Conflitos socioambientais associados à expansão da carcinicultura afetam o meio ambiente, a saúde coletiva e os direitos territoriais por meio da degradação dos ecossistemas aquáticos, fragilização dos modos de vida tradicionais das populações costeiras e desigualdades na distribuição dos benefícios econômicos
UF: RN
Município Atingido: Nísia Floresta (RN)
Outros Municípios: Arez (RN), Macua (RN), Pendências (RN), Tibau do Sul (RN)
População: Aquicultores, Catadores de caranguejo, Maricultores, Marisqueiras, Pescadores artesanais, Trabalhadores em atividades insalubres
Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território
Danos à Saúde: Contaminação química, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
A expansão da carcinicultura no Rio Grande do Norte produziu um conjunto articulado de impactos ambientais, sociais e sanitários que afetam diretamente os territórios costeiros e as populações que deles dependem. Diversos estudos apontam que a instalação de viveiros escavados (uma estrutura formada pela escavação do solo para a criação de peixes, permitindo um ambiente aquático controlado e adequado ao seu desenvolvimento) em áreas sensíveis, como manguezais, estuários e lagoas costeiras, resultou em desmatamento, alterações hidrológicas, aumento da salinidade e degradação da qualidade da água, comprometendo funções ecológicas essenciais e a biodiversidade aquática (Oliveira; Mattos, 2007; Jerônimo; Balbino, 2012; Saldanha; Soares, 2024; Silva, 2025).
Esses impactos ambientais repercutem diretamente na saúde e nas condições de vida das comunidades tradicionais, especialmente catadores de caranguejo, marisqueiras e pescadores artesanais. A contaminação das águas por efluentes ricos em matéria orgânica, resíduos de ração, antibióticos e outros produtos químicos está associada à redução dos estoques pesqueiros, à insegurança alimentar e ao adoecimento, com relatos de irritações respiratórias, desconfortos físicos e exposição contínua a ambientes insalubres (Jerônimo; Balbino, 2012; Fonseca; Silva, 2021).
No campo da saúde do trabalhador, pesquisas evidenciam condições precárias nos empreendimentos de carcinicultura, sem infraestrutura básica ou equipamentos de proteção individual, exposição intensa ao sol, riscos químicos e biológicos e descumprimento sistemático das normas de segurança e saúde ocupacional. Esses fatores ampliam a vulnerabilidade dos trabalhadores locais, frequentemente inseridos em microempreendimentos familiares com baixa fiscalização estatal (Gondim et al., 2010)
Do ponto de vista social, embora a carcinicultura gere empregos e renda, os benefícios econômicos se concentram em poucos proprietários, enquanto as comunidades tradicionais enfrentam perdas materiais, degradação ambiental e restrições ao uso de territórios historicamente compartilhados. Esse processo aprofunda desigualdades, intensifica conflitos pelo uso da água e do solo e configura situações recorrentes de injustiça e racismo ambiental, nas quais os grupos mais impactados são também aqueles com menor poder de decisão (Silva, 2015; Roversi et al., 2017; CPT, s.d.)
Diante desse cenário, emergem estratégias de enfrentamento que combinam diferentes escalas de ação. No plano institucional, destacam-se a criação de áreas protegidas, como a APA Bonfim–Guaraíras, a implementação de Planos de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (PRAPP) e a judicialização de casos emblemáticos envolvendo ocupações ilegais e danos ambientais, com atuação do Ministério Público Federal (MPF) e dos órgãos ambientais – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema-RN) (Oliveira; Mattos, 2007; MPF, 2009).
No plano social, a resistência manifesta-se tanto por meio da mobilização de redes e entidades — como a Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) — quanto por formas cotidianas de permanência no território, valorização da memória social e reafirmação simbólica dos manguezais e lagoas como espaços de trabalho, identidade e vida. Essas ações evidenciam que os conflitos associados à carcinicultura ultrapassam a dimensão ambiental, alcançando a saúde coletiva, os direitos territoriais e os modos de vida das populações costeiras (Silva, 2015; Lima, s.d.).
Contexto Ampliado
Segundo a Associação Cultural e Educacional Brasil (Aceb) (2014), a produção de pescado figura entre as atividades econômicas de maior expansão no Brasil (Soares et al., 2016). Entretanto, a produção de carcinicultura apresentou uma queda em 2016, atingindo 60 mil toneladas. Nos anos seguintes, o setor voltou a crescer, alcançando 120 mil toneladas em 2021, o que representa um aumento de 100% no período de cinco anos (ABCC).
Nesse contexto, a carcinicultura — ramo da aquicultura dedicado ao cultivo de crustáceos — passou a ser associada quase exclusivamente à criação de camarões, que domina amplamente a produção nacional (Soares et al., 2016). Seu crescimento acelerado, observado tanto no Hemisfério Ocidental quanto no Oriental, é impulsionado pelo alto valor comercial desses organismos no mercado internacional de frutos do mar (Waimberg, 2000 apud Soares et al., 2016).
No cenário brasileiro, o Nordeste desponta como a região mais favorável ao cultivo de camarão marinho, reunindo clima adequado, áreas disponíveis e água de boa qualidade, fatores que contribuem para que o País ocupe a oitava posição mundial em produtividade — embora ainda atrás de grandes produtores como China, Equador, Índia, Indonésia, México, Tailândia e Vietnã (ABCC, 2007 apud Soares et al., 2016).
Entre os estados nordestinos, o Rio Grande do Norte destaca-se pela combinação de potencial hídrico, mão de obra de baixo custo, incentivos governamentais e crescente demanda do mercado. Essa conjuntura fortaleceu a implantação de empreendimentos em viveiros escavados, prática consolidada segundo registros do órgão ambiental estadual Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema-RN) (Soares et al., 2016).
