Quilombolas de Pitanga dos Palmares, na Bahia, lutam contra presídio, pedágio, ferrovia, assassinatos e ameaças de morte

UF: BA

Município Atingido: Simões Filho (BA)

Outros Municípios: Camaçari (BA)

População: Agricultores familiares, Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Aterros sanitários, incineradores, lixões e usinas de reciclagem, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Hidrovias, rodovias, ferrovias, complexos/terminais portuários e aeroportos, Indústria química e petroquímica, Madeireiras, Minerodutos, oleodutos e gasodutos, Políticas públicas e legislação ambiental

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça

Síntese

O município de Simões Filho, fundado em 1961, faz parte da Região Metropolitana de Salvador (RMS) e tem uma população de 114.441 pessoas, de acordo com estimativa do último censo demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No século XVII, a região de Simões Filho era formada por grandes engenhos de cana-de-açúcar e fazendas. Uma delas era a Fazenda do Mocambo, no distrito Pitanga Palmares.

De acordo com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/Bahia), divulgado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de novembro de 2017 e retificado em publicação no DOU em 24 de junho de 2020, 351 famílias constituíam o Quilombo Pitanga dos Palmares.

Entretanto, mais de 2 mil famílias vivem em todo o distrito de Pitanga Palmares, muitas formadas a partir da chegada de trabalhadores/as para o Polo Industrial de Camaçari. Apesar de o Rtid ter sido atualizado em 2020, o documento continua em análise e o processo em aberto, de acordo com informação do portal do Incra.

Segundo o blog da Comunidade Quilombola Pitanga dos Palmares, a economia do quilombo gira em torno das atividades de pesca, agricultura familiar e artesanatos feitos com “piaçava”, palmeira nativa encontrada nos estados de Alagoas, Espírito Santo, Sergipe e Bahia. Existe outra espécie de palmeira, no bioma na Amazônia, que também produz as fibras de “piaçava” ou “piaçaba”.

O território quilombola compreende uma área total de 854,2 hectares e tem sido demasiadamente cobiçado pela especulação imobiliária industrial. Além disso, tem suportado diversos impactos diretos e indiretos de grandes empreendimentos públicos e privados ao longo dos anos, como a construção da Colônia Penal de Simões Filho, inaugurada em 2007, as obras na rodovia BA–093 (km 8 em Simões Filho) executadas pela concessionária Bahia Norte e o projeto de construção da Variante Ferroviária de Camaçari, aprovado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em 2009.

Além dos conflitos que envolvem os empreendimentos citados, outra ameaça surge em 2016 no território da Comunidade QuilombolaPitanga dos Palmares: o projeto de implantação do Centro de Tratamento e Valorização de Resíduos (CTVR) da empresa Naturalle Tratamento de Resíduos.

Junto com o movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente, lideranças quilombolas, agentes públicos e outros coletivos promoveram uma série de medidas para impedir a instalação do empreendimento da Naturalle em Simões Filho, alegando impactos socioambientais como a poluição dos recursos hídricos, do solo e atmosférica, bem como riscos para a saúde das comunidades. Em 2017, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou a suspensão do processo de licenciamento do CTVR da empresa Naturalle.

Nesse conflito com a Naturalle, uma liderança quilombola se destacou: Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo. Em setembro de 2017, Binho participou de um evento na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e denunciou os conflitos no quilombo Pitanga dos Palmares. Alguns dias depois, em 19 de setembro de 2017, foi assassinado.

Após a morte da liderança, sua mãe, Bernadete Pacífico, conhecida como Mãe Bernadete, continuou a trabalhar pela defesa do Quilombo Pitanga dos Palmares e pela cultura quilombola. Mãe Bernadete foi secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na cidade de Simões Filho (2009-2016) e integrou a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Mesmo com as reivindicações contrárias, em 2019 o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) concedeu licenças ambientais para a empresa Naturalle, permitindo a instalação do aterro sanitário em Simões Filho. O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) criticou a medida e denunciou racismo ambiental promovido pelo Inema e pela Prefeitura Municipal de Simões Filho.

Em reunião realizada em janeiro de 2020 na câmara temática que trata de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais no Ministério Público Federal (6CCR/MPF), em Brasília, mãe Bernadete Pacífico pediu esclarecimento sobre o assassinato de seu filho Binho e denunciou impactos dos empreendimentos no território quilombola.

No dia 26 de julho de 2023, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, visitou Lauro de Freitas e esteve com mãe Bernadete, que discursou sobre a violência na Bahia, os ataques ao Quilombo Pitanga dos Palmares e as ameaças que vinha sofrendo.

Como seu filho Binho do Quilombo, mãe Bernadete foi mais uma vítima da violência que caracteriza as lutas por justiça e reparação no Brasil. No dia 17 de agosto de 2023, mãe Bernadete Pacífico, de 72 anos, foi assassinada a tiros dentro de sua residência no Quilombo Pitanga dos Palmares.

Durante coletiva da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) realizada no dia 04 de setembro de 2023, Marcelo Werner, então secretário de segurança pública da Bahia, disse que, segundo as investigações, os suspeitos do assassinato seriam integrantes de um grupo responsável por tráfico de drogas e homicídios na região. Advogados da família sustentam hipótese da relação entre o assassinato de Binho e mãe Bernadete, alegando a tese da disputa de território.

Por determinação da ministra Rosa Weber, o caso de mãe Bernadete e Binho do Quilombo passou a ser acompanhado pelo Observatório das Causas de Grande Repercussão, uma parceria entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um mês após seu assassinato, Jurandir Wellington Pacífico, filho de mãe Bernadete, anunciou a criação do Instituto Mãe Bernadete. “Nunca vamos desistir” – enfatizou Pacífico.

 

Contexto Ampliado

Nas décadas de 1960 e 1970, a região de Simões Filho foi impactada pela chegada de dois grandes empreendimentos. O Centro Industrial de Aratu (CIA) foi construído em 1967, ocupando uma área total de 2.504.339,47 hectares nos municípios de Simões Filho e Candeias, e comportando mais de 150 empresas.

Em junho de 1978 se instala no município de Camaçari o Polo Industrial, primeiro complexo petroquímico planejado do Brasil, com mais de 90 indústrias, inicialmente com 13,4 mil hectares e com posterior expansão para 29,3 mil ha. Esse polo fica a apenas 6 km do Quilombo Pitanga dos Palmares, fazendo com que dutos que transportam produtos químicos atravessem o território até o Porto de Aratu (Combate Racismo Ambiental, 20/11/2017).

É importante destacar ainda que, de acordo com o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), as práticas territoriais daquela população (posteriormente reconhecida como comunidade quilombola), remontam ao século XIX. Nesse sentido, os centros industriais e o polo industrial e petroquímico trazem impactos sociais e ambientais específicos para as famílias que ali já viviam.

Sobre os impactos negativos e riscos advindos da instalação de dutos para passagens de produtos químicos e gás próximos aos territórios ocupados, destacamos o trabalho “Impactos ambientais da operação de gasodutos no meio antrópico”, da socióloga Karen Lyrio Aragão (2013).

Dentre outras questões concernentes aos Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais (EIA/Rima), a autora destaca alguns procedimentos fundamentais à implementação dos dutos, dentre os quais: a identificação da faixa de servidão, local de colocação; a definição desse traçado como de utilidade pública e as possíveis desapropriações dos locais de moradias do entorno.

Todavia, os impactos negativos sobre as restrições ao uso do solo no modo de vida das populações e a exposição a riscos de “acidentes” não seriam evitados, gerando transtornos não previstos nos estudos e consequentemente não mitigáveis. Segundo Aragão:

“Os impactos ambientais decorrentes das atividades modificadoras do ambiente são mais percebidos pelos setores menos favorecidos da população, desta forma os erros das previsões das avaliações de impactos implicam na falta do reconhecimento de importantes aspectos para o meio antrópico, legitimando a convivência da população com problemas causados pelos empreendimentos, potencializando a vulnerabilidade social” (2013, p. 105).

No território quilombola há uma estação de válvula de bloqueio com potencialidade de explosão em condições normais de funcionamento. Em caso de vazamento anormal, essa área potencialmente explosiva aumenta, podendo provocar poluição do ar por gases tóxicos, ocasionando lesões, doenças respiratórias e mortes.

O quilombo também está inserido no projeto de gestão de riscos “Caminho para Autossustentabilidade”, iniciado em 2005 e realizado pelas empresas Braskem S.A, Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás), Dow Química, Petrobras Transporte S.A – Transpetro e Unigel (LEAL, 2013).

O Relatório “Caminho para Autossustentabilidade”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia Gerencial Aplicada (IPGA), aponta a participação de 736 pessoas de Pitanga dos Palmares nas atividades educativas do projeto (crianças, adolescentes, jovens e pessoas adultas – professoras(es), mães, pais e lideranças comunitárias). Entretanto, não é possível avançar na leitura de possíveis problemáticas envolvendo impactos ambientais e a relação entre as empresas e o Quilombo Pitanga dos Palmares nos materiais disponibilizados.

O reconhecimento da comunidade Pitanga dos Palmares está inserido num contexto mais amplo de políticas iniciadas no fim da década de 1990 no Brasil em decorrência da inclusão do Art. 68 do Título X ou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que estabelece como direito dos “remanescentes das comunidades dos quilombos” às terras que ocupavam por ocasião da promulgação da Carta Magna, e como dever do Estado a emissão dos “títulos respectivos”.

Muito embora a Fundação Cultural Palmares (FCP) tenha sido criada em agosto de 1988, é com a criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em novembro de 1999 que a titularização de territórios quilombolas ganha efetividade política, principalmente com o Decreto presidencial nº 4.887 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombolas.

Cabe ressaltar que o Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, determina a FCP como responsável por todo processo de titulação dos territórios quilombolas. Já a partir de 2003, com o Decreto nº 4.887, esse processo passa a ser prerrogativa do Incra, e a FCP fica responsável apenas por certificar o autorreconhecimento das comunidades quilombolas.

Em 2004, o Decreto nº 4.887/2003 foi objeto de contestação por parte do Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), que moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.239 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando sua validade. O STF pediu a revisão do processo e o julgamento ficou em suspenso até o fim de 2017, diante de nova pressão realizada pela bancada ruralista brasileira (o julgamento da ADI ocorreria em 08 de fevereiro de 2018, quando o STF declarou a validade do Decreto e julgou a ação improcedente, conforme divulgado no site do Supremo).

Com base nessa legislação, a Certidão de Autorreconhecimento da comunidade Pitanga dos Palmares como território quilombola foi emitida e entregue pela FCP em solenidade organizada pela Associação Recursos Ambientais e Artísticos (Aruanã) e a Associação Cultural Etnodesenvolvimento Pitanga dos Palmares (Associação Muzanzu), em 05 de junho de 2005.

De acordo com informações divulgadas no portal da Organização Koinonia em 06 de junho, a cerimônia aconteceu na Capela de São Gonçalo e contou com autoridades governamentais, parlamentares, representações de organizações da sociedade civil, de entidades culturais e religiosas.

Para além da proximidade com dois grandes polos (industrial e petroquímico) e da problemática envolvendo seu reconhecimento e titularização, o território de Pitanga dos Palmares é diretamente afetado pela construção da Colônia Penal de Simões Filho desde 2002.

