Uso indiscriminado de agrotóxicos contamina recursos hídricos e causa câncer em trabalhadores e moradores do Vale do Jaguaribe

UF: CE, RN

Município Atingido: Limoeiro do Norte (CE)

Outros Municípios: Apodi (RN), Baraúna (RN), Ererê (CE), Felipe Guerra (RN), Governador Dix-Sept Rosado (RN), Iracema (CE), Jaguaretama (CE), Jaguaribe (CE), Jaguaruana (CE), Morada Nova (CE), Pereiro (CE), Potiretama (CE), Quixeré (CE), Russas (CE), São João do Jaguaribe (CE), Tabuleiro do Norte (CE)

População: Agricultores familiares, Trabalhadores rurais assalariados, Trabalhadores rurais sem terra

Atividades Geradoras do Conflito: Agrotóxicos, Atuação de entidades governamentais, Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo, Poluição sonora, Precarização/riscos no ambiente de trabalho

Danos à Saúde: Acidentes, Contaminação por agrotóxico, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Doenças transmissíveis, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida, Suicídio, Violência – ameaça, Violência – assassinato, Violência – coação física

Síntese

A política de irrigação no Nordeste do Brasil ganhou destaque a partir das ações de planejamento do final da década de 1950, atribuídas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A implantação da unidade de agricultura no Vale do Jaguaribe, Ceará (CE), inicia-se na década de 1980, fruto do novo modelo da política de irrigação no litoral.

A Chapada do Apodi é uma formação montanhosa localizada na divisa entre os estados do Rio Grande do Norte (RN) e CE. Já o Vale do Jaguaribe é uma região localizada a leste do estado do Ceará e cortada pelo rio Jaguaribe.

Na visão de Leandro Cavalcante (2021), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a potencialidade agrícola do Vale do Jaguaribe passou a ser capturada por frações do capital, que, juntamente com órgãos estatais, investiram na irrigação empresarial nessas terras.

As empresas atuam na produção e exportação de frutas comercializadas para os mercados nacional e internacional. Dentre as empresas, destacam-se a Del Monte Fresh Produce Brasil, Tropical Nordeste Banesa, Fruta Cor Comercialização e Produção de Frutas e WG Produção e Distribuição de Frutas Ltda.

Com a instalação das empresas do agronegócio da fruticultura, a partir de 1990, intensificaram-se os conflitos no Vale do Jaguaribe, pois houve um agravamento na concentração fundiária e hídrica e a intensificação no uso de agrotóxicos, resultando em desequilíbrios sociais, ambientais e territoriais.

Registra-se aumento do número de casos de câncer em decorrência do uso de agrotóxicos, exploração e adoecimento de trabalhadores, desapropriação de camponeses mediante invasões de terras, difusão de prostituição e consumo de drogas nas comunidades, malformações congênitas em recém-nascidos, expansão da violência e da criminalidade no campo, entre outras graves consequências.

Por outro lado, na visão de Rigotto e Aguiar (2017), florescem nos territórios movimentos e redes sociais, processos de afirmação e fortalecimento dos modos de vida, lutas em defesa dos direitos territoriais e da saúde.

Uma importante liderança dessa luta era José Maria Filho, o Zé Maria do Tomé, como era popularmente conhecido em Limoeiro do Norte. Em 21 de abril de 2010, aos 44 anos, ele foi executado com cerca de 20 tiros, e virou símbolo nacional e internacional na luta pelo direito à vida. Em agosto de 2022, o projeto “Brasil Sem Veneno” mapeou 12 iniciativas de resistência no Ceará, sendo que quatro delas homenageiam diretamente o legado de Zé Maria.

 

Contexto Ampliado

A política de irrigação na região Nordeste do Brasil ganhou maior destaque a partir das ações de planejamento do final da década de 1950, atribuídas à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), tendo entre outros objetivos o de proporcionar condições similares às de outras regiões brasileiras, na perspectiva de integração com o mercado (OLIVEIRA, 1981).

A implantação da unidade de agricultura no Vale do Jaguaribe, Ceará (CE), inicia-se na década de 1980, fruto do novo modelo da política de irrigação no litoral, que prevê lotes para empresas passíveis de recebimento dos benefícios de investimentos e financiamentos públicos (LIMA et al. 2009). Nesse sentido, são dadas as condições para a interface entre política, agronegócio e desenvolvimento.

Então, sob a forma de incentivos, o Estado facilita a entrada de empresas em áreas circunvizinhas ao perímetro irrigado. É dessa forma que a empresa multinacional Del Monte Fresh Produce (produtora de melão e abacaxi para exportação), amplia consideravelmente suas terras na Chapada do Apodi, região que abrange o Vale do Jaguaribe/CE.

A Chapada do Apodi é uma formação montanhosa localizada na divisa entre os estados do Rio Grande do Norte (RN) e CE. No estado do RN está distribuída em quatro municípios: Apodi, Baraúna, Felipe Guerra e Governador Dix-Sept Rosado. No estado do Ceará está distribuída por cinco municípios: Alto Santo, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Quixerá e Tabuleiro do Norte. A Chapada do Apodi funciona como divisor de águas entre as bacias hidrográficas dos rios Apodi e Jaguaribe.

Já o Vale do Jaguaribe é uma região localizada a leste do estado do Ceará que compreende os municípios de Russas, Jaguaruana, Morada Nova, Limoeiro do Norte, Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Quixeré, Jaguaretama, Alto Santo, Pereiro, Iracema, Jaguaribara, São João do Jaguaribe, Ererê e Potiretama. Essa área é cortada pelo rio Jaguaribe, o maior e mais importante rio cearense, fornecendo água para os cultivos que são realizados em seu leito.

Na visão de Leandro Cavalcante (2021), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a potencialidade agrícola do Vale do Jaguaribe passou a ser capturada por frações do capital ligadas ao agronegócio, sobretudo a partir do período da Ditadura Militar, quando órgãos estatais como o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e a Sudene investiram na irrigação empresarial nessas terras, inicialmente captando água diretamente do rio.

Além das ações do governo federal, via construção de infraestrutura pública de irrigação para atender a interesses privados, o governo do estado do Ceará vem, desde os anos 1990, destinando recursos financeiros e políticas públicas para impulsionar a territorialização do agronegócio na região. Nesse sentido, o governo vem atraindo empresas agrícolas nacionais e multinacionais e reconfigurando os usos da terra e do território por todo o Vale do Jaguaribe (CAVALCANTE, 2021).

As empresas atuam na produção e exportação de frutas (com destaque para banana, melão, melancia, mamão, abacaxi e manga), comercializadas para os mercados nacional e internacional. Dentre as empresas com larga atuação nessa região, destaca-se a já citada Del Monte Fresh Produce Brasil, bem como a Tropical Nordeste Banesa, Fruta Cor Comercialização e Produção de Frutas e WG Produção e Distribuição de Frutas Ltda.

Com a instalação das empresas do agronegócio da fruticultura, a partir de 1990, intensificaram-se os conflitos no Vale do Jaguaribe, pois houve um agravamento na concentração fundiária e hídrica e a intensificação no uso de agrotóxicos, resultando em impactos na biodiversidade e contaminação do solo, da água e do ar.

De acordo com Nadine Nascimento, que analisou práticas de resistência contra agrotóxicos na Chapada do Apodi (01/08/2018), mais especificamente, em 1989, o Dnocs implantou um projeto de irrigação no lado cearense da Chapada do Apodi, o que possibilitou a instalação de grandes empresas de fruticultura. Com isso, boa parte dos pequenos agricultores se viram obrigados a trabalhar para as companhias. Além da concentração de terras, o uso em larga escala de agrotóxicos contaminou canais de irrigação em cidades como Limoeiro do Norte, Quixeré e Russas.

Rigotto e Aguiar (2017, p. 102-103) relatam que nesse período o Dnocs estava iniciando a desapropriação de 13.229,20 hectares na Chapada do Apodi, nos municípios de Limoeiro do Norte e Quixeré, para a implantação do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi (Pija). Essa política tinha como objetivos introduzir um novo modelo de produção agrária nessa região, via modernização conservadora da agricultura e incentivo a culturas agrícolas de maior rentabilidade, com destaque para a fruticultura irrigada, ao tempo em que visava minimizar os conflitos agrários, desviando o debate da reforma agrária para os projetos de irrigação.

Das 320 famílias agricultoras desapropriadas para a implantação do Pija, apenas 19% conseguiram seguir produzindo no perímetro, ao contrário das expectativas geradas (FREITAS, 2010 apud RIGOTTO; AGUIAR, 2017) devido ao discurso de geração de empregos em torno do projeto de “modernização agrícola” na região. Inicia-se então um profundo processo de desterritorialização das famílias camponesas.

Na análise de Cavalcante (2021), esse contexto resultou em desequilíbrios sociais, ambientais e territoriais, registrando-se aumento do número de casos de câncer em decorrência do uso de agrotóxicos, exploração e adoecimento de trabalhadores, desapropriação de camponeses mediante invasões de terras, difusão de prostituição, afetando principalmente as mulheres, consumo de drogas nas comunidades, malformações congênitas em recém-nascidos, expansão da violência e da criminalidade no campo, entre outras graves consequências.

A partir do campo da saúde coletiva, Rigotto e Aguiar (2017, p. 106) destacam que, nesse contexto, são impostos severos impactos sociais, não só com acidentes e intoxicações dos trabalhadores camponeses e suas famílias, mas também com uma ampla gama de agravos crônicos: distúrbios nutricionais, doenças crônicas não transmissíveis, transtornos mentais, cânceres, distúrbios endócrinos, malformações congênitas, hepatopatias, entre muitos outros.

Por outro lado, na visão das autoras, florescem nos territórios movimentos e redes sociais, processos de afirmação e fortalecimento dos modos de vida, lutas em defesa dos direitos territoriais e da saúde. Nascimento (2018) complementa essa visão ao destacar que a Chapada do Apodi virou um dos principais símbolos da luta que se trava no Brasil entre modelos distintos de desenvolvimento, opondo a agricultura familiar ao agronegócio.

Ainda segundo Lima (et al., 2009), o Vale do Jaguaribe se situa nesse contexto, no embate silencioso resultante da utilização de defensivos químicos por pequenos produtores e multinacionais agrícolas e da geração de emprego e renda gerados pela atividade. O que não silenciava, entretanto, eram as demandas trabalhistas e as denúncias de contaminação.

De 2002, período da chegada de grandes empresas agrícolas à região jaguaribana, até o ano de 2006 morreram 781 pessoas nos municípios da 10ª Célula Regional de Saúde (Ceres), que compreende Alto Santo, Ererê, Iracema, Jaguaribara, Jaguaribe, Pereiro, Potiretama, Quixeré, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte e Limoeiro do Norte, sendo que esse último lidera a lista de óbitos em todos os anos consultados pela equipe da reportagem do Diário do Nordeste (29/04/2008).

Em 2002, o município de Limoeiro do Norte registrou 37 óbitos por neoplasias, número que subiu para 56 por ano em 2006. Somente nesse ano foi identificado um aumento alarmante, sendo 188 óbitos associados ao câncer em apenas 11 municípios jaguaribanos (dados da 10ª Célula Regional de Saúde, subordinada à Secretaria de Saúde do Estado, divulgado pelo Diário do Nordeste).

Foi nessa época que pesquisadores do Departamento de Saúde Comunitária, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (UFC), coordenados pela professora Raquel Rigotto, estiveram na região jaguaribana. O objetivo dos pesquisadores era estudar as implicações do uso de agrotóxicos no cultivo de fruticultura irrigada para exportação na região do baixo Vale do rio Jaguaribe, localizada na fronteira do Ceará com o Rio Grande do Norte. Eles identificaram que as principais incidências de tumores na população eram em fígado, estômago, pulmões, mama e próstata.

As reclamações se restringiam às famílias das comunidades do Km 60 e do Km 69, na Chapada do Apodi, contaminadas com enxofre utilizado na preparação do cultivo de abacaxi. Ainda em Limoeiro do Norte, as denúncias também aventaram a possibilidade de contaminação por resíduos de agrotóxicos na água que chega às casas locais.

De acordo com o Diário do Nordeste (29/04/2008), pelo menos cinco comunidades da localidade são abastecidas com a água de um dos 15 reservatórios do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi (Pija), apropriadas, portanto, para consumo do agronegócio. O local é o mesmo utilizado pelas máquinas dedetizadoras, que capturam o solvente para misturar aos pesticidas a serem espalhados nas lavouras da área.

Os primeiros indícios do problema se tornaram conhecidos oficialmente a partir do início de 2004, quando análises laboratoriais comprovaram que o canal que destinava água à localidade de Sítio Tomé e adjacências, no município de Limoeiro do Norte, estava poluído com resíduos de agrotóxicos. A situação foi averiguada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), responsável pela distribuição de água no município. Um documento da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, datado de 25 de outubro de 2004, pedia que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e os Recursos Renováveis (Ibama) tomasse “providências no sentido de descobrir os responsáveis por tal ato” (BLOG LIMOEIRO DO NORTE, 2008).

De acordo com Mônica Pinto, do Ambiente Brasil (17/06/2006), um estudo divulgado em 2005 pelo Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador do Ceará – (Cerest Manoel Jacaré) trouxe dados alarmantes: ocorreram mais de mil casos de internamentos no estado do Ceará por conta da intoxicação por agrotóxicos. As internações ocorreram predominantemente na região do Médio/Baixo Jaguaribe, na Chapada do Apodi.

Os municípios de Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte e Jaguaribe apresentaram os maiores números de casos. O estudo revelou ainda que, nos anos de 2004 e 2005, o número de internações por intoxicação por agrotóxicos no estado do Ceará quase dobrou, passando de 639 casos em 2004 para 1.106 em 2005. Os dados foram sistematizados pelo Núcleo de Epidemiologia da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa).

Na avaliação da médica e pesquisadora, Raquel Rigotto, divulgada pela mesma reportagem (17/06/2006): “Uma situação como essa acontece porque os empresários não cumprem as leis vigentes – seja no tocante à aquisição, prescrição e formas de aplicação do agrotóxico”.

Rigotto complementa dizendo que as empresas tampouco respeitam a legislação trabalhista, especificamente, a Norma Regulamentadora NR 31 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que detalha a capacitação dos trabalhadores, os cuidados para a aplicação, as medidas e equipamentos de prevenção, as regras para o armazenamento e descarte de embalagens, entre outras normas de segurança.

Em 2006, um relatório da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) apontou diversos problemas decorrentes da aplicação de agrotóxicos no Brasil, associando-os com casos letais. Conforme síntese do relatório publicado pelo Diário do Nordeste (30/09/2008), 79% dos irrigantes do Brasil declararam a utilização dos agrotóxicos. Desses, apenas 10% afirmaram ter e seguir o receituário agronômico.

Apenas 3% diziam fazer a calibração do pulverizador; 7% utilizavam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) completos; 20% aplicavam em horário inadequado; enquanto 96% não conheciam a tríplice lavagem (que consiste em enxaguar três vezes a embalagem vazia). Análise dos dados do Instituto de Combate ao Câncer (ICC), referentes ao período de 2000 a 2006, apontam que ser agricultor confere maior risco de ser vitimado pelo câncer, com destaque para localizações do mieloma múltiplo, na bexiga urinária, nos testículos, no pênis e no sangue (leucemia).

