Uso das águas e transposição do São Francisco são marcados por violações de direitos, deslocamentos compulsórios e desigualdades no acesso à água em estados do Nordeste
UF: CE, PB, RN
Município Atingido: Apodi (RN)
Outros Municípios: Assu (RN), Barro (CE), Brejo Santo (CE), Cabrobó (PE), Itajá (RN), Jardim de Piranhas (RN), Jati (CE), José da Penha (RN), Jucurutu (RN), Mauriti (CE), Pau dos Ferros (RN), Penaforte (CE), Piranhas (RN), Salgueiro (PE), São Fernando (RN), São Rafael (RN), Terranova (PE), Verdejante (PE)
População: Agricultores familiares, Atingidos por barragens, Ribeirinhos
Atividades Geradoras do Conflito: Atividades pesqueiras, aquicultura, carcinicultura e maricultura, Atuação de entidades governamentais, Atuação do Judiciário e/ou do Ministério Público, Barragens e hidrelétricas, Perímetros irrigados, Políticas públicas e legislação ambiental, Transposição de bacias hidrográficas
Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desertificação, Poluição de recurso hídrico
Danos à Saúde: Contaminação por agrotóxico, Doenças mentais ou sofrimento psíquico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
O Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) é a principal obra de infraestrutura hídrica da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) , concebida para ampliar a segurança hídrica no semiárido nordestino por meio da transferência de águas do rio São Francisco para bacias hidrográficas dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte (Brasil, 2024). A ideia de transpor o rio São Francisco acompanha os governantes do nosso País desde o Brasil Colônia, tendo sido formulada por meio de diversos projetos nos governos dos presidentes Getúlio Vargas (1930-1945), durante a Ditadura Militar (1964-1985) e ao longo dos demais governos após a redemocratização do País.
O projeto oficial do PISF começou a ser implementado durante o segundo mandato de presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2007-2010) e, desde o início das obras, o projeto passou por etapas de paralisação e redefinição ao longo dos seguintes mandatos presidenciais. Em 2025, a conclusão das obras de transposição estava prevista para 2026 ou início de 2027 (Cézar, 2025).
Apesar do objetivo formal de garantir o abastecimento de água em regiões historicamente afetadas por secas, o empreendimento é marcado por controvérsias relacionadas à ausência de consulta prévia a povos e comunidades tradicionais, à desterritorialização de populações locais e à priorização de determinados setores econômicos no acesso à água (Silva, 2015). Estruturado nos Eixos Norte e Leste, o PISF reúne um amplo conjunto de obras hidráulicas, incluindo aquedutos, estações de bombeamento, reservatórios, túneis e sistemas de transmissão de energia necessários ao transporte das águas (Brasil, 2024).
No Rio Grande do Norte, o Eixo Norte da transposição chega a partir do Reservatório Caiçara, no município de Piranhas (PB), por meio do Ramal Apodi, Trecho IV do PISF, até o Reservatório Angicos, no município de José da Penha (RN) (Brasil, 2026). A partir de Angicos, as águas são direcionadas para outras estruturas do oeste potiguar, como o açude Flechas e as barragens de Pau dos Ferros e Santa Cruz, no município de Apodi.
As águas do rio São Francisco também são recebidas pela bacia do Piranhas-Açu, no trecho que corresponde ao Projeto Seridó. Esse projeto consiste em um sistema adutor integrado com fontes do PISF e grandes barragens do RN, como as barragens Armando Ribeiro Gonçalves, Oiticica e Santa Cruz, distribuindo água na região semiárida do Seridó (Brasil, 2026).
O processo de licenciamento e implantação do PISF foi acompanhado por intensa mobilização social e judicial. Diversas organizações da sociedade civil, povos indígenas e entidades ambientalistas questionaram a validade dos estudos ambientais, denunciando falhas na avaliação dos impactos sobre populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas, além de riscos relacionados à desertificação, eutrofização, erosão, salinização dos solos e redução da geração de energia elétrica (Cimi, 2005).
Também foram ajuizadas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a legalidade do empreendimento, especialmente pela ausência de consulta prévia aos povos indígenas afetados (Brasil, 2005; Brasil, 2019). Entre 2008 e 2010, conferências, campanhas e encontros de atingidos fortaleceram as críticas ao projeto, denunciando violações de direitos, deslocamentos compulsórios e desigualdades no acesso à água (Canção Nova, 2008; ISA, 2009; Campos, 2010 CPT, 2010).
No Rio Grande do Norte, conflitos relacionados às barragens Armando Ribeiro Gonçalves, Oiticica e Santa Cruz evidenciam disputas em torno da distribuição de água, dos impactos sobre comunidades rurais e do reassentamento de populações atingidas (Lima, 2021; Alves, 2026). A partir de 2024, debates sobre o uso das águas da transposição no oeste potiguar para abastecer o Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi (RN) reforçam a necessidade de garantir justiça hídrica para as populações locais prejudicadas pela fruticultura irrigada na região (Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, 2023; Alves, 2026).
Contexto Ampliado
O Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), também conhecido como Transposição do Rio São Francisco, é considerado pelo governo federal a maior obra de infraestrutura hídrica do País, no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Brasil, 2024). Embora as obras do PISF tenham começado durante o segundo mandato de presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2007-2010), a ideia de transpor as águas do rio São Francisco para abastecer o semiárido nordestino acompanha nossos governantes desde o século XIX.
Desde o início das obras, a transposição passou por diferentes fases e mandatos, por etapas de paralisação e pela constituição de novos projetos. Em 2025, a previsão de conclusão das obras de transposição estava prevista para 2026 ou início de 2027 (Cézar, 2025).