A expansão do setor refletiu diretamente na economia brasileira, especialmente na década de 2000. Em 2002, o país exportou 37,7 toneladas de camarão (faturando cerca de US$ 226 milhões), e em 2013 o setor movimentou cerca de US$ 550 milhões. Em 2012, o Ceará liderava as exportações, seguido de perto pelo Rio Grande do Norte e Pernambuco, com valores respectivos de US$ 454 milhões, US$ 447 milhões e US$ 422 milhões (Jerônimo; Balbino, 2012).
A comparação entre os censos da carcinicultura no Rio Grande do Norte realizados pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC), em 2003, 2011 e 2021, evidencia mudanças significativas na dimensão territorial, no número de produtores e no desempenho produtivo da atividade ao longo do tempo. Em 2003, a carcinicultura envolvia 381 produtores distribuídos em 13 municípios, ocupando uma área de 6.280 hectares e alcançando uma produção total de 30.807 toneladas, com elevada produtividade média de 4.905 t/ha/ano.
Em 2011, observou-se uma redução no número de produtores, que passou para 361, ao mesmo tempo em que houve uma expressiva expansão territorial da atividade, alcançando 28 municípios e uma área de 6.540 hectares. Esse período foi marcado por uma queda acentuada da produção, que diminuiu para 17.825 toneladas, e da produtividade, reduzida para 2.725 t/ha/ano, indicando um momento de retração e menor eficiência produtiva do setor.
Já em 2021, o censo apontou uma retomada e reconfiguração da atividade, com aumento do número de produtores para 452, expansão para 36 municípios e ampliação da área cultivada para 7.443 hectares. A produção total voltou a crescer, atingindo 26.001 toneladas, bem como a produtividade média, que subiu para 3.479 t/ha/ano, embora ainda permanecesse abaixo dos níveis observados em 2003. Esse conjunto de dados revela uma trajetória marcada por expansão territorial, oscilações produtivas e reacomodação estrutural da carcinicultura no estado ao longo das últimas duas décadas (ABCC, 2022).
Os primeiros empreendimentos comerciais surgiram ainda na década de 1970, motivados por iniciativas do governo do Rio Grande do Norte que buscavam avaliar a viabilidade do cultivo de espécies marinhas (Soares et al., 2016). No entanto, as técnicas inicialmente adotadas — importadas do Equador, Panamá e Taiwan — não consideravam as particularidades ambientais brasileiras, o que contribuiu para o fracasso de diversos projetos na década de 1980.
Tal cenário estimulou pesquisas com espécies nativas, como Litopenaeus schmitti, Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus paulensis. Embora essas espécies apresentassem bons resultados reprodutivos e larvais, não alcançavam produtividade suficiente devido aos altos custos de alimentação e às exigências nutricionais elevadas. A busca por maior eficiência levou à importação do Litopenaeus vannamei e de seu pacote tecnológico dos referidos países, consolidando uma nova fase da carcinicultura no País (ABCC, 2007 apud Soares et al., 2016).
O fortalecimento da carcinicultura marinha consolidou essa atividade como o segmento de aquicultura de maior crescimento no Brasil (Soares et al., 2016). Esse avanço, contudo, ocorreu majoritariamente a partir de um modelo produtivo baseado em viveiros escavados, cuja intensificação revelou limites estruturais e ambientais.
A literatura aponta que a expansão do setor passou a enfrentar restrições relacionadas à disponibilidade de áreas adequadas, aos impactos sobre ecossistemas costeiros sensíveis — com destaque para os manguezais — e ao aumento dos custos operacionais e fundiários, configurando um quadro de vulnerabilidade ambiental, social e econômica (Soares et al., 2016).
Nesse contexto, a rápida multiplicação e concentração espacial das fazendas de cultivo ampliou a pressão sobre as zonas costeiras, agravando os desafios associados à sustentabilidade da atividade. A sobreposição de unidades produtivas, aliada ao ritmo acelerado de implantação de novos viveiros e à intensificação dos sistemas de produção, passou a comprometer a capacidade de suporte dos tanques, especialmente no que se referia à manutenção da qualidade da água.
Esse cenário afetou de maneira desigual os diferentes atores do setor, impondo maiores dificuldades aos pequenos produtores, que frequentemente enfrentavam limitações no acesso à assistência técnica e às condições necessárias para adequar seus sistemas às exigências ambientais e produtivas (Oliveira; Mattos, 2007).
Diante desse panorama, é preciso analisar como essa dinâmica se expressou territorialmente no Rio Grande do Norte, onde a carcinicultura se intensificou sobretudo em áreas próximas a estuários e outras Áreas de Proteção Permanente (APP). É nesse contexto que o presente caso busca evidenciar os efeitos dessa expansão sobre municípios como Arez e Nísia Floresta, destacando os impactos ambientais decorrentes da instalação e operação dos empreendimentos aquícolas.
Para compreender a situação da carcinicultura no Rio Grande do Norte, devemos considerar que sua expansão acelerada tem provocado impactos sociais e ambientais. Os pesquisadores e pesquisadoras Cibele Ponte, Daniele dos Santos, David Borges, Karina Ribeiro e Rodrigo Soares (2016) têm sinalizado que o licenciamento ambiental é uma etapa central por se tratar de uma exigência legal para atividades potencialmente poluidoras e por assegurar a participação social por meio de audiências públicas.
No Brasil, esse processo é coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema-RN) responsável pela análise e concessão de licenças no estado.
A legislação ambiental estadual evoluiu a partir da Lei nº 5.147/1982, passando pelas Leis Complementares nº 140/1996 e nº 148/1996, até chegar à Lei Complementar nº 272/2004, que instituiu a Política e o Sistema Estadual de Meio Ambiente com o objetivo de orientar o desenvolvimento sustentável (Soares et al., 2016).
