MA – Quilombolas do Charco correm risco de vida ao lutar por seus direitos

UF: MA

Município Atingido: São Vicente Ferrer (MA)

Outros Municípios: São Vicente Ferrer (MA)

População: Quilombolas

Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional

Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física

Síntese

A existência do quilombo do Charco, situado no município maranhense de São Vicente Ferrer, remonta a mais de 200 anos e atualmente constitui um povoado onde vivem cerca de 70 famílias. Há mais de 60 anos, elas presenciam um contexto de luta pela terra que foi tornado público em 2005, diante de conflitos entre os integrantes da comunidade e grileiros que se intitulam proprietários das áreas que avançam sobre o território quilombola. Anos se sucederam e famílias foram expulsas da terra onde construíram sua resistência à escravidão. Atualmente, estas áreas estão nas mãos de fazendeiros que as utilizam descaracterizando as antigas práticas da comunidade; por exemplo, transformando o solo em pastagens para o gado.

Com isto, ameaças, assassinatos, medo, restrições ao modo de vida como o roçado, fugas, impunidade da Justiça, corrupção e a gritante lentidão no interior do INCRA formam o repertório da luta pela titulação da terra quilombola de Charco. Os membros do povoado enfrentam a ofensiva violenta dos poderes locais pois, caso se concretize a regularização fundiária, respaldada pela constituição de 1988 e em prol da sua reprodução cultural e familiar, as terras, segundo as quais fazendeiros e grileiros se intitulam donos, estão sujeitas à desapropriação. Um destes fazendeiros é conhecido por Gentil Gomes que, junto à atuação de seus filhos (Antônio Martins Gomes e Manoel Gentil), compõe um grande antagonista deste conflito contra os quilombolas.

A todo instante que estão prestes a conquistar um árduo avanço no reconhecimento dos seus direitos, arma-se um palco de tensão entre os quilombolas e agentes representantes das diversas esferas de poder, como o INCRA, a mídia tradicional e o judiciário. Dada a demora, refluxos e retrocessos nas negociações, a autonomia (alimentar, política e cultural) da comunidade vem sendo comprometida. A mais grave consequência da ofensiva dos poderes locais resultou na morte do líder da Associação Quilombola Flaviano Pinto Neto e atualmente na ameaça de morte e atentados aos demais companheiros.

Contexto Ampliado

Em 2006, as famílias da comunidade de Charco estavam sob urgente luta pela regularização fundiária do seu território. Mediante seus líderes, Flaviano Pinto Neto e Manoel Santana da Costa, se dirigiam à Fundação Cultural Palmares (FCP) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para o aceleramento do processo de autorreconhecimento enquanto remanescentes de quilombos e garantia de seus direitos territoriais.

Foi então que, no período de 30 de agosto e 07 de setembro daquele ano, o funcionário Celso Orlando Aranha, agrimensor do INCRA, vistoriou a área para início do processo de desapropriação. No entanto, e ao final da vistoria, o mesmo se manifestou pela impossibilidade de fazê-la, pois, segundo ele, o imóvel foi fracionado em campo e vendido a proprietários diversos. Três dessas áreas pertencem aos filhos e netos do proprietário, que nelas já foram implantadas muitas benfeitorias há mais de 5 (cinco) anos, principalmente pastagens, cercas, currais, açudes etc. e ali criam gado bovino [sic], e os outros proprietários [sic], edificaram [sic], casas, cercas e diversas culturas, permanentes e temporárias (CPT, 2010).

Em tom de indignação a respeito da conduta do funcionário, o integrante da comunidade protestou: Acontece que as alterações no Registro do Imóvel em que o proprietário da Fazenda Juçaral, Gentil Gomes, reparte o imóvel entre Nasilde Gomes Matos, Hugo Flávio Barros Gomes e ele próprio foram feitas no Cartório de São Vicente Ferrer no mês de novembro de 2006, depois de realizada a vistoria. O Superintendente do INCRA ao decidir pelo arquivamento do processo não verificou a fraude cometida pelo funcionário responsável pela vistoria (Em entrevista para a CPT, 2010).

Além do mais, Celso Aranha é conhecido por ser o pivô do conflito que tem causado o retrocesso nos procedimentos de titulação das terras da comunidade de Brejo, no Município de Alto Bonito, onde seu prognóstico (pela não desapropriação) se repetiu flagrantemente.

