PB – Agricultores de João Pessoa lutam para permanecer em fazenda na Ponta de Gramame

UF: PB

Município Atingido: João Pessoa (PB)

Outros Municípios: João Pessoa (PB)

População: Agricultores familiares

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Violência – ameaça

Síntese

A luta pela reforma agrária em Ponta de Gramame, fazenda localizada na região litorânea de João Pessoa, tem origem há mais de 25 anos, quando famílias de posseiros ocuparam aquela área, antes improdutiva. Atualmente, existem aproximadamente 36 famílias, com cultivo diário de diversos produtos, dentre leguminosas, frutas, hortaliças e animais. A comercialização em feiras agroecológicas, estimulada pelo grupo Gestar, da UFPB e demais parcerias, incrementa a renda das famílias e incentiva a reprodução social nas localidades.

O usufruto destas terras, porém, é objeto de disputa, compondo um clássico histórico de violência fundiária. Estas famílias, que estão nas condições de posseiras e acampadas das terras em litígio, enfrentam sucessões de despejos e reintegrações de posse violentas, perseguidas pela família proprietária Gouveia Falcone, que por sua vez atua no ramo de empreendimentos imobiliários. O relato baseia-se no histórico divulgado em carta-denúncia de 2011 assinada por um coletivo de associações, movimentos sociais e entidades de apoio às vítimas em lançamento de publicação da CPT: “História de resistência na luta pela reforma agrária e direitos humanos no estado da Paraíba: apoio à comunidade de Gramame”.

Contexto Ampliado

O objetivo do grupo Falcone, de instalar na localidade um complexo imobiliário, é o principal motivo do conflito instaurado na fazenda Gramame pois, se concretizado, provocará a descaracterização da região (com grande potencialidade para a agricultura familiar) e irá excluir impiedosamente a comunidade que se sustenta através do plantio local (com ganhos semanais de até R$ 500,00 por família). Assim, em fevereiro de 1999, em ato estratégico pela desapropriação e reforço à campanha pela reforma agrária, juntaram-se às famílias anteriores outras provenientes de demais partes da Paraíba em áreas contíguas à fazenda (imóveis denominados Colinas I e II). Com isto, posseiros e acampados se solidarizam pela permanência na terra e pela realização da reforma agrária.

Em março daquele ano, foi reivindicada ao INCRA a desapropriação das áreas ocupadas. Essa investida inicial, no entanto, não foi bem sucedida, pois foi alvo do primeiro despejo por determinação da 1ª vara distrital de Mangabeira, comarca de João Pessoa a favor da Falcone. No ato do despejo, “a comunidade foi cercada por capangas que tinham suporte do aparato policial do Estado, as máquinas (tratores e outros) dos proprietários entraram em cena e destruíram os barracos e cerca de seis hectares de plantações”. (CPT, fevereiro de 2011).

Neste ínterim, um Agravo de Instrumento no TJ da Paraíba impediu a expulsão ao alegar, além da destruição de lavouras, que a expulsão arbitrária dava-se em local incompatível daquele alegado inicialmente pelos proprietários.

Após este episódio, a estratégia do Grupo Falcone para impedir o avanço das plantações foi espalhar gado na extensão dos terrenos. Ainda segundo relato sobre este histórico, a cobertura da mídia ampliou o acontecido de forma altamente preconceituosa em prol dos proprietários, estigmatizando os acampados e posseiros. Em dezembro de 2000, o grupo havia requerido a reintegração para os terrenos referentes ao Portal Colinas I e II, sendo o último conquistado a favor das requerentes.

No ano de 2001, foi instaurada na Paraíba a CPI da Violência no Campo, aprovada pelo Requerimento nº 5938/2001, e instalada no dia 08 de maio de 2001. Contou com o depoimento de um dos acampados a respeito de “pistolagem” e ações da polícia militar do Estado. No início de 2001, os ocupantes enfrentaram outro despejo a mando do Juiz do Fórum Distrital de Mangabeira, que ordenou arbitrariamente a destruição das roças.

Em fevereiro de 2003, é divulgado o relatório sobre a “situação dos Direitos Humanos no Estado da Paraíba”, durante o 117º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. No documento, deslinda-se sobre vários componentes sociais, econômicos e políticos do Estado que influem sobre a fragilidade na proteção aos direitos humanos no campo. A fazenda Gramame, dentre outras áreas, é mencionada (embora uma única vez) como grande palco de violência.

Segundo este documento, a referida CPI comprovou a existência de milícias privadas no campo, com a participação de policiais civis e militares nestes grupos – conforme denunciou um trabalhador rural em Gramame. Apesar da forma de atuação e das violências por eles praticadas, nada foi feito para punir os responsáveis.