De acordo com dados estatísticos do ano de 2023 sobre a população carcerária do estado da Bahia, a Colônia Penal de Simões Filho abriga 205 homens em regime de privação de liberdade, com episódios de fugas, ameaças de rebelião e greve de fome, forçando a população de Pitanga dos Palmares a conviver com a insegurança e o medo.

Em junho de 2007, houve reunião com a então secretária de Justiça da Bahia, Marília Muricy, com representantes do Quilombo Pitanga dos Palmares, da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Bahia (Sepromi), da Secretaria de Cultura (Secult) e da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). Durante a reunião, as(os) moradoras(es) colocaram suas preocupações, medos e inseguranças diante da inauguração da Colônia Penal de Simões Filho. Em resposta, a secretária se comprometeu a cumprir com normas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), solicitadas pelo Ministério Público Estadual da Bahia (MPE/BA).

De acordo com o Relatório de Inspeções Regulares nos Sistemas Prisional e Socioeducativo do estado da Bahia – Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (2023), em razão da existência do TAC (constante do Inquérito Civil n°01/2002 do MPBA), celebrado em 18 de fevereiro de 2004 entre o MPE/BA, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), o Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), a Fundação José Silveira (FJS) e o Centro de Recursos Ambientais (CRA), a lotação da unidade não poderia ultrapassar 220 pessoas presas.

O TAC previa tanto o controle da capacidade total da unidade quanto a instalação de um sistema de alarme e de destravamento de celas. De acordo com o relatório, o estado da Bahia se comprometeu adotar as medidas preconizadas pelo TAC.

A Colônia Penal de Simões Filho foi inaugurada em 16 de julho de 2007. De acordo com Helga Cirino, do jornal A Tarde, publicado em novembro de 2007, desde que a unidade foi inaugurada aconteceram duas situações de crise no local. No primeiro caso, os internos fizeram uma greve de fome de 48 horas como forma de reivindicar melhores condições de tratamento. A segunda crise aconteceu devido ao confronto entre internos de facções rivais.

Cirino ressalta que os moradores da Comunidade Quilombola Pitanga dos Palmares questionavam a segurança da unidade penal. Ainda na reportagem do jornal A Tarde, o presidente da Associação Comunitária Semente de Pitanga de Palmares, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos – Binho do Quilombo, como conhecido – destacou: “Depois dos tiros que ouvimos, o posto de saúde e a escola suspenderam as atividades. Depois da vinda do presídio, vivemos aterrorizados, com medo das fugas e rebeliões”.

Outra reportagem do mesmo período no portal Terra destaca que a Comunidade Quilombola Pitanga dos Palmares  se posicionou contra a construção do presídio, pois, além dos riscos, o complexo ocupava parte do território quilombola. Na época, o deputado federal Luiz Alberto (PT-BA) pediu uma audiência com o secretário estadual de justiça Nelson Pellegrino para tratar do assunto.

Segundo Alberto: “Esse caso é mal resolvido e não dá pra ficar dessa forma. Já é reconhecido que o presídio foi construído em uma área quilombola e a comunidade passou a ter uma série de problemas desde então. Além disso, há o problema ambiental, pois o esgoto do presídio é jogado na barragem, poluindo a água”.

Não foi encontrada nenhuma informação adicional sobre a realização dessa audiência.

O portal Extra (22/09/2009) também divulgou que a unidade penal ficou pronta sob protestos da Comunidade de Pitanga dos Palmares. A Associação de Familiares, Amigos e Amigas de Presidiários (Asfap) solicitou o desmonte da Colônia Penal com a devida transferência de seus familiares para outros locais.

Em novembro de 2008, a Ouvidoria Agrária Nacional (OAN) realizou audiência pública sobre as etapas do processo de regularização fundiária do Quilombo Pitanga dos Palmares, incluindo o início de elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) pelo Incra. A reunião ocorreu no Centro Comunitário Nossa Esperança e foi coordenada pelo desembargador João Pinheiro de Souza, na época, ouvidor agrário nacional adjunto do MDA.

Para além da apresentação das etapas do processo, reportagem divulgada no portal da OAN destacou questões concernentes à responsabilidade dos órgãos e entidades públicas envolvidos na garantia da segurança dos moradores de Pitanga dos Palmares e da equipe do Incra.

Também estiveram presentes na audiência a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), a Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema), a Procuradoria da República no estado da Bahia, a Procuradoria-Geral de Justiça do estado da Bahia, a FCP, a Coordenadoria do Conselho de Operações da Polícia Militar do estado da Bahia (Consop/PMBA) e a Prefeitura Municipal de Simões Filho.

Na ocasião, outras questões foram apresentadas por moradoras(es) de Pitanga dos Palmares, dentre as quais os impactos da Barragem Joanes II, responsável pela contenção das águas do rio Joanes.

No mesmo ano de 2008, o processo foi iniciado junto ao Incra sob o nº 54160.001675/2008-28, e o Rtid foi elaborado pela Superintendência Regional do Incra na Bahia e divulgado em 20 de novembro de 2017 no DOU. Cabe ressaltar que houve uma retificação no documento, publicado no DOU em 24 de junho de 2020, passando a ter a seguinte redação: “onde se lê 289 (duzentos e oitenta e nove) famílias, leia-se 351 (trezentos e cinquenta e uma) famílias…”.

Em 2010, a Concessionária Bahia Norte S/A – empresa que tem como acionistas a Investimentos e Participações em Infraestrutura S/A – Invepar (50%) e Odebrecht TransPort (50%) – iniciou processo de manutenção, recuperação e duplicação de vias que compreendem um total de 121,45 km, incluindo a rodovia BA–093 (uma das principais vias de trânsito de mercadorias em Salvador por interligar o Centro Industrial de Aratu, o Polo Industrial de Camaçari, o Terminal Portuário de Aratu e o Aeroporto Internacional de Salvador – SSA). As obras também incluíram a instalação de praças de pedágios ao longo das vias.

Com contrato iniciado em 17 de agosto de 2010 e concessão de 25 anos (indo, portanto, até 2035), as obras foram iniciadas pela Bahia Norte S/A e – no que diz respeito à construção da praça de pedágio localizada no km 8, em Simões Filho – a comunidade Pitanga dos Palmares foi mais uma vez impactada negativamente.

Outro conflito que envolve comunidades quilombolas da Região Metropolitana de Salvador (RMS), por conta de empreendimentos rodoviários, está disponível neste Mapa da Conflitos: aqui.

Em 23 de novembro de 2010, moradoras(es) de Pitanga dos Palmares protestaram na BA-093 devido às transformações sentidas no território e ao desmatamento da flora local provocado pelas obras, iniciadas sem qualquer divulgação ou consulta à comunidade. De acordo com o blog do Fórum Popular Contra o Pedágio (26/11/2010), em 24 de novembro, na cidade de Camaçari, houve encontro com vereadores da RMS sobre as 12 praças de pedágios a serem construídas entre a BR – 324 e as estradas estaduais: BA-093; 512; 522; 532 e 526.

Políticos das cidades de Camaçari, Dias D´ávila, Mata de São João, São Sebastião do Passé e Simões Filho estiveram presentes. Dentre as questões destacadas estavam a ausência de audiências públicas com a população e o cerceamento promovido pelo projeto, que inviabilizaria o direto de ir e vir das populações locais.

Na reunião, os vereadores Bira Correa, do Partido dos Trabalhadores (PT), e Alfredo Andrade, do Partido Social Liberal (PSL), questionaram a ausência de audiências públicas nos municípios a serem afetados pelas obras. Também foi objeto de debate a ausência de vias alternativas sem cobrança de pedágios para moradoras(es) da região, que podem ter o direito de ir e vir cerceado, principalmente as comunidades tradicionais que, além de terem seus territórios cortados, teriam que pagar para transitar.

No mesmo relato da reunião, o vereador Orlando de Amadeu, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB), ressaltou que as obras do pedágio estavam em curso sem alvará de funcionamento nem as devidas licenças ambientais: “Lá em Simões Filho eles estão invadindo áreas de proteção ambiental, áreas quilombolas, e fazem tudo sem nenhum alvará ou licença. Eles não têm a menor preocupação com os municípios” (Fórum Popular contra o Pedágio, 26/11/2010).

No mesmo período ocorreu encontro promovido por Amadeu e pela deputada estadual Luiza Maia (PT) com aproximadamente 50 moradoras(es) do Quilombo de Pitanga dos Palmares para intermediar o diálogo entre a comunidade e o poder público.

A Concessionária Bahia Norte, responsável pela recuperação e manutenção da BA-093, enviou comunicado à imprensa com objetivo de prestar esclarecimentos sobre a instalação da praça de pedágio nas adjacências da região de Pitanga Palmares, distrito de Simões Filho. A nota foi emitida em resposta ao protesto dos moradores da comunidade quilombola no mês de novembro.

O projeto de construção da Variante Ferroviária de Camaçari/BA tinha previsão de 18,68 km de extensão, indo do polo Petroquímico de Camaçari ao Porto de Aratu, e foi aprovado em 23/11/2009 pela Portaria nº 1.442/DNIT.

O projeto, a ser realizado pela prefeitura de Camaçari com financiamento previsto pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, cortaria o território do quilombo, indo de encontro à legislação que garante o direito de permanência das comunidades remanescentes.

Com a construção da ferrovia, o distrito Pitanga Palmares sofreria sérios danos ambientais, sociais e econômicos em curto prazo, como extinção de uma das únicas áreas de lazer do território às margens da Barragem Santa Helena; remoção forçada; e impactos negativos nas atividades de agricultura familiar (informações divulgadas no Blog da Deputada Estadual Luiza Maia em 23 de novembro de 2010).

Em dezembro de 2010, a comunidade quilombola de Pitanga dos Palmares se reuniu na sede da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) com o titular da pasta da época, Wilson Brito. Também estiveram presentes: a deputada estadual Luiza Maia (PT); o então prefeito de Simões Filho Eduardo Alencar, do Partido Social Democrático (PSD), os vereadores Joel Cerqueira (PT), Orlando de Amadeu (PSDB) e João Contador (PDT) – também de Simões Filho; o diretor do Consórcio Bahia Norte, Damião Moreno; e representantes da Fundação Terra Mirim e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Após três horas de reunião, a comunidade “resolveu ceder às pressões e suspender as manifestações contrárias à implementação do pedágio” – conforme divulgado pelo blog Luiza Maia (20/12/2010).

A Variante Ferroviária de Camaçari/BA voltou a ser debatida em 2011, sendo mais um fator de conflito que envolve esse território quilombola. Em abril, audiência pública no auditório da Câmara Municipal de Simões Filho discutiu as consequências da implantação do projeto para o município e para as comunidades quilombolas, com participação de: deputado federal Emiliano José (PT); vereadores Orlando de Amadeu, do PSDB; João Contador, do PDT; e Joel Cerqueira, do PT; a líder de Pitanga dos Palmares, mãe Bernadete Pacífico; mãe de santo Dona Maria; representante da comunidade Flávio Gabriel Pacífico; presidente do PT de Simões Filho, Antônio Camamu; vice-prefeito, Jesival Xavier Conceição (PSDB) l; coordenador da Associação Cultural de Preservação do Patrimônio Bantu (Acbantu), Raimundo Komananjy; coordenador da Coordenação Nacional de Entidades Negras (Conen), Gilberto Leal; e secretários Wellington “Tuta”, do Meio Ambiente, e Miralva Prazeres, da Cultura.

