Atropelo ao devido processo legal e à segurança jurídica caracteriza o despejo das famílias de Acampamento Dom Celso
UF: TO
Município Atingido: Porto Nacional (TO)
População: Agricultores familiares, Trabalhadores rurais sem terra
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Monoculturas
Impactos Socioambientais: Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica
Síntese
O Acampamento Dom Celso foi formado pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na região de Porto Nacional, a 52 km da capital de Palmas (Tocantins-TO). O MST ocupou a área, que fica a 18 quilômetros da cidade de Porto Nacional, em maio de 2015, reivindicando lotes junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para futuro assentamento das famílias.
A população base do Dom Celso é formada por remanescentes do acampamento Sebastião Bezerra, instalado às margens da Rodovia TO-050 entre 2011 e 2015, bem como moradores da periferia da cidade de Porto Nacional, segundo a pesquisadora Fabiana Scoleso, da Universidade Federal de Tocantins (UFT).
A área, que envolveu o Projeto de Assentamento Retiro, criado pela 26ª Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (SR-26/Incra) em 1995, conforme a Portaria n° 93 de 10 de janeiro de 1995, foi desapropriada para fins de reforma agrária. Na época, nela foram assentadas 23 famílias, mas ao longo do tempo ela foi invadida por pessoas que não tinham perfil para ser beneficiárias da reforma agrária, ainda segundo Scoleso.
De acordo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), desde sua formação, o Acampamento Dom Celso sofreu constantes violências e crimes, como ataques e queima de barracos, ameaças de pistoleiros como forma de intimidação aos trabalhadores e trabalhadoras, e até ameaças de morte por parte de fazendeiros locais.
Durante o processo de reintegração de posse derivado de ação judicial movida pelo Incra em 2018, em fevereiro de 2025 os acampados sofreram uma ordem de despejo, emitida pela Justiça Estadual do Tocantins de forma acelerada e sem o devido respeito aos procedimentos legais e humanitários estabelecidos para conflitos agrários. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se comprometeu a assentar as famílias na área desocupada, mas nada foi feito até novembro de 2025, de acordo com o MST.
A ausência desse diálogo prévio levanta preocupações aos acampados sobre possíveis violações de direitos humanos e escalada de conflitos. Segundo o MST, organizações de defesa dos direitos humanos denunciam que a ordem de despejo foi emitida sem considerar vias de negociação, caracterizando um atropelo ao devido processo legal e à segurança jurídica das famílias.
Contexto Ampliado
O município de Porto Nacional fica a 52 km da capital Palmas e é conhecido como o berço da cultura do estado do Tocantins. Entretanto, de acordo com pesquisa da professora Fabiana Scoleso, da Universidade Federal de Tocantins (UFT), publicada em 2020, ele tem se destacado nos últimos anos pelos conflitos entre a expansão da monocultura da soja e as lutas pela reforma agrária, por meio de ocupações de terras, desencadeadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Segundo Scoleso, um dos últimos acampamentos do MST erguidos na região até 2020 é o Dom Celso, concebido para ser “produtivo”, alterando a perspectiva dos acampamentos de beira de estrada, estratégia dos anos anteriores e que representa as diversas modalidades de resposta do movimento social às exclusões socioterritoriais promovidas pelo agronegócio, relacionadas fundamentalmente à reorganização do campo por um modelo de produção agrícola baseado na precarização do trabalho, na especulação imobiliária, nas disputas pela terra etc.
De acordo com o site do MST em 2017, o Movimento ocupou a área do acampamento, que fica a 18 quilômetros da cidade de Porto Nacional, em maio de 2015, reivindicando lotes junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para futuro assentamento das famílias. Segundo o texto, a população base do acampamento Dom Celso é formada por remanescentes do acampamento Sebastião Bezerra, instalado às margens da Rodovia TO-050 entre 2011 e 2015, além de moradores da periferia da cidade de Porto Nacional.
A área, situada entre o córrego Matança e o rio Carmo, à margem esquerda do Lago da UHE de Lajeado, na rodovia TO- 455, havia sido reservada pelo Incra por meio da 26ª Superintendência Regional do Incra (SR-26/Incra) para o Projeto de Assentamento Retiro, criado em 1995, conforme a Portaria n° 93 de 10 de janeiro de 1995, que desapropriou-a para fins de reforma agrária.
De 1995 a 2015, foram assentadas 23 famílias em parte das terras, mas ao longo do tempo elas foram invadidas de forma irregular por pessoas sem perfil para serem beneficiárias da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Em 2020, o acampamento encontrava-se com 40 famílias acampadas dentro da área (Assentamento Retiro).
Segundo matéria publicada em 2017 pelo MST, desde 11 de outubro de 2015 as famílias acampadas sofriam pressões e ameaças, como a queima de barracos a mando de Tulio Gomes Franco, médico de Porto Nacional que se diz proprietário de um dos lotes. Outro caso é o de um funcionário público não identificado que comprou três lotes no referido assentamento, contra o qual o Incra ingressou com ações de reintegração de posse na Justiça Federal e que até 13 de março de 2017 aguardava decisão judicial.
