Jurubatuba, área com o maior passivo ambiental da cidade de São Paulo, sofre com problemas de contaminação e abastecimento de água
UF: SP
Município Atingido: São Paulo (SP)
Outros Municípios: Taboão da Serra (SP)
População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Especulação imobiliária, Indústria química e petroquímica
Impactos Socioambientais: Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida
Síntese
Segundo informações do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de danos ambientais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp, 2009), a região do entorno do canal do Jurubatuba, na zona sul da capital paulista, é também conhecida como um parque industrial.
De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil-SP, 2009), que realizou um estudo e diagnóstico sobre níveis de contaminação e abastecimento de água no entorno do canal de Jurubatuba, a área possui 120 km2 e integra 17 distritos no município de São Paulo e parte do município de Taboão da Serra.
A região é uma das que experimentam as maiores extrações de água subterrânea na Bacia do Alto Tietê (BAT) por, provavelmente, mais de mil poços. Assim, a água explotada na região é passível de sofrer contaminação, comprometendo a saúde dos usuários.
Informações do Instituto Ekos (2020) e Página 22 (2020) acrescentam que na região de Jurubatuba existe um aquífero cristalino profundo, que se estende por uma grande área na Região Metropolitana de São Paulo e sofre com problemas de contaminação. A partir da segunda metade do século XX, a região se caracteriza por uma forte atividade industrial, apresentando densa urbanização com poucas áreas de mata e campo preservadas, bem como um histórico de contaminação de água subterrânea por diversas fontes.
De acordo com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (2021), as fontes de contaminação nas indústrias da área de estudo são as áreas de armazenagem (32%) e produção (31%). Entretanto, ao considerar apenas as contaminações por organoclorados, a área de produção eleva-se para 41%, enquanto a área de armazenagem se reduz a 23%.
O período mais intenso de contaminação na região de Jurubatuba ocorreu, principalmente, entre as décadas de 1980 e 1990, com a liberação de solventes clorados no solo, que acabaram contaminando as águas subterrâneas mais rasas e o aquífero profundo do local. A partir disso, muitos estudos foram e continuam sendo realizados para detectar o grau de contaminação.
É uma tarefa de grande complexidade, pois se trata de um aquífero fraturado, ou seja, um tipo de reservatório subterrâneo em que a água se move pelas fraturas das rochas. Em paralelo, o Ministério Público Estadual (MPSP) já entrou com diversas Ações Civis Públicas (ACPs) exigindo a descontaminação por parte das indústrias instaladas na região à época.
Para conhecimento acerca dos conflitos que envolvem a região de Jurubatuba, esta análise vai abarcar tanto a área que abrange o aquífero Jurubatuba quanto a área denominada como Arco Jurubatuba. Neste último caso, trata-se de uma delimitação administrativa traçada pela prefeitura de São Paulo no Projeto de Reordenamento Urbano (PUI) que abrange os bairros Interlagos, Jurubatuba e Vila Andrade.
Contexto Ampliado
Jurubatuba, localizada na região metropolitana da capital paulista, se caracteriza por uma forte atividade industrial, especialmente a partir de 1950, apresentando densa urbanização, com poucas áreas de mata e campo preservadas e um histórico de contaminação de água subterrânea por diversas fontes. Apresenta uma das maiores extrações de água subterrânea da Bacia do Alto Tietê. É o caso do chamado aquífero cristalino profundo, que se estende por uma grande área na Região Metropolitana de São Paulo e sofre com problemas de contaminação.
Segundo a minuta da consulta pública de gestão urbana da cidade de São Paulo (2017), na década de 1940, as indústrias que ali existiam concentravam-se em Santo Amaro e, ao seu redor, cresciam bairros operários como o Jardim São Luís e Vila das Belezas; formados essencialmente pelos trabalhadores dessas fábricas.
Na década de 1950, foram construídas as estações ferroviárias Santo Amaro e Jurubatuba, quando da construção do ramal Jurubatuba da Estrada de Ferro Sorocabana. Isso facilitou o escoamento da produção industrial da região e gerou um movimento de atração, tanto de novas indústrias quanto de passageiros – moradores e trabalhadores das imediações. Na mesma época, também foi construída a usina Termoelétrica de Piratininga, nas proximidades da Represa Billings.
Já na década de 1970, a cidade experimentou um crescimento populacional intensivo em suas periferias. Os núcleos habitacionais passaram a receber um contingente de novos moradores, de modo que houve um adensamento de habitações precárias nessas localidades, bem como a intensificação da ocupação das áreas de mananciais. Ao mesmo tempo, a região recebeu o primeiro centro empresarial da cidade: o Centro Empresarial São Paulo (Cenesp).
