PR – Unidade de industrialização do xisto contamina bacia do Rio Iguaçu com resíduos tóxicos e põe em risco a saúde da população
UF: PR
Município Atingido: União da Vitória (PR)
Outros Municípios: Almirante Tamandaré (PR), Araucária (PR), Campina Grande do Sul (PR), Campo Largo (PR), Campo Magro (PR), Colombo (PR), Contenda (PR), Fazenda Rio Grande (PR), Itaperuçu (PR), Mandirituba (PR), Pinhais (PR), Piraquara (PR), Quatro Barras (PR), São José dos Pinhais (PR), São Mateus do Sul (PR), União da Vitória (PR)
População: Moradores de bairros atingidos por acidentes ambientais
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústria química e petroquímica
Impactos Socioambientais: Poluição de recurso hídrico
Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas
Síntese
A Unidade de Negócio da Industrialização do Xisto (UN -SIX) da Petrobras em São Mateus do Sul tem sido alvo de críticas e ações de entidades ambientalistas da região, por estar ocasionando a contaminação dos rios da bacia do rio Iguaçu com resíduos altamente tóxicos e colocando em risco a saúde da população local.
Desde 2004 a empresa já foi alvo de pelo menos duas ações promovidas pela Associação de Defesa do Meio Ambiente Araucária (AMAR) e pela Defensoria da Água, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Além disso, a empresa foi multada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), em 2006, em 200 mil reais, pelo derramamento de cerca de 30 mil litros de água contaminada por resíduos tóxicos no rio Canoas.
A situação tem provocado forte apreensão na população local em relação aos riscos das atividades da empresa no município e da segurança de suas instalações. Não é a primeira vez que a Petrobras é multada por acidentes envolvendo suas instalações no Paraná, e também há denúncias de que a dispensa que a empresa conseguiu do IAP para suas atividades em São Mateus do Sul estariam em desacordo com a legislação ambiental do estado.
Contexto Ampliado
De acordo com Heracto Assunção (2004), o município de São Mateus do Sul, onde a Unidade de Negócio da Industrialização do Xisto (UN-SIX) está instalada, historicamente tem baseado sua economia no extrativismo. Inicialmente a principal atividade econômica do município era a atividade madeireira, mas com a devastação quase completa da mata nativa o município entrou em um longo período de estagnação entre as décadas de 1950 e 1970. Foi nesse contexto que a Petrobras apresentou sua proposta de instalação de um complexo industrial, logo saudada como uma alternativa econômica.
As atividades da Petrobras no município tiveram início em 1967, quando a Unidade Protótipo do Irati (UPI) foi instalada para testar em escala semi-industrial a tecnologia necessária para o beneficiamento do xisto (uma rocha sedimentar que após processada libera um óleo semelhante ao petróleo, que pode ser refinado e usado em diversas aplicações). Após a fase de testes estava prevista a construção de cerca de 20 unidades industriais para processamento do material. As operações da UPI começaram em 1972 em caráter experimental, condição na qual permaneceria até 1980, quando passou a operar em caráter comercial.
Além da unidade de extração, em cava a céu aberto foi instalado o sistema de britagem e uma retorta, isto é, um sistema de processamento do xisto para separação de óleo, gás combustível, enxofre, GLP e nafta. Parte destes produtos era encaminhada para a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), em Araucária/PR, para ser refinada.
Além dos produtos diretos, a retorta também gera subprodutos como finos de xisto (insumo energético); cinzas de xisto (insumo industrial para a produção de cimento); torta oleosa (combustível sólido alternativo para lenha e carvão); xisto retortado (insumo industrial para a produção de cerâmica vermelha, cimento e vidros); calxisto (corretivo de acidez para solos), e água de retortagem (adubos e agroquímicos) (ASSUNÇÃO, 2004).
De acordo com Assunção: o projeto da Petrobras era fazer com que a usina experimental evoluísse para uma usina comercial que deveria processar 108.000 toneladas de xisto, com uma produção diária de 60.000 barris de óleo, 900 toneladas de enxofre, 490 toneladas de gás liquefeito de xisto, e 1,95 milhão de metros cúbicos de gás combustível.
