Desmatamento, grilagem de terras, invasão de áreas protegidas, pesca predatória e tráfico de animais ameaçam os ecossistemas amazônicos e comprometem os modos de vida tradicionais de Roraima

UF: RR

Município Atingido: Caracaraí (RR)

População: Agricultores familiares, Pescadores artesanais, Povos indígenas

Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Indústria do turismo

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Pesca ou caça predatória, Poluição de recurso hídrico, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Desnutrição, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

O município de Caracaraí, localizado no estado de Roraima (RR), apresenta um contexto marcado por intensos conflitos socioambientais que afetam populações vulneráveis como agricultores familiares, pescadores artesanais e povos indígenas. Atividades ilegais, como desmatamento, grilagem de terras, invasão de áreas protegidas, pesca predatória e tráfico de animais, ameaçam os ecossistemas amazônicos e comprometem os modos de vida tradicionais da região.

Situado às margens do rio Branco, importante afluente do rio Negro, Caracaraí tem posição estratégica na dinâmica regional, funcionando historicamente como ponto de conexão entre Manaus (AM) e outras localidades de Roraima. O município é atravessado pela rodovia federal BR-174, que liga Manaus a Boa Vista (RR) e à Venezuela.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022, Caracaraí tem cerca de 20.960 habitantes distribuídos entre áreas urbanas e rurais, incluindo significativa população indígena pertencente às etnias Macuxi, Waimiri-Atroari, Wai Wai, Wapichana, Warao, Yanomae, Yanomami, Yawari e Yawaripë (IBGE, 2022).

A economia local baseia-se principalmente na agricultura, pesca e serviços públicos. A pesca, em especial, tem raízes históricas profundas, remontando às práticas tradicionais dos povos indígenas amazônicos. Contudo, ao longo do tempo, a exploração intensiva de espécies como o peixe-boi, a tartaruga-da-Amazônia e o pirarucu levaram à redução de suas populações, resultando em restrições legais à captura dessas espécies (Silva, 2018).

A partir da década de 1990, a pesca esportiva passou a ganhar destaque na região, especialmente voltada à captura do tucunaré (gênero Cichla). Esse tipo de atividade intensificou-se na Área de Proteção Ambiental (APA) Xeruini, onde comunidades ribeirinhas, como Terra Preta, passaram a estabelecer acordos com empresas de turismo.

Esses acordos regulam o uso do território, definem áreas de atuação e estabelecem compensações financeiras às comunidades. Apesar de representar uma nova fonte de renda, o turismo da pesca esportiva trouxe impactos sociais significativos, como mudanças nas relações comunitárias, dependência econômica e abandono de atividades tradicionais, como a agricultura (Negrão, 2018).

Além disso, a remuneração oferecida pelas empresas é frequentemente considerada insuficiente pelos moradores, gerando tensões e críticas. A substituição de práticas tradicionais por atividades ligadas ao turismo também tem provocado impactos ambientais indiretos, como o aumento da caça para subsistência em razão da diminuição da produção agrícola local (Negrão, 2018).

Outro fator relevante é a intensificação de conflitos relacionados à pesca ilegal e ao tráfico de animais. Operações realizadas pela Polícia Federal (PF) e por órgãos ambientais identificaram redes criminosas envolvidas na captura e comercialização de espécies ameaçadas, como tartarugas e tracajás. A fiscalização também identificou práticas de pesca predatória durante períodos de defeso, quando a captura de peixes é proibida para garantir sua reprodução (Exame, 2014; G1, 2016).

A situação agravou-se com a aprovação da Lei estadual nº 1.540/2021, que proibiu a pesca comercial do tucunaré em determinados rios da região, permitindo apenas a pesca esportiva e de subsistência. Essa medida gerou forte insatisfação entre pescadores artesanais, que passaram a enfrentar restrições ao acesso aos principais locais de pesca, muitas vezes controlados por empresas de turismo. A Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh-RR) ampliou a emissão de licenças para empresas de turismo, intensificando os conflitos pelo uso dos recursos naturais (Ferreira, 2024).