Esse é, portanto, um dos principais contrapontos do modelo agrícola, em tempos recentes, destacado como paradigma da agricultura do Ceará, à medida que também estabelece subespaços seletos, socialmente excludentes, com forte concentração de renda, mas refletindo acesso desigual à técnica, para transformar a natureza, bem comum, em mercadoria, e substituindo pontos opacos, “sem vida”, em territórios dinâmicos, caracterizando-se como “pontos luminosos”, na terminologia do geógrafo Milton Santos.

Cabe destacar que o espaço geográfico para Milton Santos e Maria Silveira (2002) pode ser analisado com base nos espaços luminosos e opacos. Segundo os autores: “Chamaremos de espaços luminosos aqueles que mais acumulam densidades técnicas e informacionais, ficando assim mais aptos a atrair atividades com maior conteúdo em capital, tecnologia e organização. Por oposição, os subespaços onde tais características estão ausentes seriam os espaços opacos”.

É importante salientar que atrair capital não significa necessariamente melhores condições de vida. Como o caso aqui analisado exemplifica, há muitas condições que devem ser atendidas para que o desenvolvimento de tais espaços seja ambientalmente sustentável e socialmente justo.

Como resposta à situação verificada, em agosto de 2008, trabalhadores rurais e pesquisadores financiados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) realizaram o seminário “Agrohidronegócio e as lutas no Vale do Jaguaribe: vida em primeiro lugar, direitos e participação popular”. O objetivo era discutir a situação das famílias e trabalhadores impactados pela contaminação por agrotóxicos.

O seminário abordou a problemática da expropriação de terras e apresentou o resultado parcial de uma pesquisa sobre o impacto dos agrotóxicos na Chapada do Apodi, em Limoeiro do Norte. “É um mal silencioso”, relatou Raquel Rigotto, na ocasião do seminário (BLOG LIMOEIRO DO NORTE, 2008).

No mesmo mês de agosto, cerca de 1.200 trabalhadores da empresa Del Monte, localizada no município de Limoeiro do Norte, entraram em greve. De acordo com nota da Central Única dos Trabalhadores (CUT – 13/08/2008), os funcionários reivindicavam melhores condições de trabalho e distribuição de cestas básicas. O blog Limoeiro do Norte (23/08/2008) divulgou que a empresa retaliou o movimento grevista, demitindo trabalhadores por “justa causa” e taxando a greve de ilegal. O argumento utilizado para as demissões foi a falta ao trabalho (posterior à greve).

Um dia após a demissão em massa, mais de 100 trabalhadores rurais dos setores de empacotamento e colheita demitidos pela empresa Del Monte estiveram no Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), na representação em Limoeiro do Norte. Na ocasião, a procuradora Hilda Leopoldina convocou audiência entre as partes envolvidas e requisitou que a empresa Del Monte apresentasse documentos que comprovassem a demissão por justa causa. Na opinião da procuradora, divulgada pelo blog Limoeiro do Norte (23/08/2008), as demissões foram “inadequadas, inesperadas e injustas”.

A reivindicação por melhores condições de trabalho feita por funcionários da empresa Del Monte pode ser vista como indicativo da tomada de consciência da condição de vulnerabilização à qual esses trabalhadores foram expostos, pois se encontravam em situação de extrema insalubridade e periculosidade devido ao manuseio dos produtos químicos utilizados na produção de fruticultura irrigada.

De acordo com reportagem de Luana Lourenço, repórter da Agência Brasil (23/04/2008), estudos científicos comprovaram que os produtos químicos que compõem os agrotóxicos podem causar males à saúde humana, de simples alergias a fortes distúrbios neurológicos.

Conforme a coordenadora do Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília (UnB), professora Eloísa Caldas, referência no assunto, existem mais de 400 agrotóxicos permitidos para usos diferentes que causam efeitos diversos à saúde. O problema é sua ação cumulativa e a difícil identificação das doenças ocasionadas. A ingestão de alimentos com excesso de agrotóxicos pode causar, após anos de consumo, mudanças no metabolismo do organismo e no sistema nervoso, o que pode repercutir em doenças no sistema nervoso central, hepatite e até câncer.

Segundo os médicos, ainda de acordo com a reportagem de Lourenço, é difícil fazer a associação agrotóxico-câncer devido ao longo período entre exposição e adoecimento, sendo essa associação mais clara em casos de intoxicações agudas, já que algumas doenças estariam mais relacionadas à hipersensibilização de pessoas alérgicas.

No entanto, o contato, sob diversas formas, da população do Vale do Jaguaribe, especialmente Limoeiro do Norte e Quixeré, com agrotóxicos tem “coincidido” em mudanças no quadro clínico de muitas delas. Em Limoeiro do Norte, o índice de mortalidade por neoplasias, o termo médico para câncer, está aumentando cerca de 10% ao ano (DIÁRIO DO NORDESTE, 29/04/2008). Já de acordo com o caderno de informação em saúde da Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Ceará (2016), em 2009, o município registrou 178 óbitos por neoplasias e, em 2015, o número subiu para 226 óbitos.

Em 11 cidades do Baixo Jaguaribe, agricultores e donas-de-casa são os mais acometidos por tumores malignos. Os principais casos verificados são de pele, colo de útero, mama e próstata (DIÁRIO DO NORDESTE, 09/02/2009). Em agosto de 2008, uma vítima de doença associada com a contaminação por agrotóxicos foi o ex-agricultor José Valderi Rodrigues, considerado pela comunidade de Limoeiro do Norte um símbolo na luta contra a utilização indiscriminada de agrotóxico no Ceará.

Segundo a mesma reportagem do Diário do Nordeste (09/02/2009), três anos antes, o agricultor, supostamente contaminado pelos agrotóxicos da empresa em que trabalhava, teve uma das pernas amputada, enquanto o estado de deterioração de seu corpo se intensificava. Segundo a denúncia acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-CE), a empresa Tropical Nordeste na Chapada do Apodi, em Limoeiro do Norte, não havia fornecido Equipamento de Proteção Individual (EPI) a José Valderi, que ficava exposto à pulverização de agrotóxicos de camiseta, bermuda e chinelo (REDAÇÃO RBA, 04/08/2018).

Em 2008, outra vítima foi Vanderlei Matos da Silva, que residia na comunidade de Cidade Alta, no município de Limoeiro do Norte e trabalhava na empresa multinacional Del Monte. De acordo com Cláudio Silva para o site Terra de Direitos (25/03/2014), iniciando seu contrato em abril de 2005, o trabalhador Vanderlei tinha como função auxiliar no preparo da solução de agrotóxicos utilizada para ser borrifada sobre a lavoura de fruticultura da empresa.

A partir de julho de 2008, o trabalhador passou a sentir fortes dores de cabeça, febre, falta de apetite, olhos amarelados e inchaço no abdômen. Em agosto do mesmo ano esses sintomas se agravaram, obrigando o empregado a se afastar do serviço. Em 30 de novembro de 2008, menos de três meses após o agravamento de suas condições de saúde, veio a falecer com diagnóstico de Insuficiência Renal Aguda, Hemorragia Digestiva Alta e Insuficiência Hepática Aguda.

Rigotto e Aguiar (2017) publicaram artigo tratando especificamente do caso de Vanderlei:

“VMS era um paciente do sexo masculino, 31 anos, previamente hígido, negava o uso de medicamentos de rotina, tabagismo, etilismo e o contato com drogas ilícitas. Após três anos de trabalho no almoxarifado químico de empresa do ramo da fruticultura irrigada, evoluiu com a agudização de um provável diagnóstico de hepatopatia [doença no fígado] crônica, apresentando os seguintes sinais e sintomas: icterícia, astenia [fraqueza física, falta de vigor], anorexia, cefaleia [dores de cabeça], febre acima de 38°C, vômitos pós-prandiais amarelados, colúria [urina escura], acolia fecal [fezes com aspecto esbranquiçado], perda de aproximadamente 10 Kg em um mês, prurido [coceira] intenso em todo o corpo, episódios de epistaxe [sangramento do nariz], empachamento [sensação de estufamento ou inchaço no abdome que ocorre geralmente após uma refeição] e pirose [queimação no estômago]. Após internamento no HSJ, foram descartadas as etiologias [origem, causa] infecciosas para explicar o quadro. O paciente foi então transferido para o HUWC, com o intuito de dar prosseguimento à investigação. Durante período em que esteve nesse serviço, houve agravamento do quadro de insuficiência hepática, evoluindo para encefalopatia hepática, culminando com uma síndrome hepatorrenal, distúrbios de coagulação, hemorragia digestiva alta (apresentava varizes esofágicas de médio calibre), choque hipovolêmico [acontece quando há uma hemorragia em que se perde muito sangue] e óbito” (RIGOTTO; AGUIAR, 2017, p. 95).

É importante associar esse caso com o processo de territorialização do agronegócio na região, no qual, conforme alertado por Cavalcante (2021), houve uma reconfiguração dos usos da terra e do território por todo o Vale do Jaguaribe. Segundo nota do MST (07/05/2017), após denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) realizada pela Associação dos Ex-irrigantes Expropriados do Perímetro Jaguaribe-Apodi (Aija), que era presidida por Zé Maria do Tomé, o Dnocs realizou em 2009, a mando do judiciário, estudo sobre a estrutura fundiária do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi (Pija).

O resultado identificou que, dos 10 mil hectares do projeto, 4 mil estavam invadidos e grilados, principalmente por empresas nacionais e transnacionais, que concentravam 50% desse total (invadidas e griladas) somente em áreas acima de 100 hectares. Eram elas: Del Monte (1.223,27); Banesa (356,74); Fruta Cor (284,29) e WG Prod. e Distrib. De Frutas Ltda. (174,46).

Voltando ao caso de Vanderlei e José Valderi, eles foram reconhecidos como símbolos das lutas em defesa dos direitos territoriais e da saúde que ocorrem nessa região do Ceará. Uma importante liderança que floresceu [e feneceu] nessa luta foi José Maria Filho, Zé Maria do Tomé, como era popularmente conhecido em Limoeiro do Norte. Presidente da Associação Comunitária São João do Tomé e da Associação dos Desapropriados Trabalhadores Rurais Sem Terra – Chapada do Apodi, ele fez denúncias sobre as consequências do uso de agrotóxicos, promovendo debates com foco na saúde das comunidades da Chapada do Apodi, bem como enfrentando diretamente grandes empresas do agronegócio.

Em 21 de abril de 2010, Zé Maria do Tomé, aos 44 anos, foi executado com cerca de 20 tiros, próximo à casa dele, na comunidade de Tomé, em Limoeiro do Norte. O assassinato de Zé Maria gerou indignação e revolta entre a população local e os apoiadores da luta. Para Renato Pessoa, membro da direção estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Ceará, o legado deixado por Zé Maria é “a luta contra a pulverização aérea, contra o veneno em contato com a população, o cuidado com a água consumida, os impactos com a saúde humana, a defesa da terra para pequenos agricultores e do associativismo” (BRASIL DE FATO, 2020).

Em comunicado publicado no dia seguinte pelo MST (22/04/2010), diversas entidades classificam sua morte como resultado de conflitos provocados pela presença de empresas do agronegócio. A nota classificou a atuação de Zé Maria do Tomé como a de uma liderança essencial para a organização local do Grito dos Excluídos, no Fórum Regional e seminários contra os Agrotóxicos.  Segundo a nota:

“Sua solidariedade inconteste o impulsionava ao debate e à denúncia cotidiana. Assumindo a defesa dos interesses coletivos, o bravo companheiro levou a todos os locais momentos significativos das lutas, os problemas dos trabalhadores rurais sem terra da Chapada do Apodi, as angústias e incertezas de centenas de famílias que recebem água contaminada e os infortúnios de dezenas de famílias que moram em casa de taipa na Comunidade do Tomé”.

Em matéria divulgada no mesmo dia no Combate Racismo Ambiental, a estudante de direito que acompanhava o caso, Maiana Maia, divulgou o resultado de sua conversa com o delegado da Polícia Civil do Ceará (PCCE) responsável pelo caso na época, José Fernandes. Segundo ela, o delegado considerou tratar-se de um caso de execução, principalmente pela quantidade de tiros (19), todos do peito para cima e muito certeiros.

Além disso, apesar de Zé Maria estar em sua moto naquele momento, ela não foi roubada, apenas uma pasta com documentos relativos às denúncias que ele fazia. De acordo com Helena Martins (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 29/04/2010), também se somava o fato de que Zé Maria já vinha recebendo ameaças anônimas, que chegaram a ser registradas duas vezes por meio de boletins de ocorrência.

Essas características geraram, além de desconfiança, medo entre a população local, motivo pelo qual naquela ocasião ninguém ainda havia se apresentado como testemunha do crime. Zé Maria foi enterrado no dia seguinte à sua morte, após ter sido realizada necropsia no município de Canindé.

Apesar do medo inicial, a comunidade de Tomé e outras da região não desistiram de lutar contra as injustiças ambientais. No dia do enterro, em missa realizada com corpo presente em Limoeiro do Norte, na capela de Nossa Senhora de Fátima, os presentes reafirmaram que continuariam a luta dele. Uma faixa exposta durante o velório dizia: “Se me matarem, ressuscitarei na luta do meu povo”, uma citação de algumas das falas de Zé Maria. Após a missa, um cortejo seguiu com o caixão até o local onde o corpo seria enterrado.

O blog Combate Racismo Ambiental (29/04/2010) divulgou que o advogado e militante de Direitos Humanos João Alfredo Telles Melo disse que a morte de Zé Maria se assemelhava à de Chico Mendes e à da Irmã Dorothy Stang, pois todos estavam ameaçados de morte, mas não desistiram da luta. Já o assessor técnico da Cáritas Brasileira Regional, Alessandro Nunes, disse: “É hora dos movimentos se unificarem em torno da luta por mudanças estruturais no país”.

“Ele era muito querido por nós porque estava sempre pedindo para melhorar nossa água, nossas moradias. Pedia que acabassem com esse agrotóxico que faz muito mal para a gente”, disse Maria de Lourdes Ribeiro, moradora do Sítio Tomé. Após o enterro, as associações, movimentos e pastorais sociais promoveram um ato público, na praça da cidade, clamando punição aos culpados e reafirmando que a luta pela defesa do meio ambiente e da vida continuaria na Chapada do Apodi.

Após a morte de José Maria, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmou a criação de uma comissão para discutir os problemas envolvendo a saúde do trabalhador, meio ambiente e concentração de terras na Chapada do Apodi. A criação de tal comissão já vinha sendo discutida há pelo menos três semanas antes da morte do líder comunitário.

Os movimentos sociais locais, por outro lado, continuaram a denunciar os problemas socioambientais da região. Na mesma matéria em que se divulgava a criação da referida comissão, o repórter Melquíades Júnior também expunha a denúncia dos moradores da Chapada a respeito do não cumprimento de uma lei municipal que proibia a prática da pulverização aérea de agrotóxicos no município de Limoeiro do Norte.

Apesar da legislação local, o uso de aviões para dispersão dos produtos químicos continuava a ocorrer corriqueiramente, o que se constituía numa luta do próprio José Maria, que muitas vezes esteve no aeroporto local tentando registrar flagrantes dos voos de pulverização. Com a repercussão nacional do assassinato, a PCCE reforçou as investigações.