Até o ano de 2008, muitos moradores da comunidade estavam sujeitos ao pagamento de foro ao fazendeiro Gentil Gomes. O mesmo tornava-se cada vez mais rigoroso na cobrança de pequenas dívidas. Segundo Padre Inaldo Serejo, a partir do relato trazido pela antiga moradora da comunidade, Dona Antônia: o fazendeiro não perdoava R$ 0,50; a dívida – farinha, arroz, milho – de um ano se somava à do ano seguinte se a pobre família não tivesse criação no quintal, uma panela de alumínio, uma rede de pescar em bom estado de conservação ou mesmo de dormir que ele pudesse levar para si. No dia marcado, ele ia de casa em casa para receber o pagamento do foro da terra estabelecido por ele. Nem mesmo ela, que é/era sua comadre de alma, escapava dessa humilhação. O pão da boca dos filhos dos camponeses era levado por Gentil à força para alimentar os seus filhos, para construir casas, posto de combustíveis e comprar mais escrituras de terra, pagar os estudos da família de Gentil.

Deste modo, observa-se em Charco uma característica ainda presente nas relações sociais do universo rural, que é a relação de compadrio entre supostos proprietários rurais e camponeses, muitas vezes condicionando os últimos a trocas desiguais e perversas no pagamento pelo trabalho na terra. Ainda de acordo com o padre Inaldo Serejo, diante do impedimento de usufruir a terra, os quilombolas reuniram-se em uma assembleia e escolheram Flaviano Pinto Neto para buscarem outras formas de negociação com Gentil Gomes. Negociaram então o pagamento da terra mediante valor de R$ 500,00, e Flaviano ficaria encarregado de ser o representante que faria a medição do solo, bem como a entrega do dinheiro a ser pago. A condição era que Gentil Gomes também entregasse os documentos de compra e venda com recibo reconhecido em cartório.

Em 30 de janeiro de 2009, data escolhida para o pagamento, os moradores presentes na reunião estavam amparados por sindicalistas, advogados e camponeses na expectativa de receberem a documentação da terra. No entanto, quem apareceu foi o filho de Gentil Gomes, Antonio Gomes, vice-prefeito de Olinda Nova, sem a devida documentação, mas que, para intimidar, mantinha um capanga em seu carro. Os quilombolas presentes se recusaram a negociar com Antonio Gomes e decidiram pela retomada da terra e por estabelecer suas roças.

Sem o aval do INCRA e enganados por Gentil Gomes, ao longo do ano de 2009, Flaviano Neto e Manoel Santana da Costa recorreram ao Ministério Público Federal (MPF) para que este solicitasse ao INCRA a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Demarcação (RTID) da área e seu reconhecimento como território quilombola.

Desde então, as ameaças aos integrantes do povoado recrudesceram de forma que, em agosto daquele ano, Manoel Santana – diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Vicente Ferrer – recebeu um telefonema anônimo perguntando se tinha medo de morrer queimado (tu não tem medo de morrer queimado?). De acordo com denúncia na Carta da Anistia Internacional (2010), dias após esta ameaça, o prédio da associação comunitária foi incendiado. Noutro atentado, ocorrido ainda em 2009, Manoel estava presente no Fórum da Comarca de São Vicente Félix, colhendo informações sobre a situação da disputa de terras, quando recebera outro telefonema anônimo com a mesma pergunta feita em ameaça anterior.

Apesar da persistência dos líderes ao longo dos anos seguintes, os procedimentos administrativos ainda se encontravam parados, até que em março de 2010 a comunidade foi certificada pela Fundação Cultural Palmares, conforme informado na página da FCP, sob o código do IBGE, 2111706, na data de 24/03/2010.

O reconhecimento jurídico faz parte do primeiro e longo caminho para se obter o título e a posse definitiva das terras quilombolas. Cabe, inicialmente, à Fundação Cultural Palmares, a responsabilidade de entregar o certificado de autorreconhecimento para que o INCRA avance na abertura dos procedimentos relativos à questão territorial da comunidade, como a delimitação e os levantamentos ocupacional e territorial.

A resposta truculenta dos oponentes ao reconhecimento não tardou e, na data de 30 de outubro de 2010, foi assassinado Flaviano Pinto Neto, que atuou como presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Charco. Pela força do incômodo causado à política fundiária local, foi executado com sete tiros de pistola calibre 380, disparados contra sua cabeça por um pistoleiro que escapou do local em uma moto. Antes mesmo que este extremo ato de violência viesse a ser consumado, de acordo com a CPT, o litígio pela manutenção da terra quilombola e a tentativa dos grileiros em calar as populações já haviam sido denunciadas diversas vezes, pela Comissão, ao Incra, Iterma, órgãos de segurança pública e de Justiça do Estado do Maranhão sem, contudo, nada ter sido encaminhado de forma adequada (CPT).

