RJ – Ocupação Manoel Congo luta para que as obras de requalificação do imóvel sejam realizadas

UF: RJ

Município Atingido: Rio de Janeiro (RJ)

Outros Municípios: Rio de Janeiro (RJ)

População: Comunidades urbanas, Moradores em periferias, ocupações e favelas

Atividades Geradoras do Conflito: Especulação imobiliária

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território

Danos à Saúde: Piora na qualidade de vida, Violência psicológica

Síntese

A Ocupação Manuel Congo, vinculada ao Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLP) – movimento fundado em 1990 que hoje está organizado em 16 estados brasileiros -, está localizada desde 2007 em um prédio na Rua Alcindo Guanabara, n°20, centro da cidade do Rio de Janeiro. O imóvel pertencia ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e estava há aproximadamente 10 anos abandonado quando houve a ocupação.

Manuel Congo é o nome do líder da maior revolta de escravos ocorrida no Vale da Paraíba, preso e enforcado na cidade de Vassouras, no Rio de Janeiro, em 1839. Como reconhecimento de sua luta, a Ocupação foi batizada com seu nome.

Atualmente vivem no edifício 126 pessoas e há sete anos os ocupantes lutam para que o imóvel seja regularizado e ocorram as obras de requalificação, visto que isto irá possibilitar que cada família tenha um apartamento individualmente e obtenha o documento que garanta a concessão de direito de uso do mesmo.

Em maio de 2008, a Ocupação conquistou a aprovação do Plano de Trabalho firmado com o Ministério das Cidades – nº 0250.401-21, referente à aquisição e requalificação do imóvel. Após mais de dois anos, em 28 de outubro de 2010, o imóvel foi declarado de Interesse Social, negociado com o INSS e comprado pelo Estado do Rio de Janeiro – foram gastos cerca de R$ 900.000,00.

Atualmente, a Ocupação luta para que as obras de requalificação do imóvel sejam realizadas. Segundo informação divulgada pela mesma, em 21 de dezembro de 2014 as obras no edifício foram iniciadas via recursos do projeto Minha Casa Minha Vida Entidades. Esta consiste em transformar o prédio comercial em habitacional, dividido em 42 apartamentos, sendo 20 de um quarto e 22 de dois quartos, sala e instalações de cozinha e banheiro. Além da criação de espaços, nos primeiros andares, que possam contribuir com a geração de trabalho e renda para os ocupantes.

Contexto Ampliado

A ocupação urbana Manuel Congo é vinculada ao Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) movimento fundado em 1990 e que atualmente está organizado em 16 estados brasileiros. Este tem como objetivo contribuir com a organização nacional do movimento de moradia, visando à construção da reforma urbana e melhores condições de vida para a população, sobretudo para os sem teto, inquilinos, mutuários e ocupantes. Após ocupar imóveis abandonados, esse movimento se dirige ao poder público para reivindicar o que está previsto na Constituição Federal: a função social da propriedade (SILVA, 2010).

Nessa perspectiva, é importante pontuar que, segundo a Constituição Federal de 1988, o direito à propriedade rural e urbana está condicionada ao cumprimento da função social (Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social).

Dessa forma, a propriedade privada está submetida à garantia de justiça social e defesa de bem-estar social, independente de regularizada ou não. Especificamente sobre a Política Urbana, é exposto na Constituição Federal:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Segundo Lurdinha, líder do MNLM, a necessidade de ocupar se agrava com a baixa qualidade das favelas e, em certos casos, algumas moradias fornecidas pelo governo, já que estas são inadequadas, pois são muito pequenas e com alugueis caros para os que precisam de uma moradia fixa; e isso não atinge apenas as classes baixas, também uma parte da classe média baixa, de acordo com reportagem do Projeto Criticidades (16-05-2013).

A organização da Ocupação Manuel Congo se iniciou em 2006, a partir de um processo de mobilização liderado por integrantes do MNLM da cidade do Rio de Janeiro. A proposta era ocupar um prédio na área central do município, sendo esta uma escolha estratégica, visto que buscavam moradia em local com fácil acesso aos serviços públicos (saúde, escola, transporte etc). As famílias que participaram desse diálogo inicial eram oriundas de comunidades e favelas do município, como o Cantagalo, e moravam como agregados ou pagando aluguel.