Essa iniciativa do Governo Federal, sob responsabilidade do Ministério de Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional (MIDR), tem como objetivo formal garantir segurança hídrica para cerca de 12 milhões de pessoas em 390 municípios nos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, historicamente submetidos a ciclos de secas rigorosas (Brasil, 2024). No entanto, na prática, o PISF apresenta contradições e uma forte resistência popular, sobretudo devido à ausência de consulta prévia às populações locais; a desterritorialização de comunidades, inclusive de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT); o impedimento de acesso à água por pescadores e ribeirinhos; e o privilégio de acesso à água por setores econômicos como o agronegócio, especialmente da fruticultura irrigada (Silva, 2015).
Em 1820, Dom João VI lançou, pela primeira vez, a ideia de utilizar as águas do rio São Francisco para combater os efeitos da seca no sertão nordestino (Brasil, 2019). A grande seca que atravessou o sertão nordestino já no Império, entre 1877 e 1879, vitimando cerca de 1,7 milhões de brasileiros, trouxe destaque para o tema, resultando na primeira Comissão Imperial, que buscava mitigar os efeitos da seca (Brasil, 2019).
Em 1909, foi criada a Inspetoria de Obras contra as Secas (IOCS), que propôs, por meio da elaboração de um mapa, um canal que ligaria o rio São Francisco, em Pernambuco, até o rio Jaguaribe, principal rio do estado do Ceará. Outras propostas surgiram na metade do século XX, na tentativa de atender aos interesses das elites agrárias locais, sem, no entanto, receber financiamento para execução das obras (Brasil, 2019).
Em 1919, o IOCS foi transformado em Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS) (Santos, 2023). Em 1920, o Rio Grande do Norte se beneficiou de uma das primeiras grandes políticas públicas federais de combate aos efeitos da seca, no âmbito da IFOCS, com a construção do Reservatório Angicos, com finalidade de abastecimento humano e irrigação de subsistência (Governo do Rio Grande do Norte, 2026). Essa barragem hoje foi incorporada no PISF como ponto final do Ramal Apodi.
Em 1945, durante a ditadura do Estado Novo, o então presidente Getúlio Vargas (1930-1945) transformou a IFOCS no Departamento de Obras Contra as Secas (DNOCS). Nessa época, foi realizada uma série de obras no sertão nordestino, como a construção de açudes e rodovias, sem no entanto dar andamento às ideias de transposição do rio São Francisco (Santos, 2023).
Durante a década de 1970, no período da Ditadura Militar (1964-1985), a transposição do rio São Francisco voltou a ser pauta nos planos nacionais de desenvolvimento regional, no âmbito do Plano Nacional de Integração (PIN). Entre os anos de 1981 e 1985, um projeto de transposição que visava capturar 15% da vazão do rio foi elaborado pelo Regime Militar em parceria com os Estados Unidos (Brasil, 2019).
Esse projeto foi analisado pelo coronel do Exército Mário Andreazza, filiado à Aliança Renovadora Nacional (Arena) e, posteriormente, ao Partido Democrático Social (PDS). Andreazza foi ministro dos Transportes durante o mandato do presidente-ditador Artur da Costa e Silva (Arena, 1967-1969), sendo um dos signatários do Ato Institucional 5 (AI-5). Além disso, o coronel foi ministro dos Transportes no governo do presidente-ditador Emílio Garrastazu Médici (MDB, 1969-1974) e retornou como ministro do Interior durante o mandato do presidente-ditador João Baptista Figueiredo (PDS, 1979-1985) (Folha de S.Paulo, 2008).
O coronel Andreazza, conhecido por propor as chamadas “obras faraônicas”, estava envolvido com projetos como a construção da Ponte Rio-Nitéroi, no estado do Rio de Janeiro; a abertura da Rodovia Presidente Dutra, ligando Rio de Janeiro e São Paulo; e a abertura da Transamazônica, no norte do País (Folha de São Paulo, 2008).
A possível execução do projeto de transposição do rio São Francisco atenderia a seus interesses políticos de assumir a presidência em sucessão ao presidente-ditador João Baptista Figueiredo (PDS, 1979-1985). No entanto, com a redemocratização em 1985, o projeto foi novamente arquivado e Andreazza não alcançou seus objetivos (Brasil, 2019).
Em 1983, foi inaugurada a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves (BARG), localizada na bacia do rio Piranhas-Açu, entre os municípios de Assu (RN), Itajá (RN) e São Rafael (RN), e considerada a maior do estado do Rio Grande do Norte. Essa obra, iniciada pelo DNOCS em 1980, resultou no deslocamento forçado dos moradores de São Rafael (RN) e na submersão de toda cidade. Na época, o DNOCS precisou erguer uma nova cidade para reassentamento da população, transferindo também o antigo cemitério de São Rafael (RN) (G1 RN, 2018).
Com a retomada do debate, no final da década de 1980, surgiu a Associação pra Barca Andar, que representa um marco na história da articulação popular do rio São Francisco, unindo pastorais da Igreja Católica, pescadores, ribeirinhos e sindicatos contra as primeiras versões do projeto da transposição (Araújo, 2012).
Em 1994, o então presidente Itamar Franco (PMDB, 1992-1995) anunciou que faria a licitação para os projetos iniciais das obras de construção de um canal em Cabrobó (PE) para retirar do rio São Francisco uma vazão de até 150 m³/s de água, com o propósito de beneficiar áreas do Ceará e do Rio Grande do Norte.
No entanto, um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) impediu o processo, alegando que ele seria prejudicial ao crescimento da irrigação na Bahia e em Minas Gerais, bem como prejudicaria a produção de energia das hidrelétricas em operação da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco (Chesf), sendo elas: o Complexo de Paulo Afonso (BA), e as usinas hidrelétricas de Luiz Gonzaga/Itaparica (PE), de Moxotó (AL), de Sobradinho (BA) e de Xingó (AL/SE) (Brasil, 2019; Estadão Blue Estúdio, 2025).
