Madeiras nobres da Arie Serra da Abelha, importante área de transição de Mata Atlântica para Florestas de Araucárias, provocam caça ilegal, conflitos, incêndios criminosos e invasões de madeireiros
UF: RS, SC
Município Atingido: Vitor Meireles (SC)
Outros Municípios: Florianópolis (SC), Itaiópolis (SC), José Boiteux (SC), Porto Alegre (RS), Rio do Campo (SC), Rio do Sul (SC), Salete (SC), Santa Terezinha (SC), Witmarsun (SC)
População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Extrativistas, Migrantes, Moradores do entorno de unidades de conservação, Moradores em periferias, ocupações e favelas, Mulheres, Pescadores artesanais, Posseiros, Povos indígenas, Ribeirinhos, Trabalhadores do setor turístico, Trabalhadores rurais assalariados, Trabalhadores rurais sem terra
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Especulação imobiliária, Extrativismo comercial, Implantação de áreas protegidas, Indústria do turismo, Madeireiras, Mineração, garimpo e siderurgia, Monoculturas, Pecuária, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Pesca ou caça predatória, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho
Danos à Saúde: Desnutrição, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física, Violência psicológica
Síntese
A Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Serra da Abelha está localizada no município de Vitor Meireles, na região do Alto Vale do Itajaí, estado de Santa Catarina (SC). A Unidade de Conservação (UC) foi criada por meio da Resolução Conama nº 5, de 17 de outubro de 1990, e posteriormente teve seus limites fixados em cerca de 4.600 hectares pelo Decreto Presidencial assinado pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB), em 28 de maio de 1996.
O documento do Plano de Manejo da Arie Serra da Abelha (2015) revela que, por abrigar madeiras nobres, ela passou a ser palco de caça ilegal, conflitos, incêndios criminosos e invasões de madeireiros.
Na década de 1980, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) declarou áreas que futuramente iriam compor a Arie como passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, então ocupadas por posseiros. Nesse contexto, algumas famílias se organizaram junto ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Além disso, ao longo dos anos, a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) e Organizações Não Governamentais (ONGs) associadas à Rede da Mata Atlântica (RMA) vêm denunciando tentativas de loteamento e exploração ilegal de madeira por grupos ligados a madeireiras. Diversos crimes ambientais são identificados na região da Serra da Abelha e na Fazenda Parolin, propriedade de Antônio Parolin, localizada na divisa da Arie, no município de Santa Terezinha (SC).
Ao norte da Unidade de Conservação (UC,) a Arie faz fronteira com a Terra Indígena (TI) Ibirama-Lã Klanõ, habitada por grupos indígenas Guarani, Kaingang e Xokleng, localizada no município de José Boiteux (SC). O fato de o território indígena estar no entorno da área demarcada da Arie trouxe outras questões para esse conflito, como o contexto das sobreposições territoriais entre UCs e TIs no Brasil. Para Ricardo e Futada (2022), essa realidade concretiza o embate entre diferentes perspectivas de territorialidade, cultura, natureza, tradicionalidade e sustentabilidade, o que contribui para compreender o caso que estamos apresentando.
Em setembro de 2024, um contrato entre a Greenfield Empreendimentos Ltda. e a Fazenda Parolin foi firmado visando promover negociações fundiárias com posseiros que vivem na região da fazenda, consolidar áreas de reserva ambiental e desenvolver projetos sociais sustentáveis, tais como ecoturismo, exploração de água mineral e apicultura, entre outras ações visando o estímulo ao desenvolvimento sociocultural da região (Canal Cana, 2024).
Enquanto o processo na Fazenda Parolin ameaçava resultar em acordos fundiários excludentes ou injustos, a fiscalização estatal que deveria garantir a conservação ecológica e uma estrutura fundiária justa demonstrava fragilidade e/ou a ineficiência do Estado.
Contexto Ampliado
A Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Serra da Abelha está localizada no município de Vitor Meireles, na região do Alto Vale do Itajaí, estado de Santa Catarina (SC). Vitor Meireles pertence à microrregião da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi) e faz divisas com Itaiópolis (SC), José Boiteux (SC), Rio do Campo (SC), Salete (SC), Santa Terezinha (SC) e Witmarsun (SC) (Prefeitura Vitor Meireles, s.d.).
De acordo com a Lei n◦ 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), a Arie se enquadra no grupo das Unidades de Uso Sustentável. O art. 16 do Snuc estabelece que a Arie é uma área, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.
Seu objetivo é manter os ecossistemas naturais e regular o uso dessas áreas. Para tal, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em seus limites.
Nesse sentido, essa categoria de UC estabelece novas formas de utilização do território, podendo limitar determinados modos de ocupação e/ou uso dos bens naturais. Diferentes formas de uso, apropriação e significados relacionados ao território e as normas voltadas para sua conservação podem provocar conflitos socioambientais entre diferentes atores sociais, tal como apresentado neste caso.
De acordo com Cíntia Nigro (2004), geógrafa e ex-pesquisadora da equipe de Monitoramento de Áreas protegidas do Instituto Socioambiental (ISA), a região do Alto Vale do Itajaí, apesar de ser uma das áreas mais preservadas do estado de Santa Catarina, sofreu um intenso processo de ocupação e exploração desde meados do século XIX. Tal processo, segundo Nigro, foi impulsionado por uma série de ações de empresas colonizadoras e pelo governo brasileiro, visando a atração de colonos alemães, austríacos, italianos, poloneses e suíços para a área.
Nesse contexto, Nigro ressalta que, para viabilizar a fixação dos imigrantes, empresas madeireiras efetuavam a “limpeza” das terras do planalto onde se encontravam amplas reservas de madeiras de relevante valor comercial. Por exemplo, pesquisas divulgadas pelo Plano de Manejo (2015, p. 28) citam a araucária (Araucaria angustifolia), o cedro (Cedrela fissilis) e algumas variedades de canela (Ocotea odorifera e Nectandra lanceolata) como espécies raras e ameaçadas pela exploração madeireira.