Na mesma região, nas proximidades da Ponte João Dias, no final da década de 1990 e início de 2000, outros polos ligados a serviços, negócios e entretenimento foram implantados: Hotel Transamérica (1995), Teatro Alfa (1998), Credicard Hall (1999), Transamérica Expo Center (2001) e o Condomínio Panamerican Park.
Para se entender os impactos da crise hídrica nesta região, convém entender como se estrutura o gerenciamento de distribuição de água na cidade de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil-SP), o abastecimento de água na capital e a coleta de esgoto são realizados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), ligada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia (SSE).
A Semil (2009) também afirma que a cobertura da rede de abastecimento de água abrange a maioria dos domicílios do município, com algumas exceções localizadas em favelas e loteamentos irregulares. De acordo com os dados de abastecimento de água fornecidos apenas para os domicílios dos distritos da região, publicados pelo Seade (2000), 99,22% dos domicílios, em média, eram abastecidos pela rede geral.
No entanto, de acordo com Pilar Villar (2016), no âmbito estadual, a aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 9.433/1997 [Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989] enfrenta problemas.
O enquadramento das águas subterrâneas em classes segundo os usos preponderantes não saiu do papel. Os planos de recursos hídricos (art. 7º, 8º e 9º) têm dificuldades para incluir as águas subterrâneas diante da falta de:
“a) redes de monitoramento piezométrico [ De acordo com a GE Engenharia, Poço Piezométrico é um equipamento para medir pressões estáticas ou a compressibilidade dos líquidos.], b) redes de monitoramento de qualidade da água, c) bases de monitoramento piezométrico, b) redes de monitoramento de qualidade da água, c) bases de dados de prospecção geofísica e geológicas, d) aplicação de modelos numéricos para a gestão dos aquíferos, e) estatísticas confiáveis sobre uso da água”.
Além desses dados comprometerem a aplicação e continuidade dos planos de gestão dos recursos hídricos, Villar (2016) explica que a exploração das águas subterrâneas está sujeita à obtenção de outorga de uso de recursos hídricos perante o órgão competente (art. 12). Baseando-se em dados da Agência Nacional das Águas (2015), o poder público, assim, pode atribuir ao interessado, público ou privado, o direito de utilizar o recurso hídrico por um período pré-determinado e segundo as condições estabelecidas. No caso de usos isentos de outorga (art. 12, § 1º da Lei 9.433/1997), de forma geral, a legislação estadual (Lei 6.134/88) exige que o proprietário cadastre seu poço no órgão competente, o qual certifica o uso isento.
Diante da fragilidade da aplicação da legislação, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental de São Paulo (Cetesb), em reportagem para a BBC Brasil publicada em 2006, descreveu a região de Jurubatuba como um “mosaico de contaminações”. Por exemplo, em 2001 a Gilette, cujas instalações se localizam na Rua Eusébio Stevaux, fez uma autodenúncia à Cetesb após ter adquirido o terreno da Duracell e ter encontrado solventes no solo.
Com o alerta, a Cetesb vasculhou a região nos anos seguintes e em 2003, após realizadas diversas pesquisas, constatou alterações significativas na qualidade dos poços freáticos. No ano seguinte (2004), a Cetesb constatou a presença de solventes clorados na água do local de instalação da empresa, com possível contaminação de outras áreas. Havia uma concentração elevada de solventes clorados, causada possivelmente pela antiga atividade de desengraxe de tampas de baterias.
Em 23 de novembro de 2005, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realizou uma audiência pública constatando que a situação vinha de décadas. O então deputado estadual Ricardo Tripolli, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB), afirmou que os passivos ambientais do local eram resultado do desenvolvimento econômico industrial ocorrido nas décadas de 1940 e 1950.
Outro ponto que ajuda a entender a movimentação dos contaminantes vem de estudos de Carvalho et al (2009). Na área, ocorrem basicamente dois sistemas aquíferos: o Sedimentar e o Cristalino. O Sistema Aquífero Sedimentar (SAS), de porosidade primária, subdivide-se nos aquíferos Quaternário, São Paulo e Resende. Já o Sistema Aquífero Cristalino (SAC), de porosidade secundária, subdivide-se em aquíferos A e B.
A área foi considerada a mais crítica da cidade porque tem uma extensão maior de água subterrânea afetada por solventes clorados, contaminantes químicos que podem causar câncer. Os córregos que cortam a região são formadores da represa Billings. Por exemplo, de acordo com o Expresso Periférico (2020), o córrego Zavuvus nasce na rua Navio Perdido, entre os bairros de Americanópolis e Vila Missionária, cortando os bairros de Americanópolis, Campo Grande, Consórcio e Joaniza, margeando importantes avenidas da região, como a Av. Yervant Kissajikian, Av. Interlagos e a marginal do rio Pinheiros. Por fim, deságua no rio Jurubatuba, percorrendo uma extensão de, aproximadamente, 9 km.