Em maio daquele ano, ressurge outra ameaça de despejo, incentivada desta vez pela Godin Empreedimentos Imobiliários. Esta alegou a compra de lotes dentro da Fazenda. “O estarrecedor é que a liminar era relacionada a apenas um lote (número 228), mas o juiz mandou reintegrar toda a área”, reafirma a carta em prol da resistência dos ocupantes “História de resistência (…) apoio à comunidade de Gramame”.

No ano de 2008, a justiça local promulga várias decisões à revelia do conhecimento dos ocupantes, sem que estes pudessem acompanhar os processos. Ademais, procedimentos de praxe como audiências de justificação prévia, vistorias técnicas do poder judiciário, visita do Ministério Público Estadual, auxílio dos Conselhos de Direitos, fundamentais para acompanhar as condições das famílias, estiveram ausentes. Continua a carta:

“Em Sessão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, foi negado um pedido de assistência formulado pela Procuradoria do INCRA em um dos processos de reintegração de posse, que nesse momento se multiplicam no Fórum Distrital de Mangabeira, Nessa disputa jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba afastou a possibilidade do deslocamento do julgamento para seara federal, pois o Desembargador Relator (Juiz Convocado), Sr. Rodrigo Lima, no julgamento do Agravo de Instrumento, entendeu que não havia interesse manifesto da autarquia federal, haja vista que os procedimentos administrativos versavam sob outra área do mesmo proprietário, na mesma localidade, porém não apontou que as ações estavam sendo objeto de reintegrações de posse arbitrárias.

Nesse julgamento, onde se encontrava presente o Procurador de Justiça, Sr. Francisco Sagres, do Ministério Público do Estado, enquanto fiscal da lei, não interpôs qualquer argumento em prol do deslocamento de competência para a esfera federal ou em defesa das famílias, mesmo diante de tantos indícios do trâmite administrativo no órgão federal, das informações descontinuadas sobre os limites das propriedades e da continuada estratégia de “requentamento” de liminares para atingir outras áreas e criar um clima de total insegurança para as famílias. Enfim, nem mesmo houve observância, por se tratar de área com histórico imenso de violência ativa e omissiva pelo Estado, por parte dos aparelhos de segurança pública, e de ampla divulgação sobre o risco à integridade física das famílias e violações de direitos fundamentais foi aventada”.

Diante de avanços e retrocessos no caminhar pelas desapropriações, em maio de 2008, as áreas classificadas por N, O, P, Q e R foram declaradas como de interesse social para fins de reforma agrária, mas os moradores ainda permaneciam nas intermediações das áreas reapropriadas conforme decisões judiciais anteriores.

Em dezembro de 2010, o grupo Falcone exigiu o cumprimento da medida liminar, impetrada em 2000/2003, para reaver as áreas em litígio. No início do ano seguinte, decidiu-se em favor do grupo proprietário, ainda que, ao contrário das decisões anteriores, tenha sido determinado que as roças e bens móveis e imóveis se mantivessem intocados.

Em outubro, a Ouvidoria Regional do INCRA na Paraíba (Incra-PB) e a coordenação de Gerenciamento de Crises do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar do Estado atuaram no sentido de impedir o despejo de 37 famílias de agricultores da fazenda. O superintendente regional do Incra, Lenildo Morais, afirma que a área determinada pela ordem judicial era distinta da que os posseiros vivem há 13 anos, o que motivou a ação de impedimento. De acordo com o Superintendente do Incra PB:

“Dezenas de policiais foram até a área, prontos para cumprir a determinação judicial. A situação era muito tensa, porque as famílias estavam dispostas a resistir. Mas, o ouvidor agrário regional, Cleofas Caju, apresentou um mapa constatando que o despejo não era destinado àquela área. Com a informação, o coordenador do gerenciamento de crises, o tenente coronel, Josman Lacerda, imediatamente suspendeu a ação”.

Cumpre salientar que este caso, ainda que sua divulgação tenha acontecido mais amplamente no ano de 2011, apresenta histórico anterior bastante conturbado e integra, de forma inquestionável, o arcabouço de violência e conflitos fundiários em demais Estados do Nordeste e no Brasil.

Ainda conforme o relatório final da CPI naquele Estado, concluiu-se que:

(a) os conflitos rurais existentes entre trabalhadores rurais e latifundiários na Paraíba levaram ao registro de inúmeros incidentes e intimidações contra os trabalhadores rurais;

(b) a responsabilidade por esta violência no campo decorre, na grande maioria dos casos, da atuação das milícias privadas formadas e armadas pelos latifundiários;

(c) nestas milícias, a participação da polícia é inegável;

(d) nas investigações efetuadas, foi possível perceber que os latifundiários da Paraíba ainda compõem a oligarquia mais conservadora do Estado, possuindo ligações estreitas com autoridades públicas do Estado, desde delegados, passando por Promotores, Juízes, Secretários do Governo Estadual (mais especificamente, na Secretaria de Segurança Pública) e membros do Tribunal de Justiça (desembargadores) e da Procuradoria Geral do Estado (procuradores do Estado).

