Populações tradicionais e boias-frias sofrem com trabalho degradante nas monoculturas de cana

UF: GO, MG, SP

Município Atingido: Turvelândia (GO)

Outros Municípios: Acreúna (GO), Aparecida de Goiânia (GO), Araçu (GO), Aragarças (GO), Araporã (MG), Araras (SP), Bom Jesus (GO), Cachoeira Dourada (GO), Catalão (GO), Ceres (GO), Chapadão do Céu (GO), Edéia (GO), Goianápolis (GO), Goiânia (GO), Inaciolândia (GO), Inhumas (GO), Itaberaí (GO), Itapaci (GO), Itarumã (GO), Itumbiara (GO), Jataí (GO), Maurilândia (GO), Montes Claros de Goiás (GO), Nazário (GO), Ouro Verde de Goiás (GO), Palmelo (GO), Pirassununga (SP), Porteirão (GO), Quirinópolis (GO), Ribeirão Preto (SP), Rio Verde (GO), Santa Bárbara de Goiás (GO), Santa Helena de Goiás (GO), Santo Antônio da Barra (GO), São Simão (GO), Senador Canedo (GO), Serranópolis (GO), Uruana (GO), Vila Boa de Goiás (GO)

População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Extrativistas, Migrantes, Operários, Trabalhadores em atividades insalubres, Trabalhadores informais, Trabalhadores rurais assalariados, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Agroindústria, Atuação de entidades governamentais, Energia e radiações nucleares, Extrativismo comercial, Indústrias outras, Monoculturas, Pecuária, Políticas públicas e legislação ambiental, Poluição do solo, Transgênicos

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desertificação, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Falta de saneamento básico, Incêndios e/ou queimadas, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Alcoolismo, Contaminação por agrotóxico, Contaminação química, Desnutrição, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças respiratórias, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física, Violência – lesão corporal, Violência psicológica

Síntese

O cultivo da cana-de-açúcar no Brasil é marcado por seu avanço sobre áreas protegidas e de vegetação nativa, impulsionando o desmatamento (Gurgel et al., 2022). A expansão do cultivo da cana-de-açúcar passou a ser justificada por seus defensores como “um dos pilares do crescimento econômico brasileiro”.

No entanto, esse crescimento muitas vezes ocorre em detrimento das questões sociais e ambientais (Andrade; Matos, 2018), tal como é observado no estado de Goiás (GO). Estudos de Xavier (2013) indicam a relação entre a expansão da atividade canavieira e a incidência do trabalho escravo contemporâneo no País, tratando especificamente dos canaviais goianos na região do Cerrado.

Em 2008, o relatório “O Brasil dos Agrocombustíveis: Impactos das lavouras sobre a terra, o meio e a sociedade”, da Repórter Brasil, denunciou casos de trabalhadores em condição análoga à escravidão em Quirinópolis (GO). No mesmo ano, auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram 421 trabalhadores em condição análoga à escravidão da Usina São Francisco, no mesmo município.

Nos anos seguintes, outras fiscalizações realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Rural (GEFR), por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) do MTE, identificaram irregularidades e riscos graves à saúde de centenas de trabalhadores do setor sucroenergético.

Entre 2011 e 2019, impactos socioambientais do avanço da cana-de-açúcar no estado de Goiás foram apresentados em diversas publicações acadêmicas. Nesse período, Santos (2015) comprovou em suas pesquisas a relação entre a expansão do setor sucroenergético no estado de Goiás e os casos de trabalhadores escravizados. Outro ponto apurado pelas pesquisas é que existe um perfil do trabalhador escravizado: masculino, jovem, analfabeto ou analfabeto estrutural e nordestino (Santos, 2015).

Em outubro de 2023, a Justiça do Trabalho criou o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+), institucionalizado por meio da Resolução nº 367, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Em 2024, o Repórter Brasil lançou a publicação “Escravizados do Etanol”, apresentando uma discussão sobre a emergência climática e a política brasileira, que investe em “alternativas sustentáveis” aos combustíveis fósseis por meio do incentivo aos biocombustíveis.

Segundo a publicação: “Entre 1999 e 2023, 8.329 trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo no setor. O pico de flagrantes ocorreu entre 2007 e 2009, quando 5.292 foram resgatados. (…) Esse número chegou a 361 em 2022. Em 2023, foram 258 resgatados.” (Repórter Brasil, 2024, p. 07)

Entre abril e dezembro de 2024, cerca de 155 trabalhadores foram resgatados no estado de Goiás em condições análogas à escravidão. Em setembro de 2025, mais de 100 homens foram flagrados pelo MTE/GO trabalhando nessas mesmas condições no cultivo de cana-de-açúcar na fazenda da Companhia Bioenergética Brasileira (CBB), município de Vila Boa de Goiás (GO).

Com apoio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Distrito Federal e Entorno (MST-DFE), em novembro de 2025 uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) abordou diversos crimes e o caso dos trabalhadores em condições análogas à escravidão que atuavam na CBB. A audiência foi promovida pelo MST-DFE e pelo deputado estadual Mauro Rubem, do Partido dos Trabalhadores de Goiás (PT/GO), e teve como objetivo cobrar providências do Estado (Diário de Goiás, 2025).

Embora haja fiscalizações e produção de conhecimentos sobre essa realidade em Goiás, o trabalho análogo à escravidão permanece invisibilizado no setor do agronegócio no País.

 

Contexto Ampliado

O cultivo da cana-de-açúcar remonta aos tempos do Brasil Colônia e marca uma das mais antigas formas de apropriação e uso econômico, cultural, social e simbólico do território. Na década de 1970, com a crise do petróleo, houve um aumento na produtividade no setor sucroalcooleiro mediada por subsídios estatais, o que levou à expansão da agroindústria da cana-de-açúcar no País, com ampliação das áreas de cultivo (Gurgel et al., 2022).

Na visão de Gurgel et al. (2022, p. 1050), o cultivo da cana-de-açúcar no Brasil é marcado por seu avanço sobre áreas protegidas e de vegetação nativa, impulsionando o desmatamento. Quanto às suas relações com condições de saúde e vida, os autores observam a formação de latifúndios e concentração de renda; a precarização do trabalho; os acidentes de trabalho graves e fatais; a ameaça à soberania alimentar e nutricional dos povos e comunidades que vivem nos territórios onde a monocultura se instala; intoxicações por exposição a agrotóxicos; problemas respiratórios associados à prática das queimadas dos canaviais, questões circulatórias, e outros danos à saúde humana.

Além disso, estudos de Xavier (2013) indicam a relação entre a expansão da atividade canavieira e a incidência do trabalho escravo contemporâneo no País, tratando especificamente dos canaviais goianos na região do Cerrado. Soares, Gonçalves e Specian (2019) revelam que parte do avanço canavieiro sobre as áreas de Cerrado é justificado pelo agronegócio e seus aliados como ações estratégicas para reduzir o uso de combustíveis fósseis, ao mesmo tempo em que amplia a produção e consumo de biocombustíveis.

Nesse sentido, a expansão do cultivo da cana-de-açúcar passou a ser justificada por seus defensores como “um dos pilares do crescimento econômico brasileiro”. No entanto, esse crescimento muitas vezes ocorre em detrimento das questões sociais e ambientais (Andrade; Matos, 2018), tal como é observado no estado de Goiás (GO).

Goiás está localizado geograficamente no Centro-Oeste do Brasil, ocupando uma área de mais de 340 km² distribuídos por 246 municípios. Faz limite com Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Tocantins e Distrito Federal (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 2010). Atualmente, está dividido em cinco mesorregiões: Centro Goiano, Leste Goiano, Noroeste, Norte Goiano, Sul Goiano, bem como 18 microrregiões: Anápolis, Anicuns, Aragarças, Catalão, Ceres, Chapada dos Veadeiros, Entorno do Distrito Federal, Goiânia, Iporá, Meia Ponte, Pires do Rio, Porangatu, Quirinópolis, Rio Vermelho, São Miguel do Araguaia, Sudoeste de Goiás, Vale do Rio dos Bois e Vão do Paranã (Goiás, 2023; IBGE, 2023 apud Batista, 2025).