De acordo com depoimentos que comunicavam a notícia da morte de Flaviano via GT Combate ao Racismo Ambiental, durante a semana anterior ao assassinato, o mesmo esteve presente na Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA), angustiado, buscando mais agilidade no processo que envolve a integridade do modo de vida de sua comunidade. De acordo com um advogado popular militante do GT Combate, este atendeu Flaviano no ano de 2009 por conta de uma urgente ação de despejo, que envolveu a presença de policiais militares para expulsar os moradores. Dizia então: diante de situação fundiária quase definida, cerca de 120 policiais militares preparavam-se para efetuar o despejo da comunidade. Organizamos juntos o ajuizamento de uma nova ação possessória, fazendo figurar no pólo ativo da ação as legítimas herdeiras dos ex-escravos da localidade. Obtivemos êxito, com a suspensão do despejo.

A lentidão do Estado em fazer justiça aos danos causados pelas comunidades negras rurais é a grande responsável por estimular os atos de violência, mantendo intocável eimpune o status do modelo agrário vigente. No caso do quilombo Charco, verifica-se fortemente este problema quando, em novembro de 2010, ainda sob o efeito do brutal assassinato de Flaviano, as ameaças de morte recaíam novamente sobre Manoel Santana da Costa. Assim, outras 20 pessoas da comunidade, também ameaçadas, ficaram bastante temerosas em permanecer no local pelo qual tanto lutam, bem como em sair para trabalhar nas roças vizinhas, por preverem emboscadas pelo caminho.

Com isto, a pressão advinda dos movimentos sociais a difundirem o caso em diversos veículos fez com que Anistia Internacional ajudasse a dar visibilidade sobre os moradores. A carta da Anistia, emitida em 24 de novembro de 2010, aborda o histórico de violência sofrido pela comunidade, resgatando o caso Flaviano e demais membros.

Em relação a Manoel, a carta apela para que o quilombola receba a devida proteção do Estado, principalmente, proteção policial em tempo integral. Com isto, o objetivo da Anistia foi fazer um apelo aos diversos movimentos sociais e instituições, de abrangência nacional ou internacional, ao Ministro da Justiça, ao INCRA e ao Secretário Federal dos Direitos Humanos. Conforme a carta os objetivos eram:

POR FAVOR, ESCREVA SEM DEMORA, em português ou em seu idioma:

1. Instando as autoridades a incluírem Manoel Santana da Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos, com proteção integral, e a investigarem todas as ameaças contra ele e membros da comunidade


2. Instando as autoridades a investigarem a fundo o assassinato de Flaviano Pinto Neto, levando os responsáveis à Justiça;


3. Instando as autoridades a agilizarem os processos administrativos para a titulação de propriedade das terras onde vivem há mais de 200 anos, para livrar as famílias do risco de violência e intimidação.

Mencionem-se outras informações relevantes na carta que elucidam a atmosfera de desproteção vivida pelas populações negras no Maranhão: o Estado não abriga o Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos; por isto, o pedido de proteção a Manuel foi feito para que este fosse realizado através de sua sede nacional em Brasília.

No início do ano seguinte, em janeiro de 2011, os quilombolas de Charco compareceram ao Fórum da Justiça Federal, em São Luis, com o objetivo de reagir à medida de ação possessória movida por outro fazendeiro, Hugo Gomes Barros, emergindo novamente mais uma ameaça de remoção. Com isto, participaram de uma audiência de justificação prévia, significando, de acordo com a Fetaema, uma providência preliminar na ação possessória movida por este. Não há, contudo, maiores registros do que se tenha ocorrido e concluído nesta audiência.

Em fevereiro, o Ministério Público Federal intimou judicialmente o INCRA, instando o órgão a dar prosseguimento à regularização fundiária de Charco, e instaurou um inquérito para apurar as razões de sua morosidade. No sítio do INCRA, consta que o processo continua em aberto sob ordem de n° 183 e processo n° 54230.004050/2009-28. Importante lembrar as acusações de corrupção contra o funcionário Celso Aranha e ressaltar que a Fundação Cultural Palmares comunicou à Procuradoria da República que já havia certificado a comunidade do Charco como área de Remanescentes de Quilombos.

No contexto da ação judicial que procurou desvendar os responsáveis pelo assassinato de Flaviano, foi apontado o grileiro Manoel Gentil (Manoel Martins de Jesus Gomes) como mandante, preso no dia 23 de fevereiro. Os executores do crime foram o ex-policial militar Josuel Sodré Sabóia, que já havia sido preso no dia 2 de fevereiro, e Irismar Pereira, o Uroca, também detido. Sabóia, por exemplo, se destaca por deter consigo um grande histórico de pistolagem no Maranhão enquanto chefe de um grupo de extermínio que, além de Flaviano, já teria assassinado aproximadamente 16 pessoas. Na violenta ação, este teria atraído e conduzido Flaviano até o local do crime enquanto Irismar teria efetuado os disparos. Ainda de acordo com o jornal Vias de Fato, a polícia passou a investigar o crime a partir da quebra dos sigilos telefônicos, por onde ocorreu o plano entre os envolvidos no crime, inclusive Antônio Martins Gomes (Tonho de Gentil), o referido vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão.

