RJ – Quilombo de Preto Forro continua aguardando a titulação sob violência e ameaças
UF: RJ
Município Atingido: Valença (RJ)
Outros Municípios: Cabo Frio (RJ), Quatis (RJ), Valença (RJ)
População: Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Pecuária
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional
Danos à Saúde: Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Violência – ameaça, Violência – coação física
Síntese
A Comunidade Remanescente de Quilombo de Preto Forro fica localizada na zona rural de Cabo Frio e é constituída de pouco mais de 60 pessoas distribuídas em 10 casas. Suas terras se estendem por cerca de 24 alqueires ou aproximadamente 90 hectares. As atuais famílias moradoras são familiares, direta ou indiretamente, de Ludigério dos Santos, nascido em 1871, que deixou a terra aos seus descendentes em regime de usufruto.
Por volta de 1980, a comunidade viu seus direitos territoriais e sociais serem cerceados pelas ações de um pecuarista (antigo arrendatário das terras da comunidade), que os mantém prisioneiros dentro de suas próprias terras, impedindo-os de plantar e de construir novas habitações para seus filhos nas terras legadas por seus antepassados. Com o apoio da força policial e de pistoleiros, o pecuarista manteve um domínio pouco contestado sobre aquelas terras, exercendo um mandonismo incompatível com o Estado democrático de direito.
Essa situação se perdurará até a primeira década do século XXI. Apesar de a comunidade estar tentando reconquistar a posse sobre suas terras, através de uma ação de reintegração de posse movida por Victória dos Santos Lima desde 1994, não se havia obtido qualquer conquista significativa até meados do ano 2001. Foi a partir desse ano, através do contato e articulação com ONGs e outras comunidades quilombolas, especialmente através do projeto Territórios Negros da ONG Koinonia, que eles tiveram acesso a informações e orientações sobre as alternativas jurídicas existentes para a garantia de seus direitos territoriais.
Desde então, a comunidade tem obtido assessoria jurídica junto à Defensoria Pública do estado e advogados ligados ao Grupo de Trabalho Jurídico sobre Territórios Negros (GTJ), da Koinonia. Essa articulação também aproximou a comunidade de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, o que resultou numa ação civil pública proposta pelo MPF em 2002, a fim de garantir as atividades do grupo e o reconhecimento oficial da comunidade como remanescente de quilombos.
A retomada do conflito (até então latente ou esporádico) também gerou ações judiciais movidas pelo pecuarista contra a comunidade, a fim de assegurar seus supostos direitos sobre aquelas terras, além de ações violentas, como a derrubada de uma cerca construída pelos quilombolas com o uso de um trator e sob a mira de armas. De acordo com as denúncias que constam das ações judiciais, o pecuarista também tem se utilizado do apoio da polícia para pressionar a comunidade.
A partir de 2004, o caso extrapola as arenas jurídicas e políticas e se torna também um processo administrativo de demarcação e titulação. Nesse ano são elaborados os primeiros estudos nesse sentido pela Fundação Cultural Palmares. Em 2006, o INCRA reconheceu 90 hectares como território tradicional da Comunidade Remanescente de Quilombo de Preto Forro. Entretanto, desde então o processo permanece parado na burocracia do órgão.
A fim de assegurar a continuidade do processo e os seus direitos, a comunidade tem se articulado com outras comunidades quilombolas do estado, seja através de encontros e eventos promovidos pela Koinonia, seja através de sua inserção junto a entidades representativas do movimento, como a Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ) e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ).
Sua luta para garantia da posse de suas terras é também uma luta pela garantia das condições materiais de reprodução material e simbólica da comunidade. Condições que incluem não apenas a segurança alimentar e jurídica de seus membros, bem como o acesso a políticas públicas segmentadas voltadas para a promoção da saúde e educação das comunidades quilombolas brasileiras.
Contexto Ampliado
Não se sabe exatamente a data do início da ocupação das terras posteriormente conhecidas como Preto Forro. O único fato conhecido é que o ex-escravo Ludigério dos Santos e seus descendentes mantiveram posse incontroversa do território das terras situadas entre as fazendas Vinhático e Palmeiras até meados dos anos 1980, resistindo à intensa grilagem que se verificou no município após 1950.
Os Santos exploravam coletivamente suas terras e se organizavam em torno de uma estrutura administrativa patriarcal. Todos os chefes de família descendem de um ancestral comum, e a liderança da comunidade e a propriedade da terra são exercidas por membros do tronco familiar original. Evita-se o casamento das mulheres da família com pessoas vindas de fora da comunidade, sendo a endogamia uma opção para garantir a manutenção do patrimônio familiar. Não são raros os casamentos entre primos. Segundo estudos do antropólogo José Mauricio Arruti: como a responsabilidade das decisões políticas cabe, muito claramente, aos homens, há um virtual impedimento da entrada, por meio de casamentos, de homens de fora do tronco familiar. Observa-se que as pessoas vindas de outros troncos familiares ou de comunidades vizinhas foram quase sempre mulheres. Nesse contexto, as mulheres possuem uma influência muito pequena na administração da comunidade.