Em 26 de abril de 2010, foi anunciada a entrada dos delegados Santos Pastor, da Divisão Anti-Sequestro (DAS), e Jocel Dantas, do Departamento de Polícia do Interior (DPI), no caso. A determinação foi feita pelo então superintendente da Polícia Civil, Luiz Carlos Dantas.

De acordo com o repórter Thiago Braga, do jornal O Povo, o primeiro reforço enviado, o delegado Luciano Barreto, da região de Russas, foi objeto de protestos por parte dos movimentos sociais locais devido ao seu envolvimento na tentativa de assassinato e tortura de pescadores artesanais que lutavam contra os impactos da carcinicultura em Acaraú.

Em nota de repúdio, a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Nordeste (Renap) afirmou: “Não se pode aceitar a participação deste agente público nas investigações, posto que se encontra sob suspeita de servir ao mesmo modelo opressor, degradador e excludente que Zé Maria lutava contra” (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 26/04/2010). Apesar das mudanças na equipe de investigação, a Renap anunciou que encaminharia um pedido ao Ministério Público Federal (MPF) para que ela fosse federalizada, ficando a cargo da Polícia Federal (PF).

À repórter Karoline Viana, do Diário do Nordeste, o advogado da Renap Davi Rocha afirmou: “Como este é um caso que envolve direitos humanos e teve grande repercussão nacional, a legislação prevê que a investigação possa ficar a cargo da PF. A federalização do caso, entretanto, não impediria que a Polícia Civil atuasse em coordenação com a PF”.

Poucos dias depois, em 29 de abril de 2010, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) divulgou resultados de estudo que comprovava que as águas subterrâneas da região apresentavam alta concentração de calcário (utilizado na agricultura para combater a acidez do solo), tornando-a imprópria para o consumo humano, pois o uso intensivo da água salobra poderia causar problemas renais.

Segundo a Cogerh, em consequência dos resultados, seria criado um grupo gestor que faria o acompanhamento quantitativo e qualitativo da água na região, principalmente nos municípios cearenses de Limoeiro do Norte, Quixeré, Tabuleiro do Norte e Alto Santo.

Foram instaladas 40 estações de monitoramento que davam informações de hora em hora. O diretor de planejamento do órgão disse que foi firmado um convênio com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para a fiscalização naquela área, com apresentação, de dois em dois meses, dos dados do monitoramento da água (ECODEBATE, 30/04/2010).

Na mesma data, agricultores familiares, acampados do MST, integrantes dos movimentos sociais e parceiros de luta de Zé Maria realizaram homenagem ao líder comunitário em frente à sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Ceará. Centenas de pessoas participaram do ato. Cabe ressaltar que o assassinato de Zé Maria mobilizou diversos setores da sociedade civil, políticos, universidades e igreja em torno da problemática ambiental da região, tendo grande repercussão nacional e visibilidade internacional.

De acordo com relato de Helena Martins publicado pelo MST (29/04/2010), de mãos dadas, os participantes da celebração pactuaram: “Nós decidimos. De agora em diante, temeremos mais a miséria do que a morte”. Na ocasião, foi realizada uma cerimônia ecumênica pelo padre Jéferson Carneiro da Silva, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e por mais sete padres ligados aos movimentos sociais. “Se eu morrer, continuem a minha luta. Se fizerem isso, já terá valido a pena”, costumava dizer o ambientalista, conforme lembrou o trabalhador Ricardo Cassundé, que acompanhava as lutas de Zé Maria do Tomé.

Em 13 de maio de 2010, durante audiência pública em Limoeiro do Norte, houve divulgação dos resultados parciais de pesquisa realizada pela equipe da pesquisadora Raquel Rigotto, da UFC, que trouxe novos dados científicos intensificando críticas ao modelo de desenvolvimento rural praticado na região. A partir de trabalho pioneiro desenvolvido pelo Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde para a Sustentabilidade (Tramas), os resultados do “Estudo epidemiológico da população da região do Baixo Jaguaribe exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxicos” (RIGOTTO et. al., 2010) delinearam “um quadro de grave problema de saúde pública: mais de 97% dos trabalhadores do agronegócio e dos agricultores familiares dos municípios de Limoeiro do Norte, Quixeré e Russas estão expostos a agrotóxicos” (CPT, 16/03/2017).

De acordo com estudos de Rigotto e colaboradores/as, também comentados por EcoDebate (13/05/2010), somente em 2009 foram registrados 42 casos de câncer em Limoeiro do Norte, numa população de 50 mil habitantes, uma taxa de incidência de 84 casos a cada 100 mil habitantes. Essa alta taxa de incidência é apenas um dos fatores que levou a equipe de Rigotto a afirmar que a relação entre câncer e agrotóxicos está muito estabelecida, devido à exposição a diversos princípios ativos e contaminantes, e os desfechos não se limitam ao câncer.

Os estudos também apontaram que na região pelo menos 68% das pessoas que aplicam o produto para combater as pragas não sabem que tipo de veneno estão usando. O estudo realizado na UFC também identificou princípios ativos de agrotóxicos em 46 amostras de água para consumo humano coletadas na região da Chapada do Apodi. Dentre os venenos encontrados, muitos são considerados extremamente tóxicos e estão sendo revistos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Afirmam os/as pesquisadores/as:

“Na torneira de uma casa na localidade de Santa Fé, na Chapada do Apodi, a análise laboratorial constatou a presença dos fungicidas fosetil e procimidona, dos herbicidas tetraloxidim e flumioxacin, e do inseticida carbaril. Esses venenos, altamente tóxicos, são usados nas plantações de abacaxi, melão e banana. No tanque que abastece a comunidade de Cabeça Preta, foram encontrados nada menos do que sete princípios ativos, entre fungicidas, herbicidas, acaricidas e inseticidas.”

O acúmulo de denúncias relacionadas aos impactos do agronegócio na Chapada do Apodi repercutiu em audiência realizada na Comissão de Agropecuária e Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), em 20 de maio de 2010. Convocada pela então deputada estadual Rachel Marques, do Partido dos Trabalhadores (PT), a audiência focou nos problemas já denunciados pelos movimentos sociais e comunidades do Apodi. Presente na audiência, a médica Raquel Rigotto expôs aos deputados os resultados da pesquisa por ela coordenada e a visão científica a respeito dos problemas denunciados pelas comunidades.

Também esteve presente o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (Faec) da época, Flávio Sabóia, que disse reconhecer o trabalho dos agricultores e seu empenho em agir corretamente. A Federação se comprometeu a executar ações que reduzissem os efeitos danosos causados pela má administração dos agrotóxicos.

Enquanto o legislativo estadual discutia os problemas socioambientais contra os quais Zé Maria do Tomé lutara, seus parentes, amigos e apoiadores permaneciam mobilizados para garantir que seus assassinos fossem punidos. Em julho daquele ano, realizaram grande manifestação nas ruas de Fortaleza exigindo maior eficiência nas investigações.

No dia 22 de julho de 2010, ato público em frente à Superintendência da Polícia Civil cearense seguiu em cortejo até a sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Maria Lucinda, viúva de Zé Maria, e suas filhas exigiram: “A apuração ágil, imparcial e efetiva do crime pela Polícia Civil e pelo Ministério Público! Exigimos, conforme acordado com o Governador do Estado, a cooperação da Polícia Federal nas investigações!” (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 20/07/2010).

Em 2010, a equipe de Rigotto divulgou documento síntese dos estudos já apresentados em diversas ocasiões; então, outros pesquisadores e a população local puderam ter acesso aos detalhes dos achados das pesquisadoras.

O estudo foi dividido em quatro eixos principais, a saber: Estudo 1 – Caracterização do contexto da exposição humana aos agrotóxicos; Estudo 2 – Caracterização ambiental e avaliação da contaminação da área por agrotóxicos; Estudo 3 – Caracterização da exposição humana e dos agravos à saúde relacionáveis aos agrotóxicos; Estudo 4 – Alternativas ao Desenvolvimento e Construção da política local de Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental.

O resultado do estudo teve como base os dados gerados pelo monitoramento da qualidade de água realizado pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh).

A partir dos dados da UFC, registrou-se, por exemplo, que as comunidades da Chapada do Apodi eram abastecidas com a mesma água utilizada para irrigação, que percorre cerca de 14 km no canal principal a céu aberto, à margem das plantações. Como consequência dessa contaminação, nas 13 amostras colhidas em diferentes pontos ao longo do canal, foram identificados de três a 12 princípios ativos [de agrotóxicos] que variaram em quantidade e diversidade de classes.

Muitos dos compostos encontrados no canal, e também em amostras coletadas em poços e nas torneiras das casas, eram das classes I (extremamente tóxico) e II (altamente tóxico). A maioria dos compostos encontrados na água de consumo humano estava associada às culturas de abacaxi, melão e banana (ECODEBATE, 2010).

Ainda de acordo com o EcoDebate (23/08/2010), os resultados dos estudos foram encaminhados à procuradora do Trabalho, Geórgia Maria da Silveira Aragão, titular do MPT em Limoeiro do Norte. Na ocasião, a procuradora se comprometeu a analisar os resultados tendo em vista a possibilidade de propor uma ação civil pública (ACP) para pressionar as empresas a regularizarem suas atividades, além de apoiar a criação de um fórum sobre agrotóxicos na região. A entrega do documento, segundo reportagem do Ecodebate, ocorreu durante a realização de seminário no auditório da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (Fafidam), da Universidade Estadual do Ceará (Uece).

Em novembro de 2010, quando se completou sete meses do assassinato de Zé Maria do Tomé sem que as investigações avançassem e sem que ninguém houvesse sido indiciado até então, membros da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo (CNVC), ligada à Ouvidoria Agrária Nacional, estiveram em Limoeiro do Norte para debater medidas necessárias para identificar e julgar os mandantes e assassinos do líder comunitário.

Uma das consequências da articulação entre os movimentos sociais locais, a academia e o Ministério Público foi a proposição, em fevereiro de 2011, de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), por meio da Dra. Bianca Leal Mello da Silva Sampaio, contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Limoeiro do Norte por fornecimento de água inadequada ao consumo humano para a população rural da comunidade do Tomé.

De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (01/02/2011), na ação, o MPCE exigia que fosse suspensa a cobrança do Saae; a implementação de um projeto de abastecimento de água de qualidade para as comunidades da Serra do Apodi; a restituição dos valores pagos pelas famílias ao Saae pelo fornecimento da água contaminada; e o pagamento de danos morais coletivos pelo Saae aos consumidores do Tomé.

A visita da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo também teve consequências no ano seguinte. Em março de 2011, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) anunciou a proibição da pulverização aérea na Chapada do Apodi.

Além disso, foi criado um comitê estadual para a mediação de conflitos no estado do CE. Pela proposta anunciada na ocasião, o grupo seria formado por integrantes da Caritas, MPCE, Defensoria Pública, Secretaria de Meio Ambiente do estado do Ceará (Sema/CE) e movimentos sociais, tal como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), entre outros.

A comissão também solicitou ao Ministério da Justiça (MJ) a federalização do caso relativo ao assassinato de José Maria. Até aquela ocasião, quase um ano depois, as investigações realizadas pela Polícia Civil do Ceará ainda não haviam apresentado quaisquer resultados. Conforme noticiado pela SDH/PR, a Comissão havia apurado denúncias de que o veículo usado pela delegacia civil agrária fora cedido pela Federação das Associações de Produtores do Jaguaribe-Apodi (Fapija), e a Polícia Militar (PMCE) há vários anos abastecia parte do combustível dentro das empresas rurais.

Porém, enquanto os impactos do projeto de irrigação Jaguaribe-Apodi e das empresas fruticultoras ali instaladas eram enfrentados na região de Limoeiro do Norte, o governo federal, contraditoriamente à atuação de sua própria Ouvidoria Agrária Nacional, resolveu expandir o projeto de irrigação para a parte potiguar da Chapada do Apodi, abrindo mais uma frente de conflitos na região. Esse novo projeto de irrigação agregaria mais 13 mil hectares na parte da chapada situada no território do estado do RN.

De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (17/06/2011), também sob coordenação do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), essa nova etapa do projeto consumiria mais de 240 milhões de reais em recursos públicos e exigiria a remoção de mais de 150 famílias de agricultores familiares. Para viabilizar o projeto de irrigação seriam transpostas as águas da Barragem de Santa Cruz, localizada no município de Apodi. As empresas interessadas no projeto cultivavam cacau, uva e outras frutas.

Diante de tal ameaça, organizações e movimentos sociais do campo do estado do RN foram para a cidade de Natal – RN, no dia 17 de junho, para se reunir com a direção local do Dnocs e entregar um manifesto contra a instalação do projeto em território potiguar.

O movimento social no Apodi potiguar tem se organizado em torno do Fórum do Campo Potiguar (Focampo), que em seu manifesto defendia a substituição do projeto de irrigação voltado para o agronegócio por experiências de convivência com o semiárido a partir de uma perspectiva agroecológica, como já implementado em pequena escala pelas famílias locais.

As comunidades exigiam que o governo federal revogasse o decreto que tornava de utilidade pública 13.855,13 hectares na Chapada do Apodi para fins de desapropriação pelo Dnocs, e que houvesse diálogo com os movimentos sociais.

Em julho de 2011, o MPF, o MPT-CE e o MPCE moveram ação civil pública (ACP) exigindo que a 15ª Vara de Justiça Federal, em Limoeiro do Norte, proibisse que as empresas integrantes da Federação das Associações do Projeto Irrigado Jaguaribe-Apodi, principalmente Del Monte, Fazenda Frutacor, Tropical Nordeste e Agrícola Famosa, continuassem a realizar a pulverização aérea dos agrotóxicos (MPT, 07/07/2011).

A ação também solicitava que o judiciário determinasse que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) procedesse à revisão dos licenciamentos ambientais concedidos às empresas com a exigência de estudos de impacto ambiental. Os procuradores e promotores afirmaram basear a ação nas denúncias da população local e nos resultados de pesquisas científicas realizadas na ocasião.

Enquanto em terras cearenses a luta contra a contaminação associada aos agrotóxicos e por água de qualidade se intensificava, a mobilização dos agricultores potiguares da Chapada do Apodi conseguiu alcançar uma vitória pontual.

De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (22/07/2011), agricultores da Chapada do Apodi conseguiram uma articulação, com o então Ministério da Integração Nacional (MIN) na luta contra as medidas do Dnocs, sobre como aproveitar a água da Barragem de Santa Cruz, em Apodi. Cabe salientar que o Dnocs estava propondo transpor as águas para uma região da chapada e os agricultores defendiam que a água da barragem fosse usada para fomentar a agricultura familiar.

Os agricultores foram recebidos no dia 19 de julho de 2011 no gabinete do então ministro Fernando Bezerra (PSB), da Integração Nacional, com a presença da governadora do RN da época, Rosalba Ciarlini (DEM), do senador/ministro Garibaldi Alves (MDB-RN), da deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), deputado estadual Fernando Mineiro (PT), e uma comitiva de agricultores do município de Apodi e da região do Vale do Jaguaribe. Também participou da audiência o presidente do Dnocs da época, o ex-deputado federal Elias Fernandes (PSDB-GO).