Na noite do dia 30 de setembro de 2007, em meio à Jornada Nacional de Luta pela Reforma Urbana, 126 famílias embarcaram em dois ônibus fretados com apoio do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro; um saiu de Costa Barros e outro da zona sul. O destino era a ocupação de dois imóveis no centro: o prédio do INSS, localizado na Rua Alcindo Guanabara, n° 20, e o Cine Vitória, na Rua Senador Dantas, n° 45. Segundo relatos dos ocupantes, quando passaram em frente ao batalhão da Polícia Militar (PM), na Rua Evaristo da Veiga, os ônibus foram parados e a PM questionou para onde iam os passageiros. Informaram que era um grupo da igreja, irmãos voltando de uma evangelização e indo para outra (FORNAZIN, 2014).

Como houve a desistência de algumas famílias e a falta de dois alicates para romper o cadeado dos dois imóveis, os sem teto perceberam que seria possível ocupar apenas um dos edifícios. A escolha da maioria foi pelo Cine Vitória, propriedade da empresa Nigri Engenharia, que estava fechado há 11 anos. Acreditavam que a ocupação deste daria maior repercussão, visto que era um prédio de propriedade privada, fortalecendo o poder de denúncia do não cumprimento do Estatuto das Cidades. Além disso, é apontado que os evangélicos que integravam o grupo ocupante votaram pela ocupação do Cine Vitória pois o nome já indicava sucesso da ação, segundo relatado no trabalho de Fornazin (2014).

Dessa forma, na madrugada do dia 01 de outubro de 2007, alguns integrantes da Ocupação quebraram o cadeado que trancava o edifício conhecido como Cine Vitória e todo o grupo ocupou o prédio. A Ocupação foi batizada de Manuel Congo em homenagem ao líder da maior revolta de escravos ocorrida no Vale da Paraíba, preso e enforcado na cidade de Vassouras no Rio de Janeiro em 1839, segundo a mesma fonte citada acima.

A ocupação recebeu apoio de estudantes, militantes sociais e, mais diretamente, do Conselho Popular formado por assessores e militantes de partidos de esquerda, sindicatos, organizações de bairro e movimentos populares, que se reuniam quinzenalmente no centro do Rio de Janeiro, onde levavam suas demandas, em sua maioria relacionadas às remoções. Em 2008, o Conselho deu origem à Plenária dos Movimentos Sociais, cujo primeiro encontro foi no campus da Praia Vermelha UFRJ, havendo a participação de 320 pessoas (FORNAZIN, 2014).

Segundo notícia do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, Trabalho e Previdência Social do estado do Rio de Janeiro (SINDSPREV-RJ) (03-10-2017), no dia seguinte a empresa proprietária já havia solicitado judicialmente a reintegração de posse do imóvel e o juiz emitido a autorização para a mesma. Nesse sentido, com o objetivo de chamar atenção para a Ocupação, no dia 03 de outubro foi realizado ato em apoio à Ocupação e em defesa da Reforma Urbana, na frente do prédio. Apoiaram os ocupantes, o Centro Cultural de Resistência Popular Vitória, Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Central dos Movimentos Populares, União Nacional por Moradia Popular, Fórum Nacional de Luta pela Reforma Urbana, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Intersindical, Associação Nacional dos Docentes de Educação Superior (ANDES), Central Sindical e Popular (CSP Conlutas) e Sindicado Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE-RJ).

O ato contribuiu para conter a reintegração de posse. O oficial de Justiça percebeu que a mesma estava com irregularidades, sobretudo porque os demais órgãos do governo do estado não estavam informados. No dia seguinte, segundo notícia do MST (05-10-2007), em 04 de outubro, os advogados dos ocupantes conseguiram negociar com o proprietário do imóvel a permanência da ocupação no edifício até o dia 08.

Posteriormente, em 05 de outubro foi exibido dentro do imóvel ocupado o filme Encontro com Milton Santos ou o mundo global visto do lado de cá (2006), com a presença do diretor Silvio Tendler, para continuar chamando a atenção da sociedade para a ocupação, segundo a mesma notícia supracitada.

Todavia, de acordo com Fornazin (2014), dez dias depois da ocupação, em 08 de outubro, a Manuel Congo foi despejada pela Polícia Militar por ordem judicial emitida pelo juiz Sérgio Varella. O grupo desalojado realizou uma marcha pelo centro da cidade até a sede da Secretaria de Estado de Habitação (SEH) em busca de alguma solução ou apoio do poder público. Sem nenhuma negociação, na noite do mesmo dia, o grupo ocupou o edifício da Secretaria Estadual da Fazenda, na Rua Regente Feijó, pois acreditava que estava vazio. Entretanto, o prédio estava sendo usado para depósito de documentos, e, dessa maneira, foram expulsos 12 horas após a entrada pela Polícia Militar.