Quando ocorrem cheias, os córregos e rios transbordam, gerando um histórico de inundações, vitimizando moradores de ocupações e favelas às margens do córrego, numa situação de injustiça ambiental decorrente da exclusão social. Próximos às áreas com presença de contaminantes está instalada uma faculdade do Serviço Nacional de Atividade Comercial (Senac), com centenas de estudantes e vários condomínios residenciais. De acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Contaminações Ambientais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (2009), seriam 21 empresas as responsáveis pela contaminação ambiental em Jurubatuba.
Segundo o Programa de Educação Tutorial em Engenharia de Petróleo da Universidade Federal Fluminense, a porosidade pode ser definida como a capacidade de armazenamento de fluidos de uma rocha. Ela é dividida em dois subtipos: “a porosidade primária, que é decorrente da deposição formadora da rocha (como por exemplo a porosidade intergranular dos arenitos) e a secundária, que é resultante de processos geológicos que ocorreram depois da conversão dos sedimentos em rochas (como por exemplo o desenvolvimento de cavidades devido a dissolução em calcários).”
Em dezembro de 2006, o portal G1 publica que a situação da região de Jurubatuba era uma das que mais preocupavam a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb). Segundo o então gerente da Divisão de Áreas Contaminadas da Cetesb, Alfredo Rocca, o local representava um “mosaico de contaminações”, com um ponto em comum: a maioria era por solventes clorados, que podem causar câncer. “A região de Jurubatuba é a mais crítica porque tem uma extensão maior de água subterrânea afetada”, dizia Rocca.
Embora não tenham encontrado indícios de contaminação em moradores, a Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) do município alegou que, para evitar isso, lacrou os poços artesianos na região e afirmou que os contaminantes podem ter surgido por infiltração ou resíduos enterrados. Como os produtos se dissolvem em água, desceram para o primeiro lençol.
Com a direção da água subterrânea, foi se formando uma pluma de contaminação, agravada pelo fato de os contaminantes serem mais densos do que a água, atingindo o aquífero, num processo que levou cerca de 30 anos. Segundo Rocca: “Se descobrisse no início, era possível segurar no solo. Mas lá, já está no segundo aquífero”.
Diante destas constatações, em 17 de março de 2009 foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para apurar e investigar danos ambientais e seus respectivos passivos, resultantes das atividades e práticas industriais e econômicas inadequadas, irregulares ou ilegais.
Três dias depois de instalada, em 21 de março, a chamada CPI das “Contaminações Ambientais” realizou diligência a quatro empresas que foram identificadas como responsáveis legais pela contaminação de áreas próximas à represa de Jurubatuba. A comitiva visitou as instalações da Procter & Gamble (que adquiriu a Gillete ainda em 2005), o Shopping SP Market Center, a Sandvik do Brasil e a Indústria Nucleares do Brasil (INB). Todas essas empresas estão localizadas na área onde a Cetesb identificou a contaminação por solventes clorados, localizada mais exatamente entre as avenidas Interlagos, João Dias, Nossa Senhora do Sabará, Nações Unidas e Robert Kennedy.
O presidente da comissão, deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), foi ao local acompanhado pelo deputado Jorge Caruso, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), integrantes da CPI, por dois procuradores da Assembleia e por técnicos da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) e da Secretaria Estadual da Saúde (SES-SP).
Segundo Rodolfo Costa e Silva, a diligência teve o objetivo de conhecer mais detalhadamente a área contaminada e atestar quais seriam as soluções dadas pelas empresas responsáveis pelos terrenos onde foram identificados problemas. Acrescentou que era importante saber a real extensão das contaminações, pois as áreas com presença de contaminantes eram densamente povoadas.
A metodologia utilizada pela Cetesb para o gerenciamento de áreas contaminadas é composta por dois processos: o de identificação e o de reabilitação de áreas contaminadas. A identificação de áreas contaminadas é feita em quatro etapas: definição da região de interesse; identificação de áreas com potencial de contaminação; avaliação preliminar; e investigação confirmatória. O processo de reabilitação divide-se em seis etapas: investigação detalhada; avaliação de risco; concepção da remediação; projeto de remediação; remediação; e monitoramento.
Durante a visita, os membros da CPI conheceram in loco o sistema de remediação desenvolvido pela Procter & Gamble. Fabiola Rosseto, coordenadora de projetos da ERM, empresa de consultoria técnica, fez uma apresentação dos sistemas de extração de águas subterrâneas utilizados pela Procter & Gamble. Segundo ela, o processo de tratamento encontrava-se em sua fase final, que deveria ser sucedida pela operação do sistema de oxidação.
A última visita feita pela CPI foi à Indústrias Nucleares do Brasil (INB), empresa então ligada ao antigo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) – hoje a empresa é controlada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) -, e que mantinha quase uma tonelada de resíduos provenientes de processamento de material radioativo produzido pela usina Santo Amaro (Usan), da extinta Nuclemon, desativada em 1995 e cujo histórico está detalhado neste Mapa de Conflitos.
