Comunidades de Seringal Porto Luiz enfrentam grilagem histórica, instabilidade administrativa, decisões judiciais desfavoráveis e pressão econômica em conflito prolongado e sem solução
UF: AC, AM
Município Atingido: Acrelândia (AC)
Outros Municípios: Apuí (AM), Lábrea (AM), Nova Aripuanã (AM)
População: Agricultores familiares, Seringueiros
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Monoculturas, Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência psicológica
Síntese
O conflito no Seringal Porto Luiz, em Acrelândia (AC), resulta de uma longa disputa por terras públicas da União que foram registradas irregularmente por particulares desde 1911, quando o hoje estado ainda era território federal. Apesar de decisões judiciais anulando esses registros, e de o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ter criado em 2004 o Projeto de Assentamento Porto Luiz II, o órgão nunca concluiu o processo, e manteve as famílias sem infraestrutura e sem acesso aos benefícios da reforma agrária, segundo matéria do AC24horas.
Entre 2019 e 2021, o Incra reavaliou o assentamento e cancelou a portaria de criação com base em um laudo técnico de “inviabilidade” e em disputas judiciais envolvendo supostos proprietários, decisão que surpreendeu as famílias e não foi comunicada de forma transparente, segundo matéria do jornal Varadouro e dados do Instituto de Estudos Amazônicos (IEA).
A partir daí, aumentaram os confrontos. Reintegrações de posse em favor de fazendeiros avançaram sobre áreas ocupadas há décadas por agricultores e descendentes de seringueiros, segundo reportagem publicada pelo G1 Acre Amazônia. De acordo com a reportagem, em dezembro de 2023, 70 famílias foram removidas pela Polícia Militar do Acre (PMAC); em 2024, surgiram denúncias do jornal Varadouro a respeito de drones despejando agrotóxicos sobre a floresta para facilitar a expansão irregular de pastagens.
Inserida na região da “Amacro” (tríplice divisa Amazonas, Acre e Rondônia), atual fronteira do agronegócio e do desmatamento, Acrelândia tornou-se um dos epicentros de conflitos fundiários no Acre, segundo o IEA. A combinação de grilagem histórica, instabilidade administrativa, decisões judiciais desfavoráveis às comunidades e pressão econômica transformou o Seringal Porto Luiz em um conflito prolongado e ainda sem solução.
Contexto Ampliado
Acrelândia é um dos municípios líderes em registro de conflitos por terra no Acre ao longo dos últimos anos. Segundo dados do Relatório Conflitos no Campo Brasil, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2024 foram registrados 15 casos de conflitos pela posse de terra no município.
De acordo com o Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) em 2024, a posição geográfica e o processo de ocupação das terras no município podem explicar esse cenário social de conflitos e violência no campo. Acrelândia está a 110 km da capital Rio Branco e é a porta de entrada do Acre para quem chega pela rodovia BR-364.
Está localizado na região da tríplice divisa dos estados do Amazonas, Acre e Rondônia, conhecida pelo acrônimo “Amacro”, recentemente apontada como foco de políticas de desenvolvimento regional pelos então governadores Gladson Cameli (PP), Wilson Lima (PSC) e Marcos Rocha (PSL), entre 2019 e 2022. O principal vetor dessa política é a expansão da fronteira do agronegócio. Por isso, a Amacro se tornou a nova fronteira do desmatamento na Amazônia e palco de muitos conflitos socioambientais.
Apesar do avanço, a Amacro registrou queda na área desmatada pelo segundo ano consecutivo no Relatório Anual do Desmatamento publicado pelo Mapbiomas em 2024. Houve uma redução de 13% no desmatamento, quando comparado a 2023. Foram 5.753 alertas totalizando 89.826 ha. O relatório de 2024 informa que três dos dez municípios que mais desmataram a Amazônia estão na Amacro. São eles: Apuí (AM), Lábrea (AM) e Nova Aripuanã (AM).
