Tentativas de construção de aterros de lixo no bairro de Paciência e no município de Seropédica, RJ, enfrentam protestos dos moradores, ambientalistas, do Ministério Público, do TCU e da Aeronáutica

UF: RJ

Município Atingido: Seropédica (RJ)

Outros Municípios: Duque de Caxias (RJ), Rio de Janeiro (RJ)

População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Moradores do entorno de lixões

Atividades Geradoras do Conflito: Aterros sanitários, incineradores, lixões e usinas de reciclagem, Atuação de entidades governamentais, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo

Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis, Piora na qualidade de vida

Síntese

O conflito socioambiental em torno do Centro de Tratamento de Resíduos do Rio de Janeiro (CTR Rio) começou ainda no projeto de implantação do aterro sanitário no bairro de Paciência, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Proposto como alternativa para a substituição do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (AMJG), o empreendimento enfrentou forte oposição popular, questionamentos técnicos, manifestações, disputas políticas e mais de 40 ações judiciais.

Segundo Pimenteira (2010) e Pereira (2020), a resistência ao projeto foi intensificada no contexto das eleições municipais de 2008, culminando no abandono da proposta e na transferência do aterro para o município de Seropédica. Esse processo ocorreu paralelamente ao esgotamento operacional do Aterro de Jardim Gramacho e à crescente pressão pelo encerramento de suas atividades, impulsionada tanto pelos riscos ambientais já identificados desde a década de 1990 quanto pelas exigências posteriores da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS-2010).

A transferência do empreendimento para Seropédica, entretanto, não eliminou o conflito, apenas deslocou territorialmente seus impactos. Segundo Santos (2014) e Pereira (2020), o município, historicamente marcado por atividades minerárias, presença de lixões e fragilidades socioeconômicas, passou a receber resíduos produzidos majoritariamente pela capital fluminense, responsável por aproximadamente 63% dos resíduos gerados na área de estudo.

Nesse contexto, comunidades rurais e socialmente vulnerabilizadas, como a Agrovila Chaperó, integralmente inserida na área de influência direta do empreendimento, passaram a conviver com os efeitos da instalação do aterro, levando as pesquisas a interpretarem o caso como expressão de injustiça ambiental (Pereira, 2015; 2020).

Desde sua implantação, o CTR Rio foi acompanhado por controvérsias envolvendo riscos ao Aquífero Piranema, alterações territoriais, impactos à saúde, odores, aumento do fluxo de caminhões, proliferação de vetores, desvalorização imobiliária e sucessivos episódios relacionados ao manejo do chorume.

Pereira (2015; 2020) identificou, entre os principais impactos percebidos pela população, os odores recorrentes, sobretudo em períodos chuvosos; o intenso tráfego de veículos; e as transformações no cotidiano local. Reportagens da Agência Brasil (2013) registraram relatos de moradores associando a operação do aterro ao agravamento de problemas respiratórios, presença de insetos e perda da qualidade de vida. Posteriormente, o vazamento de chorume ocorrido em 2016 e noticiado pela Rádio Agência (2016) reacendeu os debates sobre a vulnerabilidade ambiental do empreendimento e os riscos associados ao Aquífero Piranema.

Mais recentemente, o conflito permaneceu ativo e passou a ser reinterpretado à luz de novas disputas territoriais. Em 2025, a ampliação da capacidade operacional do CTR foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), enquanto, paralelamente, operações conduzidas pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) identificavam redes clandestinas de descarte de resíduos na Região Metropolitana, evidenciando que a consolidação dos grandes centros de tratamento não havia eliminado circuitos paralelos de destinação (G1 RJ, 2025)

No mesmo período, as mobilizações contrárias à instalação de um complexo prisional em Seropédica retomaram o debate sobre o município como “zona de sacrifício” (Viégas, 2006), aproximando as disputas contemporâneas das questões historicamente produzidas pelo caso do aterro. Assim, o conflito em torno do CTR Rio ultrapassa a implantação de um equipamento de destinação final de resíduos e evidencia disputas contínuas sobre justiça ambiental, distribuição desigual dos impactos e definição dos usos socialmente atribuídos ao território de Seropédica na metrópole fluminense.

 

Contexto Ampliado

O problema da destinação final dos resíduos sólidos do município do Rio de Janeiro é hoje uma das questões ambientais mais urgentes no que diz respeito aos problemas socioambientais da cidade. Os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ), e muitos outros municípios brasileiros, depositavam e ainda depositam seus lixos de forma irregular.

De acordo com a pesquisadora Patrícia Santos (2014), com a emergência da questão ambiental principalmente a partir da década de 1990, o fechamento dos lixões passou a ocupar posição central dos resíduos sólidos. Esse processo foi posteriormente consolidado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu, em sua redação original, o prazo de 2 de agosto de 2014 para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e o encerramento dos lixões.

Inicialmente operando como lixão em 1978, o Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (AMJG) passou a ser classificado como aterro sanitário em 1996 após mudanças em sua operação. Localizado em Duque de Caxias (RJ), foi considerado um dos maiores depósitos de resíduos da América Latina e do mundo. Apesar da mudança de classificação, o empreendimento continuou sendo associado a diversos problemas ambientais e sociais ao longo de sua operação (Pereira, 2020).

De acordo com Pereira (2020), suas atividades começaram em 1978, a partir de convênio firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (Fundrem-RJ), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb) e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Com o tempo, os lixos dos municípios de Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, Teresópolis e São João de Meriti passaram a ser depositados no Aterro de Jardim Gramacho (Santos, 2014).

Segundo Santos (2014), estimativas indicavam que o AMJG recebia a maior parte dos resíduos produzidos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, concentrando aproximadamente três quartos do volume destinado na região. Em virtude da instabilidade do terreno onde se localizava e de seu esgotamento, em 2007 é anunciado o fechamento do AMJG. Restava, porém, encontrar um novo lugar para a disposição final do lixo da RMRJ.

Com a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, o AMJG, apesar de ter passado a operar como aterro controlado nos anos finais de sua atividade, já não atendia às exigências estabelecidas pela nova normativa. Entretanto, as preocupações sobre a continuidade de sua operação eram anteriores à PNRS.

Em 1997, o empreendimento já havia recebido um diagnóstico pelo Plano Diretor de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro indicando a necessidade de encerramento de suas atividades até março de 2004, em razão dos riscos de instabilidade do solo e da possibilidade de contaminação da Baía de Guanabara (Pereira, 2020).

Portanto, o maior depósito de lixo da região precisava ser fechado, o que efetivamente ocorreu apenas em 03 de junho de 2012. Segundo exposto no Decreto 27397/06, item 2.18, o plano era “a desativação gradual destas duas unidades [Gericinó e Gramacho] a partir de janeiro de 2005, início de operação da CTR Rio, quando o lixo do Município do Rio passaria a ser disposto na nova instalação licenciada.” Essa nova unidade seria indicada a partir da empresa vencedora da licitação lançada pela Comlurb em 2003, que previa:

“A decisão de licitar a implantação e operação de um novo aterro sanitário para a disposição final dos resíduos sólidos urbanos coletados no Município do Rio de Janeiro foi o resultado de amplas discussões e análises técnicas desenvolvidas pelos integrantes da Equipe Macro-Funcional Terra, criada pelo Decreto Municipal no 19.826, de 27/04/2001, composta por técnicos da COMLURB e das Secretarias Municipais de Meio Ambiente – SMAC, de Urbanismo – SMU, de Governo – SMG, representando as Subprefeituras, de Obras e Serviços Públicos – SMO e de Saúde – SMS.” (item 1.1 do Decreto 27397/06)

Segundo Pereira (2020), a licitação é uma decisão de órgãos do município do Rio de Janeiro, entretanto, o resultado da licitação, segundo o relato contido no Decreto 27397/06, previa a possibilidade de que o CTR fosse construído fora do âmbito municipal:

“As empresas Marquise, Júlio Simões, Caenge e Galvão apresentaram terrenos para implantação do CTR Rio situados dentro do Município do Rio de Janeiro, todos localizados na região de Paciência. A empresa Bom Tempo apresentou um terreno no Município de Magé e a empresa S.A. Paulista ofertou uma área no Município de Itaguaí.”

De acordo com Pereira (2020), outro aspecto relevante referia-se à definição territorial do empreendimento. A autora destacou que o próprio edital de licitação estabelecia que as empresas concorrentes deveriam indicar a área destinada à implantação do aterro, com o objetivo de “desonerar o Município dos dispendiosos estudos para identificação e avaliação ambiental preliminar das áreas disponíveis” (item 1.3 do Decreto nº 27.397/06).

Dessa forma, a indicação das áreas ocorria previamente aos estudos de viabilidade ambiental, fazendo com que as avaliações ambientais fossem realizadas apenas em momento posterior à seleção do local, aspecto apontado pela autora como problemático diante da necessidade de avaliação prévia das condições ambientais do território (Pereira, 2020).