No ano seguinte, em 1995, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995–2002) investiu cerca de R$ 10 milhões para a elaboração do Projeto de Transposição do Rio São Francisco. Na ocasião, o processo licitatório para a elaboração dos Projetos Básicos e Executivos de Engenharia da Transposição do Rio São Francisco foi vencido por um consórcio liderado pela construtora Norberto Odebrecht.
No entanto, a fase de contratação foi marcada por ações judiciais e mandados de segurança impetrados por empresas concorrentes, como a Internacional de Engenharia S.A. (Iesa) e Themag Engenharia, que alegavam descumprimento de critérios do edital, irregularidades e falhas de pontuação (Brasil, 2019).
Em 2002, foi inaugurada a Barragem de Santa Cruz, em Apodi (RN), com capacidade para 600 milhões de m³, visando garantir abastecimento hídrico e perenizar o rio Apodi-Mossoró. Na região oeste potiguar, que envolve os municípios de Apodi (RN), Caraúbas (RN), Felipe Guerra (RN), Governador Diz-Sept Rosado (RN) e Upanema (RN), também está localizado um extenso aquífero, que se estende de Upanema (RN) até o Vale do Jaguaribe, no Ceará. Essa região, historicamente, tem dois pontos de nascentes que alimentam o rio Apodi-Mossoró: o olho d’água de Felipe Guerra; e o Poço Feio, em Governador Diz-Sept Rosado (Alves, 2026).
Em 2003, durante o seu primeiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2003-2006) delegou à Ciro Gomes (então PPS, 2003-2006), seu ministro da Integração Nacional (atual MIDR), poderes para implantar e executar as obras de transposição. Na ocasião, Gomes declarou que o projeto de desenvolvimento dos governos anteriores havia sido radicalmente modificado, e seria elaborado um novo projeto de integração do rio São Francisco (Brasil, 2019).
Em 29 de abril de 2005, foi emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a Licença Prévia (LP) relativa ao PISF (Brasil, 2025). Em contraponto, diversas ações judiciais foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o processo de transposição, nas quais destacaremos duas.
A primeira delas foi a Ação Cautelar Preparatória (AC) nº 981, movida pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia (AATR), pela Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania (AMPJ), pelo Centro de Estudos Socioambientais Pangea, vinculado ao Brazil Foundation, pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), pelo Instituto de Ação Ambiental da Bahia (Iamba) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Bahia (Brasil, 2005).
No caso, sustentaram que o projeto não apresentava as respectivas certidões das prefeituras municipais declarando conformidade da obra com o previsto para uso e ocupação do solo; e que faltava autorização para a retirada da vegetação e a outorga da Agência Nacional das Águas (ANA) (Brasil, 2005).
A segunda ação, Ação Cível Originária (ACO) nº 820, ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), afirmava que a transposição desrespeitaria o Plano Decenal da Bacia do São Francisco, devidamente aprovado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco (CBHSF). Também questionava aspectos com relação à vazão do rio, que não seria suficiente para a transposição, e outras deficiências técnicas, como “falhas na definição da área de influência do projeto; que o relatório de impacto ambiental é insubsistente; que haverá prejuízos ambientais, socioeconômicos e ao patrimônio histórico, arqueológico, artístico, cultural e arquitetônico” (Brasil, 2005).
Entre reformulações e paralisações, o PISF aprovado foi dividido em dois eixos, que totalizam, em dados de 2024, 477 km de extensão e integram a construção de “13 aquedutos, nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, nove subestações de 230 quilowatts, 270 quilômetros de linhas de transmissão em alta tensão e quatro túneis” (Brasil, 2024), incluindo o túnel Cuncas I, considerado o maior da América Latina para transporte de água (Brasil, 2024).
As obras do Eixo Leste atravessam, respectivamente, os municípios pernambucanos de Floresta, Custódia, Betânia e Sertânia; e o município de Monteiro, na Paraíba (Brasil, 2024). No Eixo Norte, as obras passam, respectivamente, pelos municípios de Cabrobó, Salgueiro, Terranova e Verdejante, em Pernambuco (PE); Barro, Brejo Santo, Jati, Penaforte e Mauriti, no Ceará (CE); Cajazeiras, Monte Horebe e Piranhas, na Paraíba (PB) (Brasil, 2024). O trajeto dos eixos pode ser observado na Figura 1.
No caso do Rio Grande do Norte, o Eixo Norte da transposição chega a partir do Reservatório Caiçara, no município de Piranhas (PB), por meio do Ramal Apodi, Trecho IV do PISF, até o Reservatório Angicos, no município de José da Penha (RN) (Brasil, 2026). A partir de Angicos, as águas são direcionadas para outras estruturas do oeste potiguar, como o açude Flechas e as barragens de Pau dos Ferros e Santa Cruz, no município de Apodi.
Parte dessas águas são recepcionadas também pela bacia do rio Piranhas-Açu, que teria o trecho do rio Piranhas perenizado até a montante da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, considerada a maior do estado (Medeiros et al, 2021). Esse trecho corresponde ao chamado ”Projeto Seridó”, sistema adutor integrado com fontes do PISF e grandes barragens do RN distribuindo água na região semiárida do Seridó. Na Figura 2, podemos ver um esquema resumido do Eixo Norte do PISF.
A água do rio São Francisco no estado, em vez de cortar os municípios como um canal aberto contínuo, pereniza trechos de rios e abastece 54 municípios pela rota do Apodi e 22 municípios pelo Projeto Seridó (Brasil, 2026). O Rio Grande do Norte, portanto, não recebeu obras de infraestrutura ligadas diretamente ao PISF, embora tenha necessitado de obras de construção ou restauro de estruturas, como barragens, que vão se interligar ao complexo da transposição (Medeiros et al., 2021).
Em linhas gerais, muitas dessas obras foram financiadas pelo Departamento de Obras Contra as Secas (DNOCS) e por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em suas diferentes versões ao longo dos mandatos do presidente Lula (PT, 2003-2010; 2023-2026).