Segundo Raquel de Abreu Mathias e Fabiana Scoleso (2019), a luta pela terra em Porto Nacional está relacionada com a especulação imobiliária, que nos últimos anos avançou no município na esteira da integração da região à fronteira do agronegócio, em especial por meio das monoculturas de milho e soja.
Novas dinâmicas de produção e extração de riquezas – e suas consequentes contradições – pressionaram os trabalhadores rurais sem terra a se organizar e lutar pela reforma agrária, tornando os conflitos nesse território ainda mais dramáticos ao articular as relações históricas de poder político e econômico na região com os novos componentes relacionados à transnacionalização do capital agrário.
Nesse contexto, em 09 de março de 2017 o Acampamento Dom Celso foi surpreendido, por volta das 17 horas, pela Força Tática da Polícia Militar do estado de Tocantins (FT/PMTO), que invadiu o acampamento de forma violenta, aterrorizando as famílias acampadas. Na ocasião, a PMTO efetuou disparos de armas de fogo na presença de mulheres, crianças, jovens e idosos, chegando a rasgar lonas de barracos das famílias acampadas, segundo relatos publicados no site do MST.
Na invasão do acampamento, a PMTO prendeu três homens e uma mulher, que foram levados para a Delegacia de Polícia Civil em Porto Nacional. O MST denunciou na época que os policiais não apresentaram mandados de prisão ou de reintegração de posse. Por isso, além de truculenta, o Movimento classificou a ação como arbitrária, uma violação dos direitos e da dignidade humana. Cerca de 150 pessoas estavam acampadas na área.
Em 19 de outubro de 2017, o Jornal Porto Mídia divulgou um vídeo na rede social YouTube com entrevistas dos moradores do acampamento narrando um novo ataque sofrido pelo grupo no dia anterior; dessa vez, por quatro homens armados e sem identificação oficial (o vídeo encontra-se neste link: https://shre.ink/o0wG).
O ataque também foi relatado por uma matéria no site Conexão Tocantins em 20 de outubro de 2017, descrevendo que os membros do MST foram atendidos pela Defensoria Pública do Estado Tocantins (DPE/TO) no dia 19. A defensora pública Denize Souza Leite visitou o acampamento e constatou a destruição de várias moradias na noite anterior, quando 17 barracas foram incendiadas por homens armados e encapuzados, segundo os acampados.
Além disso, eles também relataram ameaças e disparos de armas de fogo contra a comunidade. O atendimento coletivo foi realizado com acompanhamento da Delegacia de Repressão dos Conflitos Agrários (Derca), que instaurou inquérito para apurar o crime, e também da Ouvidoria Agrária Nacional (OAN).
Segundo a defensora pública, não houve feridos com o episódio de violência, mas foram perdidos, nos incêndios, roupas, móveis, alimentos, entre outros. Parte das barracas estava vazia porque alguns integrantes do MST estavam acampados, desde o dia 17, em uma manifestação na sede do Incra, em Palmas/TO, contra a morosidade do órgão.
De acordo com matéria do Conexão Tocantins, por ter ocorrido em terras públicas federais, o acompanhamento do caso foi feito pela Defensoria Pública da União (DPU). Entretanto, a Defensoria Pública do estado do Tocantins (DPE/TO) acompanhou o caso no que tange à perda de bens materiais:
“Nós faremos um relatório de todos os dados ocorridos, relação dos bens materiais danificados e anexar no processo para que seja apurada e comprovada a autoria de tais ações que estão acontecendo de maneira reiterada na área. A Defensoria Pública pode requerer a indenização por danos materiais, bem como por dano moral coletivo, em benefício da comunidade afetada”, explicou a defensora Denize Souza Leite.
Conforme a DPE/TO, diversos episódios de violência no campo vinham sendo recorrentes no Tocantins com a destruição de objetos pessoais, casas incendiadas, torturas e agressões. Por isso, a instituição acompanhava os casos desde 2015. “O processo foi remetido para a Justiça Federal e ainda está em trâmite, aguardando uma decisão da justiça sobre a permanência ou não dos acampados na terra”, explicou Leite em outubro de 2017 .
Em reunião na sede da DPE/TO em Palmas, o ouvidor agrário nacional substituto do Incra, José Lívio de Moraes Matos, falou sobre o atendimento coletivo realizado em Porto Nacional e também sobre os crescentes episódios de violência no estado: “Estou muito preocupado com o Tocantins. Aqui não tinha esses grandes conflitos que estão surgindo, muitos casos graves que envolvem até mortes”.
Em 11 de setembro de 2018, foi publicada uma matéria na página da Defensoria Pública de Tocantins (DPE/TO) a respeito de uma reunião na sede do órgão que tratou da situação de cerca de 30 famílias no Acampamento Dom Celso. Segundo a matéria, na ocupação seria executado um projeto de reforma agrária pelo Incra, e a reunião, realizada em 10 de setembro de 2018, tratou da situação dos acampados e de medidas a serem tomadas para solucionar os problemas das famílias.
A reunião foi mediada pela defensora pública Denize Sousa Leite, da área cível, em Porto Nacional, com participação da equipe da Defensoria Pública Agrária (DPagra), de representantes do Incra e de acampados. Na ocasião, a defensora pública destacou que os ocupantes da área não tinham outro local para moradia, e que havia, na época, muitas crianças em idade escolar finalizando o ano letivo.