Assim, a empresa vencedora foi a Júlio Simões Logística S/A, que indicou como área a Fazenda Santa Rosa, no bairro de Paciência, zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. Esse resultado foi questionado no Judiciário pelas concorrentes, mas foi homologado em 19/08/2003, e o contrato nº 318/2003 com a empresa – Concessão dos Serviços de Implantação e Operação do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro (CTR Rio) foi assinado em 21/08/2003 (Pereira, 2020).

O projeto de construção do Aterro de Paciência, quanto os demais projetos apontados como alternativos a ele, não contemplava diversas questões relacionadas ao problema. A primeira delas é a grave convulsão social que o fechamento do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho prometia provocar. Em 2009, pelo menos 15 mil pessoas naquele bairro dependiam direta e indiretamente da reciclagem do lixo ali depositado, ou seja, em média 5 mil catadores e 10 mil pessoas ligadas à cadeia produtiva da reciclagem.

O aterro sanitário de Paciência não previa a possibilidade de absorver essa mão de obra. Todo esse contingente populacional poderia perder sua única alternativa de emprego e renda, pois, em sua maioria, eram constituídos de trabalhadores não qualificados, muitas vezes membros de famílias que há gerações viviam da coleta de material reciclável, e para os quais não havia qualquer projeto oficial de reintegração no mercado de trabalho.

No âmbito local, foram apontadas diversas questões que, à época, eram consideradas não atendidas pelo projeto da Comlurb. A primeira delas referia-se à fragilidade do ecossistema do local escolhido para a instalação do aterro. A antiga Fazenda Santa Rosa havia sido, durante décadas, uma área de mineração. Isso significava que o local já havia sofrido importantes danos ambientais decorrentes dessa atividade e encontrava-se em processo de recuperação.

Além disso, o lençol freático na região era superficial, de modo que, numa área de aproximadamente 1.900 hectares, existiam ao menos 12 afloramentos ou nascentes considerados suscetíveis à contaminação em caso de falhas de execução do empreendimento ou perfurações da manta de impermeabilização ao longo da operação do aterro.

Também era apontado que o projeto não previa aproveitamento do material reciclável nem do biogás produzido. Todo o resíduo seria enterrado, representando riscos de contaminação dos corpos d’água por vazamento de chorume ou problemas associados à expansão do biogás.

O projeto também não previa a separação nem o tratamento específico do lixo hospitalar, aspecto apontado como potencial risco à saúde da população do entorno. Essa mesma população estaria sujeita aos impactos decorrentes do aumento do trânsito de veículos nas vias de acesso ao bairro, especialmente na Avenida Brasil.

A estimativa era de que circulariam diariamente pelo local ao menos 600 carretas com capacidade para transportar 30 toneladas de resíduos. Além disso, argumentava-se que não existiam, naquele momento, planos de médio e longo prazo por parte dos governos estadual e municipais voltados para a redução contínua da geração de resíduos, ampliação das estratégias de reciclagem e reutilização ou fortalecimento de políticas públicas de apoio às cooperativas e associações de catadores e trabalhadores de materiais recicláveis. Essas políticas poderiam atuar como instrumentos promotores de justiça ambiental no estado.

O bairro de Paciência possuía, naquele período, aproximadamente 80 mil habitantes, o que significava que todo o fluxo de materiais potencialmente contaminantes ocorreria em uma área densamente povoada, ampliando as preocupações relacionadas às consequências de possíveis acidentes ou eventos de contaminação ambiental decorrentes das atividades do aterro.

Mesmo que a localização escolhida não estivesse em desacordo com legislações federais e municipais relativas ao distanciamento mínimo de núcleos urbanos, a população local já havia demonstrado, em diferentes momentos, oposição à instalação do empreendimento. Em uma articulação considerada pouco comum para a zona oeste do Rio de Janeiro, especialmente nas proximidades da Baía de Sepetiba, empresários, lideranças comunitárias, vereadores e ambientalistas atuavam conjuntamente na tentativa de impedir a instalação do projeto, inclusive por vias judiciais.

Naquele momento, mais de 40 ações judiciais questionavam diferentes aspectos do empreendimento, desde questões técnicas relacionadas ao licenciamento até o enquadramento da região como Área de Preservação Permanente (APP), conforme previsto pelo Código Florestal, pela Resolução CONAMA 303/2002 e pela deliberação CECA nº 3326/94.

Outro aspecto destacado referia-se à segurança aeroportuária. O local inicialmente escolhido encontrava-se próximo à Base Aérea de Santa Cruz e relativamente próximo ao Aeroporto de Jacarepaguá. A Aeronáutica já havia manifestado preocupações quanto ao risco de atração de aves, especialmente urubus, pelo material disposto no aterro.

Segundo a Comlurb, a tecnologia empregada em aterros sanitários impediria esse problema, pois os resíduos não permaneceriam expostos a céu aberto. Entretanto, ambientalistas argumentavam que experiências observadas em Jardim Gramacho mostravam a presença de aves atraídas tanto pelo aterro quanto por vazadouros clandestinos existentes em seu entorno.

Mesmo diante dessas questões, os autores argumentavam que permaneciam pontos não esclarecidos relacionados ao processo licitatório e ao licenciamento ambiental do empreendimento, defendendo a necessidade de revisão da política municipal de destinação dos resíduos sólidos da cidade (Pereira, 2015).

O projeto de instalação do aterro sanitário em Paciência foi licitado pela Prefeitura do Rio de Janeiro pela primeira vez no ano 2000. Na ocasião, a empresa Engenharia Brasileira de Construções (EBEC) venceu a licitação. Contudo, problemas relacionados ao zoneamento municipal impediram o início das obras e o projeto acabou sendo cancelado. Isso ocorreu porque Paciência era considerada parte da zona rural do município, condição que, segundo o zoneamento vigente à época, impedia a construção de aterros sanitários no bairro.

Na tentativa de contornar essa limitação, o então prefeito César Maia editou, em 2002, um decreto que declarava a Fazenda Santa Rosa como Área de Interesse Funcional do município. No ano seguinte, teve início novo processo de licenciamento ambiental, sendo realizada uma nova licitação para o empreendimento.

Nessa segunda licitação, o Grupo Júlio Simões foi declarado vencedor. Apesar de a empresa possuir reconhecimento principalmente por sua atuação no setor de transportes e não apresentar histórico de construção ou gestão de aterros sanitários, o contrato foi firmado entre a Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda, posteriormente denominada Júlio Simões Logística S/A e a Comlurb.

Opositores ao projeto afirmavam que a licitação teria sido direcionada para favorecer o Grupo Júlio Simões, proprietário do terreno onde o aterro seria instalado. Além disso, apontavam que a empresa havia contratado a mesma instituição tanto para elaboração do projeto quanto para realização dos estudos de impacto ambiental, situação interpretada como potencial conflito de interesses (Pereira, 2020).

As relações entre o Grupo Júlio Simões e a Prefeitura do Rio de Janeiro, segundo denúncias apresentadas pelo “Movimento Xô Lixão de Paciência”, antecediam a esse contrato. De acordo com o movimento, o grupo receberia anualmente aproximadamente R$ 1,2 bilhão em contratos firmados com a prefeitura.

As suspeitas relacionadas ao processo licitatório também extrapolaram os grupos opositores ao empreendimento. Em 2005, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil público (ICP) para investigar a licitação. No ano seguinte, o Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro recomendou a sustação do Contrato nº 318/2003, entendimento que posteriormente fundamentou decisões judiciais que determinaram a suspensão dos atos executórios do contrato firmado com o Grupo Júlio Simões (Brasil, 2009).

A recomendação não foi acatada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, mas serviu de base para decisões judiciais que determinaram, temporariamente, a suspensão do empreendimento. A empresa recorreu da decisão, mas esta foi mantida em segunda instância em abril de 2009.

No que se refere ao licenciamento ambiental, o processo também foi marcado por disputas políticas entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo do Estado durante a gestão de Rosinha Garotinho (PMDB). A relação entre prefeitura e governo estadual, então adversários políticos, teria interferido no andamento do trabalho técnico conduzido pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema).

Até 2007, o licenciamento desenvolveu-se em meio a essas disputas entre as esferas governamentais, sendo aprovado em 2008. Ainda assim, a aprovação não foi suficiente para viabilizar o início das obras, em razão dos sucessivos questionamentos e decisões no âmbito judicial.

O ano de 2008 também foi marcado pelas eleições municipais, contexto no qual a impopularidade do projeto passou a ser mobilizada politicamente por diferentes candidaturas. Entre elas, destacou-se a vereadora eleita pela zona oeste, Lucinha (Lúcia Helena Pinto de Barros – PSDB), cuja atuação e campanha incorporaram a oposição à instalação do aterro sanitário em Paciência. Os dois candidatos que disputaram o segundo turno das eleições municipais, Eduardo Paes (PMDB) e Fernando Gabeira (PV), também se posicionaram contrariamente ao projeto, apresentando propostas alternativas para a gestão dos resíduos sólidos produzidos na cidade.

