ES – Comunidade de São Domingos: quilombolas continuam perdendo a luta contra as monoculturas
UF: ES
Município Atingido: Conceição da Barra (ES)
Outros Municípios: Conceição da Barra (ES)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Carvoarias, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição de recurso hídrico
Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física
Síntese
Ameaças, violência, expropriação e descaso são palavras que costumam ser usadas para resumir as conturbadas relações entre a comunidade quilombola de São Domingos, de Conceição da Barra, norte do Espírito Santo, a Aracruz Celulose e o Estado brasileiro.
Expropriados de seu território tradicional pela violenta expansão da monocultura de eucalipto no norte do Espírito Santo, os quilombolas da comunidade de São Domingos se vêem hoje alijados da possibilidade de poder continuar desenvolvendo sua tradicional agricultura de subsistência e ameaçados de perder a única alternativa de renda que lhes restou: a coleta de resíduos de eucalipto para a produção de carvão vegetal.
Abandonados pelo Estado e sem qualquer tipo de amparo, os membros dessa comunidade dependem da anuência das grandes empresas reflorestadoras que hoje ocupam suas terras para continuar sobrevivendo. Acordos e autorizações são periodicamente suspensos pelas empresas que provocam situações de miséria e insegurança alimentar para essa comunidade. A ação de seguranças armados impede o acesso aos resíduos.
Organizados em torno de diversas organizações, como a Associação de Pequenos Produtores de Carvão e Lenhadores de São Mateus (APCLSM), a Associação dos Pequenos Agricultores e Lenhadores de Conceição da Barra (APAL-CB), a Associação das Comunidades Rurais Quilombolas do Município de Conceição da Barra e a Comissão das Comunidades Quilombolas do Sapê do Norte e apoiados por entidades dos movimentos negros, quilombola, ambientalistas e sociais, eles têm lutado pela titulação de suas terras, a fim de que possam retornar às suas atividades tradicionais e viver com dignidade na terra dos seus antepassados. Contudo, o INCRA tem-se mostrado extremamente moroso em relação a esse processo e até hoje sequer o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foi concluído.
Diante desse quadro, os quilombolas são obrigados, como forma de sobrevivência, a realizar ações clandestinas de ocupação do território e recolhimento dos resíduos de eucalipto. Essas ações são severamente reprimidas pelas empresas Celulose Nipo Brasileira S.A. (CENIBRA), Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A e Aracruz Celulose S.A, que, ora por meio de ações judiciais, ora por meio de empresas de seguranças ou pela ação da polícia militar do estado, age de forma violenta para evitar que as mesmas continuem ocorrendo.
Em 2007, o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo (CEDH-ES) denunciou que além de reprimidos, os quilombolas de São Domingos estavam sendo ameaçados de morte.
Contexto Ampliado
A comunidade quilombola de São Domingos é hoje uma das poucas a permanecer no antigo território de Sapê do Norte e enfrenta problemas comuns às demais comunidades remanescentes. Expropriadas de suas terras tradicionais por um violento processo de reordenação territorial promovido pelo governo estadual durante a ditadura militar – no qual a cultura tradicional de subsistência foi substituída por grandes extensões de monocultivo de eucalipto e cana-de-açúcar -, essas comunidades vivem hoje ilhadas entre as plantações e impedidas de cultivar seu próprio alimento.
Àqueles que se recusam a abandonar suas terras resta a convivência com a insegurança alimentar, a arbitrariedade das grandes empresas reflorestadoras e a ameaça de milícias armadas a serviço dessas empresas e, mais recentemente, do Movimento Paz no Campo – MPC (movimento conservador organizado por grandes proprietários de terra do norte do Espírito Santo e que tem articulado ações em oposição à titulação de terras quilombolas no estado).
Algumas comunidades, entre elas a de São Domingos, se utilizam do resíduo do eucalipto (pedaços de árvore sem qualquer valor comercial para as empresas reflorestadoras) para a produção de carvão vegetal. Contudo, essa atividade depende de acordos firmados com as empresas, e esses acordos duram pouco tempo. Não é raro que as próprias empresas renunciem unilateralmente aos acordos e impeçam o acesso ao material como forma de pressionar politicamente o movimento quilombola – que paulatinamente vem se fortalecendo no estado – a recuar em processos de titulação de terra.
Em 2002, por exemplo, a Aracruz Celulose firmou acordo com os quilombolas delimitando algumas áreas e períodos para a coleta, o que possibilitava uma renda mínima para as comunidades envolvidas. Contudo, a partir de meados de 2006, a empresa mudou suas técnicas de manejo e passou a realizar o corte das árvores, de modo a restar pouco ou nenhum resíduo. Esta mudança reduziu drasticamente a produtividade da coleta das comunidades, que perderam sua principal fonte de renda. Sem alternativas, os quilombolas começaram a coletar resíduos próximos ao Córrego do Farias, em Linhares, numa área localizada fora das terras incluídas no acordo.