Dentro das intervenções ligadas ao PISF no Rio Grande do Norte, destacamos a construção da Barragem de Oiticica, em Jucurutu (RN), ligada ao Projeto Seridó; as obras de recuperação da barragem Armando Ribeiro Gonçalves, nos municípios de Assu (RN), Itajá (RN), Jucurutu (RN) e São Rafael (RN), também ligada ao Projeto Seridó; e da barragem de Santa Cruz, no município de Apodi (RN), ligada ao Ramal Apodi. Além disso, sistemas adutores e de bombeamento de água foram construídos ligando essas estruturas (Castro e Cerezini, 2023).
Em 11 de outubro de 2005, a Articulação dos Povos Indígenas de Minas Gerais, Nordeste e Espírito Santo (Apoinme), a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) publicaram uma Carta Aberta denunciando a Licença Prévia (LP) concedida pelo Instituto Ibama devido a deficiências e falhas constatadas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto (Conselho Indigenista Missionário – Cimi, 2005).
Segundo a carta, o EIA não aprofundou os diagnósticos sobre a fauna e a proteção ambiental; a identificação de áreas potenciais de desertificação; a possibilidade de início ou aceleração de processos erosivos; o risco de eutrofização; o risco de salinização de solos e açudes; e a redução da geração de energia elétrica. Também foram denunciadas as falhas e limitações do diagnóstico de identificação dos impactos sobre as populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas, bem como as medidas mitigadoras para essas populações.
Além disso, foram considerados impróprios os procedimentos do Ibama vinculados às audiências públicas, que inviabilizavam a presença da população local. No documento, foi relatado ainda o caso de Cabrobó (PE), em que indígenas Truká foram impedidos de participar de uma reunião sobre o projeto após a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), por meio da Companhia Independente de Operações e Sobrevivência em Área de Caatinga (Ciosac), bloquear o acesso entre a Terra Indígena e a cidade, exigindo documentos e submetendo os indígenas a revistas (Cimi, 2005).
Após a emissão da Licença Prévia (LP) nº 200/2005 pelo Ibama, diversos estados e órgãos do Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas a supracitada ACO nº 820, mas também outras ACOs, como as 876, 877 e 879, questionando a legalidade do licenciamento ambiental e da implementação do PISF (Pompeu; Siqueira, 2014). No âmbito dessas ações, foram concedidas medidas liminares que suspenderam temporariamente etapas do licenciamento e impediram o avanço das obras até o julgamento dos pedidos cautelares.
Em dezembro de 2006, o então Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence, na decisão liminar (ACO 876, 2006), considerou sem legitimidade diversas entidades autoras de ações judiciais que visavam interromper o licenciamento ambiental e cassar a LP nº 200/2005. Dessa forma, por carência de legitimação ativa, o ministro julgou extinta, sem julgamento de mérito, uma série de ações, como as ACO 871, AC 981 e ACO 869, que suspendiam o início das obras de transposição (Pompeu; Siqueira, 2014). Com a suspensão das liminares, a movimentação para o início das obras foi permitida (Brasil, 2009).
Em 12 de fevereiro de 2007, o então Procurador-Geral da República (PGR) Antônio Fernando Souza entrou com recurso no STF pedindo a suspensão da licença ambiental para a obra de transposição e a cassação da Licença Prévia (LP) concedida pelo Ibama devido à ausência de consulta prévia aos povos indígenas atingidos pelo empreendimento (Brasil, 2019).
No mês seguinte, em 13 de março de 2007, o então Ministério da Integração Nacional (MIN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) um aviso de licitação pública da primeira etapa do projeto de transposição, vencida pelo consórcio Águas do São Francisco, formado pelas empreiteiras Carioca Christiani Nielsen Engenharia, Comércio e Serveng Civilsan e S.A. Paulista de Construções (Gazeta do Povo, 2007; Solomon, 2007).
Em 23 de março de 2007, o então presidente do Ibama, Marcus Barros, assinou a licença de Instalação (LI) do projeto de transposição do rio São Francisco. Na mesma semana, o então coordenador do PISF, Rômulo de Macedo Vieira, do MIDR, afirmou que militares do Exército já estavam a postos para iniciar o projeto assim que a LI fosse emitida. Na época, a previsão de conclusão da obra era de quatro anos, com custo estimado de R$ 4,2 bilhões (Gazeta do Povo, 2007). Em 04 de junho de 2007, o Batalhão de Engenharia do Exército de fato começou as obras do PISF, na cidade de Cabrobó (PE).
Entre os dias 25 e 27 de fevereiro de 2008, a Conferência dos Povos do Rio São Francisco e do Semiárido, em Sobradinho (BA), buscou fortalecer as ações de resistência diante das obras de transição. A conferência foi organizada pelo Bispo de Barra (BA), dom Luiz Flávio Cappio, e por organizações como a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Episcopal de Pastoral (Comsep) e a Via Campesina (Canção Nova, 2008).
Além desses movimentos, participaram o Conselho Indigenista Missionário (Cimi); o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP); o Fórum Permanente da Bahia em Defesa do São Francisco; e os movimentos dos Atingidos pro Barragens (MAB), das Mulheres Camponesas (MMC), dos Pequenos Agricultores (MPA) e dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) (Canção Nova, 2008).
Em 23 de julho de 2008, foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4113, apontando graves irregularidades cometidas durante o planejamento e a Licença Prévia das obras do PISF (JusBrasil, 2008). Segundo a ação, o início das obras, implementado pelo Exército, ignorou o art. 49º da Constituição Federal, que afirma que a implantação de empreendimentos em terras indígenas deve ser precedida de consulta ao Congresso Nacional, o que não ocorreu. Ainda de acordo com a ação, 27 etnias indígenas seriam afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento, como, por exemplo, os Kambiwá, os Pipipã, os Tumbalalá e os Truká (Instituto Socioambiental – ISA, 2009).