Entretanto, o que poderia ter se constituído como um debate ampliado sobre a política de resíduos sólidos acabou sendo atravessado por disputas políticas e tensões entre candidaturas. A discussão deslocou-se parcialmente da gestão dos resíduos para questões relacionadas ao preconceito e à discriminação entre moradores da zona sul e da zona oeste do Rio de Janeiro.

Em janeiro de 2009, o novo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), apoiado pelo então governador Sérgio Cabral e ex-subprefeito durante a primeira gestão de César Maia, editou decreto suspendendo o projeto e o contrato firmado com o Grupo Júlio Simões, afirmando tratar-se do cumprimento de compromisso assumido durante a campanha eleitoral.

Contudo, essa suspensão permaneceu apenas durante o primeiro semestre do mandato. Em setembro do mesmo ano, o decreto que havia interrompido o contrato foi revogado por um novo ato administrativo do então prefeito Paes.

Paralelamente, passou a ser discutida a possibilidade de transferência do empreendimento para o município de Seropédica, como atualização do modelo anteriormente adotado em Jardim Gramacho. Dada a impopularidade do projeto entre a população da capital, buscou-se transferir os riscos ambientais decorrentes da gestão dos resíduos da cidade para outro município da região metropolitana, e não propor alternativas às construções de lixões e aterros sanitários.

Entre os grupos ambientalistas, diversas propostas alternativas à implantação do aterro foram apresentadas, entre elas:

1. a implantação de programas de reciclagem e da coleta seletiva porta-a-porta, incorporando neste processo os então catadores do lixão de Gramacho, que teriam trabalho digno, aumento de renda e direitos reconhecidos como agentes ambientais das cidades;
2. construção de núcleos descentralizados de reciclagem, de galpões de reciclagem e aquisição de equipamentos (prensa, carrinhos, balanças digitais, equipamentos de proteção individual etc.) para organizar a coleta seletiva nas cidades do Rio de Janeiro e Duque de Caxias;
3. implantação de um sistema integrado e descentralizado de gestão dos resíduos sólidos urbanos da cidade do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com a adoção de uma política de cooperação entre as diversas cidades para a formação de consórcios intermunicipais visando à construção de ecopolos energéticos e de reciclagem;
4. criação de fundos e taxas para a reparação ambiental e dos passivos sociais gerados pelos aterros de Gramacho, Gericinó e Santa Cruz; e
5. implantação de projetos sociais voltados à capacitação, alfabetização e cuidados com a saúde dos catadores e suas famílias (Pereira, 2020).

Em 2009, passou a ser estudada, como alternativa ao projeto originalmente previsto para Paciência, a instalação do aterro sanitário no município de Seropédica. Segundo informações divulgadas pela imprensa, em fins de setembro de 2009, a Prefeitura do Rio de Janeiro teria definido a implantação, em Seropédica, na Baixada Fluminense, do novo Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) da cidade.

A decisão passou a gerar protestos de diferentes entidades locais e da Baixada Fluminense, entre elas a ONG Consciência e Mobilização Contra Agressões Ambientais (Comcausa), organizações comunitárias, movimentos socioambientais e setores vinculados à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), posteriormente articulados no Fórum de Mobilização contra o Aterro de Seropédica.

As críticas concentravam-se na transferência dos impactos ambientais para a Baixada Fluminense e na consolidação da região como “zona de sacrifício”, entendida como um território destinado à concentração de atividades ambientalmente degradadoras e de riscos socioambientais, cujos custos recaem predominantemente sobre populações com menor capacidade de influência política e econômica (Viégas, 2006).

Segundo Adriano Dias, membro da ONG Comcausa:

“[A] Baixada tinha que deixar de ser considerada zona de sacrifício, não sendo por acaso que a região concentrava três dos mais graves crimes ambientais do país (o depósito de lixo industrial CENTRES, em Queimados; a Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias; e a contaminação causada pela empresa Ingá na Baía de Sepetiba, em Itaguaí)”.

Ainda segundo Dias, os tempos eram outros e a população exigia informações detalhadas, não aceitando mais que o empreendimento fosse imposto sem discussão com os moradores da região.

Segundo Cícero Pimenteira (2010), em virtude das manifestações contrárias e da crescente pressão política, intensificada pelo contexto das eleições municipais de 2008, o projeto de implantação do aterro sanitário em Paciência passou a enfrentar sucessivos entraves institucionais. O empreendimento teve sua licença cassada e foi considerado irregular tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro (Pimenteira, 2010).

Diversos fatos, portanto, acabaram por impedir a construção do aterro na área:

1. a organização da população local em torno do Fórum de Meio Ambiente e Qualidade de Vida da Zona Oeste e da Baía de Sepetiba, contando com o apoio de vereadores do PSDB, como Lucinha e Luiz Paulo Corrêa, que organizaram audiências públicas na Câmara de Vereadores para avaliar o empreendimento e a localização, demonstrando como a zona oeste do Rio de Janeiro recebe as cargas negativas da cidade;
2. a fazenda indicada era próxima de favelas e loteamentos, ou seja, havia pessoas no entorno do empreendimento;
3. o contrato assinado foi objeto de denúncias no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que emitiu parecer opinando pela sua sustação;
4. diversos processos judiciais e administrativos questionavam a criação de uma Área de Especial Interesse Funcional – AEIF no Plano Diretor do Rio de Janeiro por Decreto e não por lei;
5. existência de diversos pareceres que indicavam que o local ficava muito próximo à Base Área de Santa Cruz e do Aeroporto de Jacarepaguá, estando inserido em Área de Segurança Aeroportuária (ASA), não podendo haver nada que atraia “pássaros”;
6. durante a acirrada disputa pela prefeitura municipal, os dois candidatos se comprometeram publicamente a não levar o aterro para o bairro (Pereira, 2020).

Segundo Pereira (2020), o aterro seria construído em área dentro do próprio município, o que seria ideal tanto em termos de observância do pacto federativo, que pressupõe igualdade jurídica entre os municípios, quanto da justiça ambiental, pois o lixo gerado no território do município é de responsabilidade do próprio, o que também dispõe o art. 10º da PNRS. Mas, por toda essa resistência, pelos empecilhos não só legais como políticos, e para aproveitar a licitação realizada, uma área no município de Seropédica foi escolhida.

Segundo pesquisas de Santos (2014), Seropédica é um município da região metropolitana do Rio de Janeiro, localizado na Baixada Fluminense, que faz fronteira com os municípios de Itaguaí, Paracambi, Japeri, Queimados e Nova Iguaçu. O município, criado em 1997, a partir do desmembramento de Itaguaí, tem 78.183 habitantes, o que corresponde a 0,66 % do total da população da RMRJ (Pereira, 2015).

O município se constitui como dormitório, pois a maior parte da população trabalha em outros municípios da região metropolitana. A economia da região consiste na extração de areia por parte de várias empresas de mineração, cujo excesso causou grandes estragos à natureza, provocando o surgimento de enormes crateras que podem ser vistas em voos panorâmicos (Santos, 2014).

Além da degradação ambiental provocada pelas atividades econômicas, outro recurso natural de importância crucial encontra-se ameaçado pelas atividades antrópicas na região. Trata-se do aquífero Piranema, localizado na “(…) bacia sedimentar terciária/quaternária de Sepetiba e é caracterizado por sedimentos consolidados de ambiente aluvionar, apresentando fácie fluvial, flúvio marinho e flúvio lacustre, sobrepostas a um arcabouço pré-cambriano” (Pereira, 2015).

De acordo com Marques et al. (2012), a bacia sedimentar de Sepetiba apresenta boas características hidrológicas (boa porosidade e permeabilidade), condicionando o acúmulo e a transmissão de água em subsuperfície e caracterizando a Formação Piranema como uma unidade aquífera, denominada Aquífero Piranema.

Esse aquífero livre sedimentar tem uma área de 350 km² e está localizado a aproximadamente 60 km da cidade do Rio de Janeiro. A área de recarga do aquífero é distribuída por toda sua extensão, tendendo a maiores níveis potenciométricos quanto maior for a topografia. Assim, a direção de fluxo é controlada pela irregularidade da topografia. O nível do lençol freático varia de 3 a 7,5 m, dependendo do período climático (Marques; Tubbs; Silva Filho, 2012).

Assim, o que poderia constituir uma importante reserva estratégica de água potável para Seropédica e parte da RMRJ passou a conviver com ameaças decorrentes da extração de areia e, posteriormente, da implantação do aterro sanitário, tendo em vista o elevado risco de contaminação em caso de vazamento de chorume (Santos, 2014).

Ainda assim, essas fragilidades ambientais não impediram que o território fosse selecionado para receber o novo destino dos resíduos da capital fluminense, escolha viabilizada por um conjunto de decisões políticas, administrativas e jurídicas que teve início no processo licitatório da Comlurb.