Os membros da família Santos permaneceram praticamente imunes às pressões externas até meados de 1980. Por volta dessa época, Albertino dos Santos, neto de Ludigério dos Santos, diante de uma situação de pobreza e necessidade, arrendou parte das terras para um pecuarista. O que inicialmente parecia uma boa solução econômica para a comunidade, a fim de garantir recursos extras para a subsistência da mesma, acabou se tornando a origem de ameaças, violência e de um conflito fundiário que se arrasta há quase 30 anos.
Política e socialmente isolados durante muitas décadas em uma região em crescente valorização (a comunidade quilombola de Preto Forro está situada no bairro do Angelim, em Cabo Frio, região dos lagos fluminense. Situada entre o mar e as montanhas, essa região possui hoje grande apelo turístico e é onde uma parcela significativa das camadas mais altas da sociedade carioca e fluminense mantém casas de veraneio), os quilombolas se viram pressionados a aceitar com cada vez mais frequência crédito de seu arrendatário, a fim de suprir necessidades urgentes. Ao fim estavam devendo mais do que poderiam pagar com os recursos auferidos através do arrendamento das terras. Nesse contexto, o pecuarista conseguiu convencer Albertino dos Santos a assinar um documento declarando-se único proprietário das terras e abrindo mão de sua posse em favor do pecuarista.
Sem qualquer valor legal, esse documento registrado em cartório conferiu uma aparência de legitimidade ao domínio do pecuarista sobre aquelas terras, motivo pelo qual ele se sentiu no direito de instituir novas regras para garantir seu domínio sobre as terras da comunidade. A principal delas foi o cercamento das unidades familiares e a proibição da construção de novas casas ou roçados fora dos quintais previamente delimitados. Apesar de ocasionalmente alguns membros da comunidade se arriscarem a enfrentar a autoatribuída autoridade do pecuarista (em parte garantida por sua influência junto às autoridades municipais e até mesmo à força policial presente no município), até a primeira década do século XXI a comunidade se viu coagida a seguir essas regras e pressionada a ocupar espaços cada vez menores de suas terras. Alguns membros da comunidade tiveram de ver seus filhos migrarem para outros locais devido à impossibilidade de permanecer ali. Mesmo nos espaços arbitrariamente demarcados, a convivência era difícil, pois o pecuarista deixava seus bois pastarem livremente nas terras da comunidade, o que ocasionalmente significava a destruição de seus roçados e noites em claro a fim de expulsar a boiada.
Sem acesso a escolas de qualidade ou a serviços públicos essenciais, os quilombolas de Preto Forro se constituíam basicamente de pessoas semi-alfabetizadas, quando não completamente analfabetas, e pouco versadas a respeito de seus direitos e das condições de possibilidade ou alternativas jurídicas para garanti-los. Isso proporcionou ao pecuarista os meios para exercer seu poder com quase nenhuma contestação durante os primeiros 20 anos de sua dominação sobre aquelas famílias, afora episódios ocasionais de resistência diante da proibição da construção de novas casas no local e de reclamações ocasionais.
A primeira tentativa de contestar a legitimidade da posse do pecuarista sobre aquelas terras se deu em 1994. Apoiados por políticos e advogados de Cabo Frio, os quilombolas moveram uma ação de reintegração de posse reivindicando a garantia de seu direito de herança sobre aquelas terras e a nulidade de qualquer escritura ou documentação relativa à posse ou propriedade de Elias de Oliveira sobre o território da comunidade. Por orientação de seu advogado na época, os quilombolas moveram essa ação em nome da herdeira Vitória dos Santos Lima, a qual na constava como autora da ação, mas na realidade representava todas as famílias de Preto Forro. Essa ação se arrastou justiça estadual até 2001, quando foi arquivada, teoricamente por falta de interesse da parte autora em sua continuidade. Esse revés jurídico não significou, todavia, o fim do conflito. Embora a ação movida individualmente por Vitória tenha se revelado infrutífera, os quilombolas permaneceram mobilizados na luta pela garantia de seus direitos territoriais.