Em 05 de maio de 2009, o Bispo da Barra (BA), dom Luiz Cappio, lançou, juntamente com lideranças indígenas, a campanha “Povos indígenas em favor do rio São Francisco e contra a Transposição”, com o objetivo de pressionar o STF a julgar ações judiciais pendentes contra o projeto de transposição do rio São Francisco, em especial a que tratava de terras indígenas afetadas (ISA, 2009).
Entre os dias 17 e 19 de junho de 2010, o Encontro de Atingidos e Atingidas pela Transposição do Rio São Francisco, em Campina Grande, na Paraíba, reuniu 82 atingidos pelo PISF vindos de estados do Nordeste, de Minas Gerais e de São Paulo. O Encontro de Atingidos/as pelo Projeto de Transposição do Rio São Francisco foi realizado pela Ação Popular pela Revitalização do São Francisco, pela Frente Cearense por uma Nova Cultura da Água e Contra a Transposição do Rio São Francisco; pela Frente Paraibana em Defesa da Terra, das Águas e dos Povos do Nordeste (Comissão Pastoral da Terra – CPT, 2010).
Em 22 de junho de 2010, foi publicada pelo portal EcoDebate a Carta-aberta do evento, “Transposição do Rio São Francisco: Conhecemos essa história, de outros canais…” (Campos, 2010). Na carta, foram denunciados que:
“A promessa mentirosa de 12 milhões de beneficiados pela transposição já está evidente na longa lista dos impactos atuais sobre a população atingida pelas obras: desalojamento de famílias; perda dos meios de produção e das terras mais férteis; dificuldades de acesso à água; desemprego e subemprego; indenizações não pagas ou injustas; novas moradias não concluídas; escolas precarizadas; migração para as cidades; perda das raízes sociais e culturais; aumento da violência, da prostituição, da gravidez adolescente e do alcoolismo; depressão; casos de suicídio; desinformação e informação distorcida; intimidação e terrorismo sobre pessoas e comunidades resistentes; ameaças por parte de autoridades; funcionários públicos e de empresas; divisão e desintegração de famílias e comunidades; invasão de propriedades; poeira e insegurança nas estradas causadas pelo intenso tráfego de caminhões; casas rachadas em consequência de explosões; pequenas comunidades inchadas pela chegada de operários sem infra-estrutura de suporte; comunidades indígenas e quilombolas desrespeitadas; destruição de cisternas de água para consumo humano e uso agrícola e outras infra-estruturas de convivência com o semiárido; desmatamento; extinção de animais silvestres; seca de nascentes, interrupção de rios e riachos e envenenamento de águas; trabalho precário e superexplorado nas obras; pagamentos em atraso; desemprego com o término das obras; igreja dividida, omissa ou francamente favorável ao projeto; órgãos públicos não assumem responsabilidades, empurram para outros; atingidos sem ter a quem recorrer...” (Campos, 2010).
Assinaram esse documento a Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), a Articulação Popular pela Revitalização do São Francisco (MG, BA, PE, AL e SE), a Comissão Pastoral da Terra – Regionais NE I (CE), NE II (PE, PB, RN e AL) e NE III (BA), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), a Diaconia, a Frente Cearense por uma Nova Cultura da Água e Contra a Transposição do Rio São Francisco, a Frente Paraibana em Defesa das Terras, das Águas e dos Povos do Nordeste, a Marcha Mundial das Mulheres (MMM), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Pastoral da Juventude do Meio Popular (PJMP), a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais (STRs) de Apodi/RN e Santa Maria da Boa Vista/PE.
Em 24 novembro de 2010, foi publicada reportagem no site do MAB que afirmava que a população dos estados do Ceará, da Paraíba, Pernambuco e do Rio Grande do Norte pagariam a água mais cara do País após a concretização das obras de transposição do rio São Francisco, com um valor por mil litros de aproximadamente R$ 0,13, enquanto a cobrança média cobrada nas demais bacias federais variava entre R$ 0,01 e R$ 0,10 por millitros (MAB, 2010). A reportagem questionou a destinação das águas da transposição devido ao privilégio ao agronegócio e para a criação de camarão em cativeiro (MAB, 2010).
Em 26 de junho de 2013, começaram as obras para a construção da Barragem de Oiticica, em Jucurutu (RN), integrando o Projeto Seridó, do Eixo Norte do PISF. Segundo a Comissão de Defesa dos Direitos dos Moradores Atingidos pela Obra da Barragem de Oiticica (Codepeme), cerca de 850 famílias foram diretamente atingidas pelo empreendimento em propriedades rurais dos municípios de Jardim de Piranhas (RN), Jucurutu (RN) e São Fernando (RN).
O Codepeme denunciou o Plano de Reassentamento Compulsório da Barragem de Oiticica, proposto pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Com o lema “Barragem Oiticica, sim. Injustiças, não. Direitos já. Na ponta do pé não sairemos”, foram denunciados os processos de desapropriação, de indenização e de reassentamento das famílias atingidas, realizados sem transparência. Esse conflito da Barragem de Oiticica é aprofundado na seguinte ficha deste Mapa de Conflitos.
Em 25 de março de 2014, audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), proposta pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT, 2011-2014), discutiu a ausência de titularidade das casas dos moradores do município de São Rafael, desapropriados para a construção da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves em 1983. Desde então, 720 moradores oriundos da antiga São Rafael tiveram suas casas reconstruídas, mas até hoje não detém a posse das terras.