Para Santos (2012 apud Soares; Gonçalves; Specian, 2019), a expansão do cultivo de cana-de-açúcar em Goiás esteve associada ao discurso de recuperação de áreas de pastagens degradadas. Nesse contexto, alguns municípios do sudoeste do estado, como Jataí, Mineiros, Quirinópolis e Rio Verde (maior concentração de produção de cana e de outras monoculturas), passam por um processo de reorganização territorial.

A mesma pesquisa destaca ainda que, no ano de 2000, a produção canavieira na região sudoeste de Goiás era pouco expressiva. No entanto, com a instalação de usinas sucroalcooleiras entre 2005 e 2009, houve um crescimento significativo dessa atividade (Santos, 2012).

Santos (2012, 2015) argumenta que a expansão do agronegócio sucroenergético no estado de Goiás ocorre em um contexto em que a valorização do etanol se torna elemento central para a construção de uma commodity nacional e na valorização do uso de combustíveis considerados “limpos” em substituição aos combustíveis fósseis, principalmente o petróleo. Em especial no estado de Goiás, a expansão territorial desse agronegócio tem sido impulsionada por fatores naturais como a terra e a água, além de ações governamentais.

No entanto, essa expansão revela que as relações trabalhistas nesse setor têm sido caracterizadas pelo trabalho análogo à escravidão, conforme apontado por Ana Michelle Ferreira Tadeu dos Santos. Em sua pesquisa “Cana doce, trabalho amargo: o trabalho escravo na expansão territorial do agronegócio sucroenergético no estado de Goiás”, apresentada na Universidade Federal de Goiás (UFG, 2015), Santos analisa esse contexto a partir do agronegócio sucroenergético no estado.

Nessa mesma linha investigativa, a publicação do Repórter Brasil (2024, p. 07) revela:

“A maior parcela da força de trabalho do setor de cana-de-açúcar é formada historicamente por trabalhadores temporários contratados para a colheita do insumo. E é justamente nessa atividade – o corte da cana – que milhares de trabalhadores já foram identificados em condições análogas à escravidão durante inspeções realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização do crime no país.”

Xavier (2013) explica que as relações de trabalho análogas à escravidão são geralmente denominadas de ‘trabalho forçado’, podendo assumir as seguintes formas, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT):

“O trabalho forçado pode estar relacionado com o tráfico de pessoas, que cresce rapidamente no mundo todo. Ele pode surgir de práticas abusivas de recrutamento que levam à escravidão por dívidas; pode envolver a imposição de obrigações militares a civis; pode estar ligado a práticas tradicionais; pode envolver a punição por opiniões políticas através do trabalho forçado e, em alguns casos, pode adquirir as características da escravidão e o tráfico de escravos de tempos passados.” (OIT, 2010)

A definição apresentada pela OIT encontra materialidade a partir das análises do setor sucroenergético no estado de Goiás, onde são identificados casos concretos que evidenciam a superexploração do trabalhador, bem como as condições degradantes de trabalho, alimentação, moradia e reprodução do direito à vida deles.

Em 2008, foi lançado o relatório “O Brasil dos Agrocombustiveis: Impactos das lavouras sobre a terra, o meio e a sociedade”, do Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis (CMA), da Organização Não Governamental (ONG) Repórter Brasil. Conforme é ressaltado na sua introdução, a pesquisa trouxe um alerta sobre o contraste entre riqueza e pobreza que caracteriza o setor sucroalcooleiro: por um lado, altos investimentos de grupos nacionais e internacionais em tecnologia de ponta; por outro, danos ambientais e milhares de trabalhadores submetidos à superexploração laboral (Repórter Brasil, 2008).

Entre os temas abordados no relatório, é apresentada a relação entre as atividades do setor sucroalcooleiro – do cultivo de cana aos serviços nas usinas -, impactos no setor trabalhista e violações aos direitos humanos. Por exemplo, a publicação cita o pesquisador Francisco Alves, do Departamento de Engenharia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), que constatou em suas investigações que: “…o pagamento por produção está por trás de uma série de violações às condições de vida dos cortadores registradas nos últimos anos, inclusive a morte de muitos deles” (Repórter Brasil, 2008, p. 12). Para ganhar um pouco mais no final do mês, muitos trabalham além de seu limite físico, conforme verificado por Alves.

Ainda sob o ponto de vista das violações aos direitos humanos, os casos mais graves envolvem a chamada ‘escravidão contemporânea’. De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT apud Repórter Brasil, 2008), em 2008, o setor sucroalcooleiro liderou o ranking de trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão: foram 2.553 (49%) do total de 5.244 trabalhadores identificados; mais do que o dobro dos 1.026 (20%) trabalhadores resgatados da pecuária, a segunda atividade com maior número.

Tratando especificamente do estado de Goiás, o relatório apontou que o caso em que houve mais trabalhadores libertados ocorreu em Quirinópolis (GO), em março de 2008, quando auditores fiscais resgataram 421 pessoas da Usina São Francisco. De acordo com os auditores-fiscais do trabalho (AFTs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os alojamentos estavam inadequados e superlotados.

A Usina São Francisco é ligada à Usina São João (USJ), com sede no município de Araras, em São Paulo, uma das associadas da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). O diretor da USJ, Hermínio Ometto Neto, integrava o conselho deliberativo da Única (Repórter Brasil, 2008, 14).

Importa registrar que, segundo relatórios de fiscalização para erradicação do trabalho escravo do MTE e dados da CPT, ambos analisados por Xavier (2013, p. 80), somente em 2008 houve o total de 867 trabalhadores resgatados de condições de trabalho escravo em sete fazendas de Goiás. Desse total, 777 trabalhadores eram da atividade canavieira. Ou seja, em 2008, o estado de Goiás registrou o maior quantitativo de trabalhadores nessas condições em todo o País, seguido de Alagoas, com 656 trabalhadores; Pará, com 592; e Mato Grosso, com 407.

Diante dessa realidade brasileira, em 28 de janeiro de 2009 foi criado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A data foi instituída pela Lei n. 12.064/2009, em memória à Chacina de Unaí, ocorrida em 2004, no noroeste de Minas Gerais. Na ocasião, o motorista Aílton Pereira de Oliveira e os auditores-fiscais do trabalho Nélson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves foram assassinados enquanto apuravam denúncias de trabalho escravo, episódio que se tornou símbolo da luta pela erradicação dessa prática no País (Conselho Nacional de Justiça, 28/01/2026).

Segundo a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro, 2025), no Brasil, o que define esse crime é o artigo 149 do Código Penal. O caso de Unaí (MG) foi relatado neste Mapa de Conflitos, e está disponível aqui: https://shre.ink/3hsG.

De acordo com o relatório “Erradicação do trabalho escravo: relatório de fiscalização Usina Vale do Verdão”, produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) (2009), sediada em Goiânia-GO, foram recebidas inúmeras denúncias de desrespeito às normas de proteção aos trabalhadores por parte das empresas que compõem o grupo Vale do Verdão, muitas delas com indícios de práticas de trabalho análogo à escravidão.

Para fins de esclarecimento: a empresa Vale do Verdão localiza-se na Rodovia GO 409, Km 08, Zona Rural, município de Turvelândia (GO). Trata-se de “uma grande indústria de açúcar e álcool, cujos acionistas são empresários que exploram várias atividades econômicas, entre elas se destaca a produção de produtos oriundos da cana-de-açúcar – açúcar e álcool -, além de possuírem dezenas de propriedades rurais no Brasil.” (MTE, 2009, p. 03)

Conforme o relatório, no período entre maio e julho de 2009, o Grupo Especial de Fiscalização Rural (GEFR/SRTE/GO) fez inspeções nas frentes de trabalho de corte de cana-de-açúcar, situadas nas Fazendas Cristo Reis e Santo Expedito, onde se encontravam cerca de 200 empregados da empresa. Trecho do relatório diz: “…ressalta-se que todos os trabalhadores encontrados em inspeção fiscal cortavam cana para Usina Panorama +… constatamos a existência de RISCO GRAVE E IMINENTЕ, capaz de causar danos à saúde e acidentes com lesões graves à integridade física dos trabalhadores.” (MTE, 2009, p. 06)

Nas frentes de trabalho rurais e industriais inspecionadas nos municípios de Bom Jesus (GO), Inaciolândia (GO), Itumbiara (GO), Maurilândia (GO), Santo Antônio da Barra (GO), os auditores-fiscais do Trabalho ouviram depoimentos dos trabalhadores “indignados com a qualidade e a quantidade da comida fornecida pela empresa nos canaviais; com a falta de equipamentos de proteção individual; apoio médico; e segurança dos veículos que fazem o transporte dos trabalhadores”.