Com o objetivo de se reorganizarem para futura ocupação, os integrantes da Ocupação Manuel Congo se instalaram durante três semanas em espaços disponibilizados para abrigá-los, primeiramente na sede da Conlutas, posteriormente no SEPE e, por fim, foram para a Ocupação Quilombo das Guerreiras (sobre essa ocupação urbana, ver: http://goo.gl/KLUpFM). A maioria dos seus pertences foi guardada na sede do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) (FORNAZIN, 2014).

Durate o período em que ficaram abrigados na Ocupação Quilombo das Guerreiras, os sem teto da Manuel Congo realizaram um ato ocupando a III Conferência Estadual das Cidades, realizada entre os dias 19 e 21 de outubro de 2007, para exigir moradia. Na Conferência, estava presente o secretário de habitação do Estado (RJ), que se propôs a fazer uma interlocução entre o MNLM e o Diretor Nacional do Departamento de Logística e Patrimônio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), assinalando a possibilidade de destinar o prédio localizado na Rua Alcindo Guanabara, n° 20 o mesmo previsto para ser ocupado também no dia 01 de outubro para habitação dos integrantes da Ocupação Manuel Congo (FORNAZIN, 2014).

No sentido de pressionar o poder público para que o prédio supracitado fosse o mais rápido possível destinado à habitação dos organizados na Manuel Congo, os mesmos decidiram ocupar o imóvel. A entrada ocorreu em 28 de outubro de 2007, após alguns membros da Ocupação conseguirem abrir a porta frontal. Aproveitando a desatenção dos vigilantes, todos entraram.

O prédio do INSS estava abandonado há 10 anos. Segundo reportagem do Rio on Watch (s/d), em 48h, os ocupantes receberam uma ordem para desocuparem o prédio. Contudo, segundo Lurdinha, como temos conexões em organizações governamentais diferentes, fomos capazes de obter seis meses para obter o título. Assim, a ordem de despejo foi suspensa, mediante promessa do governo estadual de comprar o prédio.

De acordo com o trabalho de Fornazin (2014), os ocupantes se dividiram em comissões para organizar a ocupação e conseguirem se manter no local. Para alimentação, organizaram uma cozinha coletiva, sob responsabilidade de um coordenador e duas pessoas por turno. Uma sacola era passada durante a noite para a coleta de contribuições para compra dos materiais básicos, que se somavam com as doações dos apoiadores. Criaram uma portaria, sendo que nesse primeiro momento foi gerida apenas pelos homens, como justificativa das ameaças da polícia, e só entravam aqueles que tinham o nome na lista.

Ademais, a Ocupação se forjou a partir de alguns princípios que foram discutidos e sistematizados em uma Carta após o processo de mobilização iniciado em 2006. Esse documento, construído coletivamente, expõe os critérios de seleção e permanência, isto é, funciona como um mecanismo de auto-controle para a Manuel Congo.

Seus integrantes são reconhecidos em cadastro do MNLM e nas assembleias da Comunidade e apresentados ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ); têm que morar efetivamente e ter na ocupação sua única moradia/imóvel; sua renda não pode ultrapassar três salários mínimos e é obrigatório o compromisso com as regras de participação e convivência comunitária; seus pequenos e cotidianos conflitos são resolvidos por coordenação eleita e pela Assembleia; em suas dependências não circulam estranhos e sua segurança e manutenção são realizadas pelos moradores maiores de 18 anos, em escala de duas horas e meia por semana, cada um. O não enquadramento nos critérios de seleção e permanência são resolvidos pela Coordenação, como rotina pré-acordada elementos que compõe a Carta de Princípios segundo publicado pelo Blog África Brasil Identidades (20-02-2013).

Durante a III Conferência Nacional das Cidades, realizada em novembro de 2007, a coordenação nacional do MNLM-RJ, juntamente a membros do Conselho Nacional de Reforma Urbana, entregou diretamente ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta-manifesto pedindo apoio à Ocupação Manuel Congo. Posteriormente, em 30 de novembro do mesmo ano, durante o lançamento do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) na favela do Cantagalo, no Rio de Janeiro, local onde residia grande parte dos moradores da Ocupação, foi realizado um ato exigindo a liberação de recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a compra do imóvel, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ). Neste mesmo momento, outra carta foi entregue ao presidente Lula, que anunciou no microfone o apoio à Ocupação e a importância do cumprimento da função social da propriedade (FORNAZIN, 2014).