Em 03 de abril de 2017, o seminário “Rio São Francisco: margens em tensão – Transposição, injustiças e territorialidades” foi organizado pelo Instituto Aggeu Magalhães – IAM, vinculado à Fundação Oswaldo Cruz em Pernambuco, desenvolvido pelo Departamento de Saúde Coletiva (Nesc), especialmente por meio da pesquisa “Estudo ecossistêmico das populações vulnerabilizadas nos territórios de abrangência do Projeto de Integração do Rio São Francisco”, realizada entre 2012 e 2014 pelo pesquisador André Monteiro Costa. No evento, foi lançada a plataforma Beiras D’Água, uma parceria entre o IAM e a Cooperativa EITA, que realizou um compilado de produções audiovisuais sobre as bacias e sub-bacias do Rio São Francisco (Argenta, 2017).
O Ibama concedeu, em 23 de outubro de 2018, a Licença de Operação (LO) autorizando o funcionamento do Eixo Leste do PISF, com a captação de água começando em Petrolândia (PE) e chegando em Monteiro (PB), 127 km mais adiante. Segundo o Ibama, a emissão do documento considerou programas de conservação da fauna e da flora, controle de processos erosivos, educação ambiental, gestão dos recursos hídricos, monitoramento ambiental, reassentamento de populações afetadas, entre outros requisitos (Rodrigues, 2018).
Em 24 de junho de 2021, no município de Pau dos Ferros (RN), o então presidente da República Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) e o então Ministro do Desenvolvimento Regional (MDR) Rogério Marinho (PL, 2020-2022) assinaram a Ordem de Serviço (OS) autorizando o início das obras de construção do Ramal do Apodi, com investimento federal previsto de R$ 938,5 milhões (Brasil, 2021). A construção desse ramal seria a última etapa do Eixo Norte (Brasil, 2021).
No mês seguinte, em 23 de julho de 2021, foi concedida pelo Ibama a Licença de Instalação (LI) do Ramal Apodi, sob o nº 1392/2021, com vigência até 23/07/2027. O empreendimento seria composto por seis aquedutos, com extensão total de 2,920 km; 37 subtrechos de canal, totalizando 96,731 km; quatro estruturas de controle; quatro galerias; uma queda; oito rápidos, com extensão total de 3,011 km; um reservatório; quatro sifões invertidos, com extensão total de 370,02 m; duas soleiras tipo bico de pato, com extensão total de 96 m; e um túnel, com extensão total de 6,510 km.
No ano seguinte, em 05 de setembro de 2022, foi assinada em Brasília (DF), pelo então presidente da República Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) e o então ministro do Desenvolvimento Regional (MDR) Daniel Ferreira (sucessor de Rogério Marinho, sem partido), a Ordem de Serviço marcando o início do Projeto Seridó. Esse projeto consistiria em mais de 300 km de adutoras em construção pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales São Francisco e Parnaíba (Codevasf), empresa pública vinculada ao MDR.
Em 4 de setembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.681/2023, que alterou o Decreto nº 5.995/2006 no Diário Oficial da União (DOU) e a composição do Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (SGIB) (Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará, 2023). De acordo com o decreto, fazem parte do sistema:
“(…) o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), como órgão coordenador; a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), como entidade reguladora; o Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF); a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), como operadora federal; e as operadoras estaduais do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte – estados receptores das águas do PISF” (Secretaria dos Recursos Hídricos do Ceará, 2023).
Em 19 de setembro de 2023, foi realizada uma audiência pública pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) no auditório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), em Apodi (RN), para discutir a transposição das águas do rio São Francisco. Na ocasião, estava sendo discutida a integração do perímetro irrigado à microrregião da Chapada do Apodi, entre os estados do Rio Grande do Norte e do Ceará (ALRN, 2023).
É importante ressaltar que o debate da reunião evidenciou o caráter desigual do acesso à água no projeto de transposição do rio São Francisco. A demanda por água para a fruticultura irrigada, no Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi (RN), beneficiaria o agronegócio em detrimento da população local. Vale também acrescentar que a região é marcada pela contaminação dos recursos hídricos e violação de direitos humanos por meio do uso intensivo e da pulverização de agrotóxicos. O caso do Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi e do Vale do Jaguaribe (CE) está presente no Mapa de Conflitos.
Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Apodi (STTR – Apodi), Agnaldo Fernandes, reforçou:
“Esse é um tema muito caro para nós agricultores e camponesas que sonhamos tanto com a chegada dessas águas. Ouvir os segmentos, agentes políticos, poderes instituídos unidos em busca dessas soluções e de minimizar os conflitos. Não podemos deixar que essa água chegue ao Rio Grande do Norte e passe por nossa cidade sem que sejamos beneficiados. Continuar sendo abastecidos com carros-pipa não pode fazer parte do nosso futuro.” (ALRN, 2023)
Em 2024, um conflito pelo acesso à água da Barragem de Santa Cruz começou a se anunciar após o município de Felipe Guerra não receber as águas liberadas pelas comportas, deixando comunidades em situação crítica (Alves, 2026). No ano seguinte, a limitação no acesso à água da barragem por municípios do entorno levantou a suspeita de que produtores agrícolas de Apodi estivessem realizando barramentos irregulares no leito do rio para reter água na Lagoa do Apodi para uso na fruticultura irrigada (Alves, 2026).
Em 19 de março de 2025, a Barragem de Oiticica, em Jucurutu (RN), foi inaugurada com capacidade de abastecer até 2 milhões de pessoas. Durante o mandato do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2023-2026), as obras de segurança hídrica prioritárias para o Governo do Rio Grande do Norte foram incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-3).
