Comunidade de Ponta do Gramame resiste desde 1999 a pressões e violências de fazendeiros e luta pela posse das terras na zona rural de João Pessoa (PB)
UF: PB
Município Atingido: João Pessoa (PB)
População: Agricultores familiares, Posseiros
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica
Síntese
A ocupação da Fazenda Ponta do Gramame, localizada na zona sul de João Pessoa (PB), teve início em 2 de fevereiro de 1999, quando cerca de 100 famílias de pequenos agricultores, apoiadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), passaram a reivindicar a desapropriação da área para fins de reforma agrária. Logo após a ocupação, foi protocolado pedido de desapropriação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Relatos de moradores indicam que a área era improdutiva e coberta por vegetação secundária, tendo sido transformada pelas próprias famílias por meio da abertura de áreas de cultivo e construção de benfeitorias (CPT, 2011; Sousa et al., 2014; Cruz, 2015; Souza, 2024).
A primeira reintegração de posse ocorreu em 8 de março de 1999, por determinação da 1ª Vara Distrital de Mangabeira. Durante a operação, policiais militares e capangas vinculados aos proprietários destruíram barracos e cerca de seis hectares de plantações. Apesar da violência, aproximadamente 70 famílias retornaram à área em abril do mesmo ano e reconstruíram suas lavouras.
Nos meses seguintes, os proprietários passaram a utilizar novas estratégias de intimidação, incluindo a soltura de gado sobre as plantações e o acionamento da mídia local para desqualificar os ocupantes. Em março de 2000, outra ofensiva ilegal destruiu lavouras por meio da ação conjunta de capangas, policiais e tratores. Em novembro do mesmo ano, moradores conseguiram impedir uma nova ação intimidatória ao apreender armas de pistoleiros armados que acompanhavam policiais militares (CPT, 2011; Cruz, 2015; Souza, 2024).
Em 7 de fevereiro de 2001, novo despejo foi marcado por intensa violência policial. Segundo os agricultores, cerca de 150 hectares de lavouras foram destruídos, diversas ferramentas de trabalho foram apreendidas e cinco pessoas foram presas. Ainda em 2001 foi instalada, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência no Campo, proposta pelo deputado estadual Luiz Couto (PT-PB), que ouviu denúncias sobre pistolagem e participação de agentes públicos nos conflitos fundiários da região.
Em fevereiro de 2003, a situação da Fazenda Gramame integrou o relatório apresentado por dezenas de instituições, parceiros e entidades à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que registrou denúncias de milícias privadas compostas por policiais civis e militares atuando em favor de grandes proprietários rurais. Em maio, nova ameaça de despejo levou as famílias a se instalarem provisoriamente em áreas vizinhas, mantendo, entretanto, o trabalho agrícola e a reivindicação pela desapropriação da área (CPT, 2011; Cruz, 2015; Souza, 2024).
Ao longo dos anos seguintes, as famílias consolidaram a comunidade por meio da construção de moradias, abertura de estradas, instalação de redes elétricas, perfuração de poços, implantação de sistemas de irrigação e criação de uma associação comunitária. A produção agrícola tornou-se a principal atividade econômica local, abrangendo culturas como feijão, frutas, hortaliças, macaxeira, mandioca, milho e criação de pequenos animais. Em 16 de novembro de 2006, o Incra instaurou procedimentos administrativos para desapropriação de diferentes áreas da Fazenda Ponta do Gramame por interesse social (Cruz, 2015; Souza, 2024).
Em 2008, decisões da Justiça Estadual ocorreram sem adequada participação dos ocupantes e sem observância de procedimentos considerados essenciais para a proteção dos direitos da comunidade. (Cruz, 2015; Souza, 2024) Em março daquele ano, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) rejeitou pedido do Incra para deslocamento de processos à esfera federal. Entretanto, em 19 de maio de 2008, as áreas N, O, P, Q e R da fazenda foram declaradas de interesse social para fins de reforma agrária.
Poucos meses depois, em setembro, a família Gouveia Falcone ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a desapropriação. Como o Incra não concluiu os procedimentos exigidos pela legislação dentro do prazo legal, o decreto perdeu validade, comprometendo o avanço da reforma agrária na área (Cruz, 2015; Souza, 2024).
Em janeiro de 2011, nova decisão judicial determinou a reintegração de posse em favor da família Gouveia Falcone. Em março do mesmo ano, o Incra reconheceu oficialmente a caducidade do decreto de 2008 e encerrou sua atuação no processo.