A região onde está a atual Arie Serra da Abelha abrange uma área de importante remanescente florestal. Por estar localizada em meio a uma região de intensa ocupação rural e exploração madeireira (Nigro, 2004), o desmatamento impulsionou o processo de mobilização social para fins de criação de uma Unidade de Conservação (UC).
De acordo com a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi, s.d.), a Arie Serra da Abelha possui uma área de 4.251 hectares e tem como característica marcante as árvores de araucárias centenárias. Na região existem, aproximadamente, 8 mil araucárias adultas, com idade superior a 200 anos.
A UC foi criada pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 5, de 17 de outubro de 1990, ratificada pelo Decreto Federal assinado em 28 de maio de 1996, pelo ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB) (Plano de Manejo, 2015).
Cabe destacar que a definição de uma Unidade de Conservação como “Arie” já existia antes da aprovação da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). Segundo o Plano de Manejo da Arie Serra da Abelha (2015, p. 18-19), em 1984, algumas áreas do País foram declaradas como de relevante interesse ecológico em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984.
Esse decreto definia as Áreas de Relevante Interesse Ecológico como regiões que possuíssem características naturais extraordinárias ou exemplares raros da biota regional. Foi com base nessa definição que foi criada a Arie Serra da Abelha, que mantém preservado um importante trecho de transição entre a Mata Atlântica e as florestas de araucárias do sul do estado de Santa Catarina.
De acordo com o ISA (s.d.), no site Unidades de Conservação no Brasil, a hidrografia da área é bastante variada. Inúmeras nascentes abastecem ribeirões locais como o rio Deneke (Arroio Abelha II), rio da Prata e rio Varaneira, que desembocam no rio Itajaí do Norte.
A vegetação que recobre a Arie é do tipo Floresta Ombrófila Mista, ou seja, Floresta de Pinheiros, com subosque de canela sassafrás (Ocotea pretiosa), caracterizados pelos pinheiros (Araucária angustifolia) adultos, ocupando as chapadas da Serra da Abelha II, nos terrenos pouco ondulados e próximos aos divisores de água. A fauna é composta por algumas espécies ameaçadas de extinção, como o papagaio de peito roxo (Amazona vinacae), o gavião pombo (Leucopternis polionota), a tesourinha do mato (Phibarula flavirostris) e o pavó (Pyroderus scutatus) (ISA, s.d).
Segundo a Apremavi (s.d.), na Arie Serra da Abelha residem famílias que praticam a agricultura familiar e fazem a coleta do pinhão para subsistência. As famílias estão organizadas na Associação de Agricultores José Valentim Cardoso (Ajovacar), fundada em 1997.
Algumas delas residem na área desde a década de 1940, quando desmataram pequenas áreas para a prática da agricultura de pousio. As atividades agrícolas e de coleta de pinhões, praticadas ao longo dos anos pelos moradores da Arie, apresentaram reduzido impacto ambiental, fato que contribuiu para a conservação da floresta, segundo a mesma fonte.
O documento do Plano de Manejo da Arie Serra da Abelha (2015) revela que, por abrigar madeiras nobres, ela passou a ser palco de caça ilegal, conflitos, incêndios criminosos e invasões de madeireiros. De acordo com relatos de moradores antigos, ao longo da segunda metade do século XX, pistoleiros contratados por empresas madeireiras utilizaram diferentes métodos de intimidação para tentar expulsar famílias da região. Casos como corte ilegal de árvores nobres, destruição de plantios e roças, incêndios criminosos, espancamento, tortura e assassinatos estão registrados no documento do Plano de Manejo (2015, p. 27).
Desde a década de 1980, a Apremavi e Organizações Não Governamentais (ONGs) associadas à Rede da Mata Atlântica (RMA) vêm denunciando tentativas de loteamento e exploração ilegal de madeira por grupos ligados a madeireiras, especialmente a partir do imóvel conhecido como Fazenda Parolin.
Segundo o Plano de Manejo, moradores da região, autoridades municipais e organizações da sociedade civil, como a Apremavi, a Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena) e a Ajovacar, com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), realizaram diversas ações para garantir a conservação dos recursos naturais desta UC (Plano de Manejo, 2015).
De acordo com informações publicadas no site da Apremavi (s.d.), a área onde viviam cerca de 20 famílias foi declarada de utilidade pública pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na década de 1980, para fins de Reforma Agrária. Conforme o Plano de Manejo (2015, p.27), o Incra publicou as ações de desapropriação nº 1.057/85, de 04 de dezembro de 1985, abrangendo uma área de 1.257,8 hectares, e nº 6.041/86, de 14 de outubro de 1986, referente a uma área de 2.976,9 hectares. Ambas declaravam passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária as áreas então ocupadas por posseiros.
Outro projeto de assentamento implantado pelo Incra foi o Assentamento 25 de Maio, localizado na Fazenda Parolin, em Santa Terezinha (SC). De acordo com informações publicadas no portal da Rádio Sintonia FM (26/03/2018), aproximadamente 200 famílias chegaram nessa região do Alto Vale do Itajaí em 1987 e, posteriormente, se organizaram junto ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
A título de contextualização, segundo Pietro Cecatto, advogado da Fazenda Parolin em entrevista ao Canal Cana (11/12/2024), a propriedade foi criada entre 1945 e 1955, quando Antônio Parolin adquiriu duas propriedades no interior de Santa Catarina com o objetivo de montar uma serralheria. A fazenda chegou a ter mais de 200 funcionários e, após a queda no mercado da madeira, em 1980, as atividades no local se encerraram.
De acordo com o advogado, foi a partir desse período que “vieram as invasões e a extração ilegal de madeira” (Canal Cana, 2024). Cabe ressaltar que a região noroeste da Arie Serra da Abelha faz divisa com a Fazenda Parolin.