Na ocasião, foram expostos às autoridades presentes diversos argumentos contra a expansão do perímetro irrigado, tanto de caráter social (reassentamento dos pequenos agricultores em benefício dos grandes produtores), quanto sua inviabilidade econômica (altos custos para construção e manutenção dos equipamentos necessários à irrigação), além dos impactos à saúde. Defendeu-se também que os recursos disponíveis fossem investidos na irrigação das pequenas propriedades rurais já existentes e em políticas de produção sem uso de agrotóxicos.

Além da negociação direta com as autoridades federais, os agricultores da Chapada do Apodi realizaram manifestações para pressionar o poder público a rever o projeto e para externar à sociedade local sua insatisfação com a proposta do Dnocs. Em 27 de julho de 2011, duas mil pessoas ligadas aos movimentos sociais do campo (Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STTR – de Apodi, Via Campesina, ASA Potiguar, Fórum do Campo, Assembleia Popular, Grito dos Excluídos), organizações sindicais, populares e de trabalhadores foram às ruas em Apodi para protestar contra o agora denominado Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi.

De acordo com comunicado do STTR de Apodi publicado no site do MST (27/07/2011), diversos agricultores locais apresentaram na ocasião suas críticas e insatisfações com o empreendimento: “Isso que estão querendo fazer conosco é um crime, pois tirar centenas de pessoas de seus territórios e comunidades para entregar estas terras a umas poucas empresas que só se preocupam com seu lucro é uma tremenda injustiça”. José Olanda, agricultor da região, enfatizou que o projeto não iria afetar só os agricultores locais, mas sim toda a sociedade apodiense, inclusive os comerciantes.

As constantes mobilizações das comunidades geraram a pressão necessária ao adiamento do empreendimento. Em novembro de 2011, foi realizada uma reunião entre representantes dos movimentos sociais do Apodi com Cândido Hilário Garcia Araújo, representante na época da Secretaria Geral da Presidência da República. A reunião ocorreu na sede da CUT, em Natal – RN.

Segundo informações veiculadas no blog Combate Racismo Ambiental, na ocasião, Garcia Araújo afirmou que a presidenta Dilma Rousseff não assinaria a ordem de serviço do empreendimento até que fosse realizada uma reunião em Brasília, onde seria apresentado um novo projeto que poderia gerar, segundo a Presidência da República, mais empregos, mais renda, mais inclusão social, menos custo, defesa do meio ambiente e fortalecimento da agricultura familiar.

A luta dos agricultores familiares potiguares angariou também a adesão de setores da igreja católica. Em 05 de dezembro de 2011, de acordo com nota do Instituto Humanitas Unisinos (IHU -08/12/2011), o Arcebispo Metropolitano de Natal, Dom Matias Patrício de Macedo, os bispos de Mossoró e Caicó, Dom Mariano Manzana e Dom Manoel Delson Pedreira da Cruz, respectivamente, e o Arcebispo Emérito de Natal, Dom Heitor de Araújo Sales, assinaram nota conjunta defendendo a permanência das comunidades rurais na área prevista para o perímetro irrigado e o uso das águas da Barragem de Santa Cruz:

“Em primeiro lugar, [para garantir] o abastecimento humano de todas as comunidades rurais e urbanas da região, como também na utilização para a produção de alimentos saudáveis, sem uso de agrotóxico, geração de emprego, renda, segurança e soberania alimentar para as famílias de agricultores/as familiares” (IHU, 08/12/2011).

Além de criticar o modelo de agricultura subjacente ao projeto do Dnocs (caracterizado pela expropriação das populações de seus meios e modos de vida, acentuando os níveis de degradação ambiental, da pobreza e da contínua dependência desse importante segmento da sociedade potiguar às políticas sociais compensatórias), afirmavam: “Não temos o direito de subordinar a agenda do bem viver das comunidades campesinas à agenda econômica do modo de produção e consumo vigente” (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 07/12/2011). E terminavam exigindo que o governo federal revogasse o decreto de desapropriação publicado em junho daquele ano.

Segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Observatório da Indústria dos Agrotóxicos da Universidade Federal do Paraná (UFPR), divulgados durante o 2º Seminário sobre Mercado de Agrotóxicos e Regulação, realizado em Brasília, DF, em abril de 2012, enquanto nos últimos dez anos o mercado mundial de agrotóxicos cresceu 93%, o mercado brasileiro cresceu 190%. Em 2008, o Brasil ultrapassou os Estados Unidos e assumiu o posto de maior mercado mundial de agrotóxicos (ABRASCO, 2015, p. 49).

Em 21 de abril de 2012, novo protesto em memória de Zé Maria foi realizado no lado cearense da Chapada do Apodi. Na ocasião, completava dois anos de seu assassinato. Até então, o inquérito do caso ainda estava aberto e ninguém havia sido indiciado. A manifestação reuniu representantes da comunidade do Tomé, trabalhadores/as rurais da Chapada do Apodi, trabalhadores rurais sem-terra, pesquisadores, militantes de movimentos sociais do campo e representantes da igreja católica.

Segundo relatos dos movimentos sociais publicados em reportagem do jornal Brasil de Fato:

“Quando a investigação estava em Limoeiro do Norte, a Delegacia Regional não tinha a estrutura necessária para dar suporte à investigação e estava suscetível a influências dos grupos políticos e empresariais locais. Com a pressão dos movimentos, foi possível provocar o deslocamento do inquérito para a Divisão de Homicídios, em Fortaleza. Agora, esperam que a investigação seja concluída em breve”.

No mês seguinte, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realizou em Limoeiro do Norte uma audiência pública para discutir a violência no campo e a impunidade nos dois anos do assassinato do líder comunitário e ambientalista Zé Maria do Tomé. De acordo com reportagem do Diário do Nordeste, a audiência foi organizada a partir de reivindicações do chamado Movimento 21 (fundado por organizações sociais locais e cujo nome faz referência ao dia do assassinato de José Maria).

Na ocasião, os problemas ambientais e sociais ocasionados pelo modelo de agricultura implantado na região foram objeto de denúncia aos deputados estaduais, além de pedidos de justiça em relação ao assassinato do líder comunitário. A então deputada estadual Raquel Marques (PT), que presidiu a audiência, disse que encaminharia as reivindicações à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos (SNDH) e pediria o fim da isenção de impostos para agrotóxicos (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 22/05/2012).

De acordo com a mesma nota da Assembleia Legislativa (22/05/2012), o delegado Jocel Dantas, responsável pelas investigações, alegou que houve atraso na realização de exame de balística, e admitiu que se chegou à autoria material do crime, mas que o suspeito havia sido morto.

Mas, segundo a “Linha do Tempo do Caso Zé Maria de Tomé”, elaborada pelo jornalista Demitri Túlio, do jornal O Povo (15/02/2017), no dia 26 de junho de 2012, a juíza Flávia Setúbal, de Limoeiro do Norte, aceitou a denúncia do MPCE contra João Teixeira Júnior, empresário e proprietário da Frutacor Comercialização e Produção de Frutas. De acordo com a nota, ele seria autor intelectual do crime junto com José Aldair Gomes Costa, gerente da empresa Frutacor; Francisco Marcos Lima Barros teria dado apoio à emboscada; e Antônio Wellington Ferreira Lima seria o suposto executor do assassinato de Zé Maria. No final de junho de 2012, o MPCE ofereceu denúncia e pediu a prisão preventiva dos acusados do assassinato de José Maria à 1ª Vara de Justiça em Limoeiro do Norte.

No dia 27 daquele mês, uma nova frente de luta, dessa vez envolvendo trabalhadores rurais assalariados de Limoeiro do Norte, se intensificou na Chapada do Apodi. Em uma audiência realizada no dia 08 daquele mês, na sede do MPT, 7ª região, a procuradora do Trabalho, Dra. Geórgia Aragão, discutiu com representantes da Del Monte, de seu departamento jurídico e do Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Limoeiro do Norte as reivindicações dos trabalhadores da empresa.

De acordo com reportagem de Ribamar Silva para a TV Jaguar (28/06/2012), os trabalhadores rurais exigiam o fim do assédio moral na empresa, o cumprimento integral da legislação trabalhista e melhorias nas condições de trabalho e no atendimento médico ocupacional prestado. Para tanto, os trabalhadores já estavam em paralisação há três dias naquela data.

Entre as principais reclamações estavam: “o risco ocupacional pela manipulação de agrotóxicos, o excesso de peso a ser manipulado por cada trabalhador, jornadas de trabalho extensas sem o devido pagamento das horas extras e a falta de assistência médica adequada em caso de adoecimento ou acidentes”.

Contudo, Silva destaca que os trabalhadores saíram da reunião decepcionados, já que, apesar de ter ouvido suas reivindicações, o advogado presente não tinha poder de decisão para firmar os acordos necessários. Diante disso, o MPT abriu inquérito para investigar as denúncias.

No dia 30 de junho de 2012, a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap) e o Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina (Gedic) encaminharam denúncia contra a empresa Del Monte à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), solicitando providências em defesa dos trabalhadores por ela empregados, que estavam em greve desde o dia 25 de junho.

De acordo com nota publicada no site Agrotóxico Mata (04/07/2012), o documento de denúncia trazia mais detalhes sobre as irregularidades trabalhistas elencadas pelos trabalhadores rurais:

“1) Não pagamento das horas in itinere, conforme o art. 58, §2º da CLT; 2) Assédio moral; 3) Imposição abusiva do cumprimento habitual de horas extras, o que diminui o tempo do trabalhador junto a sua família e de descanso.4) Não realização da mudança de local de trabalho de cerca de 50 trabalhadores que trabalham no setor de adubação, já solicitada pelo médico do trabalho da empresa. 5) Falta de perícia que determine o grau de insalubridade do ambiente de trabalho, altamente exposto a agentes químicos nocivos (agrotóxicos), que já causaram e ainda causam doenças do trabalho aos trabalhadores da referida empresa e não recebem o adicional de insalubridade garantido por lei. 6) Não fornecimento suficiente de EPI’s a todos os trabalhadores (…).”

Além das questões trabalhistas, a nota da Renap/Gedic denunciava os maus tratos dos animais usados para transporte das caixas de frutas e a suspeita de haver relações consideradas inadequadas entre a empresa e a força policial do município.

Em 20 novembro de 2012, a CPT denunciou em sua página que 31 famílias da Agrovila Palmares em Apodi (RN) já estavam sendo notificadas de sua retirada para implantação do Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi, ao contrário do que havia sido prometido aos movimentos sociais potiguares pela Presidência da República.

De acordo com a CPT, em nota publicada no Combate Racismo Ambiental (14/11/2012):

“A Agrovila Palmares está situada numa parcela de terra apontada como uma das melhores do mundo. Além disso, fica na mesma área do principal sítio arqueológico do Estado e segundo mais importante do Brasil, o Lajedo de Soledade. As famílias que habitam esse lugar são simples e, a maioria, está no limite da linha da pobreza, ainda assim, não querem desistir da única coisa que conquistaram na vida”.

As famílias ocupavam uma área cedida pela Força Sindical em 1999, por meio de um contrato de comodato com prazo de 15 anos, e cada uma ocupava pelo menos 12 hectares. Todas as famílias receberam uma casa e meios para recomeçar a vida. Além das plantações, a maioria das casas da vila possuía hortas, pomares e canteiros com plantas medicinais. Os moradores afirmaram que não queriam ser reassentados ou receber indenizações, e que permaneceriam no local.

Histórias de comunidades como essa fizeram parte de documento encaminhado pela Renap, CPT e outras entidades de defesa dos direitos à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Tribunal de Contas da União (TCU) e mais dez órgãos do governo federal.

Segundo as entidades denunciantes, o projeto de irrigação configurava-se em uma reforma-agrária ao contrário, uma vez que desestrutura uma região que vinha se consolidando como uma das experiências mais exitosas de produção de alimentos de forma agroecológica e familiar do Nordeste. De acordo com o dossiê elaborado pelas entidades, especialistas por eles consultados estimam que a água disponível na região só conseguiria abastecer o perímetro irrigado por cinco anos.

Além do encaminhamento do dossiê, os movimentos sociais locais organizaram grande marcha no município de Apodi em dezembro de 2012. De acordo com reportagem de William Pedreira para o portal da CUT, cerca de três mil pessoas participaram dos protestos organizados pela CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Marcha Mundial das Mulheres (MMM) e outros movimentos sociais.

O evento fez parte do calendário de ações da MMM em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. No fim do protesto, a estrada que atravessa a sede do município ficou interditada por alguns minutos pelos manifestantes, que exigiam que o governo federal mantivesse sua promessa anterior de suspender o empreendimento e discutir propostas alternativas.

Apesar do menor número de participantes, cerca de 200 pessoas, a luta por justiça no lado cearense do Apodi também permanecia mobilizando as comunidades locais. Em 20 de abril de 2013, para marcar os três anos do assassinato de José Maria, foi realizada uma romaria em Limoeiro do Norte, segundo dados do Combate Racismo Ambiental (21/04/2013). O ato contou com faixas de protestos e estandartes lembrando o líder comunitário e outros mártires da luta social das populações do campo, zonas costeiras e florestas, como Chico Mendes e Margarida Alves.

Estiveram presentes familiares e amigos da comunidade do Tomé, estudantes, militantes e representantes pastorais. De acordo com matéria do blog Combate Racismo Ambiental: “A caminhada foi marcada por gritos de justiça, rezas e discursos que denunciam o uso dos agrotóxicos nas plantações da região e a concentração fundiária na Chapada”. Em junho daquele ano, os moradores de Apodi conseguiram fazer o dossiê-denúncia chegar às mãos da presidenta Dilma Rousseff (PT) por meio de representantes da CUT.

Em julho de 2013, de acordo com publicação do MST (13/08/2013), agricultores familiares de Apodi ocuparam terras dos lotes desapropriados pelo Dnocs para instalação do perímetro irrigado. A ação contou com apoio do MST, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Apodi, Marcha Mundial de Mulheres (MMM), CPT, Terra Viva, Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), CUT e Coopervida.

Localmente, os agricultores estavam organizados em torno das associações das comunidades e assentamentos de Laje do Meio, Nova Descoberta, Milagres, Santa Cruz, Bamburral e Sítio do Góis. A ocupação foi divulgada como ato de resistência ao empreendimento. Em nota divulgada pelo movimento, destaca-se a fala da agricultora identificada como Dona Francisca (do Assentamento Nova Esperança – MST), que afirmava o fortalecimento do movimento de resistência: “Estamos esperando muitos companheiros que chegarão”.

A expectativa de Dona Francisca se concretizou. Em 13 de agosto de 2013, quando Hildebrando Silva de Andrade noticiou no site do MST a visita de Delegados da ASA Potiguar ao que, na ocasião, já estava sendo chamado oficialmente de Acampamento Edivan Pinto, o número de agricultores e assentados no local chegava a 1.800 pessoas.

Sobre as investigações do caso Zé Maria, segundo o jornalista Demitri Túlio, em nota divulgada no site O Povo (15/02/2017) em 13 de agosto de 2013, Antônio Wellington Ferreira Lima, suspeito pelo assassinato de Zé Maria, foi morto numa operação policial no município de Milagres – CE. Outro investigado, Westilly Hitler Raulino Maria, conhecido como Boi ou Boião e suposto executor, foi morto no município de Banabuiú -CE durante operação policial por causa de outro crime. Além dos dois, “Tião”, pai de Francisco Marcos Lima Barros, um dos executores, foi encontrado morto em meados de fevereiro de 2013.