Em resposta, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou, em outubro de 2011, inquérito civil público (ICP) para acompanhar a situação da comunidade. Ainda naquele ano, uma nova tentativa de despejo foi suspensa após a constatação de que a liminar judicial não correspondia à área efetivamente ocupada pelos agricultores (CPT, 2011; Cruz, 2015; Nascimento, 2016; Souza, 2024).
Em agosto de 2019, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados (CD) realizou diligências na Paraíba, incluindo visita à Fazenda Ponta do Gramame, para apurar denúncias de violações de direitos humanos e ameaças de despejo.
Em novembro de 2024, cerca de 300 trabalhadores rurais participaram de mobilização na sede do Incra em João Pessoa para exigir celeridade nos processos de vistoria e desapropriação de áreas em conflito, incluindo a Fazenda Ponta do Gramame. Já em 27 de março de 2026, o MPF ajuizou ação civil pública (ACP) na Justiça Federal da Paraíba visando assegurar a implementação da reforma agrária para as 53 famílias que permaneciam na área.
A ação requeria a edição de novo decreto presidencial de desapropriação, a conclusão de estudos técnicos pelo Incra e, subsidiariamente, a desapropriação judicial do imóvel. Após mais de duas décadas de conflitos, despejos, violência fundiária e entraves institucionais, a trajetória da comunidade de Ponta do Gramame evidencia a persistência da luta pelo acesso à terra, pela efetivação da reforma agrária e pela garantia de condições dignas de vida e produção para as famílias agricultoras (Brasil de Fato, 2024; Souza, 2024; G1, 2026).
Contexto Ampliado
Desde fevereiro de 1999, cerca de 50 famílias de agricultores vinculados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) vivem na Fazenda Gramame, um imóvel de aproximadamente 164 hectares localizado na orla da zona sul de João Pessoa (PB), às margens do rio Gramame. A fazenda pertencia à família Gouveia Falcone e se encontrava, à época da chegada das famílias, em estado de abandono (Sousa et al., 2014; Souza, 2024).
O usufruto dessas terras é objeto de disputa, com histórico de violência fundiária. As famílias, posseiras e acampadas nas terras em litígio, enfrentam sucessões de despejos e reintegrações de posse violentas, perseguidas pela família proprietária, que atua no ramo de empreendimentos imobiliários por meio de sua empresa – Grupo Imobiliário Falcone (CPT, 2011; Souza, 2024).
A área da fazenda Ponta do Gramame foi adquirida por Roque Falcone na década de 1930 e funcionou como um engenho até o ano de 1965, segundo informações da Prefeitura de João Pessoa (Cruz, 2015). O objetivo do Grupo Falcone, de instalar na localidade um complexo imobiliário, é o principal motivo do conflito instaurado na Fazenda Gramame, pois, se concretizado, provocará a descaracterização da região — com grande potencial para a agricultura familiar — e excluirá a comunidade que se sustenta por meio do plantio.
Em 2 de fevereiro de 1999, começou a ocupação da fazenda de Ponta do Gramame. Em ato estratégico pela desapropriação e reforço à campanha pela reforma agrária apoiado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), juntaram-se às quatro famílias que residiam na área há mais de 20 anos outras pessoas provenientes de comunidades próximas à fazenda, oriundas dos municípios de Alhandra, Conde e Pitimbu (PB).
Com isso, à época, cerca de 100 famílias de acampados e posseiros se mobilizaram pela permanência na terra e pela realização da reforma agrária. Logo após o início da ocupação, foi reivindicada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) (ver Figura 5) a desapropriação das áreas ocupadas (CPT, 2011; Cruz, 2015; Souza, 2024).
O procurador do Ministério Público Federal (MPF) José Godoy Bezerra de Souza, em sua dissertação para a obtenção do título de mestrado em Políticas Públicas de Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), registrou relatos de moradores da comunidade de Ponta do Gramame, como o da Sra. Silva, reproduzido abaixo. O autor protegeu os primeiros nomes dos entrevistados por conta da insegurança causada por ”pistoleiros armados” a mando da família Gouveia Falcone.