Foi a partir de ações de mobilização social que a Arie Serra da Abelha foi criada, por meio da Resolução do Conama em 1990, conforme já relatado. Posteriormente, por meio de Decreto Presidencial assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 28 de maio de 1996, a Arie Serra da Abelha teve seus limites definitivos estabelecidos e sua área ampliada de 4.234,71 para 4.604,00 hectares (Plano de Manejo, 2015, p. 17).
Uma das primeiras iniciativas para a divulgação da Arie Serra da Abelha deu-se pelo projeto “Educação Ambiental e Conservação dos Recursos Naturais na Arie Serra da Abelha”, executado em 1999 pela Apremavi com o apoio financeiro e técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e parceria com a Prefeitura Municipal de Vitor Meireles e da Ajovacar.
Segundo a Apremavi (s.d), o projeto teve como objetivo implementar atividades de educação ambiental junto aos agricultores da Arie da Serra da Abelha e da comunidade do entorno, visando contribuir com a preservação e recuperação dos recursos naturais da área.
A mesma fonte divulga que, em função da criação da Arie na década de 1990, o Incra iniciou um processo de negociações junto ao Ibama visando a implantação de projetos de assentamento que possibilitassem contemplar a permanência de famílias na região. Segundo o Plano de Manejo (2015, p. 32-33), em 02 de agosto de 2001, parte da Arie foi registrada como área do Projeto de Assentamento (PA) Santa Cruz dos Pinhais, pela Portaria de Criação nº 031 do Incra em Santa Catarina (Incra/SC).
O mesmo documento revela outros detalhes sobre as famílias que viviam nessa região:
“Parte das comunidades Varaneira e Colonia Sadlowiski estão inseridas na Arie da Serra da Abelha. A comunidade Varaneira foi colonizada por volta de 1928 por várias famílias tropeiras e polonesas, as quais tinham tradicionalmente muitos filhos que se instalaram na região também, proporcionando o crescimento da comunidade. O processo de regularização fundiária de uma parte da comunidade foi dado em 1985, com a desapropriação do imóvel Concessão Simões e beneficiando 42 famílias de agricultores. Com a migração dos filhos de colonos que moravam na comunidade Varaneira e a divisão de terras entre herdeiros, surgiu a comunidade Colônia Sadlowiski, que com o passar do tempo começou a movimentação e construção das novas propriedades na comunidade.” (Plano de Manejo, 2015, p. 33)
Segundo análises do entorno da Arie Serra da Abelha divulgadas no Plano de Manejo (2015, p. 44), essa região apresenta características diversificadas quanto ao uso do solo e à cobertura vegetal. Um remanescente significativo de floresta primária fica ao sul da Arie, em Alto Ribeirão Palmito. Ao norte, a Arie limita com significativos remanescentes florestais e está próxima à Terra Indígena (TI) Ibirama-Lã Klanõ, no município de José Boiteux (SC). O fato de o território indígena estar no entorno da área demarcada da Arie trouxe outros elementos para esse conflito.
Embora o presente relato se concentre nos conflitos que envolvem a Arie Serra da Abelha e abrangem a questão da sobreposição dessa UC com a TI Ibirama-LaKlaño, esse não é o único conflito que envolve os povos indígenas Laklãnõ-Xokleng do território. O Mapa de Conflitos registra mais um estudo específico sobre a luta pelo território indígena, disponível aqui: https://shre.ink/jimT. A leitura desse outro caso contribui para uma compreensão mais ampla do contexto que envolve também o território da Arie Serra da Abelha.
A TI Ibirama-Lã Klanõ (ou Ibirama-LaKlaño), em Santa Catarina, é território de indígenas das etnias Guarani (Guarani Mbyá e Guarani Nhandeva), Kaingang e Xokleng (Laklãnõ-Xokleng) e tem cerca de 2 mil habitantes (ISA, s.d.). Criada pelo Decreto nº 15, de 03 de abril de 1924, com aproximadamente 20 mil hectares para usufruto dos indígenas, a TI só foi oficialmente demarcada em 1952, contendo cerca de 14 mil ha (Plano de Manejo, 2025, p. 46).
De acordo com Cíntia Nigro (2004), toda a região do Alto Vale do Itajaí era tradicionalmente ocupada por indígenas Kaingang e Xokleng, que habitavam e perambulavam por diversos territórios que correspondem, atualmente, aos estados do Sul do País. Segundo ela:
“Entre 1997 e 1998, o GT [Grupo de Trabalho] da FUNAI [atual Fundação Nacional dos Povos Indígenas] realizou pesquisas de campo na região do Alto Vale do Itajaí com os índios Xokleng, Kaingang e Guarani. O resultado dessa pesquisa deu origem ao Laudo Antropológico de Identificação e Demarcação de TI Ibirama-La Klãnô, publicado no DOU em 11/11/1999, indicando sua ampliação para uma área de 37.108,39 ha.” (Nigro, 2004)
Em agosto de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.128, de 13 de agosto de 2003, declarando de posse permanente dos grupos indígenas Guarani, Kaingang e Xokleng a TI Ibirama-LaKlaño, com aproximadamente 37.100 ha, englobando terras dos municípios de Itaiópolis, José Boiteux e Vitor Meireles (SC) (Acervo ISA, 2003).
A pesquisadora Cíntia Nigro (2004) alertou que a definição de ampliação da TI gerou muitas polêmicas e repercussões no Alto Vale do Itajaí. Uma das questões é que tanto a Arie Serra da Abelha quanto a Reserva Biológica Estadual (Rebio) do Sassafrás foram sobrepostas aos limites da TI.
Nigro (2004, p. 335) identificou que a Apremavi era uma das principais entidades que se opuseram aos limites definidos na demarcação da TI. Na época, Miriam Prochnow, presidenta da entidade, disse que não eram opostos à expansão da TI, mas que acreditavam que seus limites não poderiam incidir sobre as UCs e áreas dos colonos, pois isso poderia acarretar graves conflitos sociais na região.