Conforme apresentado pelos pesquisadores, no Rio Grande do Norte, a concentração dos viveiros de camarão é particularmente expressiva na região leste, com maior número de empreendimentos licenciados. Em estudos datados de 2016 – a partir de dados dos anos entre 2006 e 2012 -, os municípios de Tibau do Sul (50), Nísia Floresta (32) e Arez (30) destacavam-se como polos relevantes, tanto pela densidade de viveiros quanto por sua importância ambiental, social e econômica (Soares et al., 2016).
Dados levantados por Soares et al. (2016) indicam que, entre 2006 e 2012, foram emitidas 278 licenças ambientais para empreendimentos de carcinicultura, sendo 2008 o ano com maior número de autorizações (cerca de 70). Esses valores referiam-se exclusivamente a licenças novas no período, abrangendo tanto empreendimentos recém-instalados quanto outros que passaram por regularização, após funcionarem sem a devida autorização.
O aumento das licenças em 2008 acompanhava a ampliação da produção nacional: enquanto em 2007 foram registradas 65 mil toneladas de camarão marinho em uma área total de cultivo de 15.200 hectares, em 2008 a produção passou para 70 mil toneladas distribuídas em 19.715 hectares (Soares et al., 2016).
No caso potiguar, observou-se que a maior parte dos empreendimentos licenciados se enquadrava no porte micro, isto é, projetos com área inferior a cinco hectares, caracterizando um predomínio de unidades produtivas de pequena escala (Soares et al., 2016).
Diante desse cenário de expansão acelerada da carcinicultura, da concentração espacial dos empreendimentos e do aumento expressivo de licenças ambientais no estado, tornou-se evidente a necessidade de adoção de instrumentos específicos de ordenamento territorial e de proteção dos ecossistemas costeiros. Para além do licenciamento individual dos empreendimentos, o poder público passou a recorrer à criação de áreas legalmente protegidas como estratégia de controle do uso do solo e de mitigação dos impactos socioambientais associados à atividade.
Nesse sentido, a criação da Área de Preservação Ambiental (APA) Bonfim/Guaraíras, instituída pelo Decreto nº 14.639, de 22 de março de 1999, representou um avanço importante na proteção dos ecossistemas costeiros do Rio Grande do Norte. Abrangendo os municípios de Arez, Goianinha, Nísia Floresta, São José do Mipibu, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul e áreas adjacentes, a APA foi instituída com o propósito de ordenar o uso do território e garantir a conservação de ambientes sensíveis, como dunas, lagoas, manguezais, mata atlântica, rios e demais recursos hídricos, além de preservar espécies da flora e da fauna.
O decreto também delimitou com precisão a área protegida, atribuindo ao Idema-RN a elaboração do Macrozoneamento e do Plano de Manejo, em parceria com a Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (Semarh-RN) (Oliveira; Mattos, 2007).
A relevância dessa medida se evidenciou diante da vulnerabilidade dos manguezais, afetados por intervenções típicas da carcinicultura. Conforme apontam Oliveira e Mattos (2007), atividades como abertura de canais, instalação de tanques e alterações no fluxo das marés resultam em modificações na drenagem e nas características físico-químicas do substrato, comprometendo a estrutura dos bosques de mangue e reduzindo sua biodiversidade.
Além dos impactos gerados no interior dos tanques, efeitos externos também contribuem para a degradação ambiental, especialmente no que diz respeito à qualidade da água. Essa interdependência entre manguezal e cultivo evidencia que a sustentabilidade da atividade aquícola depende da conservação desses ecossistemas, responsáveis pela filtragem natural, renovação hídrica e proteção costeira (Oliveira; Mattos, 2007).
Apesar da criação de instrumentos normativos voltados à proteção ambiental, como a APA Bonfim/Guaraíras, e do reconhecimento técnico dos impactos da carcinicultura sobre os manguezais, os efeitos socioambientais da atividade continuaram a incidir de forma desigual sobre os territórios costeiros. A insuficiência da fiscalização, a fragilidade na implementação dos planos de manejo e a persistência de práticas produtivas incompatíveis com a capacidade de suporte dos ecossistemas contribuíram para a intensificação dos conflitos locais.
Nesse cenário, os impactos ambientais passaram a se articular a processos de expropriação territorial e de violação de direitos, desencadeando respostas coletivas e mobilizações sociais protagonizadas por comunidades tradicionais e por redes de defesa da justiça ambiental. Em resposta a esse cenário de tensionamentos e enfrentamento aos impactos da carcinicultura, o então Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo Ambiental (GTRA) da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA) passou a denunciar a atividade como uma das principais responsáveis por danos às comunidades tradicionais em diferentes estados brasileiros, sobretudo no Nordeste.
Neste contexto, comunidades eram expulsas ou impedidas de transitar por áreas de passagem usufruídas coletivamente há muitos anos, as atividades de pesca e coleta de mariscos eram substituídas por formas artificiais e estranhas ao ambiente físico e às formas de vida da população, que sempre se serviu cotidianamente do mangue, com toda sua ciência de respeito ao ciclo reprodutivo dos animais.
Corroborando e aprofundando esse diagnóstico, o Conselho Pastoral de Pescadores e Pescadoras (CPP), ao analisar os conflitos socioambientais associados à carcinicultura, destacou que a expansão dessa atividade provocava intensos conflitos também pelo uso da água, sobretudo em territórios ocupados por comunidades tradicionais, pescadores artesanais, marisqueiras e agricultores familiares.
Segundo o CPP (s.d.), a apropriação privada de rios, lagoas, estuários e áreas de manguezal pelos empreendimentos de criação de camarão comprometia o acesso comunitário à água, afetando atividades essenciais à subsistência, como a pesca, o extrativismo e a agricultura de pequena escala. A contaminação das águas por efluentes, produtos químicos e matéria orgânica foi apontada como um dos principais fatores de degradação ambiental e de agravamento das desigualdades sociais, gerando perda de renda, insegurança alimentar e adoecimento das populações locais.