“Eu não estou bem lembrada da época que a gente chegou não, mas foi em… em 90 e quantos anos é? Em 99 a gente chegou pra aqui. Não, eu vim depois. Agora meu marido veio. Quatro dias fazia. Quando meu marido veio fazia quatro dias que tinham acampado aqui. (perguntada onde residia anteriormente) Em Camucim, no município de Pitimbu. É, no assentamento já lá. (perguntada de quem era o imóvel que residia em Camocim) Não, no de minha mãe, que a minha mãe tinha lutado. Eu acho que o senhor ouviu falar muito nela, a Frozina. Se chamava Fulô. Foi os outros companheiros. Foi o meu irmão que estava aqui, que mora ali em cima. Aí mandou o recado pra gente vir. E aí a gente veio. Pra trabalhar, que era uma terra que tava toda encapoeirada, cheia de mato, não tinha nada de benefício dentro da terra. E então ele veio e depois eu vim e realmente não tinha. Toda uma benfeitoria que tem dentro dessa terra foi a gente que fizemos depois que a gente chegou.” (Souza, 2024, p. 78-79)
Essa investida inicial resultou no primeiro despejo, em 8 de março de 1999, determinado pela 1ª Vara Distrital de Mangabeira, comarca de João Pessoa, que decidiu em favor de requerimento feito pelo Grupo Falcone. No ato do despejo, a comunidade foi cercada por homens armados que tinham suporte da Polícia Militar da Paraíba (PMPB); as máquinas (tratores e outros) dos proprietários destruíram os barracos e cerca de seis hectares de plantações (CPT, 2011; Souza, 2024).
Esse episódio foi o primeiro de diversos casos de violência sofridos pelas famílias de acampados e posseiros da Ponta do Gramame, como fica evidente nos relatos registrados pelo procurador José Godoy Bezerra de Souza:
“Logo no princípio, a gente enfrentava muita bala aqui, tiroteio com força, né? Todo dia tinha confronto com os capangas. (para quem trabalhavam os capangas?) É dos Falcone. No tempo de Eliel. Agora não sei mais. É tanta gente. A terra dividiu quase tudo, né? Isso aqui é 900 hectares, hômi. Estamos agora em cento e pouco, né? (Entrevista concedida por Correia, em julho de 2023).” (Souza, 2024. p. 84)
Segundo relatos dos moradores da comunidade, os episódios de violência não ficavam restritos às ações de reintegração de posse ou ações judiciais de despejo. Policiais e “capangas” da família Falcone geravam muitas situações de tensão em momentos arbitrários, sem qualquer mandado judicial, quando moradores da comunidade eram agredidos e ameaçados (Souza, 2024).
Em abril de 1999, as famílias retornaram à Ponta do Gramame e refizeram suas lavouras. Segundo relatos dos moradores da comunidade, apenas 70 das 100 famílias iniciais retornaram para continuar resistindo no local (CPT, 2011; Souza, 2024).
Após esse episódio, a estratégia do Grupo Falcone para impedir o avanço das plantações foi espalhar gado pela extensão dos terrenos. Ainda segundo relatos, a cobertura da mídia ampliou o acontecido de forma preconceituosa em prol dos proprietários, estigmatizando os acampados e posseiros (CPT, 2011; Souza, 2024).
Em março de 2000, a família Gouveia Falcone organizou outra ofensiva contra o acampamento de Ponta do Gramame. “Capangas” a mando dos proprietários soltaram gado em cima das plantações para destruir as lavouras. Enquanto isso, viaturas policiais rondavam a comunidade, cercando todas as famílias.
Segundo Joselito Severino dos Santos, conhecido como Doda, um dos moradores presente desde o início da ocupação, a ação foi toda comandada por um delegado da Polícia Civil da Paraíba (Cruz, 2015). Além disso, quatro tratores foram utilizados para a destruição das plantações dos posseiros, e, se não fosse a atuação do então deputado estadual Frei Anastácio (PT-PB), o despejo teria sido consumado naquele momento (Cruz, 2015).
Em 27 de novembro de 2000, outra ação de intimidação foi perpetrada por policiais militares, “servindo como capangas dos fazendeiros”, mas desta vez os moradores conseguiram cercar os jagunços e apreender suas armas. Um dos policiais era o sargento Noaldo de Brito, e o outro, o soldado Edson Pontes Cavalcanti (CPT, 2011; Cruz, 2015).
No início de 2001, em 7 de fevereiro, os ocupantes enfrentaram outro despejo, autorizado pelo juiz do Fórum Distrital de Mangabeira. De acordo com os agricultores, cinco pessoas foram presas, muitas ficaram feridas, cerca de 150 hectares de lavoura foram destruídos e diversas ferramentas de trabalho dos posseiros foram apreendidas.
