do Rincão dos Martimianos.

2004 – O estudo é publicado pela Editora da UFRGS no livro São Miguel e Rincão dos Martimianos – Ancestralidade Negra e Direitos Territoriais.

29 de abril de 2004 É emitida a Portaria nº 17, da Fundação Cultural Palmares (FCP), registrando a Certidão de autorreconhecimento de uma série de comunidades quilombolas, dentre elas, Rincão dos Martimianos (registro n. 004, f.05).

2005 – Rincão dos Martimianos conquista um grande passo para sua delimitação, pois o INCRA dá início ao processo de titulação dos 98,6341 hectares totais pertencentes à comunidade.

16 de maio de 2005 – Assessoria para a Economia Popular Solidária e a Organização Não-governamental do Movimento Consciência Negra Palmares (ONG Palmares) apresentam o projeto de compra coletiva Quilombolas em Rede, em Porto Alegre.

15 de agosto de 2006 – Em Assembleia Geral na comunidade, a Comissão responsável pela execução da Planta e do Memorial Descritivo do perímetro do território de Rincão dos Martimianos aprova o material e define que o quilombo tem como perímetro total 4.801,009 metros de extensão.

25 de outubro de 2006 São assinados para as demais etapas de regularização de territórios quilombolas os Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs) das comunidades de Rincão dos Martimianos e São Miguel, que também recebem seus relatórios socioeconômicos.

13 de novembro de 2006 – Diário Oficial do Estado do RS torna público o edital de resumo do RTID de Rincão dos Martimianos, da superintendência do INCRA.

16 de outubro de 2007 – Publicação pelo INCRA da ortaria nº 252 reconhece e declara como território da comunidade Rincão dos Martimianos a área de 98,6341 hectares e perímetro 4.801,009 metros.

Janeiro de 2008 – Processo de titulação já se encontra numa etapa adiantada; próximo passo é a desapropriação dos proprietários incidentes no território, possibilitando a titulação em nome da comunidade.

2009 – Deputado federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) propõe o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.227, que visa sustar os efeitos da Portaria presidencial, sem número, de novembro de 2009.

26 de maio de 2011 – Relatório argumentando a escolha pela rejeição do projeto de Heinze é elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL/RJ).

17 de agosto de 2011 Em reunião, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados rejeita o projeto, definitivamente.

14 de dezembro de 2011 – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural avalia e aprova o projeto.

24 de março de 2012 Ocorre, em Restinga Seca, uma audiência pública de conciliação, que reúne cerca de 80 pessoas: dentre elas, donos de terras na área de Rincão dos Martimianos.

22 de março de 2013 – Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República do Município de Santa Maria, lança a Portaria de Instauração nº 33 para apurar os danos à saúde da comunidade decorrentes do consumo da água com excesso de flúor.

29 de julho de 2013 – MPF expede a Recomendação nº 07/2013 solicitando que o município apresente e inicie a regularização do abastecimento de água à comunidade.

02 de julho de 2014 – MPF noticia que a Procuradoria da República de Santa Maria obteve decisão favorável em relação à ação civil pública com pedido de liminar contra a União e a Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da inacessibilidade de água potável para a comunidade.

Fontes

ÁREA de quilombo será desapropriada. Combate Racismo Ambiental, 26 de março de 2012. Disponível em: http://goo.gl/5TcLw7. Acesso em: 1º de agosto de 2014.

BORBA, Carolina dos Anjos. Território Quilombola: identidade e inclusão social O caso de Rincão dos Martimianos, Restinga Seca/RS. In: Em Tese – Revista Eletrônica dos Pós-Graduandos em Sociologia Política da UFSC, vol. 3, n. 1 (1), p. 86-99, agosto-dezembro, 2006.

BRASIL. Edital do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 13 de novembro de 2006.

______. Portaria de Instauração nº 33, de 22 de março de 2013. Ministério Público Federal, Procuradoria da República do Município de Santa Maria. Santa Maria, 22 de março de 2013.

______. Portaria nº 17, de 29 de abril de 2004, da Fundação Cultural Palmares. Diário Oficial da União, seção 1, nº 84, 4 de maio de 2004.

______. Portaria nº 252, de 16 de outubro de 2007. Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, 18 de outubro de 2007.

______. Projeto de Decreto Legislativo nº 2.227, de 2009. Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, 26 de maio de 2011.

COMISSÃO rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola. Combate Racismo Ambiental, 29 de agosto de 2011. Disponível em: http://goo.gl/nw92G2. Acesso em: 1º de agosto de 2014.

COMUNIDADES Quilombolas do Estado do Rio Grande do Sul – A luta por terra e trabalho em Rincão dos Martimianos. Comissão Pró Índio de São Paulo (CPISP), sem data. Disponível em: http://goo.gl/lhVpqT. Acesso em: 1º de agosto de 2014.

INCRA/RS busca conciliação sobre indenizações do território quilombola de Martimianos. INCRA, 26 de março de 2012. Disponível em: http://goo.gl/WfmTEu. Acesso em: 1º de agosto de 2014.

INCRA/RS licita elaboração de relatórios antropológicos. INCRA, 1 de julho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/nndMzP. Acesso em: 1º de agosto de 2014.

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