Outra característica presente neste caso é a agilidade dos poderes locais em conduzir o conflito em prol da família proprietária e em total despeito às demandantes por terra e moradia. Ainda que o Incra, por seu turno, volte-se ao trabalho de desapropriação em favor das últimas, encontra-se em plena desvantagem em relação à rapidez e agilidade do Poder Judiciário em atuar na defesa da elite local em parceria com as polícias militar e civil. Com isto, a execução da política de reforma agrária é interrompida ou, sua execução, precária, sob impeditivos de diversas ordens, ora financeira, ora de pessoal, de recursos e, sobretudo, política.

Por isto, no mês de junho, diversas entidades, junto a Associação comunitária, decidiram se organizar na divulgação de carta enviada aos principais órgãos competentes ao caso. A ação ocorreu no Auditório da Ordem dos/as Advogados/as do Brasil, onde se apresentou todo o histórico do conflito e as principais demandas:

“Requerem, desta forma, a anulação dos processos judiciais de reintegração de posse por perda do objeto e, consequentemente, a suspensão do eminente despejo, permitindo, desta forma, que meios legais e ágeis sejam utilizados para que as famílias possam retornar ao seu cotidiano de afazeres, com a certeza de que os direitos básicos, como direito de ir e vir, direito à moradia, direito à alimentação, direito ao acesso aos meios de subsistência, direito ao associativismo, direito à educação, direito à saúde, enfim, o direito à vida em sua plenitude, que cada pessoa tem em um Estado democrático de direito, sejam respeitados em uma sociedade que aspira ser justa e igualitária”.

Exigindo uma solução urgente do Incra, em novembro de 2011, agricultores ocuparam a sede do órgão em João Pessoa demandando respostas rápidas nos processos de desapropriação das suas áreas, incluindo Ponta de Gramame. O superintendente afirmou que já solicitou uma audiência com o Governo do Estado para um convênio entre as esferas Federal e Estadual para aquisição das propriedades. Embora as famílias tivessem deixado o local do acampamento ao receberem a resposta, ainda não obtiveram retorno em relação ao ofício enviado, e o conflito permanece em aberto./

Cronologia

Fevereiro de 1999 – Famílias de agricultores provenientes de outras regiàµes integram a luta dos posseiros instalados na fazenda Ponta de Gramame há mais de 20 anos, ocupando a localidade. Para sobreviver, trabalham vendendo suas produçàµes nas feiras de João Pessoa.

Março de 1999 – A comunidade sofre o primeiro despejo, sendo cercada por capangas e pela polícia militar da Paraíba.

Março de 2000 – O grupo imobiliário (família Gouveia Falcone), para destruir as plantaçàµes da comunidade, insere gado na área.

Novembro de 2000 – Policiais militares, agindo como capangas dos proprietários da Fazenda, ameaçam novamente as famílias espionando suas açàµes. A reação das famílias foi cercar os policiais, apreendendo-lhes as armas.

Dezembro de 2000 – O grupo imobiliário impetra outra Ação de Reintegração de Posse dos imóveis Portal Colinas I e Portal Colinas II.

Janeiro de 2001 – Concessão de Medida Liminar apenas para o imóvel Portal Colinas II.

Fevereiro de 2001 – Outra ação de despejo, com 150 hectares de roças destruídas, ferramentas apreendidas, cinco pessoas presas e várias feridas.

Maio de 2001 – Denúncia de ameaças, violªncia e – capangagem┝ feita por trabalhador rural durante a sessão da CPI da Violªncia no Campo.

Maio de 2003 – Outra ação de despejo, cuja demandante, a empresa Godin Empreendimentos imobiliários, alega a compra de lote dentro da Fazenda.

Março de 2008 – Negado na justiça pedido de assistªncia formulado pela Procuradoria do INCRA em um dos processos de reintegração de posse.

2008 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desapropria áreas da fazenda N, O, P, Q.

Dezembro de 2010 – Grupo Falcone demanda o cumprimento imediato da medida liminar, impetrada entre 2000 e 2003.

Junho de 2011 – Lançamento do livro – Conflitos no Campo 2010┝ na OAB da Paraíba. Na ocasião, movimentos sociais, instituiçàµes e entidades formalizam apoio e solidariedade às famílias ameaçadas de despejo em carta – História de resistªncia na luta pela reforma agrária e direitos humanos no estado da Paraíba: apoio à comunidade de Gramame┝.

Outubro de 2011 – A Ouvidoria Regional do INCRA na Paraíba e a coordenação de Gerenciamento de Crises do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar do Estado atuam no sentido de impedir o despejo de 37 famílias de agricultores da fazenda.