Historicamente, Acrelândia já apresentava altas taxas de desmatamento, conforme o IEA (2024). De acordo com o Instituto, o município é a principal e mais forte fronteira agrícola do estado do Acre, e suas terras estão ocupadas principalmente pela agricultura e a pecuária. Desde 2018, a soja passou a ocupar grandes extensões de terras da região, conhecidas por serem produtivas e rentáveis graças a características do solo e à possibilidade de uso de máquinas (Emprapa, 2006). Por isso, são tão cobiçadas e disputadas pelo agronegócio. Desde a sua fundação, Acrelândia foi direcionada para a economia do campo (IEA, 2024).
O pequeno vilarejo do seringal Porto Luiz foi formado nas décadas de 1980 e 1990 pelos camponeses vindos da região Sul do Brasil em busca de boas terras nessa parte do País, segundo o IEA. Em 2024, Acrelândia possuía pouco mais de 14 mil moradores, considerando o censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Acessada pelo ramal de Granada, próximo ao projeto de assentamento Pedro Peixoto, a ocupação de Porto Luiz também ficou conhecida como comunidade do Granadinha (IEA, 2024).
Sua população é predominantemente formada por agricultores migrantes sulistas, cujo modo de vida está voltado para a atividade rural. Essa economia rural do município já resultou em graves conflitos sociais no campo, com pressão e expulsões, por meio da violência, de milhares de famílias seringueiras que ali viviam da exploração da floresta nativa. Esse processo foi vivido em todo o estado durante a política de “bovinização” do Acre fomentada pela ditadura civil-militar, com a chegada dos “novos donos do Acre”, os latifundiários, como aponta o Varadouro.
Essa corrida pelas terras em Acrelândia extrapola os limites dos municípios e do próprio Acre. Muitas famílias passaram a buscar lotes no município de Lábrea/AM. A região também é marcada por intensos conflitos fundiários, e é nesse ambiente violento, do “manda quem tem mais dinheiro”, que os descendentes dos antigos seringueiros de Acrelândia tentam retomar as terras onde moravam seus pais e avós, conforme aponta o IEA.
Segundo matéria do Diário do Grande ABC, em 19 de janeiro de 2001, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) solicitou à Justiça Federal no Acre (SJAC) o cancelamento de registros cartoriais considerados irregulares que somavam cerca de 80 mil hectares de terras no estado e representavam áreas que existiam apenas no papel.
O pedido de anulação e a decisão ficaram a cargo da 1ª Vara da Justiça Federal do Acre. A maior parte dessa área correspondia à Fazenda Horizonte, com aproximadamente 54 mil hectares, que se sobrepunham a assentamentos da reforma agrária.
De acordo com a matéria, a denúncia da fraude se baseava no disposto na Portaria nº 558/1999, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e pelo Incra com o objetivo de combater a grilagem de terras no Brasil. Dos 80 mil hectares considerados irregulares, 54.220 hectares pertenciam à Fazenda Horizonte, registrada na comarca de Senador Guiomard. Essa fazenda havia sido transferida pela empresa Makamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. para a empresa estrangeira Caribbean Lumber Internacional, com escritório no Paraná.
Ainda segundo a matéria, os 54 mil hectares registrados irregularmente da Fazenda Horizonte se sobrepunham aos projetos de assentamento Orion, Porto Dias, São João do Balanceiro e Santo Antônio do Peixoto, além de alcançarem os limites dos seringais Porto Luiz e Triunfo. De acordo com o MDA, essa sobreposição evidenciava o caráter fraudulento dos registros, conforme noticiado pela Agência Brasil.
Em 1981, o Incra havia ingressado com uma ação pedindo a nulidade do registro cartorial do Seringal Porto Luiz, que possuía 8 mil hectares. Essa área, pertencente à União, havia sido registrada irregularmente por um particular na comarca de Rio Branco em 1911 (registro nº 227). A ação tramitou até 1998, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela nulidade desse registro.