Diante do resultado, representantes da fiscalização lavraram autos de infração para o grupo Vale do Verdão. O relatório do MTE apresenta detalhes dessa operação e encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/3yOd.

Em 2010, conforme relatado por Bianca Pyl no Repórter Brasil (06/04/2010), houve mais um caso de trabalho análogo à escravidão em Goiás. Segundo a reportagem, depois que um supermercado se negou a aceitar cheques recebidos como pagamento pelo plantio e corte de cana-de-açúcar em duas fazendas do Grupo Sada, no município de Aragarças (GO), trabalhadores indignados por terem recebidos possíveis “cheques sem fundo” denunciaram o ocorrido à Promotoria de Justiça local (MPGO).

No papel, eles tinham vínculo com a prestadora de serviços Cana Barro, subcontratada pela Berc Etanol e Agricultura Ltda., que fazia parte do conglomerado mineiro Grupo Sada, dedicado ao agronegócio. Na prática, atuavam diretamente no cultivo de mudas e na derrubada de cana-de-açúcar em fazendas registradas em nome da Transzero Transporte, outro braço da Sada, que pretendia instalar, de acordo com informações apuradas pela reportagem, duas usinas sucroalcooleiras na região de Aragarças.

De acordo com a explicação de Roberto Mendes, auditor fiscal e coordenador do Grupo Especial de Fiscalização Rural da SRTE/GO: “Além de terceirizar serviços inseridos nas suas atividades-fins, o que não é permitido pela legislação brasileira, a empresa Berc Etanol cometeu o erro grave de contratar um terceiro totalmente incapacitado do ponto de vista administrativo e econômico.” (Repórter Brasil, 06/04/2010)

Os graves problemas não se resumiam aos salários pagos com cheques sem fundo. Os empregados tinham sido contratados de forma irregular e, ao chegarem a Goiás, foram colocados em casas e barracos sem as mínimas condições de moradia. Alguns receberam colchões; outros tiveram de dormir no chão. O aluguel e a alimentação ficavam por conta dos próprios trabalhadores. As casas ficavam nas cidades de Aragarças e Montes Claros de Goiás.

Ainda de acordo com Bianca Pyl no Repórter Brasil (06/04/2010), na operação realizada entre 10 e 24 de março de 2010, 143 trabalhadores foram libertados de condições análogas à escravidão. Além dos auditores-fiscais da SRTE/GO, a ação contou com a participação de membros da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa Berc Etanol Agricultura Ltda., integrante do Grupo Sada, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT, com o compromisso de não mais terceirizar serviços inseridos nas atividades-fim da empresa, bem como de cumprir a legislação trabalhista.

Teixeira, Barreira e Ribeiro, em artigo publicado em 2011, na Revista Ateliê Geográfico Goiânia-GO, revelaram algumas particularidades da exploração canavieira em Goiás. A pesquisa aponta justificativas para as empresas sucroalcooleiras se instalarem no estado de Goiás, tais como:

“1) bons preços das terras e arrendamentos; 2) fatores geográficos; 3) disponibilidade de recursos hídricos; 4) boa infraestrutura urbana; 5) boa localização para atividades industriais; e 6) grandes extensões de terras agricultáveis”.

Em contrapartida, os pesquisadores destacaram as desigualdades e impactos desse setor:

“a) maior exploração da mais-valia do trabalhador; b) miséria e violência contra os boias-frias e cortadores; c) impactos ambientais de toda ordem, sejam no ar (queimadas), solos (compactação, erosão, lixiviação, contaminação) ou água (contaminação dos lençóis freáticos, rios e lagos); d) arrendamentos de terra por longos períodos; e) migrações sazonais oriundas do nordeste brasileiro.” (Teixeira, Barreira e Ribeiro, 2011, p. 223-224)

O pesquisador Glauber Lopes Xavier, da Universidade Estadual de Goiás (UEG), trouxe outras análises sobre a relação entre a atividade canavieira em Goiás e a incidência do trabalho escravo contemporâneo. No artigo “Violência e Escravidão Contemporânea nos Canaviais”, publicado na Revista IDeAS (2013), Xavier revelou que a disponibilidade de terras e de força de trabalho permite que a integração econômica de Goiás – a partir da monocultura canavieira – se estabeleça com perversos resultados no tocante às relações de trabalho. O pesquisador salientou fatos sobre a expulsão de pequenos agricultores, a destruição de ecossistemas e de saberes tradicionais.

Ao destacar dados com base nos relatórios da CPT (2009, 2010, 2011) e das operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo do MTE (2008), Xavier revela que, em 2009, foram detectados, em Goiás, 329 trabalhadores em condições análogas à escravidão, sendo que 130 se encontravam na cultura canavieira. Ele complementa:

“Em 2010, foram encontrados 435 trabalhadores nestas condições, sendo 143 oriundos da cultura canavieira. Já em 2011, 541 trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo; deste total, 239 estavam na cultura canavieira. É oportuno registrar que em 2011, dos 239 trabalhadores resgatados, 200 trabalhavam nos canaviais da família Lage, tradicional família goiana. Ainda nos cadernos da CPT para o ano de 2011, consta que nos canaviais da família foi feita ameaça de morte ao trabalhador Vilmar Gomes de Oliveira. Relatório do próprio MTE, abrangendo o intervalo de 2006 a 2008, revela que em Goiás a fiscalização resgatou 303 trabalhadores submetidos ao trabalho escravo, todos em fazendas próximas ao cultivo de cana-de-açúcar.” (Xavier, 2013, p. 81)

Das 15 fazendas inspecionadas pelo MTE, duas pertenciam às usinas Agrocana JFS LTDA, localizada em Ceres (GO), e Energética do Cerrado Açúcar e Álcool LTDA, localizada em Itarumã (GO), responsáveis pela submissão de 113 dos 303 trabalhadores em tais condições.

As análises de Xavier (2013, p. 81) concluem: “A escravidão que marca consideravelmente as relações de trabalho no campo em Goiás provém de uma dinâmica concorrencial no mercado de açúcar e etanol que impõe, evidentemente, a garantia do lucro a qualquer custo”.

Em julho de 2013, o MPT/GO ingressou com duas ações de execução contra a usina de álcool e açúcar Vale do Verdão, pertencente ao grupo empresarial homônimo. De acordo com o MPT, os processos somavam R$ 3,2 milhões. A usina foi acionada por descumprir acordos judiciais que previam adoção de medidas de saúde e segurança no trabalho. Os acordos foram homologados em fevereiro de 2011 pela Justiça do Trabalho em Rio Verde (Agência Estado, 16/06/2013).

Em setembro de 2013, aconteceu em Brasília (DF) o II Encontro Nacional de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, uma realização do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (MS). De acordo com o relatório final desse evento (2014), a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) apresentou, na ocasião, uma pauta do 19º Grito da Terra Brasil, construída pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

Entre os pontos centrais da pauta, houve destaque para a saúde dos trabalhadores (as) rurais que atuam com a cana-de-açúcar:

“Reconhecer a atividade do corte da cana-de-açúcar como atividades exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde e à integridade física do assalariado e da assalariada rural, garantindo a estes trabalhadores o direito à aposentadoria especial com 15 anos de trabalho nesta atividade”.

A proposta tinha por objetivo influenciar políticas de saúde para as populações do campo e da floresta no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde (SUS). O relatório, na íntegra, encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/3izn.

Em setembro de 2013, as empresas Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Usina Panorama S.A., Floresta Agrícola Ltda, Floresta S/A Açúcar e Álcool, Agropecuária Primavera Ltda, que fazem parte do mesmo grupo econômico com atuação no sudoeste goiano, foram condenadas ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 4 milhões pela prática de dumping social.

De acordo com a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat, 17/09/2013), a decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que majorou a condenação inicial de primeiro grau arbitrada em R$ 5 milhões totais. O caso chegou à Justiça do Trabalho por meio de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPT/GO, que apontava irregularidades nos contratos de centenas de trabalhadores e condições degradantes de trabalho.