Pesquisadores da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontam que a expansão desordenada da pesca esportiva ocorre, em muitos casos, sem estudos adequados sobre a capacidade de suporte ambiental, agravando a pressão sobre os ecossistemas. Nesse contexto, iniciativas como o monitoramento promovido pela própria Embrapa, o Monitoramento e Gestão Participativa da Pesca Artesanal como Instrumento de Desenvolvimento Sustentável em Comunidades da Região Amazônica (Propesca), buscam subsidiar políticas públicas voltadas à sustentabilidade da atividade pesqueira.

Diante desse cenário, pescadores artesanais têm denunciado a falta de apoio governamental, a ausência de representação política e as dificuldades para acessar políticas públicas, como o seguro-defeso e programas de comercialização. Em audiência pública organizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), e realizada em 12/06/2023 no município de Caracaraí, foram apresentadas diversas demandas da categoria, incluindo maior fiscalização ambiental, redução da burocracia e ampliação de políticas de apoio à pesca artesanal (ALE-RR, 2023.

Além dos conflitos relacionados à pesca, o município enfrenta problemas como desmatamento ilegal e ocupação irregular de terras, evidenciando a atuação de grileiros e a fragilidade na fiscalização ambiental. Operações em fevereiro de 2025 identificaram a destruição de áreas protegidas e a abertura clandestina de estradas, intensificando a degradação ambiental (Mesquita, 2025).

Dessa forma, o caso de Caracaraí revela um cenário complexo, no qual o avanço de atividades econômicas, legais e ilegais, entra em conflito com os modos de vida tradicionais e a conservação ambiental. Torna-se fundamental a atuação efetiva do poder público, por meio de políticas de fiscalização, ordenamento territorial e apoio às comunidades locais, a fim de garantir a sustentabilidade dos recursos naturais e a proteção das populações deles dependentes para sua sobrevivência.

 

Contexto Ampliado

No município de Caracaraí (RR), atividades de pesca predatória, tráfico de madeira, invasão a Unidades de Conservação (UCs) ambiental e grilagem de terras ameaçam os ecossistemas amazônicos da região, bem como os agricultores familiares, pescadores artesanais, povos indígenas e outras comunidades de baixa renda do município.

Caracaraí é uma cidade às margens do Rio Branco, como podemos observar no mapa do lado direito da imagem abaixo (Figura 1), onde também vemos a área urbana cedida pelo município de Boa Vista a Caracaraí, em decisão da Câmara dos Vereadores de Boa Vista de 18 de julho de 2018 (Silva, 2018). Esta área cedida está demarcada pela linha verde clara no mapa em questão.

A Figura 1 também mostra a localização de Caracaraí no estado de Roraima e a localização de Roraima no território brasileiro. Caracaraí é cortada pela rodovia federal BR-174, que liga Manaus (AM) a Boa Vista (RR) e chega até a Venezuela (Silva, 2018).

 

 

Segundo dados obtidos no Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, a área total do município de Caracaraí é de 47379.90 km2, e sua população é de 20.957 pessoas. Desse total, 53% por cento vivem em áreas urbanas e 47% em localizades rurais.

Ainda segundo o Censo do IBGE de 2022, 1.273 indígenas vivem no município de Caracaraí, pertencentes a 23 etnias distintas e distribuídos pelas seguintes localidades: Aldeia Indígena Waroma, Comunidade Indígena Castanha, Aldeia Indígena Hikomau, Aldeia Indígena Caju (Rio Catrimani), Aldeia Indígena Maxiu, Comunidade Indígena Koroasipi, Aldeia Indígena Tabatinga, Comunidade Indígena Maimasi, Aldeia Indígena Hokoari, Aldeia Indígena Paku, Aldeia Indígena Wapum, Aldeia Indígena Caju (Rio Jufari), Aldeia Indígena Purupuru, Aldeia Indígena Capivara, Aldeia Indígena Cujubim, Comunidade Indígena Cachoeirinha, Aldeia Indígena Cacau, Aldeia Indígena Hehupii, Comunidade Indígena Serrinha 3, Comunidade Indígena Missão Catrimani e Comunidade Indígena Monte Horebe, onde vivem diversas etnias indígenas: Macuxi, Waimiri-Atroari, Wai Wai, Wapichana, Warao, Yanomae, Yanomami, Yawari e Yawaripë (IBGE, 2022).