No mês de setembro, as famílias acampadas receberam a visita de representantes da Igreja Católica potiguar. Na ocasião, dom Mariano Manzana afirmou “que eles estavam ali por sabermos que terra é vida, é a garantia de um futuro. Todos precisam de terra, de água e de vida digna”. Também estiveram presentes o padre Talvacy Chaves e o arcebispo de Natal, Dom Jaime Vieira Rocha.

De acordo com reportagem divulgada pela CPT, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR) de Apodi, Francisco Edilson Neto, defendeu que os hectares desapropriados fossem para o povo e não para algumas empresas. “A Chapada já teve o agronegócio e não funcionou. E agora nós pedimos aos bispos que possam intermediar o nosso pleito junto ao governo federal, para mostrar um projeto que há vinte anos funciona com a agricultura familiar” (CPT, 06/09/2013).

No início de outubro, de acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (01/10/2013), os agricultores passaram a denunciar que, a partir de meados de setembro, uma série de arbitrariedades estava sendo cometida por funcionários do Dnocs.

De acordo com nota assinada por mais de 10 coletivos e movimentos sociais: “Por diversas vezes, com início na primeira semana de setembro, máquinas têm entrado nas propriedades dos agricultores sem qualquer permissão legal, derrubando cercas, devastando a mata, afugentando e matando animais”.

No fim do mês de outubro de 2013, diversas organizações participaram da chamada Caravana Agroecológica e Cultural da Chapada do Apodi, realizada durante três dias como forma de fortalecer as redes locais de agroecologia e em preparação para o III Encontro Nacional de Agroecologia – 2014.

Contando com atividades paralelas em diversas localidades da Chapada, divididas nas chamadas rotas que homenagearam Padre Pedro Neefs, Zé Maria do Tomé, Romana Barros, Ronaldo Valença e Margarida Alves (todos reconhecidos líderes comunitários e importantes lideranças das lutas no campo), os participantes estiveram em diversas comunidades conhecendo os problemas locais, as demandas da população e suas lutas.

A Caravana foi uma iniciativa da Articulação Nacional do Semiárido (ASA), da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), da Marcha Mundial das Mulheres (MMM), do Sindicato dos Agricultores e Agricultoras do Apodi, do MST, da CPT, do Centro de Estudos do Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador (Cetra).

No dia 25 de outubro de 2013, os participantes da Caravana estiveram no acampamento Edivan Pinto, em Apodi, onde prestaram sua solidariedade aos agricultores atingidos pelo Perímetro Irrigado de Santa Cruz do Apodi. De acordo com nota do MST, “para recepcionar os companheiros, o acampamento organizou uma bela mística, rememorando as lutas contra os agrotóxicos na região e em todo o estado do Rio Grande do Norte”.

A caravana também esteve na região de Limoeiro do Norte, na chamada rota Zé Maria do Tomé, onde percorreu diversas comunidades e locais contaminados pelo uso intensivo de agrotóxicos. A rota saiu do Centro de Limoeiro do Norte e foi até Quixeré.

Em dezembro de 2013, o procurador da República Victor Mariz, de Mossoró, pediu à Justiça Federal a suspensão imediata das obras de transposição das águas da Barragem de Santa Cruz para a Chapada do Apodi. O procurador elencou uma série de irregularidades na formulação e execução do projeto para consubstanciar sua ação. Segundo o blog Combate Racismo Ambiental (06/12/2013), ele avaliou a inexistência de audiência pública, estudos desatualizados, inviabilidade técnica, omissão quanto à expulsão de agricultores e os mais diversos danos ao meio ambiente.

De acordo com a mesma reportagem, o advogado João Paulo Medeiros, que compõe a assessoria jurídica dos agricultores, considerou a decisão do procurador como uma “vitória da organização dos movimentos sociais somada à sensibilidade da Procuradoria Geral da República. Esse projeto não é só ilegítimo diante do ponto de vista da justiça ambiental, ele é também tecnicamente inviável. Não podemos aceitar o esmagamento da vida de seis mil pessoas e do meio ambiente para algo que apenas vai resultar em destruição”.

No ano seguinte, em janeiro de 2014, os trabalhadores rurais da Chapada do Apodi/RN, em parceria com a CPT, lançaram cartilha em que relatavam sua experiência de resistência ao empreendimento com depoimentos dos moradores sobre o processo e sobre as diversas estratégias que adotavam ao conviver com o clima semiárido. De acordo com nota da CPT: “A iniciativa da sistematização faz parte das ações da CPT voltadas para a defesa dos diretos das comunidades tradicionais.”

Ao final daquele mês, os agricultores da Chapada do Apodi paralisaram novamente as obras do perímetro irrigado com barreiras de pneus queimados e outros artefatos. Segundo nota de João Paulo Medeiros publicada no blog Combate Racismo Ambiental, a resistência local impediu a visita dos deputados federais Henrique e Garibaldo Alves (PMB-RN) ao empreendimento.

As obras, porém, continuavam. Em fevereiro de 2014, a repórter Virgínia França, do Portal No Ar, divulgou que o desmatamento necessário para a implantação do perímetro irrigado, apesar de autorizado pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN), estava gerando um resíduo adicional, a madeira extraída.

Na primeira fase das obras foram desmatados mais de 538 hectares, em um volume de madeira estimado em pelo menos três mil metros cúbicos. Contudo, como a empresa responsável ainda não havia iniciado a etapa de reflorestamento prevista por lei como compensação para esse tipo de impacto, a madeira não pode ser legalmente transportada do local das obras, sendo armazenada pela empresa até que sua comercialização pudesse ser regularizada.

Em maio de 2014, cerca de mil pessoas, em sua maioria agricultores familiares e militantes de movimentos sociais, ocuparam o perímetro irrigado em Limoeiro do Norte para denunciar a invasão e a ocupação irregular de pelo menos quatro mil hectares do empreendimento por empresas ligadas ao agronegócio, além de exigir a retomada das áreas pelo Estado e sua transferência para a agricultura familiar.

Para homenagear Zé Maria, as comunidades batizaram a ocupação com o nome de Zé Maria do Tomé (COMBATE RACISMO AMBIENTAL, 08/05/2017). Na avaliação de Cavalcante (2021), o acampamento Zé Maria do Tomé reforça a resistência do campesinato em busca da efetivação da reforma agrária popular e da democratização do acesso às terras da Chapada do Apodi.

De acordo com nota publicada no Combate Racismo Ambiental (05/05/2014), a ação fazia parte da Jornada Nacional de Lutas realizada pelo MST, CPT, Cáritas, Movimento 21 e Sindicato dos Trabalhadores de Apodi, com apoio da UFC, por meio do Núcleo Tramas e da Universidade Estadual do Ceará (Uece), por meio da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (Fafidam).

No dia seguinte, o MST também articulou ações no lado potiguar da Chapada do Apodi, quando trabalhadores rurais do Acampamento Edivan Pinto em Apodi e agricultores familiares da região pararam o trânsito na BR-405 como forma de reivindicar ações efetivas para a reforma agrária popular na região e a paralisação das obras do Perímetro Irrigado.

Findo o ato na rodovia, porém, foi divulgada a notícia de dois assassinatos, conforme noticiado no Combate Racismo Ambiental (08/05/2014). Os trabalhadores rurais, Francisco Lacy Gurgel Fernandes, mais conhecido como Chacal, e Francisco Alcivan Nunes de Paiva, conhecido como Civan, foram alvejados por vários tiros quando regressavam para sua cidade natal, no município de Itaú – RN, para visitar familiares.

Em nota, movimentos sociais locais exigiram publicamente:

“O máximo empenho na apuração dos fatos, responsabilização rápida dos executores, além de ações efetivas e comprometidas com a Reforma Agrária Popular urgentemente e a paralisação imediata das obras do Projeto da Morte, para que a Chapada continue sendo fonte de vida e trabalho para as famílias que por ela lutam. Assim, nosso luto será luta!”

Em 07 de maio de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) concedeu liminar determinando o despejo dos manifestantes do local. Porém, a direção estadual do MST confirmou na ocasião que os trabalhadores rurais iriam permanecer resistindo no acampamento: “Vamos continuar acampados e esperamos a audiência e tudo o que vier a acontecer é de responsabilidade do governo”.

Até aquele momento o governo federal ainda não havia se posicionado face às demandas dos movimentos sociais. No mesmo dia, a Renap divulgou nota pública apoiando a permanência dos trabalhadores rurais e seus apoiadores no local. Também como estratégia de resistência, os movimentos sociais envolvidos com a ocupação e seus parceiros nacionais e internacionais divulgaram carta aberta em defesa da manutenção dos agricultores no local.

Na nota, afirmaram que:

“As reivindicações seguem a direção da defesa dos direitos humanos, do respeito aos direitos sociais assegurados em nossa Constituição Federal, da dignidade humana, da justiça social: água, educação, saúde, participação popular na vida pública etc. Essas são exigências sem fundamento? Os que acreditam e defendem uma vida digna para todos (as) concordam que esses são elementos básicos, o mínimo de direitos. Deles não se pode abrir mão, caso contrário, estaremos defendendo os projetos de morte e miséria que vêm vitimando os pobres deste país” (CPT, 15/05/2014).

Em novembro de 2014, após anos na justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) condenou a multinacional Del Monte pela morte do trabalhador rural Vanderlei Matos, contaminado pela exposição crônica aos agrotóxicos em Limoeiro do Norte. De acordo com o Diário do Nordeste (14/11/2014), a empresa teria que pagar indenização por danos morais e materiais, além de verbas trabalhistas a Maria Gerlene Silva Matos, viúva de Vanderlei.

Enquanto os trabalhadores rurais da Chapada do Apodi lutavam pelo direto ao território e à vida digna, o “mal silencioso” (RIGOTTO, 2008) dos efeitos dos agrotóxicos na saúde da população continuava. Buscando contribuir para a luta contra os efeitos dos agrotóxicos na saúde da população brasileira, em 2015, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) lança o Dossiê “Alerta sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde”, publicado pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a editora Expressão Popular.

O Dossiê, organizado por Fernando Ferreira Carneiro, Lia Giraldo da Silva Augusto, Raquel Rigotto, Karen Friedrich e André Campos Búrigo, visa “alertar, por meio de estudos científicos, as autoridades públicas nacionais, internacionais e a sociedade em geral para a necessidade de políticas que possam proteger e promover a saúde humana e os ecossistemas” (FACCHINI, 2015, p. 37). O Dossiê da Abrasco encontra-se disponível no link: bit.ly/43g4mXf

A vulnerabilidade dos trabalhadores do agronegócio e das famílias camponesas à exposição dos agrotóxicos na região do Vale do Jaguaribe e a luta das comunidades por justiça pelo assassinato de Zé Maria do Tomé ganhavam novos episódios.

De acordo com Dimitri Túlio, do jornal O Povo, republicado no blog Combate Racismo Ambiental (16/03/2017), no dia 25 de janeiro de 2016 os advogados Paulo Quezado e João Marcelo Pedro, defensores dos réus do assassinato de Zé Maria, entraram com recurso contra a decisão da Justiça de Limoeiro do Norte. Em agosto de 2015, a Justiça de Limoeiro do Norte havia decidido pelo julgamento dos investigados na execução do líder comunitário e ambientalista.

Em 2016, é criada a Escola Família Agrícola (EFA) Jaguaribana Zé Maria do Tomé, a partir da Associação Escola Família Agrícola Jaguaribana (Aefaja). Trata-se de um projeto apresentado pela CPT e, em seguida, assumido por um grupo de lideranças comunitárias, pastorais, profissionais da área agrícola, instituições que atuam no Vale do Jaguaribe, lideranças comunitárias e professores universitários.

De acordo com o site oficial da EFA:

“No desejo de contribuir com a Convivência com o Semiárido e a consolidação da Agroecologia, através da Educação do Campo, nasce de forma corajosa a EFA Jaguaribana Zé Maria do Tomé, uma experiência de educação contextualizada, ao jeito de Paulo Freire e com ênfase na metodologia que se fundamenta na Pedagogia da Alternância”.

O dia 03 de agosto de 2016 foi marcado por manifestação popular pelo direito à água. Em Fortaleza, a Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará foi ocupada por mais de 500 pessoas que denunciaram casos de injustiça hídrica. De acordo com publicação da CPT divulgada no blog Combate Racismo Ambiental (03/08/2016), os coletivos apresentaram pauta de reivindicações para atender todo o estado do Ceará e, na ocasião, comunidades do Vale do Jaguaribe reivindicaram medidas para favorecer a justiça hídrica da região, a saber:

“Considerar o aquífero como um bem de uso prioritário dos agricultores camponeses e comunidades da Chapada do Apodi: Limoeiro, Quixeré, Tabuleiro do Norte e Potiretama; Suspensão total/parcial das outorgas dos que fazem uso intensivo da água do aquífero Jandaíra/Açu (médios e grandes usuários), tendo como justificativa o período de seca e extração insustentável do reservatório; Água do Castanhão/Eixão das Águas deve ser priorizada para consumo humano e agricultura familiar camponesa”.

Na visão de Raquel Rigotto (IHU On-Line, 06/10/2016), essa manifestação e a luta das comunidades por justiça hídrica retrata uma contradição: “Trata-se de um Estado capaz de oferecer água ao agronegócio, mas incapaz de garantir o acesso e o direito humano à água”.

É perceptível nesse conflito a importante participação da pesquisadora Raquel Rigotto e sua equipe, que há mais de dez anos, a partir do Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde (Tramas), da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (FMUFC), tem estudado os impactos do uso de agrotóxicos no cultivo de fruticultura irrigada para a exportação na região do baixo Vale do Rio Jaguaribe.

Em entrevista concedida ao site do Instituto Humanitas Unisinos (IHU) republicada pelo blog Combate Racismo Ambiental (06/10/2016), Rigotto relata uma série de evidências de que o uso de agrotóxicos causa problemas ambientais e à saúde dos trabalhadores e da população local.

A pesquisadora reforça a complexidade que envolve esse conflito, pois, desde que o programa governamental de fruticultura foi desenvolvido na região, já desapropriou “mais de 13 mil hectares de terra do Jaguaribe/Apodi e uma área semelhante também em Tabuleiro de Russas, com a promessa de que os agricultores familiares seriam depois inseridos no perímetro irrigado”, mas “apenas 19% dos desapropriados conseguiram se instalar no perímetro e tiveram muitas dificuldades de sobreviver ali em função das taxas que tinham que ser pagas, da manutenção da estrutura do perímetro etc.”

Os dados das pesquisas destacam ainda a contaminação da água do aquífero Jandaíra, casos de malformação congênita de crianças da comunidade e mortalidade por câncer associada à contaminação por agrotóxicos. Outros estudos, por ela citados, têm demonstrado:

“(…) alterações citogenômicas no DNA das células sanguíneas na medula óssea de trabalhadores que atuavam no cultivo da banana expostos a agrotóxicos organofosforados. Dos 50 trabalhadores analisados, 25% já apresentaram alterações no DNA das células sanguíneas, o que nos alerta para a possibilidade do desenvolvimento de neoplasias [câncer] nesses trabalhadores”.