Os técnicos da empresa que monitoraram a visita da comitiva ao galpão lacrado mostraram como o material era armazenado em containers, tambores e bombonas plásticas. Também explicaram como era feito o controle da radiação no local e as medidas para gerenciar as contaminações.
A comissão ficou sabendo no local que a Cetesb não fazia a fiscalização da contaminação por radiação e que o órgão fazia apenas a análise de amostras químicas, que demonstraram que a água não apresentava níveis de contaminantes que comprometiam sua potabilidade. O monitoramento da radiação é feito pela própria INB e é comparado periodicamente com os dados levantados pela auditoria da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) conforme exposto na página da INB.
No dia 2 de abril de 2009, a CPI realizou nova diligência em Jurubatuba com a comitiva de deputados e técnicos da Cetesb e, segundo a Alesp, visitaram as empresas MWM International Indústria de Motores da América do Sul Ltda, SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, o Senac e o condomínio localizado na Av. Engenheiro Eusébio Stevaux, 2461. De acordo com a Alesp, na planta industrial da MWM Internacional, fabricante de motores a diesel, na avenida Nações Unidas, a Cetesb identificou contaminação no solo e na água por solventes clorados e requisitou a investigação detalhada.
No entanto, segundo os representantes da indústria, há anos não eram utilizados solventes clorados no processo industrial, e a empresa já havia eliminado um foco de contaminação por óleo diesel. Na época, a MWM preparava um plano de trabalho para atender o parecer técnico da Cetesb e eliminar os focos de contaminação por compostos organoclorados. A Alesp acrescentou que existiam no local 52 poços de monitoramento para analisar a evolução dos níveis dos contaminantes.
Em 09 de agosto de 2009, a CPI realizou uma reunião com técnicos da empresa Servmar, contratada pelo Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE), vinculado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística,.para apresentar o trabalho realizado na bacia do Jurubatuba, intitulado “Delimitação de áreas de restrição e controle de captação e uso das águas subterrâneas”. A apresentação foi feita pelo geólogo Mateus Simonato, gerente do projeto.
Com relação às empresas que explotam água na região, o geólogo informou que elas estavam dentro da área de estudo. Citou a Empresa de Água Petrópolis Paulista, procurada por meio de requisição e ofício do superintendente do DAEE, mas esta não forneceu dados que pudessem ser acrescidos ao estudo.
Em seu depoimento, declarou que não dava para dizer se essas empresas operavam com segurança, pois não obtiveram dados que comprovassem isso. Afirmou ainda que havia nas proximidades das empresas uma das áreas contaminadas reconhecidas pela Cetesb, mas que mais uma vez ele não poderia dizer se havia influência ou risco, pois a Servmar não teve acesso a informações dos poços dessas áreas.
Em outra reunião, no dia 20 de outubro, as explotadoras Água Petrópolis Paulista e Água Cristalina também foram ouvidas. Relatório da CPI lembrou que a Água Petrópolis Paulista estava instalada desde a década de 1940, e por isso o bairro do entorno leva o mesmo nome. O depoente, Sr. Amílcar Augusto Lopes Júnio, dono da empresa, ainda afirmou algo já apresentado pela Servmar: na década de 1940, a água “…aflorava, aflorava…” e, com o advento da perfuração, a retirada foi se aprofundando cada vez mais.
Afirmou ainda que o aprofundamento da captação ocorreu em razão da tecnologia das sondas que evoluíram desde então: “Em nenhum momento da oitiva, o Sr. Amílcar Augusto Lopes Júnior mencionou a palavra poluição; mesmo quando interrogado por esta Relatoria sobre o dano ambiental causado pelo Laboratório Novartis, o senhor Amílcar não mencionou o fantasma da poluição”.
A respeito dos danos da empresa Novartis, na reunião ordinária de 26 de maio de 2009, o gerente da agência de Santo Amaro, da Cetesb, Luiz Carlos Rodrigues, afirmou que a empresa acompanhava o monitoramento do Laboratório Novartis pela proximidade com as fontes da empresa Águas Petrópolis Paulista e Água Cristalina da Empresa A&M. Segundo ele:
“A Novartis implantou a barreira hidráulica para contenção da pluma contaminante, cuja composição é de organoclorados. No questionamento realizado pelo Vereador Ítalo Cardoso ao Gerente de Santo Amaro da CETESB, foi observado o fato de que a própria CETESB detectou plumas horizontais e verticais comprometendo os veios produtores de águas que são explotados pelas duas companhias acima mencionadas”.
O relatório ainda relembra que o senhor Amílcar Augusto Lopes Júnior usou outro subterfúgio: acusar um trabalhador da empresa como adulterador da água. Ele se esquivou em dizer qual a composição química da água quando da autorização de lavra, se havia os atuais contaminantes ou não, pois não tinha os documentos com as informações.