“A rigor essas famílias deveriam ser realocadas para algum local”, defendeu Leite. Ela ressaltou também que na área existiam projetos desenvolvidos pela Universidade Federal do Tocantins (UFT), como uma biblioteca, cursos de horta comunitária e de capacitação profissional. A superintendente substituta do Incra no Tocantins, Eleusa Maria Gutemberg, falou da dificuldade de realocação dos moradores para outra área e que a demora para efetuar a reintegração de posse impactaria socialmente outras famílias que aguardavam na fila para serem assentadas.
De acordo com Gutemberg, o atraso na liberação da área atrapalharia a vistoria e a preparação dos trabalhos de instalação do Projeto de Assentamento. Além disso, a verba descentralizada pelo Incra Nacional deveria ser aplicada ainda em 2018.
“Nós temos verba para execução neste ano. Se deixarmos para o ano que vem, teremos de aguardar quase um ano para realocação das famílias”, disse Gutemberg, justificando a demora em virtude da eleição presidencial prevista para ocorrer em outubro daquele ano.
Representante dos moradores do acampamento e líder do Movimento dos Sem Terra (MST) no Tocantins, Messias Barbosa lembrou que a comunidade precisava de tempo para dar destinação às suas plantações e criações, vendendo-as para poderem ir para outras áreas. Diante disso, ele se comprometeu a conversar com a Prefeitura Municipal de Porto Nacional para verificar o que poderia ser feito para tentar solucionar, mesmo que provisoriamente, a questão da realocação das famílias que não tinham para onde ir.
A Defensoria Pública Estado de Tocantins (DPE/TO) em Porto Nacional se responsabilizou por acionar a Procuradoria do Município para que auxiliasse os trabalhos de realocação das famílias. A Superintendência do Incra se prontificou a realizar um prévio levantamento sobre as famílias contando com as devidas plantações e criações. Após o levantamento, uma reunião seria agendada no Comitê de Decisão Regional do Incra para deliberar sobre a possibilidade de um acordo, a fim de retardarem até dezembro de 2018 a reintegração de posse.
Em 21 de setembro de 2018, nas páginas do G1 Tocantins e da Gazeta do Cerrado, foi relatado que, entre 19 e 21 de setembro, cerca de 150 pessoas deixaram os lotes 10, 14 e 16 da área em decorrência de mandado de reintegração de posse emitido pela Justiça Federal em 2018. Para que a retirada de cerca de 30 famílias que ocupavam esses lotes ocorresse de forma pacífica, a DPE/TO acompanhou o primeiro dia de cumprimento de mandado judicial.
Coordenada pela defensora pública titular da 3ª Defensoria Pública Cível de Porto Nacional, Denize Souza Leite, a atuação da DPE/TO contou com servidores do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) e da Defensoria Pública Agrária (DPagra), ambos da Capital. Como o processo havia tramitado na Justiça Federal, não havia como a Defensoria Pública do Estado recorrer da decisão; por isso, conforme explicou a defensora pública Denize Leite, coube à equipe da DPE/TO apenas garantir o bem-estar das famílias durante o cumprimento do mandado.
“A Defensoria Pública veio com a missão de resguardar que estas pessoas não sejam violadas no direito a dignidade humana e da integridade física e psicológica, tudo conforme os limites determinados pelo ‘Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva’. Desta maneira, a Instituição tem de estar presente para zelar pelo fiel cumprimento deste mandado, até porque a Defensoria tem a função legal, prevista no Código Civil, de ‘custos vulnerabilis’, que é, justamente, o de protetor dos interesses dos vulneráveis”, destacou a defensora pública em entrevista ao Gazeta do Cerrado.
Um dos coordenadores estaduais do MST, Messias Barbosa, esteve presente na ação, colaborando com os assentados no carregamento dos próprios pertences. Na ocasião, ele agradeceu à DPE/TO pelo suporte oferecido:
“Para nós, do Movimento Sem Terra, este acompanhamento e apoio da Defensoria é muito importante porque além de evitar alguns excessos, que costumam acontecer quando não tem um órgão importante presente, também legitima e referenda a garantia de direitos futuros, assim como executa o acompanhamento destes direitos. Então, a Defensoria do Estado tem dado uma contribuição importante na luta do Movimento relacionado aos direitos sociais dos assentados e das assentadas no Tocantins”, disse Messias ao Gazeta do Cerrado.
Segundo levantamentos da PMTO, que participou da ação juntamente com o Tribunal de Justiça do estado (TJTO), aproximadamente 150 pessoas viviam no acampamento há cerca de três anos, distribuídas em cerca de 90 barracos. Devido ao elevado número de acampados, a reintegração de posse foi concluída apenas em 21 de setembro.
Inicialmente, conforme acordo firmado entre as partes, durante a execução da ordem judicial, todos os ocupantes que haviam aceitado o acordo foram realocados para o lote 11 do Projeto de Assentamento (PA) Retiro, segundo matéria do Gazeta do Cerrado. Sobre a transferência dos ocupantes para a área vizinha, a defensora pública explicou que os lotes anteriormente ocupados integram um projeto de assentamento que seria executado pelo Incra ainda em setembro de 2018, e que, possivelmente, poderia contemplar moradores do acampamento.