As cinco pessoas presas foram liberadas no dia seguinte após pagamento de fiança (CPT, 2011; Cruz, 2015). Segundo relato da agricultora identificada como Silva 2 na dissertação de mestrado de José Godoy Bezerra Souza, a ação de despejo ocorreu da seguinte maneira:
“Ali foi muito prejuízo, ali foi lá em 2001 (sobre a ordem de despejo). Aí foi o primeiro plantio que a gente fez aqui, aí foi muito estrago, viu? Foi muito estrago na época, era negócio para cinema o que fizeram aí. O frei na época tinha viajado, aí quando conseguiram localizar ele para ele vir aqui amparar esse movimento, aí já tinha esbagaçado quase tudo aqui. Era uma coisa que não carecia… não tinha carecido nem eles passar a patrol, só as máquinas passando em cima da lavoura, estragaram tudinho… mesmo você olhava até em cima da terra assim aquelas roseiras de mandioca destruídas. Era negócio para cinema. Se a gente tivesse naquela época fotografado um pau de mandioca daquele inteirinho assim, só a roda assim, em pé, você nem acreditava que era assim. Foi muito desmantelo. Teve, teve (violência policial). Aqui na época foi no corte da lavoura (da comunidade), teve muita violência. De bater mesmo, só não apanhou quem correu. Aí na ordem de despejo teve muita peia, muita gente apanhou. Foi desmantelo e as máquinas cortando pra dentro. E era muita polícia. Veja: naquela época tinha 64 pessoas, quer dizer, no acampamento mesmo, nesse dia, a gente tava com 19 homens e o resto era tudo mulher, no dia daquele negócio lá. Se não me falha a memória, a gente estava com 19 homens aqui dentro e o resto tudo era mulher e veio 500 polícias dar o despejo e o corte da mandioca. Foi quando teve um grande desmantelo também. (Entrevista concedida por Silva 2, em julho de 2023).” (Souza, 2024, p. 85)
Em 2001 foi instaurada, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), a CPI da Violência no Campo, aprovada pelo Requerimento nº 5938/2001, feito pelo então deputado estadual Luiz Couto (PT-PB), e instalada em 8 de maio de 2001. Contou com o depoimento de um dos acampados de Gramame a respeito da “pistolagem” e das ações da Polícia Militar do estado. O relatório final da CPI da Violência no Campo da ALPB, entre outros apontamentos, concluiu que:
(a) os conflitos rurais existentes entre trabalhadores rurais e latifundiários na Paraíba levaram ao registro de inúmeros incidentes e intimidações contra os trabalhadores rurais;
(b) a responsabilidade por esta violência no campo decorre, na grande maioria dos casos, da atuação das milícias privadas formadas e armadas pelos latifundiários;
(c) nestas milícias, a participação da polícia é inegável;
(d) nas investigações efetuadas, foi possível perceber que os latifundiários da Paraíba ainda compõem a oligarquia mais conservadora do Estado, possuindo ligações estreitas com autoridades públicas do Estado, desde delegados, passando por promotores, juízes, secretários do Governo Estadual (mais especificamente, na Secretaria de Segurança Pública) e membros do Tribunal de Justiça (desembargadores) e da Procuradoria-Geral do Estado (procuradores do Estado).
Em fevereiro de 2003, foi divulgado o relatório sobre a “Situação dos Direitos Humanos no Estado da Paraíba” durante o 117º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento, assinado por dezenas de instituições e parceiros, aborda diversos componentes sociais, econômicos e políticos que influem na fragilidade da proteção aos direitos humanos no campo. A Fazenda Gramame é mencionada como palco de violência.
Segundo o relatório, a CPI de 2001 comprovou a existência de milícias privadas no campo, com participação de policiais civis e militares — conforme denunciou um trabalhador rural de Gramame. Apesar das formas de atuação e das violências praticadas, nada foi feito para punir os responsáveis.
Em maio de 2003 veio outra ameaça de despejo para a comunidade de Ponta do Gramame, desta vez incentivada pela Godin Empreendimentos Imobiliários, que alegava ter comprado lotes dentro da fazenda. Apesar dessa empresa só ter comprado um lote do terreno onde as famílias estavam acampadas, o juiz da ação mandou reintegrar a posse de toda a área (Cruz, 2015).