A cerimônia de inauguração contou com a presença do presidente Lula (PT, 2023-2026) e de seu ministro da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), Walder Goéz (PDT). Na ocasião, ambos ressaltaram que o assentamento da comunidade Nova Barra de Santana e a criação das agrovilas de Jardim de Piranhas, Jucurutu e São Francisco foram ajustes para atender às demandas da população local (Brasil, 2025). Em seu discurso, Walder Goéz afirmou:
“Lula assume a presidência com a Barragem de Oiticica paralisada, com o bombeamento do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco paralisado. Mas em 2023, o presidente cria o Novo PAC e dentro dele garante o eixo Água Para Todos, que tem quase R$ 32 bilhões de orçamento, do qual a metade é somente para infraestrutura hídrica. Hoje, temos 72 projetos desse tipo acontecendo no Nordeste.” (Brasil, 2025)
Em 27 de maio de 2025, o MIDR, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), emitiu uma ordem de serviço para a ampliação da capacidade de bombeamento do Eixo Norte, com prazo de execução de 32 meses. Essa obra é considerada estratégica pela SNSH para garantir que a água transposta do rio São Francisco chegue com regularidade aos reservatórios e adutoras que atendem aos estados contemplados no PISF.
Em 20 de agosto de 2025, foram abertas as comportas da barragem de Oiticica, em Jucurutu (RN), permitindo que a água do PISF siga em direção à barragem Armando Ribeiro Gonçalves e integre o sistema de adutoras do Projeto Seridó. Na ocasião, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Góes (PDT), reforçou entre os objetivos do PISF:
“Nós não estamos falando só de água para matar a sede. Estamos falando de desenvolvimento, de turismo, de agricultura, de geração de oportunidades. O presidente Lula deixou claro: é preciso acelerar para que a água também seja motor do desenvolvimento econômico do semiárido.” (Governo do Estado do Rio Grande do Norte, 2025)
Em 14 de março de 2026, na reportagem “Conflito hídrico: a disputa pelo controle das águas no Oeste Potiguar”, a discussão sobre a utilização das águas da Barragem Santa Cruz para a fruticultura irrigada ganha urgência com a proximidade da chegada das águas da transposição do rio São Francisco. As lideranças locais afirmam que a pujança da fruticultura deve ser equilibrada com a sobrevivência das comunidades ribeirinhas e a preservação do lençol freático (Alves, 2026).
Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (SEMARH/RN), em notícia de 14 de abril de 2026, 93% das obras do Ramal Apodi foram concluídas, incluindo a obra do Túnel Major Sales, de aproximadamente 6,5 km de extensão, localizado na divisa entre a Paraíba e o Rio Grande do Norte.
Última atualização em: julho de 2026.
Cronologia
1820 – Dom João VI lança a ideia de utilizar as águas do rio São Francisco para combater os efeitos da seca no sertão nordestino.
1877 a 1879 – Grande seca no sertão nordestino vitima cerca de 1,7 milhões de pessoas. É instituída uma Comissão Imperial, chefiada pelo Barão de Capanema, para mitigar os efeitos da seca.
1909 – É criada a Inspetoria de Obras Contra as Secas (IOCS), que elabora um mapa propondo um canal ligando o rio São Francisco, em Pernambuco, ao rio Jaguaribe, no Ceará.
1919 – IOCS é transformado em Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS).
1920 – Construção do Reservatório Angicos, em José da Penha (RN), pelo IFOCS, com objetivo de abastecimento humano e irrigação de subsistência.
1945 – O então presidente-ditador Getúlio Vargas (1930-1945) transforma o IFOCS em Departamento de Obras Contra as Secas (DNOCS) no período conhecido como a ditadura do Estado Novo.
Década de 1970 – Elaboração do projeto da transposição do rio São Francisco pela Ditadura Militar, no âmbito do Plano Nacional de Integração (PIN).
1981 a 1985 – Elaboração de um projeto de transposição que visa capturar 15% da vazão do rio, analisado por um grupo de consultores do coronel do Exército brasileiro e então ministro do Interior, vinculado ao Arena, Mário Andreazza, para atender a seus interesses políticos.
1983 –Inauguração da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves (BARG), entre os municípios de Assu (RN), Itajá (RN) e São Rafael (RN), resultando na desapropriação dos moradores de São Rafael (RN) e submersão de toda a cidade original.
Final da década de 1980 – Formação da Associação pra Barca Andar, representando diversos atores de movimentos sociais para a construção de ações coletivas nas quatro sub-bacias do rio São Francisco:, Alto, Médio, Submédio e Baixo rio São Francisco
1994 – O então presidente da República Itamar Franco (PMDB, 1992-1995) anuncia licitação para projetos básicos das obras para a construção de um canal em Cabrobó (PE) para retirar do rio São Francisco até 150m³/s de água, com propósito de beneficiar áreas do Ceará e do Rio Grande do Norte. No entanto, parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) argumenta que o projeto seria prejudicial para os estados envolvidos.
1995 – O então presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995–2002) investe R$ 10 milhões para elaboração do Projeto de Transposição do Rio São Francisco. A licitação para a elaboração dos Projetos Básicos e Executivos de Engenharia da Transposição do rio São Francisco, vencida por consórcio liderado pela construtora Noberto Odebrecht, é impedido mediante processos judiciais movidos por empresas concorrentes, como a Internacional de Engenharia S.A. (Iesa) e a Themag Engenharia.
2002 – Inauguração da Barragem de Santa Cruz, em Apodi (RN), visa garantir abastecimento hídrico e perenizar o rio Apodi-Mossoró.
Janeiro de 2003 – O então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2003-2006) delega plenos poderes ao então Ministro da Integração Nacional (MIN) Ciro Gomes (PPS) para implantar e executar as obras do Projeto de Transposição do Rio São Francisco.
29 de abril de 2005 – É emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a Licença Prévia (LP) relativa ao PISF. A LP tem como respostas a Ação Cautelar Preparatória (AC) nº 981, movida por um conjunto de associações, e a Ação Cível Originária (ACO) nº 820, movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do estado da Bahia (MPBA).
11 de outubro de 2005 – É publicada uma carta aberta assinada pela Articulação dos Povos Indígenas de Minas Gerais, Nordeste e Espírito Santo (Apoinme), a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA) denunciando a LP concedida pelo Ibama devido a deficiências e falhas constatadas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto.