Em 15 de maio de 2006, as empresas Celulose Nipo Brasileira S.A (CENIBRA) e Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A conseguiram na justiça um mandado de reintegração de posse que determinou o fim da coleta nessa área. O mandado judicial assinado pelo juiz Augusto Passamani Bufulin, titular da 1ª Vara Civil de São Mateus, determinou prazo de 15 dias para o encerramento das atividades e estabeleceu multa de R$ 5 mil para caso de nova turbação ou esbulho em toda a área objeto da inicial ou em caso de descumprimento do mandado.
Entretanto, o mandado foi ignorado pelos quilombolas. Por esse motivo, em 17 de julho de 2006, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo realizou uma operação no local e prendeu cerca de 100 quilombolas que realizavam a catação. Todos os quilombolas presos eram membros da Associação dos Pequenos Agricultores e Lenhadores de Conceição da Barra (APAL-CB), que foi acionada por aqueles que fugiram durante a operação. A APAL-CB encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF), e a outros órgãos competentes, denúncias de arbitrariedades e irregularidades cometidas pela Polícia Militar durante a operação.
No dia seguinte, a diretora do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da Fundação Cultural Palmares (FCP), Bernadete Lopes da Silva, esteve na comunidade de São Domingos para se reunir com os quilombolas e analisar o caso. Na ocasião, os quilombolas presos já haviam sido encaminhados ao Departamento de Polícia Judiciária (DPJ).
Pressionada pela intensa mobilização quilombola em torno da questão, a FCP interveio no conflito e conseguiu pressionar a Aracruz Celulose a firmar um novo acordo com as comunidades. Em uma reunião realizada no dia 25 de julho, entre representantes da comunidade, da empresa, do INCRA, da FCP e do MPF-ES, ficou acertado que a comunidade de São Domingos poderia continuar a explorar a área e que a empresa se comprometeria a liberar outras áreas para a coleta. Em contrapartida, a Fundação Palmares se comprometeu a elaborar projetos que visassem a redução, em médio prazo, das dificuldades econômicas pelas quais passam as comunidades da região.
Em março de 2007, um primeiro passo nesse sentido foi dado quando, através do programa Luz Para Todos do Governo Federal, as comunidades de Angelim, São Domingos, Córrego do Maciço, Linharinho e Roda Dágua foram conectadas à rede de energia elétrica. A previsão era de que, a partir de então, novas atividades produtivas poderiam ser implantadas pela FCP, ou outros órgãos federais, nas comunidades.
No mesmo mês, porém, uma denúncia feita pelo presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo (CEDH-ES) veio demonstrar que o clima continuava tenso na região. Segundo ele, cerca de quatro pistoleiros rondavam as comunidades: Eles já viram um tal de Bigode na região. Ele já é conhecido em outros locais como um pistoleiro. A comunidade está assustada e reclama da presença de outros três elementos desconhecidos que andam rondando as comunidades armados. A CEDH-ES afirma ainda que o uso de pistoleiros seria apenas o mais recente artifício de uma campanha promovida pela Aracruz Celulose contra a titulação dos territórios quilombolas. Veiculadas em rádios, jornais e na televisão, esta campanha, na interpretação do Conselho, estaria incitando a violência contra as comunidades.
Paralelamente a esses eventos, corria no Juizado Especial Criminal de Linhares uma ação contra os quilombolas presos durante a ação da PMES em julho de 2006. No dia 10 de julho de 2008, em audiência realizada na comunidade de São Domingos, algo inédito na história de Sapê do Norte aconteceu: a juíza Gisele Souza Oliveira condenou os quilombolas, como pena alternativa, a contribuir com a construção de uma creche para 40 crianças e um posto de saúde em São Domingos. Esta sentença foi comemorada pelos quilombolas, não apenas pelo fato de trazer benefícios para a comunidade, mas também por evitar novas situações de injustiça.
Isso não impediu, contudo, que a empresa e a polícia militar continuassem a pressionar a comunidade. Em novembro daquele ano, durante execução de mandado de busca e apreensão relativo a denúncias da empresa sobre madeira supostamente roubada por membros da comunidade, 39 pessoas foram presas e levadas para depor na delegacia de São Mateus, onde permaneceram detidos por nove horas antes de serem liberadas sem acusação formal. Devido à distância, eles tiveram dificuldades em voltar para a comunidade, que fica a 40 km do centro de São Mateus e para onde não há ônibus regulares à noite. Novas denúncias contra as arbitrariedades foram encaminhadas ao MPF.