As famílias foram retiradas, mas mantiveram o trabalho nas lavouras, acampando em áreas contíguas à fazenda Ponta do Gramame, aguardando o processo de desapropriação avançar no Incra (Cruz, 2015). Aos poucos, foram retornando à fazenda e retomando o trabalho na terra, enquanto faziam melhorias no local, como aponta Souza (2024):
“Conforme os relatos da comunidade, aos poucos foram sendo construídas residências, abertas estradas, instaladas redes elétricas, perfurados poços e implementadas estruturas de irrigação pelas próprias famílias. Além disso, cercas foram erguidas e a sede da associação comunitária foi edificada. A comunidade também promoveu o plantio de uma grande variedade de árvores frutíferas, incluindo mangueiras, laranjeiras, cajazeiras, mamoeiros, limoeiros, goiabeiras, cajueiros, abacateiros, coqueiros, mangabeiras, jaqueiras, serigueleiras, pinheiras, amoreiras, oliveiras, tamarineiros, aceroleiras, pés de fruta-pão e jabuticabeiras, entre outras. (…) Além da produção de frutas, a comunidade também se dedica à criação de animais, principalmente de pequeno porte, como galinhas e porcos, além de algumas cabeças de gado e poucos cavalos. (…) No entanto, a principal atividade da comunidade é a agricultura. Em lotes divididos ao longo dos anos entre as famílias, com áreas que variam de 2 a 5 hectares, as 53 famílias cultivam macaxeira, mandioca, cebolinha, tomate, abacaxi, cenoura, inhame, abobrinha, banana, maracujá, além das frutas já mencionadas, feijão, milho, alface, coentro, rúcula, quiabo, abóbora (jerimum), batata-doce, entre outros. A produção é comercializada em feiras livres de João Pessoa, nos bairros Valentina, Grotão, Bessa, Bancários, Geisel, Mangabeira, Castelo Branco, Manaíra, Bairro das Palmeiras e José Américo. Além disso, parte dos produtos é vendida para os programas governamentais PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), bem como para atravessadores que procuram a comunidade.” (Souza, 2024, p. 88-90)
Além das feiras livres mencionadas acima, algumas famílias também levavam seus produtos para serem comercializados na Feira Agroecológica da UFPB (Cruz, 2015). Segundo José Godoy Bezerra Souza (2024, p. 94-95):
“[E]m 16 de novembro de 2006 foram instaurados os Procedimentos no Incra nº 54320.001901/2006-19 (referente à área N da Fazenda Ponta de Gramame), nº 54320.001940/2006-26 (referente à área Q da Fazenda Ponta de Gramame) e nº 54320.001939/2006-00 (referente à área P da Fazenda Ponta de Gramame), todos com o objeto ‘Proposta de desapropriação por interesse social, do imóvel rural denominado Ponta de Gramame, no município de João Pessoa/PB, na forma da Lei N° 4.132/62’, conforme os memorandos Memo Incra/ISR-18IPBIT/N° 188/06, 194/06 e 193/06”.
Apesar de alguns avanços nos processos que tramitavam no Incra, no âmbito do Judiciário paraibano as famílias de Ponta do Gramame sofriam derrotas (Cruz, 2015; Souza, 2024). Em 2008, o TJPB tomou decisões à revelia do conhecimento dos ocupantes, sem que estes pudessem acompanhar os processos.
Procedimentos de praxe, como audiências de justificação prévia, vistorias técnicas do poder judiciário, visitas do Ministério Público Estadual e auxílio dos Conselhos de Direitos — fundamentais para acompanhar as condições das famílias — estiveram ausentes (Cruz, 2015; Souza, 2024).
“Em março de 2008, em sessão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foi negado um pedido de assistência formulado pela Procuradoria do Incra em um dos processos de reintegração de posse, que nesse momento se multiplicavam no Fórum Distrital de Mangabeira. Nessa disputa jurídica, o Tribunal afastou a possibilidade de deslocamento do julgamento para a esfera federal, pois o Desembargador Relator, Sr. Rodrigo Lima, entendeu que não havia interesse manifesto da autarquia federal, já que os procedimentos administrativos versavam sobre outra área do mesmo proprietário, na mesma localidade. Contudo, não apontou que as ações estavam sendo objeto de reintegrações de posse arbitrárias.” (Cruz, 2015, p. 37)
Segundo Cruz (2015), nesse julgamento, o promotor de Justiça Francisco Sagres, do Ministério Público Estadual, não argumentou em prol do deslocamento de competência para a esfera federal ou em defesa das famílias, mesmo diante dos indícios de irregularidades. Não foi observada a gravidade do histórico de violência do Estado na região, amplamente divulgada como risco à integridade física das famílias, nem a violação de direitos fundamentais (Cruz, 2015).
Diante de avanços e retrocessos nas desapropriações judiciais, em 19 de maio de 2008, as áreas classificadas como N, O, P, Q e R foram declaradas de interesse social para fins de reforma agrária por meio de decreto do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 16 de setembro de 2008, os proprietários da fazenda Ponta do Gramame, todos da família Gouveia Falcone, entraram com o Mandado de Segurança (MS) n° 27584 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a desapropriação das áreas do imóvel, alegando que a fazenda em questão se tratava de uma área urbana loteada e, portanto, fora das atribuições do Incra (Souza, 2024).
Perante esse impasse, apesar de deter a posse de documentos da prefeitura municipal de João Pessoa atestando que o imóvel estava situado em área rural, o Incra não procedeu com as medidas administrativas necessárias dentro do prazo estabelecido pela legislação (Art. 3º da Lei nº 4.132/62), resultando na caducidade do decreto assinado em 19 de maio de 2008 (Souza, 2024).
