Criação de búfalos, degradação dos castanhais, ocupações irregulares, pesca predatória, precariedade dos serviços públicos, queimadas, conflitos fundiários e desmatamento ameaçam a conservação ambiental e a reprodução social das comunidades da Resex Rio Cajari

UF: AP

Município Atingido: Laranjal do Jari (AP)

Outros Municípios: Laranjal do Jari (AP), Mazagão (AP), Vitória do Jari (AP)

População: Extrativistas

Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Extrativismo comercial, Monoculturas, Pecuária

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Pesca ou caça predatória, Poluição de recurso hídrico

Danos à Saúde: Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico

Síntese

A criação das Reservas Extrativistas (Resex) no Brasil está diretamente relacionada às mobilizações dos movimentos sociais do campo e das populações extrativistas amazônicas durante o processo de redemocratização do país, na década de 1980. A partir da organização dos seringueiros do Acre, articulados em torno da liderança de Chico Mendes, as reivindicações por reforma agrária, conservação ambiental e garantia dos territórios tradicionais passaram a ocupar um espaço importante no debate político nacional (Modesto, 2013).

Esse processo culminou no Decreto Federal nº 98.897/1990, que instituiu oficialmente as Resex como espaços destinados à exploração autossustentável e à conservação dos recursos naturais renováveis por populações extrativistas (Brasil, 1990a). Nesse contexto, entre janeiro e março de 1990, foram criadas as primeiras reservas do País, entre elas a Reserva Extrativista do Rio Cajari, no Amapá (Modesto, 2013).

A Resex do Rio Cajari surgiu em um território historicamente marcado pela exploração intensiva dos recursos naturais e por conflitos fundiários. Desde o século XIX, a região esteve vinculada ao sistema de aviamento, baseado no endividamento de trabalhadores ligados à extração da borracha e da castanha-do-Brasil.

Posteriormente, o território passou pelo controle de coronéis, comerciantes portugueses e, a partir de 1967, pelo Projeto Jari, empreendimento que promoveu o desmatamento, a exploração madeireira, a mineração e as monoculturas, além da expulsão de populações extrativistas (Modesto, 2013; ISA, s./d.).

Em resposta, os extrativistas do sul do Amapá passaram a se organizar politicamente desde 1984, articulando-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macapá (Sintra) e ao Conselho Nacional de Seringueiros (CNS) para reivindicar a criação de uma reserva extrativista. Assim, por meio do Decreto Federal nº 99.145/1990, foi oficialmente criada a Resex do Rio Cajari, abrangendo os municípios de Laranjal do Jari, Mazagão e Vitória do Jari (Brasil, 1990b).

Atualmente, a Resex do Rio Cajari possui cerca de 530 mil hectares e abriga aproximadamente 2.380 famílias extrativistas (Brasil, 2025a; Resex do Rio Cajari, 2025). O Plano de Manejo, aprovado apenas em 2025, reconhece como Recursos e Valores Fundamentais (RVF) da unidade os açaizais, os castanhais, os mosaicos de ecossistemas, os recursos pesqueiros e o modo de vida agroextrativista tradicional (Brasil, 2025a).

Entretanto, o documento também aponta uma série de ameaças à conservação ambiental e à reprodução social das comunidades, como a criação de búfalos, a degradação dos castanhais, as ocupações irregulares, a pesca predatória, a precariedade dos serviços públicos, as queimadas, os conflitos fundiários e o desmatamento (Brasil, 2025a).

Mesmo diante desses desafios, a trajetória histórica da Resex Rio Cajari evidencia a capacidade de mobilização política das populações extrativistas amazônicas e a construção de formas coletivas de defesa da sociobiodiversidade, manejo territorial e resistência.

 

Contexto Ampliado

Durante a década de 1980, a luta dos movimentos sociais no campo protagonizou a criação de uma modalidade peculiar de reforma agrária e unidade de conservação, definida como Reserva Extrativista (Resex). Com o processo de redemocratização, os povos das florestas e comunidades extrativistas, a partir da mobilização e organização dos seringueiros do Acre, tendo a figura de Chico Mendes como líderança, colocaram efetivamente suas reivindicações no centro do debate da reforma agrária no País (Modesto, 2013).

Assim, em 1985, foi fundado o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS) e, durante o 1º Encontro Nacional dos Seringueiros da Amazônia, em outubro de 1985 em Brasília, a proposta das Resex foi formulada (Instituto Socioambiental – ISA, s./d.).

Em outubro de 1985, o então presidente José Sarney lançou o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), aprovado por meio do Decreto Federal nº 90.766, dando visibilidade às lutas e reivindicações extrativistas (Modesto, 2013). Em 30 de julho de 1987, por meio da Portaria Incra nº 627, os Projetos de Assentamento Extrativista (PAE), atualmente conhecidos como Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), foram criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como resposta à luta dos seringueiros do Acre. Nesse momento, o Acre, o Amapá e o Amazonas foram os estados escolhidos para a implantação dos PAEs (Modesto, 2013).

Em 30 de janeiro de 1990, a proposta dos seringueiros foi contemplada pelo Decreto Federal nº 98.897/1990, que criou as Reservas Extrativistas e as definiu como:

“(…) espaços territoriais destinados à exploração autossustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população extrativista, criadas pelo Poder Executivo em espaços considerados de interesse ecológico e social, ou seja, as áreas que possibilitem a sua exploração autossustentável, sem prejuízo da conservação ambiental. A exploração autossustentável e a conservação dos recursos naturais serão reguladas por contrato de concessão real de uso concedido a título gratuito, que incluirá o plano de utilização aprovado pelo Ibama e conterá cláusula de rescisão quando houver quaisquer danos ao meio ambiente ou a transferência da concessão intervivos.” (Brasil, 1990a)

Como resultado desse processo histórico, e inseridas em um contexto de ascensão do debate internacional sobre o desenvolvimento sustentável, nasceram entre janeiro e março de 1990 as primeiras Resex do País. Foram elas, em ordem cronológica, a Resex Alto Juruá, no Acre; a Resex Chico Mendes, também no Acre; a Resex Rio Cajari, no Amapá; e a Resex Rio Ouro Preto, em Rondônia (Modesto, 2013). Nesse momento, as Resex ficaram sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Reserva Extrativista do Rio Cajari está localizada entre os municípios de Laranjal do Jari (AP), Mazagão (AP) e Vitória do Jari (AP), na região do Escudo das Guianas, sendo caracterizada como uma reserva na categoria de Uso Sustentável. A principal bacia que corta a Resex é a do Rio Cajari, desde seu alto até o baixo curso, quando desagua no rio Amazonas (Brasil, 2025a).