O Plano de Manejo da Arie Serra da Abelha esclarece que, em função de pressões externas, em 2005, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama firmaram compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) – no âmbito da Ação Civil Pública n° 2005.72.13.0000073-9, ajuizada na Vara e Juizado Especial Federal da Subseção de Rio do Sul (SC) – acordando a realização de estudos visando a recategorização e ampliação da Arie Serra da Abelha para a proteção de remanescentes de florestas naturais no entorno.
Os estudos da época foram conduzidos sob a coordenação do MMA e do Ibama, e concluíram pela criação do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) do Rio da Prata abrangendo terras dos municípios de Itaiópolis, Santa Terezinha, Vitor Meireles, em Santa Catarina. A proposta final em análise englobava os principais remanescentes do entorno sem prever, como era a intenção inicial, a recategorização da Arie Serra da Abelha, mantendo-a como UC de uso sustentável (Plano de Manejo, 2015, p. 48).
Em novembro de 2006, após a realização dos referidos estudos, foram realizadas nos municípios de Vitor Meireles e Santa Terezinha consultas públicas para tratar da criação do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) do Rio da Prata, com cerca de 36.500 ha. Segundo a Apremavi (08/05/2009), a criação do RVS recebeu apoio da comunidade e das autoridades locais.
No entanto, em meio ao processo de discussão para a criação da RVS que visava ampliar a conservação ambiental na região, a Apremavi encaminhou às autoridades competentes “uma grave denúncia de desmatamento criminoso de vegetação nativa da Mata Atlântica no município de Santa Terezinha (SC), mais especificamente na área denominada Fazenda Parolin” (Apremavi, 2009).
De acordo com o “Relatório de vistoria de campo de denúncia de desmatamento na Fazenda Parolin e arredores” (2009), produzido por Leandro da Rosa Casanova, Miriam Prochnow e Tatiana Arruda Correia, todos da Apremavi, moradores da região alegavam que a família Parolin (proprietária da área) “não tomava providências porque tem interesse que haja a supressão da vegetação nativa da Mata Atlântica existente, porque dessa forma poderão vender com maior facilidade os terrenos” (Casanova; Prochnow; Correia, 2009, p. 08).
E complementaram suas percepções: “A parte ilegal quem faz são os grileiros” – relatou um morador do município para o estudo. Segundo a mesma fonte, esses grileiros vinham de municípios vizinhos e eram chefiados por madeireiros da região. O relatório conclui com o trecho destacado abaixo:
“Segundo informações de agricultores vizinhos, saem aproximadamente 10 caminhões de toras da área Parolin por noite. Os moradores também relataram que já fizeram a denúncia dos desmatamentos à Polícia Ambiental e ao IBAMA inúmeras vezes, entretanto, sem sucesso. Há indícios de que esteja havendo corrupção aliada aos desmatamentos. O fato é que a floresta da região está sendo devastada numa velocidade chocante. São madeireiros usando pessoas na busca alucinante de uma riqueza fácil, destruindo árvores centenárias e toda diversidade biológica na região. Se esse ritmo de destruição não for contido, em um ano não haverá mais floresta. Para conter toda essa devastação é necessária uma ação de fiscalização urgente e emergencial, bem como a criação imediata do Refúgio de Vida Silvestre do Rio da Prata, cujo processo encontra-se paralisado na Casa Civil, conforme informações do Ministério do Meio Ambiente. Rio do Sul (SC).” (Casanova, Prochnow, Correia, 2009, p. 14)
De acordo com outra publicação da instituição (08/05/2009), a Apremavi enviou ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro do Meio Ambiente, então Carlos Minc, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), além do MPF, Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), solicitando uma ação de fiscalização urgente e emergencial na região. O ofício também pedia apoio para a criação da RVS do Rio da Prata.
As denúncias geraram impacto. Segundo a publicação do ISA (19/07/2012), no final de 2009, no município de Santa Terezinha (SC), o Ibama e a Polícia Federal (PF) realizaram uma operação na Fazenda Parolin. O Ibama e a PF efetuaram 161 autos de infração, que resultaram em aproximadamente R$ 12 milhões em multa, mais de 2 mil hectares de área embargada, quase 600 m³ de madeira apreendida e ações penais propostas e ajuizadas na Justiça Federal de Rio do Sul. Um dos autos de infração identificou a danificação de mais de 1.800 hectares de floresta nativa do bioma Mata Atlântica. Os nomes dos infratores não foram divulgados.
O conflito que envolve atores sociais no contexto da Arie Serra da Abelha foi tema discutido durante o I Seminário sobre Unidades de Conservação e Conflitos Etnoambientais, realizado em dezembro de 2010, em Florianópolis (SC). O seminário foi organizado pelo Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Sociobiodiversidade (CNPT-SC), com apoio da Diretoria de Extrativismo/Gerência Indígena do MMA e da Gerência de Gestão Socioambiental/Coordenação de Conflitos do ICMBio.
Embora a publicação do ISA (14/12/2010) não tenha detalhado as discussões e/ou encaminhamentos do evento, estiveram presentes representantes de UCs envolvidas em conflitos com comunidades indígenas, como a Arie Serra da Abelha, Floresta Nacional de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, além do Parque Nacional do Superagui, no litoral do Paraná, entre outros.
Segundo a publicação, o encontro marcou o início de um processo de formação dos servidores das UCs da região em noções básicas de indigenismo e da política indigenista brasileira, visando criar estratégias para os conflitos ambientais entre UCs e comunidades indígenas na região.
O presente Mapa de Conflitos também trata de outros casos envolvendo UCs e populações tradicionais em Santa Catarina, tal como o caso do Quilombo de São Roque e os parques nacionais Aparados da Serra e Serra Geral (o estudo está disponível aqui: https://shre.ink/jFxr. Além desse, um conflito que envolve o Parque Nacional do Superagui (PR) foi mapeado e encontra-se acessível aqui: https://shre.ink/G0kd).