Apesar do clima tenso e da violência, os quilombolas tiveram motivos para comemorar quando o processo administrativo de titulação do território teve um pequeno, porém muito aguardado, avanço. O primeiro passo nesse sentido viria em 10 de dezembro de 2009, quando o INCRA publicou no Diário Oficial da União (DOU) o edital do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), reconhecendo uma área de cerca de 11.600 hectares como sendo terra quilombola.
Após esse ato, o órgão ainda deveria avaliar as contestações interpostas por possíveis afetados, publicar a portaria declaratória do território, realizar a desintrusão (retirada dos antigos proprietários de imóveis situados na área a ser titulada) e só então poderia proceder com a emissão dos títulos que garantiriam à comunidade a regularização fundiária de suas terras ancestrais. Entretanto, até hoje este foi o último ato do processo, que se encontra paralisado.
Não obstante, apesar da lentidão oficial, a partir de junho de 2010 os quilombolas passaram a retomar áreas dentro do território identificado. O primeiro ato nesse sentido foi o plantio de alimentos em uma área de 13 hectares ob posse da Aracruz Celulose. O ato, carregado de simbolismo – pois significava para eles a reconquista da terra -, foi realizado com o apoio de mais de 100 representantes das demais comunidades quilombolas, indígenas, estudantes e demais parceiros de luta. Segundo informações da Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional), na ocasião foram plantadas mais de três mil mudas de espécies frutíferas e nativas da Mata Atlântica, além de muitas sementes. A perspectiva era de que se formasse ali uma área de plantio agroecológico e que se recompusesse a mata atlântica que fora devastada para a formação da monocultura do eucalipto.
Em seu relato, a Fase afirma: O desafio de plantar árvores nativas para recompor as matas ciliares e nascentes ficou para os mais velhos, que ainda guardam na memória a Mata Atlântica que existia ali antes da chegada do eucalipto. As crianças, além de se divertirem nos plantios, ainda brincaram de construir um espantalho da Aracruz, fincado ao som de tambores entre os novos cultivos.
Outra vitória da comunidade naquele ano foi a notícia de que o MPF estava movendo uma ação civil pública contra o governo estadual devido à atuação da PM na operação realizada em novembro do ano anterior, entendida pelos procuradores federais como desproporcional e feita com o intuito de amedrontar as comunidades quilombolas. Além disso, o MPF alegou ter havido abuso de autoridade, inabilidade, falta de adequado planejamento, pressa, desobediência a ditames legais, uso excessivo e inadequado de força e relação espúria com uma das partes interessadas, já que, antes da operação, o grupo de policiais utilizou como base local próximo às instalações da Fíbria, empresa beneficiária da ordem de busca e apreensão.
Em março de 2013, os quilombolas enfrentaram mais um processo judicial, quando 14 produtores rurais moveram ação contra o INCRA alegando não terem sido notificados do início dos trabalhos de identificação do território, que os moradores da localidade de São Domingos e Santana não seriam remanescentes de quilombolas e que a região demarcada nunca foi um quilombo. Além disso, alegam uma suposta inconstitucionalidade do Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Convidado a se pronunciar sobre o caso, o MPF contestou todas as alegações e sustentou a inexistência de motivos para o processo administrativo de titulação ser declarado nulo, conforme requeriam os autores da ação.
Em novembro de 2013, o MPF voltou a defender os interesses da comunidade, dessa vez com o objetivo de agilizar o processo de titulação das terras. Os procuradores federais no Espírito Santo constataram que uma série de medidas foram tomadas pelos órgãos competentes para praticamente paralisar a atuação. Foram instituídas rotinas administrativas excessivas, com os processos tramitando com um prazo bem mais dilatado, se comparado a anos anteriores. Além disso, o MPF também identificou que, apesar do processo administrativo se encontrar em Brasília desde abril de 2011 e estar pronto para o julgamento dos recursos pelo Conselho diretor desde janeiro de 2012, até aquele momento nada havia sido feito. Em outra ação, o MPF pedia a anulação dos títulos de domínio de terras devolutas dados pelo Estado do Espírito Santo à Aracruz Celulose. Segundo a procuradoria, tais títulos teriam sido obtidos mediante fraude.
O MPF conseguiu sua primeira vitória nas ações movidas em defesa da comunidade em dezembro de 2013. O Estado do Espírito Santo foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos praticados contra os quilombolas. Segundo nota do MPF, a Justiça considerou abusiva e agressivamente desnecessária a atuação policial na operação realizada em novembro de 2009.