Além de atividades agrícolas de subsistência, a exploração de recursos não madeireiros, como o açaí (Euterpe oleracea) e a castanha-do-Brasil (Bertholletia excelsa) são atividades econômicas realizadas na região, além da pesca – sendo a área considerada berçário de importantes espécies. Entre as espécies nativas, destacam-se ariranhas, jacarés, lontras, tartarugas e uma grande variedade de aves e peixes (Brasil, 2025a).

Essa unidade, inserida em um contexto histórico de exploração de recursos naturais, com destaque ao aviamento a partir do século XIX, mecanismo comercial e financeiro que garantia endividamento crônico dos extrativistas e trabalho escravizado por dívida, referentes à exploração da borracha e da castanha-do-Brasil, foi resultado da luta organizada no sul do Amapá. Atualmente, a área demarcada para a Resex é de 532.397 hectares (Brasil, 2025a), e foram contabilizadas 2.383 famílias nela vivendo (Resex do Rio Cajari, 2025).

No caso da Resex Rio Cajari, a luta começa antes mesmo de o Amapá ser elevado ao status jurídico de estado. Até meados do século XX, aquelas terras eram do coronel José Júlio de Andrade, latifundiário cearense que explorava a mão de obra local nos seringais.

Em 1948, com o enfraquecimento do poder político dos coronéis, suas terras foram vendidas a um grupo de comerciantes portugueses que criaram três empresas – a Jari Indústria, a Companhia Industrial do Amapá e a Companhia de Navegação Jari S/A – com a finalidade de manterem as práticas de exploração dos extrativistas pelo sistema de aviamento, comercializar os produtos e garantir a navegação (Modesto, 2013; Almeida, 2014).

Em 1967, essas terras foram compradas pelo milionário estadunidense Daniel Ludwig, que fundou na região o chamado Projeto Jari. Pertencente à Jari Florestal e Agropecuária S.A., foi um megaprojeto na Amazônia que tinha como finalidade a agropecuária, com destaque para a criação de bubalinos; a exploração mineral de caulim e bauxita; a extração de madeira; e a implantação de atividades florestais, como a manufatura de celulose e a silvicultura; e a produção de arroz (ISA, s./d.).

O Projeto, que expulsou extrativistas de seus territórios, explorou sua mão de obra e provocou intenso desmatamento em áreas de castanhais e seringais, bem como enfrentou grandes desafios de adaptação local e logo caiu em declínio. Com a quase falência da empresa, no início da década de 1980, um grupo de 27 empresários brasileiros, liderados pelo Banco do Brasil e por Augusto Trajano de Azevedo Antunes, do Grupo Companhia Auxiliar de Empresas de Mineração (Caemi), em operação coordenada pelo então ministro da Fazenda Antônio Delfim Netto (PDS), assumiu a empresa.

Na época, seus seguranças passaram a perseguir os extrativistas e proibi-los de exercer o seu ofício, causando uma intensificação dos conflitos na região (ISA, s./d.; Almeida, 2014).

Os extrativistas do sul do Amapá absorveram e mantiveram muitas abordagens surgidas no Acre com a criação do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS). Na região, marcada pelo coronelismo, pela presença de empresas estrangeiras e por grandes projetos, a luta pela criação de uma Resex começou em 1984 com a visita dos agricultores Antônio Damásio de Boa Esperança, da localidade Cajari, e Joel Barbosa Rodrigues, de Água Branca do Cajari, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Macapá (Sintra) para denunciar os problemas fundiários da região. Em 1985, o Sintra também se incorporou na luta pela criação de áreas protegidas para os seringueiros.

Em 1987, mudanças de caráter jurídico começaram a reorganizar o então Território Federal do Amapá. Por meio do Decreto Federal nº 7.639, publicado em 17 de dezembro de 1987, foi criado o município Laranjal do Jari, no Território Federal do Amapá, que viria a ser um dos municípios contemplados pela Resex. Em 05 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, foi estabelecido que o território seria elevado para a categoria de Estado do Amapá.

Além disso, em outubro de 1987, haviam sido iniciados os trabalhos para a implantação de PAEs no então Território Federal do Amapá. Esse estudo, coordenado pelo então Ministério da Reforma Agrária e Desenvolvimento (Mirad) e com participação da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Território Federal do Amapá (Aster-AP), da Cooperativa Mista Extrativista Vegetal dos Agricultores de Laranjal do Jari (Comaja), do Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) e do Sintra, subsidiaram a criação, em 1989, dos PAEs do Rio Maracá I, II e III.

Em 30 de janeiro de 1990, foi publicado o Decreto Federal nº 98.897/1990, de criação das Resex; logo após, em 12 de março de 1990, foi publicado o Decreto Federal nº 99.145, que dispõe sobre a criação da Resex do Rio Cajari, no Amapá, englobando os municípios Laranjal do Jari, Mazagão e Vitória do Jari (a partir da emancipação do município em 1994). Segundo o decreto:

Art. 1º Fica criada nos Municípios de Laranjal do Jari e Mazagão, no Estado do Amapá, a RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO CAJARI, com área aproximada de 481.650ha (quatrocentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA autarquia vinculada ao Ministério do Interior (…).” (Brasil, 1990b)

Com apoio do Conselho Nacional dos Seringueiros do Amapá (CNS-RA) e do Sintra, os moradores da região do Rio Cajari fundaram, em 15 de setembro de 1991, a Associação dos Trabalhadores Extrativistas da Reserva do Rio Cajari (Astex-CA), contando com 235 sócios fundadores e buscando preservar ecossistemas e florestas e garantir a exploração autossustentável dos recursos naturais renováveis às populações tradicionais locais, em especial a produção extrativista, com a proposta de equidade, equilíbrio ecológico e qualidade de vida aos povos da floresta (Modesto, 2013).

A sede da Astex-CA se localizava em Macapá, no mesmo escritório que o CNS-RA, e a associação contou com ajuda de custo por meio de um convênio com o fundo internacional World Wildlife Fund (WWF).

Em 20 de janeiro de 1992, foi criado o Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Populações Tradicionais (CNPT), no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) (CNPT/Ibama), atualmente conhecido como Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT), como uma unidade especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

A responsabilidade desse centro, inicialmente, era não deixar prescrever os decretos de criação das Resex, que poderiam perder as validades quanto ao conteúdo desapropriatório até 12 de março de 1992 (Modesto, 2013).

Em 11 de março de 1992, o CNPT começou o processo de desapropriação da Resex do Rio Cajari, cujas terras estavam em boa parte sob posse do Projeto Jari (Modesto, 2013). Esse processo, iniciado às vésperas da prescrição, foi realizado mediante ações emergenciais e pressão da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), que ocorreria em 3 de junho de 1992, no Rio de Janeiro (Modesto, 2013).

Durante a ECO-92, o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais (PPG-7) foi oficialmente lançado no Brasil. O Programa havia sido proposto na reunião do Grupo dos Sete países mais industrializados (G-7), em 1990, e aprovado pela Comissão Europeia em 1991.