Segundo a matéria, surgiram novos registros vinculados de forma irregular ao documento original do Seringal Porto Luiz durante o período em que o processo esteve em andamento. Esses registros somavam cerca de 25 mil hectares e já haviam sido cancelados e arrecadados pelo Incra para fins de reforma agrária. Segundo a Procuradoria do Incra, aproximadamente 35 mil hectares pertencentes à cadeia dominial do Seringal Porto Luiz seriam destinados à criação de assentamentos, enquanto o levantamento definitivo da área estava sendo concluído.
Um grupo interinstitucional de combate à grilagem havia sido instalado no Acre envolvendo representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do MDA, do Ministério da Justiça (MJ), além de órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Incra, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Polícia Federal (PF). Esse grupo atuava no cancelamento de registros irregulares no estado seguindo o mesmo modelo adotado anteriormente no Amazonas, conforme o Diário do Grande ABC.
Apesar de toda a tramitação legal envolvendo o Seringal Porto Luiz, e mesmo após se passarem dez anos, o Incra não garantiu aos 360 moradores os benefícios previstos em lei, de acordo com a matéria do AC24horas em 2012. As famílias ficaram sem acesso à água e a serviços de saúde, e programas como o auxílio fomento, o Crédito Moradia e o Bolsa Verde, prometidos pelo órgão federal, não chegaram à maior parte dos beneficiários.
Segundo a matéria do AC24horas, o descaso foi denunciado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e à deputada federal Marileide Serafim (PSD-AC) durante uma reunião com a comunidade em agosto de 2012, na escola Jaime Alencar, no Ramal Porto Luiz I: “Não tem água. Inclusive nessa época do ano tem gente buscando água nas costas, num galão de vinte litros, sendo que era para gente ter um poço ou um açude e nós não temos nada disso”, reclamou Fredson de Souza Negreiros, que mora no assentamento desde sua fundação.
Ainda de acordo com o morador, outra modalidade de benefício do Incra, o Crédito Moradia, havia contemplado apenas 40 das 360 famílias. O crédito era concedido por meio da compra de material de construção, no valor de até R$ 15 mil. Entretanto, na concessão desse benefício foram identificadas falhas graves. “Essas casas estão saindo com material de terceira. O material chega faltando vaso, faltando cimento…”, denunciou Fredson Negreiros.
Outra promessa não cumprida foi a do Bolsa Verde. O programa, criado pelo governo federal, deveria beneficiar famílias de baixa renda com o valor de R$ 300 a cada três meses após o cadastro do beneficiário. As famílias haviam realizado o cadastro quatro meses antes, em 4 de abril de 2012, mas não receberam o valor prometido até outubro daquele ano.
Esse era o caso de Lene de Souza Pinheiro, casada, mãe de três filhos e enquadrada no perfil de beneficiária: “Disseram que eu ia receber esse dinheiro. Era pra eu receber no dia 04 de julho, mas até hoje não vi a cor desse dinheiro”, afirmou a produtora rural.
Outra situação relatada pelos moradores dizia respeito ao problema da falta de acesso pelos ramais (estradas de terra) que conectavam as comunidades de Porto Luiz I e Porto Luiz II, que ficavam trafegáveis apenas no verão, e se tornavam praticamente inacessíveis durante o inverno amazônico, que ocorre geralmente entre os meses de dezembro a maio. “Na safra da banana passada a gente perdeu tudo aqui dentro porque não tinha quem passasse. Agora tá bonitinho, só que quando chega o inverno é difícil”, explicou o produtor Fredson Negreiros.
Após ouvir as denúncias e reclamações, o senador Sérgio Petecão (PSD) se comprometeu a levar o caso a Brasília. Segundo ele, essas situações graves já deveriam ter sido solucionadas pelo Incra:
“Vou me reunir com os produtores e o Incra em Rio Branco para ver as providências necessárias. Esse povo não pode continuar vivendo aqui sem a assistência do governo. Mas também vou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário em Brasília saber o que está acontecendo. Não posso prometer aqui solução imediata para tudo, mas acredito que, com diálogo, podemos avançar para trazer a essa comunidade os benefícios assegurados em lei. Até porque é um direito delas”, afirmou Petecão.