Para realizar tal empreendimento, a Petrobras investiu em convênios com o Governo Estadual a fim de melhorar a infraestrutura da região. Por esse motivo, o trecho da rodovia BR-476 que liga São Mateus do Sul à União da Vitória foi pavimentado e foram realizadas melhorias na distribuição de energia elétrica, com aumento da tensão distribuída de forma a garantir sua utilização para fins industriais. Com a mesma finalidade foi instalada em São Mateus do Sul uma estação de coleta e tratamento de água no Rio Taquaral e uma central telefônica no município. Até mesmo um hospital foi reaberto para atender aos funcionários da empresa. Tal infraestrutura trouxe indiretamente alguns benefícios para a população local.
Apesar de toda preparação realizada na década de 1970, na década seguinte a diretoria da empresa resolveu diminuir os investimentos no projeto e somente uma parte do planejamento inicial foi executado, pois a empresa decidiu concentrar seus investimentos na exploração de petróleo em alto-mar na Bacia de Campos, no litoral norte do Rio de Janeiro, até hoje a principal área de exploração do País. Além da unidade experimental, foi construído um Módulo Industrial em 1991. Com as operações do referido módulo a UN-SIX passou a processar cerca de 7.800 toneladas de xisto por dia, produzindo 480 toneladas de óleo combustível, 132 toneladas de gás combustível e 85 toneladas de enxofre, entre outros produtos e subprodutos.
Entre os principais impactos ambientais da atividade estão:
rebaixamento do lençol freático;
contaminação das águas subterrâneas;
diminuição da disponibilidade de água em algumas bacias da região devido à diminuição da recarga pelos lençóis freáticos;
o lixo urbano de São Mateus do Sul é depositado junto com o material estéril de xisto nas áreas exploradas, intensificando a contaminação das águas subterrâneas (ASSUNÇÃO, 2004).
As primeiras denúncias relacionadas às atividades da Petrobras em São Mateus do Sul ocorreram em junho de 2004, quando a Associação de Defesa do Meio Ambiente Araucária (AMAR), por intermédio do escritório Tedeschi e Padilha Advogados, entrou com um pedido de Instauração de Inquérito Policial junto à Procuradoria Federal. Segundo a AMAR, a Unidade de Negócio da Industrialização do Xisto (UN -SIX) estava lançando resíduos altamente perigosos provenientes do co-processamento de xisto e outros materiais tóxicos – como pneus, lixo urbano, sílica, isopor, dentre outros resíduos industriais – diretamente nas cavas das minas exploradas, tudo isso sem tratamento e sem o cumprimento da exigência de licenciamento ambiental para a atividade. A entidade afirmava ainda que o próprio Instituto Ambiental do Paraná (IAP) havia dispensado a Petrobras do licenciamento. As atividades estariam, portanto, ocorrendo à revelia da realização de estudos prévios de impactos ambientais e audiências públicas, conforme exige a legislação ambiental vigente.
Em resposta à solicitação da AMAR, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Delegacia da Polícia Federal que tomasse o depoimento e realizasse interrogatórios com os responsáveis, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais.
Em setembro do mesmo ano, foi a vez da Defensoria da Água denunciar, em seu relatório O Estado Real das Águas do Brasil, os frequentes episódios de contaminação hídrica por parte das atividades da Petrobras no Brasil. A contaminação em São Mateus do Sul foi um dos casos denunciados. A Petrobras rebateu as acusações, afirmando ter registrado no ano passado um dos mais baixos volumes de óleo vazado de sua história, além de estar investindo em programas de prevenção de acidentes e vazamentos. Estes argumentos, certamente, não dão conta das denúncias de irregularidades na destinação dos resíduos da produção da empresa no município de São Mateus do Sul e sequer respondem às acusações de desrespeito à legislação ambiental, no tocante à falta de licenciamento das atividades da empresa.