O primeiro grande arranjo para a implementação da CTR em Seropédica foi feito no resultado da licitação da Comlurb. Com a impossibilidade política e jurídica da CTR em Paciência e considerando (1) a situação de esgotamento dos aterros de Jardim Gramacho e Gericinó; (2) que o projeto da CTR já havia sido aprovado ambientalmente pela FEEMA (atual INEA); e (3) que não havia na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro aterros sanitários licenciados e com capacidade de receber a quantidade de lixo gerado no município do Rio, a Comissão coordenada pela Comlurb julgou “que a manutenção do contrato nº 318/2003, firmado para implantação e operação da CTR Rio é a alternativa mais rápida e segura para solucionar o problema do sistema de Destinação Final do Município do Rio de Janeiro” (item 1.8 do Decreto 27.397/06).

Segundo Pereira (2020), a diretora da empresa S/A Paulista, Adriana Felipetto, explicou, em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV), que a Júlio Simões, empresa vencedora da licitação e que tinha assinado contrato com o município do Rio, havia comprado a S/A Paulista, empresa que tinha ficado em terceiro lugar na licitação. Essa empresa era dona de uma grande área em Seropédica e a havia indicado na licitação para a construção do CTR Rio.

Além disso, a S/A Paulista detinha o conhecimento da tecnologia, pois tinha construído o aterro sanitário de Nova Iguaçu. S/A Paulista e Júlio Simões se uniram então para aproveitar o contrato feito por uma (Júlio Simões) na área da outra (S/A Paulista), formando a empresa Saneamento e Energia Renovável do Brasil (Serb), atual Ciclus Ambiental Rio S.A, específica para a construção e gestão do aterro de Seropédica. Tudo isso ocorreu com o apoio institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro, a partir do parecer da Comissão, conforme Decreto 27397/06 e Termo Aditivo nº 2003/318-01, celebrado entre a Comlurb e a Serb (Pereira, 2020).

O ex-vereador de Seropédica, Mauro Britto (PFL), afirmou que a compra do terreno pela S/A Paulista já ocorreu com a intenção de fazer ali um aterro sanitário, porém ainda não estava claro como isso aconteceria. Nessa época (2002–2003), segundo Mauro Britto, vigorava a ideia de que a CTR atendesse ao consórcio de três municípios: Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica, pois a possibilidade do aterro em Paciência não estava completamente descartada.

Ele narra que, em seu segundo mandato (2005–2008), surgiu o interesse do município do Rio de Janeiro de participar do consórcio, embora ainda não com a integralidade de seus resíduos urbanos:

“Começou a haver um interesse da cidade do Rio de Janeiro, em virtude de Copa do Mundo, Olimpíadas, não sei o quê, do Ministério Público pressionar para terminar com Gramacho e os outros lixões do Rio de Janeiro. Parte do Rio de Janeiro fazia parte desse consórcio. Não faria parte Mangaratiba, faria parte Itaguaí, Seropédica e a Zona Oeste todinha da cidade do Rio de Janeiro, Jacarepaguá, Barra, Recreio, Santa Cruz.” (Pereira, 2020)

A implementação da CTR-Rio em Seropédica também causou muita controvérsia e contou com diversas pessoas e grupos transitando entre as duas posições: a favor da sua implementação e contra.

Como pessoas e grupos a favor, podemos destacar, conforme o relato de Britto em entrevista, a própria presidência da República, o governador do estado Sérgio Cabral, o prefeito do município do Rio de Janeiro Eduardo Paes, os donos das empresas Júlio Simões e S/A Paulista, que, como dito anteriormente, uma vez construído o aterro, fundiram-se como Ciclus para administrá-lo. No município de Seropédica, o prefeito Darci dos Anjos (PSDB), que propôs os projetos de lei que viabilizaram a vinda da CTR, e sete vereadores, dos dez da Câmara Municipal na legislatura 2005–2008, também eram favoráveis (Pereira, 2020).

Ainda segundo Pereira (2020), além dessas pessoas políticas, a população do bairro Mutirão, onde ficava o lixão de Seropédica, parecia favorável à CTR Rio, embora não se manifestasse publicamente. Em uma entrevista realizada em julho de 2011 com um casal local, eles afirmaram que “a retirada do lixão foi muito boa” e que “a cidade está mais limpa”. Outra moradora afirmou: “é melhor do que lixo a céu aberto”.

O grupo contrário ao empreendimento se constituiu como Fórum de Mobilização contra o Aterro de Seropédica. O Fórum foi formado em 2008 a partir de algumas lideranças locais: a então vereadora, Maria José Salles Ferreira (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Seropédica; a engenheira agrônoma Rosangela Straliotto, pesquisadora da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e presidente do Conselho da Cidade de Seropédica; e diversos professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), das áreas de direito, economia, engenharia florestal e geologia.

A Adur, sindicato dos docentes da UFRRJ; o Sintur, sindicato dos técnicos da UFRRJ e o DCE da UFRRJ; a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Seropédica (Aciaps); a Associação de Moradores da Agrovila Chaperó (Amac); a Federação de Associações de Moradores de Seropédica (Frames); a ONG Quinto Elemento, entre outros, também compunham o Fórum (Pereira, 2020).

Segundo Pereira (2020), é importante destacar que o edital da Comlurb exigia a indicação prévia da área destinada à implantação do empreendimento sem que houvesse, naquele momento, estudos de viabilidade ambiental. Dessa forma, a área localizada em Seropédica foi aceita pelo município do Rio de Janeiro e somente depois passou pelo processo de avaliação ambiental. A autora considera esse procedimento problemático, pois a definição territorial antecedeu os estudos técnicos, embora tal encaminhamento tenha sido justificado pela urgência em encerrar as atividades em Jardim Gramacho, aspecto que atravessou todo o conflito.

Além da transferência territorial dos resíduos entre municípios, a localização do empreendimento passou a ser amplamente questionada por razões ambientais. Ainda que a disposição de resíduos em municípios distintos já gerasse controvérsias, os principais debates concentraram-se nas características ambientais do território escolhido e nos possíveis riscos associados à implantação do aterro naquela região (Pereira, 2020).

Segundo o Departamento de Geociências da UFRRJ, o local indicado ficava sobre o Aquífero Piranema, terceiro maior do estado do Rio de Janeiro, considerado pelo Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios contribuintes à Baía de Sepetiba como “reserva hídrica da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”. Estas microbacias abrangiam toda a área ocupada pelo CTR Rio e estavam inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) do Aquífero Piranema. Além disso, o solo arenoso da região aumentava o risco de contaminação, conforme explicou Rosangela Straliotto, à época presidente do Conselho da Cidade:

“Ao contrário de outros aquíferos que são naturalmente protegidos, como os de São Paulo, que são profundos e têm a proteção de rochas, o nosso tem um lençol freático próximo à superfície, e tem solo arenoso, com rochas arenosas e várias falhas geológicas que permitem a comunicação entre a água e a superfície. É um aquífero de alta suscetibilidade.” (Quaino, 2012)

Além disso, o aterro seria vizinho da Agrovila Chaperó e de outros assentamentos humanos. Localizado na divisa dos municípios de Itaguaí e Seropédica, o bairro de Chaperó teve sua ocupação iniciada na década de 1950, com o loteamento do Parque Primavera. De acordo com Castro (2005), esse loteamento resultou, ainda que de forma não planejada, das intervenções promovidas pelo projeto Cinturão Verde do Governo Federal. A valorização da região decorrente das obras de saneamento impulsionou a implantação de novos loteamentos, muitos deles com pouca ou nenhuma infraestrutura (Santos, 2014).

Em 1980, formou-se o Conjunto Habitacional–Agrovila Chaperó, conhecido apenas por Chaperó. Ele é composto pelas glebas A e B onde, em 1981, foram construídas 1.600 casas pela Caixa Econômica Federal (CEF), em convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

De acordo com o Presidente da Associação de Moradores de Chaperó, Sr. Nilmar Antônio Oliveira Costa, o conjunto habitacional foi criado para abrigar servidores do estado, principalmente policiais militares que serviam na zona oeste do município do Rio de Janeiro. No entanto, devido à distância, muitos servidores se recusaram a ir morar ali.

Posteriormente, na década de 1980, famílias vítimas de enchentes e moradores de áreas de risco foram realocados em Chaperó. Costa relatou ainda a falta de infraestrutura da região, que carece de transporte público, serviços de saúde e educação. O bairro foi considerado pelo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do CTR Rio como integralmente localizado dentro da Área de Influência Direta (AID) do empreendimento.

Essa escolha territorial torna-se ainda mais significativa quando observada em escala metropolitana. O município do Rio de Janeiro é o maior produtor de resíduos sólidos da RMRJ, contribuindo com cerca de 63% dos resíduos produzidos na área de estudo. Os outros 37% são produzidos pelos demais municípios.

O Rio de Janeiro, além de ser o município mais populoso, logo, o que mais produz lixo, é o município com a maior produção de lixo por habitante (cerca de 1,20 Kg). Seropédica, por sua vez, produz somente 54,73 toneladas por dia, e cada habitante produz cerca de 0,70 Kg por dia. Logo, pode-se perceber que a produção de lixo é maior nos grandes centros urbanos (Santos, 2014).