Dezembro de 2006 – O então Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, derruba todas as liminares que impedem o início das obras do PISF.
12 de fevereiro de 2007 – O então Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, entra com recurso no STF pedindo a suspensão da licença ambiental para a obra de transposição e a cassação da LP devido à ausência de consulta aos povos indígenas atingidos pelo empreendimento.
13 de março de 2007 – O então Ministério da Integração Nacional (MIN) publica no Diário Oficial da União (DOU) um aviso de licitação pública da primeira etapa do projeto de transposição, vencida pelo consórcio Águas do São Francisco.
23 de março de 2007 – O então presidente do Ibama, Marcus Barros, assina a Licença de Instalação (LI) para o PISF.
04 de junho de 2007 – O Batalhão de Engenharia do Exército inicia as obras do PISF, na cidade de Cabrobó (PE).
25 a 27 de fevereiro de 2008 – Conferência dos Povos do Rio São Francisco e do Semiárido, em Sobradinho (BA), organizada pelo bispo da Barra (BA) dom Luiz Flávio Cappio e por organizações como a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Episcopal de Pastoral (Comsep) e Via Campesina, tem como pauta principal a luta contra a transposição do rio São Francisco.
23 Julho de 2008 – É ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4113, que aponta as graves irregularidades cometidas durante o planejamento e a Licença Prévia das obras do PISF.
05 de maio de 2009 – O bispo dom Luiz Cappio lança, juntamente com lideranças indígenas, a campanha “Povos Indígenas em favor do Rio São Francisco e Contra a Transposição”, que denuncia o projeto por meio de mobilizações, petições populares e relatórios.
17 a 19 de junho de 2010 – Encontro de Atingidos e Atingidas pela Transposição do Rio São Francisco em Campina Grande, na Paraíba, é realizado pela Ação Popular pela Revitalização do São Francisco, pela Frente Cearense por uma Nova Cultura da Água e Contra a Transposição do Rio São Francisco; e pela Frente Paraibana em Defesa da Terra, das Águas e dos Povos do Nordeste.
22 de junho de 2010 – É publicada pelo portal EcoDebate a Carta-aberta do evento, “Transposição do Rio São Francisco: Conhecemos essa história, de outros canais…”.
24 de novembro de 2010 – Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) publica reportagem denunciando que os estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte pagarão a água mais cara do País após as obras do PISF.
26 de junho de 2013 – Início das obras para a construção da Barragem de Oiticica, em Jucuturu (RN), integrada ao Eixo Norte do PISF, para distribuir as águas do rio a oito municípios potiguares na região do Vale do Piranhas-Açu, atingindo diretamente 850 famílias nos municípios de Jardim de Piranhas (RN), Jucurutu (RN) e São Fernando (RN).
25 de março de 2014 – Audiência pública é realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), proposta pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT, 2011-2014), para discutir a ausência de titularidade das casas dos moradores desapropriados de São Rafael (RN) em 1983.
03 de abril de 2017 – Seminário “Rio São Francisco: margens em tensão – Transposição, injustiças e territorialidades” é organizado pelo Departamento de Saúde Coletiva (Nesc) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Lançamento da plataforma de produções audiovisuais Beiras D’Água.
23 de outubro de 2018 – Ibama concede Licença de Operação (LO) autorizando o funcionamento do Eixo Leste do PISF.
24 de junho de 2021 – É assinada, em Pau dos Ferros (RN), a Ordem de Serviço, pelo então presidente da República , Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) e o então ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho (PL), autorizando o início das obras de construção do Ramal do Apodi-Mossoró.
23 de julho de 2021 – Ibama concede Licença de Instalação (LI) do Ramal Apodi, sob o nº 1392/2021, com vigência até 23/07/2027.
05 de setembro de 2022 – É assinada, em Brasília (DF), pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022), e o então ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Daniel Ferreira, a ordem de serviço que marca o início do Projeto Seridó.
4 de setembro de 2023 – Publicação do Decreto nº 11.681/2023, que altera o Decreto nº 5.995/2006 no Diário Oficial da União (DOU). Esse decreto atualiza a composição do Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (SGIB).
19 de setembro de 2023 – Audiência Pública realizada pela ALRN em Apodi (RN) discute o uso das águas da transposição do rio São Francisco no Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi, beneficiando a fruticultura irrigada.
2024 – As águas liberadas pelas comportas da Barragem de Santa Cruz não alcançam o município de Felipe Guerra (RN), deixando comunidades em situação crítica.
2025 – A limitação no acesso às águas da Barragem de Santa Cruz levanta suspeitas de que os produtores agrícolas de Apodi (RN) realizam barramentos irregulares no leito do rio, segundo denunciado por moradores dos municípios vizinhos.
19 de março de 2025 – Inauguração da Barragem de Oiticica, em Jucurutu (RN), com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT, 2023-2026), e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Waldez Goéz (PDT).
27 de maio de 2025 – Emissão de ordem de serviço pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), para a ampliação da capacidade de bombeamento do Eixo Norte, com prazo de execução de 32 meses.
20 de agosto de 2025 – São abertas as comportas da barragem de Oiticica, em Jucurutu (RN), permitindo que as águas do PISF sigam em direção à barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
14 de março de 2026 – Reportagem do portal Mossoró Hoje, “Conflito hídrico: A disputa pelo controle das águas no Oeste Potiguar”, reacende a discussão sobre a utilização das águas da Barragem Santa Cruz para a fruticultura irrigada com a chegada das águas do PISF na região.
14 de abril de 2026 – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte (SEMARH/RN) anuncia a conclusão de 93% das obras do Ramal Apodi.
Fontes
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APÓS chuvas, maior barragem do RN começa a cobrir ruínas de antiga cidade. G1 Rio Grande do Norte, 17 abr. 2018. Disponível em: https://shre.ink/3LAv. Acesso em: 08 jun. 2026.
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