As consequências negativas das atividades da Petrobras puderam ser sentidas pela população de São Mateus do Sul cerca de dois anos após as primeiras denúncias. Em 15 de abril de 2006, um vazamento de um tanque que estoca água com óleo contaminou o córrego Canoas. Em consequência, os 30 mil litros de água contaminada chegaram ao rio Iguaçu.
Inicialmente foi divulgado que houvera apenas mortandade de peixes, mas a notícia foi desmentida pelo IAP, que recolheu amostras do córrego no dia 17 de abril. No dia 26 de abril, o IAP multou a Petrobras em 200 mil reais pelo acidente e divulgou que haviam sido encontrados resíduos de sulfetos, fenóis e amônia – substâncias tóxicas obtidas com o processo de resfriamento e selagem do xisto – nas amostras coletadas logo após o acidente. Também foi informado que o rio Canoas teve sua qualidade de água alterada temporariamente em um trecho de quase 1,8 mil metros apresentando mudanças na coloração da água (aspecto avermelhado), cheiro forte e bastante espuma. Além disso, foi constatada a diminuição do nível de oxigênio na água do rio, que poderia causar a mortandade das comunidades aquáticas.
O IAP afirmava na época que não haveria riscos para a saúde da população, o que foi denunciado pelos movimentos sociais locais como uma tentativa de minimizar as possíveis consequências do acidente e de não assumir as responsabilidades de próprio instituto no evento, tendo em vista a leniência com que o órgão estadual havia tratado a segurança ambiental das instalações e atividades da Petrobras no município.
Em 2009, Angélica Baganha Ferreira, no âmbito de sua tese de doutorado, estudou os riscos associados à poluição atmosférica no município. Ferreira parte em seu estudo da constatação de que em Sã Mateus do Sul, apesar da constante emissão de material particulado pela mineração e beneficiamento do xisto, não havia medições da poluição do ar.
Diante da falta de equipamentos necessários para esse tipo de medição, o estudo se utilizou de técnicas de biomonitoramento a partir do material acumulado na casca das árvores. Foram coletadas amostras em árvores situadas em 62 pontos distintos no município, alguns próximos da área de mineração, das retortas e de uma indústria de cerâmica também instalada em São Mateus do Sul. Também coletaram material particulado em filtros localizados em alguns pontos do município. Para fins de comparação foram coletadas amostras de casca de árvore em Caucaia do Alto/SP, já que este município possui um histórico de boa qualidade do ar. Os dados referentes à qualidade do ar foram cruzados com informações a respeito da saúde da população coletadas nos prontuários dos pacientes de um posto de saúde.
O Estudo identificou altas concentrações de Ferro, Enxofre e Silício na casca das árvores de São Mateus do Sul, compatíveis com a contaminação por xisto. As concentrações encontradas foram muito superiores àquelas encontradas no município de controle e até mesmo em cidades conhecidas pela poluição do ar, como Cubatão.
Afirma Ferreira: Uma vez que São Mateus do Sul é uma cidade pequena, com predomínio de atividades agrícolas além da indústria do xisto, podemos aferir que estas altas concentrações de Fe, S e Si são provenientes das emissões desta indústria na cidade.
Outros fatores corroboram esta conclusão:
ao mapear a distribuição das amostras, Ferreira identificou que as maiores concentrações foram encontradas próximo à indústria de xisto;
O ferro e o enxofre são alguns dos principais constituintes químicos do xisto;
as maiores concentrações de silício foram encontradas em amostras coletadas próximo à mina.
Ao comparar o mapa de distribuição da poluição do ar com o mapa da distribuição das doenças respiratórias no município, Ferreira encontrou uma importante correlação entre ambos. De acordo com ela: as regiões com as maiores incidências de doenças respiratórias estão situadas no quadrante QA e QB. Portanto, o mapa gerado com os dados de saúde se mostrou coerente com as informações obtidas com o modelo de atenuação (que estima a mobilidade dos elementos estudados), com as informações obtidas com os mapas de distribuição das concentrações em cascas de árvores.