“O senhor Amílcar arriscou em seu depoimento dar legitimidade na qualidade ambiental, afirmando ser uma região diferenciada, algo que a Servmar justamente apresentou contrariamente em sua participação na CPI: área com intensos passivos ambientais a serem sanados, 1.500 poços contaminados, aquífero comprometido também pela abusiva exploração predatória do setor industrial e comprometimento da qualidade do solo em razão das diversas contaminações provocadas pelo parque industrial de Jurubatuba.”
De acordo com Pillar Carolina Vilar (2016), baseando-se nas análises da Agência Nacional das Águas (ANA; 2010, 2013), as águas subterrâneas são fundamentais para o abastecimento público no Brasil. Desde 2012, o Brasil experimenta uma diminuição na oferta de água superficial, o que levou o poder público, ainda que timidamente, a buscar formas de reduzir o consumo e restringir o acesso às águas (ANA, 2015).
Nesse tipo de situação, os usuários buscam garantir o acesso à água, optando por soluções individuais, como a perfuração de um poço. Bertolo et al. (2015) alertam que a última estimativa de poços em operação na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê catalogou 12 mil poços profundos, porém só 4.931 eram cadastrados no DAEE.
Estima-se que o número de poços irregulares tenha aumentado em decorrência das estiagens verificadas nos anos de 2013, 2014 e 2015. Marcelo Vargas (2019) afirma que a escassez, além de atingir dezenas de cidades do interior, também comprometeu os principais sistemas produtores de água potável que abastecem a região metropolitana da capital.
Ainda assim ele mostra que a crise ocorrida no abastecimento de água da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) não decorreu apenas de uma conjuntura climática adversa, sendo também resultado de decisões políticas arriscadas e pouco transparentes, tanto na prevenção quanto no enfrentamento dela, sob condições estruturais desfavoráveis.
Vargas afirma também (2016) que a gestão dos recursos hídricos e do saneamento básico se estruturou historicamente numa abordagem tecnocêntrica, baseada nas engenharias hidráulica e sanitária. Nascida com a Revolução Industrial, tal abordagem foi pautada numa “estratégia da oferta”, que iria predominar até meados da década de 1960. Consistia no fornecimento de grandes volumes de água às cidades, via sistemas criados pelo Estado e pela iniciativa privada, negligenciando custos e impactos socioambientais relevantes: poluição e contaminação de mananciais, destruição de ecossistemas e aumento dos conflitos entre regiões e setores usuários.
Villar (2016) também afirma, sobre a crise de abastecimento de água nos anos 2014 e 2015, que ela foi marcada “pelas imagens de reservatórios em níveis alarmantes e lançamento de esgotos, contribuindo para trazer o tema do uso dos aquíferos”. Explica Vilar que a despoluição é um processo caro, complexo e, na maioria dos casos, incapaz de reverter os danos: “A poluição impõe medidas de restrição à captação de águas subterrâneas, como é o caso da região do Jurubatuba (Bacia do Alto Tietê)”.
Associado ao problema da contaminação do aquífero no canal de Jurubatuba, a região passou a enfrentar um novo embate na esfera dos conflitos na gestão urbana. No início da gestão de João Dória (PSDB) à frente da Prefeitura, em 2017, ele anunciou a revisão do Plano Diretor do município e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, denominada Lei de Zoneamento. A discussão foi marcada, de um lado, pela intensa interlocução com o setor imobiliário, e, de outro, pela ausência de diálogo com órgãos internos da própria Prefeitura, “órgãos de controle, entidades, movimentos e associações ligados às questões urbana e ambiental”, como informaram Mariana Chiesa e Débora Ungaretti para o Observa São Paulo (2018).
O anúncio ocorreu por meio da publicação de uma minuta que apresentava “ajustes e normas complementares” à lei então em vigor (Lei Municipal no 16.402/16). Além de rever pontos importantes do zoneamento anterior, a minuta também alterava o Plano Diretor Estratégico de São Paulo (PDE), aprovado em 2014 (Lei Municipal no 16.050/14).
No entanto, em decisão tomada em outubro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que alterações no Plano Diretor dos municípios poderiam ocorrer por meio de leis posteriores desde que essas leis fossem “compatíveis com as diretrizes do plano diretor”. Essa foi a tese vencedora, com repercussão geral.
Bianca Tavolari (2023) realizou uma análise comparativa entre a minuta que altera o zoneamento com o texto do plano diretor, concluindo que existiam várias irregularidades e incompatibilidades entre os dois textos. Isso significava que o critério estabelecido pelo STF não estaria sendo cumprido caso a minuta fosse aprovada.