No início do ano seguinte foi publicado no blog do vereador Renato Cinco, em 23 de janeiro de 2008, que a ocupação Manuel Congo estava na iminência de despejo. Segundo a mesma, o INSS entrou com uma petição na 14° Vara Federal pedindo a reintegração de posse, e ainda se eximia da responsabilidade de ficar com os bens dos ocupantes, pedindo ao juiz que Lurdinha, como liderança do movimento, ficasse como destinatária. O juiz indeferiu o pedido do INSS sobre os bens, pois para tal seria preciso que o Instituto arcasse com as despesas da infraestrutura, mas não suspendeu a ordem de despejo.

Na mesma notícia, é exposto que a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com pedido de recolhimento da liminar e a suspensão da reintegração de posse. O juiz determinou que a União deveria prestar esclarecimentos sobre algumas questões de licitação envolvendo a compra do prédio. O ITERJ também se posicionou, e entrou com um Pedido Judicial para prorrogação da reintegração de posse até o fim das negociações de compra, que estavam em andamento.

As negociações para a compra do imóvel ocupado pela Manuel Congo foram realizadas entre o MNLM e órgãos do Estado, como o Ministério das Cidades, o INSS (enquanto proprietário), a Caixa Econômica Federal e o ITERJ. Segundo a pesquisa de Fornazin (2014), em maio de 2008 foi aprovado o Plano de Trabalho firmado com o Ministério das Cidades – nº 0250.401-21 (referente à aquisição e requalificação do imóvel via PAC/FNHIS), 250.837-89 e 250.829-82 (referente à assistência técnica e mobilização comunitária), significando avanços da regularização fundiária e requalificação do imóvel.

Como forma de pressão para o andamento da compra, o MNLN organizou um protesto na sede da Caixa Econômica – agente operador da Política Habitacional e dos investimentos sociais urbanos do Governo Federal -, conseguindo assim marcar uma reunião com os órgãos responsáveis citados acima para cobrar agilidade na compra.

Em 28 de outubro de 2010, mais de dois anos depois, o imóvel foi declarado de Interesse Social, negociado com o INSS e comprado pelo Estado do Rio de Janeiro. Foram gastos cerca de R$ 900.000,00 (R$ 763.448,00 via Caixa Econômica Federal, e R$ 163.312,00 como contrapartida do Governo do Estado).

Contudo, a compra do imóvel não significou o fim dos conflitos enfrentados pelo sem teto da Manuel Congo, visto que a fase de reforma para transformar o prédio comercial em habitacional tem sido um processo de luta constante dos ocupantes desde então.

Em 20 de janeiro de 2012, a ocupação recebeu um comunicado da Caixa Econômica Federal afirmando que o Termo de Compromisso de Requalificação do imóvel ocupado pela Manuel Congo (para realização das obras) seria extinto, pelo fato de a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB) não ter encaminhado o pedido de Prorrogação de Vigência do Termo de Compromisso. Segundo a reportagem do MNLP (20-08-2012), a Caixa, mesmo tendo notícias de que os encaminhamentos para dar início às obras estavam sendo feitos, deixou o contrato expirar, para posteriormente entrar em contato com o governo estadual.

De acordo com reportagem publicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (22-09-2012), com objetivo de reverter essa situação, representantes da ocupação Manuel Congo e do MNLM procuraram representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Ministério das Cidades em Brasília, no dia 21 de agosto, para exigir que o projeto de reforma do prédio já em andamento fosse renovado pela CEF. Segundo Lurdinha, quando soubemos dessa informação de que o contrato estava extinto, fomos atrás da Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) para ela nos informar se ela tinha enviado as exigências que a CEF tinha pedido. A CEHAB nos informou que havia enviado, nos mandou cópia, nós entregamos ao Ministério e ontinuamos cobrando dele uma posição. Aí o Ministério nos avisou que a CEF poderia ter prorrogado o contrato de ofício, que não precisaria de autorização do Ministério. A CEF alega que a CEHAB só mandou as exigências em julho.

