Hidrovia Araguaia-Tocantins ameaça subsistência de comunidades ribeirinhas, pesqueiras, quilombolas e indígenas

UF: PA

Município Atingido: Marabá (PA)

Outros Municípios: Abaetetuba, Baião (PA), Barcarena (PA), Belém (PA), Breu Branco (PA), Cametá (PA), Goianésia do Pará (PA), Igarapé-Miri (PA), Itupiranga (PA), Jacundá, Limoeiro do Ajuru (PA), Mocajuba (PA), Muaná (PA), Nova Ipixuna (PA), Novo Repartimento (PA), Ponta de Pedras (PA), Tucuruí (PA)

População: Pescadores artesanais, Povos indígenas, Quilombolas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Barragens e hidrelétricas, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Mineração, garimpo e siderurgia, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Inundações e enchentes, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

Desde o regime militar brasileiro (1964-1984), a Bacia Tocantins-Araguaia, a maior bacia hidrográfica brasileira, localizada entre as regiões Norte e Centro-Oeste do país, é alvo de projetos visando sua ocupação, integração e contribuição para o chamado “desenvolvimento” regional e nacional. O rio Tocantins, por sua vez, o principal rio junto com o Araguaia, foi historicamente utilizado para a instalação de usinas hidrelétricas (UHEs), como as UHEs Tucuruí (PA), Estreito (TO), Serra da Mesa e Cana Brava (GO) – segundo aponta Jordana Ayres (2022). Para conferir os relatos dos conflitos associados a essas usinas neste Mapa basta clicar nos nomes delas acima.

Um dos principais projetos para o rio Tocantins, resgatado nos últimos anos e agora integrante do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2023-2026), é a construção da Hidrovia Araguaia-Tocantins. De acordo com Caio Paes (2023), as gestões de Helder Barbalho (MDB), no Pará, e Wanderlei Barbosa (Republicanos), no Tocantins, têm feito lobby pelo projeto, que também foi endossado pelo ex-ministro de Portos e Aeroportos Márcio França (PSB).

A ideia é tornar navegável um trecho de 2.500 km do rio, tanto acima quanto abaixo da UHE Tucuruí. O principal objetivo com o aumento da navegabilidade é viabilizar o transporte de commodities na região para exportação, segundo indica a Agência Nacional de Transportes Aquários (Antaq), como soja, milho, minério de ferro e óleos minerais.

Essa promessa tem como intuito ampliar a lógica de penetração do capital sobre os rios da Amazônia, com vistas à exportação por meio de portos no Pará, como o Porto de Vila do Conde, no município de Barcarena. Integrando o corredor Arco Norte, pretende-se proporcionar uma integração multimodal entre ferrovia, rodovia e hidrovia.

A previsão é de que a hidrovia tenha capacidade de escoar de 20 a 60 milhões de toneladas de carga por ano (AYRES, 2022; PAES, 2023). Além da atividade portuária, as comunidades de Vila do Conde também são afetadas pelos impactos associados à mineração de caulim em Barcarena, relato que pode ser conferido neste Mapa, clicando aqui.

A hidrovia Araguaia-Tocantins interferirá mais diretamente nos municípios de Itupiranga (PA), Nova Ipixuna (PA), Jacundá (PA), Novo Repartimento (PA), Goianésia do Pará (PA), Breu Branco (PA), Tucuruí (PA) e Baião (PA). Porém, em se tratando de parte de um projeto de corredor logístico, seus usos e efeitos também poderão alcançar outros municípios ao longo do corredor de exportação.

Mapa da hidrovia Araguaia-Tocantins (PA), no estado do Pará. Fonte: Ministério da Economia, 2022.Ocorre que, para que tal feito seja possível, obras em 87 pontos nos rios Araguaia, Tocantins e das Mortes precisam ser feitas. Em relação especificamente à hidrovia Araguaia-Tocantins, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pretende implodir e dragar 177 km do rio Tocantins, incluindo a localidade de Pedral do Lourenço (também conhecida como Pedral do Lourenção), localizada em Itupiranga (PA).

Essa localidade é considerada prioritária para a subsistência de uma série de comunidades ribeirinhas, pesqueiras, quilombolas e indígenas, como os das etnias Krahô-Kanela, Krikati e Apinajé, que terão seus modos de vida inviabilizados pela destruição do Pedral. Para consultar os conflitos enfrentados por esses povos indígenas registrados neste Mapa, basta clicar no nome de cada um acima.