A título de esclarecimento, o chamado “dumping social” caracteriza-se pela “adoção de práticas desumanas de trabalho, pelo empregador, com o objetivo de reduzir os custos de produção e, assim, aumentar os seus lucros. Trata-se de descumprimento reincidente aos direitos trabalhistas, capaz de gerar um dano à sociedade e constituir um ato ilícito.” (Namura, 2015)

Esse fenômeno também foi analisado por Santos na pesquisa “Cana doce, trabalho amargo: o trabalho escravo na expansão territorial do agronegócio sucroenergético no estado de Goiás”, defendida em 2015, no Programa de Pós-Graduação em Geografia, do Instituto de Estudos Socioambientais da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Ao analisar dados da SRTE-GO, da CPT de Goiás, relatórios de campo dos MPT/GO, da Campanha Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, no período de 2003 até 2012, Santos (2015) apresenta as relações complexas do trabalhador a partir da “realidade que esses sujeitos vivenciaram no contexto de escravidão no setor sucroenergético no estado de Goiás”.

Santos (2015, p. 206) revela que o trabalho escravo possui muitos elementos que o materializam, e um deles é a extensa jornada de trabalho. Segundo o trabalhador Antônio (entrevistado por Santos): “O regime de trabalho é de 5 x 1; que trabalha das 14:00 às 22:00 horas, porém somente chega no alojamento por volta das 23:00/23:30, pois não há transporte da usina para o alojamento”.

Na visão de Santos: “O que a usina faz com esses trabalhadores é reduzi-los a sua prática laboral sem enxergar neles a necessidade da sua reprodução social e cultural e é inegável que o trabalhador perde com isso elementos vitais para a sua saúde física e psíquica” (2015, p. 207).

Sobre a condição da alimentação, existem algumas usinas que oferecem marmitas, mas que cobram por elas. Além disso, a pesquisa de Santos mostra que a carência nutricional é uma realidade comum, pois os trabalhadores se alimentam de comida fria e até mesmo sem condições (2011; 2015, p. 211). Por esse fato, os trabalhadores canavieiros são conhecidos como “boias-frias”.

Sobre essa denominação, Santos perguntou em suas entrevistas o que os trabalhadores achavam do termo “boia-fria”, revelando o seguinte ponto de vista: “Os fiscais chamam a gente de boia-fria e falam ‘vem comer boia-fria’ e a gente responde que nós somos é boia-quente”.

Essa fala revela que os trabalhadores não se identificam com o termo ‘boia-fria’, pois para eles o termo é pejorativo, conforme analisou Santos (2015, 211). A pesquisadora complementa: “Além de tudo os trabalhadores passam também pela violência moral. Isso ocorre em uma tentativa de construir uma realidade em que o trabalhador tem que ser grato por estar empregado, mesmo sendo coisificado”.

Em suas conclusões, Santos anuncia:

“A realidade do trabalhador escravizado começa com a falta de registro na carteira de trabalho, em alguns casos os trabalhadores estão registrados, mas sofrem com outras tantas mazelas com o transporte, com a sua remuneração, com a excessiva jornada de trabalho, as condições de moradia, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), ou quando sofrem um acidente de trabalho ou adoecem e não são socorridos. Nesse cenário, são também frequentes denúncias de coerção e ameaças, violência física e moral e até mesmo tentativas de homicídio. Outro ponto apurado é que existe um perfil do trabalhador escravizado, que é: masculino, jovem, analfabeto ou analfabeto estrutural e nordestino. É importante entender que esses elementos não são dissociados, mas revelam que o agronegócio sucroenergético escravista usa da vulnerabilidade que essas características revelam para usurpar a força de trabalho desses sujeitos em medidas extremas. Diante do objetivo proposto, que é analisar se existe relação entre a expansão do setor sucroenergético no estado de Goiás com os casos de trabalhadores escravizados nesse setor no referido estado, constatamos que existe sim uma relação.” (Santos, 2015, p. 226)

A pesquisa de Ana Michelle Ferreira Tadeu dos Santos encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/3X2a.

Em 2017, com base em resultados da pesquisa desenvolvida pelo Observatório de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, da Universidade de Brasília (UnB), realizada no Assentamento Pontal do Buriti, localizado na região sudoeste de Goiás, no município de Rio Verde, Matos et al. (2017) publicam ensaio que revela outra dimensão da expansão das lavouras de cana de-açúcar e indústrias sucroalcooleiras nessa região do País: os impactos dos agrotóxicos na saúde.

Segundo a pesquisa, o município de Rio Verde se transformou no maior produtor de grãos de Goiás, no entanto, é uma região com severo processo de redução da cobertura vegetal original, dos recursos hídricos e da biodiversidade, além de impactos à saúde da população devido ao uso de agrotóxicos na monocultura. As conclusões da pesquisa apontam:

“Os problemas oriundos do uso acrítico de agrotóxicos pelos sistemas produtivos via as monoculturas em larga escala, muito em voga na Região Sudoeste e no Município de Rio Verde, conforme os registros oficiais, que não computam os casos de subnotificações, são crescentes em relação aos casos de intoxicações. Nesse sentido, a saúde pública deverá se instrumentalizar com especial atenção à intoxicações dos trabalhadores e à situação de vulnerabilidade das exposições aos agrotóxicos tanto no meio urbano quanto no rural. (…) Na região estudada [município de Rio Verde], é notável as alterações nas relações de trabalho, os impactos negativos socioambientais frutos da ocupação desordenada na região em função das tecnologias usadas pela agricultura moderna, os inúmeros problemas causados à saúde humana e ao meio ambiente, conforme relatos da literatura e resultados da presente pesquisa.” (Matos et al., 2017, p. 235-236)

Nessa mesma base analítica, “A territorialização do monopólio capitalista canavieiro em Goiás” é o título do artigo publicado em 2019 por Soares, Gonçalves e Specian, pesquisadores vinculados à UEG. Ao analisarem as implicações territoriais da expansão do capitalismo extrativo no Cerrado goiano no decorrer do século XX, eles revelam faces de “um território internacionalizado e controlado por grandes corporações produtoras de commodities”. Em suas palavras:

“O que se observa é que vários estados brasileiros e, principalmente Goiás, aumentaram seus plantios de cana em decorrência das melhorias na produção, se apropriaram de terras de usos diversos e instalaram usinas do setor sucroenergético. (…) este cenário realiza-se a partir da ampliação da área desmatada ou da substituição daquela utilizada na produção de grãos, além de trazer uma série de efeitos socioambientais, como a exaustão dos solos e das águas, precarização e precariedade das relações de trabalho e conflitos territoriais com populações camponesas e tradicionais.” (Soares; Gonçalves; Specian, 2019, p. 97)

Enquanto essa disputa ocorre, o campesinato fica ainda mais vulnerabilizado e os trabalhadores rurais vivem a realidade do trabalho análogo à escravidão nas lavouras de grãos ou de cana-de-açúcar, conforme também salientado pelos pesquisadores. “Resta saber se o Cerrado também se transformará em um ‘mar’ de cana-de açúcar e como a classe campesina fará para continuar sobrevivendo em meio a essa disputa em que ela acaba sendo atingida de modo direto” (Soares; Gonçalves; Specian, 2019, p. 104), provocam os pesquisadores em suas conclusões.

Na esteira de reflexões sobre o Cerrado e as violações de direitos e impactos à saúde, Rocha et al. (2026, p. 02) revelam que a violência, bem como as injustiças ambientais, está relacionada às desigualdades na distribuição do poder, no controle dos recursos naturais e no acesso à produção e à participação democrática. Esses fatores, na visão dos pesquisadores, contribuem para o acirramento das rivalidades entre grupos sociais e para rápidas mudanças demográficas.

Nesse contexto, enquanto o campesinato fica ainda mais vulnerabilizado e os trabalhadores rurais em Goiás enfrentam situações de trabalho análogo à escravidão nas lavouras de cana-de-açúcar (Soares; Gonçalves; Specian, 2019), as corporações ampliam seu poder econômico e político, beneficiadas por condições favoráveis que permitem criar conglomerados empresariais, evidenciando essas desigualdades na distribuição do poder, conforme analisado por Rocha et al. (2026).