O centro urbano de Caracaraí se desenvolveu no início do século XX como um porto e local de descanso para condutores de gado, comerciantes e outros viajantes que vinham de Manaus (AM) para Roraima (Silva, 2018). Segundo o relatório da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (Seplan-RR), citado na dissertação de mestrado apresentada em 2018 por Talita Alves da Silva ao Programa de Pós-Graduação em Geografia (PPG-Geo), da Universidade Federal de Roraima (UFRR), as principais atividades econômicas desenvolvidas em Caracaraí são a pesca, a agricultura e atividades ligadas ao serviço público. Existe também no município uma base de redistribuição de combustível da Petrobras (Silva, 2018).

A história e o desenvolvimento urbano de Caracaraí são profundamente ligados ao rio Branco. Caracaraí é o ponto de fronteira entre o médio rio Branco e o baixo rio Branco, que deságua no rio Negro (AM), que, por sua vez, é um dos formadores do rio Amazonas, quando chega em Manaus (AM) (Silva, 2018).

O rio Branco tem uma sazonalidade em relação ao seu fluxo de águas, como aponta Paulo Rogério de Freitas Silva em sua tese de doutorado em Geografia pela Universidade de São Paulo (USP), publicada em 2007:

“O rio Branco entre maio e setembro, período de chuvas em Roraima, é francamente navegável até Caracaraí, enquanto no período de estiagem a navegação só é acessível a pequenas embarcações. No trecho compreendido entre Caracaraí e Boa Vista, mesmo no período chuvoso, é difícil navegar devido à presença das cachoeiras de Bem-querer e de Cojubin (sic), agravando-se na estiagem com o surgimento de bancos de areias.” (Silva, 2007 apud Silva, 2018, p. 72.)

Por conta dessa característica apontada no trecho acima, Caracaraí sempre foi um porto crucial no trajeto entre Manaus e as localidades de Roraima no médio e alto rio Branco. As pessoas e cargas que trafegam de embarcações nesse trajeto precisam parar em Caracaraí para atravessar até Boa Vista (RR) por terra antes de seguir adiante, ou vice-versa, a depender do sentido da viagem (Silva, 2018).

Abaixo podemos ver uma fotografia do início do século XX do porto de Caracaraí (Figura 2).

 

 

Como já citado anteriormente, a pesca é uma atividade muito importante para a região. Isso ocorre desde os tempos pré-coloniais, quando os povos indígenas amazônicos focavam sua atividade pesqueira principalmente em três espécies: o peixe boi (Trichechus inunguis), a tartaruga (Podocnemis expansa) e o pirarucu (Arapaima gigas) (Negrão, 2018). Porém, a partir do processo de colonização, a pesca dessas espécies se intensificou, reduzindo drasticamente suas populações e resultando, inclusive, na proibição da pesca do peixe boi, em 1967, e da tartaruga em 1979 (Negrão, 2018).

Desde a década de 1990, porém, um fator novo passou a interferir no contexto da pesca na Amazônia: a pesca esportiva, especialmente voltada para as espécies de tucunaré (gênero Cichla) (Negrão, 2018). Uma das comunidades mais afetadas pelas empresas de turismo da pesca esportiva foi a comunidade ribeirinha da Terra Preta, em Caracaraí.