O CPP também ressaltou que esses empreendimentos frequentemente se instalavam sem consulta prévia ou participação efetiva das comunidades afetadas, desconsiderando seus saberes, modos de vida e formas tradicionais de gestão dos recursos hídricos.
Diante desse cenário, a entidade enfatizou a importância da organização comunitária, da mobilização social e da participação popular como estratégias centrais de resistência, denúncia e defesa do direito à água, ao território e à vida, destacando que os conflitos revelaram, além de disputas ambientais, profundas assimetrias de poder na definição dos rumos do desenvolvimento local (Lima, s.d.).
No município de Nísia Floresta, um caso se sobressai pela intensa expansão da carcinicultura, cuja dinâmica tem gerado impactos ambientais significativos, especialmente no que se refere ao desmatamento de áreas de manguezal. De acordo com pesquisas realizadas pelo Idema-RN em 2007, verificou-se um número significativo de fazendas operando irregularmente — seja por ausência de licenciamento, seja pela instalação de viveiros em áreas legalmente protegidas. Os levantamentos demonstraram que 33,08% da área analisada encontrava-se desmatada, enquanto 7,4% correspondiam a ocupações irregulares dentro da APA instituída pelo Decreto nº 14.639/1999 (Oliveira; Mattos, 2007).
Diante desse cenário, o Idema passou a implementar o Plano de Recuperação de Área de Preservação Permanente (PRAPP), fundamentado na Lei Federal nº 4.771/1965, com o objetivo de diagnosticar e restaurar as áreas degradadas pela atividade. O PRAPP estabelecia que cada processo de recuperação devia conter a identificação do empreendimento, sua localização e acessos, além de um Projeto de Recuperação detalhado.
Esse projeto exigia a caracterização física e ambiental da área — incluindo relevo, clima, solo, recursos hídricos e vegetação original, degradada e em recomposição — e a definição das medidas de restauração, como preparo do terreno, seleção e plantio de espécies, limpeza da área e recuo de diques, além de instruções sobre alinhamento e espaçamento das mudas (Oliveira; Mattos, 2007).
Conforme os pesquisadores Guilherme Dumaresq de Oliveira e Karen Maria da Costa Tais Mattos (2007), ações seguras deviam ser organizadas em um cronograma que detalhasse as etapas de execução, o monitoramento da regeneração ambiental e o envio periódico de relatórios técnicos ao Idema-RN. Até aquele período, 2007, apenas dois empreendimentos haviam sido formalmente notificados por ocupação irregular, embora o Idema já monitorasse a execução dos respectivos PRAPPs.
Dados provenientes de fotografias aéreas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e de levantamentos topográficos por GPS indicaram que, em Nísia Floresta, a maior parte da área destinada à carcinicultura era ocupada por 20 empresas licenciadas, enquanto outras 37 operavam sem licença ambiental. Esse quadro reforçou a necessidade de fortalecer a fiscalização e garantir o cumprimento da legislação ambiental no município (Oliveira; Mattos, 2007).
Esse cenário de ampla irregularidade e fragilidade na fiscalização ambiental não permaneceu restrito ao campo técnico-administrativo, desdobrando-se também na esfera jurídico-institucional. A constatação de ocupações ilegais em áreas sensíveis, como os manguezais e terrenos de marinha, impulsionou a atuação dos órgãos de controle e do sistema de justiça, culminando na judicialização de casos emblemáticos no estado.
Em 22 de abril de 2008, por exemplo, Francisco Canindé Elói foi autuado pela apelação civil. O processo tinha a finalidade de proteger o meio ambiente em área de manguezal, localizada em terrenos de marinha, entendidos, portanto, como bens da União. Tornou-se, assim, causa de responsabilidade da Justiça Federal. O Ministério Público Federal (MPF) assumiu a competência de promover a ação judicial (MPF, 2009).
O empresário não havia solicitado licença prévia de instalação e operação de viveiros de camarão ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema-RN) ou a outro órgão oficial responsável por questões que envolvessem o meio ambiente. Houve o desmatamento de área de mangue correspondente a 0,32 hectares, além da ocupação de Área de Preservação Permanente da Lagoa de Guaraíras, equivalente a 1,15 hectares.
A conclusão do Parecer Técnico nº 128/2006 baseou-se em levantamento topográfico com GPS e fotointerpretação utilizando fotografias aéreas de 1997, pertencentes ao Patrimônio da União. O relatório de vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concluiu que o empreendimento de carcinicultura encontrava-se em plena operação, em desrespeito à ordem judicial, que determinara a cessação da atividade no prazo de 30 dias (MPF, 2009).
A partir do disposto no artigo 4º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) e da comprovação nos autos de ocupação irregular de área de preservação permanente, o proprietário foi condenado a restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação da área destruída, na extensão de 1,15 hectare, de acordo com projeto a ser aprovado pelo Ibama/RN.8 (MPF, 2009).
Houve apelação do réu. Em 28 de maio de 2009, por decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), foram rejeitadas as preliminares e negou-se a apelação do réu, dando provimento à apelação do Ministério Público Federal. O MPF ressaltou que a prática da carcinicultura em manguezais é expressamente proibida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) por meio da Resolução nº 312, de 10 de outubro de 2002 (MPF, 2009).
Assim, em junho de 2009, no município de Arez, o carcinicultor Francisco Canindé Elói foi notificado para restaurar integralmente as condições primitivas da área de preservação permanente de 1,15 hectare, às margens da Lagoa de Guaraíras, tal como determinado pelo TRF/5ª Região. Em 16 de setembro de 2009, o processo foi encaminhado para o Juízo Federal da 1ª Vara – Natal/RN com baixa definitiva (MPF, 2009).