A exemplo, em maio de 2021, o Grupo Ferrari, localizada no interior de São Paulo (SP), na cidade de Pirassununga, região de Ribeirão Preto, por meio de uma joint-venture com o Grupo Vale do Verdão S/A, adquiriu a São Luiz Bioenergia, composta pela São Luiz Agroindústria e São Luiz Termoelétrica. Cabe relembrar que o grupo Vale do Verdão foi investigado pelo MTE/SRTE/GO em 2009 devido a denúncias de trabalho análogo à escravidão nas lavouras de cana-de-açúcar no município de Turvelândia (GO).

De acordo com publicação do MTE (25/03/2022), em março de 2022 auditores-fiscais do Trabalho da SRT/GO resgataram 13 trabalhadores rurais em condições análogas à escravidão numa fazenda de cultivo de cana-de-açúcar no município de Quirinópolis (GO), que fornece matéria-prima para usinas de etanol do estado de Goiás. A operação foi coordenada pela auditoria-fiscal do Trabalho, em parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), o MPT e a PRF.

A publicação não citou o nome da empresa e/ou responsáveis pela contratação dos trabalhadores, mas explicou que, dada a irregularidade da prestação de serviços de plantio de cana pela empresa intermediadora de mão de obra, o proprietário da fazenda foi notificado pelos auditores-fiscais do Trabalho para tomar providências e regularizar os contratos de trabalho, bem como garantir o retorno deles às suas cidades de origem.

Além disso, a DPU negociou com os responsáveis pagamento por dano moral individual no valor de R$ 3 mil para cada um dos trabalhadores resgatados. Segundo a mesma publicação, o produtor de cana assinou um TAC com o MPF se comprometendo a não mais praticar as infrações trabalhistas, bem como a pagar, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 50 mil.

Cabe ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2024), diferentemente do que ocorre no dano individual, “os valores das indenizações por dano moral coletivo não vão para pessoas específicas, mas para fundos ou instituições, de maneira que sejam revertidos em prol da sociedade”.

Na opinião do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Gabriel Bezerra, depois da reforma trabalhista (instituída pela Lei 13.467/2017), as empresas flexibilizaram e prejudicaram a contratação de trabalhadores: “O trabalho escravo é inadmissível e tem que ser combatido. O Governo Federal não investe em fiscalização”.

Segundo a publicação de Germano Guerra (05/04/2022), Bezerra alegou que o setor sucroalcooleiro tem contratado muitos canavieiros através de ‘gatos’ (aliciadores), o que por sua vez abre portas para colocar os trabalhadores em situação precária e análoga à escravidão. “Não vamos permitir e vamos denunciar para impedir essa prática no setor produtivo” – declarou Gabriel Bezerra.

Em maio de 2022, auditores-fiscais do Trabalho da SRT/GO resgataram 74 trabalhadores em condições análogas à escravidão no interior do estado. As vítimas trabalhavam no plantio de cana-de-açúcar, nas cidades de Chapadão do Céu (GO) e São Simão (GO). A operação também contou com a participação do DPU, MPF, MPT e PF.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat, 11/05/2022), o auditor-fiscal do Trabalho Roberto Mendes, coordenador da operação, explicou: “Além da degradância dos locais em que estavam alojados, parte dos ´boias-frias´ estava sem registro e as condições de trabalho onde cortavam e plantavam cana também eram bastante precárias, sem instalações sanitárias e sem locais para tomar refeição.”

A todos os trabalhadores foi garantido o retorno às cidades de origem. As empresas envolvidas não foram identificadas na publicação do Sinat, sendo elas instadas a assinarem um TAC com o MPT, se comprometendo a não mais praticar as infrações trabalhistas, bem como a pagar multa a título de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Murilo Pajolla, no Brasil de Fato (13/05/2022), fez uma análise sobre essa situação. Segundo a reportagem, em 2022, cerca de 500 trabalhadores foram resgatados em condição análoga à escravidão pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. Do total, 84% se autodeclararam pretos ou pardos e 57% nasceram no Nordeste.

A prevalência de pretos e pardos não é casual, na avaliação do auditor-fiscal do trabalho Humberto Monteiro Camasmie, coordenador do Projeto de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais: “Faltam políticas públicas para atenuar os 350 anos de escravização legalizada. O que faz com que essas pessoas, ainda que juridicamente livres, não exerçam essa liberdade no sentido amplo.” (Brasil de Fato, 13/05/2022)

Segundo Pajolla (2022), no que tange ao contexto do plantio de cana-de-açúcar, ela envolve tarefas sazonais e extremamente penosas, nas quais as usinas e os produtores não conseguem atrair mão de obra no volume necessário. Nesse sentido, para os empresários desse setor, a solução mais lucrativa é recrutar trabalhadores negros nas regiões mais pobres do Nordeste, cuja situação os empurra para a situação de escravidão moderna.

Na divisão do trabalho, há os cortadores de mudas; os que carregam as mudas nos caminhões; e os responsáveis por cada uma das etapas do plantio: “Dessa forma, o teor de sucralose é maior, e a área cultivada por hectare, também. Então, houve um estímulo para a retomada do plantio manual, o que infelizmente não foi feito com respeito aos direitos elementares desses trabalhadores”, explicou, Humberto Monteiro Camasmie.

Em julho de 2022, outra operação envolvendo o MPT e a PF resgatou 92 trabalhadores submetidos à situação análoga à escravidão na zona rural de quatro cidades goianas: Montes Claros de Goiás, Nazário, Rio Verde e Santa Bárbara de Goiás. Segundo Rafael Oliveira, no portal G1 Goiás (28/07/2022), os trabalhadores resgatados atuavam na extração de palha de milho para cigarros e na produção de cavaco de eucalipto.

Viviam em situação de acampamento, dormindo embaixo de tendas e cozinhando no meio do mato. Os nomes dos donos das fazendas não foram divulgados. Juntos, os proprietários deviam aproximadamente R$ 810 mil em verbas rescisórias aos trabalhadores.

Outra operação, ocorrida no início de 2023, resultou em resgates em duas cidades de Goiás. Em Acreúna (GO), 139 pessoas foram resgatadas em uma usina de cana-de-açúcar e 13 trabalhadores, em fábrica de ração. Em Quirinópolis (GO), um caseiro de 67 anos foi achado em uma casa sem banheiro. A reportagem de Danielle Oliveira e Tiago Vilela, no G1 Goiás e TV Anhanguera (16/02/2023), divulgou que a operação aconteceu em fevereiro de 2023, envolvendo DPU, MPF. MPT, PF e SRT/GO. Não foram divulgados maiores detalhes sobre as empresas envolvidas ou seus desdobramentos.

De acordo com Karine Melo na Agência Brasil (18/03/2023), um grupo de 212 trabalhadores, que prestava serviço a usinas de álcool e produtores de cana-de-açúcar nos municípios de Araporã, em Minas Gerais (MG), e Cachoeira Dourada, Edeia e Itumbiara (GO), foi resgatado em 17 de março de 2023 durante operação do Grupo Móvel do MTE. Todos eram contratados de uma empresa de prestação de serviços terceirizados que intermediava a mão de obra.

Segundo a pasta, a maioria dos trabalhadores havia sido aliciada no Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte, e transportada clandestinamente para Goiás. De acordo com o auditor fiscal do trabalho Roberto Mendes:

“A maioria desses abrigos era extremamente precária e não possuía as mínimas condições para serem usadas como moradias. Alguns deles eram muito velhos, com as paredes sujas e mofadas, goteiras nos telhados e não dispunham de ventilação adequada, sendo que alguns dos quartos sequer possuíam janelas. O banho era tomado com água fria, que saia diretamente do cano, mesmo nos dias mais frios e chuvosos.” (Agência Brasil, 18/03/2023)

Segundo a mesma reportagem, ao serem comunicados dos fatos e das terceirizações ilícitas, as empresas assumiram a responsabilidade pelos trabalhadores resgatados e concordaram em realizar os pagamentos das verbas rescisórias. O MPT também propôs pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões, mas sem acordo com as empresas.

Uma das responsáveis por esses trabalhadores era a BP Bunge Bioenergia. De acordo com o Repórter Brasil (2024), eles haviam sido contratados por uma prestadora de serviços da BP Bunge e outros quatro produtores da região. Dos seis contratos de terceirização do plantio de cana-de-açúcar realizados pela contratante, dois se deram com as usinas da Tropical Bioenergia e Itumbiara Bioenergia, ambas do grupo BP Bunge, e outros três com fornecedores dessas mesmas usinas.