Segundo informações da dissertação de mestrado em Recursos Naturais apresentada por Daniel de Souza Negrão em 2018, Terra Preta é como os ribeirinhos chamam a Área de Preservação Ambiental (APA) Xeruini (Decreto de criação nº 25, de 8 de dezembro de 1999, Caracaraí/RR), cujo nome oficial é o mesmo do rio que corre dentro da APA. Na Figura 3, vemos a divisão do rio Branco em alto, médio e baixo, além da área da APA Xeruini.

 

 

Segundo Negrão, em 2018 viviam 36 famílias na comunidade Terra Preta, totalizando 136 pessoas. Além dela, existem outras duas vilas na APA Xeruini: Canauini e Lago Grande 1. As três comunidades que residem na APA Xeruini realizam assembleias nas quais são firmados os acordos de funcionamento do turismo nas localidades da APA (Negrão, 2018).

“Com o acordo, fica estipulado o valor dos pagamentos que devem ser realizados à associação de moradores de cada localidade, assim como as áreas onde a pesca é permitida para cada empresa. Identifica-se, desta maneira, a participação da comunidade da região por meio de consenso na assembleia, o que retrata como o grupo se estruturou e reconheceu o seu empoderamento social.” (Negrão, 2018, p. 75)

As empresas de turismo para pesca esportiva passaram a atuar na APA por volta de 2008, quando a empresa River Plate iniciou suas atividades na região. Alguns anos depois, a empresa Xeruiní Fishing Sports também passou a atuar na APA Xeruini (Negrão, 2018).

Além do combinado sobre o valor dos pagamentos e as áreas de atuação das empresas de turismo, o acordo entre os moradores das comunidades de Canauini, Lago Grande 1 e Terra Preta e as empresas estabeleceu que os ribeirinhos não poderiam realizar pesca comercial ou mesmo de subsistência do tucunaré (gênero Chicla) no rio Xeruini. Além disso, para garantir que nenhum pescador externo entrasse no rio, foi montado um posto de vigia que funcionaria 24 horas por dia (Negrão, 2018).

Segundo famílias ribeirinhas, o turismo é realizado principalmente entre março e agosto. As empresas que promovem os pacotes de turismo contratam alguns ribeirinhos para realizar os trabalhos de condução dos barcos, vigia, camareira, garçom, transporte de materiais, e ajudante de cozinha (Negrão, 2018).

São remunerados semanalmente, tendo como referência o salário-mínimo nacional, além de “bonificações” dadas às comunidades de acordo com a “lucratividade” de cada temporada turística. É importante ressaltar que a remuneração é um ponto sensível na relação entre as empresas e os moradores das comunidades ribeirinhas na APA Xeruini, que teceram críticas ao pesquisador Daniel de Souza Negrão (Negrão, 2018, p. 81-82).

Além da baixa remuneração pela atividade, outro problema relatado é a “desunião” que a indústria do turismo causou entre os ribeirinhos, como exemplificado pela fala transcrita por Negrão:

“Hoje não se tem mais o espírito familiar e, sim, o comercial, mesmo em uma ação simples de empréstimo de uma bomba de encher pneu, como aconteceu aqui, que me cobraram dois reais para usar uma bomba, sendo que aqui todo mundo empresta as coisas quando precisa. Foi por isso que eu coloquei um compressor na época para o pessoal encher pneu de graça aqui em casa (FAMÍLIA 2).” (Negrão, 2018, p. 82)

As atividades ligadas ao turismo transformaram também as relações dos ribeirinhos da APA Xeruini com o espaço, e passaram a constituir, portanto, a principal fonte de renda dos moradores de Terra Preta (Negrão, 2018). Isso modificou o trabalho dos ribeirinhos e a relação deles com o ambiente onde vivem, pois muitos pararam de cultivar suas roças, enxergando no turismo da pesca uma forma mais rápida e menos trabalhosa de obter sua renda (Ibid).

Por outro lado, com a diminuição da produção agrícola local, muitos moradores passaram a recorrer à caça como forma de obter alimento (Negrão, 2018). Esse aumento da caça ocasiona a diminuição da fauna terrestre da região, além do crescimento de crimes ambientais por caça de animais proibidos (Negrão, 2018).