“Para evitar conflitos, nós estivemos aqui, um dia antes desta ação de reintegração, para dar ciência a estas famílias sobre qual será o encaminhamento destas áreas que estão sendo reintegradas. Nós informamos a elas que, na última reunião que realizamos com o Incra [dia 10 de setembro], o próprio Instituto nos confirmou que já existe um projeto pronto para começar a ser executado a partir do dia 24 de setembro. Nele serão redelimitados os lotes 10, 14 e 16, que serão disponibilizados para as famílias que serão, futuramente, reassentadas”, contou a defensora, ressaltando que um edital seria lançado para garantir a transparência do processo.
“Isto vai passar por um edital, que ainda não teve os critérios estabelecidos, e as famílias vão ser sujeitas a um processo seletivo que deve ocorrer já em 2019. A Defensoria vai seguir atenta, acompanhando o regular trâmite de tudo isto para que sejam contemplados aqueles que, de fato, realmente necessitam de um lote”, complementou Leite.
Ainda em matéria do Gazeta do Cerrado, o acampado Vilmar dos Santos, conhecido como Mazim, disse que nos três anos em que permaneceram no local as famílias sempre fizeram bom uso das terras:
“A gente já plantou muito aqui, nestas áreas. Tem hortaliças, frutas e muita mandioca, que já está até no ponto de ser colhida para a gente fazer farinha. E muita gente cria aves, porcos e até gado também. Agora, que venha logo o corte dos lotes para distribuir estas terras para a gente de forma definitiva. Estão dizendo que no ano que vem tudo isto se resolve; então, já estamos nos preparando e sabendo que a Defensoria vai estar do nosso lado para ajudar a gente se for preciso, porque, em vários momentos, a gente precisou dela, que sempre esteve presente”, disse Mazim, que vivia com a esposa e três filhos na época.
A defensora pública Denize Leite esclareceu que, por mais que a reintegração envolvesse terras da União, a participação da DPE/TO era fundamental pela proximidade com os assistidos envolvidos no caso. O representante da Superintendência Regional do Incra em Palmas, Tiago Costa, reforçou a validade da presença da DPE/TO durante a ação alegando a importância da instituição no apoio aos acampados.
Em agosto de 2019 foi publicada, nos periódicos da UFT, pesquisa desenvolvida por Raquel de Abreu Mathias e Fabiana Scoleso sobre o projeto de extensão até então desenvolvido pela UFT no Acampamento Dom Celso, a partir do curso de Relações Internacionais e do Núcleo de Estudos Urbanos, Regionais e Agrários da universidade (Nurba/UFT).
O Projeto de Extensão Dom Celso atua junto ao acampamento do MST, onde vivem cerca de 40 famílias. A iniciativa busca acompanhar de perto a realidade dos conflitos agrários na região. As disputas por terra, uma questão histórica no Brasil, ganharam novos contornos em meio ao cenário político e econômico de crise institucional e ao avanço do capital internacional no campo, de acordo com a pesquisa.
Em Porto Nacional, a pressão pela propriedade da terra tem relação direta com a expansão do agronegócio — especialmente das monoculturas de milho e soja — e com a especulação imobiliária que cresce nos arredores da cidade. O resultado é um cenário de tensão social que combina antigas estruturas de poder local com interesses econômicos cada vez mais articulados a empresas e investidores transnacionais (para ter acesso à pesquisa na íntegra, acesse: https://shre.ink/SaLc).
Em 06 de abril de 2020, nova pesquisa de Fabiana Scoleso, coordenadora do Projeto de Extensão Acampamento Dom Celso e professora do curso de Relações Internacionais da UFT, foi publicada na revista Projeto História, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), sob o título “Relações Internacionais e questão agrária: mundialização do capital, agronegócio e as lutas pela terra em Porto Nacional – Tocantins”.
A pesquisa analisa a mundialização do capital, seu metabolismo social, e suas políticas para a América Latina, e objetiva compreender os impactos e conflitos gerados pelas disputas cada vez mais exacerbadas entre capital e trabalho no campo. De acordo com ela, as contradições resultantes das propostas de reestruturação produtiva e reforma do Estado brasileiro no início da era neoliberal geraram novas conexões e novas dimensões nas lutas sociais agrárias.
Identificar os componentes estruturantes do Estado neoliberal brasileiro e a recomposição de forças econômicas e políticas ocorrida no pós-golpe de 2016 seria para ela uma forma de compreender o sentido da luta de classes e da nova centralidade que ocupam nas discussões sobre a democracia e os dispositivos de marginalização e exclusão social no Brasil contemporâneo.
Os conflitos no campo e a luta pela terra, em especial no município de Porto Nacional/TO são, portanto, exemplos dos reflexos da financeirização da terra, da engenharia transnacional, do ativismo político por dentro do Estado e do poder do agronegócio na região. Para Scoleso, enfrentar tais processos demanda novas formas políticas, pedagógicas e organizacionais nas estratégias de luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra na região (para ter acesso à pesquisa na íntegra, acesse: https://shre.ink/qG2T).