O Pedral consiste numa formação rochosa de 35 km ao longo do rio Tocantins, entre o vilarejo de Santa Teresinha do Tauiry e o local conhecido como Ilha do Bogéa, em Itupiranga (PA), que precisará ser inteiramente explodido para viabilizar a hidrovia. O Pedral abriga uma diversidade de espécies ameaçadas de extinção, como o boto do Tocantins (Inia araguaiaensis), a tartaruga da Amazônia (Podocnemis expansa) e o tracajá (Podocnemis unifilis), sendo local de desova e reprodução, além de servir de ponto de referência para a navegação pelas populações que vivem nas margens dos rios.

Apesar de muitas comunidades tradicionais virem a ser afetadas, elas não foram alvo de consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada em 2003 e promulgada pelo Brasil em 2004, com caráter supralegal. As obras vêm sendo executadas pelo consórcio DTA/O’Martin, composto pelas empresas DTA Engenharia e O’Martin-Serviços e Locação Ltda, que venceu uma licitação da Antaq em 2016.

Soma-se à falta de consulta prévia uma série de insuficiências, irregularidades e omissões nos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) do projeto, que vêm sendo questionadas pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF) e pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio).

Caso se concretize a construção da hidrovia Araguaia-Tocantins, uma série de prejuízos estão previstos, sendo alguns deles:

1) Aumento do risco de erosão e de assoreamento dos rios e canais, causando perda de qualidade da água e da biodiversidade, principalmente de espécies de peixes;

2) Sobreposição de áreas de pesca com o canal da hidrovia, com perdas de ambientes de pesca, insegurança alimentar e consequentemente diminuição de receitas para os moradores e municípios;

3) Poluição por agrotóxicos, resíduos urbanos, industriais ou de extração mineral e óleo combustível das próprias embarcações;

4) Mudança nos fluxos de circulação pelo rio, passando a ser determinados pelo fluxo das barcaças;

5) Introdução de novas doenças na região, diante do aumento da migração populacional induzida e favorecida pela hidrovia;

6) Desmatamento e substituição de matas e florestas por monoculturas agrícolas, principalmente a soja;

7) Perda de fertilidade e salinização do solo devido à irrigação;

8) Ocupação das margens do rio pela extração indiscriminada de minério;

9) Mudança no modo de vida e perda de bem-estar das populações locais (AYRES, 2022).

Organizações de atingidos pelas obras da hidrovia Araguaia-Tocantins, como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), têm realizado ações e mobilizações denunciando os prejuízos socioambientais que o projeto causará ao modo de vida das comunidades locais caso a obra venha a se consolidar.

Um desses episódios foi a realização da “Caravana em defesa do Rio Tocantins”, que ocorreu entre fevereiro e março de 2022, percorrendo parte do trecho previsto para a construção da hidrovia, passando por 11 municípios atingidos, fortalecendo as resistências locais e orientando as populações sobre os impactos (AYRES, 2022).

Contexto Ampliado

Desde as décadas de 1970 e 1980, famílias que já viviam ou se estabeleceram às margens do rio Tocantins sofrem os impactos de grandes projetos de “desenvolvimento”. Segundo afirma Cícero Pedrosa Neto (2023), a inauguração da usina hidrelétrica (UHE) de Tucuruí, em 1984, durante o período de incentivo à ocupação da Amazônia por parte dos ditadores militares, trouxe impactos de longa duração para essas pessoas, especialmente associados às remoções forçadas por conta da inundação do lago da barragem, ou até mesmo relacionados à inundação dos castanhais – uma importante fonte de extrativismos na região.

Por outro lado, de acordo com Fábio Zuker (2019), o represamento da água também impediu que lagos à jusante de Tucuruí mantivessem sua vazão natural, dificultando o acesso ao pescado. Tornaram-se raras as aparições de peixes como o jaraqui (Semaprochilodus), mapará (Hypophthalmus-edentatus), jatuarana-bocura (Anodus orinocensi), pacu-manteiga (Mylossoma duriventre), surubim (Pseudoplatystoma coruscans), chicote (Sorubimichthys planiceps), dentre outros muito comuns na região.