Outro conflito que envolve a etnia Guarani e a demarcação da Terra Indígena Guarani de Araçá’í, nos municípios de Cunha Porã (SC) e Saudades (SC), está disponível neste Mapa de Conflitos aqui: https://shre.ink/jFxi.
Em julho de 2012, o MPF em Santa Catarina (MPF/SC) recomendou ao ICMBio a implantação de uma sede e lotação, no prazo máximo de seis meses, de pelo menos dois analistas ambientais designados como chefe de unidade de conservação e agentes de fiscalização na Arie Serra da Abelha. Conforme publicado pelo ISA (19/07/2012), o procurador da República em Rio do Sul, Flávio Pavlov, que recomendou essa ação, disse que a área da Arie Serra da Abelha era considerada uma das mais críticas do estado de Santa Catarina devido à, no seu ponto de vista, ausência de fiscalização ambiental do Estado.
A elaboração do plano de manejo da Arie Serra da Abelha começou em outubro de 2013, sob a coordenação da Apremavi e a supervisão do ICMBio. Os trabalhos envolveram pesquisas de campo, visitas aos residentes e reuniões técnicas. O processo foi desenvolvido no âmbito do projeto “Planejamento e Capacitação em Unidades de Conservação”, coordenado pela Apremavi e financiado pelo Tropical Forest Conservation Act (TFCA), por meio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).
O Plano de Manejo foi publicado em 2015 e, além de uma vasta pesquisa sobre a região, apresenta aspectos socioeconômicos compilados a partir dos dados obtidos no Diagnóstico Socioeconômico e Socioambiental da Arie Serra da Abelha. O documento está disponível aqui: https://shre.ink/jNJ5.
Em 25 de maio de 2015, o MST publicou uma reportagem sobre os 30 anos de luta e resistência do movimento campesino em Santa Catarina. A publicação dizia:
“Há exatos 30 anos, milhares de famílias do interior do estado de Santa Catarina buscavam sair de suas condições subumanas em que se encontravam, e viram na luta pela terra a possibilidade de uma nova vida. Eram em torno de 2 mil famílias, que organizadas num movimento ainda em fase de estruturação que nascera um ano antes, ocuparam duas fazendas no município de Aberlado Luz. Surgia assim o MST no estado de Santa Catarina.” (MST, 2015)
Segundo o movimento, o marco nesse período foi organizar as famílias sem-terra, principalmente no oeste do estado de Santa Catarina: “Ao conquistarmos as áreas, o Incra colocou as famílias em diversas regiões, no intuito de nos separar, mas isso possibilitou que nos fortalecêssemos em todo o estado” (MST, 2015).
Informações sobre a atuação do MST nesse território foram divulgadas em reportagem publicada pela Rádio Sintonia FM, em março de 2018. De acordo com a publicação, a primeira atuação do MST na região do Alto Vale do Itajaí foi na Fazenda Parolin, onde foi implantado o Assentamento 25 de Maio.
Na época da reportagem (2018), o município de Santa Terezinha contava com cinco assentamentos: Craveiro, Morro do Taió I, Morro do Taió II, Pratinha e 25 de Maio. Essas áreas foram batizadas pelo MST de Brigada Monge João Maria. Segundo a reportagem, o Assentamento 25 de Maio tinha cerca de 50 famílias em uma área de 1.390 hectares.
Já em 2018, outra organização comemorava 30 anos de atuação pelas causas socioambientais: a Apremavi. Nessa celebração, foi publicado um livro eletrônico com 30 causas emblemáticas, sendo uma delas a atuação da Apremavi em prol da Arie Serra da Abelha.
Segundo os autores, a luta pela criação da Arie Serra da Abelha nas décadas de 1990 e anos 2000 resultou em casos de ameaças e enfrentamentos diretos com “pistoleiros”, “grileiros” e “madeireiros” que atuavam na região. Embora não tenham detalhado o período ocorrido, ativistas da Apremavi receberam apoio do MPF e da PF, contando com proteção policial. Além disso, a publicação trazia um posicionamento contrário ao MST, alegando que:
“Junto com a luta para estancar o desmatamento na terra indígena (TI), a Apremavi passou a defender, também, a criação de uma unidade de conservação na Serra da Abelha, vizinha da TI, que estava na mira do Movimento Sem Terra (MST), que já havia desmatado 9 mil hectares de Mata Atlântica na fazenda vizinha, denominada Fazenda Parolin. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) declarou a área reservada para reforma agrária, mas havia posseiros antigos morando no local. A Apremavi se aliou a essas famílias contra o Incra e o MST. A proposta era criar uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), categoria de área protegida que permitiria a permanência dos posseiros. A Arie foi criada em 1990 e os pequenos produtores que lá viviam estão lá até hoje e ajudam a conservar o local.” (Apremavi, 2018, p. 21)
De acordo com o “Estudo Técnico Socioambiental do perímetro urbano do município de Vitor Meireles”, publicado em 2019 pela empresa Integral Soluções em Engenharia, com apoio da Prefeitura Municipal de Vitor Meireles, identificou-se que na Arie Serra da Abelha as principais atividades conflitantes eram “a caça, a captura e o tráfico de animais silvestres; o desmatamento; a presença de gado e outros animais domésticos em áreas de floresta; e a ocupação irregular de áreas de preservação permanente” (Integral, 2019, p. 51).
A publicação revelou que se encontrava em fase de estudos a criação de mais duas UCs de proteção integral no município: o Monumento Natural Cachoeira do Forno e o Parque Natural Municipal. Ambas as áreas tiveram seu projeto de criação caracterizado e dirigido pelo poder público municipal por meio do projeto “Estudo para criação de Unidade de Conservação no Município de Vitor Meireles (SC)”, elaborado em parceria com a Apremavi.
Cabe ressaltar que a antiga proposta de criação da RVS do Rio da Prata não foi citada nessa publicação e não foi identificado nenhum progresso no âmbito do Estado brasileiro, o que leva a crer que essa UC não foi consolidada.