Em janeiro de 2011, os agricultores e agricultoras foram surpreendidos por mais uma ameaça de despejo. A juíza da comarca de Mangabeira, Leila Cristiane Correia, concedeu a reintegração de posse à família Golveia Falcone e sua empresa de empreendimentos imobiliários (CPT, 2011). Mais uma vez, as famílias se alocaram em áreas próximas à fazenda, a fim de manter o trabalho e a manutenção das suas lavouras, enquanto seguiam na luta pela posse das terras (CPT. 2011; Cruz, 2015).
Em 17 de março de 2011, o Incra se manifestou reconhecendo a caducidade do decreto presidencial de 19 de maio de 2008, encerrando sua atuação no processo de desapropriação da fazenda Ponta do Gramame. Como resposta a essa situação, o MPF instaurou o Inquérito Civil Público (ICP) nº 1.24.000.001491/2011-80 para acompanhar a situação da Comunidade Ponta de Gramame em 28 de outubro de 2011 (Souza, 2024).
Ainda em outubro de 2011, mais um despejo judicial foi autorizado pela juíza de Mangabeira, Leilane Cristiane Correia. Entretanto, nesta ocasião, o Incra e a CPT mostraram um mapa aos policiais identificando que a liminar de reintegração de posse não era para a área em que os camponeses viviam; dessa forma, o tenente coronel da Polícia Militar, Josman Lacerda, suspendeu a ação (Nascimento, 2016).
Uma característica bem presente neste caso é a agilidade dos poderes locais em conduzir as ações em prol da família proprietária e em total despeito às demandantes por terra e moradia. Ainda que o Incra, por seu turno, volte-se ao trabalho de desapropriação em favor das últimas, encontra-se em plena desvantagem em relação à rapidez e agilidade do Poder Judiciário em atuar na defesa da elite local, com apoio das polícias militar e civil (Cruz, 2015; Souza, 2024). Com isso, a execução da política de reforma agrária é interrompida ou precarizada, sob impeditivos de diversas ordens: financeira, de pessoal, recursos e, sobretudo, politicamente.
Reportagem publicada em 29 de agosto de 2019 pelo portal Brasil de Fato noticiou que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados (CD) realizou uma série de diligências na Paraíba, incluindo visitas a comunidades ameaçadas de despejo, como a Fazenda Ponta de Gramame, em João Pessoa. A iniciativa teve como objetivo verificar denúncias de violações de direitos humanos e acompanhar de perto os conflitos fundiários que afetavam centenas de famílias na região.
A diligência foi coordenada pelo deputado federal Carlos Veras (PT-PE), presidente da Comissão, e contou com a participação de outros parlamentares, além de representantes da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e de lideranças comunitárias locais. Durante as visitas, os coordenadores ouviram relatos de agricultores sobre ameaças de expulsão, destruição de plantações e insegurança jurídica, especialmente em áreas já desapropriadas pelo Incra, mas ainda alvo de pressões da família Gouveia Falcone, proprietária da fazenda.
Os parlamentares destacaram que muitas ordens de despejo se baseavam em argumentos frágeis, como projetos turísticos e imobiliários, que desconsideravam o direito das comunidades à moradia e à produção agrícola. A diligência reforçou a necessidade de garantir políticas públicas de regularização fundiária e de proteção às famílias camponesas, além de fortalecer a articulação entre movimentos sociais e órgãos do Estado.
Em 2023 foi criado O Observatório Terra e Moradia pela Defensoria Pública da Paraíba (DPPB), em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e outras instituições, com o objetivo de atuar em comunidades vulneráveis de João Pessoa. Em janeiro de 2026, a DPPB apresentou oficialmente uma equipe multidisciplinar que iria desenvolver ações voltadas para garantir acesso às políticas públicas, apoiar processos de regularização fundiária e combater despejos e violências territoriais, representando o início de uma nova fase deste projeto.
A coordenação do projeto ficou a cargo da defensora pública Fernanda Peres, responsável pelo Núcleo Especial de Cidadania e de Direitos Humanos (NECIDH) da Defensoria, e contaria também com a participação de professores e pesquisadores da UFPB, como José Augusto Lima, da área de Arquitetura e Urbanismo, e Maria de Fátima Nóbrega, da área de Antropologia, entre outros nomes que comporiam a equipe técnica.
