Passivo socioambiental de antigo lixão é desafio para famílias do Quilombo Gameleiro que buscam acesso à terra e políticas públicas essenciais para a produção agrícola e a reprodução de seu modo de vida no território
UF: AL
Município Atingido: Senador Rui Palmeira (AL)
Outros Municípios: Batalha (AL), Carneiros (AL), Jacaré dos Homens (AL), Major Isidoro (AL), Monteirópolis (AL), Olho D’Água das Flores (AL), Olivença (AL), Santana do Ipanema (AL), São José da Tapera (AL), Senador Rui Palmeira (AL)
População: Moradores de aterros e/ou terrenos contaminados, Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Aterros sanitários, incineradores, lixões e usinas de reciclagem, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis
Síntese
O Quilombo Gameleiro, localizado no município de Olho d’Água das Flores, no sertão de Alagoas, tem sua origem associada aos processos de reorganização territorial de populações negras após a abolição da escravidão. Formada por famílias que buscavam estabelecer modos de vida autônomos baseados na agricultura e no artesanato em barro, a comunidade consolidou ao longo do tempo uma forte identidade cultural e vínculos históricos com o território, segundo relatos locais publicados em um vídeo produzido e dirigido por Maria Heloísa Silva Feitosa e Vanessa da Silva Correia, que recebeu o “Prêmio Personalidades Negras e Indígenas de Alagoas”.
Apesar dessa longa trajetória, o reconhecimento oficial como comunidade quilombola ocorreu apenas em 2008, quando a Fundação Cultural Palmares (FCP) certificou o Gameleiro como remanescente de quilombo (Brasil, 2025).
A história recente da comunidade, entretanto, é marcada por um intenso conflito socioambiental decorrente da instalação de um lixão municipal a cerca de 300 metros das residências. Implantado no início dos anos 2000 sem consulta à população local, o lixão gerou riscos ambientais e sanitários que motivaram mobilizações comunitárias e denúncias ao Ministério Público Federal (MPF) em 2007.
Após anos de protestos, negociações institucionais e atuação de entidades como a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL), a prefeitura anunciou o fechamento do lixão em novembro de 2008. Contudo, o conflito socioambiental permaneceu, pois a área degradada não foi recuperada (Brasil, 2025).
Nos anos seguintes, a gestão regional de resíduos foi reorganizada com a implantação de um aterro sanitário em Olho d’Água das Flores inaugurado entre 2014 e 2015 com recursos federais e consorciado com outros oito municípios da região, sendo eles: Batalha, Carneiros, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Major Isidoro, Monteirópolis, Pão de Açúcar e Santana do Ipanema. Ainda assim, persistiram problemas institucionais e ambientais, incluindo investigações sobre irregularidades na gestão do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (Cigres), responsável, e a necessidade de recuperação da área do antigo lixão.
Em 2018, o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura, o consórcio e o órgão ambiental estadual para elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), segundo Gazetaweb (2018).
Mesmo após essas iniciativas, a situação não se resolveu. As visitas da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI) realizadas em 2023 e 2025 no Quilombo Gameleiro indicaram que o aterro sanitário continuava apresentando falhas operacionais, e que o antigo lixão ainda gerava impactos socioambientais para a comunidade.
Diante da escassez de terras agricultáveis, algumas famílias passaram a cultivar alimentos na área degradada do antigo lixão, evidenciando a persistência das vulnerabilidades territoriais enfrentadas pelo quilombo, segundo a FPI.
Contexto Ampliado
O Quilombo Gameleiro está localizado no sertão do estado de Alagoas, entre a Vila do Pedrão e a sede do município de Olho d’Água das Flores. De acordo com narrativas locais sobre a origem da comunidade, sua formação está associada aos processos de deslocamento e reorganização social de populações negras após o período da escravidão. Outros quilombos do Nordeste brasileiro também buscaram estabelecer novos modos de vida em áreas afastadas dos centros urbanos e das antigas estruturas de dominação (Alcântara, 2025).
Segundo relatos que narram a história do quilombo documentados em vídeos de produção e direção de Damião Alcântara (2025), os primeiros grupos que se estabeleceram na região teriam vindo da Serra da Barreira, no município de Palmeira dos Índios (AL). Após a abolição da escravidão no Brasil, em 1888, esses grupos teriam buscado refúgio em áreas de terras ainda não cultivadas no interior do sertão alagoano.