Fany Pantaleoni Ricardo e Silvia de Melo Futada (2022), em publicação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que integra a coleção “Povos Tradicionais e Biodiversidade no Brasil: Contribuições dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais para a biodiversidade, políticas e ameaças”, analisam o contexto das sobreposições territoriais entre UCs e TIs no Brasil.
As autoras destacam que, em 2004, havia 55 casos de sobreposição entre UCs e TIs no País. Em 2022, foram identificados 77 casos. Para Ricardo e Futada (2022), essa realidade também concretiza o embate entre diferentes perspectivas de territorialidade, cultura, natureza, tradicionalidade e sustentabilidade, contribuindo para compreender o caso que estamos apresentando.
Ao abordar questões de sobreposições entre UCs e TIs, as autoras divulgam dados sobre o caso que envolve a Arie Serra da Abelha e a TI Ibirama-La Klãnõ:
“Em Santa Catarina, a TI Ibirama-La Klãnõ – dos Xokleng, Kaingang e Guarani – declarada em 2003 em processo iniciado em 1997, instaurado para rever os limites de uma pequena área reservada pelo SPI em 1927, se encontra sobreposta em 9,5% de sua extensão à Arie Serra da Abelha, criada em 1996.” (Ricardo e Futada, 2022, p. 25)
Os dados revelam que a sobreposição territorial entre UCs e TIs é vista como um ponto de conflito intenso entre políticas, órgãos do Estado e diversos atores sociais, cujos interesses são divergentes e potencializam conflitos territoriais.
Em 2023, a TI Ibirama-La Klãnõ foi premiada em uma série de estudos de caso da “Iniciativa Equatorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)”. A Iniciativa Equatorial do Pnud, apoiada pela Agência Norueguesa para o Desenvolvimento e Cooperação (Norad) e pelo Ministério Federal Alemão para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (BMZ), concedeu em 2023 o Prêmio Equatorial a dez comunidades indígenas e locais de destaque de dez países, a partir da temática “Soluções locais de desenvolvimento sustentável para as pessoas, a natureza e comunidades resilientes”.
Nesse contexto, o Instituto Zág, do povo Laklãnõ Xokleng, foi premiado. Trata-se de uma organização social fundada em 2017 e liderada por jovens indígenas que realizam ações de preservação da árvore araucária, por eles conhecida como zág. De acordo com a publicação do Pnud que tratou sobre esse caso, a árvore zág tem um valor sagrado e simbólico para o povo Laklãnõ Xokleng, mas está atualmente sob risco de extinção devido ao contexto da exploração florestal. A publicação do Pnud divulga:
“Recuperar o Território Tradicional do Povo Laklãnõ Xokleng no Estado de Santa Catarina, onde a árvore Zág se desenvolve, é uma das lutas mais emblemáticas pelos direitos indígenas no Brasil e no mundo atualmente. Com apenas 2% do habitat original da árvore Zág, os esforços de reflorestamento do Instituto Zág têm sido cruciais para a sobrevivência da Araucária. (…) Salvar a árvore Zág representa um esforço para proteger tanto a Mata Atlântica, à qual pertencem as florestas de Araucária do povo Laklãnõ Xokleng, quanto a cultura indígena, pois a árvore é uma fonte de nutrição, medicina e identidade cultural enraizada no seu território. Através de suas ações, o Instituto Zág reconhece a interdependência entre a árvore Zág e os Laklãnõ Xokleng e defende a reconexão de todos os povos à natureza.” (Pnud, 2023)
“Assim como o povo Xokleng, a araucária resiste!” – essa frase encerra um vídeo produzido pelo Instituto Zág no contexto do Prêmio Equatorial 2023. Assista a ele aqui: https://shre.ink/jFCR.
A publicação do Pnud (2023, p. 05), ao tratar do povo Laklãnõ Xokleng, descreve que a TI “possui mais de 14.000 hectares de floresta, com outros 28.000 hectares sob disputa legal devido a invasões de não indígenas e a uma tese controversa sobre terras indígenas conhecida como Marco Temporal”.
De forma resumida, segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Conhecida como a “Lei do Genocídio Indígena”, a tese busca impor o critério do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no País, ao lado de outras disposições que afrontam a Constituição Federal e comprometem os direitos dos povos originários (Cimi, 29/12/2025).
A publicação do Pnud ainda divulga que o cenário socioeconômico da TI Laklãnõ Xokleng é predominantemente rural, com pequenas populações, totalizando cerca de 2.500 indígenas. A agricultura de subsistência, a caça, o ecoturismo e a pesca são meios de sustento para as comunidades locais, bem como a coleta de alimentos como frutas silvestres, mel e pinhões da zág. A venda de artesanato também contribui para a subsistência dos indígenas. A publicação se encontra na íntegra aqui: https://shre.ink/jFXY.
De acordo com o portal unificado da Justiça Federal da 4ª região (28/05/2024), em maio de 2024, a Justiça Federal condenou um réu particular a recuperar os danos causados à Arie Serra da Abelha onde houve supressão não autorizada de vegetação nativa de Mata Atlântica. A sentença da 1ª Vara Federal de Rio do Sul também determinou o pagamento de indenização de R$ 21,9 mil para o Fundo de Recuperação dos Bens Lesados.
A sentença obrigou o réu (nome não identificado) a apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado. Cabia recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul (RS).
Em setembro de 2024, um contrato entre a Greenfield Empreendimentos Ltda. e a Fazenda Parolin foi firmado para instituir uma Sociedade Anônima (S.A.) visando promover negociações fundiárias com posseiros que vivem na região da fazenda, consolidar áreas de reserva ambiental e desenvolver projetos sociais sustentáveis. A propriedade faz divisa com a Arie Serra da Abelha (Dnews, 2024). Uma reportagem do Canal Cana (11/12/2024) divulgou que os responsáveis pela Greenfield tinham por objetivo promover projetos como apicultura, ecoturismo, exploração de água mineral, entre outras ações visando o estímulo ao desenvolvimento sociocultural da região.