O Observatório iria atuar diretamente em Ponta de Gramame e em outras nove comunidades: Costa do Sol, Ricardo Brindeiro e Vila Secóia (em Lucena); São Domingos (Altiplano); Três Ruas (Bancários); Alto do Céu, Gramame, Miramar e Roger (Galpão). Nessas localidades, mais de 3,5 mil famílias seriam beneficiadas com diagnósticos sociais e fundiários, apoio jurídico e técnico, além de articulação com movimentos sociais e órgãos públicos. O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) apoiou o projeto, destinando emenda parlamentar para financiar bolsas de pesquisa e extensão para colaboradores do Observatório (veja mais detalhes aqui).
A reportagem do portal Brasil de Fato, publicada em 11 de novembro de 2024, relata um ato realizado por cerca de 300 camponeses na sede do Incra em João Pessoa. O objetivo da mobilização era exigir maior agilidade do órgão na vistoria e desapropriação de áreas em conflito, entre elas a Fazenda Ponta de Gramame, que continuava a sofrer intensa pressão da especulação imobiliária.
O protesto contou com a participação de movimentos sociais como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), além de sindicatos e associações comunitárias. Entre os coordenadores presentes, destacaram-se lideranças da CPT na Paraíba, como o padre Luiz Couto (ligado historicamente à defesa dos direitos humanos e à luta pela terra) e representantes locais do MST, que reforçaram a necessidade de garantir segurança jurídica às famílias agricultoras que viviam e produziam na região há décadas.
Durante o ato, os manifestantes denunciaram que, apesar da desapropriação formal da área pelo Incra em 2008, decisões judiciais e a pressão de grupos econômicos ligados à família Gouveia Falcone continuavam ameaçando os posseiros. Os coordenadores enfatizaram que a permanência das famílias na terra era fundamental não apenas para garantir moradia, mas também para manter a produção agroecológica que abastecia feiras e mercados de João Pessoa.
Segundo reportagem publicada no portal G1 em 27 de março de 2026, o MPF entrou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal da Paraíba para garantir a implementação da reforma agrária na área ocupada pela comunidade rural da Fazenda Ponta de Gramame. A ação envolve as 53 famílias que vivem no local há mais de 27 anos e reivindicam o direito à terra.
O processo foi movido contra o Incra, a União e a empresa proprietária da área. O MPF solicita que seja editado um novo decreto presidencial em até 90 dias, além da conclusão de estudos técnicos pelo Incra em até 180 dias, com destinação de recursos para indenização e estruturação do assentamento. Caso essas medidas não sejam cumpridas, o órgão pede que a Justiça Federal determine a desapropriação judicial do imóvel, com a transferência direta da área às famílias e o pagamento de indenização ao proprietário pela União.
Última atualização em Julho de 2026.
Cronologia
02 de fevereiro de 1999: Cerca de 100 famílias ocupam a Fazenda Gramame em defesa da reforma agrária.
05 de fevereiro de 1999: Comunidade dos acampados de Ponta do Gramame expede pedido de desapropriação da fazenda ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Março de 1999: Primeiro despejo dos assentados determinado pela 1ª Vara Distrital de Mangabeira, com destruição de barracos e plantações.
Março de 2000: Grupo Falcone organiza outra ofensiva contra o acampamento de Ponta do Gramame. A mando dos proprietários, gado é solto sobre plantações da comunidade a fim de destruir as lavouras. Enquanto isso, viaturas policiais cercam as famílias.
27 de novembro de 2000: Outra ação de intimidação é perpetrada por policiais militares atuando como capangas dos fazendeiros locais. Moradores conseguem cercar os jagunços e apreender suas armas.
07 de fevereiro de 2001: Novo despejo é ordenado pelo juiz de Mangabeira, com destruição das roças.
08 de maio de 2001: Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para apurar denúncias sobre violência no campo e formação de milícias no Estado da Paraíba. Ela é aprovada pelo Requerimento nº 5938/2001, apresentado pelo então deputado estadual Luiz Couto (PT-PB).
Fevereiro de 2003: Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) menciona a fazenda Ponta do Gramame como palco de violência. A Comissão cita o relatório final da CPI da Violência no Campo, que confirma a existência de milícias privadas com participação de policiais atuando na região.
Maio de 2003: Nova ação de despejo é movida pela Godin Empreendimentos Imobiliários. Liminar referente a um lote (nº 228) resulta em reintegração de toda a área em favor da imobiliária.
19 de maio de 2008: As áreas da fazenda Ponta do Gramame identificadas como N, O, P, Q e R são declaradas de interesse social para reforma agrária, por meio de decreto assinado pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
16 de setembro de 2008: Proprietários da fazenda Ponta do Gramame, todos da família Gouveia Falcone, entram com o Mandado de Segurança n° 27584 no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a desapropriação das áreas do imóvel.
Janeiro de 2011: Agricultores são surpreendidos por mais uma ameaça de despejo. A juíza da comarca de Mangabeira, Leila Cristiane Correia, concede a reintegração de posse à família Golveia Falcone.