Concluiu-se que o deslocamento geográfico de cerca de oito mil toneladas de lixo por dia pode configurar-se num caso de injustiça ambiental, tendo em vista que Seropédica vem suportando os impactos negativos deste empreendimento, seja por receber o lixo diariamente, seja por conta do fluxo intenso de caminhões para a Agrovila Chaperó. Quando observado mais de perto, percebeu-se que os moradores de Chaperó convivem com o lixo de terceiros, demonstrando o deslocamento geográfico do risco ambiental (Santos, 2014).

O bairro Agrovila Chaperó, portanto, de características eminentemente rurais, passa a ter um aterro sanitário, equipamento urbano indesejado por todos, mas necessário, devido à degradação ambiental provocada pelos lixões e à urgência em definir lugares ambientalmente adequados para receber o lixo produzido, principalmente pelo município do Rio de Janeiro, que produz cerca de 63% do lixo da área de estudo.

Certo é que a produção desenfreada de mercadoria gera resíduos que devem ser dispostos em local ambientalmente adequado, gerando a menor degradação ambiental possível.

Santos (2014) destaca que a discussão não se concentrava necessariamente na técnica adotada pela CTR Rio, frequentemente apresentada pelo empreendedor como uma das mais sofisticadas da América Latina. O ponto central do conflito residia na escolha locacional do empreendimento.

A Agrovila Chaperó, caracterizada por seu perfil rural, população de baixa renda e marcada, à época, por carências históricas de infraestrutura, como ausência de asfaltamento e sinalização das vias, além da limitada oferta de serviços de saúde e educação, passaria a conviver com um empreendimento destinado a receber milhares de toneladas de resíduos metropolitanos diariamente. Assim, mesmo considerando a adoção das melhores tecnologias disponíveis, permanecia o questionamento sobre a concentração dos impactos ambientais e territoriais em uma comunidade periférica e socialmente vulnerabilizada (Santos, 2014).

Ainda que a população de Seropédica tenha se manifestado contrária ao aterro e, especificamente, os moradores de Chaperó (que convivem diariamente com o forte cheiro de lixo e o fluxo intenso de caminhões como fatores negativos), alguns moradores entrevistados por Santos (2014) apontaram como aspectos positivos o asfaltamento das ruas do bairro e a geração de empregos para parte da população local.

Segundo Santos (2014), tal percepção dos moradores é outro indicativo de injustiça ambiental, pois, devido à segregação socioespacial em que vivem, qualquer melhoria em seu lugar de moradia, ainda que incipiente, configura-se em benefício para a comunidade, sendo os impactos negativos deixados em segundo plano. Essa percepção somente se justifica pela vulnerabilidade em que essas pessoas se encontram. A instalação do CTR Rio em Seropédica trata-se de mais um caso de injustiça ambiental (Santos, 2014).

Mesmo com todas essas questões em debate, o discurso econômico teve grande apelo: o CTR Rio anunciou em jornal local que geraria seis mil empregos em Seropédica, dinamizando a economia numa região pobre, e o município veria seu desenvolvimento estimulado também pela arrecadação do ICMS ecológico.

A repercussão do conflito ultrapassou os limites dos processos administrativos e judiciais, alcançando ampla visibilidade na mídia estadual. Em agosto de 2010, a cobertura do RJ TV, noticiário da Rede Globo, dedicou uma extensa reportagem ao empreendimento e promoveu, ao vivo, um debate entre representantes de diferentes posições envolvidas na controvérsia, evidenciando a dimensão política, ambiental e social das disputas em torno da implantação do aterro sanitário de Seropédica. Acesse em: https://shre.ink/72f0 e https://shre.ink/72fJ.

Pereira (2020) destaca que a Câmara de Vereadores de Seropédica também foi um ator importante na implementação do empreendimento ao modificar o zoneamento municipal, reduzindo a área prevista para a APA do Aquífero Piranema e criando uma Área de Especial Interesse Sanitário e Ambiental (Aeisa) destinada à implantação do CTR Rio.

Assim, em 20 de abril de 2011, o então prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), inaugura o CTR Rio, com a ausência do então prefeito de Seropédica, Alcir Martinazzo (PSB). Contrário à implantação do empreendimento, Martinazzo havia assumido a prefeitura após a cassação de Darci dos Anjos Lopes (PSDB) e adotado posição institucional de contestação ao aterro, chegando a suspender o alvará municipal de localização e a instaurar uma sindicância para apurar possíveis irregularidades na concessão da licença pela gestão anterior.

Entretanto, decisões judiciais impediram que o município revertesse o processo de implantação, e o empreendimento foi inaugurado apesar da oposição da administração municipal e de parte significativa da população local (Pereira, 2020).

Para a população de Seropédica havia um sentimento de derrota, segundo Pereira (2020). A percepção do reduzido peso político do município nas decisões estaduais, a suspeita, difundida entre parte da população, de que a concessão da licença municipal ao empreendimento pela gestão do então prefeito Darci dos Anjos Lopes (PSDB), em 2010, teria sido influenciada por interesses ilícitos, e a compreensão de que o município estava sendo submetido a uma situação de racismo e injustiça ambientais passaram a compor as narrativas locais sobre o conflito. Segundo Pereira (2020), infelizmente, Seropédica se tornaria “o lixão do Rio de Janeiro”.

Dentre os impactos ambientais negativos previstos na fase de implantação e funcionamento, vale destacar: i) geração de emissão atmosférica e material particulado; ii) indução a riscos de deslizamento e de erosão; iii) variação do valor das terras e imóveis residenciais; iv) incômodos à vizinhança; v) deterioração do sistema viário existente; vi) riscos de enchente e de assoreamento nos corpos d’água; vii) risco de contaminação do lençol freático e das águas superficiais (Pereira, 2020).

Foram previstos como impactos positivos nas mesmas fases: i) variação de tributos; ii) variação da oferta de empregos; iii) fomento da dinâmica econômica; iv) indução ao bem-estar da comunidade da Área de Influência Indireta; v) interferência na saúde da população local; vi) recuperação do biogás (Pereira, 2020).

Em 30 de setembro de 2011, a CTR Seropédica foi tema de uma mesa-redonda realizada pelo Clube de Engenharia, com apoio da Divisão Técnica Especializada de Engenharia do Ambiente (DEA). O encontro em um auditório lotado promoveu cerca de quatro horas de debates sobre o empreendimento. As discussões ocorreram no contexto das controvérsias relacionadas à implantação do aterro e culminaram na publicação de um ato oficial assinado pelo então prefeito de Seropédica suspendendo o alvará de localização do aterro sanitário.

Segundo matéria no portal do Clube de Engenharia, desde que foi anunciado o projeto para a construção do aterro de Seropédica continuava a dividir opiniões devido à questão ambiental:

“Há estudos que mostram que naquela área há um alto risco de enchentes, além de quatro cabeceiras de drenagem. Aquele não é o lugar certo para um aterro sanitário”, afirmou a geógrafa, Hilde de Barros Goes, professora da UFRRJ.

Já Jorge Xavier da Silva, Chefe da Divisão de Engenharia do Ambiente do Clube de Engenharia, questionou a escolha do terreno. “A UFRRJ preparou oito relatórios. São inúmeros os pareceres técnicos desfavoráveis. Por que não se buscou outro espaço para a construção do aterro?”

Os relatórios e pareceres técnicos da UFRRJ estão disponíveis aqui: https://shre.ink/72fr.

De acordo com informações da Ciclus, empresa responsável pela operação do aterro, o projeto era apresentado como de alta tecnologia e contava com uma rede de sensores capazes de detectar vazamentos ou tremores em todo o terreno onde o lixo seria depositado. Além disso, a impermeabilização do solo seria realizada por três camadas de polietileno e por um sistema destinado à drenagem do gás e do chorume.

Para Adacto Ottoni, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente da UERJ, a tecnologia poderia não ser suficiente para garantir a integridade do aquífero, pois experiências anteriores demonstravam que outros projetos não haviam conseguido prever acidentes. O Assessor-Chefe da Diretoria Técnica e Industrial da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), José Henrique Rabello, admitia que a construção de aterros não era a melhor solução, mas a mais viável naquele momento.

Com a aprovação dos técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), representado na mesa-redonda pelo coordenador de Estudos de Impacto Ambiental, e do Departamento de Recursos Minerais do Rio de Janeiro (DRM-RJ), Dyrton Bellas, e após a obtenção das autorizações, inclusive ambientais, as obras haviam sido iniciadas em agosto e os planos da Ciclus apontavam para o início das atividades em dezembro. As movimentações políticas e jurídicas, contudo, continuavam ocorrendo em torno do empreendimento.

De acordo com a matéria do Clube de Engenharia, em 2010, a Câmara de Vereadores de Seropédica aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município, proibindo a instalação de aterros na cidade. Em resposta, a prefeitura, sob a gestão do então prefeito Darci dos Anjos Lopes (PSDB), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a constitucionalidade da alteração legislativa.