Apesar de não ter sido concluída a implementação da ferrovia, a comunidade vem, desde a instalação da penitenciária, aguardando o cumprimento, pela Secretaria de Infraestrutura do Município, da melhoria dos acessos e principalmente do asfaltamento das ruas. Além disso, a região não tem saneamento básico e sofre com a contaminação dos rios e riachos de seu entorno pelo esgoto não tratado. A chuva e o consequente alagamento das ruas aumentam o risco de transmissão de doenças de veiculação hídrica (verminoses, desinteria, cólera, leptospirose, hepatite A, febre tifoide etc.).

Reunião em maio de 2012 entre moradores, lideranças comunitárias, presidente da FCP e representantes do Dnit apresentou alguns problemas. A remoção de famílias e a indenização paga, segundo os moradores, não corresponderiam ao valor da perda da identidade territorial e dos laços familiares estabelecidos.

Em resposta, o Dnit assegurou que as famílias removidas permaneceriam no território. Outro ponto da pauta foi a preocupação com os tipos de materiais e produtos que seriam transportados no território quilombola, além da contaminação e poluição decorrentes da atividade.

No fim de outubro de 2012, o Dnit publicou aviso de licitação para seleção de empresa de consultoria para gestão ambiental das obras de implantação da Variante Ferroviária de Camaçari. A ordem de serviço das obras foi assinada pelo então ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e as obras começaram em novembro de 2010, pelo Consórcio Construtora Cowan S.A./Construtora Trindade (Cotrin), com previsão de término em 2014 (Portal Agência Transporte Brasil, 22/10/2010)

Durante o processo de elaboração dos Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da ferrovia, também foi elaborado o Plano Básico Ambiental do Componente Quilombola (PBA-CQ), posteriormente avaliado e aprovado pela FCP – Ministério da Cultura (Minc).

Em 12 de maio de 2014, o Dnit assinou termo de compromisso com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) destinando R$ 38 milhões para ações de mitigação dos impactos ambientais provocados pelas obras. Dentre as ações firmadas entre Dnit e a Uneb estavam a construção de casas para moradores(as) em situação de vulnerabilidade e o fortalecimento das atividades econômicas e de geração de renda já desenvolvidas no quilombo.

Em matéria divulgada no portal da FCP, mãe Bernadete Pacífico, liderança local, destacou: “Nós gostamos do projeto e acreditamos que vai beneficiar e muito a Pitanga dos Palmares”.

Aproximadamente um ano depois, em 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização nas obras da Variante Ferroviária de Camaçari, paralisadas desde 2011 devido a atrasos nas contratações de supervisão e consultoria ambiental exigidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Dentre as condicionantes de retorno das obras evidenciadas pelo TCU no Acórdão 1.174/2015, processo: 006.786/2014-6, estavam: “[…] revisão e readequação do projeto executivo, a reavaliação da viabilidade do contrato vencedor da licitação para execução das obras e a regularização das pendências quanto à desapropriação e à renovação das licenças ambientais”, ressaltando que houve “[…]autorização para o início das obras, em 2010, com pendências na área e sem a contratação tempestiva de empresas de supervisão e de consultoria ambiental, conforme determinado pelo Ibama” (reportagem disponibilizada no site do TCU em 13 de maio de 2015).

De acordo com o site do Dnit em 03 de julho de 2015, o contrato estava paralisado diante do pedido de rescisão feito pela empresa vencedora da concorrência para executar a obra.

Além dos conflitos que envolviam os empreendimentos citados anteriormente, outra ameaça surgiu no território quilombola Pitanga dos Palmares: o projeto de construção do Centro de Tratamento e Valorização de Resíduos (CTVR) da empresa Naturalle Tratamento de Resíduos, na região do Vale do Itamboatá, localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga, município de Simões Filho.

Buscando contextualizar o território em questão, de acordo com o portal jornalístico The Intercept Brasil (30/08/2023), em um estudo técnico assinado por um biólogo contratado (de nome não identificado) para medir os impactos ambientais do empreendimento CTVR, somente na área do aterro foram encontradas 30 famílias botânicas de 53 espécies diferentes. Lá, estão localizadas comunidades tradicionais, ribeirinhas e quilombolas, bem como o aquífero São Sebastião – uma importante bacia do Recôncavo Baiano que abastece Salvador, cidades no entorno, além de ser aproveitado no uso industrial.

André Uzêda, do The Intercept Brasil (30/08/2023), divulgou que em 2016 a empresa Naturalle havia recebido uma Licença Unificada Municipal concedida pela Prefeitura de Simões Filho para ocupar um terreno de 163 hectares e construir o CTVR. Cabe ressaltar que a chegada da empresa Naturalle na região metropolitana de Salvador ocorrera a partir de sua instalação no município de Camaçari.

De acordo com reportagem de João Pedro Pitombo, do portal Folha UOL (06/01/2017), o prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (Democratas – DEM) assinou um contrato emergencial com dispensa de licitação para os serviços de coleta e gestão de resíduos na cidade. A empresa contratada foi a Naturalle, que tinha como sócia a RVT Incorporações, pertencente aos irmãos Vitor e Rodrigo Loureiro Souto, filhos do ex-governador da Bahia, Paulo Souto (DEM). Segundo apurado por Uzêda (The Intercept, 30/08/2023), por esse contrato assinado, com duração de 90 dias, foram pagos R$ 17,4 milhões do município à empresa.

Diante da possibilidade de implantação desse empreendimento, moradores que integram o Vale do Itamboatá (onde fica o Quilombo Pitanga dos Palmares e outras comunidades tradicionais da região) criaram o movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente para impedir sua instalação. De acordo com a mesma reportagem de André Uzêda, eles ingressaram em março de 2017 com uma representação nos Ministérios Públicos Estadual da Bahia (MPBA) e Federal na Bahia (MPF/BA) – que, conjuntamente, abriram um inquérito civil público (ICP) para apurar o caso.

Em abril de 2017, o movimento lançou abaixo-assinado on-line como forma de mobilizar a sociedade contra o empreendimento da Naturalle. Assista ao vídeo do movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente, aqui: https://shre.ink/2slA

Para discutir a instalação do aterro sanitário da Naturalle em Simões Filho, ocorreu uma Reunião Extraordinária do Conselho Gestor da APA Joanes-Ipitanga, no dia 19 de abril de 2017, em Lauro de Freitas, com representantes das comunidades de Terra Mirim, Dandá, Pitanga dos Palmares, Oiteiro, Fazenda do Natal e Palmares, além do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), da empresa Naturalle, Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa), Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado da Bahia (Sepromi) e outros.

Flávio Gabriel Pacífico, o Binho do Quilombo, declarou durante a reunião da APA: “O que nos mantém vivo é água e não lixo. Não se entra nas comunidades dessa forma. As comunidades precisam ser respeitadas, ali tem casas de padres que também precisam ser respeitadas. Peço ao Inema, Sepromi e Incra, que nos ajudem a suspender essa aberração”.

De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (29/04/2017), a tentativa de implantação do aterro era vista pela Sepromi e pelo Conselho Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais (CESPCT) como mais uma situação de conflito envolvendo comunidades tradicionais da RMS.

De acordo com Ana Placidino, da Coordenação de Políticas para as Comunidades Tradicionais (CPCT/Sepromi): “A situação é preocupante, os quilombolas de Simões Filho estão enfrentando diversos casos ao mesmo tempo e a situação se configura como mais um exemplo de racismo ambiental no Território Metropolitano de Salvador”.

Além do movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente, a Fundação Terra Mirim, com apoio do Sindicato dos Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente da Bahia (Sindae), lançou em maio de 2017 um vídeo pedindo apoio contra o projeto. Assista ao vídeo da Fundação Terra Mirim aqui: https://shre.ink/2Iwx.

Atuando juntamente com essas organizações, lideranças quilombolas tiveram protagonismo nas mobilizações contra o projeto da Naturalle, em especial, Binho, do Quilombo Pitanga dos Palmares. Segundo informações do The Intercept Brasil (30/08/2023), Binho liderava a luta contra a empresa Naturalle.

Em meio aos conflitos com quilombolas da RMS, importantes apoiadores se aproximaram dos territórios tradicionais. Em maio de 2017, o Quilombo Pitanga dos Palmares recebeu a visita da princesa Iya Adedoyin Talabi Famiyi, juntamente com a yalorixá Jacira Ribeiro, do terreiro Abassa de Ogum. As duas realizaram um ritual de fortalecimento da ancestralidade Brasil – África.

A princesa, que nasceu em Olayowola, na cidade de Olosun, estado de Osun, Nigéria, faz parte da família real Iyadudu, da etnia Yorubá, uma das 250 que compõem a sociodiversidade daquele país, sendo a segunda mais numerosa, com cerca de 20% da população nigeriana. Segundo o site Orisa Brasil (02/05/2018), ela é reconhecida em todo o mundo por sua luta pela preservação e promoção da religião e cultura africana na Diáspora.

De acordo com o site Jornal Grande Bahia (16/06/2017), o deputado estadual Bira Corôa (PT), na época também presidente da Comissão Especial de Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), promoveu uma audiência pública no dia 13 de junho de 2017 com objetivo de discutir os impactos da implantação do CTVR na cidade de Simões Filho.

Durante a audiência, a empresa Naturalle fez uma explanação sobre o propósito do aterro sanitário, argumentando sobre a geração de empregos na região e a capacitação da comunidade na gestão de resíduos sólidos. Segundo a reportagem, Daniela Sampaio, da Fundação Terra Mirim e representante de comunidades quilombolas de Simões Filho, ressaltou as consequências que o CTVR poderia gerar tanto para o meio ambiente quanto para as comunidades locais. Em suas palavras:

“Diversas comunidades quilombolas, como do Dandá, Palmares, e a Fazenda Natal, que abrigam cerca de 20 mil pessoas que moram nessa região de Simões Filho, uma Área de Preservação Ambiental (APA), de Mata Atlântica, podem ficar desamparadas com a sua possível destruição. Precisamos ser informados sobre o que as empresas planejam fazer nessa área, precisamos ser respeitados e participar dos estudos que são realizados, de desenvolvimento sustentável e de políticas públicas efetivas para o progresso de nosso povo”.

De acordo com a mesma reportagem, caso o aterro seja instalado, cerca de 3 mil toneladas de resíduos sólidos serão depositadas diariamente sobre a APA Joanes-Ipitanga (Unidade de Conservação localizada na região metropolitana de Salvador).

Segundo nota da Assembleia Legislativa da Bahia (14/06/2017), durante essa audiência, Thiago Góes, da Gerência de Mananciais e Segurança de Barragens da Embasa, disse que existiam falhas no projeto apresentado pela Naturalle. Ana Paula dos Santos, do quilombo do Dandá, disse que a comunidade não foi informada sobre a instalação do CTVR e que os quilombolas de Simão Filho eram contra a instalação do empreendimento.