Os empreendimentos de carcinicultura desencadeiam um conjunto de transformações ambientais e pressões associadas à expansão de ecossistemas artificiais. Nesse contexto, diferentes análises têm demonstrado que a compreensão da carcinicultura no Rio Grande do Norte não pode se limitar apenas aos impactos ecológicos, exigindo também a consideração de suas dimensões sociais, econômicas e territoriais.
Outros fatores de risco igualmente relevantes precisaram ser considerados, especialmente aqueles relacionados às condições ocupacionais e às exigências normativas que regulavam a atividade. Essa dimensão ampliada é explorada por pesquisadoras e pesquisadores do estado — Priscylla Cinthya Alves Gondim, Marcio Luiz Varela Nogueira de Morais, Sheyla Karolina Justino Marques e Dárcia Samia Santos Moura (2010) —, que analisaram tais aspectos no contexto da carcinicultura desenvolvida no município de Nísia Floresta, evidenciando como questões de trabalho, segurança e conformidade legal também influenciavam a sustentabilidade e os conflitos associados ao setor (Gondim et al., 2010).
O estudo se baseou na análise de entrevistas nas empresas, e revelou que, embora a carcinicultura estivesse em expansão, as dez empresas visitadas pela pesquisa (cujos nomes não foram revelados) eram majoritariamente microempreendimentos familiares, operando em condições precárias de higiene e infraestrutura. Outro item indicado foi a ausência de banheiros, cozinhas e locais adequados para refeições, o que obrigava os trabalhadores a levarem comida de casa e consumi-la em espaços improvisados, sem bebedouros, lavatórios ou mesas.
Essas empresas contratavam sobretudo moradores locais, em geral sem qualificação formal e com conhecimento limitado das normas de segurança e saúde no trabalho. Mesmo quando os trabalhadores tinham alguma informação sobre elas, sua aplicação pelas empresas era rara. De modo geral, o quadro funcional era enxuto, variando entre cinco e dez homens, distribuídos em quatro funções básicas — arraçuador, gerente, motorista e vigia —, todos com vínculo formal e jornada de oito horas (Gondim et al., 2010).
Foram identificados riscos ambientais de diferentes naturezas. Os riscos físicos foram os mais frequentes (25%), decorrentes do trabalho a céu aberto e da intensa exposição solar, seguidos pelos riscos biológicos (22%) e químicos (21%), associados à falta de instalações sanitárias, à desorganização dos espaços e ao uso de substâncias como o metabissulfito de sódio (Gondim et al., 2010).
O metabissulfito de sódio pode causar irritação nos olhos, pele e vias respiratórias, sendo especialmente perigoso para asmáticos, que podem apresentar broncoespasmo e falta de ar. Também pode desencadear reações alérgicas, inclusive anafilaxia em casos raros. A exposição elevada pode provocar náuseas, vômitos e diarreia, e, em situações mais graves ou prolongadas, levar à toxicidade sistêmica, com possíveis danos ao fígado e ao sistema urinário (Mischel, 2025).
Riscos de acidentes relacionavam-se ao uso de máquinas e equipamentos improvisados, enquanto os riscos ergonômicos (14%) resultavam do transporte manual de ração. As visitas técnicas permitiram identificar as fontes desses riscos, seus modos de propagação e os potenciais danos à saúde, evidenciando a ausência de medidas preventivas adequadas (Gondim et al., 2010).
Observou-se também desconhecimento e baixa adesão ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), falta de treinamento, inexistência de trabalhadores capacitados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e ausência de sinalização de segurança. Embora utilizassem equipamentos elétricos como aeradores, geradores e bombas, as empresas não dispunham de sistemas de proteção contra incêndio.
Ademais, não cumpriam as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e deixavam de implementar programas obrigatórios, como Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que só eram providenciados quando havia fiscalização rigorosa (Gondim et al., 2010). Além desse caso, estudos acadêmicos contribuíram para explicitar os mecanismos de degradação associados à atividade da carcinicultura, reforçando a necessidade de sua restrição e controle.
O artigo de Carlos Jerônimo e Caio Balbino (2012) tratou da água suja e dos resíduos produzidos pela criação de camarão, principalmente quando os camarões eram retirados dos viveiros. Os autores mostraram que, quando esses resíduos eram jogados na natureza sem o devido cuidado, causavam sérios danos ao meio ambiente e às comunidades que viviam próximas aos manguezais.
No Rio Grande do Norte, a criação de camarão havia crescido de forma acelerada e, em muitos casos, sem o manejo ambiental adequado. Esse processo provocou a poluição das águas, a destruição da vegetação do mangue e a diminuição de animais importantes para o ecossistema, como o caranguejo. Esses impactos enfraqueceram o equilíbrio natural dos manguezais, que eram ambientes muito sensíveis e fundamentais para a vida marinha (Jerônimo; Balbino, 2012).
A água descartada pelos viveiros de camarão costumava conter muitos restos de ração, fezes, animais mortos e produtos químicos usados na produção, como antibióticos. Quando esse material era lançado diretamente em rios, estuários ou manguezais, alterava a qualidade da água e prejudicava os organismos que viviam nesses ambientes (Jerônimo; Balbino, 2012).
Os pesquisadores demonstraram que essa água poluída apresentava altos níveis de sujeira e matéria orgânica, o que reduzia o oxigênio da água e favorecia a proliferação excessiva de algas. Isso afetava peixes, crustáceos e outros seres vivos, além de dificultar a capacidade natural dos rios e manguezais de se recuperarem sozinhos (Jerônimo; Balbino, 2012).
Esses problemas ambientais atingiam as populações locais, que dependiam do mangue para pescar, catar caranguejo e garantir seu sustento. Com a poluição e a destruição do ambiente, diminuía a quantidade de alimentos disponíveis, colocando em risco os modos de vida tradicionais e a sobrevivência dessas comunidades.