Na mesma notícia é exposto, segundo a gerente de negócios da CEF, Rosângela Sampaio, que a CEHAB entregou o pedido de prorrogação com atraso, embora a mesma estivesse ciente do prazo. Em março, comunicamos que estávamos prorrogando o contrato em caráter excepcional até 30 de junho e que nova prorrogação só seria atendida com a entrega das pendências. Em 30 de junho, a data vigente expirou. Essa documentação nem foi analisada por nós. Eles entregaram o Plano de Trabalho e a Declaração de Contrapartida, que era o que a gente estava pedindo, mas a área técnica não analisou ainda essa documentação porque o contrato está extinto. (…) Depois de um contrato com o prazo de vigência expirado, não se pode fazer mais nada. Temos outras opções. Temos o Minha Casa, Minha Vida, temos nova seleção para fazer um mesmo contrato.

Lurdinha ainda afirma, de acordo com a mesma reportagem do Combate Racismo Ambiental (22-09-2012), que esse problema ocorreu devido às várias exigências que a CEF têm solicitado com o objetivo de atrasar as obras.

Esses recursos eram do exercício de 2008. Só que tantas as burocracias, tantas exigências de projetos, que não são as mesmas que eles fazem para as empreiteiras, fizeram os anos irem passando. Conseguimos a compra do imóvel pelo governo estadual e temos tudo pronto: projeto executivo, orçamento, detalhamento, declaração de Contrapartida do estado, tudo pronto. (…) E, aí, a CEF dizer que o projeto não pode ser executado porque tem vinte dias que o contrato está expirado, nós não podemos aceitar! E o governo do Estado, em 30 de maio, mandou um ofício para a CEF pedindo que se prorrogasse o contrato porque eles estavam concluindo as exigências. A CEF não respondeu o ofício. E a CEHAB mandou as pendências em julho, acreditando que o ofício tinha sido atendido. (…) A CEF não oficializou o Estado, nem a nós, nem a ninguém que o contrato estava sendo extinto. Hoje, com a nossa ida à CEF, é que ela fez o ofício com a data de hoje para a CEHAB dizendo que o contrato está extinto.

Posteriormente, foi divulgado pelo blog de Ronaldo Mansur (09-09-2012) que o contrato com a CEF, Governo Estadual e Ministério das Cidades havia sido renovado no dia 05 de setembro.

Segundo Gelson Almeida, coordenador nacional do MNLM:

Conseguimos a renovação do contrato na última quarta-feira (05 de setembro) pelo fato de termos ocupado a Caixa Econômica anteriormente, e, como não fomos atendidos a contento, tomamos a iniciativa de ocuparmos o Ministério das Cidades. Então fomos para Brasília, ocupamos o ministério e fomos atendidos pelo staff da CEF central e do ministério. O que aconteceu? Não arredamos o pé em defender o contrato da ocupação pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e ficou acordado que teríamos a renovação a partir de novas reuniões aqui no Rio, que acabaram com essa de quarta-feira. É uma vitória dos movimentos nacionais de moradia popular. Agora é a necessidade de acontecer o processo licitatório, que deve ser entre esse mês, outubro e novembro. Acredito que em janeiro, se não houver nenhuma intervenção jurídica, o MNLM Ocupação Manoel Congo estará iniciando as suas obras. O trabalho será de cogestão. Além da empresa que ganhar a licitação, o movimento vai fazer parte na execução da obra.

Nesse sentido, em 07 de setembro de 2013, foi informado pelo jornal Brasil de Fato que o Diário Oficial da União publicou edital que garante R$2,9 milhões, sendo R$ 600 mil de origem federal e, o restante, proveniente dos cofres do governo estadual, para realização da reforma no prédio da Rua Alcindo Guanabara, ocupado pela Manuel Congo. A obra irá beneficiar cerca de 126 pessoas ou 42 famílias que vivem na ocupação atualmente, e, após as obras, cada família terá uma unidade individual do imóvel.

Segundo Lurdinha,

com a obra, pretendemos garantir condições de moradia digna na Manoel Congo. Nesses quase seis anos que moramos na ocupação, usamos coletivamente um banheiro, uma lavanderia e uma pia de lavar louça por andar [são dez andares]. A obra vai garantir que cada família tenha sua própria lavanderia, banheiro e cozinha. Esta é uma grande vitória que agregamos a outras vitórias. A primeira foi ter ocupado um prédio no centro da cidade, depois conseguimos permanecer no local, e com três anos de luta vencemos a reintegração de posse [o prédio foi comprado por R$ 900 mil com recursos do governo federal no final de 2010].