Os impactos ambientais em Caracaraí não ficam restringidos às comunidades da APA Xeruini. Segundo reportagem publicada em 8 de agosto de 2014 pela revista Exame, a Polícia Federal (PF) prendeu duas pessoas ligadas a um esquema de caça, transporte e comercialização de tartarugas-da-Amazônia (Podocnemis expansa) e tracajás (Podocnemis unifilis).

Ainda de acordo com a reportagem, outros 44 mandatos de busca e apreensão e 22 mandatos de condução coercitiva foram realizados pela operação da PF. Segundo a polícia, os animais eram capturados no rio Branco e vendidos em Boa-Vista (RR) e Manaus (AM). A PF estimou que esse esquema criminoso movimentava cerca de R$ 1 milhão por semana, em valores da época.

Em 2016, uma reportagem do portal G1 informou que uma operação em conjunto realizada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh-RR) e pela Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa) da Polícia Militar de Roraima (PMRR) resultou na prisão de quatro pessoas acusadas de pesca irregular em período de defeso (reprodução dos peixes) e na destruição de uma série de equipamentos utilizados nas ações criminosas.

O então diretor de monitoramento e controle ambiental da Femarh-RR, Nazenaldo Costa, declarou à reportagem: “Estamos no período de defeso e os cardumes de peixes estão se deslocando ao longo do rio para fazer a desova, então os pescadores estão fazendo a pesca predatória”.

Casos como o relatado mais acima, de 2014, e esse de 2016 evidenciam a necessidade de ações por parte dos órgãos fiscalizadores do meio ambiente para conter a pesca predatória e ilegal na região amazônica, a fim de evitar alterações irreversíveis na fauna, como a extinção de espécies ameaçadas, como é o caso das tartarugas-da-Amazônia e dos tracajás.

Segundo reportagem de Josué Ferreira publicada no blog Carta Amazônia, os impactos causados pela pesca esportiva no estado de Roraima e em Caracaraí aumentaram exponencialmente a partir de 2021, quando a Lei n° 1.540/2021, proposta pelo então governador de Roraima, Antônio Denarium (Progressistas – RR), foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Essa lei proíbe, por um período de pelo menos cinco anos, a pesca do tucunaré (gênero Chicla) nos rios Itapará, Jufari e Xeriuini, localizados no baixo rio Branco.

No texto da lei, porém, a pesca esportiva fica autorizada desde que cumpridos os requerimentos necessários. Ainda de acordo com a reportagem de Josué Ferreira, embora a pesca de subsistência ainda esteja permitida, ela ficou limitada a no máximo sete peixes por embarcação, número insuficiente para garantir a subsistência, segundo os pescadores artesanais. Eles afirmam que empresários do turismo da pesca os proíbem arbitrariamente de entrar em determinados trechos dos rios.

 

 

Entre a aprovação da Lei 1.540/2021 e a publicação da reportagem de Josué Ferreira, em 5 de julho de 2024, a Femarh-RR, responsável pela autorização das atividades de turismo e pesca esportiva, emitiu 17 novos certificados para empresas atuarem na região do baixo rio Branco, no município de Caracaraí, segundo o texto publicado no site Carta Amazônia. A reportagem relata que os pescadores artesanais e ribeirinhos foram obrigados a buscar novas áreas de pesca, pois as que utilizavam habitualmente hoje estão sob o controle dos empresários do turismo.

Segundo relato do pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e professor da Universidade Estadual de Roraima (UERR), Sandro Loris, à reportagem de Josué Ferreira, a maioria das empresas que oferecem pacotes de turismo de pesca esportiva estão se instalando sem apresentar estudos sobre a capacidade de suporte dos ecossistemas em relação à atividade do turismo:

“Era uma estratégia para entrar na comunidade e oferecer outra possibilidade de renda. Sem uma gestão e sem um ordenamento pesqueiro, começam a aparecer os conflitos de uso do recurso, e isso é o que vem acontecendo. Não teve e não tem uma conversa com todos os elos da cadeia para tentar definir como vai ser usado [o rio]. Estão apenas se instalando em diversos locais. Saímos de quatro para 21 empresas, praticamente do dia para a noite. E a lei diz que para ter a liberação tem que ter um estudo de capacidade de suporte, e, das quatro, só uma tinha o estudo de capacidade, as outras três não, além das outras empresas novas que estão chegando nos rios.”