Após decisão favorável da Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Adin proposta pela prefeitura contra a emenda à Lei Orgânica, foi concedido o alvará de localização para o início das obras. Dezoito dias após seu início, em agosto de 2010, Alcir Martinazzo (PSB) assumiu a prefeitura devido à cassação do mandato de Lopes.

Durante uma mesa-redonda promovida pelo Clube de Engenharia, em 30 de setembro de 2010, o secretário municipal de Meio Ambiente, Tecnologia e Agronegócios, Ademar Quintella, apresentou ato oficial assinado pelo novo prefeito suspendendo o alvará de localização do empreendimento e determinando a instauração de sindicância para apurar possíveis irregularidades na concessão da licença pela gestão anterior.

Paralelamente ao andamento das investigações pelo poder municipal seropedicense, a Ciclus defendia o empreendimento afirmando que os lixões de Itaguaí e Seropédica seriam encerrados e que medidas compensatórias e de saneamento seriam implementadas no município. Segundo a Diretora-Presidente da Ciclus, Luzia Galdeano, os lixões existentes nos dois municípios, que operavam sem controle ambiental, seriam encerrados, e o esgoto da cidade, que até então não possuía tratamento, passaria a ser tratado no aterro sanitário.

Em 27 de junho de 2012, reportagens produzidas após o encerramento das atividades de Jardim Gramacho registraram que os impactos relacionados à gestão dos resíduos não desapareceram com o fechamento do aterro, mas passaram a assumir novas configurações territoriais.

Moradores vizinhos a um galpão de transbordo utilizado para encaminhamento dos resíduos ao CTR Rio relataram problemas associados ao chorume, mau cheiro, presença de ratos, baratas e poeira, além do aumento do fluxo de caminhões e das longas filas para descarregamento dos resíduos. Os relatos ao jornal Extra Globo (2012) revelam que, mesmo após o encerramento do Lixão de Jardim Gramacho, comunidades continuaram convivendo com os efeitos cotidianos da logística de transferência e destinação dos resíduos sólidos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Em 18 de fevereiro de 2013, a Agência Brasil relatou que moradores do bairro de Chaperó, localizado na divisa entre Itaguaí e Seropédica, passaram a denunciar impactos associados à operação do CTR Rio, especialmente relacionados aos odores provenientes do empreendimento e a possíveis efeitos sobre a saúde da população local. Segundo a reportagem, os principais questionamentos estavam relacionados aos reservatórios de chorume a céu aberto e ao intenso fluxo de caminhões que transportavam resíduos provenientes da capital e de outros municípios da Região Metropolitana.

Entre os sintomas relatados pelos moradores estavam asma, bronquite, irritações nos olhos e na garganta, rinite, sinusite, além de episódios frequentes de náuseas. Adriana dos Santos da Silva, moradora do entorno do aterro e mãe de três crianças, relatou:

“Nós queremos que interditem isso aqui, porque está afetando a saúde dos moradores, principalmente das crianças e das pessoas idosas. Meus filhos estão com problemas de saúde, com bronquite e sinusite, e às vezes tenho de levá-los para o hospital. Eu mesma tenho tido crises constantes de bronquite e falta de ar.” (Platonow, 2013)

Os relatos dos moradores também apontavam impactos relacionados aos odores, à proliferação de insetos, à desvalorização imobiliária e às transformações no cotidiano do bairro. Solange de Oliveira, moradora localizada a aproximadamente 100 metros do aterro, descrevia o cheiro proveniente dos reservatórios de chorume como “intolerável”, relatando episódios frequentes de enjoo e dificuldades para permanecer com portas e janelas abertas. Marco Antônio Patrocínio e Sonia Regina associavam a operação do empreendimento ao aumento da quantidade de moscas no bairro, sendo que Sonia afirmava que Chaperó havia deixado de ser o “bairro tranquilo” onde viveu durante décadas.

O aposentado Guilherme Zanini também expressava insatisfação com as mudanças no território, relatando perda da tranquilidade e dificuldades relacionadas aos odores e ao ruído constante dos caminhões. Paralelamente, José Reinaldo Evangelista destacava a desvalorização dos imóveis, afirmando dificuldades para venda das propriedades após a instalação do empreendimento.

O líder comunitário Everaldo Eufrásio Francisco estimava que mais de 10 mil pessoas estariam sendo afetadas pelos impactos associados ao aterro e classificava a situação como um problema de saúde pública, mencionando dificuldades respiratórias em moradores e incômodos provocados pelos odores e pelo fluxo contínuo de caminhões. O morador relacionava o agravamento do problema às fortes chuvas ocorridas no período e defendia a interdição do empreendimento.

Em resposta às denúncias, a Ciclus reconheceu que as fortes chuvas poderiam ter intensificado os odores e informou que estudava alternativas para ampliar o controle operacional do problema. Entretanto, os relatos dos moradores indicavam que, naquele momento, os impactos percebidos no cotidiano permaneciam sem resolução efetiva, evidenciando um distanciamento entre o discurso técnico-institucional e as experiências vividas pela população do entorno (Platonow, 2013).

As pesquisas realizadas por Pereira (2016) apontam outros impactos socioambientais (tanto positivos quanto negativos) percebidos pela população de Chaperó: a presença de urubus, ratos, filhotes de cobra coral e micos; a evasão de animais domésticos e de criação; a expansão do comércio local voltado principalmente para alimentação e hospedagem; o aumento da oferta e venda de imóveis; intervenções de infraestrutura, como asfaltamento e sinalização das vias; a poeira gerada pelo aterramento dos resíduos e pela circulação constante de veículos; além da melhora percebida na coleta de lixo.

Entretanto, a autora também destaca que as entrevistas realizadas revelaram que a maior parte dos moradores mantinha o interesse em permanecer na Agrovila, associando essa permanência à tranquilidade do local, aos vínculos familiares e comunitários construídos ao longo do tempo e às dificuldades relacionadas à comercialização dos imóveis, muitas vezes marcadas pela posse informal da terra. Entre aqueles que manifestavam intenção de deixar o território, o aterro aparecia como principal motivo, sobretudo em razão dos odores provenientes do empreendimento (Pereira, 2016).

Em fevereiro de 2016, segundo reportagem publicada pela Rádio Agência Nacional, o CTR Rio voltou ao centro das discussões após o vazamento de aproximadamente 100 mil litros de chorume, reacendendo preocupações já levantadas desde o período de implantação do empreendimento, especialmente relacionadas aos riscos de contaminação hídrica e à proximidade com o Aquífero Piranema.

Segundo a Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócios (Semas) de Seropédica, o vazamento atingiu córregos e valões da região, levantando a hipótese de contaminação do aquífero, uma das principais preocupações apontadas por pesquisadores e movimentos locais ainda durante o processo de licenciamento.

A Ciclus continuou a alegar que o acidente ocorreu devido às fortes chuvas ocorridas em 20 de fevereiro de 2016, associadas à queda de energia e ao não funcionamento de um gerador, o que teria provocado o transbordamento do chorume. Entretanto, o episódio evidenciou a vulnerabilidade operacional do sistema diante de eventos climáticos e reforçou críticas já existentes sobre a capacidade do empreendimento em controlar integralmente os riscos associados à produção e ao armazenamento desse efluente (Rádio Agência, 2016).

Embora o Inea tenha informado a remoção do material e anunciado autuação e aplicação de multa à empresa, o episódio reforçou a tensão entre o discurso técnico de segurança e modernização do empreendimento e as preocupações persistentes sobre os limites operacionais e os possíveis impactos ambientais de longo prazo. O caso também recolocou em evidência debates sobre alternativas para a gestão dos resíduos, retomando discussões já presentes desde o período de implantação do aterro (Rádio Agência, 2016).

Em agosto de 2017, segundo o portal de notícias e informações Seropédica Online, uma alteração nas regras de destinação dos resíduos produzidos pelos chamados grandes geradores da cidade do Rio de Janeiro, como hotéis, shoppings e supermercados, revelou novas disputas em torno da gestão dos resíduos e do papel assumido pelo CTR Rio dentro da dinâmica metropolitana.

A mudança teve origem em portaria publicada pela Comlurb, em 3 de julho de 2017, que restringiu a destinação desses resíduos às Estações de Transferência de Resíduos (ETRs) e aos aterros vinculados ao município do Rio de Janeiro, incluindo o aterro de Seropédica. Até então, as empresas podiam encaminhar os materiais para diferentes aterros licenciados da Região Metropolitana.

A medida foi questionada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que interpretava a mudança como mecanismo de concentração do fluxo de resíduos no sistema administrado pela Comlurb. O debate evidenciava que, para além da dimensão ambiental, a gestão dos resíduos envolve disputas econômicas e territoriais, pois os resíduos produzidos pelos grandes geradores representam importante fonte de receita para os empresários do setor.