De acordo com a pesquisa de Fabiana Scoleso, desde 2017 o projeto de extensão da UFT, realizado em parceria com o Instituto Cultural Padre Josimo (ICPJ) e o MST, tem acompanhado o conflito dos acampados do Dom Celso e suas dificuldades na luta pela reforma agrária. Para ela, conflitos e contradições internas fizeram com que acampadas e acampados passassem por diversas fases de organização e recomposição nesse “território de resistência”.
Contraditoriamente, as investidas dos grandes latifundiários que visam a incorporação da área na economia das commodities agrícola, e suas constantes intimidações, fragilizaram mas também estimularam novas formas de resistência. A expansão do agronegócio e a especulação imobiliária expulsaram e excluíram parcelas significativas de pessoas ao acesso à terra, além de submeter as populações a empregos precários, informais, expulsando mulheres e homens dos seus territórios de sociabilidade e de efetivação da própria vida.
No quadro das formas de luta e da resistência territorial encontram-se vários sujeitos e agentes que apoiam a luta e estabelecem relações de comunicação entre a universidade, o acampamento e o MST Regional. A atuação do MST Regional e as dificuldades em articular tantas frentes de luta em uma região com constantes conflitos e disputas políticas também condicionaram as formas de o movimento atuar no referido acampamento.
Ainda segundo Scoleso (2020), as condições particulares do acampamento Dom Celso em Porto Nacional, a heterogeneidade da população que o ocupou, as dificuldades na formação e permanência das lideranças, e a morosidade do Incra para assentar as famílias produziram um clima de instabilidade, desconfiança e desmobilização entre os acampados, embora as práticas ali desencadeadas por eles e por sua rede de mobilização tenham alcançado alguns tímidos avanços em sua pauta de luta, como relatado até aqui (para ter acesso à pesquisa na íntegra, acesse: https://shre.ink/Sa7c).
Nos dias 17 e 18 de outubro de 2021, matérias do portal Brasil de Fato e do blog Combate Racismo Ambiental denunciaram novas ameaças de pistoleiros ou jagunços às famílias acampadas. Um primeiro ataque a tiros ocorreu em 15 de outubro de 2021; dias depois, os pistoleiros voltaram a rondar a região de carro, com intimidações aos trabalhadores e trabalhadoras.
Segundo as informações, homens armados passaram pelo acampamento em uma caminhonete atirando contra pessoas no local, mas ninguém ficou ferido. De acordo com os acampados, uma mulher de nome não identificado, que se diz dona da área, esteve presente. A fazendeira alegou ser proprietária da área em que o acampamento está organizado, mas o lote 11 é uma área do Incra e, portanto, terra pública. Por isso, a reivindicação da fazendeira indicava uma situação de grilagem de terras.
De acordo com o MST, os ataques não são isolados. Quem vive na região é alvo de intimidações rotineiras e até mesmo ameaças de morte. Os trabalhadores e trabalhadoras rurais relatam que a fazendeira já tentou construir uma cerca na área e contratou pessoas para desmatar o local.
O Ministério Público Federal (MPF) comunicou o ocorrido a representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Polícia Civil (PF) no município, solicitando que fossem tomadas as devidas providências quanto à proteção das famílias. Logo após, o fato foi registrado na Central de Flagrantes de Porto Nacional da Polícia Civil do Tocantins (PCTO) como tentativa de homicídio.
Ainda de acordo com o Brasil de Fato e o Combate Racismo Ambiental, o MPF identificou vestígios de várias munições de arma de fogo no local após o ataque. Porém, desde que houve a denúncia, nenhuma medida de proteção às famílias foi tomada, nem por parte da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), nem por parte do Incra, órgão que deveria mediar as situações de conflito agrário.
“A gente tá aqui sem saber o que vai acontecer, se vai ter outro ataque hoje ou amanhã…”, declarou a acampada Zélia Baiana. As famílias vivem no local em insegurança permanente, desde que os atentados ocorreram.
“É muita insegurança. Já registramos dois boletins de ocorrência, foi comunicado ao próprio secretário de segurança pública, mas até o momento a Polícia Militar não veio ao local, não veio perícia no local até agora.”, complementa Zélia Baiana.
Durante o processo de reintegração de posse, o Incra se comprometeu a assentar as famílias na área desocupada, mas nada foi feito desde então. Por isso, as famílias resistem, produzem alimentos saudáveis no local, e denunciam o descaso do poder público com o direito de serem assentadas. Em 19 de outubro de 2021, o Jornal Porto Mídia publicou um vídeo na plataforma YouTube relatando o ocorrido com entrevistas dos acampados (o vídeo pode ser acessado no link: https://shre.ink/oJTV).
Matéria publicada no Brasil de Fato em 19 de outubro de 2021 relatou que quatro dias após o ataque a tiros contra o acampamento Dom Celso nenhuma autoridade da segurança pública ou do Incra havia visitado o local para coletar vestígios de munição ou conversar com as famílias. Essa violência se soma aos cerca de 60 casos de conflitos de terras que a Comissão Pastoral da Terra (CPT) contabilizou no Tocantins entre 2020 e 2021. O silêncio das autoridades locais preocupava os acampados, que registraram dois boletins de ocorrência logo após o ataque.