A pesquisadora também trouxe dados sobre crianças com malformação congênita que nasceram em uma das comunidades do entorno das empresas na Chapada do Apodi  em 2015. A equipe de pesquisadores investigava a possível relação entre esses casos e a exposição ocupacional dos pais das famílias aos agrotóxicos.

Por fim, Rigotto anuncia que o grupo de pesquisa busca aprofundar o estudo desses efeitos crônicos dos agrotóxicos na região, mas também a questão da agroecologia na perspectiva da justiça ambiental, ou seja, como essas iniciativas agroecológicas potencializam a saúde e a qualidade de vida dessas populações.

Em suas palavras:

“Estamos também contribuindo com os movimentos sociais na discussão sobre injustiça hídrica, caracterizando o privilégio no acesso à água que é dado aos grandes empreendedores e à privação hídrica que está sendo imposta às comunidades nativas e ao povo da região. É por aí que vemos alguma luz hoje: a luta dos movimentos e dos povos do campo nos abre a possibilidade de realmente incidir na produção de um território saudável e de vida e trabalho dignos”.

Outra face das injustiças que assolam as comunidades na Chapada do Apodi e outros territórios adjacentes é o recorte de gênero associado aos impactos socioambientais, no trabalho e na saúde da população. Buscando dar visibilidade para essa outra dimensão dos conflitos ambientais, o Núcleo Tramas da UFC, a partir do “Estudo sobre exposição e impactos dos agrotóxicos na saúde das mulheres camponesas da região do Baixo Jaguaribe, Ceará”, lançou, em 2016, publicação que traz o olhar das mulheres, seus saberes e experiências nos processos de luta contra os impactos de empresas do agronegócio na região do Baixo Jaguaribe.

O convite dessa publicação é no seguinte sentido:

“Trabalhamos com metodologias participativas que possibilitaram o diálogo de saberes e a troca de experiências entre as mulheres da Chapada do Apodi – Ceará. Com elas, aprendemos e ampliamos nossa compreensão sobre como as transformações sociais, ambientais, econômicas e culturais trazidas pela modernização da agricultura interferem nos determinantes de saúde e atingem de forma diferenciada as mulheres. O caderno é, portanto, o resultado desse diálogo e se propõe a socializar tantos as reflexões e percepções das mulheres da Chapada do Apodi sobre a realidade em que vivem quanto informações que podem ser úteis para elas. O convite que se faz, então, é o da leitura, reflexão e difusão dos debates que esta publicação apresenta”.

A publicação “Mulheres em diálogo: saberes e experiências sobre trabalho, ambiente e saúde na Chapada do Apodi/CE” encontra-se disponível aqui: bit.ly/3XCptSu

Após sete anos do assassinato de Zé Maria do Tomé, o julgamento dos acusados pelo crime ainda estava em processo. O repórter Demitri Túlio, do jornal O Povo (15/02/2017), divulgou a opinião de Cláudio Silva Filho, assistente de acusação do MPCE e representante da família de Zé Maria.

Nas palavras do advogado: “Já se passaram quase sete anos do assassinato de Zé Maria do Tomé. Um ano e seis meses da pronúncia dos acusados e um ano e um mês que o recurso está no Tribunal de Justiça do Ceará”. 

A morosidade do processo foi ainda mais perceptível no início de 2017. Segundo a mesma reportagem, pela quarta vez em dois meses o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adiou o julgamento de um recurso da defesa dos três réus do caso. Estava prevista para o dia 08 de fevereiro que a 2ª Câmara Criminal do TJCE votaria se João Teixeira Júnior, José Aldair Gomes e Francisco Marcos Lima deveriam ir a júri popular.

Buscando compreender o ocorrido, o jornalista realizou uma entrevista por e-mail com o desembargador Francisco Martônio Pontes Vasconcelos, relator do caso na 2ª Câmara Criminal. Segundo o magistrado, as primeiras sessões coincidiram com o período de recesso do judiciário e, quando o processo estava pronto para ser julgado no dia 14 de dezembro, foi retirado de pauta a pedido do advogado de defesa Paulo Quezado, que tinha interesse em fazer sustentação oral sobre o caso.

Feita as devidas mudanças para atender pedidos do advogado Quezado, estava prevista a data de 15 de fevereiro para nova apreciação do caso. No entanto, foi retirado da pauta em cumprimento ao Regimento Interno do TJCE.

Segundo o desembargador Francisco Martônio, “a norma estabelece que, se o processo retirado de pauta não for julgado em até três sessões seguidas, deve ser retirado da pauta para nova publicação e nova inclusão antes do julgamento”. O advogado Cláudio Silva, o Movimento 21 e a Cáritas do Ceará denunciaram os constantes adiamentos e a morosidade do judiciário cearense.

Mais um episódio do processo que envolve o julgamento dos acusados do assassinato de Zé Maria ocorreu no início de 2017. De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (16/03/2017), no dia 22 de fevereiro de 2017, durante Sessão da 2ª Câmara Criminal do TJCE, o desembargador Francisco Martônio Pontes Vasconcelos, relator do recurso impetrado pela defesa, votou pela absolvição dos acusados pelo assassinato de Zé Maria. A sessão foi suspensa quando o desembargador Haroldo Máximo, presidente da Câmara, pediu vistas do processo.

Para exigir dos Governos Federal e Estadual o assentamento dos sem-terra do acampamento Zé Maria, no dia 05 de maio de 2017, o MST, juntamente com famílias camponesas protestaram na região do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi, no município de Limoeiro do Norte. De acordo com publicação do MST divulgada no Combate Racismo Ambiental (08/05/2017), os trabalhadores divulgaram nota denunciando a ameaça de reintegração de posse, solicitada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi – Fapija.

O acampamento Zé Maria do Tomé conta com a participação e apoio das seguintes organizações: MST e comunidades da Chapada, Movimento 21, Conlutas, Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (Fafidam/Uece), Grupo Tramas/UFC, CPT Ceará, Cáritas Diocesana de Limoeiro do Norte e Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais (STTR) do Apodi – RN. De acordo com nota pública elaborada, os movimentos reivindicaram:

“Destinação das terras ociosas e griladas nos perímetros irrigados para a Reforma Agrária, baseada na agricultura camponesa e agroecológica; Assentamento Irrigado das famílias do Acampamento Zé Mara do Tomé; Agilidade na punição dos mandantes e executores do assassinato de Zé Maria do Tomé; retomada imediata do grupo de trabalho – GT; Exigimos de imediato a suspenção desta reintegração de posse pelo Juiz da 15ª vara da justiça federal, Dr. Bernardo Lima Vasconcelos”.

Em 2017, a médica e pesquisadora Ada Cristina Pontes Aguiar publica sua dissertação de mestrado em Saúde Pública da UFC, tendo como orientadora a Profª Dr.ª Raquel Maria Rigotto e co-orientadora a Dr.ª Aline do Monte Gurgel.

A pesquisa, “Más-formações congênitas, puberdade precoce e agrotóxicos: uma herança maldita do agronegócio para a Chapada do Apodi (CE)”, teve por objetivo investigar as relações entre os casos de malformações congênitas e puberdade precoce, ocorridos na comunidade de Tomé (Chapada do Apodi/CE) e as exposições ambientais e ocupacionais aos agrotóxicos na localidade.

Nas conclusões da pesquisa, Aguiar (2017) revela:

“Pode-se afirmar que existem fortes evidências que nos levam a concluir que os casos de más-formações congênitas e puberdade precoce na comunidade de Tomé têm relação com a intensa exposição dessas crianças e suas famílias aos agrotóxicos na região. As políticas públicas precisam reconhecer as consequências destes agravos para o Sistema Único de Saúde e implementar medidas a fim de assistir às famílias afetadas e evitar o surgimento de novos casos. Em outras esferas, é urgente que se revertam os mecanismos de vulnerabilização das comunidades, sendo, para isso, imprescindível que se desmonte o modelo de desenvolvimento hegemônico vigente e se construam outros caminhos de vida plena no planeta Terra”.

Segundo reportagem de Cinthia Freitas, do G1, republicada no Combate Racismo Ambiental (16/07/2018), Ada Pontes Aguiar escolheu oito famílias da comunidade de Tomé cujos bebês nasceram sem os membros superiores e inferiores, condição conhecida como focomelia; com malformação no coração; ou apresentaram surgimento de mamas e pelos pubianos ainda com um ano de idade.

O estudo investigava a herança negativa do agronegócio na região. Segundo Aguiar:

“É uma comunidade rural rodeada por plantações de fruticultura irrigada voltada para exportação. Todos os oito pais trabalham manipulando agrotóxicos, alguns por décadas. As mães nunca atuaram diretamente, mas a maioria nasceu na comunidade e tem uma exposição importante”.

Ada Pontes Aguiar acompanhava as famílias de Limoeiro do Norte desde 2013. Uma das crianças envolvidas na pesquisa é neta de Zé Maria, cuja mãe é Márcia Xavier. De acordo com a reportagem, quando a filha de Márcia estava com um ano e três meses, a mãe notou o surgimento de mamas e levou a menina à pediatra. Casos como esses indicam que a pesquisa de Aguiar é de extrema relevância para subsidiar o debate sobre os efeitos danosos dos agrotóxicos na saúde da população.

A pesquisa de mestrado encontra-se na íntegra aqui: bit.ly/3PZXOJJ

Uma Ação Civil Pública do MPT, que tramitava desde 2010 na Vara do Trabalho de Assu – RN, foi encerrada em março de 2018, a partir de conciliação conduzida pelo juiz Gustavo Muniz Nunes. A empresa Del Monte ficou responsável por pagar R$ 1 milhão relativo a danos morais coletivos: “danos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores, pelo uso de agrotóxicos em suas fazendas”.

De acordo com publicação do Tribuna do Norte (25/03/2018), os valores seriam doados a entidades definidas conjuntamente pelo MPT e Justiça do Trabalho. Informações mais detalhadas sobre o desdobramento desse caso não foram encontradas.

Em meio ao complexo contexto político em torno do debate sobre os agrotóxicos no país, em maio de 2018 o MPF se posiciona sobre a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 6299/2002, que altera a forma de avaliar registros de agrotóxicos no Brasil. Cabe ressaltar que, popularmente, foi adotada a expressão “Pacote do Veneno” para dar a exata dimensão desse PL.

De acordo com reportagem do Instituto Humanitas Unisinos (08/05/2018), para alertar sobre os riscos que o projeto traz à sociedade, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) enviou, no dia 04 de maio de 2018, ao Congresso Nacional nota técnica detalhando pelo menos seis artigos da Constituição Federal que seriam violados caso o PL fosse aprovado. No entendimento da 4ª Câmara, o texto de autoria do antigo ministro da Agricultura, Bairo Maggi, flexibiliza o controle sobre os produtos em detrimento da saúde e do meio ambiente.

Na visão da CPT: “A nota técnica alerta, no entanto, que a proposta [PL] não apresenta sequer uma consideração diretamente ligada aos efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde ou meio ambiente – fechando os olhos para o fato de essas substâncias matarem cinco vezes mais trabalhadores rurais do que os conflitos agrários.”

Na esteira do movimento contra o “Pacote do Veneno”, se colocam instituições de pesquisa, sociedades científicas, órgãos técnicos das áreas de saúde e ambiente e a sociedade civil organizada, incluindo a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, que recolheu 1.926.071 assinaturas até maio de 2023. Esse debate também alcançou a esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), que se posicionou em nota alertando para os perigos do PL n.º 6.229/2002.

Com o objetivo de visibilizar e subsidiar esse debate, a Abrasco e a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA – Agroecologia) organizaram, em 2018, o Dossiê Científico e Técnico contra o PL n.º 6.229/2002 (o “Pacote do Veneno”) e em favor do Projeto de Lei n.º 6.670/2016, que instituía a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara). O Dossiê, publicado em 2021, encontra-se aqui: bit.ly/448bypZ

Entre 26 e 29 de julho de 2018, no Rio de Janeiro, o 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva da Abrasco reuniu mais de 8 mil pessoas num evento de reflexão sobre a Saúde Coletiva. De acordo com a reportagem de Nadine Nascimento, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a agricultora Socorro Guimarães, moradora da comunidade de Tomé, denunciou ao público presente:

“Em nossa região encontramos muitos casos de malformação congênita e puberdade precoce. Temos também um grande índice de pessoas diabéticas, com gastrite, depressão, muitas tentativas de suicídio, além das mortes de câncer.”

De acordo com relato de Nadine Nascimento (01/08/2018) para Socorro Guimarães, quase dez anos após a morte de Zé Maria, a tentativa de silenciar as vozes contrárias à expansão do modelo agroexportador na região não obtiveram êxito, pois os movimentos sociais e as comunidades da região se uniram para continuar denunciando os crimes e as violações de direitos promovidas pelo agronegócio.

Um dos momentos mais importantes para a organização dessas lutas é a Semana Zé Maria do Tomé, que ocorre anualmente durante o mês de abril. Nas palavras de Guimarães: “Nosso movimento a cada ano está mais bonito. Em 2018, conseguimos reunir quatro mil pessoas em marcha. A gente tem dificuldade, mas a gente luta todos os dias”, disse a agricultora em entrevista à Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

A reportagem de Sumaia Villela, publicada por Radioagência Nacional em agosto de 2018, relata que o professor de medicina da UFC Ronald Pinheiro fez pesquisas sobre mudanças genéticas sofridas por trabalhadores rurais que lidam diretamente com os agrotóxicos na região da Chapada do Apodi. De acordo com a reportagem, o pesquisador encontrou deficiências nos genes que reparam o DNA.

Esse quadro, segundo o professor, indica maior probabilidade de câncer. De acordo com o seu relato:

“O processo de desenvolvimento de um câncer dura anos a décadas. O que a gente está mostrando é que essas alterações geram o que a gente chama do conceito de instabilidade genômica, ou seja, o genoma da pessoa está com funcionamento anormal. Essas mesmas alterações que a gente encontrou na medula deles são alterações encontradas em pacientes com câncer”.

De acordo com a Radioagência Nacional, esse relato tem como base dados coletados em pesquisas com trabalhadores do agronegócio e da agricultura familiar da Chapada do Apodi.

Ana Aranha, do Repórter Brasil e Agência Pública (13/12/2018), conta a história de Gerlene Silva dos Santos, viúva de Vanderlei Matos da Silva, que morreu de “hepatopatia grave de provável etiologia induzida por substâncias tóxicas”, sendo traduzida por “doença do fígado gerada por substâncias químicas”, explicou Ada Pontes Aguiar, que participou das investigações sobre a morte do trabalhador.

Em 2014, a viúva ganhou na justiça um processo contra a empresa Del Monte pela morte do marido, contaminado pela exposição crônica a agrotóxicos durante período de trabalho. No entanto, até 2018, Gerlene Silva não recebeu indenizações. O Repórter Brasil produziu reportagem sobre mortes de trabalhadores que lidam com agrotóxicos em plantações de frutas no Ceará e sobre “o caso Vanderlei”. Um vídeo que retrata esses casos, produzido pela agência Repórter Brasil, está disponível em: bit.ly/3psLK8X

No dia 22 de novembro de 2018, cerca de 150 famílias do Acampamento Zé Maria do Tomé resistiram contra ordem de despejo. De acordo com reportagem do Brasil de Fato republicada por Combate Racismo Ambiental (22/11/2018), os trabalhadores rurais sem terra foram intimidados por policiais militares. Na ocasião, a ouvidoria de Direitos Humanos do governo do Ceará, organismos pastorais da igreja católica e apoiadores estiveram no local ajudando as famílias nas negociações com a PM.