Segundo o relatório de fiscalização trabalhista acessado pelo Repórter Brasil, as condições em que os trabalhadores viviam eram indignas: “Quem não tinha dinheiro para comprar o seu próprio colchão dormia em redes ou diretamente no cimento, coberto apenas com um forro de pano ou pedaços de papelão.” (Repórter Brasil, 2024, p. 10)

A mesma fonte divulgou que os valores das verbas rescisórias e do pagamento de dano moral individual dos 212 trabalhadores somaram R$ 3,8 milhões:

“Sem condições de quitar toda a dívida, a empresa terceirizada precisou da ajuda da BP Bunge, que desembolsou R$ 2 milhões, referentes aos direitos trabalhistas de 109 trabalhadores escravizados.” (Repórter Brasil, 2024, p. 10)

Em nota emitida em 18 de março de 2023 sobre a operação realizada pelo MTE, a empresa BP Bunge Bioenergia repudiou o fato ocorrido e alegou estar colaborando com as investigações das autoridades: “Para nós, o respeito às pessoas é um valor inegociável” (InfoMoney, 18/03/2023).

A título de complementação, a BP Bunge Bioenergia, uma das principais processadoras de cana do Brasil, foi criada em 2019 em uma parceria entre a americana Bunge e a empresa de petróleo britânica BP, sigla para British Petroleum. A empresa tem 11 unidades industriais localizadas em cinco estados brasileiros (Repórter Brasil, 2024, p. 09).

Segundo a publicação do Instituto Fome Zero (IFZ, 01/04/2023), entre janeiro e 20 de março de 2023, 918 trabalhadores foram resgatados em condições semelhantes à de escravidão. Dados do MTE mostram que houve uma alta de 124% em relação aos primeiros três meses do ano de 2022, e os estados de Goiás e Rio Grande do Sul lideraram os casos deste ano no País. As principais atividades econômicas fiscalizadas usando mão de obra análoga à escravidão nos últimos anos estão ligadas ao agronegócio: cultivo de alho, café, cana-de-açúcar, criação de bovinos, maçã, soja, entre outras.

A mesma reportagem divulgou o ponto de vista do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) sobre essa realidade. Débora Nunes, da direção nacional do MST, afirma que a recorrência do trabalho análogo à escravidão no campo no País se estrutura do ponto de vista histórico, desde a sua formação social, política e econômica. Esses elementos estão presentes do Brasil Colônia até os dias atuais, e prevalecem também as condições precarizadas do trabalho: “A escravização de trabalhadores integra o tripé da concentração da terra, do grande latifúndio e produção da monocultura, sobretudo para exportação.”

Diego Moreira, dirigente nacional do setor de produção do MST, declarou:

“(…) é de extrema importância que o Estado brasileiro volte a fortalecer políticas, fortalecer mecanismos de identificar, de resgatar, devolver a dignidade roubada, arrancada desses trabalhadores e trabalhadoras através da exploração do trabalho análogo ao escravo. E possa ter mecanismos de condenação desses e dessas que o exercem.”

De acordo com o IFZ, é nesse sentido que ambos os dirigentes destacaram a atuação do MST, não só no enfrentamento e denúncia, mas também na superação desse modelo precarizado e de superexploração da mão de obra no campo, numa perspectiva de construção da emancipação. Segundo os dados divulgados, o MST contava, em 2023, com 160 cooperativas, 120 agroindústrias e 1.900 associações em todo o Brasil que potencializam a produção de alimentos saudáveis nos acampamentos e assentamentos da Reforma Agrária, construindo relações de trabalho dignas e melhorando a renda das famílias camponesas (IFZ, 01/04/2023).

De acordo com a assessoria de comunicação do MPT/GO, em 24 de outubro de 2023, em operação realizada juntamente com o MPF, MTE e PRF, foram resgatadas 53 pessoas em condições de trabalho análogo à escravidão na atividade de corte de cana-de-açúcar em uma usina sucroalcooleira de Inhumas (GO).

Segundo a publicação, os homens haviam sido arregimentados por meio dos chamados ‘gatos’ nos estados da Bahia, Maranhão e Piauí, e estavam alojados em Araçu (GO), Inhumas (GO) e Itaberaí (GO), em barracos velhos e sem ventilação – os quais eram custeados pelos próprios trabalhadores. Não eram disponibilizadas camas nos alojamentos, sendo que em alguns sequer havia colchões. Também não havia locais adequados para o preparo das refeições.

Apesar de terem sido notificados a rescindir os contratos de trabalho de todos os 53 homens, bem como realizar os pagamentos das verbas rescisórias que totalizavam cerca de R$ 950 mil, a usina se recusou a pagar o valor. O nome da empresa contratante não foi divulgado pelo MPT/GO.

De acordo com o procurador do Trabalho Alpiniano Lopes, que representou o MPT na operação, o órgão ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho para requerer o pagamento das verbas rescisórias e de danos morais individuais e coletivos. Devido à recusa da usina em quitar os valores devidos, auditores-fiscais do Trabalho providenciaram, por meio de recursos públicos, a aquisição de passagens de ônibus para todos os resgatados (MPT/GO, 26/10/2023).

Para fortalecer a luta contra o trabalho escravo, a Justiça do Trabalho criou, em outubro de 2023, o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+). O programa foi institucionalizado por meio da Resolução nº 367, de 27 de outubro de 2023, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em Goiás, os dois gestores designados ao PETE+ foram o desembargador Mário Bottazzo (representante do 2º grau) e o juiz Édison Vaccari, titular da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia (representante do 1º grau).

Na visão do juiz Édison Vaccari, a atuação integrada de diversas instituições, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), tem possibilitado avanços significativos. Segundo Vaccari, a rede de enfrentamento formada por essas instituições tem sido essencial para garantir uma abordagem eficaz e abrangente no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas:

“Por meio da articulação conjunta, é possível sensibilizar a sociedade, aprimorar políticas públicas e garantir maior proteção às vítimas, em especial os trabalhadores migrantes, frequentemente em situação de vulnerabilidade”, afirmou em reportagem publicada pela Justiça do Trabalho (28/01/2025).

Em 2024, o Repórter Brasil lançou a publicação “Escravizados do Etanol”, apresentando uma discussão sobre a emergência climática e a política brasileira, que vem investindo em “alternativas sustentáveis” aos combustíveis fósseis por meio do incentivo aos biocombustíveis. Nesse contexto, é denunciado que o etanol brasileiro apresenta uma realidade perversa, com casos de mortes e trabalho escravo no cultivo de sua matéria-prima, a cana-de-açúcar. De acordo com a publicação:

“Entre 1999 e 2023, 8.329 trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo no setor. O pico de flagrantes ocorreu entre 2007 e 2009, quando 5.292 foram resgatados. Além da submissão ao trabalho escravo, casos de mortes por esgotamento físico de tanto colher cana costumavam ser registrados no período. (…) Esse número chegou a 361 em 2022. Em 2023, foram 258 resgatados, e novos casos já ocorreram em 2024.” (Repórter Brasil, 2024, p. 07)

O Repórter Brasil apresenta uma análise sobre o número elevado de trabalhadores nessas condições. A partir da Lei 13.429 de 2017, que removeu vetos até então existentes para a terceirização de uma ampla gama de atividades no meio rural, usinas processadoras de cana-de-açúcar passaram a terceirizar o plantio da cana. Essas dinâmicas de terceirização diluem o controle e a responsabilização pelas condições da mão de obra ao longo da cadeia produtiva e contribuem para o contexto de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão no setor – conforme apurado na publicação.

“É um cenário complexo de relações jurídicas adotadas pelas usinas. Não é simplesmente a terceirização”, explicou Roberto Mendes, auditor-fiscal do Trabalho em Goiás para o Repórter Brasil. “Há uma quarteirização, às vezes quinteirização do processo produtivo”, complementou, sobre a responsabilização das violações trabalhistas para grandes indústrias do setor. A publicação “Escravizados do Etanol” encontra-se disponível aqui: https://shre.ink/3KwF.

Entre os meses de abril e dezembro de 2024, cerca de 155 trabalhadores foram resgatados no estado de Goiás em condições análogas à de escravidão. Os resgates ocorreram em 10 municípios: Aparecida de Goiânia, Catalão, Goianápolis, Goiânia, Itapaci, Ouro Verde de Goiás, Palmelo, Senador Canedo, Serranópolis e Uruana.