No dia 19 de julho de 2017, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) encaminhou um Ofício Recomendatório para o Inema sobre o projeto da empresa Naturalle, no qual a Promotora de justiça Patrícia dos Santos Ramos, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Simões Filho, recomenda ao Inema o “sobrestamento do licenciamento da empresa Naturalle”. Em outras palavras, tratava-se da suspensão temporária do processo de licenciamento do CTVR, em virtude da existência de alguma questão prejudicial.

Segundo Carla Silva, do Portal Simões Filho Online (26/07/2017), a recomendação do MPBA teve como base o parecer técnico do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), órgão auxiliar do MP no estado da Bahia.

O parecer técnico do Ceama concluiu pelo erro de enquadramento do empreendimento da Naturalle: “(…) inúmeros documentos no Procedimento Ministerial alertam para a fragilidade ambiental da área escolhida para a implantação do empreendimento, uma vez que há, nas proximidades, núcleos populacionais e terras tradicionais, mananciais hídricos, a Reserva Biológica Municipal Fonte Nossa Senhora da Guia, além de ser área com remanescente de Mata Atlântica e [nela?] estar o Aquífero São Sebastião”.

Ainda segundo o parecer:

“(…) está claro que há, a concepção de uma central de tratamento de resíduos que manuseia cerca de 500t/dia de resíduos urbanos, 2.500t/dia de resíduos de construção civil e ainda, resíduos de serviço de saúde, leva, inequivocamente, ao enquadramento do empreendimento como todo na classe 6, que exige licenciamento ambiental em três etapas (LP, LI, LO), devidamente precedidas pelo Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental”.

O parecer técnico concluiu que a localização escolhida pelo empreendimento era inadequada em função da proximidade de comunidades tradicionais, recursos hídricos, Unidade de Conservação (UC), entre ouros aspectos.

Segundo a mesma reportagem, a recomendação do MPBA foi vista como uma grande conquista pelo Movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente: “Esperamos que o MP continue com as investigações e proponha uma Ação Civil Pública, tendo em vista impedir esse crime socioambiental, que é um verdadeiro atentado às comunidades, ao meio ambiente, à diversidade cultural e à vocação para o desenvolvimento sustentável da região” – disse Dahvi Shiva, da Fundação Terra Mirim.

Conforme apurado por André Uzêda, do The Intercept Brasil (30/08/2023), no início do mês de setembro de 2017, Binho do Quilombo, que, entre outras pessoas, liderava a luta contra a empresa Naturalle, participou de um evento na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e denunciou os problemas que poderiam ocorrer em decorrência da instalação do aterro próximo ao território quilombola.

O evento foi organizado com o intuito de somar forças para embargar a obra. A reportagem destacou trechos da fala de Binho durante o evento: “Vou chamar de lixão porque eles não tiveram a ética de explicar o que era aterro para as comunidades, mas tiveram a soberania e a esperteza de ir nas comunidades tentar jogar um contra o outro e dizer: ‘olha, vai ter 100 empregos’, porque estamos vulneráveis a empregos. Mas eu não quero vender meu aipim fedendo a lixo, não. Perto de um lixão, não. Eu não quero vender meu artesanato próximo a um lixão”.

Alguns dias após o evento na UFBA, na manhã do dia 19 de setembro de 2017, ocorreu o assassinato de Binho em Pitanga dos Palmares. Binho, 36 anos, filho da liderança quilombola e religiosa de matriz africana mãe Bernadete Pacífico, estava em seu carro saindo de casa quando foi abordado por homens armados que dispararam 12 tiros contra ele e fugiram (The Intercept, 30/08/2023).

O crime entrou para a lista alarmante de mortes de quilombolas em 2017, ano que contabilizou 18 assassinatos (AGÊNCIA BRASIL, 2018). Esse dado divulgado pela Agência Brasil é parte de um trabalho de pesquisa promovido pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e a Terra de Direitos, em parceria com o Coletivo de Assessoria Jurídica Joãozinho de Mangal e a Associação de Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR).

Em 21 de setembro de 2017, moradores(as) fizeram manifestação na via de acesso aos municípios de Simões Filho, Candeias e Camaçari. Ainda sem informações sobre o andamento das investigações do caso, outra manifestação aconteceu na BA – 093, no trecho do município de Simões Filho, em 18 de outubro de 2017, a fim de obter explicações sobre o assassinato de Binho.

Conforme divulgado por Dindara Paz, do Alma Preta (21/09/2021), o advogado Leandro Santos, representante da família de Binho e presidente do Instituto Malê de Acesso à Justiça (Imaj), disse que o inquérito do caso tramitava na Polícia Federal (PF) em segredo de Justiça.

No dia 20 de novembro de 2017, a Comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares recebeu cópia do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid), na sede da Superintendência Regional do Incra na Bahia, em Salvador. O quilombo teve seu Rtid publicado no Diário Oficial da União no dia 16 de novembro de 2017. O documento beneficiava 289 famílias quilombolas numa área de 854,2 hectares de terras (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 20/11/2017).

Em dezembro de 2017, a Polícia Civil prendeu preventivamente Leandro da Silva Pereira, na região do Quilombo Caipora, no Distrito de Palmares, em Simões Filho, suspeito pelo assassinato de Binho. Segundo portal G1 – BA (20/12/2017), ele foi conduzido à delegacia de Simões Filho, mas negou participação no crime e foi solto sem ser indiciado.

Em abril de 2018, após pressão de movimentos sociais, quilombolas e outros coletivos, o Inema indeferiu a Licença Prévia de Localização do CTVR da Naturalle. Segundo reportagem de Carla Silva, do Simões Filho Online (10/04/2018), o órgão identificou diversas inconsistências no que tangia à sua localização e aos impactos socioambientais do projeto, levando à anulação da licença ambiental da Naturalle.

O movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente lançou nota celebrando: “É com muita alegria, com muita honra, que comunicamos a notícia do indeferimento da Licença Ambiental de Localização da Naturalle, no Vale do Itamboatá em Simões Filho, pelo INEMA!! (…) Agradecemos o apoio e participação de cada um(a) que contribuiu com a divulgação de informações verídicas, que esteve presente nas reuniões e audiências, que assinou nosso abaixo-assinado e petição online, que orou muito pelo bem e pela justiça, e que acreditou junto com a gente na vitória justa por Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente! Às comunidades Quilombolas de Pitanga de Palmares, Dandá, Palmares, Oiteiro, à comunidade e Fundação Terra Mirim, à Associação Pontos Coração e comunidade religiosa católica Fazenda do Natal, às comunidades Menino Jesus, Passagem dos Teixeira, Santa Rosa, Convel, Baixão e Fazenda Guerreiro – comunidades desse Território (Simões Filho e Candeias)! Nosso muito obrigada pelo imprescindível apoio aos Deputados Estaduais Bira Coroa, Joseildo Ramos, Luiza Maia, Maria Del Carmen, ao Senador Otto Alencar, ao ex-prefeito de Simões Filho Eduardo Alencar, aos Vereadores Laécio Valentim e Sandro Moreira. Todos que nos apoiaram de alguma forma nessa batalha que também é política e institucional”.

Durante o Fórum Social Mundial (FSM) de 2018 ocorrido em Salvador-BA, mãe Bernadete Pacífico, liderança da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares e mãe de Binho, fez um apelo sobre a importância do Fórum para as lutas e resistências das populações tradicionais, dando destaque aos conflitos vividos pelos quilombolas de Pitanga dos Palmares. A participação de Bernadete Pacífico no FSM pode ser vista no vídeo a seguir: https://shre.ink/2sLQ

Em setembro de 2018, o portal Simões Filho Online divulgou entrevista com Jurandir Pacífico (irmão de Flávio Pacífico) sobre a passagem de um ano do assassinato e o processo de investigação. Na reportagem, observa-se que a Polícia Federal (PF) havia feito parte da investigação no início, mas que o processo de investigação ficou sob responsabilidade local. Ainda que sem informações precisas, constava que Binho sofria ameaças e que o crime fora premeditado.

Durante visita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Brasil em novembro de 2018, integrantes da Terra de Direitos participaram de agendas oficiais respectivamente nos estados de São Paulo, Bahia, Pará e Rio de Janeiro, para apresentar aos comissionários do órgão a situação dos direitos humanos no país – em especial a de quilombolas, povos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais.

No primeiro dia, o relator Especial para a Liberdade de Expressão Edison Lanza se encontrou com entidades ligadas ao Sistema de Justiça em São Paulo. Em seguida, na Bahia, houve visitas às comunidades quilombolas. No Pará, foram realizadas reuniões em Altamira e Santarém. O último estado visitado foi o Rio de Janeiro, com foco no tema de defensores/as de direitos humanos.

Para avaliar situações específicas na Bahia, membros da Terra de Direitos fizeram visitas às comunidades quilombolas de Pitanga dos Palmares e Rio dos Macacos, também em Simões Filho.

Na ocasião, foram apresentados dados sobre violências contra quilombolas identificados na pesquisa “Racismo e Violência contra quilombos no Brasil”, lançada em setembro de 2018 pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (Conaq) e pela Terra de Direitos. A pesquisa está disponível na íntegra aqui: https://shre.ink/2zFG

A celebração dos movimentos sociais e quilombolas em torno da anulação da licença ambiental da Naturalle não durou muito tempo. Segundo reportagem de Carla Silva, do Simões Filho Online (04/05/2019), no início do ano de 2019 a Naturalle recorreu ao Judiciário e, para legitimar sua ação, se baseou na sustentação da Licença Unificada Municipal concedida pela Prefeitura de Simões Filho em 2016.

Diante disso, o movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente foi a público denunciar o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino, conhecido como Dinha, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que, na avaliação do movimento social, apoiava a implantação do empreendimento da Naturalle.

Em nota, afirmaram que a empresa já estava atuando na região, mesmo com a licença negada pelo órgão ambiental estadual: “As comunidades do Vale do Itamboatá não suportam mais tanto desrespeito! (…) Essa situação é escandalosa e escancara o contínuo racismo ambiental perpetrado pela Prefeitura e pela Empresa em questão” – trecho divulgado por Carla Silva (04/05/2019).

O movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente fez um protesto na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) no dia 12 de junho de 2019 e cobrou que a Prefeitura de Simões Filho anulasse a licença do aterro sanitário da Naturalle. De acordo com nota do Sindae (17/06/2019), após a anulação de uma audiência pública prevista para debater o projeto, sob protestos, entidades e moradores de Simões Filho fizeram essa manifestação pública.

Segundo o então vereador Marcos Mendes, do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), existiam “interesses políticos nesse conflito, pois a empresa é de filhos do ex-governador da Bahia, Paulo Souto” (Sindae, 17/06/2019).

Mãe Bernadete Pacífico Moreira, na época integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), registrou sua fala durante a manifestação: “Chegaram em nossas terras dizendo que iam fazer fábrica de calçado, fizeram presídio. Agora é esse aterro. Não aceitamos. Água é vida, água é mãe” – segundo a mesma nota do Sindae.

No mês de julho de 2019, em entrevista ao programa PNotícias, da rádio Piatã FM, o então vereador de Simões Filho Sandro Moreira, do Partido Social Liberal (PSL), falou sobre o conflito entre as comunidades com a Naturalle, ressaltando os impactos ambientais que o aterro podia causar: “Essa empresa está instalada em cima de um manancial de água que abastece 40% da região metropolitana. O prefeito Dinha pode revogar a autorização que foi dada e pedir que a empresa suspenda a construção”.