O ano de 2019 começou com pequenas vitórias para os trabalhadores e familiares camponeses no Ceará. Em janeiro de 2019, o então ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, concedeu medida liminar para suspender a ordem de reintegração de posse do Acampamento Zé Maria do Tomé. Segundo o Combate Racismo Ambiental (09/01/2019), a decisão atendeu ao pedido de tutela de urgência em recurso especial protocolado pela Defensoria Pública da União (DPU) junto ao STJ.

A outra vitória foi a aprovação da lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras do estado, sancionada pelo então governador do Ceará, Camilo Santana, do Partido dos Trabalhadores (PT), no dia 08 de janeiro de 2019. A aprovação dessa lei marcou o fato de o Ceará ser o único estado brasileiro que possui legislação que proíbe pulverização de agrotóxicos por aeronaves. A Lei 16.820/19 recebeu o nome de Zé Maria do Tomé.

A aprovação dessa lei representou uma conquista importante para os movimentos sociais, trabalhadores camponeses e famílias que sofrem com os impactos da pulverização aérea de agrotóxicos. No dia 15 de janeiro de 2019, uma nota pública assinada por diversos coletivos e movimentos sociais dizia: “Esperamos que esta iniciativa do Ceará seja inspiração e exemplo para outros estados do país! Companheiro Zé Maria, aqui estamos nós falando por você, já que calaram sua voz! Lutar e Resistir pela Chapada do Apodi!”

Apesar da aprovação da lei e da reconhecida conquista, o debate foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137 contra a Lei 16.820/2019 do Ceará. De acordo com o STF (03/06/2019), para a CNA, a norma invadiu competência privativa da União ao legislar sobre navegação aérea e proteção ao meio ambiente, além de violar princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Em 02 de julho de 2019, em Brasília, audiência pública na Câmara dos Deputados discutiu os impactos dos agrotóxicos no Ceará. De acordo com Luana Rocha e Mariana Della Barba, da Agência Pública/Repórter Brasil (08/07/2019), a audiência foi motivada pela revelação da pesquisa de mestrado já citada, de Ada Aguiar (2017), sobre a associação entre os impactos dos agrotóxicos e casos de puberdade precoce.

Márcia Xavier, filha de Zé Maria, esteve na audiência e relatou o caso da sua filha que sofre de puberdade precoce. Também esteve presente na audiência a médica e pesquisadora Ada Aguiar. Segundo seu depoimento: “As pessoas estão sofrendo e morrendo por esse sistema adoecedor. É importante a gente lembrar que essas pessoas têm nome e sobrenome. Lembrar de tantos trabalhadores, moradores e crianças que estão sendo afetadas por esse modelo”. Aguiar defende a necessidade de tratar o problema do agrotóxico a partir da perspectiva das pessoas que vivem no campo.

Seguindo o movimento científico que ajuda  na compreensão desse complexo caso no Ceará, em 2019 o geógrafo Leandro Cavalcante, na tese de doutorado “As firmas tomaram conta de tudo: agronegócio e questão agrária no Baixo Jaguaribe – CE” constata: “a intrínseca relação entre o Estado e o agronegócio da fruticultura, a expansão da produção de frutas em larga escala, as estratégias de territorialização e controle da terra por parte das corporações e os processos de latifundiarização e concentração fundiária daí decorrentes” (2019, p. 08).

A pesquisa foi desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Geografia do Centro de Ciências e Tecnologia da Uece e está disponível aqui: bit.ly/3JJ90GG

Nanci Pittelkow, para o portal De Olho nos Ruralistas (18/08/2022), buscando compreender os sentidos do título da tese (“As firmas tomaram conta de tudo”), revela que o pesquisador Cavalcante constatou, com base em dados do Dnocs, que, dos 9.605,71 hectares totais do perímetro irrigado em Jaguaribe-Apodi, 3.817,66 estavam em situação irregular, ou seja, 40% de toda a área.

A tese de Cavalcante conclui: “A grilagem é praticada pelas firmas Frutacor, Del Monte, Banesa, WG Fruticultura e Betânia, além de pequenos e médios produtores que também se apropriaram das terras públicas”.

Nota pública em homenagem ao líder comunitário e ambientalista foi divulgada pelo Movimento 21 de Abril em 2020, pelos dez anos do assassinato de Zé Maria:

“O dia era 21 de abril; o ano era 2010. Há exatos 10 anos tombava no solo avermelhado da chapada do Apodi, por ordem do agronegócio assassino, o ambientalista e companheiro, Zé Maria do Tomé. (…) E o sangue derramado fez nascer o Movimento 21 de Abril, abrigando e unindo num só coletivo as vozes de muitos outros lutadores que, a partir de então, deram início a uma jornada de lutas em várias frentes, unindo campo e cidade, peões e pesquisadores, donas-de-casa e acadêmicas, agricultores e sindicalistas que, juntos, constroem todo ano, a Semana Zé Maria do Tomé. Do sangue derramado brotou a convicção de manter firme a nossa luta inspirada na certeza de que ‘a chapada é nossa, a chapada é do povo, é só lutando que será nossa de novo’. Assim, a memória da dor, torna-se a alegria da luta, do encontro e dos sonhos. ‘Companheiro Zé Maria, aqui estamos nós, falando por você, já que calaram a sua voz’. Melhor dizendo: Em vão tentaram calar. A luta continua!”

A Semana Zé Maria tornou-se referência para as lutas camponesas no Brasil, apontando para um sentido mais amplo da frase “a luta continua”. Entre os dias 19 e 23 de abril de 2021, comunidades da Chapada do Apodi e movimentos sociais realizam a X Semana Zé Maria do Tomé, a fim de exigir justiça e continuar as discussões sobre os impactos provocados pelo agronegócio no Vale do Jaguaribe. De acordo com a programação divulgada pelo Núcleo Tramas/UFC, o evento contou com o lançamento do Dossiê Contra o Pacote do Veneno e em Defesa da Vida da Abrasco, dentre outras atividades.

Em outubro de 2021, o pesquisador Leandro Cavalcante, integrante do Movimento 21 e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em artigo publicado no Brasil de Fato (11/11/2021), detalhou a história do Vale do Jaguaribe, os conflitos e práticas de resistências dos trabalhadores e famílias camponesas:

“Os desafios atuais no Vale do Jaguaribe, entretanto, são inúmeros e vão muito além do agronegócio da fruticultura, provocados por atividades neoextrativistas como mineração, energia eólica e solar, pecuária e carcinicultura, somados à privatização e canalização do Rio Jaguaribe, extração da água dos aquíferos Jandaíra e Açu, coerção e exploração de trabalhadores, contaminação da água e do solo por veneno, contaminação e adoecimento de trabalhadores e comunidades, negação de direitos à terra, água, território, natureza, alimento, saúde, educação, moradia, saneamento, políticas públicas etc”.

Cavalcante também destacou as mobilizações populares:

“A resistência ativa e cotidiana de camponeses que fazem de suas vidas o sentido da existência nessa região e que erguem, com muita dificuldade, os caminhos que nos apontam que a construção de um Brasil socialmente justo e ambientalmente saudável é possível”. 

Seu livro discute a relação entre território, agronegócio e a questão agrária no Brasil contemporâneo, buscando desvelar e denunciar os impactos advindos com a territorialização do agronegócio no campo.

Com relação ao processo que envolve a legalidade da Lei Zé Maria do Tomé, em 16 de novembro de 2021, o ministro Gilmar Mendes pediu vista no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no qual a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), autora, questiona a lei que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no estado do Ceará.

De acordo com o site da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida (18/05/2023), o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, reconheceu a constitucionalidade da Lei Zé Maria do Tomé. O debate seguia em discussão no STF.

Diante das constantes ameaças de despejo das famílias do Acampamento Zé Maria, no dia 27 de junho de 2022 a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) realizou audiência pública com o objetivo de discutir a situação das famílias acampadas. De acordo com Aline Oliveira, na página do MST, Sâmia Costa Faria, subdefensora pública geral do Ceará destacou o compromisso da defensoria no apoio aos acampados.

Heloisa Sousa, do acampamento Zé Maria do Tomé, fez seu relato durante a audiência. De acordo com trecho divulgado na reportagem, Heloisa afirmou:

“Hoje destaco três sentimentos: dor, tristeza e gratidão. Gratidão por esse apoio, por essa articulação e mobilização que vem sendo feito para que a gente continue em nossas casas. Quero expressar minha dor, minha angústia de saber que, se esse despejo se concretizar, a maioria não tem pra onde ir. Ali construímos tudo com nosso suor, nosso esforço, estamos lá tentando construir o nosso futuro, o futuro das nossas crianças. Diante de tudo isso, tenho refletido muito: que justiça é essa que tira nossos direitos? Que justiça é essa que não nos deixa ficar lá, produzir e viver com dignidade, que vira as costas pra gente? A gente só quer um pouco de dignidade. Queremos continuar tendo o prazer de dividir o alimento, ser solidário com quem tem fome”.

Na esteira do que pode ser chamado de uma “cartografia das resistências”, em agosto de 2022 foi divulgado levantamento inédito de práticas de resistências contra os agrotóxicos realizado pelo projeto “Brasil Sem Veneno”. Trata-se de uma parceria entre De Olho nos Ruralistas e O Joio e o Trigo que mapeou 12 iniciativas no Ceará, entre projetos de âmbito municipal e estadual.

De acordo com a reportagem de Nanci Pittelkow (17/08/22), dentre essas iniciativas, quatro homenageiam diretamente o legado de Zé Maria, sendo elas: a Semana Zé Maria do Tomé; a Escola Família Agrícola Jaguaribana Zé Maria do Tomé; o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e Ambiente (Ceresta) e a Lei Zé Maria do Tomé (Lei 16.820/19).

Rodolfo Rodrigo, do Brasil de Fato (14/09/22), também identificou práticas de resistência ao agronegócio na Chapada do Apodi, mais especificamente no município de Limoeiro do Norte. De acordo com reportagem publicada em setembro de 2022, a partir do projeto “Comunidade que sustenta a agricultura – meu quintal em sua cesta”, agricultores disponibilizam seus produtos a uma associação que monta e entrega as cestas nas comunidades da chapada.

Segundo Aline Maia, técnica da Cáritas de Limoeiro do Norte, instituição parceira do projeto, as cestas são entregues por um valor simbólico, e os produtos são produzidos nos quintais das famílias. Na visão de Rodrigo, trata-se de uma medida que tenta impedir o êxodo dos moradores e fortalecer a agricultura familiar.

“Trabalhadores rurais contaminados por agrotóxicos enfrentam dificuldades para denunciar e comprovar danos, enquanto os responsáveis pelas intoxicações, seguem impunes”. Essa é uma das conclusões do dossiê “Agrotóxicos e Violação dos Direitos Humanos no Brasil”, realizado pela Terra de Direitos e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, publicado em 2022. O Dossiê avalia casos de intoxicações, em comunidades camponesas, de agricultores familiares, quilombolas e indígenas de todo o país.

O documento apresenta os casos de Zé Maria e Vanderlei Matos da Silva, que, apesar do judiciário ter reconhecido aos familiares o direito a indenizações por danos morais e materiais (caso Vanderlei), a pesquisa aponta que a empresa vem buscando artifícios jurídicos para não pagar os valores devidos à família. O Dossiê, na íntegra, encontra-se disponível em: bit.ly/3prklEp

Francisco Barbosa, na agência Brasil de Fato (24/04/2023), fez reportagem sobre a 12ª edição da Semana Zé Maria do Tomé, que aconteceu em Limoeiro do Norte em abril de 2023. Para falar sobre a Semana Zé Maria e o contexto das lutas na região, Reginaldo Ferreira de Araújo (historiador, pedagogo, ativista do Vale do Jaguaribe e integrante do Movimento 21) foi entrevistado. Uma das questões levantadas foi sobre a relação dos agrotóxicos com a saúde da população.

De acordo com Araújo:

“Há três meses minha irmã mais velha morreu de câncer. Nosso histórico da família não tem pessoas com câncer e aqui em Limoeiro do Norte é normal. Aqui na região todo mundo tem alguém da família que está com câncer, que morreu de câncer, que adoeceu de câncer. É uma coisa que naturalizou aqui na nossa região, sem falar dos problemas de pele, de câncer de garganta, de boca, de útero. Não é normal um negócio desses”.

Enquanto tantas denúncias se propagam, a campanha “Chuva de Veneno Nunca Mais”, em defesa da Lei Zé Maria do Tomé, continua nas ruas, nas redes sociais e no judiciário brasileiro.

No período de 19 a 26 de maio de 2023, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.137/2019, movida pela CNA, que dita sobre a ilegalidade da Lei Zé Maria. No dia 27 de maio o STF definiu por unanimidade a sua legalidade, considerando, portanto, que a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará está de acordo com a Constituição Brasileira.

Apesar da vitória, outras formas de aplicação de agrotóxicos não foram proibidas. De acordo com o blog Combate Racismo Ambiental (27/05/2023), o deputado estadual Renato Roseno, do PSOL do Ceará, autor da lei, disse que a decisão do STF consolida o entendimento de que estados e municípios podem criar normas mais protetivas em matéria de saúde e meio ambiente.

 

Atualizado em Maio 2023

 

Cronologia

1950 – Início da atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e incentivos à irrigação no semiárido para impulsionar a produção agrícola para o mercado.

1980 – Implantadas as primeiras unidades agrícolas no Vale do Jaguaribe. Del Monte Fresh Produce se instala na região.

2002 – Ocorrem as primeiras denúncias a respeito de mortes relacionadas à contaminação por agrotóxico. Pesquisadores do Departamento de Saúde Comunitária, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará (FMUFC), iniciam estudos na região.

2004 – Análises laboratoriais realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) confirmam que o canal que abastece a localidade conhecida como Sítio Tomé está contaminado por agrotóxico.

25 de outubro de 2004 – Câmara de Vereadores de Limoeiro do Norte (CE) encaminha carta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) exigindo a identificação dos responsáveis pela contaminação.

2002 a 2006 – Limoeiro do Norte registra 37 óbitos por neoplasias em 2002 e 56 em 2006. Suspeita-se que o aumento esteja associado ao uso intensivo de agrotóxicos na região.

2005 – Estudo divulgado pelo Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador do Ceará – (Cerest Manoel Jacaré) aponta mais de mil casos de internamentos no estado do Ceará por conta da intoxicação por agrotóxicos. Os municípios de Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte e Jaguaribe apresentam os maiores números de casos.

2005 – Vanderlei Matos da Silva é contratado pela empresa multinacional Del Monte para auxiliar no preparo da solução de agrotóxicos utilizada sobre a lavoura de fruticultura da empresa.

2006 – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) divulga relatório associando uso intensivo de agrotóxico e a falta de EPIs a uma série de problemas de saúde no Brasil.