Em sua decisão, o juiz considerou que naquela ocasião houve grave desrespeito a direitos humanos fundamentais de dezenas de indivíduos de uma mesma comunidade, que presenciou todos os acontecimentos e vivenciou, como grupo, um desrespeito que gerou claro dano moral, (…) configurando situação de humilhação, perseguição, tratamento como uma subcategoria de cidadãos, impondo-se a reparação por meio de indenização.
Por outro lado, os quilombolas obtiveram uma importante derrota judicial em setembro de 2014, quando o juiz federal Nivaldo Luiz Dias, da Justiça Federal, considerou que o procedimento de titulação se baseava num decreto inconstitucional, porque os componentes da demarcação devem se autodeclarar quilombolas, o que não aconteceu no caso de 13 proprietários locais, determinando a anulação do processo.
INCRA e MPF anunciaram na época que recorreriam da decisão. Para tanto, uma reunião foi realizada entre os procuradores e representantes dos quilombolas no dia 17 de setembro. Na ocasião, os quilombolas reafirmaram que não sairiam das terras. O MPF afirmou que aguardava apenas o recebimento da notificação sobre a decisão judicial para que pudesse recorrer da anulação.
Cronologia:
2002: Aracruz Celulose S.A. firma acordo com quilombolas autorizando recolhimento de restos de eucaliptos em terras controladas por ela.
27 e 28 de agosto de 2005: Comunidade de São Domingos realiza o 3º Festival do Beiju.
11 de maio de 2006: O juiz Augusto Passamani Bufulin, titular da 1ª Vara Civil de São Mateus, concede mandado de reintegração de posse e citação à Celulose Nipo Brasileira S.A (CENIBRA), Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A e Aracruz Celulose S.A, impedindo que quilombolas da comunidade de São Domingos continuem a catar restos de eucalipto para produção de carvão.
17 de julho de 2006: Quilombolas são detidos em Linhares pela Polícia Militar. Operação foi autorizada pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Linhares, Vanderlei Ramalho Marques. Representantes dos quilombolas acusam a Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMES) de ter agido arbitrariamente.
18 de julho de 2006: Diretora do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro da Fundação Cultural Palmares (FCP), Bernadete Lopes da Silva, reúne-se com representantes das comunidades quilombolas em São Domingos para discutir medidas a serem tomadas em relação às arbitrariedades cometidas na operação realizada no dia anterior.
25 de julho de 2006: Quilombolas da comunidade de São Domingos e Aracruz Celulose S.A. firmam acordo para continuidade do recolhimento de restos de eucalipto em terras de Conceição da Barra. Participaram de reunião os representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), da Fundação Cultural Palmares (FCP) e do Ministério Público Federal (MPF).
17 de março de 2007: Programa Luz Para Todos leva energia elétrica a cinco comunidades quilombolas de Conceição da Barra, entre elas a comunidade de São Domingos.
26 de março de 2007: Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo (CEDH-ES), Isaías Santana, denuncia que quilombolas de São Domingos estariam sendo ameaçados de morte.
10 de julho de 2008: Juíza Gisele Souza Oliveira, do Juizado Especial Criminal de Linhares, condena quilombolas a ajudar na construção de uma creche e um posto de saúde em São Domingos, como pena alternativa por ocupação de área explorada pela Aracruz Celulose S.A. em Linhares, em julho de 2006.
Novembro de 2009: PMES realiza operação de busca e apreensão na comunidade de São Domingos após denúncias de roubo de madeira da Aracruz Celulose. 39 pessoas são detidas e encaminhadas para São Mateus, onde prestam depoimento por nove horas.
Dezembro de 2009: Incra publica edital do RTID no DOU reconhecendo área de 11 mil hectares como território tradicional da comunidade.
26 de junho de 2010: Quilombolas retomam área de 13 hectares situada dentro de território identificado pelo Incra e iniciam plantio de alimentos e espécies nativas da mata atlântica.
Novembro de 2010: MPF move ação civilpública contra governo estadual por abusos cometidos durante operação no ano anterior.
Março de 2013: MPF se posiciona contra nulidade do processo de demarcação do território ao ser consultado pelo judiciário no âmbito de uma ação movida por 14 produtores rurais cujas propriedades foram incluídas no RTID.
Novembro de 2013: MPF move ações para agilizar titulação das terras da comunidade e anular títulos de domínio da Aracruz Celulose.
09 de setembro de 2014: Juiz federal Nivaldo Luiz Dias, da Justiça Federal, considera decreto que regulamenta procedimentos de titulação inconstitucional e determina anulação do processo administrativo da comunidade.
17 de setembro de 2014: MPF e quilombolas de São Domingos se reúnem para discutir formas de reverter decisão na Justiça Federal.
Última atualização em: 06 fev. 2015.
Fontes
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