“As famílias seguem no aguardo de um posicionamento, principalmente por parte do Incra. Não sabemos se a Polícia Civil de Porto Nacional vai investigar a tentativa de homicídio, os disparos de armas de fogo que foram feitos contra crianças, mulheres e adultos que estavam no local”, relata Antônio Marcos Bandeira, dirigente do MST na região.
“Até o momento, nenhuma autoridade policial esteve aqui no território para conversar com ninguém. Isso deixa as famílias com medo do que pode acontecer nesse território cercado por fazendeiros, região de soja, de latifúndio historicamente violento”, acrescenta Bandeira.
O Incra disse à reportagem que “o conflito relacionado ao acampamento Dom Celso ocorreu em área no assentamento Retiro, localizado em Porto Nacional (TO), ocupada irregularmente. (…) O Incra aguarda a conclusão do processo judicial para promover a seleção e o assentamento de famílias”, completava a nota, enviada por e-mail ao Brasil de Fato.
A Superintendência Regional do Incra em Tocantins informou ainda que acompanhava as investigações sobre os disparos, e que fora aberto um inquérito policial para apurar o caso. O Brasil de Fato entrou em contato com a assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO), mas não obteve resposta. Bandeira, dirigente do MST, questionou a versão do Incra:
“O assentamento Retiro foi criado em 1995. Em 2015, montamos um acampamento dentro desse assentamento, em lotes que haviam sido comprados de forma irregular por médico, oficial de justiça, empresário, pessoas que não têm perfil algum para reforma agrária. Em 2018, um oficial de justiça esteve nesse assentamento, com a polícia e o Incra, e retirou todo mundo dos lotes – incluindo um fazendeiro que ocupava de forma irregular. E o Incra saiu com o compromisso de reorganizar o território, fazer a seleção das famílias e assentá-las. Então, não é verdade que o Incra aguarda decisão judicial. A Justiça já decidiu sobre esses lotes, e cabe ao Incra dar destinação. Foi um compromisso que eles assumiram com as famílias e com o movimento no estado. Como houve essa inoperância, os fazendeiros retornaram para os lotes em que estavam anteriormente”, finaliza o dirigente sem-terra.
Em 20 de junho de 2022, a equipe da Gazeta do Cerrado relatou mais um episódio de violência contra o Acampamento Dom Celso. “Querem expulsar os Sem Terra que estão na área esperando o Incra regularizar sua situação”, disse um representante do MST não identificado. Uma nota encaminhada pelo Movimento Sem Terra no Tocantins (MST) à equipe da Gazeta denunciava que barracos de pessoas ligadas ao MST haviam sido incendiados naquela semana. O crime aconteceu às margens da TO-454, sentido Luzimangues, distrito de Porto Nacional.
Segundo as informações, o Movimento acreditava que os incêndios foram criminosos e estariam ligados à questão de grilagem de terras pelo agronegócio. De acordo com a nota:
“O MST vem a público informar e ao mesmo tempo denunciar que, no final da tarde do dia 17 de junho de 2022, dois elementos desconhecidos atearam fogo num barraco no Acampamento Dom Celso, situado no assentamento PA Retiro à margem da Rodovia TO-454/455 – sentido Luzimangues. Nesta localidade, já ocorreram diversos fatos dessa natureza, além de tiros e constantes ameaças que vêm desde o ano de 2015. Quanto a este fato, acreditamos que esteja relacionado a questão de terras com compradores, ligados ao agronegócio, que de forma irregular estão adquirindo lotes/parcelas na área do assentamento e que, a todo custo, querem expulsar os Sem Terra que estão na área, esperando o Incra regularizar sua situação. Um fator preocupante é que na região de Porto Nacional correm boatos de que pessoas simpatizantes à ideologia bolsonarista estão se organizando para efetuarem ataques a pessoas que são contrárias à ideologia política do atual presidente. Esperamos que as autoridades façam a devida investigação, identifiquem os criminosos e tomem as devidas providências.”
Segundo o MST, em 19 de fevereiro de 2025, por volta das 10 horas da manhã, a comunidade do acampamento Dom Celso enfrentou uma ordem de despejo solicitada por um fazendeiro sem posse da área, emitida pela Justiça Estadual do Tocantins de forma acelerada e sem o devido respeito aos procedimentos legais e humanitários estabelecidos para conflitos agrários. A medida judicial, de competência estadual, foi expedida, de acordo com o movimento, “sem assegurar diálogo prévio ou mediação institucional, em desacordo com as diretrizes que orientam a resolução pacífica de disputas territoriais”.
Conforme as diretrizes da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), a corporação só poderia reforçar o cumprimento de mandados de reintegração de posse mediante determinação judicial explícita, solicitação da Polícia Federal ou autorização formal do comandante Geral da PMTO. O protocolo vigente determina que, antes de qualquer ação coercitiva, a PMTO deve promover reuniões de mediação envolvendo todas as partes afetadas e órgãos competentes., conforme o MST.