Por essa razão, a proposta de construção da Hidrovia Araguaia-Tocantins parece ressoar, na opinião de Zuker (2019), como mais um episódio de apreensão na vida dessas populações, que, além do extrativismo da castanha e da pesca, vivem à base da plantação de lavouras de subsistência.

No rol das grandes obras de “integração” do centro do país com a região Norte, a hidrovia também é um “sonho antigo” da elite política nacional, de modo a proporcionar uma via navegável para favorecer o fluxo de grandes embarcações carregadas de minérios, grãos e produtos pecuários da região Centro-Oeste até o porto de Vila do Conde, no município de Barcarena (PA), na foz do rio, e, portanto, de onde navios graneleiros transatlânticos podem partir rumo aos principais países compradores.

Para quem tem ainda vivas na memória as chagas desse período, o anúncio de mais um empreendimento de porte colossal parece trazer à tona medos e angústias quanto ao potencial destruidor e desagregador dos modos de vida das comunidades que se encontram às margens do rio Tocantins, que não se beneficiam diretamente com a proposta anunciada por esse empreendimento.

Segundo o antropólogo Cristiano Bento da Silva, professor do curso de Engenharia Florestal da Universidade do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), a população guarda a “memória dos impactos”: “Se você perguntar nas comunidades sobre a hidrovia, eles [ribeirinhos] vão primeiro falar da barragem, é uma memória recorrente. Eles dizem: ‘nós ainda estamos sofrendo com a barragem de Tucuruí e agora vem mais esses impactos’.” (PEDROSA NETO, 2023).

Porém, a memória dos conflitos, para o pesquisador, também está ligada ao fortalecimento da resistência e da organização social, já que as comunidades querem reivindicar direitos e impedir que aquilo que viveram no passado se repita.

Para Erina Gomes, representante do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), o projeto de ampliação da hidrovia Araguaia-Tocantins, licenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), se acumula com outros projetos locais que estão sendo licenciados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas/PA), como a Ferrovia Paraense, e dois portos da empresa Cargill projetados também para Barcarena (PA).

Sem que houvesse um processo de consulta às comunidades ao longo da produção do Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), esses materiais refletem a carência de detalhamento acerca dos impactos no modo de vida tradicional das famílias. Para Bento da Silva, citado por Pedrosa Neto (2023), o EIA/Rima teve como foco questões puramente ambientais ou técnicas, como se não houvesse pessoas envolvidas.

Para viabilizar a hidrovia, o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) prevê a realização de obras de dragagem em uma extensão de 177 km ao longo do rio Tocantins, além da explosão de pedras submersas em aproximadamente 35 km do Pedral do Lourenço.

Serão realizados processos de dragagem e derrocamento/derrocagem. Enquanto a dragagem é uma técnica de engenharia utilizada para remover materiais do fundo da água, como sedimentos e rochas no leito do rio, o derrocamento ou derrocagem consiste na retirada de material do fundo do rio que faz parte da sua composição natural, usualmente pedregoso, que não tem origem no assoreamento (ZUKER, 2019). Segundo o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) da obra, mencionado por Zuker (2019), o empreendimento é dividido em três trechos principais: a) entre os municípios de Marabá/PA e Itupiranga/PA (onde será necessário realizar dragagem em 52km); b) entre Santa Terezinha do Tauiri e a Ilha do Bogéa (localidades no município de Itupiranga, onde haverá derrocamento ao longo de 35km); c) entre os municípios de Tucuruí e Baião (dragagem ao redor de 125 km).

A implosão desse patrimônio imaterial será feita com o intuito de tornar o rio mais navegável, impedindo que embarcações de grande porte encontrem obstáculos ao longo de sua travessia. É notório que tal transformação alterará substancialmente o regime do rio, afetando a pesca uma vez mais e implicando em perdas para a fauna e a flora da região, elementos já vividos ao longo da construção de Tucuruí.

Por essa razão, a hidrovia é uma ameaça direta à sobrevivência de comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, como os Krahô-Kanela, Krikati e Apinajé, que, dependentes das atividades pesqueiras, podem enfrentar situação de insegurança alimentar (PEDROSA NETO, 2023). “Esse local é conectado integralmente com a vida das comunidades e das famílias, assim como suas memórias e formas de vida. Entender isso é entender a dimensão dos danos que essas pessoas vão vivenciar”, apontou Bento da Silva.