Manuel Gentil, no entanto, não permaneceu nem 24 horas na cadeia em função de uma liminar concedida pelo desembargador Antônio Bayma Araújo. Sua argumentação é que a prisão temporária do suspeito não se fazia necessária, uma vez que a apuração dos fatos já havia sido realizada. De acordo com Bayma: prende-se temporariamente um suspeito quando ele atuar para alterar provas, coagir testemunhas ou fugir enquanto a investigação acontece (Jornal Pequeno).

Com este tipo de argumento, além da impunidade a favor da elite, subjaz a perversa mensagem de que são os quilombolas a cometerem crime quando buscam fazer justiça social na sua luta pelo território, onde resistem hoje contra todas as formas de exclusão. A exemplo dos demais grupos que enfrentam conflitos semelhantes, há outro dado que ajuda a entender a perpetuação da violência, que é o controle engendrado pelos meios de comunicação hegemônicos que manipularam as linguagens pertinentes ao Caso Flaviano. De acordo com o jornal Vias de Fato, a imprensa local, por meio dos veículos ligados à governadora Roseana Sarney (Mirante/Globo), silenciou sobre o assassinato do quilombola, além de sua ocultação perante o público em geral; no entanto, foi a primeira a divulgar a prisão de Manoel Gentil apontando o grileiro como empresário.

No final de março de 2011, a Justiça do Maranhão, da comarca de São João Batista, decretou as prisões preventivas dos dois irmãos, que desde então se encontravam foragidos. No entanto, no dia 16 de maio, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos do processo 0001901-67.2011.8.10.0000, concedeu aos dois uma ordem de salvo-conduto. Isto significa que Manoel e Antônio foram autorizados pelo Estado a transitar livremente pelo Maranhão.

Em nota de repúdio a respeito de tal decisão, a CPT salienta que um privilégio jurídico como este, a manter os assassinos fora da cadeia, foi proferido de forma unânime e conforme parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça do Estado: Depois desse tratamento especial, os acusados podem continuar ameaçando os quilombolas das áreas em litígio. Essa decisão é, porventura, um recado para que os quilombolas se escondam.

Em decorrência deste julgamento, e não por acaso, os quilombolas de Charco permanecem acuados, pois, no mês de maio, os atentados mais uma vez se sucederam contra as famílias. O episódio aconteceu na casa do então líder da Associação Admirando Pereira Costa no momento em que todos estavam dormindo (Blog outros olhares).

Surpresa, indignação, desamparo e impunidade diante da máquina latifundiária do Maranhão estimularam os quilombolas do Charco, junto a companheiros de outras comunidades, a montarem acampamento em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no centro de São Luiz. No dia 1° de junho, quando deram início à resistência, tiveram como propósito deixar o acampamento na condição de receberem a visita de algum representante do INCRA de Brasília e da Fundação Palmares, na certeza de que a regularização fundiária seria encaminhada com seriedade e que deixariam de ser coniventes com atos de violência deste cunho. De acordo com a CSP Conlutas, na proposta dos quilombolas estão contidas as exigências enviadas ao governo do Estado, tendo em vista as seguintes reivindicações:

1. Realização de concurso público para atender à política de regularização fundiária de quilombo2. Conclusão dos Relatórios Técnicos de Identidade e Delimitação (RTID) pendentes com respectiva garantia de recurso para viabilizar a execução nas seguintes comunidades: Charco (São Vicente de Férrer), Cruzeiro (Palmeirândia), Cariongo (Santa Rita), Jacareí dos Pretos (Icatu), AltoBonito e Saco das Almas (Brejo) e Jiquiri (Santa Rita)

3. Vistoria da Fazenda Aras/Ponta da Areia, Quilombo Santa Maria dos Pinheiros (Itapecuru-Mirim)

4. Portaria de Reconhecimento referente ao Quilombo Santa Rosa (itapecuru) e ao Quilombo Alcântara (Alcântara)

5. Atuação mais célere por parte da Procuradoria Regional do INCRA na defesa das comunidades de quilombo em conflito

6. Garantia de aporte financeiro para execução do objeto do procedimento licitatório que está sendo realizado pela Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ) com vistas à contratação de antropólogos

7. Defesa judicial nas ações possessórias que envolvam comunidades quilombolas como regra estabelecida no decreto 4.387/2003;

8. Para a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e Ministério da Justiça

9. Inclusão dos listados no Programa de Proteção Defensores de Direitos Humanos

10. Presença da Força Nacional e Exército Brasileiro nas regiões com maior grau de violência

11. Designação de força tarefa a fim de garantir aos ameaçados de morte efetiva proteção à vida.

Assassinatos de membros de comunidades têm sido um ato extremo de injustiça ambiental, aumentando a desigualdade e a concentração de renda que tanto caracteriza a história social do país. Reunidos no Acampamento Negro Flaviano e, apesar do entusiasmo, os militantes recebem pouco caso das autoridades presentes, decidindo por uma greve de fome em urgente e desesperada estratégia para tornar visível sua causa.