Ainda segundo Moreira, existia um parecer técnico do Ibama, da Embasa e do MP que não permitia a instalação da Naturalle na região. “Um parecer com 124 laudas que é totalmente contra o empreendimento por causa dos danos ambientais que podem ser causados” – disse o vereador ao programa PNotícias. O referido parecer não foi encontrado para devida citação e referência nesta publicação.

Apesar das mobilizações, em 27 de novembro de 2019, o Inema editou a Portaria nº 19.670, assinada pela diretora da autarquia Márcia Cristina Telles de Araújo Lima, concedendo a Licença Prévia (LP) à empresa Naturalle como uma das etapas da instalação do aterro sanitário em Simões Filho. De acordo com a portaria, a LP é válida pelo prazo de cinco anos.

Membro da Comissão Especial da Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o deputado Hilton Coelho (Psol) criticou a portaria e denunciou que o Inema “institucionaliza racismo ambiental e ataque ao meio ambiente em Simões Filho”.

De acordo com nota de Raul Monteiro, do site Política Livre (02/12/2019), Coelho argumentou em sua denúncia: “Cerca de 60 hectares de Mata Atlântica, parte de um raro corredor ecológico da RMS, será atingido. Todo ecossistema do entorno está sob ameaça da implantação de um lixão, chamado pela empresa Naturalle de ‘empreendimento central de tratamento e valorização de resíduos’. O Inema e a prefeitura de Simões Filho autorizam este absurdo dentro de uma área de comunidades tradicionais, quilombolas, uma evidente prática de racismo ambiental”.

No dia 03 de dezembro de 2019, o deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.511/2019, com objetivo de suspender a Portaria nº 19.670 do Inema, ressaltando: “(…) são mais de 10 mil pessoas, em sua maioria povos da terra, agricultores, quilombolas, ervateiro, assentamentos sustentáveis espirituais e religiosos, que utilizam água de poços e vivem de forma sustentável e tradicional na região e que serão diretamente impactadas com a instalação do lixão”.

No dia 29 de janeiro de 2020, em reunião na Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), em Brasília, mãe Bernadete Pacífico pediu ajuda do órgão para esclarecer o assassinato de seu filho, Binho. De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (30/01/2020), o subprocurador-geral da República e coordenador da 6CCR, Antonio Bigonha, esclareceu que o caso estava sendo acompanhado pelo MPF/BA e que enviaria outro ofício à Procuradoria solicitando novas informações sobre o andamento das investigações.

“A Procuradoria da República na Bahia informou que os inquéritos foram unificados – das polícias Civil e Federal – e que a PF está realizando diligências” – disse Bigonha. Durante a reunião, também foram debatidos a regularização do território quilombola Pitanga dos Palmares e os impactos ambientais decorrentes da instalação de empreendimentos próximos ao quilombo.

No dia 03 de fevereiro de 2020, Joseilton Ferreira Rocha foi detido em Salvador, apontado como suspeito da morte de Binho do Quilombo. De acordo com informações de Yanara Cardeal, no Fala Simões Filho (04/02/2020), os familiares da vítima disseram que Joseilton teria entrado em uma discussão com Binho devido a uma apropriação indevida de terras no Quilombo Caipora, onde Binho residia. Segundo a nota, Joseilton foi encaminhado para a Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), da Polícia Civil da Bahia (PCBA).

Apesar das manifestações populares contrárias ao aterro da Naturalle e as medidas tomadas pelo deputado Hilton Coelho (Psol), de acordo com nota do The Intercept (30/08/2023), em dezembro de 2020, o Inema autorizou a instalação do empreendimento da Naturalle. O movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente entrou com um mandado de segurança para impedir a obra. Apesar da notícia, o documento referente à Licença de Instalação não foi encontrado.

A condição de vulnerabilização e os riscos à saúde da Comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares foi acentuado em meio à pandemia do coronavírus Sars-CoV-2 (causador da doença conhecida como covid-19), iniciada no Brasil em meados de março de 2020.

Durante o período pandêmico, mãe Bernadete Pacífico concedeu entrevista ao portal O Dia (10/05/2021), descrevendo a condição vivida pelos quilombolas: “Não temos acesso à água potável, nem saneamento básico. Na nossa terra, tem nove poços furados, a água passa na nossa porta, mas não temos direito a ela, que se destina a abastecer Salvador e é paga. Cesta básica não recebemos desde setembro do ano passado. Nossa renda vem da pesca, agricultura e artesanato. Sem as feiras, não temos renda e não conseguimos nos manter com o mínimo. Estamos passando fome e vemos cada vez mais o descaso do governo com o nosso povo. Pra mim, estão querendo matar o povo quilombola. Estamos à mercê de Deus, o único que pode olhar por nós neste momento”.

No dia 08 de junho de 2022, em Salvador – BA, foi realizada uma audiência pública com o tema “Ministério Público Federal e Comunidades Quilombolas na Bahia – proteção e regularização de territórios”. Os trabalhos foram coordenados pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Marília Siqueira da Costa, e pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Adjunto, Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida.

Segundo documento do MPF (06/06/2022), o objetivo da audiência pública foi tratar da “atuação do órgão ambiental (Inema) de modo a assegurar que as normas de proteção aos direitos, inclusive de efetiva participação dos quilombolas, por meio de consulta prévia, livre e informada, sejam observadas em toda e qualquer atividade, empreendimento, projeto etc que impacte território tradicional”.

Mãe Bernadete Pacífico esteve presente nessa audiência pública. Segundo André Uzêda, do The Intercept (30/08/2023), depois da morte de seu filho Binho, mãe Bernadete passou a militar publicamente para descobrir quem o havia matado, bem como assumiu a bandeira de luta contra a implantação do aterro da Naturalle.

Em um vídeo gravado durante a audiência em Salvador em junho de 2022, ela disse “(…) estar enfrentando ameaças dia e noite” e que seu filho morreu lutando contra “aquele maldito lixão da Naturalle”. De forma mais detalhada, o MPF-BA citou trecho da fala de Mãe Bernadete durante a audiência, conforme divulgado no Ofício nº 486/2023/PR-BA/16ºOTC/RRSMTA:

“(…) Muita gente chorando… muita gente com problema; eu hoje aqui tô com problema gente; eu tava internada ontem; eu perdi o marido não tem 15 dias; enfrentando ameaça; dia e noite só recebo telefonemas…; a nossa situação é difícil; vivemos arrodeados de dutos; 23 dutos que passam pela comunidade; temos o rio Joanes, onde minha família, as famílias de todos os quilombolas se batizaram ali… era um rio; abriram barragem, passaram máquinas… uma loucura… aquilo é um escândalo! Cadê o Inema?…porque proibiu as mulheres de lavar roupa, tirar água… e deixou máquinas entrarem… 6 casas rachadas! E uma das donas vai fazer 100 anos agora, e foi parar no hospital porque infartou (a casa dela toda rachada); não vou me alongar muito porque eu não estou bem de saúde… eu só peço providência, gente, não deixe nosso povo sofrer mais do que está sofrendo… o impacto lá é muito grande… pedágio: somos donos do território e pagamos para ir e voltar! Um absurdo! Pra mim meu filho tá fazendo muita falta, gente, que ele morreu lutando… o assassinato de meu filho foi federalizado e não tem uma resposta. É um absurdo isso, gente: não teve resposta… é uma grande vergonha… foi um filho de Deus que morreu, meu filho; os quilombolas aqui querem uma resposta de todos os nossos filhos que morreram, nossos parentes, entes queridos que morreram… não é isso, gente? Nós queremos a resposta!” (MPF-BA, 18/08/2023).

No vídeo, ela ainda cobra o MPF pela investigação da Polícia Federal sobre o assassinato de seu filho Binho. Cabe ressaltar que o vídeo estava disponível na página do Intercept e no YouTube; no entanto, no decorrer do mês de setembro de 2023, o vídeo foi retirado do acesso livre ao público por decisão do juiz George Alves de Assis, da 7ª Vara Cível da Comarca da Salvador, por meio de uma ação movida por Vitor Loureiro Souto, dono da Naturalle.

Ao final da audiência realizada em Salvador, o MPF-BA recomendou ao Inema que: “adote todas as medidas necessárias para assegurar Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades quilombolas na Bahia, listadas pela Fundação Cultural Palmares – FCP, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação, em relação a projetos, obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar territórios tradicionais sujeitos à atuação desse órgão ambiental estadual”.

O que se percebe é que o MPF, a sociedade civil, entes públicos e lideranças tradicionais têm se reunido constantemente para propor medidas em prol dos direitos das comunidades tradicionais e povos indígenas da Bahia. Nessa trilha, após a audiência pública de junho de 2022 e a partir de outras reuniões conjuntas, em agosto de 2022, instituiu-se o Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia.

De acordo com o MPF-BA (25/08/2022), para a constituição desse Fórum foram realizadas mais de 40 reuniões com os povos e comunidades tradicionais, além de órgãos públicos, entidades e agentes econômicos.

“O quadro é alarmante. Uma urgente correção de rumos é necessária. Territórios tradicionais protegidos, respeitados e sustentáveis precisam se tornar realidade em toda a Bahia. A criação desse Fórum é um passo nessa direção” – destacou o procurador da República Ramiro Rockenbach, titular do ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF.

Os encontros contaram com a presença de lideranças indígenas e quilombolas, defensores públicos da União (DPU) e do estado da Bahia (DPE-BA), pesquisadores universitários, além de representantes de entidades parceiras que iriam integrar o Fórum, como a Associação Nacional de Ação Indigenista (Anaí), o Movimento Unido dos Povos e Organizações Indígenas da Bahia (Mupoíba), o Movimento Indígena da Bahia (Miba), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negars Rurais Quilombolas (Conaq), a Articulação Nacional de Quilombos (ANQ), a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) e a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR).

Conforme já destacado no relato desse caso, outro conflito que envolve o Quilombo Pitanga dos Palmares diz respeito aos impactos causados pela construção da Colônia Penal de Simões Filho. A unidade penal, instalada na região em 2002, deveria cumprir com uma série de medidas determinadas pelo MPE/BA por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ainda no período de sua instalação; porém, pela ausência do cumprimento de algumas dessas medidas, pode ser desativada.

Conforme nota publicada pelo Bnews (12/08/2023), uma inspeção realizada em fevereiro de 2023 pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) constatou que o TAC não foi cumprido.

No âmbito do Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia, foram criados Grupos de Trabalho (GTs) e realizadas reuniões até a formulação da Carta ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Em março de 2023, a pedido dos procuradores da República Ramiro Rockenbach e Marília Siqueira, a carta foi entregue ao Chefe da Nação, com cópia ao governador do Estado da Bahia e diversas Secretarias e órgão de Estado.

De acordo com o MPF (18/08/2023), dentre as reivindicações para proteger territórios tradicionais, suas lideranças e seu povo, estão:

“i. A elaboração de plano de atuação, com cronograma definindo prazos e metas, para os próximos 04 (quatro anos) – e com detalhamento de ações a cada bimestre, de forma a atender às demandas prioritárias definidas, por todas as comunidades tradicionais da Bahia, assim como a definição de ações articuladas entre Governo Federal e Governo Estadual, para delimitação e titulação de territórios e, ainda, formação de força de segurança especializada e capacitada apta a monitorar as regiões de conflito, evitando a perda de vidas humanas e investigando fatos e autores para fins de prevenção e responsabilização” (MPF-BA, 2023).