Na sequência, em 15 de março de 2018, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) moveu uma Ação Civil Pública (a ACP nº 1012986-77.2018.8.26.0053,), assinada pelo promotor José Eduardo Marcondes Machado, que pediu a interrupção do processo de discussão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei municipal no 16.402/2016), conhecida também como Lei de Zoneamento, mostrou-se convicto de que tanto o processo participativo de alteração desta lei quanto o conteúdo dos alegados ajustes pela prefeitura estariam repletos de ilegalidades.
Na sequência desse projeto, na primeira semana de maio, o então prefeito encaminhou ofício (ATL 93/2018) à Câmara Municipal com o Projeto de Lei nº 204/2018, criando o Projeto de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba (PIU ACJ). Assim como a proposta anterior, não foram cumpridas as exigências de participação social da legislação de política urbana, ou seja, o processo contou com pouco diálogo com setores da sociedade civil, como denunciavam Benedito Barbosa, Débora Ungaretti e Douglas Tadashi Magami (2018).
De acordo com o documento da consulta pública “Arco Jurubatuba” (2017), o território do Arco Jurubatuba possui 150 mil habitantes (1,25% da população paulistana) em uma área bruta de 2.158 hectares (1,41% do município) dos quais 1.400 são áreas destinadas à edificação. Situa-se na região sul do município, entrecortado pelos rios Guarapiranga, Jurubatuba e Pinheiros.
A minuta do PIU ACJ foi colocada em consulta pública pela internet às vésperas do Carnaval, e em meio ao debate sobre a revisão da Lei de Zoneamento para o município de São Paulo. Afirmam Barbosa, Ungaretti e Magami (2018) que, às pressas, foram realizadas três audiências públicas, pouco divulgadas por omissão da Prefeitura.
A atuação conjunta de movimentos sociais populares, como o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos (CGGDH) e a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP) com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), foi essencial para garantir a participação maciça, nas audiências, das populações que seriam diretamente impactadas pelo programa de obras previsto neste projeto.
Como relatam Barbosa, Ungaretti e Magami (2018), a prefeitura admitiu ser necessário um trabalho intersecretarial e aceitou conversar com as populações e lideranças de movimentos de moradia, bem como com a DPE-SP. Ainda assim, a única devolutiva foi o envio do projeto de lei à Câmara com propostas que não atenderiam às reivindicações colocadas. Pelo contrário, ameaçavam os territórios populares e diminuíam a oferta de moradia para a população de baixa renda no Arco Jurubatuba.
Segundo eles: “No projeto de lei, estão previstas intervenções em perímetros de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS (definição no artigo 45, I do Plano Diretor Estratégico), desvinculadas de eventual regularização da área e sem considerar a manutenção da população moradora e a provisão habitacional. Na prática, o PL institui verdadeiras ZEIS móveis, que pretendem flexibilizar os perímetros de ZEIS existentes por meio da possibilidade de alterar o local demarcado, uma verdadeira distorção jurídica, já que afronta as regras do Plano Diretor Estratégico para as ZEIS. Assim, prevê a possibilidade de deslocamento das famílias em áreas de ZEIS e o atendimento do direito à moradia dessas pessoas em outras localidades. No entanto, não há qualquer garantia de como será realizado esse processo, nem de que haverá atendimento habitacional definitivo, já que o texto afirma que as ‘famílias atingidas […] serão atendidas, sempre que possível de forma definitiva, nas novas áreas’ (§2º do art. 16 do PL)”.
Nos perímetros projetados para o Arco, eventuais intervenções deveriam ser discutidas no âmbito do Conselho Gestor de ZEIS, conforme o artigo 48 do Plano Diretor Estratégico, sem o que não se poderia falar em gestão democrática da cidade (artigo 2º, II, do Estatuto da Cidade). Os autores criticavam que os conselhos, no entanto, não foram criados ou convocados para discutir o PIU ACJ. Além disso, não foi feito levantamento detalhado das áreas e das famílias que poderiam ser impactadas, o que impediu discussões concretas sobre o que estava sendo proposto.
“As duas áreas do perímetro do Arco Jurubatuba que serão mais impactadas, por apresentarem maior vulnerabilidade, estão contidas em Áreas de Intervenção Urbana (AIU) – trata-se da Vila Andrade e de Interlagos. Estas áreas são marcadas, de um lado, pela vulnerabilidade social, e, de outro, pelo aumento da pressão imobiliária que, além de gerar impactos nos preços dos aluguéis, tende a se intensificar com as intervenções que estão sendo propostas”.