O EIA/Rima prevê ainda que a dragagem e a derrocagem do pedral ameaça espécies como o boto do Araguaia (Inia araquaioen- sis), a tartaruga da Amazônia (Podocnemis expansa) e o tracajá (Podocnemis unifilis) – todas endêmicas da região. Para Anderson Silva dos Santos, outra liderança ribeirinha, presidente da Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista de Vila Praia Alta (Acrefipav), “com a dragagem e a derrocagem é como se eles tivessem privatizando o rio, que é do uso de todos nós ribeirinhos” (PEDROSA NETO, 2023).

Com a hidrovia, o presidente da Associação da Comunidade Ribeirinha e Extrativista da Vila Tauiry (Acrevita), no município de Itupiranga (PA), Ronaldo Macena, afirma que serão inviabilizados mais de 30 pontos de pesca. Só no Pedral do Lourenço, as comunidades pescam uma variedade de pescados, como a curimatá, o piau, a corvina, o barbado, o jaú, a pirarara, o filhote, o mapará, dentre outros.

Além disso, 35 comunidades quilombolas serão afetadas pela destruição com as obras do Tocantins, comunidades que possuem uma relação ancestral com o rio – como afirma Raimundo Magno, da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu).

Segundo ele, que também é doutorando em Sociologia e Antropologia pela Universidade Federal do Pará (UFPA), mesmo assim não é possível mensurar os danos do empreendimento apenas pelos quilômetros descritos no projeto, dado que o rio é um ecossistema muito mais complexo, e qualquer alteração implica em impactos cumulativos e de longa extensão. Assim, nenhuma comunidade da região tocantina, que se estende até Barcarena, estará livre dos prejuízos das obras da hidrovia do rio Tocantins (PEDROSA NETO, 2023).

Uma questão central relativa aos impactos da hidrovia, apontada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), é o fato de que as intervenções no rio Tocantins irão afetar diretamente o mosaico de Unidades de Conservação (UC) existente na região, conhecido por “Mosaico Lago de Tucuruí”, composto pela Área de Proteção Ambiental (APA) Lago de Tucuruí, pela Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Alcobaça e pela RDS Pucuruí-Ararão (PEDROSA NETO, 2023).

Tanto em relação às espécies endêmicas de animais e plantas quanto em relação aos impactos diretos em áreas de proteção ambiental na região, o Ideflor-Bio já havia se manifestado pela suspensão da licença ambiental das obras de dragagem e derrocagem, considerando que há carência de estudos e de planos de monitoramento dessas espécies no que diz respeito à sobreposição das obras às áreas de desovas de animais, como tartarugas e tracajás.

Segundo Fábio Zuker (2019), em 2015 uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no DNIT – referente à contratação das obras para aumentar a navegabilidade do rio Tocantins – constatou falhas quanto ao detalhamento do custo global da obra e de pesquisa de mercado. Assim, o Dnit decidiu anular a licitação, que havia sido vencida pelo Consórcio Serveng/Triunfo em 2010, com oferta de R$ 364,5 milhões.

Em 2014, novo processo foi promovido pelo Dnit, com orçamento-base de R$ 452.314.140,71. Tendo a participação de apenas uma empresa no certame (cujo nome não foi identificado pela fonte), ela também foi desclassificada e o novo processo de licitação fracassou. Em 2015, após muitas modificações no projeto e no edital, nova licitação foi realizada pelo Dnit, no valor de R$ 560.650.363,14 e, enfim, vencida pela empresa, DTA Engenharia Ltda – segundo aponta relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conforme apontou Cícero Neto (2023), previsão noticiada pelo Dnit e reproduzida no site oficial do Ibama, em 2017, era de que, em 2025, estariam circulando aproximadamente 20 milhões de toneladas de produtos pela hidrovia. Em outubro de 2018, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) foram apresentados ao órgão licenciador.

Somente até 2019, ao menos quatro pareceres técnicos haviam sido produzidos pelos fiscais do órgão, apontando incompletudes, erros e ausências no documento, fazendo-os concluir que os estudos eram insatisfatórios. Esses pareceres podem ser consultados, na íntegra, aqui.

A Procuradoria da República em Marabá (PA) instaurou o Inquérito Civil Público (ICP) nº 1.23.001.000567/2018-53 para acompanhar o licenciamento do empreendimento de dragagem e derrocagem da via navegável do rio Tocantins (Hidrovia Araguaia-Tocantins), como meio de garantir, dentre outros direitos, a participação regular das comunidades ribeirinhas afetadas no procedimento de licenciamento.