Atualmente, o primeiro andar do edifício foi dividido em três partes, destinado às atividades coletivas: espaço para assembleias e reuniões – que também é utilizado por movimentos sociais e grupos parceiros; espaço Criarte Mariana Crioula organizado por cinco jovens militantes universitários do MNLM; e espaço do escritório, sede da Associação de Apoio à Moradia, braço institucional do MNLM RJ. Também foi criada uma cooperativa Liga Urbana (registrada com o nome Autogestão Urbana: trabalho & moradia), aberta a todos os moradores da ocupação com o objetivo de gerar trabalho e renda para os ocupantes.

Segundo Fornazin (2014), a obra teve início no dia 23 de outubro de 2013, sendo realizada através da modalidade de cogestão com a CEHAB. Por requisito do contrato estabelecido com o Ministério das Cidades, e pressuposto também pela organização local da ocupação, criaram o Comitê de Acompanhamento de Obra (CAO), composto por moradores. Foi também criado o Comitê Integrado de Monitoramento das Atividades, composto por dois representantes da CAO, um representante do contratante (CEHAB), um do contratado – que no caso era a empresa Rivan, que venceu o processo de licitação – e um arquiteto responsável pela Assistência Técnica. Ao fim da obra, o prédio continua sendo propriedade do Estado, mas sob a coordenação do MNLN, e os moradores terão uma concessão de uso do imóvel.

Contudo, um grave erro de responsabilidade do poder público estadual do Rio de Janeiro veio a prejudicar novamente as famílias que compõem a Ocupação Manuel Congo.

Em 13 de janeiro de 2014 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o cancelamento das obras na Ocupação, pelo fato de que não houve publicação do resultado da licitação da obra em Diário Oficial da União; apenas foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Erro que cancela a obra, visto que impossibilita a liberação dos recursos federais para o projeto (FORNAZIN).

Nesse sentido, o MNLM buscou como alternativa acessar recursos via o programa Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-E), visto que, mesmo lutando durante sete anos, os recursos via FNHIS não chegavam à Ocupação. O Movimento conseguiu assinar o contrato com a Caixa Econômica Federal, em 10 de abril de 2014, para acessar os recursos do MCMV-E.

Porém, mesmo com os recursos via MCMV-E para realização das obras, foi preciso que os ocupantes acampassem no Ministério das Cidades em 26 de setembro e realizassem ato na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 02 de dezembro, para as obras começarem, de acordo com publicação na página do Facebook do MNLM (26-10-2014 e 02-12-2014).

No fim de dezembro do mesmo ano, no dia 21, a Ocupação divulgou em sua página na rede social que as obras no edifício haviam começado. A obra consiste em transformar o prédio comercial em habitacional, divididos em 42 apartamentos, sendo 20 de um quarto, 22 de dois quartos, sala e instalações de cozinha e banheiro. O projeto da Manuel Congo também prevê a criação de espaços, nos primeiros andares, que possam contribuir com a geração de trabalho e renda para os ocupantes, e que seriam destinados para: um restaurante, Casa de Samba Mariana Crioula e Salão de Beleza. Contudo, para a Ocupação, a luta em torno da reforma do prédio só vai cessar quando as obras forem concluídas.

Cronlogia

2006 Início da organização da Ocupação Manuel Congo a partir de um processo coletivo liderado por integrantes do MNLM da cidade do Rio de Janeiro.

01 de outubro de 2007 – Ocupação do Cine Vitória, na Rua Senador Dantas, n°45, centro do Rio de Janeiro.

03 de outubro de 2007 – Ato em apoio à Ocupação Manuel Congo e em defesa da Reforma Urbana, na frente do Cine Vitória.

04 de outubro de 2007 Juiz emite reintegração de posse do imóvel do Cine Vitória para a empresa proprietária.

04 de outubro de 2007 – Os advogados dos ocupantes conseguem negociar com o proprietário do imóvel a permanência da ocupação no edifício até o dia 08.

05 de outubro de 2007- É exibido dentro do imóvel ocupado o filme Encontro com Milton Santos ou o mundo global visto do lado de cá (2006), com a presença do diretor Silvio Tendler.