De acordo com a reportagem da Canal Cana (11/12/2024), a assessoria de imprensa da Greenfield alegou que a Fazenda Parolin seria uma das maiores reservas ambientais do Brasil, com aproximadamente 13.300 hectares. Apesar de sua alegada importância ambiental, mais de 1.860 hectares, ou 14% da área total, estavam sendo desmatados ilegalmente. Além disso, segundo a mesma fonte, mais de 180 famílias viviam na propriedade.
A reportagem informava que parte da fazenda, cerca de 1,3 mil hectares, havia sido desapropriada pelo Incra em 1987, permitindo o assentamento de 49 famílias dentro do Projeto de Assentamento 25 de Maio. No entanto, o Incra ainda não havia indenizado a empresa pela desapropriação, num valor que passava de R$ 500 milhões (atualizados).
Contudo, segundo a mesma fonte, a área era alvo de intensos conflitos fundiários, com 91 ações de usucapião e 37 de reintegração de posse em trâmite na comarca de Rio do Campo (SC). “Esse cenário reflete um impasse social, ambiental e jurídico que persiste há décadas” – disse a assessoria da Greenfield.
Nesse contexto, a publicação divulgou que, em dezembro de 2024, a região passava por um quadro de devastação:
“Invasores desmatam e exploram recursos da área, enquanto denúncias sobre a atividade criminosa esbarram na falta de fiscalização eficaz. Segundo Pietro Cecatto, advogado da fazenda, Santa Terezinha está entre os municípios que mais desmataram no país, conforme dados do INPE e da Fundação SOS Mata Atlântica. Apesar da condenação da Fazenda Parolin em 2022 para recuperação ambiental e publicação da sentença em jornal regional, os responsáveis alegam ilegitimidade passiva, afirmando que não têm controle sobre as invasões e destacando a omissão do poder público. O TRF4 anulou a sentença anterior, determinando nova instrução no processo para apuração de responsabilidades. Órgãos como IBAMA, IMA e INCRA apontaram dificuldades operacionais e limitações de efetivo, expondo a fragilidade institucional na região.” (Assessoria Greenfield apud Canal Cana, 11/12/2024)
Por fim, a empresa Greenfield propôs ceder áreas para instalação de cabines policiais, além de desenvolver iniciativas como apicultura, ecoturismo e exploração de água mineral, alegando que visam proteger o ecossistema e fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades vizinhas.
Publicação do portal Canal Cana (11/12/2024) divulgou o posicionamento do advogado da Fazenda Parolin, Pietro Cecatto: “Atualmente, a Fazenda Parolin tem o equivalente a quase 70 parques Ibirapuera e até hoje invasores desmatam ilegalmente, exploram irregularmente o solo e erguem construções destruindo a natureza e o bioma do local” (Canal Cana, 2024).
Sobre o papel dos órgãos públicos, a reportagem registra que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) alegou não ter efetivo suficiente para a fiscalização no local; o governo do estado de Santa Catarina disse não ter maiores esclarecimentos sobre a situação; e o Incra/SC solicitou dilação de prazo. Esse contexto parece revelar mais um evento em que a fiscalização estatal que deveria garantir a conservação ecológica e uma estrutura fundiária justa demonstra a fragilidade e/ou a ineficiência do Estado.
Na visão de Pietro Cecatto: “A exploração da floresta nativa deveria ter sido requerida ao órgão ambiental competente, que então avaliaria, à luz da legislação ambiental, o cabimento da autorização para corte, que se submeteria a condicionantes, e ao que tudo indica intransponíveis.” (Canal Cana, 11/12/2024)
De acordo com publicação de Emília Silveira, para o Jornal do Brás (03/02/2025), em 2025 começou o processo de negociação fundiária com mais de 70 pessoas, e 13 acordos foram firmados com posseiros que viviam na região da Fazenda Parolin. Por conta do contrato entre a Greenfield e a Parolin com a finalidade de se instituir uma S.A., o advogado Pietro Ceccatto explicou o processo em andamento:
“Estamos desenvolvendo um trabalho forte com a comunidade em prol do futuro do local por meio da regularização fundiária. Por meio de acordos facilitados com os posseiros, conseguimos expedir a matrícula de cada área e tornar o morador o proprietário do imóvel. A empresa tem se esforçado para oferecer condições de pagamento pelas áreas totalmente facilitadas, com preços abaixo do mercado e parcelamento em até oito vezes. Com a mediação da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, presidida pelo Desembargador João Eduardo de Nadal, será viabilizado o maior programa de regularização fundiária do estado, com centenas de pessoas beneficiadas.” (Jornal do Brás, 2025)
Enquanto o processo na Fazenda Parolin avançava de maneira que poderia resultar em acordos fundiários excludentes ou injustos aos assentados e demais famílias que vivem na região, em junho de 2025, servidores do ICMBio, do Parque Nacional da Serra do Itajaí e do Parque Nacional de São Joaquim realizaram a Operação de Fiscalização Macuco T. Solitarius na Arie Serra da Abelha.
De acordo com Marcelo Zemke, para o Jornal Vale do Norte (08/07/2025), a ação teve como objetivo coibir práticas ilegais de caça e pesca, além de verificar o uso de acampamentos e ranchos dentro e no entorno da UC. As equipes também realizaram entrevistas com moradores locais, inspeções em trilhas às margens do rio da Prata — apontadas como possíveis pontos de caça — e rondas motorizadas nas estradas internas, buscando reforçar a presença do Estado na região.
De acordo com a mesma fonte, o nome da operação fez referência ao macuco, ave símbolo da Mata Atlântica que já foi abundante na região, mas sofreu forte pressão devido à caça predatória.
Última atualização em: agosto de 2026.
Cronologia
Década de 1940 – Primeiros colonos chegam à região da Serra da Abelha, na região do Alto Vale do Itajaí, estado de Santa Catarina (SC).