Analisando mais profundamente os dados, Ferreira identificou que: Os indivíduos com idade superior a 38 anos são os mais afetados pela poluição em São Mateus do Sul, dobrando a frequência de ocorrência de casos de doenças respiratórias.
O estudo de Ferreira foi um dos subsídios de uma proposta de monção de apoio encaminhada pela AMAR e corroborada pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ) ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em outubro de 2012.
Pelo mesmo motivo, em fevereiro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Mateus do Sul ajuizou ação civil pública contra a Petrobras requerendo a interdição da unidade. De acordo com nota do MPE/PR:
Na ação, a Promotora de Justiça Fernanda Basso Silvério sustenta que, em setembro de 2002, a empresa requerida procurou o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) voluntariamente para informar possível contaminação ambiental em uma área localizada dentro de seu complexo industrial, conhecida como área da Barragem, que havia sido anteriormente utilizada como depósito de rejeitos constituídos por xisto retortado, quando então se comprometeu a realizar diagnóstico ambiental. Após diversas análises, o Instituto Ambiental do Paraná firmou, aos 6 de dezembro de 2002, novo Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ora requerida. Entretanto, ainda que tenha se comprometido a controlar a poluição ambiental decorrente da atividade que realiza, além de recuperar áreas degradadas, a empresa requerida não cumpriu com seu compromisso, não adotando medidas efetivamente eficazes e tendentes ao controle da poluição decorrentes do processo de industrialização do xisto.
Apesar dos impactos ambientais e à saúde humana e da oposição de várias entidades ambientalistas, em 2013 o Governo Federal incluiu a exploração de gás de xisto na 12ª rodada de licitação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) a fim de ampliar a exploração desta fonte de energia no Paraná e nas bacias do Acre, São Francisco, Recôncavo Baiano e no rio Parecis. Tal proposta recebeu a oposição de diversas organizações sociais no Brasil todo, sendo inclusive objeto de uma manifestação pública contrária por parte da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBP), especialmente devido aos potenciais impactos da atividade sobre o Aquífero Guarani, a maior reserva subterrânea de água doce do País.
Por esse motivo, em 18 de setembro de 2013, a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação direcionada ao Ministério de Minas e Energia (MME), recomendando:
A realização de uma avaliação ambiental estratégica a respeito dos riscos e impactos associados à exploração de gás de xisto;
Que a ANP suspendesse a licitação de áreas para exploração da atividade prevista para novembro daquele ano.
Além da SBP e do MPF várias outras organizações foram a público se opor à proposta da ANP. Em artigo publicado no portal Correio da Cidadania, Oswaldo Sevá explica o motivo. Segundo ele, diferente da atual tecnologia utilizada pela Petrobras em São Mateus do Sul, que por si própria já tem provocado impactos severos ao meio ambiente e à saúde humana, as novas áreas para exploração de gás de xisto usariam uma tecnologia chamada faturamento hidráulico, ou fracking (termo em inglês pelo qual é mais conhecida internacionalmente).
Esta tecnologia utiliza técnicas de perfuração para injetar água, areia refinada e produtos químicos no subsolo para poder retirar restos de hidrocarbonetos gasosos entranhados nas camadas de xisto por meio de um procedimento invasivo destrutivo: aumentar e ampliar as fissuras, fraturar as rochas, quebrá-las de modo praticamente incontrolável, introduzindo essa borra química sob pressão em uma tubulação vertical, até alcançar a rocha-mãe do xisto, e, depois, perfurando-a na horizontal, entrando no miolo da rocha. Quando a borra é retirada, ela carrega consigo os gases que se deseja extrair, que são posteriormente separados, tratados e transportados por gasodutos até os consumidores.
De acordo com Sevá, a borra e os subprodutos da separação dos gases podem contaminar o meio ambiente e oferecem risco à saúde humana se não forem adequadamente tratados. As técnicas utilizadas para isto são caras, razão pela qual muitas empresas simplesmente estocam os resíduos em barragens de rejeitos antes de reinjetá-los diretamente no subsolo, provocando assim sua contaminação e das águas subterrâneas. Por esse motivo, a tecnologia tem recebido a oposição de grupos ambientalistas por todo o mundo.