Como consequência da mobilização quilombola, no dia 14 daquele mês, o Governo Federal encaminhou uma comissão formada por representantes da Fundação Cultural Palmares (FCP), da Secretaria de Direitos Humanos (Sedh), da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para dialogar com os quilombolas ameaçados.

De acordo com a Assessoria de Comunicação da FCP: O encontro teve como objetivo debater a situação dos moradores de quilombos que lutam pela titulação de suas terras. O resultado foi a garantia de proteção das pessoas ameaçadas e a construção de uma agenda com as Ministras Luiza Bairros, da Seppir, Maria do Rosário, da Sedh, e os presidentes da FCP, Eloi Ferreira, e do INCRA, Celso Lacerda, que acontecerá no próximo dia 22 em São Luiz.

A FCP também se comprometeu a prestar a assessoria jurídica necessária às comunidades em conflito, e inclusão dos ameaçados no Programa Nacional dos Defensores de Direitos Humanos da SEDH.

Em entrevista a Paula Salati, do portal Caros Amigos, Manoel Santana Costa, liderança quilombola, contou que preferiu esperar quatro meses para receber proteção do Programa Nacional dos Defensores de Direitos Humanos (PNDDH) do Governo Federal a receber ajuda do seu estado. Eu não confio na polícia do estado do Maranhão. Quem matou meu companheiro é ex-policial. E as investigações apontaram que ele tem um grupo de extermínio formado por ex-policiais militares. Como que, nessa situação, eu iria aceitar que um PM entrasse na minha casa?

Em dezembro de 2011, foi realizada a 1ª audiência de instrução criminal dos acusados de assassinar o líder quilombola Flaviano Pinto Neto no Fórum da Comarca de São João Batista. Na ocasião foram interrogados os fazendeiros Manoel de Jesus Martins Gomes e Antônio Martins Gomes – acusados de serem os mandantes – e Josuel Sodré Sabóia, que é acusado de intermediar a contratação de Irismar Pereira, o executor do assassinato. Irismar não foi interrogado, pois ainda não possuía advogado e não havia apresentado sua defesa preliminar. Além deles, foram ouvidas 16 testemunhas de acusação ou defesa.

Uma testemunha-chave da acusação, Dulcimar Serra Ferreira, conhecida por Cilene, proprietária do bar onde Flaviano foi assassinado e presente no local do crime, negou todo o depoimento prestado anteriormente. Em seu depoimento original, Dulcimar havia identificado Sabóia como a pessoa que levara Flaviano ao local do crime, porém, negou tudo na audiência, acusando o delegado responsável pelo caso de ter forjado o depoimento. Os acusados de encomendar o crime também afirmaram estar sendo perseguidos imotivadamente pelo delegado Armando Gomes Pacheco.

Pires e Sarejo, que relataram a audiência em matéria do portal Vias de Fato, narram a defesa dos acusados, que demonstraram pouco tato em relação à questão quilombola, um dos cernes do crime: Causou revolta nos presentes a atitude racista e discriminatória do advogado dos acusados, Cícero, que, ao tomar conhecimento que o MOQUIBOM – Movimento Quilombola da Baixada fazia manifestações na porta do Fórum, solicitou ao Ministério Público que aquele bando de quilombolas fossem retirados do local, pois aquilo parecia São João fora de Época. A juíza Odete Maria Mota negou o pedido, retrucando que eles estavam realizando uma manifestação cultural e que os mesmos estavam em um espaço público.

Em abril de 2012, enquanto o julgamento do assassinato ainda se desenrolava no judiciário, os quilombolas intensificaram a luta por território. No dia quatro daquele mês, 250 quilombolas do Movimento Quilombola do Maranhão-MOQUIBOM bloquearam a MA 014 na altura da comunidade de Charco.

De acordo com Rodrigo Silva: O grupo, com representantes de quase 20 comunidades quilombolas, em protesto pela lentidão de titulação de suas terras, em repúdio à PEC 215, que objetiva transferir do Executivo para o Legislativo a competência para a demarcação de territórios indígenas, quilombolas e outros, e em protesto contra a ADIN 3239, Ação Direta de Inconstitucionalidade do decreto 4887/2003, que será julgada dia 18 de abril próximo. Os quilombolas maranhenses já haviam realizado ação semelhante no mês anterior, quando ocuparam a sede do INCRA no estado.