O local escolhido para o assentamento apresentava condições favoráveis à permanência, como um lago com água potável e uma grande árvore de gameleira, cuja sombra, frutos e madeira eram utilizados para diferentes finalidades. Essa árvore acabou dando origem ao nome da comunidade.
Nos primeiros anos de ocupação, os moradores viviam em casas de palha e garantiam sua subsistência principalmente por meio da agricultura e da produção artesanal. A atividade do artesanato em barro tornou-se uma importante fonte de renda e identidade cultural, especialmente após a difusão de técnicas trazidas por artesãs da região (Alcântara, 2025).
Ao longo do tempo, os moradores desenvolveram estratégias para melhorar a qualidade do material utilizado, combinando diferentes tipos de barro encontrados em áreas próximas, ampliando a produção de utensílios como potes e panelas. Esses produtos passaram a circular nas feiras da região, especialmente na tradicional feira de Olho d’Água das Flores na “Rua das Panelas”, segundo relatos em vídeo (Alcântara, 2025). O transporte dessas peças era realizado em carros de boi, cuidadosamente organizados com capim ou palha para evitar que se quebrassem durante o trajeto.
Com o passar das décadas, o território do Gameleiro passou por transformações espaciais e sociais. A comunidade, que inicialmente se localizava em uma área mais baixa próxima ao primeiro ponto de ocupação, gradualmente se deslocou para as margens da estrada vicinal OAF-01, que liga a região ao município de Olho d’Água das Flores e à Vila do Pedrão.
Apesar da longa trajetória histórica da comunidade, o reconhecimento oficial como quilombola ocorreu apenas em março de 2008, quando a Fundação Cultural Palmares (FCP) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o registro e a certificação de nove comunidades reconhecidas como remanescentes de quilombos no Brasil, sendo elas: Barreirinho (BA); Buraquinhos (MG); Cruz da Menina (PB); Gameleiro (AL); Papagaio (MA); Pimenteira (BA); Povoado Pedreiras (MA); São Miguel (MA) e Serrote (PE).
Embora o reconhecimento pela FCP tenha sido um marco importante no processo de afirmação de direitos territoriais e identitários, a história da comunidade foi marcada por conflitos socioambientais. Um dos episódios mais significativos ocorreu no início dos anos 2000, quando um lixão foi instalado a 300 metros das residências. Os moradores conviveram forçadamente por anos com os impactos ambientais e riscos à saúde decorrentes da disposição de resíduos no local e com o descaso do poder municipal, mas se mobilizaram por meio de protestos e bloqueios, buscando chamar a atenção das autoridades para o problema.
O impacto da proximidade entre o lixão de Olho d’Água das Flores e a comunidade quilombola de Gameleiro ganhou notoriedade quando a Associação Quilombola de Gameleiro, criada em 09 de junho de 2007 tendo como presidente Emílio Bezerra Silva, encaminhou, em outubro de 2007, uma denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a negligência do poder municipal na gestão dos resíduos sólidos depositados no local.
Essa deposição de resíduos sólidos provocava acidentes frequentes na comunidade, sendo implantada de modo que desrespeitava determinações da Constituição Federal de 1988, especialmente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proteção dos territórios quilombolas, além de violar a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no que se refere à ausência de consulta prévia. Também contrariava legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e, posteriormente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), bem como normas técnicas relativas à destinação adequada de resíduos.
Nesse conflito, o MPF teria negligenciado as comunidades afetadas. Apesar das denúncias encaminhadas pela associação quilombola, até 23 de dezembro de 2007 nenhuma autoridade havia se pronunciado sobre o caso. Naquela data, após um incêndio no lixão atingir a comunidade e provocar a ira de seus moradores, os quilombolas de Gameleiro impediram, em protesto, o acesso dos caminhões coletores ao lixão (Alagoas em tempo real, 2009).
Somente então órgãos públicos do estado de Alagoas – como o Instituto do Meio Ambiente (IMA) e o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), autoridades municipais e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) – estiveram no local para negociar a desobstrução do lixão e um acordo com os quilombolas. Na ocasião, o MPAL se comprometeu a acompanhar o caso e a tomar as medidas necessárias para garantir os direitos dos quilombolas (Alagoas em tempo real, 2009).