De acordo com matéria publicada pelo jornal A Gazeta do Acre em 18 de setembro de 2012, após diversas reivindicações, a Coordenação Regional de Regularização Fundiária no Acre e a Superintendência Regional do Incra anunciaram que assentariam cerca de 120 famílias na Fazenda Jéssica, localizada no seringal Porto Luiz, no município de Acrelândia.
A reportagem informa que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) havia conduzido as negociações. Segundo explicou Rosana Nascimento, presidente da CUT em 2012, a retomada das terras da União fazia parte da pauta histórica da instituição, aprovada em seu 11º congresso, que ocorreu em julho de 2012 na cidade de São Paulo.
Para Rosana, o avanço da reforma agrária não dependia da disponibilidade de terras, mas sim da falta de ações políticas. A Fazenda Jéssica foi escolhida porque já havia um acordo prévio com o Incra para sua retomada e destinação ao assentamento de famílias.
A matéria também relata que, a partir daquele momento, seria iniciado o processo de levantamento ocupacional, cadastramento, georreferenciamento e análise processual para identificar as áreas remanescentes destinadas à reforma agrária. Rosana Nascimento afirmou em entrevista:
“Depois que fechamos a BR, fomos chamados para negociar e fizemos um acordo. O Incra nos fez a proposta de georreferenciar internamente o seringal Porto Luiz. Isso é uma grande conquista, as famílias que estavam ali irão ser assentadas. O compromisso é iniciar no dia 24 de setembro e concluir no final de dezembro. Se até 05 de janeiro não estiver concluído, iremos acampar no Incra, pressionando o poder público, exigindo que a terra seja distribuída para quem vai produzir, gerar renda e emprego”.
Entre os trabalhadores citados estava Antônio Batista, um dos assentados. Após anos de espera, ele demonstrou confiança de que o acordo finalmente seria cumprido:
“Iniciamos essa luta em 2004, quando estávamos reunidos em Acrelândia com o Incra, que nos garantiu o assentamento e na realidade aguardamos e cobramos por 4 anos e não obtivemos sucesso. Nesse período, cansamos de buscar soluções. Recursos para realizar o assentamento foram destinados e não foram repassados. Criamos uma nova força junto ao movimento e retomamos a luta. Esperamos obter sucesso com a formação desse acordo”.
Segundo nota publicada pela CUT-AC em 2 de abril de 2014, a então presidenta da entidade, Rosana Nascimento, convocou a imprensa em 31 de março daquele ano para denunciar o que classificou como uma tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Ela havia sido acusada, de forma que considerou injusta, de patrocinar incitação e invasão de terras durante uma audiência judicial.
Conforme relatado pela CUT-AC, essa criminalização ocorreu no contexto de um conflito agrário que, na época, já se arrastava há vários meses na Fazenda Jéssica, localizada no seringal Porto Luiz II. A entidade estava apoiando as famílias de trabalhadores rurais sem-terra que haviam sido despejadas ilegalmente da propriedade por um fazendeiro que reinvidicava a posse da área.
Durante a coletiva, Rosana lamentou a forma como o caso vinha sendo conduzido pelas autoridades judiciais e questionou as acusações: “Como sou servidora pública, por que motivo invadiria uma propriedade rural?”
Ainda segundo seu relato, as retaliações começaram após a CUT cobrar o cumprimento do “Manual de Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva da Ouvidoria Agrária Nacional”. Como os posseiros não tinham para onde ir, diversas famílias, incluindo crianças, idosos, mulheres, trabalhadores braçais e desempregados, permaneceram acampadas à beira da estrada.