Diante desse cenário, os autores defenderam que a criação de camarão precisava tratar devidamente a água utilizada nos viveiros antes de devolvê-la ao meio ambiente, além de realizar monitoramento e fiscalização constantes. Essas medidas deveriam reduzir os danos ambientais e garantir que a atividade ocorresse de acordo com a lei e com respeito à natureza e às populações que dependiam do manguezal (Jerônimo; Balbino, 2012).
Em outros contextos de impactos associados à carcinicultura, o estudo desenvolvido por Luênia Kaline Tavares da Silva (2015) evidenciou que, a partir da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) Bonfim–Guaraíras, em 1999 — e com maior intensificação ao longo dos anos 2000 —, a consolidação de atividades econômicas externas, especialmente a carcinicultura, a monocultura da cana-de-açúcar e a expansão indireta do turismo, passou a desencadear conflitos recorrentes pelo uso do território e pela apropriação dos recursos naturais.
Pescadores e marisqueiras relataram a redução dos estoques pesqueiros, a degradação do manguezal e alterações na qualidade da água da lagoa, impactos que comprometeram diretamente a capacidade de reprodução social dessas comunidades. Tais efeitos foram percebidos como socialmente injustos pela pesquisadora, pois recaíram sobre grupos que historicamente utilizaram o estuário de forma artesanal, enquanto atividades de maior impacto ambiental permaneceram em funcionamento sob menor controle efetivo do Estado (Silva, 2015).
Para além dos impactos diretos sobre os meios de vida e os ecossistemas locais, os conflitos descritos pela autora evidenciam fragilidades na implementação dos instrumentos de gestão ambiental previstos para a APA. Nesse sentido, a efetividade das políticas de conservação passou a ser questionada pelas comunidades afetadas, sobretudo diante da distância entre a normatização formal e as práticas concretas de fiscalização e ordenamento do território.
As comunidades expressaram suas insatisfações principalmente por meio do discurso, evidenciando a ausência de fiscalização efetiva, a inexistência de um plano de manejo estruturado, a desigualdade no controle das diferentes atividades econômicas e os prejuízos diretos causados à pesca artesanal (Silva, 2015). A ausência de um plano de manejo efetivo para a APA, aliada à fiscalização descontínua no período posterior à sua criação, aprofundou esses conflitos e produziu sentimento de insegurança, desproteção institucional e descrédito em relação às políticas ambientais.
Os interlocutores, integrantes das comunidades envolvidas, apontaram que as normas ambientais incidiram de forma mais rigorosa sobre a pesca artesanal do que sobre os grandes empreendimentos instalados no território, reforçando assimetrias de poder e ampliando tensões sociais no interior das comunidades (Silva, 2015). As mudanças socioambientais também repercutiram de maneira significativa na organização e na divisão social do trabalho ao longo da década de 2000 e início da década de 2010.
Um dos impactos mais relevantes identificados foi a introdução de técnicas predatórias de coleta de moluscos, trazidas por atravessadores externos, sobretudo do estado de Pernambuco. Essa dinâmica alterou práticas tradicionais, intensificou o esforço de trabalho e desencadeou conflitos internos, além de acelerar a degradação dos recursos naturais que sustentavam a atividade da mariscagem (Silva, 2015).
Paralelamente, a autora observou transformações na divisão de gênero no trabalho, pois atividades anteriormente realizadas majoritariamente por mulheres passaram a ser executadas por homens, especialmente quando envolviam técnicas mais intensivas e orientadas para o mercado. Essa reconfiguração impactou as relações familiares, as identidades de gênero e os processos de transmissão intergeracional dos saberes tradicionais (Silva, 2015).
Diante desse contexto, pescadores e marisqueiras desenvolveram estratégias adaptativas marcadas pela precariedade, especialmente entre os anos 2000 e 2014, tais como a diversificação das atividades produtivas, o aumento do esforço de pesca, a incorporação de novas técnicas e a reorganização do trabalho familiar. Embora essas estratégias tenham sido reconhecidas pelos próprios interlocutores como necessárias à sobrevivência imediata, também foram percebidas como ambientalmente desfavoráveis a longo prazo por comprometerem a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e do ecossistema lagunar (Silva, 2015).
A resistência, nesse cenário, manifestou-se menos por meio de mobilizações coletivas formalizadas e mais pela permanência no território, valorização da memória social e reafirmação simbólica da lagoa como espaço de trabalho, sociabilidade e identidade. A decisão de continuar exercendo a pesca, mesmo em condições adversas, apareceu nos relatos como forma de resistência cotidiana diante das pressões externas e da exclusão sistemática das comunidades dos processos decisórios que incidiram sobre seu território (Silva, 2015).
Essas dinâmicas de adaptação precária e de resistência cotidiana não se deram de forma abstrata, mas se materializaram em territórios específicos, onde a sobreposição entre pressões produtivas, fragilidades institucionais e degradação ambiental tornou-se particularmente evidente. Nesse sentido, a análise das experiências relatadas por Silva (2015) encontra correspondência empírica em municípios nos quais a expansão da carcinicultura assumiu maior intensidade e visibilidade, revelando a dimensão territorial concreta dos conflitos socioambientais.
Já a pesquisa de Fernando Roversi et al. (2017) analisou as alterações morfológicas e a evolução da carcinicultura no Sistema Lagunar de Guaraíras, no Rio Grande do Norte, destacando o impacto ambiental e socioeconômico dessa atividade na região. Guaraíras apresentava um contexto caracterizado por lagunas costeiras e ecossistemas frágeis, historicamente utilizados para pesca artesanal e atividades de subsistência da população local.
Na pesquisa, os autores sinalizaram que a introdução e expansão da carcinicultura modificaram significativamente a paisagem e a dinâmica ambiental, gerando consequências tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade local (Roversi et al., 2017). Do ponto de vista ambiental, o estudo evidenciou alterações morfológicas nas margens das lagoas, aumento da salinidade e degradação de áreas naturais, incluindo manguezais e vegetação de várzea, essenciais para a manutenção da biodiversidade aquática.