Cerca de um mês depois, lideranças da comunidade divulgaram nota cobrando o cumprimento dos termos do acordo e uma ação mais assertiva do MPAL (Alagoas em tempo real, 2009):
“Neste momento estamos com nossos destinos nas mãos do MP, sabemos também que o MP visa o bem-estar da população, principalmente aquelas que estão em situação de risco, que é o nosso caso. […] Estamos conscientes dos nossos deveres bem como dos nossos direitos, principalmente quando estamos sendo prejudicados, sabemos o que queremos, e as influências positivas ou negativas de outras pessoas não mudará o nosso objetivo, não sofremos manipulação, mas sofremos sim as consequências graves da falta de políticas públicas estruturantes direcionadas à população, principalmente nós que vivemos em área de risco.”
O tom conciliador desse trecho contrasta com o desabafo da comunidade, expresso no último parágrafo do documento. Nesse trecho, é possível verificar o quanto a negligência do poder público local é desaprovada pelos moradores:
“Tanto o Executivo quanto o MP desde o ano de 2005 em momento algum discutiu [sic] com a comunidade sobre a implantação do aterro sanitário, não respeitando o direito de discutirmos tal projeto, tudo estava sendo feito às escondidas da população, e parece que em momento algum eles se preocuparam com a opinião dos moradores desta comunidade, que pedem urgência na retirada do lixão, e a decisão prevalece para que o aterro seja implantado em outra localidade. O que esperarmos de nossos representantes e autoridades?”
Esse trecho também faz referência à audiência pública realizada no município em 11 de janeiro de 2008 para apresentar e debater o projeto de substituição do lixão por um aterro sanitário. Nessa ocasião, os quilombolas deixaram clara sua oposição quanto à permanência do antigo lixão e a implantação do novo aterro sanitário em seu território.
A comunidade de Gameleiro recebeu apoio da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura no Estado de Alagoas (Fetag/AL). Diante da oposição expressa da comunidade, o prefeito Carlos André Paes Barreto dos Anjos, ou “Nen de Humberto” (PR), teria se comprometido a buscar outro local para implantar o aterro sanitário, mas nada havia sido feito nesse sentido (Alagoas em tempo real, 2009).
Diante de um cenário local adverso, os quilombolas encontraram na Fundação Cultural Palmares (FCP) importante parceria na luta por seus direitos, especialmente ao direito a um meio ambiente equilibrado e à garantia de sua saúde. Nesse sentido, a então diretora de Proteção do Patrimônio Afro-Brasileiro (DPA) da FCP, Bernadete Lopes, atuou como articuladora, buscando apoio de outras entidades governamentais, como o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral), a Polícia Federal (PF) e o próprio Ministério Público Estadual (MPAL), para garantir que os direitos dos quilombolas não fossem novamente ignorados.
Contrariamente ao que havia acordado em ocasiões anteriores, o prefeito de Olho d’Água das Flores à época, Barreto dos Anjos, prosseguiu com o funcionamento do lixão sem buscar alternativas que melhorassem a situação da comunidade. Em 23 de março de 2008, a comunidade de Gameleiro foi notificada de que, a pedido da Prefeitura municipal, o Juiz da Comarca de Gameleiro havia concedido liminar garantindo o funcionamento do lixão no local.
Em reação à decisão judicial, a FCP acionou sua Procuradoria para tomar as medidas cabíveis. Além disso, encaminhou o caso para a Ouvidoria Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e para a então Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Ao mesmo tempo, a FCP atuava no sentido de garantir o reconhecimento da comunidade como remanescente de quilombos a fim de que a população pudesse acessar políticas públicas voltadas a esses grupos. A comunidade quilombola de Gameleiro foi certificada em 25 de março de 2008.
A atuação da FCP e o reconhecimento oficial dos quilombolas proporcionaram-lhes acesso a arenas de decisão política. Como consequência, as diversas esferas do governo alagoano não puderam continuar ignorando sua presença e seus direitos legais.
O primeiro passo no sentido de uma mudança de postura em relação ao conflito se deu em maio de 2008, quando o Instituto do Meio Ambiente (IMA) convocou representantes da prefeitura municipal para discutir o projeto do aterro sanitário. Na ocasião, ficou estabelecido que haveria um impedimento para sua implantação no local.