Como resultado das ações, os quilombolas conseguiram agendar uma reunião com o Ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria da Presidência da República, o presidente nacional do INCRA, a Ministra da SEPPIR e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em Brasília.

O aumento da pressão social sobre o governo federal levou a grandes conquistas para a comunidade. Em 15 de junho de 2012, o RTID foi aprovado em reunião do Comitê de Decisão Regional do INCRA/MA, sendo publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de setembro daquele ano. A publicação abriu um prazo de 90 dias para contestação dos interessados (fazendeiros, poder local etc). O relatório identificou 137 famílias, dispersas por um território de pouco mais de 1.347 (hum mil trezentos e quarenta e sete) hectares.

Mesmo antes da conclusão do processo administrativo de titulação, a comunidade de Charco já conseguiu angariar apoio para acessar políticas públicas específicas. Em outubro daquele ano, a Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (Seir) realizou visita técnica às comunidades quilombolas Juçaral e Charco. A visita foi guiada pelo vice-presidente da Associação Quilombola do Charco, Almirandir Madeira Costa, liderança quilombola do território composto pelas comunidades Juçaral, Charco, São José e São Joaquim. A secretária de Estado da Igualdade Racial, Claudett Ribeiro, e a gestora de Comunidades Tradicionais, Glenda Ribeiro, estiveram presentes.

A Seir acompanha e monitora desde o ano de 2010 o movimento deflagrado pela comunidade do Charco. Nesta visita, viemos conhecer as outras comunidades que integram o território. Este contato com a realidade e a convivência com os homens, mulheres e crianças quilombolas tem um papel fundamental no sentido da Seir trabalhar a concretização dos direitos sociais e continuar com o movimento de sensibilização e mobilização dos gestores para a implementação de políticas públicas, afirmou a secretária.

Apesar de comemorar os avanços no processo de titulação do território e de serem vistos pelo Estado pela primeira vez na sua longa história de injustiças e conflitos, os membros d comunidade não tinham muito a comemorar no tocante ao andamento do processo relativo ao assassinato de Flaviano. Em 12 de abril de 2013, na data em que o início do julgamento completava dois anos, quase três do assassinato, o advogado Diogo Cabral publicou artigo relembrando a morosidade e as inconsistências que marcaram o julgamento:

Neste período, poucas audiências foram realizadas, o processo foi desmembrado e, mais recentemente, o juiz Alexandre Moreira Lima, numa decisão que afronta a Constituição Federal, remeteu o processo criminal para a Justiça Federal, o que gerará maior lentidão na tramitação deste, visto não ser a Justiça Federal competente para processar e julgar homicídio de quilombola.

Cabral também relembrava a tradição de impunidade do estado em relação aos conflitos no campo: As marcas da impunidade no Estado do Maranhão são gigantescas. Nos últimos 30 anos, nos poucos julgamentos ocorridos, nenhum mandante de assassinatos de lideranças rurais foi condenado. Somam-se 235 assassinatos no campo neste período.

Tamanha impunidade foi relembrada pelos quilombolas maranhenses durante protestos realizados pelo MOQUIBOM em frente à sede do INCRA em outubro de 2010, mês de aniversário do assassinato. Na pauta, além da justiça para a comunidade Charco, estavam a PEC215, a precariedade da infraestrutura do INCRA e o desenvolvimento de outros RTIDs de comunidades do estado.

A portaria de reconhecimento do território quilombola do Charco viria em 20 de março de 2014, colocando fim ao processo de titulação, mas não aos conflitos.

Cronologia:

Agosto de 2006 – Quilombolas de Charco recebem o INCRA pela primeira vez para dar início à vistoria das terras e à desapropriação para fins de reforma agrária, na área da fazenda Juçaral. É designado o agrimensor Celso Orlando Aranha Pinheiro como coordenador. No entanto, o laudo conclui pela impossibilidade de desapropriação pois, segundo o funcionário, – o imóvel foi fracionado em campo e vendido a proprietários diversos.

2008 – Grileiro Gentil Gomes se recusa, a partir deste ano, a conceder sua terra para os moradores de Charco em regime de aforamento, sendo cada vez mais intransigente com pequenas dívidas.

30 de janeiro de 2009 – Em razão da dificuldade imposta por Gentil Gomes, os quilombolas combinam com ele a data para a compra do pedaço de sua terra no valor de R$ 500,00, desde que Gentil Gomes entregue a documentação. No entanto, quem apareceu foi seu filho, sem nada em mãos. Os quilombolas presentes se recusam a negociar daquela forma e decidem pelo apossamento da terra e por estabelecer suas roças.