Em relação ao problema de contaminação do aquífero, em 2020, o Instituto Ekos Brasil, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), propôs a criação de fundo privado especialmente desenhado para a implementação do Programa Regional de Manejo Sustentável do Aquífero Profundo em Jurubatuba, com mecanismos financeiros para a aplicação de contribuições pelos responsáveis legais por um período limitado, estruturando-se em quatro pilares:
“1) criação e manutenção de um banco de dados, reunindo os dados de monitoramento do aquífero profundo de várias fontes, 2) desenvolvimento de ferramentas de apoio à tomada de decisões para os órgãos públicos – entre os quais Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee), Ministério Público – e outras partes interessadas para possibilitar o manejo do aquífero profundo como uma reserva estratégica ou emergencial, 3) participação dos responsáveis legais em um acordo coletivo e 4) aumento da disponibilidade local de água subterrânea para os atuais e futuros usuários de poços outorgados.”
Entre as principais metas do Plano Regional estavam: “garantir maior disponibilidade de água subterrânea, reduzir as restrições de bombeamento e conquistar melhoria gradativa da qualidade regional da água subterrânea com menor risco de exposição da população”.
O trabalho seria organizado em quatro frentes: prevenção e proteção, monitoramento regional do aquífero profundo, controle hidráulico e acompanhamento das intervenções em áreas fontes e plumas rasas, e realizado por prestadores de serviços contratados por meio de processos de licitação.
Um dos resultados positivos esperados era que o programa contribuísse para a resolução dos conflitos jurídicos existentes, substituindo-os por um acordo coletivo, oferecendo assim maior segurança jurídica para as empresas participantes. O acordo coletivo também previa:
”O comprometimento dos participantes do programa regional de intervir nas áreas fontes (instalação ou material a partir dos quais os contaminantes se originam e são liberados para os meios impactados) e plumas rasas (pluma formada por compostos dissolvidos na água subterrânea de até 30 metros de profundidade) para que haja uma redução no fluxo de massa de contaminantes para o aquífero profundo”.
Resgatando a crítica de Villar (2015), o Instituto Ekos Brasil aprofundou a discussão afirmando que os aquíferos são reservas de água constituídas em tempos passados que amenizam a percepção de crise hídrica nos territórios, pois dão a ilusão de fartura a um sistema produtivo perverso:
“Ao mesmo tempo que se aumenta a demanda por água, se permite a degradação de um patrimônio ambiental construído ao longo de anos, séculos e milênios. A extração acima da taxa de recarga ou de reservas fósseis provoca um déficit hídrico futuro local, já a contaminação causa um passivo que inviabilizará recursos escassos para as gerações presentes e futuras”.
Atualizada em agosto 2024
Cronologia
1950 – Ocorre urbanização na região de Jurubatuba, com poucas áreas de mata e campo preservadas e um histórico de contaminação de água subterrânea por diversas fontes.
1970 – A cidade de São Paulo experimenta um crescimento populacional intenso em suas periferias.
1980- 1990- Período mais intenso de contaminação na região de Jurubatuba, com liberação de solventes clorados no solo, contaminando as águas subterrâneas mais rasas e o aquífero profundo do local.
2000 – Outros polos ligados a serviços, negócios e entretenimento são implantados: Hotel Transamérica (1995), Teatro Alfa (1998), Credicard Hall (1999), Transamérica Expo Center (2001) e o Condomínio Panamerican Park.
2001- Empresa Gilette, na Rua Eusébio Stevaux, faz uma autodenúncia à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo(Cetesb) após ter adquirido o terreno da Duracell e encontrado solventes no solo da empresa.
2003 – Após realizadas diversas pesquisas, a Cetesb constata alterações significativas na qualidade dos poços freáticos.
2004 – A Cetesb constata a presença de solventes clorados na água e a possível contaminação de outras áreas.
23 de novembro de 2005 – A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) realiza audiência pública constatando que os passivos ambientais existentes no local são resultado do desenvolvimento econômico industrial ocorrido nas décadas de 1940 e 1950.
Dezembro de 2006 – Cetesb declara ao G1 que a região abrangida pelo aquífero Jurubatuba representa “mosaico de contaminações” com um ponto em comum: a maioria é por solventes clorados, que podem causar câncer.
17 de março de 2009 – Instaurada da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar e investigar danos ambientais e seus respectivos passivos, resultantes das atividades e práticas industriais e econômicas inadequadas, irregulares ou ilegais.
21 de março de 2009 – A chamada CPI das “Contaminações Ambientais” realiza diligência a quatro empresas, identificadas como responsáveis legais pela contaminação de áreas próximas à represa de Jurubatuba. A comitiva visita instalações da Procter & Gamble (que adquiriu a Gillete ainda em 2005) e o Shopping SP Market.
2 de abril de 2009 – A CPI realiza nova diligência em Jurubatuba com a comitiva de deputados e técnicos da Cetesb que visitou as empresas MWM International Indústria de Motores da América do Sul Ltda, SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, o Senac e o condomínio localizado na Av. Engenheiro Eusébio Stevaux, 2461.