A prefeitura de Olho d’Água das Flores afirmou não ter conhecimento anterior de que o terreno onde funcionava o lixão era uma área quilombola; todavia, comprometeu-se a, em menos de 30 dias, apresentar os resultados de estudos que se encontravam em desenvolvimento visando à escolha de nova área para implantação de um aterro sanitário consorciado entre dez municípios da região.
Entre 12 e 14 de novembro de 2008, os quilombolas de Gameleiro repercutiram sua situação no Encontro Estadual de Comunidades Negras Quilombolas de Alagoas, promovido pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) com apoio da Fundação Cultural Palmares (FCP) e do Laboratório de Antropologia Visual de Alagoas (Aval), vinculado à Universidade Federal de Alagoas (Ufal) (Brasil, 2024).
Em 30 de novembro de 2008, os quilombolas viram o primeiro impacto positivo das suas lutas: a prefeitura de Olho d’Água das Flores anunciou o fechamento do lixão em Gameleiro e a proibição de novos depósitos de resíduos na localidade (IMA, 2009). Porém, o lixo acumulado permaneceu na área, comprometendo a comunidade e gerando consequências socioambientais.
Como parte das iniciativas voltadas à reestruturação da gestão de resíduos sólidos na região, foi posteriormente implantado um aterro sanitário regional no município. O aterro localizado em Olho d’Água das Flores foi implantado no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (Cigres), com financiamento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com o objetivo de substituir os lixões municipais e atender a diversos municípios do sertão e da bacia leiteira de Alagoas (Codesvaf, 2015).
A obra foi concluída entre 2014 e 2015, com orçamento de R$ 3.041.998,76 e a promessa de beneficiar mais de 205 mil pessoas até 2039, em 12 municípios de Alagoas: Batalha, Carneiros, Jacaré dos Homens, Jaramataia, Olho d’Água das Flores, Oliveira, Monteirópolis, Pão de Açúcar, Santana de Ipanema, São José da Tapera e Senador Rui Palmeira.
As informações a respeito do financiamento e a execução do aterro sanitário regional de Olho d’Água das Flores constam no Relatório de Gestão do Exercício de 2015 da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codesvaf), vinculada ao Ministério da Integração Nacional (MIN), disponível no link: https://shre.ink/AnE0.
Apesar da implementação de uma solução técnica para a gestão de resíduos concebida como alternativa aos lixões, o relatório não informou os impactos socioambientais enfrentados pela comunidade quilombola de Gameleiro até então.
Segundo matéria na página Gazetaweb em 31 de julho de 2018, dez anos após o anúncio do encerramento do lixão, o Ministério Público Federal (MPF) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de recuperar a área ambiental degradada, com a prefeitura do município, o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos (Cigres) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL). A reunião aconteceu em 25 de julho de 2018, na sede da Procuradoria da República no Município de Arapiraca.
Em reunião mediada pelo procurador da República Bruno Lamenha, o Ministério Público Federal (MPF) buscou solucionar extrajudicialmente os problemas ambientais decorrentes da ausência de elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad). O lixão localizado no povoado Gameleiro teve suas atividades encerradas, entre outros fatores, em razão do início das operações do aterro sanitário administrado pelo Cigres, também situado no município de Olho d’Água das Flores, segundo a Gazetaweb.
Na ocasião, a prefeitura municipal e o Cigres reconheceram a responsabilidade pelo passivo ambiental decorrente do funcionamento do antigo lixão do povoado e assumiram o compromisso de elaborar o Prad no prazo de até um ano, com posterior execução integral do plano. Ficou estabelecido que, caso surgissem entraves no processo licitatório para contratação da empresa responsável pela execução, o prazo poderia ser prorrogado por período equivalente, desde que a solicitação fosse apresentada ao MPF antes do término do prazo inicialmente estipulado.
Também foi definido que o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL) seria responsável pela análise prévia, aprovação (caso o plano estivesse em conformidade com os critérios do órgão ambiental), além do acompanhamento e da fiscalização da sua implementação. Eventuais ajustes indicados pelo órgão ambiental deveriam ser realizados pela prefeitura e pelo consórcio responsável.