Segundo uma nota publicada pela CUT-AC em 2 de abril de 2014, o seringal, onde se localizava a Fazenda Jéssica, tinha cerca de 24 mil hectares. O conflito já durava vários anos, desde que o então superintendente regional do Incra, Raimundo Sabonete, em período anterior a 2014, havia acionado a Justiça Federal para cancelar escrituras emitidas irregularmente por cartórios da região. Durante a vistoria fundiária, constatou-se a existência de áreas sobrepostas no local, fato que surpreendeu o movimento social.
A nota também relata que o suposto proprietário da área, que inicialmente havia demonstrado disposição para negociar, recuou após saber que o Incra não arcaria com multas ambientais acumuladas, avaliadas em cerca de R$ 1,2 milhão. Diante disso, segundo Nascimento, ele buscou legalizar a área remanescente, terras devolutas pertencentes à União, dividindo-a em duas propriedades rurais, Fazenda Saara e Fazenda Canãa, registradas em nome de suas filhas que viviam em outros estados, como forma de tentar justificar a cadeia dominial.
Nascimento lembrou ainda que “o programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) já deixou claro que só legaliza mil e quinhentos hectares”, reforçando que as manobras para expandir a área regularizada não encontrariam amparo legal.
De acordo com publicação do IEA em 2024, entre 2019 e 2021, o Incra retomou a análise sobre a situação jurídica e técnica do Assentamento Porto Luiz II. De acordo com documentos oficiais posteriormente divulgados pelo próprio órgão, um laudo agronômico produzido em 2019 (não divulgado) apontou que a área apresentava “inviabilidade técnica” para ser reativada nos moldes do projeto originalmente criado pela Portaria nº 10/2004. O Incra também informou que uma decisão judicial favorável aos ocupantes anteriores da área teria contribuído para a revisão e posterior interrupção do processo administrativo.
No entanto, o que foi observado pelas famílias residentes no território e registrado por organizações e veículos independentes apresenta diferentes perspectivas. Reportagem do IEA em 2023 aponta que até agosto de 2021 o processo administrativo seguia tramitando regularmente no Incra, sem qualquer sinal de interrupção ou revisão formal comunicada às famílias. A mesma linha interpretativa aparece na reportagem publicada pelo jornal O Varadouro em 27 de outubro de 2023, segundo a qual o órgão federal teria “arquivado” o processo entre agosto e setembro de 2021, sem oferecer justificativa clara ou comunicação prévia às comunidades envolvidas.
Segundo ambas as fontes, novas famílias teriam chegado ao território em agosto de 2021 e sido informadas pelos moradores antigos de que o processo ainda estava ativo junto ao Incra. Entretanto, poucas semanas depois, em setembro de 2021, foram surpreendidas pelo encerramento administrativo do projeto, que teria sido formalizado internamente sem ampla divulgação.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa do Incra ao Varadouro, o órgão federal informa:
“A decisão da Superintendência Regional do Incra no Acre de cancelar, em 2021, a portaria de criação do referido assentamento, publicada em 2004, ocorreu com base na decisão judicial favorável, de manutenção das posses dos ocupantes anteriores em detrimento à implantação do projeto. Teve também como fundamento o resultado de laudo agronômico, elaborado por técnicos do Instituto em 2019, que apontou inviabilidade técnica de reativação do Projeto de Assentamento Porto Luiz II”.
A extinção repentina do processo gerou forte comoção e perplexidade entre as famílias, que acompanhavam há anos os trâmites de regularização e aguardavam a consolidação definitiva da área como território de reforma agrária. Para elas, o cancelamento de 2021 ignorou a ocupação contínua do local, seu histórico produtivo e a própria promessa do órgão federal firmada desde o início dos anos 2000, segundo o Varadouro.
Embora o Incra tenha alegado posteriormente que a decisão se baseou em critérios técnicos e determinações judiciais, o contraste entre a explicação oficial e a percepção das comunidades, como registrado pelo IEA (2023) e por O Varadouro (2023), intensificou o clima de insegurança fundiária e alimentou a continuidade de um conflito agrário que já se estendia por décadas no Seringal Porto Luiz.