Além das entidades ambientalistas, até mesmo associações técnicas, como a Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET) e o Clube de Engenharia, assinaram uma carta-pública direcionada a presidente Dilma Rousseff se contrapondo ao uso desta tecnologia no Brasil:
É indispensável, preliminarmente, conhecer, avaliar e minimizar os riscos ambientais, em especial os que se constituem em séria ameaça à qualidade das nossas águas subterrâneas e superficiais e que podem colocar em risco o abastecimento de água de populações urbanas e rurais e a disponibilidade de água para as atividades agropecuárias. Assim, além da retirada da exploração e da explotação de gás de xisto do Edital da 12ª Rodada de Licitações da ANP, as entidades subscritoras sugerem à Presidenta da República que determine ao Ministério de Minas e Energia, ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e suas instituições de ciência e ecnologia, ao Ministério do Meio Ambiente, à Agência Nacional de Águas que promovam a realização de programa de estudos que ofereça melhor conhecimento, tanto sobre as propriedades das jazidas e das condições de sua exploração, quanto dos impactos ambientais associados.
Apesar de todos os protestos, a ANP manteve o leilão e blocos de exploração na Bacia do rio Paraná foram arrematados pelas empresas Bayar Empreendimentos e Participações Ltda (4 blocos), Companhia Paranaense de Energia (Copel, 4 blocos), Petra Energia S.A (4 blocos), Petrobras (7 blocos) e Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda (4 blocos). Cada empresa adquiriu blocos inteiros ou parcelas deles em diferentes proporções.
Diante dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente e da falta de informações mais claras sobre os possíveis impactos da tecnologia de fracking sobre a bacia do rio Paraná, em 20 de maio de 2014 o Ministério Público Federal no Paraná entrou com uma ação civil pública no Tribunal Regional Federal em Cascavel.
A ação movida pelos procuradores Luis Felipe Schneider Kircher e Carlos Henrique Macedo Bara teve como base legal uma série de irregularidades encontradas no processo que deu origem ao leilão:
A não exclusão de áreas de exploração que se sobrepunham a unidades de conservação existentes ou em instalação e áreas de especial interesse para a proteção ambiental, inclusive de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN);
Não houve análise dos efeitos das atividades de exploração e produção de gás sob os aquíferos;
Um dos blocos se sobrepõe à Terra Indígena Xetá, mas, apesar de ter sido comunicada disto pela Funai, a ANP não o excluiu do leilão nem promoveu a consulta prévia prevista pela legislação indigenista;
Apesar de haver uma comunidade quilombola na área licitada – a comunidade de Manoel Ciríaco dos Santos, em Guaíra -, o INCRA e a Fundação Cultural Palmares não foram consultados, muito menos a própria comunidade;
Por incidir sobre terras indígenas e quilombolas, o licenciamento ambiental dos empreendimentos deveriam ser realizados pelo Ibama e não pelo IAP, como estava sendo conduzido;
Irregularidades na condução das audiências públicas que antecederam ao leilão.
Na ACP, o MPF requeria:
que a ANP fosse obrigada a informar em seus veículos de comunicação a existência de tal ação;
que a ANP fosse obrigada a divulgar a íntegra dos contratos de concessão dos referidos blocos;
a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do leilão até o julgamento da ação até que fossem realizados estudos técnicos que demonstrassem a viabilidade, ou não, do uso da técnica do fraturamento hidráulico em solo brasileiro, com prévia regulamentação do CONAMA, e, com especial ênfase, na realização e devida publicidade da AAAS Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (Portaria n. 198/2012), cujos resultados deverão vincular a possível exploração dos correspondentes blocos, oportunizando-se adequadamente a participação popular e técnica, e das pessoas que serão impactadas diretamente pela exploração;
concessão de medida liminar para impedir que a ANP e as empresas assinem o contrato de concessão ou que se suspendam os efeitos daqueles já assinados na data da concessão da liminar.