Ainda segundo a matéria da Gazetaweb, o descumprimento injustificado do TAC ficou sujeito à aplicação de multa total no valor de R$ 12.500,00, a ser imputada ao agente público responsável e revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça (MJ). Além disso, foi estabelecido que, enquanto a obrigação não fosse cumprida, incidiria sobre o agente responsável multa diária no valor de R$ 250,00.
Anos depois da implantação do aterro sanitário, o empreendimento se tornou alvo de controvérsias institucionais. Em 2021, segundo matéria na página Diário do Poder, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) deflagrou a chamada “Operação Landfill” (em português, operação aterro sanitário), que investigou supostas irregularidades em licitações e contratos relacionados à gestão do aterro sanitário de Olho d’Água das Flores. Entre os investigados estava o ex-prefeito Carlos André Paes Barreto dos Anjos (PR), suspeito de participação em um esquema que teria causado prejuízos estimados em cerca de R$ 6 milhões aos municípios consorciados.
Segundo a matéria, a operação contou com o apoio da Promotoria de Justiça de Olho d’Água das Flores, da 2ª Promotoria de Santana do Ipanema e do Núcleo de Gestão da Informação (NGI) do MPAL para a busca de provas. O objetivo foi desarticular por completo a organização criminosa que teria proporcionado enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos, com a possível prática de fraudes à licitação, peculato e lavagem de capitais.
Na operação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 17ª Vara Criminal da Capital, dois em Olho d’Água das Flores, sendo um deles na residência do ex-prefeito e à época presidente do Consórcio Intermunicipal, e outros quatro nos bairros de Benedito Bentes e Ponta Verde, em Maceió.
Alguns bens foram apreendidos, como carros, documentos constatando registro de contratos e movimentação financeira, notebooks, aparelhos celulares, além de mais de R$ 52 mil em espécie. A fonte de recursos do esquema criminoso, segundo o MPAL, eram licitações e contratos do Cigres, que operou o aterro sanitário das 18 cidades do Sertão de Alagoas, segundo Diário do Poder e G1-AL.
Em 2023, a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, composta pelo Batalhão de Polícia Ambiental (BPA), pelo Crea-AL, pelo IMA-AL e pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas (Semarh-AL), publicou que a destinação do lixo de diversos municípios continuava sendo um problema em Olho d’Água das Flores. O aterro sanitário construído em 2014 funcionava de forma precária, apesar de algumas melhorias na estrutura de tratamento de resíduos.
Essa situação foi constatada pela FPI ao retornar ao local após as etapas do programa realizadas em 2023. Entre as melhorias observadas, destaca-se a implantação de uma nova lagoa para recepção do chorume, com previsão de instalação de uma segunda unidade para reduzir danos ambientais.
Na ocasião, também foi apresentado um relatório técnico elaborado por consultoria ambiental contratada pelo consórcio, o qual mencionava a execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) do lixão no Quilombo Gameleira.
Apesar desses avanços, os técnicos da FPI avaliaram que as medidas implementadas eram insuficientes para atender às exigências da legislação ambiental. Durante a vistoria, foram identificados diversos problemas, como resíduos expostos a céu aberto, equipamentos inoperantes, condições inseguras de trabalho, ausência de sinalização adequada e presença de vetores de doenças.
Segundo avaliação do promotor de Justiça Alberto Fonseca, coordenador-geral da FPI em Alagoas em 2023, embora o encerramento do lixão tivesse sido comprovado, ainda havia um longo caminho até que o aterro operasse de maneira eficiente. Buscando avançar no processo de adequação, o então gestor do consórcio e prefeito de Olivença, Josimar Dionísio (MDB), propôs uma reunião com a coordenação da FPI para definir uma agenda de ações, prazos e metas, com participação dos Ministérios Públicos Estadual (MPAL) e Federal (MPF), de órgãos ambientais estaduais e federais, e dos municípios consorciados.
Segundo a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), a estrutura do aterro ainda demandava investimentos e melhorias na gestão dos recursos públicos. Das cinco máquinas previstas para apoiar a operação, apenas duas estavam em funcionamento. Além disso, os resíduos permaneciam sem cobertura, atraindo insetos e aves, enquanto a vegetação avançava sobre acessos e estruturas de monitoramento.