Embora a Comlurb justificasse a medida com argumentos relacionados ao controle da destinação final, combate ao descarte irregular e fortalecimento da fiscalização, a controvérsia expôs a crescente centralização dos fluxos metropolitanos de resíduos em torno do sistema Rio–Seropédica. Na prática, a mudança reforçava a dependência do CTR Rio como principal estrutura receptora dos resíduos metropolitanos, ampliando ainda mais a concentração territorial dos impactos já historicamente atribuídos ao município (Seropédica Online, 2017).

A discussão também trouxe à tona questões relacionadas à arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), à inserção da própria Comlurb no mercado de resíduos e às limitações existentes para dimensionar a quantidade efetivamente produzida pelos grandes geradores. Estudos realizados anteriormente pela Prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe), da UFRJ, já indicavam fragilidades nesse monitoramento, estimando uma geração aproximada de 531,79 toneladas diárias, revelando que mesmo os mecanismos de controle sobre esses fluxos ainda apresentavam importantes lacunas (Seropédica Online, 2017).

Em abril de 2019, segundo o G1 RJ, o CTR Rio evidenciou sua dependência financeira e operacional em relação ao município do Rio de Janeiro e os possíveis riscos ambientais associados. Na ocasião, a empresa responsável pela administração do aterro anunciou a redução das operações alegando uma dívida superior a R$ 72 milhões da Prefeitura do Rio de Janeiro, correspondente a aproximadamente três meses e meio de repasses contratuais. A medida passou a ser implementada em 1º de abril de 2019, após anúncio realizado dias antes.

O episódio revelou que a continuidade das operações do principal destino dos resíduos da metrópole estava diretamente condicionada à manutenção dos fluxos financeiros entre poder público e concessionária. Funcionários relataram redução significativa da circulação de caminhões e a empresa informou dificuldades para sustentar a operação, especialmente em razão dos custos com combustível, estimados em aproximadamente R$ 1,6 milhão mensais (G1 RJ, 2019).

A situação expôs a fragilidade de um sistema altamente centralizado, cuja interrupção poderia gerar consequências ambientais imediatas. A própria concessionária alertou que o CTR Rio produzia cerca de dois milhões de litros de chorume por dia e que a insuficiência de recursos poderia comprometer seu tratamento, elevando riscos de contaminação hídrica em uma região próxima ao sistema de captação do Guandu, responsável pelo abastecimento de água da cidade do Rio de Janeiro.

Dessa forma, embora o empreendimento tenha sido historicamente apresentado como solução moderna e segura para o encerramento de lixão de Jardim Gramacho e para a gestão metropolitana dos resíduos, sua operação mostrou-se vulnerável não apenas a eventos ambientais, mas também a instabilidades financeiras e institucionais. Assim, a discussão sobre o aterro ultrapassava novamente a dimensão técnica, revelando dependências econômicas e operacionais capazes de produzir novos riscos socioambientais (G1 RJ, 2019).

Em 2019, no portal da UFFRJ, o professor Leandro Dias de Oliveira, do Departamento de Geografia do Instituto de Geociências (Igeo) da UFRRJ, retomou críticas já presentes desde o período de implantação do CTR Rio, destacando problemas relacionados aos impactos no entorno, ao diálogo com as comunidades locais, ao tratamento do chorume e, principalmente, aos riscos para o Aquífero Piranema.

A análise ganhou força após relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM) do Rio de Janeiro indicar limitações da concessionária em tratar todo o chorume produzido pelo empreendimento. Para o professor, o principal risco permanecia sendo a contaminação do Aquífero Piranema e de outros fluxos hídricos da região vinculados a ele, com possíveis impactos ambientais e de saúde pública.

Leandro Dias também questionou o próprio modelo de concentração metropolitana dos resíduos em um único empreendimento, defendendo a adoção de unidades menores e distribuídas territorialmente. Segundo o pesquisador, a instalação de um aterro sobre uma área aquífera constituía uma escolha ambientalmente problemática, argumentando que eventuais vazamentos e contaminações não poderiam ser compreendidos apenas como “acidentes de percurso”, mas como riscos associados à própria localização do empreendimento (Oliveira, 2019).

Em 2022, Santos, Soares e Veiga voltaram-se para o caso do CTR Rio a partir do campo educacional, buscando compreender como a implantação do empreendimento e o conflito socioambiental decorrente reverberaram nas práticas educativas e na atuação de professores da educação básica e da universidade. Por meio de entrevistas com docentes que atuavam no período de instalação do aterro, bem como com professores da UFRRJ envolvidos diretamente nas mobilizações contrárias ao empreendimento, o estudo evidenciou o papel da educação na construção de leituras críticas sobre a realidade local.

As autoras destacam que o movimento por justiça ambiental constituiu importante espaço formativo para compreensão das relações de poder presentes no conflito, além de favorecer o diálogo entre universidade e população. O trabalho também evidencia a relevância da problemática local como elemento mobilizador de práticas educativas contextualizadas, contribuindo para o fortalecimento das lutas socioambientais e da participação comunitária no município de Seropédica (Santos; Soares; Veiga, 2022).

A permanência dessas discussões torna-se visível inclusive em debates mais recentes sobre o território de Seropédica. Em 2025, durante as mobilizações contrárias à proposta de instalação de um complexo prisional no município, a presença do CTR Rio reaparece como elemento central dos argumentos mobilizados por pesquisadores, instituições e movimentos locais. O aterro passa então a ser retomado como referência histórica para interpretar novos processos de ocupação territorial, reforçando leituras que associam o município à concentração de empreendimentos de grande impacto socioambiental (Portal UFRRJ, 2025).

O caso do CTR Rio em Seropédica evidencia que o conflito não se restringe à instalação do aterro sanitário, constituindo um processo mais amplo de disputas territoriais, ambientais, políticas e sociais.

Apesar de todos os riscos previamente elencados, das denúncias relacionadas ao chorume, e dos questionamentos sobre a capacidade operacional do empreendimento, em 2025, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou uma linha de crédito para um financiamento no valor de R$ 125,7 milhões para a Ciclus Ambiental Rio S.A.

Com recursos do Fundo Clima (R$ 88,0 milhões) e da Linha Saneamento (R$ 37,7 milhões), a Ciclus ampliará a capacidade do seu Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) em Seropédica (RJ). O plano de investimentos da Ciclus na CTR do Rio prevê aporte total de R$ 132,3 milhões para expandir o aterro sanitário e ampliar a capacidade de recebimento e disposição de resíduos das atuais 10 mil toneladas/dia para 11,4 mil toneladas diárias.

Enquanto parte significativa das discussões produzidas ao longo dos anos apontava para a necessidade de descentralização da gestão dos resíduos, ampliação da reciclagem e redução da dependência de grandes aterros, a solução financiada consistia justamente no fortalecimento e ampliação do mesmo modelo de gestão de resíduos já amplamente contestado.

No mesmo período, em abril de 2025, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), em conjunto com o Inea, realizou operação para investigar a exploração de lixões clandestinos em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. As investigações apontavam a atuação de um grupo que utilizava empresas para obtenção de licenças ambientais voltadas formalmente para atividades de terraplanagem em terrenos públicos desocupados. Posteriormente, essas áreas passavam a receber resíduos por meio da venda de autorizações (“vouchers”) para descarte a preços reduzidos.

Segundo a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCRJ), mais de 2,7 mil vouchers teriam sido comercializados para descarte em uma área próxima à Rodovia Rio–Magé, envolvendo ao menos nove empresas e resultando em impactos ambientais decorrentes do despejo irregular dos resíduos.

Outra investigação identificou área de descarte irregular no bairro do Caju associada à atuação do tráfico e à cobrança de taxas para deposição de resíduos. O caso teria provocado prejuízos ambientais estimados em aproximadamente R$ 5 milhões. Segundo as investigações, empresas de descarte passaram a utilizar esses circuitos paralelos em razão dos custos inferiores em comparação aos Centros de Tratamento de Resíduos licenciados pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

A permanência de redes informais e ilegais de destinação de resíduos na Região Metropolitana, mesmo após a consolidação do sistema de grandes centros de tratamento, revela que parte dos fluxos de resíduos continuava sendo desviada para circuitos clandestinos de descarte.

Ainda em 2025, a possibilidade de instalação de um complexo prisional às margens do Arco Metropolitano, em área próxima ao CTR Rio, desencadeou forte reação da população, da UFRRJ, do poder público municipal e de movimentos sociais locais. A proposta passou a ser interpretada como continuidade de um padrão histórico de destinação territorial, no qual empreendimentos de alto impacto social e ambiental eram direcionados ao município de Seropédica (Tempo Real, 2025).

Como resposta, foi apresentada emenda ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI) da Região Metropolitana propondo que a implantação de unidades prisionais dependesse de consulta popular ou de autorização dos legislativos municipais. O argumento central era a incompatibilidade entre o projeto prisional e as diretrizes de desenvolvimento territorial voltadas para a agroecologia, a inovação e o fortalecimento das vocações locais de Seropédica, por exemplo.