A Carta ao Presidente da República foi assinada por mais de 125 entidades e está disponível aqui: https://shre.ink/2ftD

Em julho de 2023, pela primeira vez na história, o IBGE investigou integrantes dos povos e comunidades tradicionais do Brasil e, de acordo com dados do Censo 2022, a população quilombola do país é de 1,32 milhão de pessoas, ou 0,65% do total de habitantes.

Segundo dados divulgados pelo órgão (27/07/2023), o Censo apontou que os territórios quilombolas oficialmente delimitados abrigam 203.518 pessoas, sendo 167.202 quilombolas, ou 12,6% do total de quilombolas do país. Apenas 4,3% da população quilombola reside em territórios já titulados no processo de regularização fundiária.

Os dados do IBGE mostram que foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros. São 494 territórios quilombolas oficialmente delimitados, presentes em 24 estados e no Distrito Federal.

No entanto, apenas 12,6% da população quilombola reside em territórios oficialmente delimitados e 87,4% encontravam-se fora de áreas formalmente delimitadas e reconhecidas. A Bahia é a Unidade da Federação com maior quantidade de quilombolas: 397.059 pessoas, ou 29,90% da população quilombola recenseada.

No mesmo período que o IBGE divulgou informações sobre os quilombolas no Censo 2022, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, visitou o quilombo Quingoma, em Lauro de Freitas, no dia 26 de julho de 2023. De acordo com notícia de Mariana Brasil, da Folhapress, republicada no site Política Livre (27/07/2023), durante o encontro a ministra destacou que a escuta às demandas quilombolas já era uma reivindicação antiga das comunidades, que manifestaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao STF a necessidade de mais atenção para a titulação de suas terras.

A comunidade quilombola do Quingoma encontra-se presente neste Mapa de Conflitos aqui: https://shre.ink/UpdB.

O encontro da ministra Rosa Weber com comunidades quilombolas da Bahia trouxe mais uma oportunidade para mãe Bernadete se pronunciar publicamente. De acordo com redação do portal IBahia (18/08/2023), a líder quilombola fez um discurso sobre a violência na Bahia, sobre os conflitos que o Quilombo Pitanga dos Palmares vinha enfrentando, sobre a morte do seu filho e sobre as ameaças que ela vinha recebendo, pedindo, portanto, providências das autoridades presentes.

Conforme um trecho do seu discurso: “Acho que quando chega até a morte…porque a revolta já é muito grande. O descaso das autoridades. O descaso, principalmente quando se trata de povo negro, povo preto. Pra senhora ter uma ideia…até hoje, não sei o resultado do assassinato do meu filho” – disse Mãe Bernadete, conforme relatado no portal IBahia. O vídeo está disponível aqui: https://shre.ink/2XcD

Pouco tempo depois, em 17 de agosto de 2023, Mãe Bernadete Pacífico, de 72 anos, foi assassinada a tiros dentro de sua residência no Quilombo Pitanga dos Palmares. Segundo Wellington dos Santos, filho de Bernadete, em entrevista à TV Bahia, a mãe foi assassinada com tiros no rosto.

Em seu depoimento divulgado no Combate Racismo Ambiental (18/08/2023): “Minha família está sendo perseguida, meu irmão foi morto da mesma forma. Não vamos parar, quilombo sempre será resistência”. Como seu filho Binho do Quilombo, mãe Bernadete teve a vida encurtada em meio à luta por justiça e reparação que parece não ter fim.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), dois homens, usando capacetes, entraram no imóvel onde estava mãe Bernadete e efetuaram disparos com arma de fogo. Na ocasião, a SSP-BA disse que as polícias Militar, Civil e Técnica iniciaram de imediato as diligências e a perícia no local para identificar os autores do crime.

Segundo a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco: “O ataque contra terreiros e o assassinato de lideranças religiosas de matriz africana não é pontual. O racismo religioso é mais uma faceta da conformação racista que estrutura o país e precisa ser combatido por meio de políticas públicas”. Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, determinou o envio de uma equipe até o local do assassinato.

No dia seguinte ao assassinato de mãe Bernadete (18/08/2023), o MPF e a Defensoria Pública da União (DPU) expediram ofício à Presidência da República e ao governo do estado da Bahia para que fossem adotadas, em caráter de urgência, medidas com vistas a efetivar a proteção dos territórios quilombolas no estado.

Entre os pedidos se destacam a criação de uma unidade de investigação especializada em casos relacionados a povos e comunidades tradicionais e a suspensão de licenças para obras e projetos nos quais não tenha havido realização das consultas prévias às comunidades impactadas por empreendimentos em seu território.

“Se por um lado a regularização dos territórios tradicionais não avança, por outro, as atividades econômicas seguem em ritmo acelerado em todas as regiões baianas, com a anuência estatal, impactando as comunidades tradicionais e colocando suas lideranças em risco constante” – destaca documento assinado pelos procuradores da República Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida e Marcos André Carneiro da Silva, pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão da Bahia, Marília Siqueira da Costa, pela defensora Nacional de Direitos Humanos, Carolina Soares Catelliano Lucena Castro e pelos defensores públicos federais Gabriel Cesar dos Santos e Eric Palacio Boson.

O documento reitera termos de recomendação expedida em junho de 2022, após a realização das audiências públicas em Salvador. O MPF também requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para investigar o assassinato de mãe Bernadete Pacífico, por meio do Ofício nº 486/2023/PR-BA/16ºOTC/RRSMTA, que se encontra na íntegra aqui: https://shre.ink/2fie

No dia 19 de agosto, o governo do estado da Bahia retirou familiares de mãe Bernadete Pacífico do Quilombo de Pitanga dos Palmares, alegando ser uma medida de proteção. De acordo com Nara Lacerda, do Brasil de Fato (19/08/2023), a secretária de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, Ângela Guimarães, informou que equipes da pasta e da polícia permaneciam no quilombo para assegurar proteção aos demais moradores.

Ela ressaltou ainda que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), determinou investigação rigorosa por parte das polícias Civil e Militar. Segundo a nota, a Polícia Federal também atuava para descobrir os mandantes e os executores do crime.

A ministra do STF Rosa Weber, em nota oficial no dia 18 de agosto de 2023, publicada no site do STF, proclamou: “Lamento profundamente a morte de Maria Bernadete Pacífico, com quem me encontrei há menos de um mês juntamente com outras lideranças no Quilombo Quingoma, na Bahia. (…) As autoridades locais devem adotar providências para o urgente esclarecimento e reparação do acontecido, a fim de que sejam responsabilizados aqueles que patrocinaram o covarde enredo e imediatamente protegidos os familiares de Mãe Bernadete e outras lideranças locais”.

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República, enviou nota oficial no mesmo dia 18 dizendo que o governo federal, por meio dos ministérios da Igualdade Racial (MIR) e dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), mandou representantes ao território quilombola e que aguardava “investigação rigorosa do caso”.

A Conaq, em nota pública, repudiou o assassinato de mãe Bernadete Pacífico e exigiu que o Estado brasileiro tomasse medidas imediatas para a proteção das lideranças do Quilombo de Pitanga dos Palmares. Trecho da nota, republicada no Combate Racismo Ambiental (19/08/2023), dizia: “Este acontecimento trágico evidencia a crueldade das barreiras que se colocam no caminho de quem luta. Enquanto lamentamos a perda dessa corajosa liderança, também devemos nos unir em solidariedade e determinação para continuar o legado que ela deixou. Que sua memória inspire novas gerações a continuar a luta por um mundo onde todas as vozes sejam ouvidas, todas as culturas e religiões sejam respeitadas e todos os direitos sejam protegidos”.

O Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ACNUDH/ONU) publicou, no dia 19 de outubro, nota em que pedia rigor na investigação do assassinado de mãe Bernadete. Trecho divulgado por Mayara Souto, do Correio Braziliense (19/08/2023), dizia: “A ONU Direitos Humanos convoca o Estado brasileiro a realizar uma investigação célere, imparcial e transparente, e que sejam respeitados os mecanismos de proteção legal para o amparo das comunidades quilombolas, bem como medidas de proteção e reparação para os familiares e a comunidade de Bernadete Pacífico“.

Poucos dias após o assassinato de mãe Bernadete, a Polícia Civil anunciou a identificação de um homem (nome não divulgado), suspeito de participar da execução da líder quilombola. A polícia buscava seu paradeiro para efetuar a prisão. De acordo com nota do portal G1, republicado no Bahia no Ar (20/08/2023), segundo a apuração feita até aquele momento, mãe Bernadete estaria sendo ameaçada por esse homem há cerca de três semanas, sendo ele envolvido com extração de madeira ilegal na região do Quilombo Pitanga dos Palmares. Segundo a nota, no momento do crime o quilombo ficou sem energia elétrica, e que talvez o suspeito fosse responsável pelo desligamento do fornecimento de luz.

No dia 21 de agosto, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, disse que a Polícia Civil do Estado da Bahia (PCBA) trabalhava com três teses para o assassinato. De acordo com o portal G1 (21/08/2023), as hipóteses de briga por território e intolerância religiosa estavam sendo investigadas, mas a PCBA considerava ser uma “disputa de facções criminosas” – uma tese bem divergente da apontada por especialistas em conflitos envolvendo quilombolas e pelos advogados da família de mãe Bernadete.

Segundo Itana Alencar, do portal G1, o governador não explicou a relação do assassinato de mãe Bernadete com o tráfico de drogas e com disputas de facções criminosas. Até aquele momento, as investigações seguiam de forma sigilosa e outros detalhes sobre linhas de investigação não foram divulgadas.

De acordo com a mesma fonte e outras que tratam desse caso, a principal tese levantada por eles era da disputa pelo território quilombola. Já o governador Jerônimo Rodrigues disse que essa não é a principal hipótese da Polícia Civil, mas que procurou o Incra para regularizar o território quilombola. Conforme salientado, o crime também estava sendo apurado pela Polícia Federal (PF).

O advogado da família Pacífico, Leandro Santos, classificou como “canalha”, “violenta” e “precipitada” a fala do governador da Bahia ao dar ênfase ao tráfico de drogas como uma das principais teses que teriam motivado o assassinato da liderança. Ele também pontuou que o gestor buscava uma “solução prática e fácil”. 

Leandro Santos declarou que o mais provável seria uma ligação do assassinato de mãe Bernadete com a morte do filho, Binho. “Antes de se falar em ação de traficantes, a polícia deveria investigar uma possível relação com um crime que não foi solucionado” – disse em entrevista divulgada pelo UOL, São Paulo (23/08/2023).

Cabe ressaltar que, quando foi assassinada, mãe Bernadete estava sob assistência do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH/BA), há pelo menos dois anos.

De acordo com a Agência Brasil (20/08/2023), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informou que a Coordenação-Geral do PPDDH estaria na Bahia para “cumprir agenda voltada ao fortalecimento do programa de proteção no estado”. Os representantes do governo federal fariam visitas a algumas comunidades, buscando reunir informações para a reformulação dessa política pública.