17 de março de 2011: Incra reconhece a caducidade do decreto presidencial de 19 de maio de 2008, encerrando sua atuação no processo de desapropriação da fazenda Ponta do Gramame.
Outubro de 2011: Incra e Polícia Militar da Paraíba (PMPB) abortam o despejo de 37 famílias após constatação de erro na área indicada pela ordem judicial.
28 de outubro de 2011: Ministério Público Federal (MPF) instaura Inquérito Civil Público (ICP) nº 1.24.000.001491/2011-80 para acompanhar a situação da Comunidade Ponta de Gramame.
28 de agosto 2019: Diligência realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados (CD) passa pela Paraíba e visita a comunidade de Ponta do Gramame.
2023: Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPPB) cria o Observatório Terra e Moradia.
11 de novembro de 2024: Ato contra a concentração fundiária tem participação de movimentos sociais como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), além de sindicatos e associações comunitárias
27 de março de 2026: MPF entra com ação civil pública (ACP) na Justiça Federal da Paraíba para garantir a implementação da reforma agrária na área ocupada pela comunidade rural da Fazenda Ponta de Gramame. A ação envolve diretamente as 53 famílias que vivem no local há mais de 27 anos e reivindicam o direito à terra.
Fontes
COMISSÃO de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal faz diligências na PB. Brasil de Fato, João Pessoa, 29 ago. 2019. Disponível em: https://shre.ink/3joG. Acesso em: 05 jun. 2026.
COMISSÃO PASTORAL DA TERRA (CPT) – REGIONAL NORDESTE II. Ameaça de despejo para as famílias que vivem na Fazenda Ponta de Gramame, litoral paraibano. CPT NE II, Recife, 11 fev. 2011. Disponível em: https://shre.ink/3jo3. Acesso em: 05 jun. 2026.
CRUZ, José Joélison da Silva. A questão da moradia na cidade de João Pessoa: processo de ocupação na Fazenda Ponta de Gramame. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Geografia) – Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, p. 46, 2015. Disponível em: https://shre.ink/3joq. Acesso em: 05 jun.2026.
FAMÍLIAS camponesas da Paraíba reivindicam agilidade do Incra para desapropriação de áreas em conflitos. Brasil de Fato, João Pessoa, 11 nov. 2024. Disponível em: https://shre.ink/3jou. Acesso em: 5 jun. 2026.
MPF entra na Justiça por reforma agrária em área ocupada por comunidade rural em João Pessoa. G1 PB, João Pessoa, 28 mar. 2026. Disponível em: https://shre.ink/3joC. Acesso em: 05 jun. 2026.
NASCIMENTO, André Paulo do. Dinâmica e evolução dos conflitos fundiários no espaço agrário paraibano. 2016. Monografia (Bacharelado em Geografia) – Departamento de Geociências, Centro de Ciências Exatas e da Natureza, Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, p. 73, 2016. Disponível em: https://shre.ink/3jo1. Acesso em 05 jun. 2026.
PARAÍBA. Defensoria Pública do Estado da Paraíba – DPPB. Defensoria apresenta equipe multidisciplinar do Observatório Terra e Moradia, que atuará em comunidades vulneráveis da capital. João Pessoa, 21 jan. 2026. Disponível em: https://shre.ink/3joK. Acesso em: 05 jun. 2026.
SITUAÇÃO dos direitos humanos no Estado da Paraíba, Brasil: relatório apresentado por ocasião da audiência realizada em 27 de fevereiro de 2003, durante o 117º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. DHNet, Natal, fev. 2003. Disponível em: https://shre.ink/3joX. Acesso em: 05 jun. 2026.
SOUSA, Antonio Cícero de; SOUSA, Veralúcia Fernandes da Silva; LEITE, Jeremias Jerônimo. O acesso à informação como ferramenta de gestão ambiental: o caso do assentamento agrário da comunidade rural Ponta de Gramame, João Pessoa-PB. In: Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental, 5, 2014, Belo Horizonte. Anais… Belo Horizonte: Instituto Brasileiro de Estudos Ambientais (IBEAS), p. 9, 2014. Disponível em: https://shre.ink/3jo8. Acesso em: 05 jun. 2026.
SOUZA, José Godoy Bezerra de. Da Fazenda Ponta de Gramame aos territórios e(m) conflito no Estado da Paraíba: diversidade étnica, cultural e social. 2024. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas em Direitos Humanos) – Universidade Federal da Paraíba, João Pessoa, p. 117, 2024. Disponível em: https://shre.ink/3jot. Acesso em: 05 jun. 2026.