Ainda de acordo com Zuker (2019), nos primeiros dias de julho de 2019 foram convocadas e realizadas, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), cinco audiências públicas nos municípios de Marabá (PA), Itupiranga (PA), Nova Ipixuna (PA), Tucuruí (PA) e Baião (PA).

Em Baião, no dia 05 de julho de 2019, parte do público presente se retirou ao longo da audiência, em função de discordar da obra e dos impactos socioambientais a serem causados na região. Apesar da debandada, o Ibama considerou tais audiências como processos de consulta às populações afetadas, o que não foi consenso para o MPF nem para as populações atingidas.

O Parecer Técnico GRTUC/DGMUC/IDEFLOR-Bio nº 003/2020, de 09 de novembro de 2020, respondeu a solicitações do Ibama quanto à anuência do órgão gestor das unidades de conservação do Pará, o Ideflor-Bio, no tocante ao licenciamento do empreendimento. O Ideflor-Bio apontou 66 condições técnicas indispensáveis para dar anuência à licença da obra.

Dentre as condicionantes, que dizem respeito a interferências no Mosaico Lago da Tucuruí, estão: monitoramento dos volumes de sedimentos removidos pelos processos de derrocagem e dragagem; apontamento de estimativas e horários de transporte de cargas na área da hidrovia, incluindo impactos em período de defeso da pesca; apresentação e implantação de um Plano de Alternativas de Renda e Garantia da Segurança Alimentar para as populações impactadas; apresentação e implantação de plano de monitoramento da qualidade da água; plano para mitigar impactos na fauna; plano de monitoramento de atividades de pesca, dentre outros.

De acordo com a Recomendação nº 02/2021/GAB I/PRM-MAB/PA, expedida pela Procuradoria da República no município de Marabá-PA em junho de 2021, o MPF recomendou ao Ibama a suspensão do licenciamento ambiental do empreendimento. O MPF deu o prazo de 30 dias (com possibilidade de extensão para mais 60 dias) para o Ibama se manifestar, visando a realização da consulta nos moldes da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com informações adequadas e garantia de participação dos ribeirinhos.

A própria Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry (Acrevita) reivindicou a consulta formalmente ao MPF, denunciando que os órgãos envolvidos nas obras de derrocamento e dragagem do Pedral do Lourenço não reconheciam os pescadores e ribeirinhos da região como povos tradicionais (MPF, 2021; COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 2021).

Conforme matéria de Jordana Ayres (2022), do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), no dia 30 de janeiro de 2022 iniciou-se a “Caravana em defesa do Rio Tocantins”, que percorreu parte do trecho previsto para a construção da hidrovia Araguaia-Tocantins.

A Caravana partiu de Barcarena (PA) e passou por 11 municípios afetados pela obra na região sudeste do Pará, até Itupiranga (PA), na Vila Tauiry, culminando num grande encontro realizado nos dias 4 e 5 de fevereiro. Com esse movimento, a ideia era denunciar os impactos previstos e fortalecer as organizações e resistências locais ao projeto na luta por seus direitos.

A Caravana incluiu também atos políticos e reuniões nos municípios atingidos. Além do MAB, participaram da ação movimentos sindicais, sociais e setores da Igreja, tais como: Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasil e CUT Pará); Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Pará (Fetagri-PA); Diocese de Cametá; Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP); Universidade Federal do Pará (UFPA) – campus Tocantins e Cametá; Levante Popular da Juventude; Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp); Solidarity Center/American Federation of Labor and Congress of Industrial Organizations (AFL-Cio), dentre outros. Um documentário homônimo foi produzido ao longo da caravana e lançado em agosto de 2023 pelo Movimento em Defesa do Rio Tocantins e da Vida.

Mesmo com tantas irregularidades, o Ibama ainda assim emitiu a licença prévia (LP) para as obras de derrocamento na via navegável do rio Tocantins, no Pedral do Lourenço, no dia 11 de outubro de 2022. A LP foi expedida para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) atestando a viabilidade ambiental do projeto.

Nesse processo de licenciamento, participam como entidades ou órgãos intervenientes: Fundação Cultural Palmares (FCP), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) – então Fundação Nacional do Índio, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itupiranga (PA), além de diversas instâncias da sociedade civil organizada.