De forma resumida, o PPDDH, no âmbito federal, fica a cargo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), em que existe articulação entre os diversos órgãos e entidades. O programa, no entanto, é implementado por meio de convênios realizados com governos estaduais que, por sua vez, celebram parcerias com organizações da sociedade civil.

Na Bahia, o programa estadual é executado por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, que conta com uma entidade da sociedade civil denominada Ideas – Assessoria Popular, como equipe técnica para garantir os atendimentos (AGÊNCIA BRASIL, 2023).

No dia 23 de agosto de 2023, o Incra publicou no Diário Oficial da União (DOU) edital com a notificação dos 44 proprietários ou ocupantes identificados dentro do Quilombo Pitanga dos Palmares. De acordo com Lucas Pordeus León, da Agência Brasil (23/08/2023), o processo de notificação desses proprietários se arrastava há quase seis anos no Incra.

Segundo o edital, disponível para acesso aqui: https://shre.ink/nK4v, “(…) uma vez que restaram infrutíferas as tentativas de identificação e notificação de todos os ocupantes, proprietários ou não constantes do perímetro do território quilombola de Pitanga dos Palmares”, decidiu-se notificá-los por meio de edital. Com isso, os ocupantes ou proprietários desses imóveis rurais teriam 90 dias para contestar a demarcação definida pelo Incra.

A reportagem da Agência Brasil destacou que o Incra passou mais de cinco anos tentando notificar os proprietários ou posseiros identificados dentro do território a ser titulado. A fase de notificação é a fase seguinte à de publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) no Diário Oficial da União (DOU), o que foi feito em novembro de 2017.

Terminada a fase de contestações, o órgão pode ingressar com pedido de desapropriação das propriedades. Após o processo de desapropriação e a transferência do domínio da terra para o Incra, o Instituto poderá emitir documento de titulação do Quilombo Pitanga dos Palmares.

Enquanto as investigações do assassinato de mãe Bernadete Pacífico ocorriam, os conflitos no território Pitanga dos Palmares continuavam. Na madrugado do dia 25 de agosto de 2023, moradores dos quilombos de Pitanga dos Palmares e Dandá fecharam a rodovia BA-093 em protesto contra a cobrança de pedágio na via.

De acordo com os manifestantes, eles estão “presos” dentro da comunidade, pois passaram a pagar taxa para circular dentro do próprio território. De acordo com o portal A Tarde (25/08/2023), por meio de nota a Concessionária Bahia Norte (CBN) informou que a legislação não permite a isenção do pedágio.

Em Angola, no dia 28 de agosto de 2023, o presidente Lula lamentou o assassinato de mãe Bernadete Pacífico e disse: “A luta pela liberdade e direitos humanos no Brasil tem como seus marcos mais importantes a luta contra a escravidão. Essa chaga em nossa história vitimou milhões de africanos e deixou no país um nefasto legado de desigualdade social e de preconceito”.

Enquanto isso, segundo nota no Combate Racismo Ambiental (28/08/2023), familiares de mãe Bernadete seguiam com temor de novos ataques. Seu filho Jurandir detalhou a situação e destacou a falta de resposta do poder público na proteção à mãe dele:

“Nós vivemos uma ausência do Estado. Você já viu preto quilombola ter moral? Minha mãe estava no serviço de proteção à testemunha, mas não tinha segurança quase nenhuma. A única coisa que tinha eram câmeras em casa. (…) Mas agora [as autoridades] vão ter que investigar o assassinato da minha mãe, porque a comunidade, o povo brasileiro quer uma resposta. Dois líderes comunitários, filho e mãe, foram assassinados com a mesma crueldade, com o mesmo modus operandi”.

Em 30 de agosto de 2023, André Uzêda, do The Intercept Brasil, lançou longa reportagem sobre o caso: “Mãe Bernadete e Binho do Quilombo lutavam contra empresa de filho de ex-governador da Bahia antes de serem mortos”.

Segundo consta na reportagem, uma crítica feita pela família e pelos advogados que acompanham o caso foi sobre a “ineficiência do governo da Bahia em proteger Mãe Bernadete”. Conforme já salientado, dois anos antes de ser executada, ela entrou no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, e sete câmeras filmavam sua rotina em Pitanga dos Palmares, mas apenas três estavam funcionando no momento do crime.

David Mandez, advogado que representa a família, disse ao The Intercept: “As rondas policiais eram pouco eficientes. Eles iam lá uma vez por dia, perguntavam se estava tudo bem e iam embora. Não era uma escolta ostensiva que alguém que estava ameaçado precisava. Quem estava querendo matá-la certamente percebeu essas fragilidades e se aproveitou delas”.

A reportagem de André Uzêda, além de sustentar uma hipótese de que os assassinatos de Binho e mãe Bernadete poderiam ter alguma ligação, também trouxe detalhes sobre as relações políticas que envolvem a empresa Naturelle. Por fim, a nota destacou que após o ocorrido com mãe Bernadete, a Naturalle disse que se solidariza com “os familiares e amigos de Flávio Gabriel e Dona Bernadete” e que nutre “a esperança de que as autoridades policiais cumpram o seu papel e desvende esses assassinatos”. A empresa também informou que não era mais proprietária do aterro e que quem agora administra o espaço é a Recycle Waste Energy.

Apesar do nome em inglês, a empresa é de capital limitado, com sede em Salvador e filiais em Entre Rios, Santa Cruz Cabrália e Simões Filhos, todas em território baiano. Além de pessoas físicas, constam na sociedade da empresa a EGM Participações Ltda e a RVT – Construção e Incorporação Ltda, de acordo com consulta feita ao site Econodata em 20/10/2023, cujos dados são públicos).

Segundo a mesma fonte, a empresa está cadastrada na Receita Federal do Brasil (RFB) como apta a realizar as seguintes atividades: coleta de resíduos não perigosos; coleta de resíduos perigosos; tratamento e disposição de resíduos perigosos; obras de urbanização – ruas, praças e calçadas e obras de terraplenagem.

Por determinação da ministra Rosa Weber, os processos judiciais em que se apuram os assassinatos de mãe Bernadete e Binho do Quilombo serão acompanhados pelo Observatório das Causas de Grande Repercussão (OCGR), segundo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ -30/08/2023). O colegiado é formado pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A presidente do CNJ determinou, ainda, a criação de uma comissão executiva especial para acompanhar os trabalhos de apuração. O caso também estava sendo acompanhado pelo Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH).

No dia 31 de agosto, o secretário de segurança da Bahia, Marcel de Oliveira, divulgou que os suspeitos de assassinarem mãe Bernadete haviam sido identificados. De acordo com o portal G1 Bahia e TV Bahia, detalhes e nomes foram mantidos em sigilo para não atrapalhar as investigações.

No mesmo dia do pronunciamento do secretário de Segurança da Bahia, o advogado David Mendez, que representa a família de mãe Bernadete, pediu para ser beneficiado no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do governo federal. De acordo com o G1 Bahia (31/08/2023), Mendez sofreu perseguições e encontrou sangue, provavelmente de origem animal, na porta de casa.

No dia 04 de setembro de 2023, três suspeitos de participação no assassinato de mãe Bernadete foram presos. De acordo com a SSP/BA, segundo divulgado pelo G1, houve diferentes participações no crime: “Preso suspeito de ser um dos executores do crime; preso por guardar as armas do crime e preso por porte ilegal de arma de fogo e preso pela receptação dos celulares da líder quilombola e de familiares, roubados durante o homicídio”.

A SSP/BA disse ainda que, segundo as investigações, foi identificado que os envolvidos eram integrantes de um grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas e homicídios naquela região. Um quarto homem ainda estava sendo procurado. Após o anúncio da prisão de três suspeitos, a questão que surge é: Quem mandou matar mãe Bernadete?

A ministra Rosa Weber votou, no dia 06 de setembro de 2023, contra a fixação de uma data limite para a regularização fundiária de territórios ocupados por remanescentes de comunidades quilombolas. De acordo com José Marques, da Folha de São Paulo, republicado no portal Política Livre, esse prazo, previsto em uma lei da Bahia como 31 de dezembro de 2018, foi questionado no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, e a ministra Rosa pôs o processo em pauta após o assassinato de mãe Bernadete.

Após a citada denúncia proferida por André Uzêda, do Intercept Brasil, sobre a possível relação entre os assassinatos de Binho e mãe Bernadete com suas lutas contra o aterro que fora da empresa Naturalle, no dia 12 de setembro de 2023, a reportagem foi retirada do ar por decisão do juiz George Alves de Assis, da 7ª Vara Cível da Comarca da Salvador. O Intercept Brasil lançou nota discordando da decisão e disse estar recorrendo judicialmente.

De acordo com a explicação dada por Flávio V. M. Costa, do Intercept Brasil (14/09/2023), a ação que eles classificaram como “de censura” foi movida por Vitor Loureiro Souto, empresário, proprietário da Naturalle (segundo informações públicas disponíveis no site Econodata em 20/10/2023, além dele, o outro sócio da empresa é a RVT – Construção e Incorporação Ltda) e filho de Paulo Souto, ex-governador da Bahia. Por determinação do ministro Luiz Fux, do STF, no dia 25 de outubro de 2023, o Intercept voltou a publicar a reportagem sobre a morte de mãe Bernadete.

Como forma de homenagear sua mãe e “manter seu legado”, Jurandir Wellington Pacífico, filho de mãe Bernadete, participou de um encontro no dia 15 de setembro de 2023 com o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e representantes da Conaq. Na ocasião, ele anunciou a criação do “Instituto Mãe Bernadete”, que terá o objetivo de promover cultura, esporte, lazer e entretenimento para os quilombos. “Nunca vamos desistir” – enfatizou Pacífico, segundo nota do Correio 24 horas (16/09/2023).

 

Atualização: outubro de 2023

Cronologia

Século XIX – Descendentes de quilombolas se estabelecem na região, em fazenda-latifúndio falida em que seus ancestrais trabalharam.

1942 – Início do transporte dutoviário de Petróleo – oleodutos – no Brasil.

1961 – Fundação do Município de Simões Filho.

1967 – Inauguração do Centro Industrial de Aratu (CIA) em território que abrange os municípios de Simões Filho e Candeias.

Junho de 1978 – Estabelecimento do Polo Petroquímico de Camaçari.

2002 – Início da construção da Colônia Penal de Simões Filho.

2005 – Início do Projeto “Caminho para Autossustentabilidade”, realizado pelas empresas Braskem, Bahiagás, Dow Química, Transpetro e Unigel.

05 de junho de 2005 – Solenidade de entrega da Certidão de Autorreconhecimento de Pitanga dos Palmares como território quilombola pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

2007 – Inauguração da Colônia Penal de Simões Filho.

2008 – Ouvidoria Agrária Nacional (OAN) realiza audiência pública na comunidade quilombola Pitanga dos Palmares.

23 de novembro de 2009 – Projeto Executivo da Variante Ferroviária de Camaçari é aprovado pela Portaria nº 1.442/DNIT.

08 de novembro de 2010 – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concede licença de implantação de 18,6 km da Variante Ferroviária de Camaçari/BA.