De acordo com Rafael Vanderley, coordenador da equipe de Resíduos Sólidos, Extração Mineral e Segurança de Barragens da FPI, e representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas (Crea-AL), o aterro, que deveria contribuir para a proteção ambiental e sanitária da região, apresentava falhas acumuladas e riscos evidentes à população de seu entorno.
A situação era ainda mais preocupante porque, desde 2023, o consórcio responsável pela gestão do equipamento estava submetido ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), justamente com o objetivo de corrigir irregularidades previamente identificadas. Embora algumas melhorias tenham sido registradas, os órgãos de fiscalização avaliaram que ainda era necessário maior empenho para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas.
De acordo com a FPI da Bacia do rio São Francisco, os impactos identificados não se restringiam ao âmbito ambiental, atingindo a saúde pública. A gestão inadequada de resíduos favorecia a proliferação de vetores de doenças, contaminava o solo e comprometia a qualidade da água, afetando comunidades próximas, como o Quilombo Gameleiro. Além disso, havia preocupação com possíveis impactos sobre o rio São Francisco, principal contribuinte de uma das bacias hidrográficas mais importantes do País, caso o manejo inadequado de resíduos resultasse em processos de contaminação.
Ao final da fiscalização, os órgãos participantes destacaram a urgência de medidas efetivas para reverter o quadro identificado, ressaltando que a demora na solução ampliava o descaso ambiental e os riscos para a população da região.
Mesmo após anos de mobilização e visibilidade institucional, a comunidade continuou enfrentando desafios socioambientais, pois a contaminação das terras e a falta de apoio público à produção de alimentos vulnerabilizava a segurança alimentar do quilombo. Nesse contexto, em 15 de agosto de 2025, a página oficial do governo de Alagoas publicou matéria sobre a doação emergencial de 240 toneladas de alimentos a comunidades quilombolas do estado, incluindo o Quilombo Gameleiro. A iniciativa foi realizada com recursos federais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Segundo matéria do MPF, em 21 de agosto de 2025, a comunidade quilombola recebeu nova visita do FPI da Bacia do rio São Francisco. Com representantes de diversas entidades, o encontro teve como principal objetivo ouvir as demandas dos cerca de 65 moradores da localidade e avaliar a situação em que se encontravam.
Uma das questões mais alarmantes observadas pela equipe foi a utilização, por algumas famílias, de uma área do antigo lixão para o cultivo de feijão, macaxeira e milho. Embora essa prática fosse considerada arriscada, os moradores afirmaram que essa era uma das poucas alternativas viáveis diante da escassez de terras disponíveis para a agricultura.
Esse cenário evidenciava a urgência da titulação do território quilombola, processo que havia sido iniciado junto ao Incra, bem como a necessidade de recuperação ambiental da área degradada. O procurador da República Érico Gomes, um dos coordenadores da FPI, ressaltou os riscos de contaminação que o cultivo em terras degradadas poderia acarretar:
“A recuperação ambiental é obrigatória e deveria ter sido iniciada pelo município logo após a desativação do lixão. Um TAC foi assinado e ainda não foi cumprido. É um aspecto sério de saúde pública que precisa de solução imediata.”
A representante do Instituto Hori, Tatiana Scalco, também levantou preocupações sobre as consequências para a saúde que poderiam surgir com esse tipo de cultivo, apontando que as doenças resultantes poderiam ser semelhantes às causadas pelo uso de agrotóxicos, com efeitos cumulativos ao longo do tempo.
O procurador da República Eliabe Soares, ligado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela defesa de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, destacou o papel do MPF na promoção do diálogo entre as entidades e a população local: “Estamos aqui para facilitar soluções mútuas; nossa missão é garantir que os direitos dos quilombolas sejam respeitados.”
Durante a visita, foram discutidos temas relevantes como a construção de moradias no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e o acesso a serviços de saúde e educação. Foi ressaltada a necessidade de alternativas imediatas para a produção agrícola, considerando o uso dos terrenos do antigo lixão como uma opção temporária e arriscada.
Diante da gravidade da situação, os procuradores Eliabe Soares e Érico Gomes se comprometeram a trabalhar conjuntamente para garantir a proteção dos direitos quilombolas e a recuperação ambiental da área. Ângela Gregório, antropóloga do Incra, reforçou a importância da regularização fundiária como um passo fundamental para a segurança territorial e para melhorar as condições de vida da comunidade.