A antiga Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), do extinto Ministério da Economia (2019-2022), apoiou o procedimento de licenciamento ambiental com subsídios técnicos e jurídicos (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, 2022).

No dia 14 de outubro de 2022, a Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry (Acrevita) emitiu Nota Oficial demonstrando a indignação das comunidades com a emissão da LP. A Acrevita reforçou a ocupação ancestral e tradicional de seu território e a importância de que ele esteja conservado para viabilizar a continuidade dos seus modos de vida, como o plantio de lavouras e o uso de modalidades de pesca artesanal, como a técnica da “caceia” – na qual lançam redes nas áreas dos pedrais.

A Acrevita fez ainda um apelo ao DNIT para que pudessem ser ouvidos em suas demandas:

“Mas tudo isso, no nosso modo de entender, ocorre porque as comunidades nunca são ouvidas. Quem define os impactos desses projetos em nossas vidas são sempre pessoas de fora do lugar, de fora da região e de fora do nosso mundo. Por isso que os impactos dessas obras nas nossas vidas são sempre maiores do que os impactos apresentados nos documentos oficiais. Porque somos tratados a vida toda como inexistentes. Não querem nos consultar para nos escutar”.

Por fim, os ribeirinhos anunciaram que estariam preparando um ofício das 19 comunidades ribeirinhas extrativistas do entorno do Pedral do Lourenção à Ilha do Bogéa para o MPF em Marabá solicitando a suspensão da LP (ACREVITA, 2022).

Em 07 de dezembro de 2022, a professora Simone de Fátima Pinheiro Pereira, doutora em Química, professora titular do Instituto de Ciências Exatas e Naturais (Icen), lotada na Faculdade de Química e coordenadora do Laboratório de Química Analítica e Ambiental (Laquanam), da Universidade Federal do Pará (UFPA), emitiu um Parecer Técnico (Memorando no. 199/2022 – Laquanam) com o objetivo de verificar o EIA/Rima e outros documentos relativos às obras de dragagem e derrocamento da via navegável do rio Tocantins.

Ela foi acionada por parte do MPF em Marabá para fazer estudos que subsidiassem o órgão na análise do processo de licenciamento. Simone analisou nos documentos, por exemplo, aspectos a respeito da qualidade da água da hidrovia, com preocupação sobre a destinação de resíduos das atividades de dragagem; riscos de comprometimento da qualidade da água pela presença de metais pesados; dificuldade de abastecimento ou incompatibilidade de usos de água pelo empreendimento e pelas atividades produtivas.

Ela explicou que a dragagem irá aumentar a turbidez da água, colocando em suspensão elementos químicos tóxicos para a ictiofauna (peixes) e para os humanos, a partir do consumo, por meio do fenômeno da bioacumulação (se os animais estão contaminados, quem os consome também ficará contaminado) e biomagnificação (peixes carnívoros apresentam maior quantidade de elementos tóxicos do que os herbívoros, e quem os consome ainda mais). Ela explicou ainda que os sedimentos do rio Tocantins podem conter elementos tóxicos provenientes de mineração na região de Carajás e do garimpo (PEDROSA NETO, 2023; LAQUANAM, 2022).

No dia 06 de fevereiro de 2023, o MPF recomendou ao Ibama a suspensão da licença prévia da obra da hidrovia Araguaia-Tocantins até que uma série de irregularidades fossem resolvidas (Recomendação nº 01/2023). O MPF apontou 13 itens atendidos parcialmente ou não atendidos pelo Ibama, e reforçou que o próprio Ibama classificou algumas falhas como graves nos estudos ambientais apresentados pelo DNIT, além de insuficiência de dados e omissões de informações.