22 de novembro de 2010 – Início das obras da Variante Ferroviária de Camaçari/BA.

23 de novembro de 2010 – Quilombolas de Pitanga dos Palmares fecham trecho da rodovia BA-093 para protestar contra a instalação de uma praça de pedágio dentro do território quilombola..

24 de novembro de 2010 – Acontece audiência para debater alternativas para as praças de pedágios a serem construídas pela concessionária Bahia Norte S/A.

17 de dezembro de 2010 – Quilombolas de Pitanga dos Palmares firmam acordo com Bahia Norte em reunião na Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra/BA).

Abril de 2011 – Acontece audiência pública com deputados estaduais e vereadores do Município de Simões Filho sobre o projeto da Variante Ferroviária de Camaçari/BA.

2011 – As obras da Variante Ferroviária de Camaçari/BA são paralisadas devido a atrasos nas contratações de supervisão e de consultoria ambiental, exigidas pelo Ibama.

Maio de 2012 – Reunião com Dnit e moradores(as) de Pitanga dos Palmares sobre os impactos da Variante Ferroviária de Camaçari..

26 de outubro de 2013 – Quilombo Pitanga dos Palmares recebe o ciclo de visitas “Palmares nos Quilombos”, realizado pela FCP e Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult/BA).

12 de maio de 2014 – Dnit assina termo de compromisso com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) destinando R$ 38 milhões para ações de mitigação e compensação dos impactos ambientais provocados pela construção da Variante Ferroviária de Camaçari.

13 de maio de 2015 – TCU impõe condicionamentos a reinício de ferrovia em Camaçari/BA.

2016 – A empresa Naturalle Tratamento de Resíduos recebe licença municipal para ocupar um terreno de 163 hectares e construir o Centro de Tratamento e Valorização de Resíduos (CTVR) na região do Vale do Itamboatá, município de Simões Filho.

2017 – É criado o movimento ‘Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente’ para impedir a instalação do empreendimento CTVR da Naturalle.

Março de 2017 – Movimento ‘Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente’ aciona o Ministério Público Estadual e Federal para apurar o caso da Naturalle.

19 de abril de 2017 – Para discutir o CTVR da empresa Naturalle, ocorre uma reunião extraordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga.

Abril de 2017 – Movimentos sociais lançam uma petição on-line pedindo apoio contra o projeto do CTVR da Naturalle.

15 de maio de 2017 – No quilombo Pitanga dos Palmares, a princesa Iya Adedoyin Talabi Famiyi (do povo Yorubá, da Nigéria) e a yalorixá Jacira Ribeiro realizam ritual de fortalecimento da ancestralidade Brasil – África.

13 de junho de 2017 – Ocorre audiência pública para debater o projeto da Naturalle. Representantes do legislativo e lideranças quilombolas se posicionam contra o projeto.

19 de julho de 2017 – Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) recomenda a suspensão temporária do processo de licenciamento do CTVR da Naturalle.

Setembro de 2017  Flávio Gabriel Pacífico, conhecido como Binho do Quilombo, participa de evento na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e denuncia os problemas da instalação do CTVR da Naturalle.

19 de setembro de 2017 – Binho do Quilombo Pitanga dos Palmares é assassinado.

21 de setembro de 2017 – Moradores de Quilombo dos Palmares realizam manifestação fechando trecho do Canal de Tráfego, rodovia que passa pelos municípios de Simões Filho, Candeias e Camaçari.

18 de outubro de 2017 – Moradores(as) bloqueiam os dois sentidos da rodovia BA-093 exigindo explicações sobre a morte de Binho do Quilombo.

16 de novembro de 2017 – Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (Rtid) do Território Quilombola de Pitanga dos Palmares é publicado no Diário Oficial da União (DOU).

20 de novembro de 2017 – Rtid é entregue pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) às lideranças do Território Quilombola de Pitanga dos Palmares.

Dezembro de 2017 – Polícia Civil do estado da Bahia (PCBA) prende Leandro da Silva Pereira como suspeito pelo assassinato de Binho. Ele nega participação no crime e é solto sem ser indiciado.

Abril de 2018 – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) nega Licença Prévia de Localização do CTVR da Naturalle.

2018 – Mãe Bernadete Pacífico participa do Fórum Social Mundial (FSM) e denuncia conflitos na comunidade.

19 de setembro de 2018 – Um ano do assassinato de Binho do Quilombo.

Setembro de 2018 – É lançada a pesquisa “Racismo e violência contra quilombos no Brasil” pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras e Rurais Quilombolas (Conaq) e pela Organização Não-Governamental (ONG) Terra de Direitos.

Novembro de 2018 – Integrantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vão às comunidades quilombolas Rio dos Macacos e Pitanga dos Palmares, Bahia.

2019 – A Naturalle recorre ao Judiciário para conseguir licença ambiental e tem apoio da Prefeitura Municipal de Simões Filho. Em nota, o movimento Nossas Águas Nossa Terra Nossa Gente denuncia racismo ambiental por parte da empresa e da gestão municipal.

12 de junho de 2019 – Movimento Nossas Águas, Nossa Terra, Nossa Gente faz protesto na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do estado da Bahia (Alba) e cobra anulação da licença do CTVR da Naturalle.

Julho de 2019 – Vereador de Simões Filho, Sandro Moreira, do Partido Social Liberal (PSL), sugere ao prefeito Diógenes Tolentino, conhecido como Dinha, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), revogar a autorização municipal e suspender a construção do CTVR da Naturalle.

27 de novembro de 2019 – Inema edita a Portaria nº 19.670, concedendo Licença Prévia à empresa Naturalle para instalação do CTVR em Simões Filho.

Dezembro de 2019 – Membro da Comissão Especial da Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Hilton Coelho (Psol) denuncia racismo ambiental promovido pelo Inema e Prefeitura de Simões Filho.

03 de dezembro de 2019 – Deputado Hilton Coelho (Psol) apresenta o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.511/2019, com objetivo de suspender a Portaria nº 19.670 do Inema.

29 de janeiro de 2020 – Em reunião realizada na Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6ªCCR/MPF), em Brasília, mãe Bernadete Pacífico pede esclarecimentos sobre o assassinato de seu filho, Binho.

03 de fevereiro de 2020 – Joseilton Ferreira Rocha é detido em Salvador, apontado como principal suspeito da morte de Binho do Quilombo.

Dezembro de 2020 – Inema concede Licença de Instalação (LI) ao empreendimento da Naturalle.

Maio de 2021 – Durante período da pandemia do coronavírus Sars-CoV-2, mãe Bernadete Pacífico denuncia a condição de vulnerabilização dos quilombolas de Pitanga dos Palmares.

Junho de 2022 – Em audiência pública, MPF/BA recomenda ao Inema que assegure Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades quilombolas na Bahia em toda e qualquer atividade, empreendimento, projeto etc. que impacte o território tradicional. Mãe Bernadete Pacífico cobra esclarecimentos sobre o assassinato de seu filho e sobre os conflitos no quilombo.

Agosto de 2022 – Institui-se o Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia.

Fevereiro de 2023 – Colônia Penal de Simões Filho pode ser desativada por falta de cumprimento de medidas exigidas pelo MP-BA no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Março de 2023 – Fórum em Defesa das Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais na Bahia entrega ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), carta de reivindicações.

Julho de 2023 – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga dados da população quilombola do país no Censo 2022. A Bahia é o estado com maior quantidade de quilombolas: 397.059 pessoas, ou 29,90% da população quilombola recenseada.

26 de julho de 2023 – Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, visita o quilombo Quingoma, em Lauro de Freitas/BA. Durante a ocasião, mãe Bernadete discursa sobre a violência na Bahia, os ataques no Quilombo Pitanga dos Palmares e sobre as ameaças que sofre.

17 de agosto de 2023 – Mãe Bernadete Pacífico, de 72 anos, é assassinada a tiros dentro do Quilombo Pitanga dos Palmares.

18 de agosto de 2023 – MPF e a Defensoria Pública da União (DPU) expedem ofício à Presidência da República e ao governo do estado da Bahia para que sejam adotadas, em caráter de urgência, medidas de proteção aos territórios quilombolas no estado.

18 de agosto de 2023 – Ministra Rosa Weber lamenta morte de mãe Bernadete e cobra esclarecimentos. Presidente da República lança nota de repúdio e solidariedade aos familiares.

19 de agosto de 2023 – Governo do estado da Bahia retira familiares de mãe Bernadete Pacífico do Quilombo de Pitanga dos Palmares, como medida de proteção. Diversas organizações nacionais e internacionais repudiam o assassinato e exigem que o Estado brasileiro tome medidas sobre ele.

20 de agosto de 2023 – Polícia Civil (PCBA) divulga o primeiro suspeito de participar da execução da líder quilombola.

21 de agosto de 2023 – Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), diz que a Polícia Civil trabalhava com três teses para o assassinato, mas que a prioritária seria uma “disputa de facções criminosas”.

23 de agosto de 2023 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publica edital com a notificação de 44 proprietários ou ocupantes identificados dentro do Quilombo Pitanga dos Palmares. Após o processo de desapropriação e a transferência do domínio da terra para o Incra, o instituto poderá emitir documento de titulação do quilombo.

25 de agosto de 2023 – Moradores dos quilombos de Pitanga dos Palmares e Dandá fecham a rodovia BA-093 em protesto contra a cobrança de pedágio na rodovia.

28 de agosto de 2023 – Em Angola, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamenta o assassinato de mãe Bernadete Pacífico.

30 de agosto de 2023 – Matéria do Intercept Brasil denuncia que mãe Bernadete e Binho do Quilombo lutavam contra empresa Naturalle, de propriedade do filho do ex-governador da Bahia, antes de serem mortos.

30 de setembro de 2023 – Por determinação da ministra Rosa Weber, os casos de mãe Bernadete e Binho do Quilombo são acompanhados pelo Observatório das Causas de Grande Repercussão (OCGR).

31 de agosto de 2023 – Secretário de Segurança da Bahia, Marcel de Oliveira, divulga que os suspeitos de assassinarem mãe Bernadete foram identificados. Nomes e outros detalhes são mantidos em sigilo. Advogado da família, David Mendez, pede para ser beneficiado no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do governo federal após sofrer ameaças.

04 de setembro de 2023 – Três suspeitos de participação no assassinato de mãe Bernadete são presos na Bahia. Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) divulga que os suspeitos são integrantes de um grupo responsável por tráfico de drogas e homicídios na região.

06 de setembro de 2023 – Ministra Rosa Weber vota contra a fixação de uma data limite para a regularização fundiária de territórios ocupados por remanescentes de comunidades quilombolas no Brasil.

12 de setembro de 2023 – Reportagem do Intercept Brasil sobre o assassinato de mãe Bernadete é retirada do ar por decisão judicial do juiz George Alves de Assis, da 7ª Vara Cível da Comarca da Salvador. A ação foi movida por Vitor Loureiro Souto, proprietário da Naturalle e filho do ex-governador da Bahia.

12 de setembro de 2023 – Jurandir Wellington Pacífico, filho de mãe Bernadete, anuncia criação do “Instituto Mãe Bernadete”.

25 de outubro de 2023 – Por determinação do ministro Luiz Fux, do STF, o Intercept volta a publicar a reportagem sobre a morte de mãe Bernadete.

 

Fontes

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