Agosto de 2009 – Registrada uma das diversas ameaças que a comunidade viria a sofrer recorrentemente. O sindicalista Manoel Santana da Costa sofre uma tentativa de assassinato ao receber um telefonema anônimo. O prédio da associação comunitária foi incendiado.

30 de outubro de 2010 – Assassinado Flaviano Pinto Neto, líder da comunidade quilombola de Charco.

Março de 2010 – Comunidade de Charco é certificada pela Fundação Cultural Palmares como de Remanescentes de Quilombos.

Novembro de 2010 – Manoel Santana da Costa é novamente assediado, juntamente com mais de 20 outros membros.

Janeiro de 2011 – Em caráter de urgência, movimentos sociais, através da Anistia Internacional, convocam as autoridades a incluírem Manoel Santana Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos.

20 de janeiro de 2011 – Quilombolas, ameaçados de serem retirados de suas terras, participam de uma audiência na Comarca de São Luiz, diante de uma ação possessória movida pelo fazendeiro Hugo Gomes.

02 de fevereiro de 2011 – Presos os executores do crime contra a vida de Flaviano, o ex-policial Militar, Josuel Sodré Sabóia, e Irismar Pereira, o Uroca.

Fevereiro de 2011 – MPF aciona judicialmente o INCRA em razão da lentidão no processo de titulação das terras quilombolas do Charco.

22 de fevereiro de 2011 – Anunciada a prisão do grileiro/fazendeiro Manoel Gentil, acusado de ser o mandante de assassinato de Flaviano Pinto Neto. Manuel Gentil, no entanto, não permanece nem 24 horas na cadeia em função de uma liminar concedida pelo desembargador Antônio Bayma Araújo.

Abril de 2011 – Juíza Odete Maria Pessoa Mota decreta as prisões preventivas do vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão, Antônio Martins Gomes, o Tonho de Gentil (PSC), 51 anos, e do irmão dele, o empresário e fazendeiro Manoel Martins de Jesus Gomes, o Manoel de Gentil, 53. Os dois se encontram foragidos.

04 de maio de 2011 – Em virtude dos mandantes do crime continuarem foragidos e passados mais de 180 dias do assassinato de Flaviano sem uma solução para o caso, a CPT publica uma carta em protesto convocando a urgente prisão dos acusados na intenção de diminuir a insegurança das famílias da comunidade.

16 de maio de 2011 – Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos do processo 0001901-67.2011.8.10.0000, concede aos dois uma ordem de salvo-conduto. Com isto, Manoel e Antônio ficam autorizados pelo Estado a transitar livremente pelo Maranhão.

29 de maio de 2011 – Outra família da comunidade quilombola de Charco é vítima de atentados. A residência do vice-presidente da Associação dos Quilombolas do Povoado Charco, Almirandir Pereira Costa, é alvejada com três disparos que, segundo investigações, seriam de arma idêntica a que matou Flaviano.

1º de junho de 2011 – Quilombolas do Charco se reúnem com outras comunidades quilombolas do Maranhão em acampamento em frente ao Tribunal de Justiça em São Luiz como protesto frente aos absurdos e à impunidade contra as comunidades quilombolas do Maranhão.

14 de junho de 2011 – Representantes do Governo Federal se reúnem com quilombolas ameaçados e garantem assessoria jurídica e proteção.

01 de dezembro de 2011 – Acusados de encomendar e intermediar assassinato de Flaviano são julgados.

Março e abril de 2012 – Quilombolas ligados ao MOQUIBOM realizam protestos no Maranhão contra a PEC215, a ADIN 3239 e exigindo celeridade nos processos de titulação no estado.

15 de junho de 2012 – RTID da comunidade é aprovado em reunião do Comitê de Decisão Regional do INCRA/MA.

27 de setembro de 2012 – RTID é publicado no Diário Oficial da União.

25 e 26 de outubro de 2012 – SEIR realiza visita técnica à comunidade do Charco e outras comunidades do território.

01 de outubro de 2013 – Quilombolas maranhenses protestam em frente ao INCRA/MA.

20 de março de 2014 – INCRA publica portaria de reconhecimento da comunidade.

Última atualização: 02 jul. 2014.

Cronologia

Agosto de 2006 – Quilombolas de Charco recebem o INCRA pela primeira vez para dar início à vistoria das terras e à desapropriação para fins de reforma agrária, na área da â??fazenda Juçaralâ?. Foi designado o agrimensor Celso Orlando Aranha Pinheiro como coordenador. No entanto, o laudo concluiu pela impossibilidade de desapropriação pois, segundo o funcionário, â??o imóvel foi fracionado em campo e vendido a proprietários diversosâ?.