08 de outubro de 2007 – A Manuel Congo é despejada pela Polícia Militar por ordem judicial emitida pelo juiz Sérgio Varella. Posteriormente, o grupo desalojado realiza marcha pelo centro da cidade até a sede da Secretaria de Estado de Habitação (SEH), em busca de alguma solução ou apoio do poder público. Sem nenhuma negociação, na noite do mesmo dia, o grupo ocupa o edifício da Secretaria Estadual da Fazenda, na Rua Regente Feijó, pois acreditava que o prédio estava vazio. Entretanto, o mesmo estava sendo usado para depósito de documentos, e, dessa maneira, foram expulsos 12h após a entrada pela PM.

19 a 21 de outubro de 2007 Os sem teto da Manuel Congo ocupam a III Conferência Estadual das Cidades para exigir moradia.

28 de outubro de 2007 É realizada a Ocupação do prédio localizado na Rua Alcindo Guanabara, n° 20, pelos sem teto da Manuel Congo.

30 de outubro de 2007 – Os ocupantes recebem ordem para desocuparem o prédio, contudo conseguem negociar e a ordem de despejo é suspensa mediante promessa do governo estadual de comprar o imóvel.

Novembro de 2007 – A coordenação nacional do MNLM-RJ, juntamente a membros do Conselho Nacional de Reforma Urbana, entrega diretamente ao então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que participava da III Conferência Nacional das Cidades, uma carta-manifesto pedindo apoio à Ocupação Manuel Congo.

30 de novembro de 2007 – Durante o lançamento do Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC) na favela do Cantagalo no Rio de Janeiro é realizado um ato exigindo a liberação de recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para a compra do imóvel, via Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ).

23 de janeiro de 2008 É divulgado que o INSS havia pedido reintegração de posse do prédio e que o juiz deferiu sobre o pedido, colocando a Ocupação em eminência de despejo. Entretanto, a Advocacia Geral da União (AGU) entra com pedido de recolhimento da liminar e a suspensão da reintegração de posse.

Maio de 2008 – É aprovado o Plano de Trabalho firmado com o Ministério das Cidades, significando avanços da regularização fundiária e requalificação do imóvel.

Outubro de 2010 O imóvel ocupado é declarado de Interesse Social, negociado com o INSS e comprado pelo Estado do Rio de Janeiro.

20 de janeiro de 2012 – A ocupação recebe um lastimável comunicado da Caixa Econômica Federal afirmando que o Termo de Compromisso de Requalificação do imóvel ocupado pela Manuel Congo (para realização das obras) seria extinto.

05 de setembro de 2012 – O contrato de Requalificação do imóvel com a Caixa Econômica Federal, Governo Estadual e Ministério das Cidades é renovado.

07 de setembro de 2013 – O Diário Oficial da União publica edital que garante R$ 2,9 milhões, sendo R$ 600 mil de origem federal e, o restante, dos cofres do governo estadual, para realização da reforma no prédio na Rua Alcindo Guanabara, ocupado pela Manuel Congo.

23 de outubro de 2013 Começam as obras de reforma do prédio ocupado pela Manuel Congo na modalidade de co-gestão com a CEHAB.

13 de janeiro de 2014 – É publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o cancelamento das obras na Ocupação.

10 de abril de 2014 A Ocupação Manuel Congo assina contrato com a Caixa Econômica Federal para acessar recursos via MCMV-E.

26 de setembro de 2014 – Ocupantes acampam no Ministério das Cidades para exigir que a reforma comece no imóvel.

02 de dezembro É realizado ato na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para que o recurso seja enfim liberado.

21 de dezembro de 2014 – A Ocupação divulga em sua página do Facebook que as obras no edifício começaram.

Fontes

BLOG AFRICA BRASIL IDENTIDADES. Invasão da polícia civil na ocupação Manuel Congo. Publicado em 20 de fevereiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/2RckkG. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

BLOG RENATO CINCO. Notícias da ocupação Manuel Congo. Publicado em 23 de janeiro de 2008. Disponível em: http://goo.gl/ygUBqh. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

BLOG RONALDO MANSUR. Grito dos Excluídos: ocupação Manuel Congo comemora renovação de contrato no Rio. Publicado em 09 de setembro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/Hj0LUN. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://goo.gl/YJnt6z. Acessado em: 14 de janeiro de 2015.