O PPG-7, financiado com US$ 428 milhões, se organizou em torno de quatro componentes, que deram origem a 28 projetos. Entre os componentes, estavam a criação de uma política nacional de manejo dos recursos naturais; o estabelecimento de áreas de conservação e gerenciamento dos recursos naturais; o financiamento de centros de pesquisa; e a criação de projetos inovadores para promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia (World Bank, 2012).

Em 1995, as Resex da Amazônia receberam acesso aos recursos do PPG7 no âmbito do segundo componente. O objetivo era fortalecer a organização comunitária e gerencial das Resex, bem como apoiar sistemas de educação e saúde. Na prática, os recursos eram voltados para o fortalecimento das organizações mediante a estruturação física e operacional das associações e a qualificação de pessoal (Modesto, 2013). Entre 1995 e 1999, o acesso aos recursos eram geridos apenas pela Astex-CA.

No entanto, a grande extensão da área do Cajari representou um grande desafio organizacional e, por isso, a responsabilidade da gestão foi dividida entre a Astex-CA e duas novas associações, sendo elas a Associação dos Produtores Agroextrativistas do Médio e Baixo Rio Cajari (Asscajari), então denominada Associação Mista dos Trabalhadores Extrativistas dos Rios Muriacá e Cajari (Amaerc), e a Associação dos Moradores Agroextrativistas do Cajari (Amaex) (Modesto, 2013).

Em termos de competência, a Astex-CA ficou responsável pela gestão do Alto Rio Cajari, região rica em castanhais; a Asscajari, criada em 24 de janeiro de 1999, ficou responsável pela área de influência do médio e baixo Rio Cajari; e a Amex, criada em 1º de agosto de 1999, ficou responsável pela gestão da área litorânea do rio Amazonas e as de influência do rio Ajuruxi (Modesto, 2013).

Em 15 de dezembro de 1996, contando com representantes da Astex-CA, do CNPT/AP, da Organização das Cooperativas do Estado do Amapá (Oceap) e da WWF, foi fundada a Cooperativa dos Trabalhadores Agroextrativistas da Reserva do Rio Cajari (Cooperca). A Cooperca buscava alternativas econômicas que contribuíssem para a renda dos moradores da região do Baixo e Médio Rio Cajari, que estavam com dificuldade na comercialização do açaí devido à longa distância para os mercados (Modesto, 2013).

No Alto Rio Cajari, por meio dos recursos financeiros do PPG-7 e sob a coordenação do CNPT, foi construída uma fábrica para o processamento da castanha-do-Brasil na sua forma desidratada com casca. Foi criada, em 2001, a Cooperativa Mista Agroextrativista dos Trabalhadores do Alto Cajari (Cooperalca) para gerenciar as atividades da fábrica. No entanto, a Cooperalca não conseguiu cumprir os seus objetivos, com uma série de irregularidades nos anos iniciais, como a ausência de registros contábeis (Modesto, 2013).

Com relação à organização de mulheres na região, em 21 de dezembro de 1991, foi criada a Associação de Mulheres do Cajari (AMC), com sede em Água Branca do Cajari. Por meio dos recursos do PPG-7, a associação conseguiu implantar uma fábrica de sabão. No entanto, a AMC foi encerrada com a saída de sua principal liderança da região.

Em decorrência disso, no Alto Cajari, em 08 de maio de 2004, foi fundada a Associação de Mulheres Agroextrativistas do Alto Cajari (Amac). Na região do Baixo Cajari, foi fundada a Associação de Mulheres do Baixo Cajari (Ambac) (Modesto, 2013).

Em 2000, a Lei Federal nº 9.985 foi aprovada, criando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), que reconheceu as Resex como uma modalidade de Unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável. Essa lei também criou a modalidade de Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), que permite formas mais amplas de exploração sustentável de recursos e que seus moradores não sejam necessariamente extrativistas, desde que baseiem suas atividades de subsistência em sistemas de manejo sustentável (Brasil, 2000).

Em 7 de fevereiro de 2006, foi criado, a partir da Portaria nº 12 do Ibama, o Conselho Deliberativo da Resex do Rio Cajari, com finalidade de contribuir para a implantação e implementação do Plano de Manejo da unidade. Segundo a portaria:

“Art. 2º – O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Rio Cajari é composto pelas seguintes instituições: I – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA; II – Superintendência Estadual do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no Estado do Amapá; III – Universidade Federal do Amapá – UNIFAP; IV – Instituto de Estudo e Pesquisa do Amapá – IEPA; V – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; VI – Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá – RURAP; VII – Prefeitura Municipal de Mazagão; VIII – Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari; IX – Prefeitura Municipal de Vitória do Jari; X – Câmara de Vereadores de Mazagão; XI – Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari; XII – Câmara de Vereadores de Vitória do Jari; XIII – Conselho Nacional dos Seringueiros – CNS; XIV – Escola Família Agrícola do Carvão – EFAC; XV – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Amapá – FETAGRI; XVI – Associação dos Trabalhadores Agroextrativistas do Rio Cajari – ASTEX-CA; XVII – Associação dos Moradores Agroextrativistas da Reserva Rio Cajari – AMAEX-CA; XVIII – Associação das Mulheres do Baixo Cajari – AMBAC; XIX – Associação das Mulheres do Alto Cajari – AMAC; XX – Associação dos Produtores Agroextrativistas do Médio e Baixo Cajari – ASS-CAJARI; XXI – Cooperativa dos Produtores Agroextrativistas da Reserva do Rio Cajari – COOPER-CA; XXII – Cooperativa Mista dos Trabalhadores Agroextrativistas do Alto Cajari – COOPERALCA; XXIII – Grupo de Trabalho da Amazônia – GTA. Parágrafo único. O Conselho Deliberativo será presidido pelo Chefe do CNPT.” (Brasil, 2006)

A partir de 28 de agosto de 2007, com o desmembramento do Ibama e a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a gestão, o monitoramento e a proteção das UCs passaram à gestão do órgão.

Entre 2009 e 2011, o Projeto Castanha PPP, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no Amapá (Embrapa/AP), então coordenado por Marcelino Carneiro Guedes, buscou avaliar a produtividade da castanha-do-Brasil e das castanheiras na região sul do Amapá para gerar subsídios para a formulação de planos de uso sustentável das espécies (Brasil, s./d.).

Outro projeto desenvolvido na Resex foi o Projeto Carbono Cajari, na comunidade de Água Branca do Cajari, apresentado pela primeira vez em 17 de novembro de 2011. Sob a gestão do ICMBio e patrocinado pelo Programa Petrobras Ambiental, o programa tinha como objetivo mapear os castanhais e quantificar a produção e o potencial de emissões de gases do efeito estufa (GEE) evitadas, bem como analisar como a fixação de carbono ocorria pela expansão da população de castanheiras nas áreas de roçado. Além disso, o projeto traçou um diagnóstico do sistema de manejo da “castanha na roça”, abarcando a pesquisa em cinco famílias de cada uma das 13 comunidades envolvidas no projeto (Lima, 2011a).