Entre 1945 e 1955 – Antônio Parolin adquire propriedades no interior de Santa Catarina e cria a Fazenda Parolin.
Década de 1980 – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi) e Organizações Não Governamentais (ONGs) associadas à Rede da Mata Atlântica (RMA) denunciam crimes ambientais na região da Serra da Abelha.
1984 – Áreas do País são declaradas como de relevante interesse ecológico em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984.
1985 e 1986 – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) declara áreas da região da Serra da Abelha ocupadas por posseiros para fins de reforma agrária.
1987 – Cerca de 200 famílias ocupam região da Fazenda Parolin, em Santa Terezinha (SC).
1990 – Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 5, de 17 de outubro de 1990, cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Serra da Abelha, no município de Vitor Meireles (SC).
1996 – Arie Serra da Abelha é ratificada pelo Decreto Federal assinado em 28 de maio de 1996 pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social-Democracia Brasileira (PSDB).
1997 – É fundada a Associação de Agricultores José Valentim Cardoso (Ajovacar), formada por famílias que vivem na região da Arie Serra da Abelha.
1997 e 1998 – Grupo de Trabalho da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) realiza pesquisas de campo na região do Alto Vale do Itajaí com os indígenas Guarani, Kaingang e Xokleng.
1999 – É publicado o Laudo Antropológico de Identificação e Demarcação de TI Ibirama-La Klãnô.
1999 – É realizado o projeto “Educação Ambiental e Conservação dos Recursos Naturais na Arie Serra da Abelha” pela Apremavi, com apoio financeiro e técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e parceria com a Prefeitura Municipal de Vitor Meireles.
Agosto de 2001 – Parte da Arie Serra da Abelha é registrada como área do Projeto de Assentamento (PA) Santa Cruz dos Pinhais, pela Portaria de Criação nº 031 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santa Catarina (Incra/SC).
2005 – Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ibama firmam compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) para a realização de estudos de recategorização e ampliação da Arie Serra da Abelha.
Novembro de 2006 – São realizadas consultas públicas para tratar da criação do Refúgio de Vida Silvestre (RVS) do Rio da Prata, com cerca de 36.500 ha, abrangendo terras dos municípios de Itaiópolis, Santa Terezinha e Vitor Meireles, todos em Santa Catarina.
2009 – Apremavi denuncia às autoridades desmatamento na Fazenda Parolin, produz um relatório de vistoria e pressiona órgãos públicos por fiscalização e criação do RVS do Rio da Prata.
Final de 2009 – No município de Santa Terezinha, o Ibama e a Polícia Federal (PF) realizam operação na Fazenda Parolin, região do entorno da Arie Serra da Abelha, e identificam danos em mais de 1.800 hectares de floresta nativa.
Dezembro de 2010 – Acontece o I Seminário sobre Unidades de Conservação e Conflitos Etnoambientais, em Florianópolis (SC). O seminário aborda o caso da Arie Serra da Abelha.
Julho de 2012 – Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) recomenda ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ações de fiscalização na Arie Serra da Abelha por considerar a área uma das mais críticas do estado de Santa Catarina.
Outubro de 2013 – Começa a elaboração do plano de manejo da Arie Serra da Abelha, sob a coordenação da Apremavi e supervisão do ICMBio, financiado pelo Tropical Forest Conservation Act (TFCA) por meio do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio).
2015 – Plano de manejo da Arie Serra da Abelha é publicado pelo ICMBio.
25 de maio de 2015 – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) publica notícia sobre os 30 anos de luta em Santa Catarina É divulgado o caso do Assentamento 25 de Maio, na região do Alto Vale do Itajaí, na Fazenda Parolin.
27 de abril de 2016 – Aprovação do Plano de Manejo Serra da Abelha pela Portaria nº 28, de 26 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte.
2018 – É publicado um documento em celebração aos 30 anos de atuação da Apremavi. Relatos revelam casos de ameaças e coação física de ambientalistas e um posicionamento da instituição contrária à atuação do MST na região.
2019 – É publicado o “Estudo Técnico Socioambiental do perímetro urbano do município de Vitor Meireles” pela empresa Integral Soluções em Engenharia, com apoio do Prefeitura Municipal de Vitor Meireles, identificando na Arie Serra da Abelha algumas atividades conflitantes.
2022 – Publicação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresenta o caso de sobreposições entre UCs e TIs envolvendo a Arie Serra da Abelha e a TI Ibirama-La Klãnõ.
2023 – Instituto Zág, do povo Laklãnõ Xokleng, da TI Ibirama-La Klãnõ, é eleito para o Prêmio Equatorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) por suas práticas de preservação da árvore araucária.
Maio de 2024 – Justiça Federal condena um réu particular a recuperar os danos causados à Arie Serra da Abelha, onde houve supressão não autorizada de vegetação nativa de Mata Atlântica.
Setembro de 2024 – É firmado um contrato entre a Greenfield Empreendimentos e a Fazenda Parolin para instituir uma Sociedade Anônima (S.A.) visando consolidar áreas de reserva ambiental, desenvolver projetos sociais sustentáveis e promover negociações fundiárias com posseiros.
Dezembro de 2024 – Empresa Greenfield, por meio da S.A. com a Fazenda Parolin, divulga dados sobre assentamentos na região e o não cumprimento de acordos indenizatórios do Incra, que segundo a empresa resulta em conflitos territoriais. Advogado da empresa aponta para impactos na biodiversidade da região e acusa “invasores”.
Fevereiro de 2025 – Sociedade Anônima (S.A.), composta pela Greenfield e a Fazenda Parolin, inicia processo de negociação fundiária com mais de 70 pessoas, e 13 acordos são firmados com posseiros que vivem na região da fazenda.
Julho de 2025 – Servidores do ICMBio realizam a Operação de Fiscalização Macuco T. Solitarius na Arie Serra da Abelha.
Fontes
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