Sandro Loris é o idealizador do projeto Monitoramento e Gestão Participativa da Pesca Artesanal como Instrumento de Desenvolvimento Sustentável em Comunidades da Região Amazônica (Propesca). Trata-se de uma iniciativa promovida pela Embrapa com o objetivo de levantamento de dados sobre os pescadores de Roraima, especialmente na região sul do estado, nos municípios de Caracaraí e Rorainópolis, para subsidiar a criação de políticas públicas que de fato atendam às demandas dos pescadores artesanais e suas famílias (link para vídeo do YouTube onde Sandro Loris responde a perguntas sobre o projeto: https://shre.ink/LbWb).

A reportagem de Josué Ferreira publicada no site Carta Amazônia denunciou irregularidades ambientais envolvendo empresas de turismo de pesca esportiva em Roraima. Pesquisando nos arquivos judiciais, o repórter encontrou casos de crimes ambientais no baixo rio Branco; suposto favorecimento de determinadas empresas e perseguição a outras; e barcos de pesca esportiva operando sem licenciamento ambiental.

Segundo a reportagem, a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa/PMRR) flagrou uma empresa operando sem licenciamento ambiental em setembro de 2023, na região de Maú, no município de Caracaraí. Para piorar a situação, a área onde a empresa atuava fazia parte do projeto “Quelônios na Amazônia”, criado em 1979 pelo governo federal para preservar espécies em extinção, como a tartaruga-da-Amazônia e o tracajá. A Cipa multou a empresa, apreendeu os barcos utilizados por ela e confiscou 800 litros de combustível.

Outro caso relatado pela reportagem ocorreu em 2021, quando a Associação dos Moradores da Comunidade de Xeruini denunciou junto à Femarh-RR a aprovação de licença de pesca esportiva concedida pelo governo do estado de Roraima por dez anos para uma empresa paranaense criada no ano anterior, que declarava um capital social de apenas R$ 20 mil. No documento que questionava a liberação da licença a essa empresa, a Associação de Moradores acusou o então governador Antônio Denarium (Progressistas – RR) de promover um “monopólio da atividade empresarial, em detrimento da população residente na região conhecida como Baixo Rio Branco”.

A acusação denunciava que, em contrpartida, havia sido negada a renovação da licença ambiental para a empresa de turismo criada pela comunidade no início dos anos 2000, fato que foi interpretado pelos ribeirinhos como uma perseguição política por parte do governador. No mesmo documento de denúncia enviado à Femarh-RR, os moradores de Xeruini relataram ameaças de violência cometidas por policiais contratados pelo empresário dono da empresa em questão. Como resultado da pressão feita pela Associação de Moradores de Xeruini, a licença de pesca esportiva concedida à empresa paranaense foi cancelada pela Femarh-RR ainda em 2021.

A reportagem de Josué Ferreira reuniu ainda alguns depoimentos de pescadores do baixo rio Branco que deram voz à sua insatisfação com a sua situação de trabalho diante dos novos desafios que o avanço da pesca esportiva tinha trazido:

 “As autoridades não olham para a classe pesqueira. Em Caracaraí, não temos ninguém que olhe pela gente. Nem deputado, vereador. Para eles, somos uma classe esquecida. Não dá nem mais para falar que ‘vai melhorar’, ‘vai entrar outro prefeito’, ‘vai entrar o deputado’… Isso aí já esquecemos. Só promessa. Tinha que entrar um representante que representasse a classe pesqueira, porque seria bom para nós. Ou um prefeito, um deputado mesmo que olhasse para nosso pedaço de rio que estão tomando tudo” – Altair, pescador ouvido por Josué Ferreira em sua reportagem para a Carta Amazônia.