Em 5 de dezembro de 2023, conforme reportagem publicada pelo G1 Acre Amazônia, a reintegração de posse na Comunidade Granadinha ocorreu no mesmo dia, quando 180 policiais militares e oficiais de Justiça chegaram ao local no início da manhã para cumprir um mandado expedido pelo juiz substituto Guilherme Muniz de Freitas Miotto, da Comarca de Acrelândia, em favor de três fazendeiros não identificados pela reportagem.
Naquele momento, viviam na área cerca de 70 famílias, totalizando 167 pessoas, que ocupavam o território há pelo menos dois anos. Equipes das secretarias municipal (Semas) e estadual (SEASD-AC) de assistência social acompanharam a ação.
Os moradores afirmavam que os aproximadamente 4.700 hectares de floresta nativa pertenciam à União. O advogado Fabiano Passos, que representava a comunidade, lembrou que, em 2004, o Incra havia criado ali um projeto de assentamento. No entanto, em 2021, o órgão federal desfez o assentamento sem apresentar justificativa. Segundo ele:
“Em 2004, o Incra implantou o assentamento Porto Luiz II. Era para, originalmente, assentar 190 famílias e hoje, essas famílias que estão desocupando, querem utilizar essa área para poder morar e produzir. Em 2021, o Incra, não sabemos o porquê, cancelou esse assentamento”.
O advogado destacou ainda que os moradores tinham investido pesadamente na produção agrícola, tornando o local uma das áreas mais produtivas do município, com mais de 300 mil pés de banana, além de macaxeira e outros alimentos: “Essa comunidade está pleiteando aquilo que era de direito lá atrás, só querem ter um pedaço de terra para plantar, produzir”, afirmou Passos.
Entre as afetadas estava Evailda dos Santos, que vivia com o marido e cinco filhos desde o início da ocupação. Desesperada, ela relatava não ter para onde ir: “Estamos com o coração, é o que temos. Está com dois anos que estamos aqui […] Essa terra é da União, vão derrubar minha casa, não tirei nada, não tenho para onde ir. Estamos sem voz”.
Durante a ação, o representante da Secretaria Estadual de Ação Social e Direitos Humanos (SEASDH-AC), Rodrigo Lima, explicou que o juiz Guilherme Miotto havia enviado ofício solicitando que os moradores desabrigados fossem encaminhados ao aluguel social, como já ocorrera em outras ocupações.
A secretária municipal de Ação Social de Acrelândia, Regiane Teixeira, garantiu que um ginásio havia sido preparado para abrigar móveis e acolher as famílias, além de oferecer alimentação, transporte e apoio temporário: “Vão ter um tempo, quem sabe vai reverter o caso, mas estamos aqui para cumprir nosso trabalho de garantir o direito deles”, afirmou ela.
A reintegração só foi iniciada após um acordo entre posseiros e forças de segurança, no qual os próprios moradores se responsabilizaram por desmontar suas casas, evitando que funcionários dos fazendeiros derrubassem as estruturas. A comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Eliana Maia, relatou: “A PM está aqui para fazer cumprir a decisão judicial protegendo a todos. […] Isso está dando certo, movimento pacífico e os próprios moradores se propuseram a fazer o desmanche das casas”.
De acordo com a reportagem da Rádio Agência Nacional publicada em 09 de dezembro de 2023, os moradores da comunidade ficaram acampados na entrada da fazenda sem acesso aos imóveis, aos equipamentos de produção agrícola e aos itens pessoais. A prefeitura de Acrelândia afirmou que não tinha condições financeiras de arcar, de forma imediata, com o pagamento de aluguel social ou com o reassentamento das dezenas de famílias impactadas pela reintegração de posse.