Esse projeto teve como colaboradores, além dos supracitados, a Amac, a Astex-CA, a Cooperalca, o Conselho Nacional das Populações Tradicionais (CNS), a Embrapa/AP, a Escola Família Extrativista do Carvão (Efac) e a Escola Família Extrativista do Maracá (Efaex-MA) (Lima, 2011a; Lima, 2011b).

Em 06 de novembro de 2013, foi realizado o seminário “Subsídios para definição do perfil de beneficiários da Reserva Extrativista Rio Cajari” pelo ICMBio, por meio da Coordenação de Políticas e Comunidades Tradicionais (COPCT) e da Reserva Extrativista Rio Cajari, em parceria com o CNS e a Escola de Administração Pública (EAP), do Governo do Estado do Amapá (Brasil, 2013).

No seminário, estiveram presentes 76 lideranças e comunitários e, como palestrantes, Adalberto Carvalho Ribeiro, professor da Unifap e diretor-presidente da EAP; Antônio Sérgio Monteiro Filocreão, professor vice-reitor da Universidade Federal do Amapá (Unifap) e conselheiro da UC; Cristhophe Balmant, da COPCT; Francisco Edemburgo, da Resex Rio Cajari; José Ambrósio, professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV); Kátia Regina Aroucha Barros, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT/ICMBio); e Pedro Ramos de Sousa, sócio fundador do Conselho Nacional das Populações Extrativistas – Coordenação Amapá (CNS/AP) (Brasil, 2013).

Entre 16 e 22 de fevereiro de 2014, a metodologia do Diagnóstico Rápido Participativo (DRP) foi aplicada na Resex do Rio Cajari, promovida pela Coordenação Geral de Populações Tradicionais (CGPT), a Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial do ICMBio e com apoio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Populações Tradicionais (CNPT/ICMBio) e da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Foi registrada a presença de cerca de mil participantes nas reuniões realizadas em quatro comunidades: Água Branca do Cajari, Conceição do Muriacá, Maranata e Paraíso (Brasil, 2014).

Nas oficinas, foram abordados elementos como as características da população residente, os desafios, a história de ocupação até a criação da reserva, a utilização dos recursos naturais e de sistemas de produção agrícola e as perspectivas de futuro. Segundo Francisco Edemburgo Almeida, chefe da Resex do Rio Cajari:

“A comunidade participou ativamente das dinâmicas propostas pelo Diagnóstico Rápido Participativo e as discussões trouxeram importante subsídio para a definição do perfil dos beneficiários. Estamos avançando no cadastramento das famílias e temos o anseio de concluí-lo o mais rápido possível, possibilitando às famílias extrativistas o acesso às políticas que auxiliem na promoção do uso sustentável e na elaboração e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão da UC.” (Brasil, 2014)

Em 2014, foi publicado o resultado do “Mapeamento Social como Instrumento de Gestão Territorial contra o Desmatamento e a Devastação: processo de capacitação de povos e comunidades tradicionais” da Resex do Rio Cajari, com o nome “Extrativistas da Resex Rio Cajari em ação – Amapá”, no âmbito do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA). O projeto, coordenado por Alfredo Wagner Berno de Almeida e contando com Rose Elizabeth Acevedo Marin e Thiago Alan Guedes Sabino na equipe de pesquisa, envolveu cerca de 30 participantes, entre adultos e crianças, de localidades nos médio e baixo rios Cajari e Muriacá (Almeida, 2014).

Entre os temas que surgiram nas oficinas para a elaboração da cartografia social, podemos destacar: a destruição dos açaizais pelas queimadas; o avanço da fronteira agrícola e o risco de perda territorial; as divergências quanto aos limites da demarcação da Resex; a identidade sociopolítica dos extrativistas; e as reivindicações dos moradores da Resex (Almeida, 2014).

Quanto às ameaças, os extrativistas sinalizaram a chegada de moradores que não estavam cadastrados na Resex e as dificuldades no processo de demarcação das comunidades dentro da reserva; além disso, denunciaram que, nas beiras dos rios, onde existiam vastos açaizais e seringais, restaram apenas campos decorrentes do desmatamento e das queimadas. Segundo relato da extrativista Maria Teresinha C. Fleixa:

Exatamente, não tinha esses campos que têm na beira do rio. Até aqui de fronte a gente tinha açaí. No Maruí a gente apanhava de saco de açaí, no Urucuteua a gente cansava de apanhar saca de açaí. Bem aqui de fronte tinha uma rebolada de açaí, que a gente tirava açaí aqui. Hoje acabou, hoje não tem mais esse açaí, só é campo. Olha aqui onde eu moro, isso aí era mata, não existia campo, era só igarapezão que a gente pegava peixe, e hoje tá só mata, mas vocês vejam pauzão no meio do campo. O fogo, porque diz que o búfalo destrói, mas o homem destrói também. Aí pra pegar o tracajá, tirar os ovos do tracajá, botou o fogo no campo.” (Almeida, 2014, p. 17)

Além do desmatamento e das queimadas, a criação de búfalos foi apontada como uma das ameaças à Resex. Segundo o relato do extrativista Luis Marcos Rosa:

Então, hoje eu vejo a situação desse rio, essa volta aqui era mata e hoje tudo é só campo. Era mata fechada. Tinha seringal. O fogo que acabou com a mata que tinha, inclusive acabou com a mata e acabou com o açaizal, o que ficou o homem derrubou e acabou. O homem que vendeu pra fora, na época. Porque o búfalo estraga por um lado, mas pelo outro lado ele preserva, porque quando não tem o búfalo, quando toca fogo no campo, não vou dizer que é fulano e vai derrubando tudo. O búfalo que vai abeirando aqui o campo. O fogo não passa, mas pelo outro lado ele destrói a roça, no caso aqui nós temos uma preocupação muito grande porque não é só na minha roça que tem, e o problema maior é que os companheiros estão enfrentando do búfalo, porque o dono do búfalo diz assim: ‘Se tu cortar o meu búfalo eu vou te matar’. É uma ameaça muito grande, mas eu tô preocupado com o gado do fulano que tá invadindo.” (Almeida, 2014, p. 17)

As divergências com relação à demarcação da Resex foram um tópico que apareceu recorrentemente, sobretudo com relação à falta de atualização dos mapas que já foram feitos há muito tempo e à falta de informações sobre os limites dentro da Reserva. Em seu relato, o extrativista Pedro Ramos de Sousa afirmou:

Eu acho que a gente tem que enriquecer mais esses conflitos. Primeiro, a Reserva tem a sua demarcação concluída, mas ela foi muito viciada. O traçado original foi mudado no percurso da demarcação e isso trouxe consequências graves para a própria Reserva e pros moradores. Por que isso trouxe consequências graves? As pessoas do alto foram tiradas, saíram de dentro da Reserva pra ficar de fora, e áreas que estavam fora da Reserva foram incluídas dentro da Reserva, como Bacia Branca, e vieram pra dentro da Reserva, e trouxe um outro problema, que o pessoal aqui de cima da Reserva Cajari ficou de fora também. Então, houve um problema de vício aí, estranho, dentro da Reserva. Ainda, o CNS (Conselho Nacional dos Seringueiros), com algumas lideranças, tentou ensaiar uma denúncia pra pedir que fosse feita uma nova demarcação. Isso morreu na conversa e ninguém foi lá, só se chegou a fazer o documento.” (Almeida, 2014, p. 14)

Com relação às placas da Resex que se localizavam em alguns pontos do limite, Pedro relatou:

No momento que a Reserva expandiu no mundo inteiro, que a Reserva Cajari tava legalizada, era a Reserva, realmente já era a Reserva. Aí foram colocadas muitas placas, foi feito o plaqueamento, por exemplo, na saída do campo do Sororoca, lá tinha três placas da Reserva, placas grandes. Aquilo dava tanto pra entender pros invasores, eles começaram a detonar elas no tiro, atiraram até derrubar as placas. Quando derrubaram as placas, eles começaram a entrar pra caçar nos campos gerais da Reserva, enquanto tinha placa não passava ninguém, quer dizer, aquilo intimidava os invasores. O cara vê uma placa: uma Reserva Extrativista e tal é preservação e o cara saía fora, depois que acabaram com as placas, eles começaram a entrar. Você tá entendendo? Então, é um meio de respeito às pessoas.” (Almeida, 2014, p. 14)

Outros problemas relatados foram o lixo e o saneamento básico na Resex, bem como o adoecimento de moradores, sobretudo crianças, com destaque à anemia, coceiras, hepatite e vermes.

Com relação à identidade sociopolítica dos extrativistas, eles se afirmaram “agricultores diferenciados” e chamaram atenção para os nomes “genéricos” que são atribuídos aos coletivos extrativos. Além disso, destacaram a presença do Quilombo Tapereira dentro dos limites na Resex.

Entre suas reivindicações finais, contestaram : I) proibir e impedir as invasões da Resex; II) reavivar os marcos da Resex com apoio e organização; III) acabar com a criação de búfalos para evitar os conflitos internos e danos ambientais; IV) garantir que as roças não sejam destruídas pelos búfalos; V) acabar com as ameaças e conflitos; VI) evitar a destruição dos pontos de desova dos quelônios; VII) instalar água encanada nas comunidades; e VIII) dialogar sobre práticas de manejo.

Em 28 de maio de 2015, após levantamentos e validação coletiva, a lista oficial do Perfil da Família Beneficiária da Resex foi aprovado pelo ICMBio (ISA, s./d.). Esse foi o segundo levantamento realizado na Resex do Rio Cajari, sendo o antecedente em 1998 (Resex do Rio Cajari, 2025).

Em 06 de novembro de 2018, reunião em Macapá (AP), organizada pelo ICMBio e com a presença de extrativistas da Resex, deu início ao processo participativo de elaboração do Plano de Manejo da Resex do Rio Cajari (Brasil, 2025a). O Plano de Manejo é definido pelo ICMBio como:

um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.” (Brasil, 2025a)

O Plano de Manejo, que seria elaborado após a aprovação do Conselho Deliberativo da Resex do Rio Cajari, em 2006, começou a ser planejado em 2009. No entanto, após o contrato de consultoria ser rescindido ainda na primeira etapa do projeto, as ações necessárias para a elaboração do Plano de Manejo foram paralisadas (Brasil, 2025a).

Em 27 de março de 2019, por meio da publicação da Nota Técnica nº 001-2019 ADIN-CGUC-CGTIA/SEMA-AP, da Secretaria do Meio Ambiente do Amapá (Sema-AP), foi atestado que a extensão real da Resex do Rio Cajari é de 507.771,10 hectares. No decreto original, da criação da Resex em 1990, a área aproximada da reserva era de 481.650ha. Essa nota da Sema-AP, embora não tenha caráter normativo, endossou as demandas locais por rever os limites da Resex (ISA, s./d.).

Entre junho e julho de 2019, foram realizadas nove oficinas prévias do ICMBio nas comunidades do interior da Resex, recobrindo o território do Alto, Médio e Baixo Cajari, para a elaboração do Plano de Manejo. Essas oficinas foram realizadas nas comunidades de Água Branca do Cajari, no Alto Cajari; Comércio do Muriacá, Conceição do Muriacá e Paraíso, no Médio Cajari; e São Pedro do Ajuruxi, Vila Betel e Vila Maranta, todos no Baixo Cajari. Também ocorreram oficinas prévias em Macapá (Brasil, 2025).

No final do ano, entre 08 e 13 de novembro de 2019, contando com três representantes de cada oficina ocorrida no interior da Resex, foi realizada a Oficina de Elaboração do Plano de Manejo em Macapá, organizada pelo ICMBio, com o intuito de preparar as comunidades da Resex do Rio Cajari, informando as etapas do processo de construção do Plano de Manejo (ISA, s./d.).

Entre 13 e 20 de setembro de 2024, uma equipe do ICMBio, em parceria com o Instituto Tecnológico da Vale (ITV), realizou uma expedição de campo seguindo a metodologia de “Metabarcoding” na Resex do Rio Cajari para a identificação de espécies. Essa técnica possibilita a identificação de várias espécies a partir de amostras ambientais, como a água, o ar e o solo. Na ocasião, foram coletadas 193 amostras de água para identificação de espécies de anfíbios, invertebrados, plantas e peixes em diferentes áreas florestais (Brasil, 2024).