2008 – O grileiro Gentil Gomes se recusava, a partir deste ano, a conceder â??suaâ? terra para os moradores de Charco em regime de aforamento, sendo cada vez mais intransigente com pequenas dívidas.

30 de janeiro de 2009 – Em razão da dificuldade imposta por Gentil Gomes, os quilombolas combinaram com ele a data para a compra do pedaço de sua terra no valor de R$ 500,00, desde que Gentil Gomes entregasse a documentação. No entanto, quem apareceu foi seu filho, sem nada em mãos. Os quilombolas presentes se recusaram em negociar daquela forma e decidiram pelo apossamento da terra e por estabelecer suas roças.

Agosto de 2009 – é registrada uma das diversas ameaças que a comunidade viria a sofrer recorrentemente. O sindicalista Manoel Santana da Costa sofre uma tentativa de assassinato ao receber um telefonema anônimo. O prédio da associação comunitária foi incendiado.

30 de outubro de 2010- Assassinado Flaviano Pinto neto. Líder da comunidade quilombola de Charco.

Março de 2010. A comunidade de Charco foi certificada pela Fundação Cultural Palmares como de Remanescentes de Quilombos.

Novembro de 2010- Manoel Santana da Costa é novamente assediado, juntamente com mais de 20 outros membros.

Janeiro de 2011 â?? Em caráter de urgência, movimentos sociais, através da Anistia Internacional, convocam as autoridades a incluírem Manoel Santana Costa no Programa Nacional de Defensores dos Direitos Humanos.

20 de janeiro de 2011 â?? Os quilombolas, ameaçados de serem retirados de suas terras, participam de uma audiência na Comarca de São Luiz, diante de uma ação possessória movida pelo fazendeiro Hugo Gomes.

2 de fevereiro de 2011 â?? Presos os executores do crime contra a vida de Flaviano, o ex-policial Militar, Josuel Sodré Sabóia, e Irismar Pereira, o â??Urocaâ?.

Fevereiro de 2011- MPF aciona judicialmente o INCRA em razão da lentidão no processo de titulação das terras quilombolas do Charco.

22 de fevereiro de 2011 – Anunciada a prisão do grileiro/fazendeiro Manoel Gentil, acusado de ser o mandante de assassinato de Flaviano Pinto Neto. Manuel Gentil, no entanto, não permaneceu 24 horas na cadeia em função de uma liminar concedida pelo desembargador Antônio Bayma Araújo.

Abril de 2011 â?? A juíza Odete Maria Pessoa Mota decretou as prisões preventivas do vice-prefeito de Olinda Nova do Maranhão, Antônio Martins Gomes, o â??Tonho de Gentilâ? (PSC), 51 anos, e do irmão dele, o empresário e fazendeiro Manoel Martins de Jesus Gomes, o â??Manoel de Gentilâ?, 53. Os dois se encontravam foragidos.

04 de maio de 2011- Em virtude dos mandantes do crime continuarem foragidos e passados mais de 180 dias do assassinato de Flaviano sem uma solução para o caso, a CPT publica uma carta em protesto convocando a urgente prisão dos acusados na intenção de diminuir a insegurança das famílias da comunidade.

16 de maio â?? A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos do processo 0001901-67.2011.8.10.0000, concedeu aos dois uma ordem de salvo-conduto. Com isto, Manoel e Antônio ficam autorizados pelo Estado a transitar livremente pelo Maranhão.

29 de maio de 2011 â?? Outra família da comunidade quilombola de Charco foi vítima de atentados. A residência do vice-presidente da Associação dos Quilombolas do Povoado Charco, Almirando Pereira Costa, fora alvejada com três disparos que, segundo investigações, seriam de arma idêntica a que matou Flaviano.

1ð de junho â?? Quilombolas do Charco se reúnem com outras comunidades quilombolas do Maranhão em acampamento em frente ao Tribunal de Justiça em São Luiz como protesto frente aos absurdos e à impunidade contra as comunidades quilombolas do Maranhão.

Fontes

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______. PORTARIA Nº 124, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Diário Oficial da União, 20 mar. 2014. Disponível em: <http://goo.gl/YcHcVK>. Acesso em: 23 jun. 2014.

CABRAL, Diogo. Processo Criminal do Líder Quilombola Flaviano Pinto Neto: 2 Anos de Injustiça. Combate Racismo Ambiental, 12 abr. 2013. Disponível em: http://goo.gl/cxnOVE. Acesso em: 23 jun. 2014.

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FÓRUM CARAJÁS. Comunidade do Charco pode ser projeto piloto para terras quilombolas. Disponível em <http://goo.gl/Dn2YzS>. Acesso em: 10 jun. 2011.

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