Desde então, eles alcançaram um relativo avanço nessa questão, proporcionado não somente por um cenário político-social mais propício à suas demandas (especialmente após 2003, com a regulamentação do artigo 68 dos atos das disposições transitórias da Constituição de 1988 e do progressivo fortalecimento político do movimento quilombola), mas também pela aproximação com organizações não governamentais voltadas para a promoção dos direitos humanos e da justiça social, como a ONG Koinonia, órgãos públicos como a Defensoria Pública, MPF, Fundação Cultural Palmares e INCRA, e outras comunidades quilombolas do estado e suas instâncias representativas a nível estadual e nacional.
A inserção política da comunidade no cenário estadual e o rompimento com o processo de invisibilidade social a que até então estavam sujeitos se deu em 2001, quando representantes da comunidade participaram da oficina Territórios Negros promovida pela ONG Koinonia. Foram, então, realizadas algumas reuniões entre aquelas famílias e a equipe do projeto Egbé – Territórios Negros, da ONG, nas quais foram realizadas leituras coletivas do processo que naquela época ainda moviam contra o pecuarista e dados esclarecimentos sobre os procedimentos legais e o funcionamento da justiça.
A partir de março de 2001, um advogado voluntário, membro do Grupo de Trabalho Jurídico sobre Territórios Negros (GTJ) deu entrada em um novo processo em nome das dez famílias que ocupam as terras de Preto Forro. Também foi através de pesquisadores dessa ONG que os quilombolas de Preto Forro conseguiram o apoio do Ministério Público Federal, que em 2002 instaurou uma ação civil pública, através do procurador Daniel Sarmento, em favor da comunidade. Na ação, cobrava a intervenção da Fundação Cultural Palmares, no sentido de produzir os estudos necessários à caracterização do grupo e ao seu reconhecimento como comunidade remanescente de quilombos, de forma a propiciar a titulação de suas terras tradicionais. Também exigia a retirada do gado do pecuarista das terras da comunidade.
O apoio institucional recebido pelos quilombolas também serviu para impulsionar a comunidade a combater in loco os problemas que a afligiam, em lugar de apenas aguardar as decisões da justiça. Uma das ações realizadas com esse objetivo foi a alteração da cerca que delimitava as áreas ocupadas pelos quilombolas e as terras exploradas pelo pecuarista. Com essa ação os quilombolas pretendiam aumentar a área disponível para o plantio. Isso ocorreu no dia 15 de novembro de 2002.
Fazendo-se acompanhar de autoridade policial ao local, o suposto dono exigiu a retirada da cerca, tendo em vista que mesma estaria infringindo supostos direitos do pecuarista sobre aquele espaço. Diante da negativa da comunidade e da incapacidade da autoridade em fazer cumprir sua vontade (nenhuma das partes possuía na ocasião documentos que comprovassem sua posse sobre as terras), o fazendeiro buscou na força, em detrimento da legalidade, os meios de se contrapor à ousada ação dos quilombolas. Dois dias depois à conclusão da cerca, retornou ao local acompanhado de seis homens fortemente armados, alguns reconhecidos como pistoleiros da região, e, com o auxilio de um trator e uma caminhonete, destruiria toda a nova cerca. A operação foi denunciada às autoridades policiais locais, as quais se limitaram a registrar o ocorrido. Até hoje ninguém foi indiciado por isso.
Em fevereiro de 2003, a Justiça Estadual concederia liminar à ação civil pública movida pelo MPF no ano anterior, determinando a retirada do gado do pecuarista das terras da comunidade. Essa vitória, muito comemorada na ocasião, se revelaria apenas provisória, já que poucos meses depois a liminar seria suspensa por efeito de recursos impetrados pelo fazendeiro. Em represália, o pecuarista introduziria mais uma centena de cabeças de gado na área (quase dobrando o rebanho original e intensificando a destruição provocada pelos animais), bem como iniciaria a introdução de pessoas estranhas à comunidade no local, a fim de tornar um possível processo de titulação ainda mais complexo. O efeito mais duradouro dessa ACP acabaria sendo a adoção de medidas por parte da Fundação Cultural Palmares a fim de garantir o reconhecimento oficial da comunidade como remanescente de quilombos. Os estudos que subsidiaram esse reconhecimento começaram a ser realizados em 2004.
A legislação brasileira a respeito da titulação de terras quilombolas garante a propriedade coletiva das comunidades sobre seus territórios. Geralmente as escrituras dessas propriedades são emitidas em nome de uma associação que represente todas as famílias envolvidas e que fica responsável pela gestão da propriedade. No caso da comunidade Preto Forro, essa representação fica a cargo da Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado de Preto Forro (AQUIFORRO), fundada em 2005. A fundação dessa associação faz parte de uma estratégia de aprimoramento da situação institucional da comunidade, decorrente de uma maior integração da mesma com outras comunidades quilombolas. Essa articulação fortalece os laços de solidariedade mútua, e propicia a troca de experiências.