Em 21 de maio de 2025, o Comitê Gestor do ICMbio aprovou o Plano de Manejo da Resex do Rio Cajari. No documento final, publicado por meio da Portaria ICMBio nº 1.961, em 23 de maio de 2025, a extensão final da Resex do Rio Cajari foi fixada em 532.397 hectares (Brasil, 2025b). No plano, constam, em ordem, os seguintes elementos centrais: declaração de propósito; declarações de significância; recursos e valores fundamentais; tópicos de interpretação ambiental; avaliação das necessidades de dados e planejamentos; zoneamento; normas gerais; e atos legais e administrativos (Brasil, 2025a). No documento, consta ainda que o propósito da Resex é:

A Resex do Rio Cajari, fruto da luta dos agroextrativistas em aliança com os movimentos sociais e ambientais, frente aos grandes empreendimentos instalados no extremo sul do Amapá, protege uma variedade notável de ecossistemas e a biodiversidade associada a ela, garantindo o direito ao seu território, seu modo de vida e uso sustentável dos recursos naturais.” (Brasil, 2025a)

Entre os Recursos e Valores Fundamentais (RVF), caracterizados como “aspectos ambientais (espécies, ecossistemas, processos, ecológicos ou geológicos), sociais, culturais, históricos, paisagísticos e outros atributos, incluindo os serviços ecossistêmicos, que em conjunto são representativos de toda a UC.” (Brasil, 2025a), o documento listou:

“1. Açaí: tem um papel fundamental no ecossistema, seja no reflorestamento de áreas degradadas e inibição da erosão, ou na alimentação das aves, peixes e famílias da região. É um dos principais produtos da Resex, gerando renda através da comercialização do fruto e palmito manejados, com potencial para artesanato e biomassa para geração de energia. 2. Castanha: os maciços castanhais da Resex do Rio Cajari são muito importantes para o equilíbrio do ecossistema, no sequestro de carbono e no reflorestamento de roçados. A espécie protegida por lei tem grande potencial econômico para as famílias tradicionais da UC através do fruto ‘in natura’ e seus subprodutos. 3. Modo de Vida/Farinha: o modo de vida do agroextrativista e ribeirinho da Resex do Rio Cajari é estruturado para o beneficiamento e comercialização de farinha que, junto com o açaí, entre outros alimentos, compõem a culinária local da região por meio da organização social baseada no associativismo e cooperativismo. Esse modo de vida se perpetua por gerações. A agricultura vem em crescimento, como também o artesanato, que é fonte de renda das mulheres da região, contribuindo com o desenvolvimento social e econômico da UC. 4. Recursos Pesqueiros: as espécies mais pescadas para o consumo local são os tucunarés, as traíras e aracus. A pesca dos camarões e dos bagres migradores, filhotes e douradas também é fonte de renda complementar para os moradores da UC. Existe um grande potencial para o manejo de peixes ornamentais como o Anablepsaids cajariensis (Costa; De Luca, 2011), que tem seu nome inspirado na Resex do Rio Cajari. 5. Berçários e Ninhais: os berçários e ninhais localizados nos campos alagados do Rio Cajari são habitados por aves (patos do mato e marrecos) e répteis, como o quelônio tracajá e o jacaré-coroa. Estes berçários contribuem para a manutenção e reprodução destas espécies, para conservação do equilíbrio ecológico regional e como fonte complementar na alimentação das famílias da Resex. 6. Mosaico de Ecossistemas: a Resex do Rio Cajari, devido à sua dimensão e localização, engloba uma gama de ecossistemas distintos e diversificados, compondo desde ambientes influenciados pelo Rio Amazonas, como as florestas de várzea (onde situam-se vastos açaizais e madeiras como andiroba, pau mulato e macacaúba), os campos nativos, banhados no inverno pelas águas do Rio Cajari e afluentes, passando pelos lagos perenes da região do Ariramba e Ajuruxi, subindo para a floresta de terra firme (com os maciços de castanhais e madeiras de lei, como angelim, acapu, massaranduba e itaúba), fechando na campinarana e cerrado, com paisagem composta por morros e veredas, abrigando espécies de uso alimentar e medicinal.”

No entanto, esses RVF e a própria Resex são desafiados por uma série de ameaças. No Plano de Manejo, consta que o açaí é ameaçado pela “presença de barbeiros nas palmeiras de açaizais; presença de bubalinos nas áreas de açaizais; monocultura do açaí; falta de infraestrutura para o beneficiamento do fruto; cadeia produtiva do açaí desestruturada; conflitos fundiários; Plano de Manejo Florestal Sustentável Jari Florestal; e fogo desordenado nas áreas da Resex e dos açaizais.” (Brasil, 2025a)

No caso da castanha, as condições dos castanhais foram definidas como ruins e com diminuição das áreas e queda da produção. Entre as principais ameaças, estavam: “praga nos castanhas (…); fogo descontrolado; desmatamento para a implantação de roças; venda de castanhais por parte dos beneficiários; e cadeia da castanha desestruturada.” (Brasil, 2025a)

Os recursos pesqueiros são ameaçados pela “pesca de desova; uso de veneno, impactando o estoque do recurso e a saúde da população da Resex do Rio Cajari; pesca de mergulho; pesca seletiva; pesca industrial nas desembocaduras dos principais rios da Resex do Rio Cajari afluentes do Amazonas; poluição dos rios pós pesca industrial; pesca de bateção; lixo doméstico; e poluição dos rios e igarapés.” (Brasil, 2025a)

Para os berçários, cujas condições são de degradação e de cabeceiras de igarapés secando, as principais ameaças são “cata do ovo e do adulto; venda dos ovos e dos adultos por invasores da Resex do Rio Cajari; pisoteio por animais de grande porte – bovino e bubalinos; e fogo para captura de quelônios e tracajás e para a limpeza de áreas de pastagem.” (Brasil, 2025a)

No mosaico de ecossistemas, em condições de empobrecimento da diversidade de espécies e tendência de homogeneização das várzeas e perda de habitat, foram registradas como ameaças:

manejo inadequado do açaí; resíduos sólidos; pesca com substâncias tóxicas; rodovia do norte da UC; queima no Cerrado; fogo descontrolado e falta de informações sobre uso do fogo; introdução de espécies invasoras; ocupação irregular; falta de conhecimento; gado (bubalinos e bovinos); destruição das matas ciliares; desmatamento; poluição dos rios e lagos por sanitários a céu aberto.” (Brasil, 2025a)

Por fim, foram elencadas as ameaças no modo de vida tradicional na Resex do Rio Cajari. As condições atuais foram consideradas boas, mas com necessidade de melhorar financeira, econômica, social e ambientalmente, além de melhorias na estrutura das comunidades. As principais ameaças foram:

Degradação das nascentes para maior produção de farinha; derrubada das matas ciliares nas regiões de açaizais; influências externas (bebidas e drogas); falta de apoio e acompanhamento do poder público; inadimplência; falta de cadastro de famílias; falta de apoio e orientação do ICMBio (necessidade de maior presença institucional); falta de regularização fundiária; falta de informações e mapeamento das áreas de roça/uso do solo; falta de informações sobre o uso do fogo; ameaças à saúde da população devido à precariedade dos serviços de saúde; ausência do CNS (enfraquecimento das políticas de valorização dos produtos da sociobiodiversidade); desvalorização dos produtos da sociobiodiversidade da Resex do Rio Cajari; perda dos valores associados à Resex do Rio Cajari; lixo; dificuldade de escoamento da produção.” (Brasil, 2025a)

Em agosto de 2025, foi realizado o quinto levantamento do Perfil das Famílias Beneficiárias da Resex do Rio Cajari pelo ICMbio. O reconhecimento, que contou com o levantamento de dados das famílias, a elaboração de seus perfis e a avaliação das listas pelo Conselho Deliberativo da Resex, gerou como resultado a lista oficial dos beneficiários da unidade. Foram estimadas aproximadamente 2.383 famílias vivendo na Resex (Resex do Rio Cajari, 2025).