Novembro de 2011 – Agricultores de Gramame e de outros locais de conflito ocupam a sede do Incra, exigindo respostas urgentes em cumprimento da política de reforma agrária.

Cronologia

Fevereiro de 1999 – Famílias de agricultores provenientes de outras regiões integram a luta dos posseiros instalados na fazenda Ponta de Gramame há mais de 20 anos, ocupando a localidade. Para sobreviver, trabalham vendendo suas produções nas feiras de João Pessoa. Março de 1999 â?? A comunidade sofre o primeiro despejo, sendo cercada por capangas e pela polícia militar da Paraíba. Março de 2000 – O grupo imobiliário (família Gouveia Falcone), para destruir as plantações da comunidade, insere gado na área. Novembro de 2000 – Policiais militares, agindo como capangas dos proprietários da Fazenda, ameaçam novamente as famílias espionando suas ações. A reação das famílias foi cercar os policiais, apreendendo-lhes as armas. Dezembro de 2000 – O grupo imobiliário impetra outra Ação de Reintegração de Posse dos imóveis Portal Colinas I e Portal Colinas II. Janeiro de 2001 – Concessão de Medida Liminar apenas para o imóvel Portal Colinas II. Fevereiro de 2001 – Outra ação de despejo, com 150 hectares de roças destruídas, ferramentas apreendidas, cinco pessoas presas e várias feridas. Maio de 2001 – Denúncia de ameaças, violência e â??capangagemâ? feita por trabalhador rural durante a sessão da CPI da Violência no Campo. Maio de 2003 â?? Outra ação de despejo, cuja demandante, a empresa Godin Empreendimentos imobiliários, alega a compra de lote dentro da Fazenda. Março de 2008 – Negado na justiça pedido de assistência formulado pela Procuradoria do INCRA em um dos processos de reintegração de posse. 2008 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desapropria áreas da fazenda N, O, P, Q. Dezembro de 2010 – Grupo Falcone demanda o cumprimento imediato da medida liminar, impetrada entre 2000 e 2003. Junho de 2011 – Lançamento do livro â??Conflitos no Campo 2010â? na OAB da Paraíba. Na ocasião, movimentos sociais, instituições e entidades formalizam apoio e solidariedade às famílias ameaçadas de despejo em carta â??História de resistência na luta pela reforma agrária e direitos humanos no estado da Paraíba: apoio à comunidade de Gramameâ?. Outubro de 2011 – A Ouvidoria Regional do INCRA na Paraíba e a coordenação de Gerenciamento de Crises do Estado-Maior Estratégico da Polícia Militar do Estado atuam no sentido de impedir o despejo de 37 famílias de agricultores da fazenda. Novembro de 2011 – Agricultores de Gramame e de outros locais de conflito ocupam a sede do Incra, exigindo respostas urgentes em cumprimento da política de reforma agrária.

Fontes

Cedefes. Apoio à comunidade Ponta de Gramame. Paraíba. Disponível em link

Comissão Pastoral da Terra – Notícias do Campo: Ameaça de despejo para as famílias que vivem na fazenda Ponta Gramame , litoral paraibano. Disponível em www.cptpe.org.br .

Comissão Pastoral da Terra. Conflitos no Campo 2010 Arquivo da Comissão Pastoral da Terra Paraíba.

Comissão Pastoral da Terra. Arquivo da Assessoria Jurídica da Comissão Pastoral da Terra (Paraíba)

Combate ao Racismo Ambiental- Blog. PB Pedido de apoio urgente à comunidade de Ponta de Gramame. Disponível em link

.
Dignitatis – Trabalhadores/as Rurais em risco de despejo de Ponta de Gramame (PB) solicitam adesão à carta de solidariedade (Responder até dia 14.06 meio dia). Disponível em link

Frei Anastácio. Frei Anastácio denuncia que proprietários estão induzindo justiça a cometer erro em Ponta de Gramame. a href=http://www.freianastacio.com.br/?p=noticia_int&id=102″link

Incra. Ouvidoria Agrária Regional e Polícia Militar evitam despejo irregular na Paraíba. Disponível em link

Jornal da Paraíba – Juíza manda famílias desocuparem fazenda Ponta de Gramame. Disponível em link

Organização dos Estados Americanos. SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ESTADO DA BRASIL PARAÍBA. Relatório apresentado por ocasião da audiência, realizada em 27 de fevereiro de 2003, durante o 117º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2008. Disponível em link

Universidade Federal da Paraíba – Pesquisa e extensão em andamento do Grupo Gestar UFPB. Disponível em link

____________ Urgente: Tensão, resistência e revolta em Gramame. Despejo está prestes a acontecer. Disponível em link