A liderança local, Rafaela Alves, expressou a determinação dos moradores em assegurar um futuro sustentável para seus jovens: “Nossa luta é para que os filhos e netos não precisem sair daqui em busca de sustento. A terra é nossa existência, dela tiramos o que precisamos para viver.”
A situação da comunidade quilombola de Gameleiro evidencia a necessidade de ações articuladas entre órgãos públicos e instituições responsáveis para garantir tanto a recuperação ambiental da área degradada quanto a regularização fundiária do território. Entretanto, passados 19 anos desde as primeiras denúncias e compromissos institucionais assumidos, o problema ainda não foi plenamente resolvido.
O passivo socioambiental deixado pelo antigo lixão permanece como um desafio para as famílias quilombolas que continuam enfrentando limitações no acesso à terra e a políticas públicas essenciais para a produção agrícola e a reprodução de seu modo de vida no território.
Última atualização em: abril de 2026.
Cronologia
1888: Após a abolição da escravidão, ex-escravizados se fixam na região que posteriormente seria conhecida como comunidade do Gameleiro, no hoje município de Olho d’Água das Flores (AL).
09 de junho de 2007: Criação da Associação da Comunidade Quilombola do Gameleiro, então presidida por Emílio Bezerra Silva, marco de organização política da comunidade.
26 de novembro de 2007: Fundação Cultural Palmares (FCP) publica no Diário Oficial da União (DOU) o certificado de autodefinição da comunidade como quilombola.
Outubro de 2007: Comunidade denuncia ao Ministério Público Federal (MPF) os impactos do lixão municipal instalado em suas terras.
23 de março de 2008: Comunidade recebe notícia de que o Judiciário concedeu liminar favorável à prefeitura de Olho d’Água das Flores permitindo continuidade do lixão dentro da área reivindicada pelos quilombolas.
25 de março de 2008: FCP certifica oficialmente a comunidade de Gameleiro como remanescente de quilombo.
2008: FCP aciona a Procuradoria Federal junto ao órgão e encaminha o caso à Ouvidoria Agrária do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Subsecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para defesa da comunidade.
2008: Associação quilombola, com apoio jurídico, apresenta contestação à liminar judicial que autoriza continuidade do lixão nas terras da comunidade.
30 de novembro de 2008: Prefeitura de Olho d’Água das Flores anuncia fechamento do lixão em Gameleiro e proibição de novos depósitos de resíduos na localidade.
2008: Prefeitura de Olho d’Água das Flores, em consórcio com outros municípios, anuncia a intenção de construir aterro sanitário próximo ao quilombo, a menos de 300 metros das casas, gerando nova preocupação entre os moradores.
2014: Conclusão da obra do Aterro Sanitário em Olho d’Água das Flores, operado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos (Cigres).
25 de julho de 2018: Prefeitura de Olho d’Água das Flores, o Cigres e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA-AL) firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na sede da Procuradoria da República no Município de Arapiraca.
2021: Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) deflagra “Operação Landfill” (em português, Operação Aterro Sanitário) e investiga supostas irregularidades em licitações e contratos relacionados à gestão do aterro sanitário em Olho d’Água das Flores.
Abril de 2022: Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (Iteral) inicia visitas a comunidades quilombolas do estado para levantamento histórico e social, reforçando a importância do reconhecimento e da demarcação territorial.
2023: Visitas da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (FPI) no aterro sanitário em Olho d’Água das Flores constatam que melhorias estruturais implementadas são insuficientes para atender às exigências da legislação ambiental.
15 de agosto de 2025: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) realiza doação de 240 toneladas de alimentos às comunidades quilombolas alagoanas, incluindo o Quilombo Gameleiro.
21 de agosto de 2025: Nova visita do FPI da Bacia do Rio São Francisco à comunidade quilombola Gameleiro e observação do cultivo de macaxeira, milho e feijão em área contaminada pelo antigo lixão devido à escassez de terras para agricultura.
Fontes
A HISTÓRIA do Quilombo Gameleiro, o maior do município de Olho D’Água das Flores – AL. YouTube, vídeo, 9 min. Canal: canaldanpostou, 28 jun. 2025. Disponível em: https://shre.ink/AILz. Acesso em: 06 mar. 2026.
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