A UFRRJ elaborou nota técnica posicionando-se contrariamente ao empreendimento e retomou, de forma explícita, o conceito de “zona de sacrifício” já mobilizado anteriormente nas discussões sobre a implantação do aterro sanitário. O documento argumentava que a instalação do complexo prisional, somada à presença do CTR Rio, aprofundaria a concentração de impactos socioambientais sobre Seropédica, reforçando processos históricos de desigualdade territorial e transferindo novamente para a região os custos do desenvolvimento metropolitano.

Nesse sentido, o conflito em torno do CTR Rio não parece encerrar-se apenas na instalação do aterro ou nos impactos decorrentes de sua operação. Ao contrário, trata-se de um processo ainda em curso marcado por uma trajetória recente do município que sugere a permanência de disputas sobre o uso do território e sobre quais funções são social e politicamente destinadas à Seropédica dentro da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

 

Última atualização em: Julho de 2026.

 

Cronologia

2003: Iniciam-se estudos para implantação de um novo sistema de destinação de resíduos sólidos para a cidade do Rio de Janeiro. Segundo pesquisadores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), os primeiros estudos consideram a região de Paciência como possível local para instalação do empreendimento.

2008: Intensificam-se os debates sobre o fechamento do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (AMJG) e a transferência dos resíduos da capital fluminense para Seropédica. Pesquisadores, moradores e movimentos sociais denunciam riscos ambientais associados à implantação do futuro aterro.

26 de agosto de 2009: Instituto Estadual do Ambiente (Inea) realiza audiência pública em Seropédica para discutir o licenciamento ambiental do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) Rio. O encontro é marcado por protestos de moradores, agricultores, estudantes, pesquisadores e movimentos sociais contrários ao empreendimento.

06 de setembro de 2009: Prefeitura de Itaguaí anuncia ação judicial para impedir o licenciamento do CTR Santa Rosa, alegando ser a área destinada ao empreendimento objeto de disputa territorial entre Itaguaí e Seropédica, e que sua implantação sobre o Aquífero Piranema poderia provocar graves impactos ambientais.

28 de setembro de 2009: Moradores, pesquisadores e movimentos sociais realizam protesto em frente à Câmara Municipal de Seropédica contra a instalação do aterro sanitário no município.

Abril de 2010: Inea concede licença de instalação para o CTR Rio, permitindo o avanço das obras do empreendimento.

13 de agosto de 2010: Telejornal RJ TV, da Rede Globo, exibe reportagem especial sobre a implantação do aterro sanitário de Seropédica. Agricultores, pesquisadores da UFRRJ e moradores denunciam riscos de contaminação do Aquífero Piranema, impactos sobre assentamentos rurais e possíveis prejuízos à agricultura orgânica local. Representantes da Prefeitura do Rio defendem o projeto como solução para a gestão de resíduos sólidos da Região Metropolitana.

16 de agosto de 2010: Tem início oficial a construção do CTR Rio em Seropédica. O projeto prevê a substituição gradual do AMJG e a reorganização da logística de resíduos da cidade do Rio de Janeiro por meio de estações de transferência espalhadas pela capital.

2010: UFRRJ divulga nota pública posicionando-se contra a instalação do aterro em Seropédica, apontando riscos ao Aquífero Piranema, possibilidade de enchentes, impactos ambientais e insuficiência dos estudos técnicos apresentados.

Início de 2011: Prefeitura do Rio prevê o início das operações do CTR Rio em Seropédica, com transferência gradual dos resíduos anteriormente destinados ao AMJG.

15 de fevereiro de 2011: Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura do Rio anunciam oficialmente o fechamento gradual do AMJG.

20 de abril de 2011: É inaugurado o CTR Rio, em Seropédica, operado pela empresa Ciclus Ambiental. O empreendimento passa a receber resíduos sólidos da capital fluminense e de municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ).

2011: Começa a operação das Estações de Transferência de Resíduos (ETRs) em bairros da cidade do Rio de Janeiro, como Bangu, Caju, Marechal Hermes, Penha e Santa Cruz. As unidades passam a concentrar os resíduos antes do envio em carretas para Seropédica.

3 de junho de 2012: AMJG é oficialmente encerrado após 35 anos de funcionamento. A destinação dos resíduos da cidade do Rio de Janeiro passa a ocorrer prioritariamente no CTR Rio, em Seropédica.

2012: Consolidam-se críticas acadêmicas e sociais ao modelo de centralização dos resíduos em Seropédica, apontando o município como área receptora dos impactos ambientais produzidos pela metrópole carioca.

17 de fevereiro de 2013: Moradores do bairro de Chaperó, na divisa entre Itaguaí e Seropédica, denunciam problemas de saúde associados à operação do CTR Rio, como bronquite, enjoo, irritação nos olhos, proliferação de moscas e rinites. As críticas se concentram principalmente no odor vindo das lagoas de chorume a céu aberto.

18 de fevereiro de 2013: São divulgadas denúncias de moradores da Região Metropolitana do Rio de Janeiro sobre problemas de saúde pública associados ao funcionamento do novo aterro sanitário de Seropédica.

18 de fevereiro de 2013: Empresas ligadas à operação do sistema de resíduos sólidos afirmam enfrentar dificuldades logísticas durante o processo de transição após o fechamento do AMJG.

2014: Patrícia Fernandes de Oliveira Santos defende, na UFRRJ, a dissertação “Aterro sanitário em Seropédica/RJ: injustiça ambiental por meio da vulnerabilidade do município”, que caracteriza o caso como expressão de injustiça ambiental decorrente do deslocamento territorial do lixo do Rio de Janeiro para Seropédica.

2015: Tatiana Cotta Gonçalves Pereira publica o estudo “Panorama da Política de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro” no XXIII Encontro Nacional do Conpedi, realizado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), analisando a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e os impactos ambientais percebidos pela população vizinha ao CTR Rio.

24 de fevereiro de 2016: Ocorre vazamento de aproximadamente 100 mil litros de chorume no CTR Rio após fortes chuvas e falha no sistema elétrico da unidade. A Secretaria Municipal de Ambiente (Semas) de Seropédica alerta para possível contaminação do Aquífero Piranema.

3 de julho de 2017: Entra em vigor portaria da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) determinando que resíduos dos grandes geradores, como hotéis, shoppings e supermercados, sejam destinados prioritariamente às Estações de Transferência (ETRs) e ao aterro de Seropédica. A medida gera disputas judiciais e acusações de monopólio no setor de resíduos.

15 de agosto de 2017: Intensificam-se disputas envolvendo mudanças nas regras da Comlurb para destinação de resíduos dos grandes geradores, favorecendo o sistema operado em Seropédica.

1º de abril de 2019: Ciclus reduz parcialmente as operações do aterro de Seropédica alegando dívida superior a R$ 72 milhões da Prefeitura do Rio de Janeiro. A empresa afirma que a crise ameaça o tratamento adequado de chorume e pode gerar riscos ambientais.

20 de maio de 2019: Pesquisadores da UFRRJ mais uma vez alertam para riscos socioambientais associados ao CTR Rio, especialmente a possibilidade de contaminação do Aquífero Piranema e impactos à saúde pública.

2020: Tatiana Cotta Gonçalves Pereira publica o artigo “O processo de produção de uma injustiça ambiental e seus impactos: o caso do CTR Rio em Seropédica’, na Espaço e Economia: Revista Brasileira de Geografia Econômica, relacionando o empreendimento aos conceitos de justiça ambiental.

26 de julho de 2022: Karyne dos Passos Oliveira Santos, Ana Maria Dantas Soares e Luciana Lima de Albuquerque da Veiga publicam o artigo “Utilização de uma problemática local como foco de discussão na prática educativa: um caso de injustiça ambiental na cidade de Seropédica, RJ”, na revista Ensino, Saúde e Ambiente, destacando o papel da universidade e dos movimentos populares na resistência ao empreendimento.

30 de agosto de 2024: CTR Rio passa a ser apresentado como referência em geração de energia a partir de resíduos sólidos, com produção de biometano, geração de energia elétrica e transformação de chorume em água de reuso.

2025: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprova mais de R$ 125 milhões para ampliar o CTR Rio em Seropédica. A ampliação prevê aumento da capacidade de recebimento de lixo de 10 mil para 11,4 mil toneladas por dia.

09 de abril de 2025: Operação policial realizada pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Rio de Janeiro (DPMA-RJ) identifica área de descarte irregular de resíduos no bairro do Caju, no Rio de Janeiro, associada à atuação do tráfico e à cobrança de taxas para deposição de resíduos clandestinos. O caso resulta em prejuízos ambientais estimados em aproximadamente R$ 5 milhões.

25 de setembro de 2025: UFRRJ assina manifesto durante ato realizado na Câmara Municipal de Seropédica contra instalação de complexo prisional ao lado do CTR Rio, alegando que a região está sendo designada como destino para “os problemas da metrópole”.

 

Fontes

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