O Movimento informava em sua nota que, entre as instituições que deveriam integrar o processo de mediação, estão: o Ministério Público Federal (MPF), o Incra, a Ouvidoria Agrária Nacional do Incra, a Comissões de Direitos Humanos, a Prefeitura Municipal e a Câmara dos Vereadores de Porto Nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Delegacia de Polícia local, a Defensoria Pública Estadual (DPE-TO), o Conselho Tutelar municipal e outras entidades ligadas à questão agrária.
A ausência desse diálogo prévio era denunciada pelo Movimento como uma situação passível de violações de direitos humanos e de desrespeito às normas que visam evitar a escalada de tensões em áreas de conflito agrário.
Diante da gravidade da situação, as famílias do Acampamento Dom Celso e entidades parceiras apelaram para que o Judiciário, a PMTO e o governo federal suspendessem a operação de despejo até que todas as etapas legais e humanitárias fossem cumpridas. A comunidade solicitou ainda o apoio da mídia e da sociedade civil para pressionar por uma solução justa e pacífica, em conformidade com a legislação vigente e os direitos humanos.
A página jornalística de Cleber Toledo também relatou o caso em 19 de fevereiro de 2025, informando que a comunidade do Acampamento Dom Celso emitira nota em parceria com outras entidades denunciando o processo de despejo autorizado por medida judicial. A matéria também publicou uma nota de solidariedade de integrantes do Diretório local do Partido dos Trabalhadores (PT):
“Esse acampamento se localiza dentro do assentamento Retiro. No final do ano passado o Incra concluiu o trabalho de novo parcelamento de lotes do assentamento para poder assentar os trabalhadores. Em 2025, os trabalhadores e trabalhadoras rurais estão sendo despejadas a mando de um fazendeiro por decisão da justiça. Trata-se de uma ação ilegal, pois é uma área de assentamento. O fazendeiro que pediu despejo não mora lá, não produz nada, mas se acha no direito de despejar os trabalhadores que se organizam e lutam. A justiça e a polícia não cumpriram a lei, pois não notificaram as famílias, nem a defensoria pública e nem o Incra. Também não fizeram reunião preparatória e não deram prazo para as famílias desocuparem a área. Somos solidários aos trabalhadores e trabalhadoras que se organizam e lutam pelos seus direitos, como os do Acampamento Dom Celso. Protestamos contra a decisão judicial e a ação da polícia militar sem cumprimento da lei que garante os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Somos oposição ao governo do estado e defendemos que o PT aprove no Encontro Estadual desse ano que fará oposição ao governo e teremos chapa completa com deputados/as estaduais, federais, senador/a e governador/a em 2026. Assentamento de reforma agrária é fruto da luta da classe trabalhadora, não é terra de latifúndio e nem de despejo! Coordenação da Chapa A Esperança é Vermelha do PT”.
Em 20 de fevereiro de 2025, o Jornal Porto Mídia fez a cobertura do despejo e divulgou vídeo sobre o assunto na rede social YouTube (acesse aqui: https://shre.ink/oJTs).
Cerca de dois meses depois, em 17 de abril de 2025, o perfil do MST Tocantins na rede social Instagram divulgou uma ação de vigília às margens da TO-455 pelos membros dos acampamentos Dom Celso e Maria de Lourdes, e em memória dos 21 trabalhadores rurais assassinados no massacre de Eldorado dos Carajás. A ação fez parte da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária daquele ano.
A postagem recebeu a seguinte legenda: “Onde tentaram arrancar vidas, brotaram sementes de luta. Seguiremos firmes: A terra é de quem nela vive e trabalha.” (disponível em: https://shre.ink/oZfb).
Atualizada em novembro de 2025.
Cronologia
10 de janeiro de 1995 – A 26ª Superintendência Regional do Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária (SR-26/Incra) publica a portaria nº 93 e cria o Projeto de Assentamento “Retiro”.
Maio de 2015 – Famílias ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) ocupam e iniciam produção em lotes do Asssentamento Retiro e reivindicam a criação de novo assentamento ao Incra. Forma-se o acampamento Dom Celso.
11 de outubro de 2015 – Famílias acampadas sofrem pressão, ameaças e queima de barracos a mando de Tulio Gomes Franco, médico de Porto Nacional e pretenso proprietário de um dos lotes.
09 de março de 2017 – Acampamento Dom Celso é surpreendido pela Força Tática da Polícia Militar do Tocantins (FT/PMTO), que invade o acampamento de forma violenta e causou terror entre as famílias pelo uso de armas de fogo.
19 de outubro de 2017 – Relatos locais e da Defensoria Pública de Tocantins (DPE-TO) apontam incêndios em barracos do acampamento e ameaças por grupos armados.
10 de setembro de 2018 – Reunião na Defensoria Pública de Tocantins (DPE/TO) sobre o caso do Acampamento Dom Celso discute medidas a serem tomadas para solucionar os problemas das famílias.
19, 20 e 21 de setembro de 2018 – Reintegração de posse: 150 pessoas deixam os lotes 10, 14 e 16 de uma área do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) após liminar emitida pela Justiça Federal no Tocantins.