09 de agosto de 2009 – A CPI realiza reunião com técnicos da empresa Servmar, contratada pelo Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) para apresentar o trabalho realizado na bacia do Jurubatuba, intitulado “Delimitação de áreas de restrição e controle de captação e uso das águas subterrâneas”.
20 de outubro de 2009 – As explotadoras Água Petrópolis Paulista e Água Cristalina são ouvidas na CPI.
2013 a 2015- Crise hídrica atinge São Paulo.
2017 – O então prefeito João Dória (Partido da Social Democracia Brasileira) anuncia a revisão do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, denominada Lei de Zoneamento.
15 de março de 2018 – O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) move Ação Civil Pública (a ACP no 1012986-77.2018.8.26.0053) pedindo a interrupção do processo de discussão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei municipal no 16.402/2016).
Maio de 2018- Prefeito João Dória encaminha ofício (ATL 93/2018) à Câmara Municipal com Projeto de Lei no 204/2018, que cria o Projeto de Intervenção Urbana Arco Jurubatuba (PIU ACJ).
2020 – Instituto Ekos Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), propõe a criação de fundo privado especialmente desenhado para a implementação do Programa Regional de Manejo Sustentável do Aquífero Profundo em Jurubatuba, com mecanismos financeiros para a aplicação de contribuições pelos responsáveis legais por um período limitado.
Fontes
BARBOSA, Benedito; UNGARETTI, Débora; MAGAMI, Douglas T. Jurubatuba: projeto para Zona Sul de São Paulo ameaça territórios populares. Lab Cidade, 14 maio 2018. Disponível em: https://l1nq.com/ADIB4. Acesso em: 09 jul. 2024.
CHIESA, Mariana; UNGARETTI, Débora. O que levou a revisão da Lei de Zoneamento ao judiciário paulista? Observa SP, 26 mar. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3AsxoKC. Acesso em: 05 jul. 2024.
COMISSÃO de Meio Ambiente da Assembleia discute contaminação em Jurubatuba. Cetesb, 23 nov. 2005. Disponível em: https://bit.ly/4dtDGIN. Acesso em: 05 jul. 2024.
CONTAMINAÇÂO do lençol aquífero na área do Jurubatuba/Santo Amaro – Área industrial é cercada por casas. s/d. Disponível em https://l1nq.com/1n7Xm. Acesso em: 05 jul. 2024.
CPI convoca responsáveis por contaminação da Represa de Jurubatuba. Alesp, 04 mar. 2009. Disponível em: https://bit.ly/46USc9S. Acesso em: 05 jul. 2024.
CPI das Contaminações Ambientais realiza nova diligência em Jurubatuba. Alesp, 02 abr. 2009. Disponível em: https://bit.ly/3yNG91C. Acesso em: 05 jul. 2024.
CPI das Contaminações Ambientais visita empresas em Jurubatuba. Alesp, 20 mar. 2009. Disponível em: https://bit.ly/3TkIU1x. Acesso em: 05 jul. 2024.
ENTIDADES constroem solução conjunta para remediar aquífero contaminado em São Paulo. Envolverde, 17 dez. 2020. Disponível em: https://bit.ly/4dy5dbW. Acesso em: 05 jul. 2024.
FREGONA, Luiz Guilherme G. Avaliação temporal da atenuação de compostos etenoclorados na água subterrânea de uma área industrial no bairro de Jurubatuba, São Paulo, Brasil. Dissertação. Programa de Pós-graduação em Recursos Minerais e Hidrogeologia. Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo, 2023. Disponível em: https://l1nq.com/utcuL. Acesso em: 05 jul. 2023.
JURUBATUBA é área mais crítica e água foi afetada em São Paulo. G1, 04 dez. 2006. Disponível em: https://acesse.one/xIMhj. Acesso em: 05 jul. 2024.
MINUTA consulta pública arco Jurubatuba. Prefeitura de São Paulo, 2017. Disponível em: https://acesse.one/iW2GA. https://bit.ly/3X0XBrA. Acesso em: 05 jul. 2024.
PROPOSTA para o uso das águas subterrâneas no abastecimento público. Página 22, 04 fev. 2020. Disponível em: https://bit.ly/47aSpWN. Acesso em: 05 jul. 2023.
SÃO PAULO. Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Secretaria de Estado de Saneamento e Energia; Departamento de Águas e Energia Elétrica, Instituto Geológico (DAEE/IG). Projeto Jurubatuba: restrição e controle de uso de água subterrânea. São Paulo, 2009. Disponível em: https://bit.ly/4ctHEje. Acesso em: 05 jul. 2024.
VILLAR, Pilar Carolina. As águas subterrâneas e o direito à água em um contexto de crise. Ambiente & Sociedade. São Paulo, v. XIX, n. 1, jan.-mar. 2016. Disponível em: https://acesse.dev/Fx6Xa. Acesso em: 05 jul. 2024.