“Precisamos de um governo que olhe para o pescador, que procure e veja as nossas necessidades, que a associação fizesse um compromisso com a gente, que pegasse nosso peixe e levasse para Boa Vista [por um preço melhor], mas não temos nenhum representante com a gente. Eles só vêm no tempo da política. Aparecem muitos dizendo que vão fazer uma fábrica de gelo e não tem nenhuma. Como somos massacrados!” – Maroca, pescadora ouvida por Josué Ferreira em sua reportagem para a Carta Amazônia.

 

 

Em 12 de junho de 2023, foi realizada a Audiência Pública intitulada “A Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal”, na quadra de esportes da Escola Municipal Manoel Pereira, em Caracaraí (link para reportagem da ALE-RR relatando a audiência: https://shre.ink/LbWe). Nessa audiência estiveram presentes mais de 1,4 mil pessoas, incluindo representantes das bancadas federal e estadual, organismos federais e estaduais, sindicatos, associações e colônias de pescadores.

O então ministro da Pesca e Aquicultura (MPA), André de Paula, participu por vídeoconferência. A audiência foi solicitada pelo deputado federal José Francisco Lopes de Albuquerque (conhecido como Albuquerque)(Republicanos – RR) e promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural da ALE-RR.

 

 

Na audiência, o deputado federal Albuquerque citou a liberação na Câmara Federal do acesso ao Bolsa-Família para pescadores, e o representante da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi-RR) recomendou a eles que se organizassem para reivindicar seus direitos: “Que conversem uns com outros para organizar colônias para pegar tudo que têm direito. Só dessa forma é que saberemos quantos são e do que precisam”.

Os pescadores foram em peso para a audiência, e algumas entidades e sindicatos da categoria estiveram presentes, entre elas: Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA); Associação de Pescadores de Vista Alegre; Sindicato dos Pescadores e Piscicultores do Município de Caracaraí (Sindipesc); Colônia Z2 de Caracaraí e Federação dos Pescadores, Agricultores e Extrativistas do Estado de Roraima (Fpae-RR).

Os representantes dessas e de outras associações e federações de pescadores apresentaram as principais críticas e demandas da categoria: a demora na liberação do seguro-defeso aos pescadores, a presença de turistas e a falta de fiscalização, a emissão de carteira para tráfego hidroviário, a obrigatoriedade de cursos e capacitações, a truculência da Marinha do Brasil em abordagens a embarcações, e a diminuição da burocracia para a inclusão de peixes no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal.

Em 7 de novembro de 2024, a ALE-RR realizou uma audiência pública na sede do poder legislativo estadual para debater o Projeto de Lei (PL) nº 167/2024, que alterava o caput do art. 1º da Lei nº 1.540/2021, ampliando por mais dez anos a proibição de pesca comercial e amadora do tucunaré da Amazônia nos rios Água Boa do Univini, Itapará, Jufari e Xeruini, permitindo apenas a pesca esportiva e de subsistência para comunidades ribeirinhas.

Essa prorrogação da lei também estenderia os problemas enfrentados pelos pescadores artesanais e ribeirinhos diante da impossibilidade de aproveitar os locais pesqueiros mais conhecidos da região, que permaneceriam controlados pelos empresários da indústria do turismo da pesca esportiva.

Os impactos socioambientais causados pela indústria do turismo da pesca esportiva não são os únicos ocorridos em Caracaraí. Segundo reportagem publicada por Marília Mesquita em 25/2/2025 no site Folha BV, uma operação conjunta da Polícia Civil de Roraima (PCRR), PMRR e Femarh-RR foi realizada para combater crimes ambientais e de esbulho possessório na região do Itã, em Caracaraí.