Assim, o MPF solicitou a suspensão da licença até que fossem atendidas algumas recomendações, dentre elas (MPF, 2023) as listadas abaixo. A lista completa pode ser conferida aqui:

• “sejam apontados, no projeto da via navegável, os pontos das atividades pesqueiras fixas realizadas pelos ribeirinhos, como gaiolas de piscicultura, pontos favoráveis à colocação de redes de pesca, entre outros, interceptados ou não pela diretriz do canal de navegação;
• sejam realizadas amostragens adicionais de peixes de pedrais, por meio de técnicas amostrais consagradas na literatura e/ou com auxílio de pescadores artesanais locais, em período adequado (águas baixas) e em trecho representativo;
• seja contratada pessoa especialista para realizar nova identificação do material depositado no Museu Paraense Emílio Goeldi – instituição vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação –, com posterior envio de relatório ao Ibama com informações atualizadas e corrigidas;
• seja apresentada nova revisão da lista de espécies ameaçadas, após a nova identificação do material depositado no Museu Emílio Goeldi;
• sejam definidas medidas adicionais para minimizar os impactos sobre os peixes de pedrais, tendo em vista que as medidas de proteção indicadas no estudo de impacto ambiental não garantem que esses organismos sejam afugentados e, consequentemente, não sofram danos com as detonações. Medidas de resgate e soltura, incluindo a participação de pescadores locais, podem ser mais efetivas para o correto manuseio dos organismos, assim como medidas de conservação fora do ambiente natural;
• ocorra a readequação do programa de monitoramento da fauna e flora aquáticas, prevendo monitoramento por, ao menos, dois anos após a finalização das obras e obtenção de licença de operação.”

 

Por meio da “Nota de Repúdio referente ao derrocamento do Pedral do Lourenção – retificada”, a Acrevita, em 16 de agosto de 2023, destacou a importância do Pedral para as comunidades pesqueiras e famílias da região. Por isso, questionaram a forma como vêm sendo invisibilizados nesse processo, sem consulta prévia, livre e informada, como se fossem comunidades urbanas quando, na realidade, são comunidades tradicionais.

Nos estudos. eles sequer existem. Entendendo a gravidade dessa omissão das populações e suas práticas de pesca, a Acrevita solicitou ao MPF que intercedesse pelas comunidades ribeirinhas no intuito de impedir a explosão e remoção do Pedral do Lourenço. Num dos trechos da nota, os ribeirinhos bradaram (ACREVITA, 2023):

“Por isso, explodir o Lourenção é nos explodir também! É tirar a nossa alegria de viver! O Lourenção é a nossa vida! Não podemos aceitar que tirem o rio e o Lourenção de nós! Chega de projetos de interesse nacional e internacional que violam os direitos humanos, como é o caso de Belo Monte e tantos outros.”

 

Atualização: outubro 2023

 

 

Cronologia

1984 – Ocorre a inauguração da usina hidrelétrica (UHE) de Tucuruí, em Tucuruí (PA).

2015 – Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) constata falhas na contratação das obras da hidrovia Araguaia-Tocantins. Dnit anula licitações, anteriormente vencidas pelo Consórcio Serveng/Triunfo e por uma empresa não identificada pelo relatório do TCU.

Outubro de 2018 – O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são apresentados pelo DNIT ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para licenciamento.

2019 – Ao menos quatro pareceres técnicos são produzidos pelos fiscais do Ibama apontando incompletudes no EIA/Rima da Hidrovia Araguaia-Tocantins.

Julho de 2019 – Ibama realiza cinco audiências públicas nos municípios de Marabá (PA), Itupiranga (PA), Nova Ipixuna (PA), Tucuruí (PA) e Baião (PA).

09 de novembro de 2020 – Parecer Técnico GRTUC/DGMUC/IDEFLOR-Bio nº 003/2020 é elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio) em resposta a solicitações do Ibama sobre a anuência do órgão ao licenciamento.

Junho de 2021 – Recomendação nº 02/2021/GAB I/PRM-MAB/PA é expedida pela Procuradoria da República no município de Marabá (PA), pedindo ao Ibama a suspensão do licenciamento ambiental do empreendimento.

30 de janeiro de 2022 – Tem início a “Caravana em defesa do Rio Tocantins”, percorrendo parte do trecho previsto para a construção da hidrovia Araguaia-Tocantins.

11 de outubro de 2022 – Ibama emite a licença prévia (LP) para as obras de derrocamento na via navegável do rio Tocantins, no Pedral do Lourenço, para o DNIT.

14 de outubro de 2022 – Associação da Comunidade Ribeirinha Extrativista da Vila Tauiry (Acrevita) emite Nota Oficial demonstrando a indignação das comunidades com a emissão da LP.