As violações ocorreram nas atividades de colheita de pimenta e de cana, construção civil, marcenaria e pecuária leiteira. Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados pelo site do Tribunal de Justiça do Trabalho da 18ª Região – TRT-18 (GO, 28/01/2025), segundo o qual ainda foram pagos aos trabalhadores resgatados R$ 3,1 milhões em verbas rescisórias e R$ 1,2 milhão em danos morais.

Mais 108 homens foram flagrados trabalhando em condições análogas à escravidão no cultivo de cana-de-açúcar em uma fazenda do município de Vila Boa de Goiás (GO), em 29 de setembro de 2025. Segundo a publicação do MPT/GO (13/10/2025), foram constatadas as seguintes irregularidades:

“Aliciamento por meio dos chamados ‘gatos’, o que caracteriza intermediação ilícita de mão de obra; jornadas exaustivas; nem todos os trabalhadores estavam com a Carteira de Trabalho registrada; alojamentos em péssimas condições; falta de local para necessidades fisiológicas nas frentes de trabalho; ausência de refeitório; não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em quantidade suficiente”.

De acordo com o procurador do Trabalho Tiago Cabral, que representou o MPT/GO na operação de resgate, o que caracterizou a situação como de análoga à de escravidão foram a jornada de trabalho exaustiva e as condições degradantes de trabalho.

O representante da fazenda assinou um TAC com o MPT-GO se comprometendo a cumprir uma série de medidas, e foi pago, a título de dano moral coletivo, o valor de R$ 100 mil. Além disso, foi feito o pagamento das verbas rescisórias (aproximadamente R$ 862 mil) e dos danos morais individuais (dois salários-mínimos para cada resgatado). Também houve, para todos, a emissão do requerimento de benefício “Seguro-desemprego de trabalhador resgatado”, que consistia em três parcelas de um salário-mínimo cada (MPT/GO, 13/10/2025).

Em 15 de outubro de 2025, o MST do Distrito Federal e Entorno (MST/DFE) veio a público manifestar profundo repúdio aos crimes cometidos pela Companhia Bioenergética Brasileira (CBB) denunciados pelo MPT/GO, que resgatou 108 trabalhadores rurais submetidos a condições análogas à escravidão na Fazenda CBB, localizada em Vila Boa (GO).

De acordo com a nota publicada pelo movimento, a usina CBB foi condenada a pagar mais de R$ 1,5 milhão em verbas rescisórias e indenizações por danos morais individuais. O MST/DFE denunciou que as dívidas da CBB ultrapassam R$ 91 bilhões junto à União e ao estado de Goiás. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) também já havia embargado mais de 4 mil hectares de terras utilizadas irregularmente pela empresa, impondo multas que chegavam a R$ 4 milhões.

Em nota pública, o MTS/DFE argumentou:

“Enquanto isso, o povo de Vila Boa de Goiás segue sofrendo os impactos dessa usina criminosa. O município, um dos mais vulneráveis social e economicamente da região, não recebe qualquer contrapartida. Pelo contrário: a CBB se aproveita da pobreza e do desemprego para explorar a força de trabalho local, reproduzindo as mesmas estruturas de escravidão e concentração fundiária que a Reforma Agrária Popular busca superar. O MST se solidariza com os 108 trabalhadores resgatados e com toda a população de Vila Boa de Goiás. Seguiremos denunciando e organizando o povo para que essa usina de crimes seja desapropriada e destinada à Reforma Agrária, transformando-se em um assentamento produtivo, onde as famílias possam viver com dignidade, produzir alimentos saudáveis e reconstruir o território com justiça social. Não recuaremos um só passo enquanto esta terra seguir manchada pela exploração e pela impunidade.” (MST/DFE, 2025)

O MST/DFE anunciou que organizaria uma audiência pública em Vila Boa de Goiás para aprofundar as denúncias, exigir a responsabilização dos envolvidos e pressionar pela desapropriação definitiva da CBB.

A referida audiência ocorreu na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um mês após o resgate dos trabalhadores da usina CBB. O encontro foi promovido pelo MST/DFE e pelo deputado estadual Mauro Rubem, do Partido dos Trabalhadores de Goiás (PT/GO), com o objetivo de cobrar providências do Estado e discutir medidas de enfrentamento aos crimes em curso.

Segundo o Diário de Goiás (01/11/2025), durante a audiência, o coordenador do MST/DFE, Marco Baratto, afirmou que o caso da CBB “não é um episódio isolado”, mas reflexo de um modelo estrutural de exploração no agronegócio: “Essa usina atua como se estivéssemos há 150 anos, no tempo da escravidão. Essa prática é recorrente, mesmo com nossas denúncias anteriores.”

Ele criticou a falta de ação do governo estadual e apontou que a empresa “se aproveita da pobreza de famílias migrantes” vindas de estados como Bahia e Maranhão para manter o sistema de exploração. Durante o evento, o deputado Mauro Rubem (PT/GO) sugeriu que as terras da usina fossem destinadas à reforma agrária: “Se há exploração comprovada e dívidas trabalhistas, essas terras devem cumprir sua função social, produzindo alimentos e garantindo dignidade às famílias camponesas.”

O dia 09 de março de 2026 pode ser considerado uma data emblemática, quando cerca de 500 mulheres do MST/DFE ocuparam uma área de 8 mil hectares da CBB, em Vila Boa de Goiás. A ação, que reuniu mulheres do DF, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, integrava a Jornada Nacional de Luta das Mulheres Sem Terra, com o lema “Reforma Agrária Popular: Enfrentar as violências, Ocupar e Organizar”.

De acordo com o Brasil de Fato (09/03/2026), o MST/DFE denuncia a demora do governo em desapropriar a usina oferecida ao patrimônio da União para quitar as dívidas milionárias, e assim ser incorporada ao Programa Nacional de Reforma Agrária, resolvendo o passivo de famílias sem-terra que vivem na região.

Ainda de acordo com o movimento, conforme divulgado pela mesma publicação, a Usina de oito mil hectares de terra compõe dois principais complexos: as fazendas Prelúdio e Tábua de Cima, entre outras em processo de adjudicação, ou seja, que estão sendo repassadas ao patrimônio da União como forma de pagar a dívida milionária que têm com o Estado.

A nota do MST enfatizou: “Informações asseguram que a usina CBB deve mais de 300 milhões de reais, compostas por inúmeras dívidas tributárias, trabalhistas, embargos e multas ambientais. A área da usina, por si só, não quita as dívidas, pois a fazenda está avaliada em 200 milhões de reais.” (Brasil de Fato, 2026)

As mulheres sem-terra acampadas afirmaram que não sairiam da região até que o Estado encaminhasse soluções, avançasse com o processo de desapropriação e incorporasse a área da usina na política de Reforma Agrária.

Horas depois da entrada das mulheres do MST na área da CBB, um contingente da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) chegou ao local para exigir a retirada do acampamento. De acordo com publicação da CPT (16/03/2026), houve truculência por parte dos policiais. Para garantir a proteção das famílias, o grupo decidiu deixar a área.

“Infelizmente, mais uma vez, nós não conseguimos permanecer neste local” – declarou Iracilda Silva, porta-voz das mulheres na ação. Em postagem nas redes sociais, o movimento afirmou repudiar a postura do governo estadual, que optou pelo uso da força policial contra as famílias, em vez do diálogo: “É inaceitável que o aparato de segurança pública seja utilizado como guarda privada de terras que serviram à exploração escravagista” – disse a publicação.

Em 07 de abril de 2026, o MPT/GO realizou uma audiência pública voltada a empresas do setor sucroenergético goiano com o objetivo de apresentar medidas de prevenção de adoecimentos decorrentes das mudanças climáticas. O evento, que integrava a Campanha do Abril Verde 2026, ocorreu na sede do MPT/GO, em Goiânia.

De acordo com a assessoria de comunicação do MPT/GO (07/04/2026), conforme explicou o procurador do Trabalho Marcello Ribeiro, coordenador da audiência pública, esse ramo econômico foi escolhido pelo fato de as atividades serem executadas, grande parte do tempo, sob condições desgastantes.