O manejo intensivo dos viveiros de camarão, associado à utilização de aditivos químicos e à circulação de água entre os viveiros e a laguna, provocava acúmulo de sedimentos e nutrientes, contribuindo para a eutrofização e comprometendo a qualidade da água. Essas mudanças alteravam os ecossistemas aquáticos, afetando as espécies nativas e a capacidade produtiva da pesca artesanal (Roversi et al., 2017).
Como em outros estudos de casos no Rio Grande do Norte, os pesquisadores evidenciaram que, no plano social e econômico, a carcinicultura gerou novos empregos e oportunidades de renda, mas os benefícios não se distribuíram de forma equitativa entre a população local. A atividade concentrou-se em propriedades privadas, muitas vezes familiares ou de pequeno porte empresarial, e a comunidade tradicional de pescadores enfrentou perdas econômicas devido à redução da pesca e à alteração dos recursos naturais. Além disso, os impactos ambientais prejudicavam a qualidade de vida, gerando conflitos entre desenvolvimento econômico e conservação ambiental (Roversi et al., 2017).
A análise crítica do estudo revelou que a carcinicultura em Guaraíras exemplificava o dilema entre o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental. Embora a atividade fosse relevante para a economia local, sua expansão sem planejamento adequado e sem monitoramento ambiental rigoroso ocasionava danos irreversíveis aos ecossistemas lagunares e aos modos de vida tradicionais.
A pesquisa evidenciou a necessidade de políticas públicas que integrassem gestão ambiental, controle da qualidade da água, fiscalização e participação comunitária para mitigar os impactos e garantir que o desenvolvimento da carcinicultura ocorresse de forma sustentável (Roversi et al., 2017).
No mesmo sentido, o caso estudado no município de Pendências, no Rio Grande do Norte, também retrata a dinâmica da carcinicultura no estado de 2012 a 2017. A carcinicultura nesse município apresentou um cenário marcado por diversos impactos socioambientais percebidos pela população local.
Embora fosse uma atividade economicamente importante, sua expansão ocorreu de maneira acelerada e pouco controlada, gerando alterações significativas no meio ambiente e na qualidade de vida da comunidade. Os moradores relataram que os viveiros de camarão provocaram salinização da água e do solo, afetando as áreas próximas aos empreendimentos.
A qualidade da água, antes utilizada para atividades domésticas, recreativas e de subsistência, passou a apresentar características inadequadas devido ao descarte de efluentes e ao acúmulo de nutrientes, alterando o equilíbrio ecológico e favorecendo, inclusive, processos de eutrofização (o aumento excessivo de nutrientes, principalmente fósforo e nitrogênio, em corpos d’água – lagos, rios, represas -, geralmente causado por esgoto e fertilizantes) (Fonseca; Silva, 2021, Brasil escola, s.d.).
Além das mudanças ambientais, a atividade interferiu na dinâmica social do município. A pesca artesanal — tradicional e historicamente importante para Pendências — foi prejudicada pela redução de peixes e pela degradação de ambientes aquáticos. Os moradores também associavam o cheiro ruim e a poluição das águas à proximidade dos viveiros, o que comprometia a saúde e o bem-estar das famílias. Casos de irritações respiratórias e desconfortos relacionados ao ambiente poluído são mencionados como consequência do contato com a água contaminada e com os sedimentos resultantes da atividade aquícola (Fonseca; Silva, 2021).
Os pesquisadores destacam que, do ponto de vista econômico e comunitário, embora a carcinicultura contribua para a geração de empregos, seus benefícios não se distribuem de forma equitativa. O setor, em geral concentrado nas mãos de poucos proprietários, acumula ganhos financeiros enquanto parcelas significativas da população local vivenciam perdas econômicas, como a redução da pesca e a degradação da qualidade ambiental, o que compromete outras atividades produtivas (Fonseca; Silva, 2021).
O estudo evidenciou também fragilidades na gestão e na fiscalização da carcinicultura, marcadas pela ausência de controle ambiental efetivo e de políticas públicas consistentes. A percepção da comunidade indicou que, embora existissem normas ambientais, sua aplicação era limitada, permitindo a expansão da atividade sem planejamento.
Nesse contexto, a avaliação aponta que a carcinicultura em Pendências apresentava impactos ambientais, sociais e econômicos que comprometiam o meio ambiente e a qualidade de vida da população, reforçando a necessidade de uma gestão responsável, fiscalização eficaz e maior integração com as demandas comunitárias (Fonseca; Silva, 2021).
À medida que a aquicultura se intensificou no território potiguar, cresceu também a preocupação com seus efeitos sobre os ecossistemas costeiros. Diversas pesquisas evidenciaram impactos ambientais relevantes associados tanto à piscicultura quanto à carcinicultura no Rio Grande do Norte, indicando que a ampliação dessas atividades exigia maior atenção às dinâmicas ecológicas e aos processos de regulação ambiental.
Como exemplo, destaca-se a pesquisa de Denise Santos Saldanha e Ilton Araújo de Soares (2024), que buscou identificar os principais impactos ambientais resultantes da inserção de ecossistemas artificiais — em especial, as salinas solares e os empreendimentos de carcinicultura — na zona estuarina do rio Piranhas-Açu (RN). Essa investigação dialogou com um cenário mais amplo no Brasil, no qual a intensificação da ocupação humana na zona costeira se constituiu como importante fator de risco e de comprometimento dos ecossistemas naturais (Costa, 2013; apud Saldanha; Soares, 2024).
Nesse cenário, o sistema estuarino do rio Piranhas-Açu sofreu modificações expressivas devido ao avanço de atividades econômicas, sobretudo das salinas solares e da carcinicultura, que desde a década de 1970 foi ampliando suas áreas de implantação. Esse processo, favorecido por condições naturais como relevo plano, substrato argiloso semipermeável e facilidade de captação de água dos canais de maré, provocou mudanças significativas no uso e na ocupação do solo na planície hipersalina semiárida (Saldanha; Soares, 2024).