COMBATE RACISMO AMBIENTAL. 15 defensoras de Direitos Humanos são homenageadas nos 15 anos da Justiça Global. Publicado em 03 de dezembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/fxEOe3. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Copa do Mundo e Olimpíadas: despejos e remoções truculentas. Publicado em 22 de outubro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/tHfzBP. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Justiça tenta calar e criminaliza advogado da FIST. Publicado em 19 de março de 2012. Disponível em: http://goo.gl/ObkHgb. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Ocupação Manoel Congo comemora rara vitória no seu 7º aniversário. Publicado em 28 de novembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/vKJyT2. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Sem-teto: ocupação no Rio cobra confirmação de contrato pela CEF. Publicado em 22 de agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/6VH0p6. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

FACEBOOK MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA. MNLM Rio de Janeiro. Publicado em 21 de dezembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/HROaB3. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Ocupação Manoel Congo acampada no Ministério das Cidades esperando o contrato das obras de reforma que já demora 7 anos. Publicado em 26 de setembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/LC6hKU. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

FORNAZIN, Henrique. Luta pela moradia na Ocupação Manuel Congo: Imagens e implicações subjetivas. Dissertação de Mestrado apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em 05 de junho de 2014. Disponível em: http://goo.gl/9qg1Ss. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

JORNAL BRASIL DE FATO RIO DE JANEIRO. Reforma da ocupação Manoel Congo: É uma grande vitória. Publicado em 12 de julho de 2013. Disponível em: http://goo.gl/8tpcIU. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. Famílias da Ocupação Manoel Congo exibem filme sobre Milton Santos. Publicado em 05 de outubro de 2007. Disponível em: http://goo.gl/yD2Vd8. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA RIO DE JANEIRO. Aniversário de 5 anos da Ocupação Manuel Congo. Publicado em 19 de outubro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/2LSXuw. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Fachada da Ocupação Manoel Congo. Publicado em 12 de dezembro de 2010. Disponível em: http://goo.gl/OfEivW. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Festa dos 4 anos da Ocupação Manoel Congo. Publicado em 31 de outubro de 2011. Disponível em: http://goo.gl/ecGAcZ. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. MANUEL CONGO EM RISCO – Vigília nesta segunda feira a partir das 10 horas. Publicado em 19 agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/YO0FNb. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Notícias da luta da Manuel Congo. Publicado em 20 de agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/6wcVsE. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO NPC. Ocupação Manoel Congo no Rio de Janeiro realiza campanha por cozinha comunitária. Publicado em 31 de julho de 2008. Disponível em: http://goo.gl/WPY8km. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES. Por um Código de Processo Civil que respeite a Função Social da Propriedade. Publicado em 31 de maio de 2012. Disponível em: http://goo.gl/gDHp7c. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

PORTAL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. A criminalização da pobreza e dos Movimentos Sociais não bate na porta: Arromba! Publicado em 16 de janeiro de 2013. Disponível em: http://goo.gl/o8Nrv6. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

PROJETO CRITICIDADES TRBALHO DE CAMPO NO RIO DE JANEIRO. Publicado em 16 de maio de 2013. Disponível em: http://goo.gl/kH58Pa. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

RIO ON WATCH. O Making of de uma ocupação urbana: Manoel Congo. Publicado em (s/d). Disponível em: http://goo.gl/9qg1Ss. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ato de apoio à Ocupação Manoel Congo. Publicado em 03 de outubro de 2007. Disponível em: http://goo.gl/pIdRGI. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

Vídeos relacionados:

YOUTUBE. Homenagem à Ocupação Manuel Congo, no Rio – 25/03/14. Publicado em 26 de março de 2014. Disponível em: http://goo.gl/XTQ2My. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Mais um Ano de Luta – 2014 – MNLM RJ. Publicado em 31 de dezembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/bTJ0cc. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Manuel Congo: an Urban Occupation and Intentional Community. Publicado em 01 de junho de 2012. Disponível em: http://goo.gl/TuvIOg. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. MNLM na Caixa Econômica leitura da Carta. Publicado em 02 de dezembro de 2014. Disponível em: http://goo.gl/ShvWNl. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Ocupação do Cine Vitória – MNLM Ocupação Manuel Congo. Publicado em 26 de agosto de 2012. Disponível em: http://goo.gl/FCSDYY. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.

_______. Ocupação Manuel Congo, 5 Anos de Luta e Resistência. Publicado em 27 de outubro de 2012. Disponível em: http://goo.gl/px2IXi. Acesso em: 02 de janeiro de 2015.