Além disso, no julgamento do mérito da ação, o MPF requeria que:
os atos administrativos da concessão dos blocos fossem considerados nulos;
a ANP fosse impedida de realizar novos leilões até que a atividade de fraturamento hidráulico fosse regulamentada pelo CONAMA;
a ANP fosse condenada a reparar os danos não-patrimoniais ao Povo Xetá e à comunidade quilombola Ciríaco dos Santos.
Em 04 de junho de 2014, o juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury, de Cascavel, suspendeu os efeitos da 12ª rodada de licitações promovidas pela ANP, bem como os contratos já assinados. Além disso, o juiz atendeu ao pedido do MPF e determinou a realização de estudos técnico-ambientais pelo Ibama que demonstrem a viabilidade, ou não, do uso da técnica e que o CONAMA realizasse a regulamentação desta tecnologia.
Cronologia:
1967: Petrobras instala Unidade Protótipo do Irati (UPI).
1972: UPI entra em operação.
1980: UPI passa a operar como unidade comercial.
1983: Petrobras inicia construção do Módulo Industrial.
1991: Módulo Industrial inicia suas operações.
2004: AMAR move ação judicial contra a UN-SIX da Petrobras.
Setembro de 2004: Defensoria da Água denuncia Petrobras por contaminação de rios nas proximidades da UN-SIX.
15 de abril de 2006: Vazamento em tanque despeja óleo no rio Canoas.
20 de abril de 2006: IAP multa Petrobras por derramamento de cerca de 30 mil litros de água contaminada no rio Canoas.
2009: Estudo identifica correlação entre poluição atmosférica proveniente da indústria de xisto e distribuição das doenças respiratórias no município.
Outubro de 2012: AMAR encaminha ao CONAMA monção de apoio às vítimas da contaminação do ar em São Mateus do Sul.
Fevereiro de 2013: MPE/PR move ação civil pública contra a Petrobras por não cumprimento de TAC. Além disso, MP pede interdição da unidade.
Setembro de 2013: MPF recomenda que ANP e MME suspendam licitação para ampliação das áreas de exploração de gás de xisto no País e que realizem Avaliação Ambiental Estratégica sobre o tema.
31 de maio de 2014: MPF move ação civil pública exigindo suspensão dos efeitos do leilão e estudos adicionais para identificação dos danos ambientais e à saúde humana provocados pelo fraturamento hidráulico.
06 de junho de 2014: Justiça Federal atende a pedidos do MPF e suspende efeitos do leilão, entre outras medidas.
Última atualização em: 04 de janeiro de 2016.
Fontes
ASSUNÇÃO, Heracto K. Parque industrial do xisto: estratégia de desenvolvimento local para São Mateus do Sul-PR. Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-graduação em Geografia, 2004. (Dissertação). 150 f. Disponível em: http://goo.gl/YLRxi5. Acesso em: 24 nov. 2015.
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GISI, Mário José. Recomendação 01/2013. 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, 18 set. 2013. Disponível em: http://goo.gl/l8841G. Acesso em: 24 nov. 2015.
KIRCHER, Luis Felipe Schneider e BARA, Carlos Henrique Macedo. Ação civil pública n. 5005509-18.2014.404.7005 com pedido de liminar em face da ANP e outros. Ministério Público Federal em Cascavel, 20 maio 2014. Disponível em: http://goo.gl/MWd4rR. Acesso em: 24 nov. 2015.
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SEVÁ, Oswaldo. Indústria do Gás de Xisto é nova frente de riscos exploratórios e conflitos, por Oswaldo Sevá. Correio da Cidadania republicado por Combate Racismo Ambiental, 18 nov. 2013. Disponível em: http://goo.gl/bhwNsT. Acesso em: 24 nov. 2015.
VITÓRIA da Justiça Paranaense Sobre o Fracking Fraturamento Hidráulico no Brasil. Combate Racismo Ambiental, 05 jun. 2014. Disponível em: http://goo.gl/H2MOKh. Acesso em: 24 nov. 2015.