Diante das transformações observadas ao longo das últimas décadas, emergiram questionamentos sobre a intensidade dos impactos ambientais e as possíveis alterações ecológicas e econômicas decorrentes da expansão desses ecossistemas artificiais (Saldanha; Soares, 2024).
O estuário localiza-se em uma extensa planície fluviomarinha da costa, com altitudes entre 0 e 10 metros (Saldanha; Soares, 2024). Nesse complexo estuarino, foram identificados seis ecossistemas: quatro naturais — estuário, lagoas costeiras, manguezal e apicum — e dois artificiais — salinas solares e áreas de carcinicultura. Enquanto os ecossistemas naturais somam 7.200 ha, os artificiais totalizam 13.100 ha, evidenciando a predominância das áreas resultantes da intervenção humana (Saldanha; Soares, 2024).
A expansão da salinicultura e da carcinicultura passou a ocupar mais de 60% da paisagem fluviomarinha do Rio Grande do Norte (Saldanha; Soares, 2024). A produção de sal, presente na região desde o século XVI, intensificou-se a partir do século XIX, e consolidou o estado como o maior produtor do País, respondendo por cerca de 97% da produção nacional (Saldanha; Soares, 2024).
O avanço dessas atividades provocou mudanças profundas nos ambientes naturais, atingindo manguezais, apicum, lagoas costeiras e áreas estuarinas. A ampliação das salinas, dos viveiros de camarão e da ocupação urbana resultou na substituição de ecossistemas naturais por estruturas artificiais de produção, gerando desequilíbrios ambientais e perda da biodiversidade (Saldanha; Soares, 2024).
Como consequência, funções ecológicas essenciais foram comprometidas, especialmente aquelas ligadas ao manguezal, como a ciclagem de nutrientes, a proteção do solo e a manutenção dos serviços ecossistêmicos. A degradação do solo afetou a vegetação e o funcionamento dos ecossistemas, evidenciando que a expansão econômica sem considerar os limites ambientais tende a causar danos duradouros às áreas úmidas costeiras (Saldanha; Soares, 2024).
No todo, essas pesquisas integram um padrão amplo de conflitos socioambientais associados à expansão da carcinicultura no Rio Grande do Norte. As desigualdades na distribuição dos benefícios econômicos, a fragilização dos modos de vida tradicionais e a degradação dos ecossistemas aquáticos reaparecem em outros territórios do estado, assumindo, em alguns contextos, contornos ainda mais graves.
Outro caso apresentado no Mapa de Conflitos envolvendo Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil evidencia a ocorrência de tensionamentos territoriais e graves consequências socioambientais decorrentes da atuação de uma empresa de carcinicultura no estado do Rio Grande do Norte. O episódio, associado a um desastre ambiental no rio Potengi, revelou processos de degradação dos ecossistemas aquáticos, comprometimento da qualidade da água e impactos diretos sobre os modos de vida de populações que dependiam do rio para atividades produtivas, alimentares e de reprodução social, configurando um quadro de injustiça e racismo ambiental marcado pela assimetria de poder entre agentes econômicos e comunidades afetadas.
Atualizado em janeiro de 2026.
Cronologia
1970 – Surgem os primeiros empreendimentos comerciais de carcinicultura, motivados por iniciativas do governo do estado do Rio Grande do Norte para avaliar a viabilidade do cultivo de espécies marinhas.
1982 – É aprovada a Lei nº 5.147/1982, criando a Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e definindo os primeiros princípios e instrumentos de regulação ambiental no Rio Grande do Norte.
22 de março de 1999 – Governo do estado cria a Área de Preservação Ambiental (APA) Bonfim/Guaraíras pelo Decreto nº 14.639, abrangendo os municípios de Arez, Goianinha, Nísia Floresta, São José do Mipibu, Senador Georgino Avelino, Tibau do Sul e áreas adjacentes.
03 de março de 2004 – É criada a Lei Complementar nº 272 e instituída a Política e o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema/RN).
2007 – Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema-RN) identifica elevado número de fazendas de carcinicultura em situação irregular, tanto pela ausência de licenciamento ambiental quanto pela instalação em áreas legalmente protegidas.
2007 – Idema implementa o Plano de Recuperação de Área de Preservação Permanente (PRAPP), fundamentado na Lei Federal nº 4.771/1965, com o objetivo de diagnosticar e restaurar áreas degradadas pela atividade das fazendas de carcinicultura.
22 de abril de 2008 – Francisco Canindé Elói, carcinicultor do município de Arez, é autuado por apelação civil pelo Ministério Público Federal.
Junho de 2009 – Francisco Canindé Elói é notificado para restaurar integralmente as condições primitivas da área de preservação permanente de 1,15 hectares, às margens da Lagoa de Guaraíras, tal como foi determinado pelo TRF/5ª Região.
2010 – Empresas de carcinicultura no município de Nísia Floresta contratam moradores locais sem qualificação formal e com conhecimento limitado sobre normas de segurança e saúde no trabalho.
2015 – Consolidação de atividades econômicas externas, especialmente a carcinicultura, a monocultura da cana-de-açúcar e a expansão indireta do turismo, gera conflitos recorrentes pelo uso do território e pela apropriação dos recursos naturais no Rio Grande do Norte.
2017 – Carcinicultura no Sistema Lagunar de Guaíras promove modificações significativas à paisagem e à dinâmica ambiental local, gerando consequências tanto para o meio ambiente quanto para a sociedade.
2024 – Sistema estuarino do rio Piranhas-Açu-RN sofre modificações expressivas devido ao avanço de atividades econômicas, sobretudo das salinas solares e da carcinicultura.
Fontes
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