Entre 19 e 24 de maio de 2026, a Polícia Civil do Amapá (PCAP), coordenada com o ICMBio, integrou a Operação Cardume na Resex do Rio Cajari. O objetivo da ação foi combater crimes ambientais, como a exploração irregular de recursos naturais e a pesca predatória (Pereira, 2026). A atuação conjunta entre os órgãos, segundo o ICMBio, fortalece a fiscalização em áreas de difícil acesso.

 

Atualizada em maio de 2026.

 

Cronologia

1948 – Coronel José Julio de Andrade vende as terras onde hoje se encontra a Resex Cajari para um grupo de comerciantes portugueses que criaram no local as empresas Jari Indústria e Comércio, Companhia Industrial do Amapá e Companhia de Navegação Jari S/A.

1967 – Venda das terras onde hoje se encontra a Resex Cajari para o milionário estadunidense Daniel Ludwig, fundando o Projeto Jari.

1984 – Visita dos agricultores Antônio Damásio, de Boa Esperança do Cajari, e Joel Barbosa Rodrigues, de Água Branca do Cajari, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Amapá (Sintra) para denunciar os problemas fundiários da região, marcando o início da organização política dos moradores.

1985 – Fundação do Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS).

Outubro de 1985 – 1º Encontro Nacional dos Seringueiros da Amazônia, em Brasília, formulando a proposta conceitual das Reservas Extrativistas (Resex).

– Lançamento do primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA), pelo então presidente da República José Sarney (PMDB, 1985-1990), aprovado pelo Decreto Federal nº 90.766.

30 de julho de 1987 – Criação dos Projetos de Assentamento Extrativista (PAEs), atualmente conhecidos como Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAEs), pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), por meio da Portaria Incra nº 627.

1987 – Decreto Federal nº 7.639/1987 cria o município do Laranjal do Jari no então Território Federal do Amapá.

Outubro de 1987 – Início da implantação dos PAEs no então Território Federal do Amapá, coordenado pelo antigo Ministério da Reforma Agrária e Desenvolvimento (Mirad), e com participação da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Território Federal do Amapá (ASTER-AP), da Cooperativa Mista Extrativista Vegetal dos Agricultores de Laranjal do Jari (Comaja), do Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) e do Sintra.

05 de outubro de 1988 – Promulgação da Constituição Federal, estabelecendo que o então Território Federal do Amapá seja elevado ao status de estado da Federação.

30 de janeiro de 1990 – Decreto Federal nº 98.897/1990 cria as Reservas Extrativistas (Resex), definidas como espaços territoriais destinados à exploração autossustentável e conservação dos recursos naturais renováveis por população extrativista.

12 de março de 1990 – Decreto Federal nº 99.145 dispõe sobre a criação da Resex do Rio Cajari, no Amapá, englobando os municípios do Laranjal do Jari, Mazagão e Vitória do Jari.

15 de setembro de 1991 – Criação da Associação dos Trabalhadores Extrativistas da Reserva Extrativista do Rio Cajari (Astex-CA).

20 de janeiro de 1992 – Criação do então Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais (CNPT), atualmente conhecido como Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Comunidades Tradicionais (CNPT/ICMBio), cuja responsabilidade é não deixar prescrever os decretos de criação das Resex.

11 de março de 1992 – CNPT inicia processo de desapropriação das terras da Resex Cajari, em boa parte sob posse do Projeto Jari.

03 de junho de 1992 – Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92) é realizada no Rio de Janeiro.

– Lançamento do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais (PPG-7) no Brasil.

1995 – As Resex da Amazônia recebem acesso aos recursos do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais (PPG-7).

15 de dezembro de 1996 – Criação da Cooperativa dos Trabalhadores Agroextrativistas da Reserva do Rio Cajari (Cooperca).

21 de dezembro de 1997 – Criação da Associação das Mulheres do Cajari (AMC).

24 de janeiro de 1999 – Criação da Associação dos Produtores Agroextrativistas do Médio e Baixo Rio Cajari (Asscaraji), então denominada Associação Mista dos Trabalhadores Extrativistas dos Rios Muriacá e Cajari (Amaerc).

1º de agosto de 1999 – Criação da Associação dos Moradores Agroextrativistas do Cajari (Amaex).

2001 – Criação da Cooperativa Mista Agroextrativista dos Trabalhadores do Alto Cajari (Cooperalca), com a função de gerenciar a fábrica de processamento de castanha-do-Brasil construída sob a coordenação do CNPT e com recursos do PPG-7.

2000 – Aprovação da Lei Federal nº 9.985, criando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), que reconhece as Resex como modalidade de Unidade de Conservação (UC) de Uso Sustentável.

8 de maio de 2004 – Criação da Associação de Mulheres Agroextrativista do Alto Cajari (Amac).

7 de fevereiro de 2006 – Criação do Conselho Deliberativo da Resex Rio Cajari, com a finalidade de contribuir para o planejamento e a implementação do Plano de Manejo da unidade.

28 de setembro de 2007 – Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) como autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), com a gestão, monitoramento e proteção das UCs passando do Ibama para a gestão do novo órgão.

2009 – 2011 – Projeto Castanha PPP da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária no Amapá (Embrapa/AP), coordenado por Marcelino Carneiro Guedes, que busca avaliar a produtividade da castanha-do-Brasil e das castanheiras do sul do Amapá.

17 de novembro de 2011 – Apresentação do Projeto Carbono Cajari na comunidade de Água Branca do Cajari, sob gestão do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e patrocinado pelo Programa Petrobras Ambiental.

06 de novembro de 2013 – Realização do seminário “Subsídios para definição do perfil de beneficiários da Reserva Extrativista Rio Cajari” pelo ICMBio, por meio da Coordenação de Políticas e Comunidades Tradicionais (COPCT) e da Reserva Extrativista Rio Cajari, em parceria com o Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e a Escola de Administração Pública (EAP), do Governo do Estado do Amapá.

16 a 22 de fevereiro de 2014 – Diagnóstico Rápido Participativo (DRP) da Resex do Rio Cajari é promovido pela Coordenação Geral de Populações Tradicionais (CGPT), a Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial do ICMBio e com apoio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade Associada a Povos e Populações Tradicionais (CNPT/ICMBio) e da Universidade Federal de Viçosa (UFV).