De acordo com a matéria, o Incra, em nota oficial, informou que a ordem de reintegração de posse, expedida pela Vara Cível Única da Comarca de Acrelândia, referia-se a um processo judicial entre particulares, que disputavam a posse de um imóvel de 2.036 hectares. O órgão acrescentou que a área seria de domínio público, e que a Defensoria Pública da União (DPU) já havia ajuizado ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo, entre outras medidas, a suspensão imediata da reintegração e a manutenção da posse das famílias.
O Incra também declarou que a Procuradoria Federal Especializada (PFE) estava analisando o processo e avaliando a possibilidade de adotar outras medidas judiciais cabíveis diante dos impactos sociais provocados pela decisão.
Em 24 de abril de 2024, o jornal O Varadouro publicou uma reportagem denunciando que famílias da comunidade afirmaram ter sofrido despejo de agrotóxicos sobre áreas de floresta e sobre um igarapé na região do antigo seringal. Segundo o jornal, as imagens enviadas pelos próprios agricultores revelavam árvores com folhagens queimadas, secas ou já completamente perdidas, evidenciando danos ambientais significativos.
Ainda conforme a reportagem, as famílias relataram ter visto drones sobrevoando a área na semana anterior, pulverizando agrotóxicos diretamente sobre a mata. A substância, disseram, atingiu tanto a vegetação quanto o igarapé que corta a comunidade. Uma das fontes, que pediu anonimato por segurança, declarou: “Tudo o que é árvore das grandes já está morta”.
O Varadouro também destacou que a área mais afetada ficava na borda da floresta, próxima ao pasto e ao ramal, o que indicava o uso de uma prática recorrente na região: ao pulverizar veneno sobre a mata, grandes proprietários conseguem expandir a área de pastagem sem recorrer ao desmatamento tradicional, realizado com motosserras. Com a morte da vegetação, a abertura da área pode ser apresentada como “morte natural”, facilitando futuras regularizações. De acordo com a matéria, a produção agrícola dos posseiros, que dependem exclusivamente da agricultura familiar, quase foi atingida.
Em janeiro de 2024, conforme o Jornal Varadouro, mais de 60 famílias da comunidade Granadinha haviam retomado a ocupação após terem sido expulsas por decisão judicial. Os fazendeiros possuíam mandado de reintegração de posse expedido pela comarca de Acrelândia, enquanto as famílias, descendentes de antigos seringueiros, insistiam que as terras pertenciam à União e continuavam a reivindicar reconhecimento e assentamento pelo Incra.
Para mais imagens e detalhes do conflito, acesse no link o minidocumentário realizado pelo Jornal Varadouro, publicado em 10 de janeiro de 2024 na rede social YouTube: https://shre.ink/qzFx.
Atualizada em dezembro de 2025.
Cronologia
Décadas de 1980 e 1990: Formação em Acrelândia do vilarejo do Seringal Porto Luiz por camponeses vindos do Sul do País.
1998: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decide pela nulidade do registro das terras do Seringal Porto Luiz em nome de particulares.
1999: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra publicam a Portaria nº 558/1999, fundamentando futuras investigações sobre grilagem no Acre.
19 de janeiro de 2001: Incra solicita à Justiça Federal o cancelamento de registros considerados irregulares, incluindo 54 mil hectares da Fazenda Horizonte, sobrepostos ao Seringal Porto Luiz.
2004: Incra cria o Projeto de Assentamento Porto Luiz II (Portaria nº 10/2004), com previsão inicial de assentar cerca de 190 famílias.
2004 a 2008: Famílias da comunidade relatam espera de quatro anos sem avanço no processo de assentamento.
18 de setembro de 2012: Incra firma acordo para assentar 120 famílias na Fazenda Jéssica, área ligada ao Seringal Porto Luiz. Nesse mesmo período, é anunciado o início do georreferenciamento interno da área.
18 de setembro a 5 de janeiro de 2013: CUT-AC e Incra estabelecem prazo para concluir o georreferenciamento da área; mobilizações são anunciadas caso o acordo não avance.