2018–2020 – Projetos de extensão universitária da Universidade Federal do Tocantins (UFT) passam a atuar no acampamento.
15 de outubro de 2021 – Acampados sofrem ataques de pistoleiros com intimidações aos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
19 de outubro de 2021 – Jornal Porto Mídia publica vídeo na rede social YouTube relatando o ocorrido com entrevistas aos acampados.
17 de junho de 2022 – Duas pessoas desconhecidas ateam fogo num barraco no Acampamento Dom Celso, situado no PA Retiro à margem da Rodovia TO-454/455 – sentido Luzimangues.
19 de fevereiro de 2025 – Acampamento Dom Celso sofre ordem de despejo emitida pela Justiça Estadual do Tocantins.
20 de fevereiro de 2025 – Jornal Porto Mídia faz a cobertura do despejo em matéria publicada na rede social YouTube.
17 de abril de 2025 – Ação de vigília às margens da TO-455 pelos membros dos acampamentos Dom Celso e Maria de Lourdes, em memória dos 21 trabalhadores rurais assassinados no massacre de Eldorado dos Carajás.
Fontes
ABREU, Cinthia. Reunião discute situação de moradores do acampamento Dom Celso, em Porto Nacional. Defensoria Pública Estado do Tocantins (DPE/TO), 2018. Disponível em: https://shre.ink/SaAF. Acesso em: 06 out. 2025.
APÓS ataque a acampamento, jagunços voltam a ameaçar famílias Sem Terra no Tocantins. Página do MST, republicado por Combate Racismo Ambiental, 2021. Disponível em: https://shre.ink/Sa3o. Acesso em: 06 out. 2025.
DEFENSORIA pública acompanha reintegração de posse de área do Acampamento Dom Celso, em Porto Nacional. Gazeta do Cerrado, 21 set. 2018. Disponível em: https://shre.ink/oJkV. Acesso em: 13 out. 2025.
DEFENSORIA pública atende moradores de acampamento incendiado em Porto Nacional. Conexão Tocantins, 20 out. 2017. Disponível em: https://shre.ink/oJbT. Acesso em: 13 out. 2025.
GIOVANAZ, Daniel. TO: Quatro dias após tiros contra acampamento, MST questiona silêncio da polícia e do Incra. Brasil de Fato, 19 out. 2021. Disponível em: https://shre.ink/oZSU. Acesso em: 20 out. 2025.
JORNAL Porto Mídia: Acampamento Dom Celso é alvo de disparos em Porto Nacional. Porto Nacional: 19 out. 2021. 1 vídeo (3 min). Publicado pelo canal Jornal Porto Nacional. Disponível em: https://shre.ink/oJTV. Acesso em: 13 out. 2025.
JORNAL Porto Mídia: Decisão judicial despeja famílias de lote no Acampamento Dom Celso em Porto Nacional. Porto Nacional: 20 fev. 2025. 1 vídeo (7 min). Publicado pelo canal Jornal Porto Mídia. Disponível em: https://shre.ink/oJTs. Acesso em: 13 out. 2025.
JORNAL Porto Mídia: Noite de terror no Acampamento Dom Celso município de Porto Nacional. Porto Nacional: 19 out. 2017. 1 vídeo (5 min). Publicado pelo canal Jornal Porto Mídia. Disponível em: https://shre.ink/o0wG. Acesso em: 13 out. 2025.
LACERDA, Lara. Pistoleiros ameaçam famílias agricultoras do MST no interior de Tocantins. Brasil de Fato, 17 out. 2021. Disponível em: https://shre.ink/oJkU. Acesso em: 13 out. 2025.
MAIS de 100 pessoas deixam assentamento durante reintegração de posse. G1 Tocantins, 2018. Disponível em: https://shre.ink/SaAc. Acesso em: 06 out. 2025.
MATHIAS, Raquel de Abreu; SCOLESO, Fabiana. Projeto de Extensão Acampamento Dom Celso – Porto Nacional/TO. Diálogos em Extensão – Revista Capim Dourado, 2019. Disponível em: https://shre.ink/SaLc. Acesso em: 06 out.2025.
MST TOCANTINS. Acampamentos Dom Celso e Maria de Lourdes fazem vigília às margens da TO-455. Tocantins, 17 abr. 2025. Instagram: @msttocantins. Disponível em: https://shre.ink/oJdD. Acesso em: 13 out. 2025.
RISCO e medo! MST denuncia que barracos foram queimados em acampamento no Tocantins. Gazeta do Cerrado, 20 jun. 2022. Disponível em: https://shre.ink/Sa3I. Acesso em: 06 out. 2025.
SANTOS, Vicente. Acampamento Dom Celso enfrenta ordem de despejo sem mediação adequada, no TO, PM do Tocantins mobilizada para despejar famílias. Página do MST, 19 fev. 2025. Disponível em: https://shre.ink/SaGt. Acesso em: 06 out. 2025.
SCOLESO, Fabiana. Relações Internacionais e Questão Agrária: Mundialização do Capital, Agronegócio e as Lutas pela Terra em Porto Nacional – Tocantins. Projeto História, São Paulo, 2020. Disponível em: https://shre.ink/Sa7c. Acesso em: 06 out. 2025.