07 de dezembro de 2022 – Parecer Técnico (Memorando no. 199/2022) é emitido pela professora Simone de Fátima Pinheiro Pereira (FQ/Icen/UFPA) com o objetivo de verificar o EIA/Rima e outros documentos relativos ao rio Tocantins.

16 de agosto de 2023 – A Acrevita lança a “Nota de Repúdio referente ao derrocamento do Pedral do Lourenção – retificada”.

Agosto de 2023 – Documentário “Caravana em defesa do Rio Tocantins” é lançado pelo Movimento em Defesa do Rio Tocantins e da Vida.

 

 

Fontes

ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE RIBEIRINHA EXTRATIVISTA DA VILA TAUIRY. Nota Oficial. Acrevita, 14 out. 2022. Disponível em: https://shre.ink/2LNx. Acesso em: 08 set. 2023.

______. Nota de repúdio referente ao derrocamento do Pedral do Lourenção – Retificada. Acrevita, Marabá (PA), 16 ago.2023. Disponível em: https://shre.ink/n576. Acesso em: 08 set. 2023.

AYRES, Jordana. Caravana em defesa do rio Tocantins denuncia impactos de hidrovia no Pará. Movimento dos Atingidos por Barragens, republicado por Combate Racismo Ambiental, 31 jan. 2022. Disponível em: https://shre.ink/2Ils. Acesso em: 08 set. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de fiscalização – TC n. 021.297/2020-7. Fiscalização n. 121/2020 [Relator: Augusto Nardes]. TCU, 2020. Disponível em: https://shre.ink/UUyg. Acesso em: 28 out. 2023.

BRASIL. Ministério Público Federal. Recomendação n° 02/2021/GAB I/PRM-MAB/PA. Inquérito Civil nº 1.23.001.000567/2018-53. Procuradoria da República no município de Marabá (PA), 23 jun.2021. Disponível em: https://shre.ink/2I3r. Acesso em: 08 set. 2023.

______. Recomendação nº 01/2023. Inquérito Civil 1.23.001.000467/2017-46. Procuradoria da República no Município de Marabá (PA), 06 fev. 2023. Disponível em: https://shre.ink/2LaS. Acesso em: 08 set. 2023.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de fiscalização – TC n. 021.297/2020-7. Fiscalização n. 121/2020 [Relator: Augusto Nardes]. TCU, 2020. Disponível em: https://shre.ink/UUyg. Acesso em: 28 out. 2023.

IBAMA emite licença prévia para o derrocamento do Pedral do Lourenço na Hidrovia do Tocantins. Ministério da Economia, 18 out. 2022. Disponível em: https://shre.ink/nyEy. Acesso em: 08 set. 2023.

MPF cobra consulta prévia a indígenas e ribeirinhos atingidos por obras da hidrovia Araguaia-Tocantins, no PA. Ministério Público Federal no Pará, republicado por Combate Racismo Ambiental, 25 jun. 2021. Disponível em: https://shre.ink/2Ilc. Acesso em: 08 set. 2023.

MPF recomenda suspensão de licença para obras de hidrovia no Pará até que irregularidades sejam resolvidas. Ministério Público Federal no Pará, 09 mar. 2023. Disponível em: https://shre.ink/2LN7. Acesso em: 08 set. 2023.

PAES, Caio de Freitas. Ribeirinhos e MPF contestam licença ambiental de hidrovia do novo PAC no Pará. Agência Pública, republicado por Combate Racismo Ambiental, 22 ago. 2023. Disponível em: https://shre.ink/2ILg. Acesso em: 08 set. 2023.

PARÁ. Instituto De Desenvolvimento Florestal E Da Biodiversidade Do Estado Do Pará. Parecer Técnico GRTUC/DGMUC/IDEFLOR-Bio nº 003/2020. Belém, 09 nov. 2020. Disponível em: https://shre.ink/nyWs. Acesso em: 08 set. 2023.

PEDROSA NETO, Cícero. Hidrovia do rio Tocantins ameaça ribeirinhos, quilombolas e indígenas. Amazônia Real, republicado por Combate Racismo Ambiental, 23 mar. 2023. Disponível em: https://shre.ink/2IL7. Acesso em: 08 set. 2023.

ZUKER, Fábio. Ampliação da Hidrovia Araguaia-Tocantins ameaça ribeirinhos. Amazônia Real, 17 jul. 2019. Disponível em: https://shre.ink/2Lm0. Acesso em: 08 set. 2023.