02 de abril de 2014: CUT-AC denuncia à imprensa tentativa de criminalização de lideranças sindicais e das famílias envolvidas no conflito agrário na Fazenda Jéssica (Seringal Porto Luiz II).
2018: Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) registra intensa expansão da soja em Acrelândia, aumentando a pressão fundiária sobre áreas do antigo seringal.
2019: Laudo agronômico interno do Incra conclui por suposta “inviabilidade técnica” da reativação do processo administrativo do assentamento Porto Luiz II.
2019 a 2021: Incra revisa processo administrativo do assentamento Porto Luiz II, o qual seguia em tramitação regular.
13 de setembro de 2021: Incra publica no Diário Oficial da União (DOU) a portaria de cancelamento do processo administrativo do assentamento Porto Luiz II; segundo moradores e organizações, sem comunicação prévia ou justificativa clara.
05 de dezembro de 2023: Reintegração de posse na Comunidade Granadinha: cerca de 70 famílias são despejadas por ordem do juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto, da Vara Única da Comarca de Acrelândia (AC), em favor de três fazendeiros.
09 de dezembro de 2023: Famílias da comunidade ficam desabrigadas; Incra afirma ser área pública e a Defensoria Pública da União (DPU) recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a reintegração.
Janeiro de 2024: Mais de 60 famílias retomam a área após reintegração no ano anterior.
24 de abril de 2024: Despejo de agrotóxicos por drones sobre matas e igarapé na área em disputa, com registro de árvores secas e impactos ambientais.
Maio de 2025: Relatório Anual do Desmatamento (MapBiomas) aponta 1.380.693 hectares de floresta derrubada na região da Amacro.
Fontes
APÓS abraçar causa de sem-terras despejados de propriedade, Rosana Nascimento é acusada de patrocinar incitação e invasão de terras. Central Única dos Trabalhadores – Acre, 02 abr. 2014. Disponível em: https://shre.ink/qyho. Acesso em: 30 out. 2025.
BOURSCHEIT, Aldem. Polo agropecuário no oeste da Amazônia se torna epicentro de desmatamento. InfoAmazonia, 29 out. 2021. Disponível em: https://shre.ink/qyKw. Acesso em: 11 nov. 2025
EULER, Madson. Famílias são retiradas de casas para reintegração de posse no Acre. Rádio Agência, 09 dez. 2023. Disponível em: https://shre.ink/qyuR. Acesso em: 30 out. 2025.
FAMÍLIAS denunciam despejo de agrotóxico sobre floresta e igarapé em Acrelândia. Jornal Varadouro, 24 abr. 2024. Disponível em: https://shre.ink/qyuj. Acesso em: 30 out. 2025.
FAZENDEIROS são acusados de lançarem agrotóxicos com drones em área de floresta no Ramal do Granada, que está em disputa judicial. Notícias da Hora, 26 abr. 2024. Disponível: https://shre.ink/qyut. Acesso em: 30 out. 2025.
FERNANDES, Enarde. Seringal Porto Luiz: uma tentativa de retomada. Jornal Varadouro, 14 jan. 2024. Disponível em: https://shre.ink/qyup. Acesso em: 30 out. 2025.
INCRA pede cancelamento de terras irregulares no Acre. Diário do Grande ABC, 28 jan. 2001. Disponível em: https://shre.ink/qyGy. Acesso em: 30 out. 2025.
NASCIMENTO, Aline; AMARAL, Andryo. Setenta famílias são retiradas de comunidade rural durante reintegração de posse no Acre: ‘é o que temos’. G1 – Acre Amazônica, 05 dez. 2023. Disponível em: https://shre.ink/qyhk. Acesso em: 30 out. 2025.
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SERINGAL Porto Luiz passará por regularização fundiária. A Gazeta do Acre, 19 set. 2012. Disponível em: https://shre.ink/qyhC. Acesso em: 30 out. 2025.
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