Durante o evento, foi distribuída uma Notificação Recomendatória, com 19 itens, elaborada pelo MPT, a qual fornece a sindicatos, órgãos públicos e empresas do ramo sucroenergético sugestões de adaptações nas rotinas de trabalho, de modo a promover um melhor enfrentamento das condições climáticas adversas e, consequentemente, “propiciar um meio ambiente de trabalho saudável e seguro” (MPT/GO, 2016).

 

Última atualização em: Julho de 2026.

 

Cronologia

2005 e 2009 – Cresce a produção canavieira na região sudoeste de Goiás.

2008 – É lançado o relatório “O Brasil dos Agrocombustiveis: Impactos das lavouras sobre a terra, o meio e a sociedade”, pelo Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis (CMA), da Organização Não Governamental (ONG) Repórter Brasil.

Março de 2008 – Auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatam 421 trabalhadores em condição análoga à escravidão da Usina São Francisco, em Quirinópolis (GO).

28 de janeiro de 2009 – É criado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, por meio da Lei n. 12.064/2009.

Maio a julho de 2009 – Grupo Especial de Fiscalização Rural (GEFR), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Superintendência Regional em Goiás (SRTE/GO), realiza fiscalizações em fazendas do Grupo Vale do Verdão. Frentes de trabalho rurais e industriais inspecionadas nos municípios de Bom Jesus (GO), Inaciolândia (GO), Itumbiara (GO), Maurilândia (GO), Santo Antônio da Barra (GO) e Turvelândia (GO) apresentam casos de risco grave à saúde e integridade física dos trabalhadores. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, lavra autos de infração contra o Grupo Vale do Verdão.

Março de 2010 – 143 trabalhadores são libertados de condições análogas à escravidão em operação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), e SRTE/GO, em Aragarças (GO) e Montes Claros de Goiás (GO).

2011 – Impactos socioambientais do avanço da cana-de-açúcar no estado de Goiás são apresentados por Celene Cunha Monteiro Antunes Barreira, Emival da Cunha Ribeiro e Renato Araújo Teixeira em publicação na Revista Ateliê Geográfico Goiânia-GO.

2013 – Pesquisador Glauber Lopes Xavier, da Universidade Estadual de Goiás (UEG), publica artigo sobre a violência e escravidão contemporânea nos canaviais goianos na Revista IDeAS Interfaces em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade.

Julho de 2013 – Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT/GO) ingressa com duas ações de execução contra a usina de álcool e açúcar Vale do Verdão por descumprir acordos judiciais que previam adoção de medidas de saúde e segurança no trabalho.

Setembro de 2014 – Acontece em Brasília (DF) o II Encontro Nacional de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, uma realização do Departamento de Apoio à Gestão Participativa (Dagep), da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) do Ministério da Saúde (MS). A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) apresentam propostas para garantir direitos aos trabalhadores rurais que atuam com cana-de-açúcar no País.

Setembro de 2013 – Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) condena as empresas Agropecuária Primavera Ltda, Floresta Agrícola Ltda, Floresta S/A Açúcar e Álcool, Usina Panorama S.A. e Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 4 milhões pela prática de dumping social.

2015 – Pesquisa de Ana Michelle Ferreira Tadeu dos Santos, do Instituto de Estudos Socioambientais (Iesa) da Universidade Federal de Goiás, analisa relação entre a expansão do setor sucroenergético no estado de Goiás com os casos de trabalhadores escravizados.

2017 – Pesquisa desenvolvida pelo Observatório de Saúde das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, coordenado pela Universidade de Brasília (UnB), realizada no Assentamento Pontal do Buriti, no município de Rio Verde (GO), revela impactos dos agrotóxicos da monocultura da cana-de-açúcar na saúde humana e ambiental.

2019 – Fernando Uhlmann Soares, do Instituto Federal Goiano, Ricardo Junior de Assis Fernandes Gonçalves e Valdir Specian, da UEG, dissertam sobre os impactos do processo de territorialização do capitalismo monopolista canavieiro nos territórios do Cerrado goiano.

Maio de 2021 – Grupo Ferrari, por meio de uma joint-venture com o Grupo Vale do Verdão S/A, adquire a São Luiz Bioenergia composta pela São Luiz Agroindústria e São Luiz Termoelétrica.

Março de 2022 – Auditores-fiscais do Trabalho (AFTs) da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás (SRT/GO) resgatam 13 trabalhadores em condições análogas à escravidão numa fazenda de cultivo de cana-de-açúcar no município de Quirinópolis (GO).

Maio de 2022 – AFTs da SRT/GO resgatam 74 trabalhadores de condições de trabalho análogas à escravidão nas cidades de Chapadão do Céu (GO) e São Simão (GO).

Julho de 2022 – Operação envolvendo MPT e PF resgata 92 trabalhadores submetidos à situação análoga à escravidão na zona rural de quatro cidades goianas: Montes Claros de Goiás, Nazário, Rio Verde e Santa Bárbara de Goiás.

Fevereiro de 2023 – Operação envolvendo o DPU, MPF, MPT, PF e a SRT/GO resgata cerca de 140 trabalhadores submetidos à situação análoga à escravidão em usina de cana-de-açúcar e fábrica de ração, no município de Acreúna (GO). Em Quirinópolis (GO), outro trabalhador é resgatado.

17 de março de 2023 – Grupo de 212 trabalhadores de usinas de álcool e de produtores de cana-de-açúcar dos municípios de Araporã, em Minas Gerais (MG), e Cachoeira Dourada, Edeia e Itumbiara (GO), é resgatado durante operação do Grupo Móvel do MPT. Investigação aponta para responsabilidades da BP Bunge Bioenergia.

18 de março de 2023 – BP Bunge Bioenergia lança nota pública e alega colaborar com investigação.

24 de outubro de 2023 – Em operação realizada pelo MPF, MTE e a PRF, são resgatados 53 homens em condições de trabalho análogo à escravidão na atividade de corte de cana-de-açúcar em uma usina sucroalcoleira de Inhumas (GO).

27 de outubro de 2023 – Justiça do Trabalho cria o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante (PETE+). O programa é institucionalizado por meio da Resolução nº 367, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

2024 – Repórter Brasil lança publicação “Escravizados do Etanol” e apresenta casos de mortes e trabalho escravo no cultivo da cana-de-açúcar.

Abril a dezembro de 2024 – 155 trabalhadores são resgatados no estado de Goiás em condições análogas à de escravo. Os resgates ocorrem em 10 municípios: Aparecida de Goiânia, Catalão, Goianápolis, Goiânia, Itapaci, Ouro Verde de Goiás, Palmelo, Senador Canedo, Serranópolis e Uruana.

Setembro de 2025 – 108 homens são flagrados pelo MTE/GO trabalhando em condições análogas à de escravo no cultivo de cana-de-açúcar na fazenda da Companhia Bioenergética Brasileira (CBB), município de Vila Boa (GO).

Outubro de 2025 – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Distrito Federal e Entorno (MST-DFE) manifesta repúdio aos crimes cometidos pela CBB.

Novembro de 2025 – Audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) trata do caso dos trabalhadores em condições análogas à escravidão na CBB, município de Vila Boa de Goiás (GO).

09 de março de 2026 – Cerca de 500 mulheres do MST/DFE ocupam área de oito mil hectares da CBB, em Vila Boa de Goiás. A ação reúne mulheres do DF, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia, e integra a Jornada Nacional de Luta das Mulheres Sem Terra, com o lema “Reforma Agrária Popular: Enfrentar as violências, Ocupar e Organizar”.

– Horas depois da entrada das mulheres do MST na área da CBB, um contingente da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) exige a retirada do acampamento. Para garantir a proteção das famílias, o grupo abandona a área. O movimento repudia a ação da segurança pública, que serviu para “guardar a exploração escravagista”.

07 de abril de 2026 – MPT/GO realiza audiência pública voltada a empresas do setor sucroenergético goiano com o objetivo de apresentar medidas de prevenção de adoecimentos decorrentes das mudanças climáticas. O evento integra a Campanha do Abril Verde 2026.

 

 

Fontes

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BIONDI, Antonio; MONTEIRO, Mauricio; GLASS, Verena. O Brasil dos Agrocombustíveis: Impactos das Lavouras sobre a Terra, o Meio e a Sociedade – Cana-de-açúcar. Centro de Monitoramento dos Agrocombustíveis – CMA, Repórter Brasil, jan. 2009. Disponível em: https://shre.ink/3yZI. Acesso em: 20 maio 2026.

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