A partir de 2005, diversos encontros foram realizados com esse objetivo. O primeiro deles seria realizado em dezembro de 2005, na comunidade Alto da Serra, localizada no distrito de Lídice, em Rio Claro. Em abril de 2006 foi a vez de a comunidade da Ilha de Marambaia receber os quilombolas do estado para encontro similar. Devido a restrições impostas pela Marinha do Brasil (com a qual aquela comunidade se encontra em litígio), esse encontro foi realizado fora da comunidade, em Itacuruçá, também parte do município de Mangaratiba. Em novembro daquele ano seria a vez da comunidade de Preto Forro receber representantes de outras comunidades quilombolas do estado. Cada um desses encontros mobilizou mais de cem quilombolas e todos foram financiados com recursos da Koinonia.
Esses encontros também fortaleceram a articulação da comunidade em relação a entidades representativas do movimento quilombola. Nesse sentido a Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ) e Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) têm se revelado parceiras importantes da comunidade, cujas ações visam prioritariamente a pressionar os órgãos responsáveis pelas políticas voltadas para essas comunidades, especialmente a FCP e o INCRA.
O INCRA possui um papel de destaque nesse tipo de conflito, pois é o órgão governamental responsável pela titulação das terras. Embora geralmente se mostre sensível às demandas dessas comunidades, a falta de estrutura e a burocracia acabam por arrastar os processos de titulação por muitos anos, muitas vezes propiciando que grupos de interesse realizem ações visando expulsar os quilombolas de suas terras tradicionais. Muitas superintendências regionais do INCRA sequer possuem profissionais qualificados para realizar os estudos necessários à titulação dessas comunidades. Em muitos casos, a inexistência de antropólogos a serviço do órgão tem atrasado os processos. No caso específico da comunidade Preto Forro, o processo se arrasta até os dias de hoje.
Em janeiro de 2006, o INCRA publicou a versão final do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da comunidade, reconhecendo área de 90,5403 ha como território tradicional da mesma. Seguiu-se um período no qual o órgão estava aberto à contestação de qualquer pessoa cujas propriedades tivessem de ser desapropriadas para viabilizar a titulação. Legalmente esse período é de apenas 90 dias, ao fim dos quais o INCRA pode confirmar os limites anteriores ou acatar as contestações e modificar os limites iniciais.
Em 13 de setembro de 2007, o INCRA fez publicar a portaria 208, declarando a área identificada no RTID como território da comunidade. Esse reconhecimento deveria ser sucedido pela demarcação física da área e posterior titulação do imóvel em nome da AQUIFORRO. Entretanto, até hoje isso não foi realizado, o que tem gerado descontentamento entre os quilombolas. Sequer as benfeitorias de boa fé existentes dentro do imóvel foram indenizadas (condição essencial para a titulação). Por esse motivo, os quilombolas têm realizado manifestações e, em setembro de 2009, ocuparam a sede do INCRA no Rio de Janeiro a fim de pressionar o órgão a concluir as titulações em estágio mais avançado – das comunidades de Preto Forro, Santana (em Quatis) e São José da Serra (em Valença) – e dar continuidade aos demais processos.
A titulação definitiva do território só ocorreria em outubro de 2011, mais de dois anos após a ocupação. A titulação foi anunciada pelo ITERJ no dia 26, sendo realizado um ato comemorativo no próprio quilombo no dia 17 de novembro daquele ano.
De acordo com relato de Cassia Valadão: Prestigiaram a cerimônia, realizada num campo de futebol do próprio quilombo, além do presidente do Preto Forro, Elias da Silva, uma série de autoridades, dentre elas, a presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Elizabeth Mayumi, a vice-prefeita de Cabo Frio, Delma Jardim, o superintendente regional do INCRA, Gustavo Souto, o presidente estadual das comunidades quilombolas, Luiz Sacopã, o secretário executivo da Koinonia, Rafael Soares Oliveira, e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine), Paulo Roberto dos Santos.
Os quilombolas de Preto Forro fizeram questão de salientar a solidariedade de outras comunidades quilombolas do estado em sua luta e a disposição para continuarem a lutar até que todas as 33 comunidades, que então aguardavam a conclusão do processo de titulação no Rio de Janeiro, obtivessem a mesma vitória que eles comemoravam naquele momento.
O título definitivo de propriedade foi entregue pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro à associação comunitária em 1º de março de 2012. Na mesma ocasião, o secretário de Habitação, Rafael Picciani, apresentou um plano de ações para garantir sustentabilidade e geração de renda para as famílias da comunidade. Dentre as medidas previstas pelo plano, o fornecimento de equipamentos e insumos agrícolas pelo ITERJ.
Última atualização em: 02 jul. 2014.
Fontes
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