Segundo a informação, durante a ação foram identificados responsáveis pelo desmatamento ilegal de 82,27 hectares de área protegida, além da construção clandestina de estradas e ocupação irregular de terras. A investigação indicou que os responsáveis pelo delito eram grileiros conhecidos na região. Segundo o delegado Bruno Gabriel, os investigados utilizaram tratores e outros maquinários pesados para derrubar a vegetação e abrir cerca de cinco quilômetros de estradas, removendo os equipamentos antes da chegada das equipes.

 

Última atualização em: maio de 2026.

 

Cronologia

2008: A empresa de turismo de pesca esportiva River Plate passa a operar dentro da comunidade Terra Preta, na Área de Proteção Ambiental Xeruini, em Caracaraí (RR).

08 de agosto de 2014 – Duas pessoas são presas por tráfico de animais e formação de quadrilha, em caso relacionado ao tráfico de tartarugas-da-Amazônia e de tracajás. A prisão dos envolvidos é realizada pela Polícia Federal (PF).

30 de maio de 2016 – Quatro pessoas são presas em ação contra atividades de pesca ilegal na região do baixo rio Branco, Roraima. A prisão dos envolvidos é efetuada por fiscais da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa) da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR).

2021: Associação dos Moradores da Comunidade de Xeruini denuncia junto à Femarh-RR a aprovação de licença de pesca esportiva concedida pelo governo do estado de Roraima por 10 anos para uma empresa paranaense criada no ano anterior.

1º de novembro de 2021: É aprovada a Lei estadual n° 1.540/2021, que dispõe sobre a proibição da pesca do tucunaré da Amazônia e sobre a pesca esportiva nos Rios Água Boa do Univini, Itapará, Jufari e Xeruini e dá outras providências.

12 de junho de 2023 – Realização da Audiência Pública “A Cadeia Produtiva da Pesca Artesanal” no município de Caracaraí para discutir a situação do trabalho dos pescadores no estado de Roraima, especialmente no baixo rio Branco. A audiência é solicitada pelo deputado federal José Francisco Lopes de Albuquerque (conhecido como Albuquerque) (Republicanos – RR) e promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural da ALE-RR.

24 de fevereiro de 2025 – Ação integrada da Polícia Civil de Roraima (PCRR), da Polícia Militar do estado (PMRR) e da Femarh-RR resulta na prisão de três grileiros de terras que vêm desmatando áreas na região do Itã, em Caracaraí.

 

Fontes

BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. Perguntas e respostas sobre o Propesca. Boa Vista: [s.n.] 11 mar. 2020. 1 vídeo (2 min). Publicado pelo canal Embrapa. Disponível em: https://shre.ink/LbWb. Acesso em: 15 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Panorama do Censo 2022: Caracaraí (RR). Disponível em: https://shre.ink/LbWG. Acesso em: 8 abr. 2026.

FERREIRA, Josué. Emissão de licenças para pesca esportiva aumenta cinco vezes e ameaça subsistência de pescadores artesanais em Roraima. Carta Amazônia, 5 jul. 2024. Disponível em: https://shre.ink/LbWS. Acesso em: 8 abr. 2026.

MESQUITA, Marília. Ação em Caracaraí mira grileiros e desmatamento ilegal. Folha BV, 25 fev. 2025. Disponível em: https://shre.ink/LbWF. Acesso em: 8 abr. 2026.

NEGRÃO, Daniel de Souza. Efeitos do turismo de pesca esportiva na comunidade de Terra Preta – Roraima. 2018. Dissertação (Mestrado em Recursos Naturais) – Universidade Federal de Roraima, Boa Vista, 2018. Disponível em: https://shre.ink/LbW9. Acesso em: 8 abr. 2026.

PF cumpre mandados contra suspeitos de traficar tartarugas. Exame, 8 ago. 2014. Disponível em: https://shre.ink/LbWD. Acesso em: 8 abr. 2026.

QUATRO pessoas são detidas por pesca ilegal no interior de Roraima. G1 Roraima, 10 maio 2016. Disponível em: https://shre.ink/LbW7. Acesso em: 8 abr. 2026.

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