2014 – Publicação do “Mapeamento Social como Instrumento de Gestão Territorial contra o Desmatamento e a Devastação: processo de capacitação de povos e comunidades tradicionais” da Resex do Rio Cajari, com o nome “Extrativistas da Resex do Rio Cajari em ação – Amapá” , coordenado por Alfredo Wagner Berno de Almeida, vinculado à Universidade Estadual do Maranhão (Uema), e pelo coordenador geral do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA).

28 de maio de 2015 – Perfil da Família Beneficiária da Resex Cajari, que não era levantado desde 1998, é atualizado e aprovado pelo ICMBio.

06 de novembro de 2018 – Reunião em Macapá (AP) é organizada pelo ICMBio com a presença de extrativistas da reserva para dar início ao processo participativo de elaboração do Plano de Manejo da Resex do Rio Cajari.

27 de março de 2019 – Publicação da Nota Técnica nº 001-2019 ADIN-CGUC-CGTIA/SEMA-AP, da Secretária do Meio Ambiente do Amapá (Sema-AP), atesta que a extensão real da Resex do Rio Cajari é de 507.771,10 hectares.

Junho e julho de 2019 – Realização de nove oficinas prévias do ICMBio nas comunidades do interior da Resex, recobrindo o território do Alto, Médio e Baixo Cajari, para a elaboração do Plano de Manejo.

08 a 13 de novembro de 2019 – Realização da Oficina de Elaboração do Plano de Manejo em Macapá, organizada pelo ICMBio e com a presença de representantes de cada oficina prévia no interior da Resex.

13 a 20 de setembro de 2024 – Equipe do ICMBio, junto com o Instituto Tecnológico da Vale (ITV), realiza expedição de campo de “Metabarcoding” na Resex do Rio Cajari para identificação de espécies.

21 de maio de 2025 – Aprovação do Plano de Manejo da Resex do Rio Cajari.

23 de maio de 2025 – Publicação da Portaria ICMBio nº 1.961, que aprova o Plano de Manejo da Resex do Rio Cajari.

19 a 24 de maio de 2026 – Realização da Operação Cardume, pela Polícia Civil do Amapá (PCAP), coordenada pelo ICMBio, para combater crimes ambientais na Resex do Rio Cajari.

 

Fontes

ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de; MARIN, Rosa Elizabeth Acevedo; SABINO, Thiago Alan Guedes. Mapeamento social como instrumento de gestão territorial contra o desmatamento e a devastação: processo de capacitação de povos e comunidades tradicionais: Extrativistas da RESEX Rio Cajari em ação, Amapá. Manaus: UEA Edições, 2014. Disponível em: PPGCSPA/UEMA. Acesso em: 07 maio 2026.

ALMEIDA, Rogério. Grilagem e desmatamento contam a história do Jari. Instituto Humanitas Unisinos (IHU), 02 mar. 2015. Reportagem originalmente publicada pela Agência Pública em 26 fev. 2014. Disponível em: https://shre.ink/3sGa. Acesso em: 09 jun. 2026.

BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. Manejo florestal na Reserva Extrativista do Rio Cajari para a produção de castanha-do-Brasil. Embrapa, [s.d.]. Disponível em: https://shre.ink/7eUF. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Portaria n.º 12, de 7 de fevereiro de 2006: cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Rio Cajari, com a finalidade de contribuir para a implantação e implementação do Plano de Manejo da unidade e para o cumprimento dos objetivos de sua criação. Brasília, 07 fev. 2006. Disponível em https://shre.ink/7xIe. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. Manejo florestal na Reserva Extrativista do Rio Cajari para a produção de castanha-do-Brasil. Embrapa, [s.d.]. Disponível em: https://shre.ink/7eUF. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. ICMBio define o perfil dos beneficiários da Resex Rio Cajari. Brasília, 06 nov. 2013. Disponível em: https://shre.ink/3sGj. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Resex do Rio Cajari discute perfil de famílias beneficiárias. Brasília, 27 fev. 2014. Disponível em: https://shre.ink/7eml. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Expedição na Resex do Rio Cajari realiza coleta de amostras de água para monitoramento da biodiversidade utilizando a técnica de DNA ambiental. Brasília, 2024. Disponível em: https://shre.ink/7e1T. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Rio Cajari. Brasília: ICMBio, 2025a. Disponível em: https://shre.ink/7epm. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente – MMA. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Reservas Extrativistas do Rio Cajari (AP) e Mestre Lucindo (PA) têm planos de manejo aprovados. Brasília, 29 maio 2025b. Disponível em: https://shre.ink/7xrS. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Presidência da República – PR. Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990: dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências. Brasília, 30 jan. 1990a. Disponível em: https://shre.ink/7rUA. Acesso em: 07 maio 2026.

BRASIL. Presidência da República – PR. Decreto nº 99.145, de 12 de março de 1990: cria a Reserva Extrativista do Rio Cajari, no Estado do Amapá, e dá outras providências. Brasília, 12 mar. 1990b. Disponível em: https://shre.ink/7tco. Acesso em: 07 maio 2026.

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA). Reserva Extrativista do Rio Cajari (AP): ficha técnica e informações socioambientais sobre a unidade de conservação federal localizada no sul do Amapá. Unidades de Conservação no Brasil – ISA, [s.d.]. Disponível em: https://shre.ink/7xvH. Acesso em: 07 maio 2026.

LIMA, Thais. Resex do Rio Cajari investe no agroextrativismo sustentável. ICMBio ,Brasília, 09 nov. 2011a. Disponível em: https://shre.ink/7×09. Acesso em: 07 maio 2026.

LIMA, Thais. Resex do Rio Cajari apresenta projeto vencedor do Programa Petrobras Ambiental. ICMBio, Brasília, 17 nov. 2011b. Disponível em: https://shre.ink/7x0t. Acesso em: 07 maio 2026.

MODESTO, Allynne Colares Távora. Resex Cajari no sul do Amapá: processo histórico da organização política. 2013. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Amapá (Unifap), Macapá, 2013. Disponível em: https://shre.ink/7e4Z. Acesso em: 07 maio 2026.

PEREIRA, Isadora. Reserva do Rio Cajari recebe operação para combate de pesca predatória e crimes ambientais. G1 AP, 24 fev. 2026. Disponível em: https://shre.ink/7tlf. Acesso em: 07 maio 2026.

PPG7, maior programa ambiental do Brasil, deixa legado de terras e espécies preservadas. World Bank, 19 jul. 2012. Disponível em: https://shre.ink/7xvO. Acesso em: 07 maio 2026.

RESEX RIO CAJARI. Relação de Beneficiários da Resex do Rio Cajari. Amapá, 26 ago. 2025. Instagram: @resexriocajari. Disponível em: https://shre.ink/7rHJ. Acesso em: 07 maio 2026.

 

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