Agosto de 2008 – Seminário “Agrohidronegócio e as lutas no Vale do Jaguaribe: vida em primeiro lugar, direitos e participação popular” discute impactos dos agrotóxicos sobre trabalhadores e população rural. Trabalhadores da empresa Del Monte entram em greve.

Agosto de 2008 – José Valderi Rodrigues, da empresa Tropical Nordeste, é vítima de doença em virtude da contaminação por agrotóxicos.

30 de novembro de 2008 – Vanderlei Matos da Silva, da empresa Del Monte, é vítima de doença em virtude da contaminação por agrotóxicos.

2009 – Cumprindo com exigência do Ministério Público Federal (MPF), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) realiza estudo sobre a estrutura fundiária do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi. O resultado identifica que, dos 10 mil hectares do projeto, 4 mil estão invadidos e grilados.

21 de abril de 2010 – José Maria Filho, conhecido como Zé Maria do Tomé, liderança local, é assassinado.

22 de abril de 2010 – Zé Maria é enterrado e ocorre ato de protesto contra seu assassinato em Limoeiro do Norte.

24 de abril de 2010 – Ministério da Agricultura cria comissão para discutir os problemas da Chapada do Apodi.

26 de abril de 2010 – Delegados especializados da Divisão Anti-Sequestro (DAS) e do Departamento de Polícia do Interior (DPI) da Polícia Civil (PCCE) são enviados a Limoeiro do Norte para reforçar investigação do assassinato.

29 de abril de 2010 – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) divulga estudos sobre a qualidade da água subterrânea na Chapada do Apodi. No mesmo dia, é realizado um ato em homenagem a Zé Maria em frente à sede do Incra.

13 de maio de 2010 – Pesquisadores da UFC divulgam resultados de pesquisa que associa o uso intensivo de agrotóxicos à alta prevalência de casos de câncer, com base no estudo epidemiológico da população da região do Baixo Jaguaribe.

20 de maio de 2010 – Comissão de Agropecuária e Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza audiência para debater impactos do agronegócio na Chapada do Apodi.

21 de julho de 2010 – Manifestação em Fortaleza exige avanços na investigação do assassinato de Zé Maria.

Agosto de 2010 – Documento síntese dos resultados parciais do estudo da UFC é divulgado.

19 de agosto de 2010 – Resultados do estudo da UFC são encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

Novembro de 2010 – Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo vai a Limoeiro do Norte debater assassinato de José Maria.

Fevereiro de 2011 – Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) move ação civil pública exigindo que Saae implemente programa para melhorar qualidade da água fornecida a comunidade do Tomé.

Março de 2011 – Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo aprova proibição do uso da pulverização aérea na Chapada do Apodi.

Junho de 2011 – Diante do anúncio de ampliação do perímetro irrigado do Apodi sobre áreas da chapada em território potiguar, organizações locais encaminham manifesto e exigem que governo federal revogue decreto que tornou mais de 13 mil hectares na região de utilidade pública.

19 de julho de 2011- Agricultores da Chapada do Apodi potiguar se reúnem com autoridades federais em Brasília.

27 de julho de 2011 – Organizações locais realizam protesto em Apodi/RN.

Novembro de 2011 – Representantes dos movimentos sociais de Apodi se reúnem com representante da Secretaria Geral da Presidência da República.

05 de dezembro de 2011 – Arcebispos e Bispos de Natal, Mossoró e Caicó divulgam nota conjunta defendendo a revogação do decreto de desapropriação de terras no Apodi e a reformulação do projeto do Dnocs.

21 de abril de 2012 – Manifestações contra impunidade marcam dois anos do assassinato de Zé Maria do Tomé. Comunidade vai às ruas para exigir Justiça.

25 de maio de 2012 – Alece promove audiência pública para discutir a violência no campo e a impunidade nos dois anos do assassinato do líder comunitário e ambientalista Zé Maria do Tomé.

Junho de 2012 – Trabalhadores da empresa Del Monte entram em greve.

26 de junho de 2012 – MPCE oferece denúncia e pede prisão preventiva dos acusados do assassinato de Zé Maria na 1ª Vara de Justiça, em Limoeiro do Norte.

27 de junho de 2012 – MPT anuncia abertura de inquérito para investigar condições de trabalho na empresa Del Monte.

30 de junho de 2012 – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) e Grupo de Extensão e Pesquisa em Direito, Marxismo e América Latina (Gedic) encaminham denúncias contra a Del Monte à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

20 de novembro de 2012 – Primeiras famílias de Apodi são notificadas para saírem de suas terras. São 31 famílias da Agrovila Palmares.

Novembro de 2012 – Entidades de defesa dos direitos humanos encaminham dossiê-denúncia a diversos órgãos do governo federal exigindo medidas para suspender perímetro irrigado de Santa Cruz.

10 de dezembro de 2012 – Acontece um protesto em Apodi com mais de três mil pessoas contra perímetro irrigado em Apodi/RN.

20 de abril de 2013 – Romaria relembra três anos do assassinato de Zé Maria do Tomé.

03 de junho de 2013 – Dossiê-denúncia é entregue à então presidenta da República Dilma Rousseff por representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

24 de julho de 2013 – Agricultores do Apodi e movimentos sociais ocupam terras desapropriadas para instalação do perímetro irrigado.

13 de agosto de 2013 – Antônio Wellington Ferreira Lima, suspeito do assassinato de Zé Maria, é morto em operação policial no município de Milagres – CE.

05 de setembro de 2013 – Representantes da igreja católica visitam acampamento na Chapada do Apodi potiguar.

01 de outubro de 2013 – Organizações sociais denunciam arbitrariedades cometidas pelo Dnocs contra os agricultores familiares da Chapada do Apodi.

23 a 26 de outubro de 2013 – Realizada a Caravana Agroecológica e Cultural da Chapada do Apodi.

Dezembro de 2013 – MPF move ação exigindo suspensão das obras em Apodi.

Janeiro de 2014 – CPT e moradores da Chapada do Apodi potiguar lançam cartilha sistematizando experiências de convivência com o semiárido e de resistência ao projeto de expansão do perímetro irrigado.

05 de maio de 2014 – Agricultores familiares e movimentos sociais ocupam terras do perímetro irrigado para denunciar irregularidades e respostas do Estado. As comunidades batizam a ocupação com o nome de Zé Maria do Tomé.

06 de maio de 2014 – MST e outros movimentos sociais locais fecham rodovia em Apodi para protestar contra a expansão do perímetro irrigado. Os trabalhadores rurais Francisco Lacy Gurgel Fernandes e Francisco Alcivan Nunes de Paiva são assassinados após o ato.

07 de maio de 2014 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concede liminar determinando o despejo dos manifestantes do local. MST reforça a permanência das famílias.

15 de maio de 2014 – Movimentos sociais divulgam carta aberta em defesa da ocupação.

Novembro de 2014 – Tribunal Regional do Trabalho (TRT) condena Del Monte pela morte do trabalhador Vanderlei Matos, contaminado pela exposição crônica a agrotóxicos em Limoeiro do Norte.

2015 – Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) lança o Dossiê “Alerta sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde”.

2015 – A pesquisadora Raquel Rigotto (Tramas/UFC) divulga dados sobre crianças com malformação congênita. A equipe de pesquisadores investiga a possível relação dos casos com os agrotóxicos.

25 de janeiro de 2016 – Os advogados Paulo Quezado e João Marcelo Pedro, defensores dos réus do assassinato de Zé Maria, entram com recurso contra a decisão do judiciário em Limoeiro do Norte que havia decidido pelo julgamento dos investigados na execução do ambientalista.

2016 – Criada a Escola Família Agrícola (EFA) Jaguaribana Zé Maria do Tomé, a partir da Associação Escola Família Agrícola Jaguaribana (Aefaja).

Agosto de 2016 – Acontece uma manifestação popular pelo direito à água em Fortaleza. Comunidades do Vale do Jaguaribe, na Chapada do Apodi, reivindicam medidas para a justiça hídrica da região.

2016 – O Núcleo Tramas da UFC lança a publicação “Mulheres em diálogo: saberes e experiências sobre trabalho, ambiente e saúde na Chapada do Apodi/CE”.

Fevereiro de 2017 – Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adia o julgamento do assassinato de Zé Maria. O advogado Cláudio Silva, o Movimento 21 e a Cáritas do Ceará denunciam os constantes adiamentos e a morosidade do judiciário cearense.

22 de fevereiro de 2017 – Desembargador Francisco Martônio Vasconcelos vota pela absolvição dos acusados pelo assassinato de Zé Maria. A sessão é suspensa quando o desembargador Haroldo Máximo pede vistas do Processo.

05 de maio de 2017 – Para exigir dos governos federal e estadual o assentamento dos Sem-Terra da ocupação Zé Maria, o MST e famílias das comunidades da Chapada fazem protesto na região do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi.

2017 – A médica e pesquisadora Ada Cristina Pontes Aguiar publica dissertação de mestrado intitulada: “Más-formações congênitas, puberdade precoce e agrotóxicos: uma herança maldita do agronegócio para a Chapada do Apodi (CE)”.

Março de 2018 – A empresa Del Monte é condenada a pagar R$ 1 milhão relativo a danos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores.

Maio de 2018 – A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) envia ao Congresso Nacional nota técnica contra o Projeto de Lei 6299/2002. MPF fala sobre a inconstitucionalidade do PL.

2018 – É divulgada pesquisa da Faculdade de Medicina da UFC que relaciona casos de bebês com malformação congênita e puberdade precoce com o uso abusivo de agrotóxicos na região.

26 a 29 de julho de 2018 – No 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva da Abrasco no Rio de Janeiro, a agricultora Socorro Guimarães de Limoeiro do Norte denuncia os impactos do agronegócio na saúde da população do município e região.

Agosto de 2018 – É divulgada pesquisa de Ronald Pinheiro UFC que comprova mudanças genéticas sofridas por trabalhadores rurais que lidam com agrotóxicos na Chapada do Apodi.

22 de novembro de 2018 – Famílias do Acampamento Zé Maria do Tomé resistem contra ordem de despejo expedida pelo Juiz da 15ª Vara Federal de Limoeiro do Norte, Bernardo Lima Vasconcelos.

Janeiro de 2019 – Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão concede medida liminar para suspender a ordem de reintegração de posse do acampamento Zé Maria do Tomé.

08 de janeiro de 2019 – A Lei 16.820/19, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará, é sancionada pelo governador do estado, Camilo Santana, do Partido dos Trabalhadores (PT). A lei recebe o nome de Zé Maria do Tomé.

02 de julho de 2019 – Acontece audiência pública na Câmara dos Deputados em Brasília para discutir impactos dos agrotóxicos no Ceará.

21 abril de 2020 – Movimento 21 lança nota pública sobre os dez anos do assassinato de Zé Maria.

Abril de 2021 – Comunidades da Chapada do Apodi e movimentos sociais realizam a X Semana Zé Maria do Tomé.

Outubro de 2021 – Leandro Cavalcante, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (URFN), publica artigo sobre a história do Vale do Jaguaribe, os conflitos e práticas de resistências dos trabalhadores e famílias camponesas.

Novembro de 2021 – A ministra Cármen Lúcia reconhece a constitucionalidade da Lei Zé Maria do Tomé para vedar a pulverização de agrotóxicos na agricultura do Ceará. O debate segue em discussão no STF.

27 de junho de 2022 – Defensoria Pública do Estado do Ceará realiza audiência pública com o objetivo de discutir a situação do Acampamento Zé Maria.

Agosto de 2022 – O projeto “Brasil Sem Veneno” mapeia 12 iniciativas de resistência no Ceará, e quatro homenageiam diretamente o legado de Zé Maria.

2022 – Dossiê “Agrotóxicos e Violação dos Direitos Humanos no Brasil” apresenta o caso de Vanderlei Matos da Silva e Zé Maria.

Abril de 2023 – Reginaldo Ferreira de Araújo, ativista do Vale do Jaguaribe, denuncia a “naturalização” dos casos de câncer na região.

2013 – A campanha mobilizada pelo deputado estadual Renato Roseno, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), “Chuva de Veneno Nunca Mais”, em defesa da Lei Zé Maria do Tomé, ganha repercussão nacional.

19 e 26 de maio de 2023 – STF julga a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.137/2019, movida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que dita sobre a legalidade da Lei Zé Maria.

27 de maio de 2023 – STF define que a Lei Zé Maria está de acordo com a Constituição Brasileira.

Fontes

ACAMPADOS da Chapada do Apodi no CE recebem liminar de despejo. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, 07 maio 2014. Disponível em: https://bit.ly/41xNKK1. Acesso em: 05 maio 2023.

ACAMPADOS recebem visita da Caravana Agroecológica no Rio Grande do Norte. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Teto, 28 out. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3pHKJti. Acesso em: 05 maio 2023.

AGROTÓXICOS e violação de direitos humanos no Brasil. Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida e, Terra de Direitos, 2022. Disponível em: https://bit.ly/3MtGxFd. Acesso em: 23 maio 2023.

ÁGUA da Chapada do Apodi está poluída com agrotóxicos. Associação Brasileira de Águas Subterrâneas, 14 maio 2010. Disponível em: http://goo.gl/6nKcM6. Acesso em: 13 de. 2013.

AGUIAR, Ada Cristina Pontes. Más-formações congênitas, puberdade precoce e agrotóxicos: uma herança maldita do agronegócio para a Chapada do Apodi (CE). Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Medicina, Programa de Pós-Graduação em Saúde Pública, Fortaleza, 2017.

ALERTA sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde. Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Expressão Popular, Rio de Janeiro, São Paulo, 2015. Disponível em: https://bit.ly/454VTbA. Acesso em: 15 maio 2023.

ANDRADE, Hildebrando Silva de. Cerca de 1800 famílias no RN montam acampamento em área do Dnocs. MST, 13 ago. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3W71ytN. Acesso em: 05 maio 2023.

ANGOLA, Catarina de. Rota Zé Maria do Tomé percorreu trilha do veneno na Chapada do Apodi. Caravana Agroecológica e Cultural na Chapada do Apodi, 29 out. 2013. Disponível em: https://l1nq.com/TWwEt. Acesso em: 16 dez. 2013.

ASSASSINATO de José Maria tem caráter de execução. Combate Racismo Ambiental, 22 abr. 2010. Disponível em: http://goo.gl/xxo49D. Acesso em: 13 dez. 2013.

AUDIÊNCIA chama atenção para o uso inadequado de agrotóxicos. Combate Racismo Ambiental, 23 maio 2010. Disponível em: https://bit.ly/3W1C4Ox. Acesso em: 05 maio 2023.

AUMENTAM casos de câncer. Blogspot Limoeiro do Norte, 05 maio 2008. Disponível em: http://goo.gl/UFBEMC. Acesso em: 05 maio 2023.

BARBOSA, Francisco. Há 10 anos, Zé Maria do Tomé era assassinado no Ceará por luta contra agrotóxicos. Brasil de Fato, Fortaleza – CE, 21 abr. 2020. Disponível em: https://bit.ly/45uOT8k. Acesso em: 22 maio 2023.

BISPOS do RN são contrários ao projeto de irrigação da Chapada do Apodi. Instituto Humanitas Unisinos, 08 dez. 2011. Disponível em: https://bit.ly/3Mw8VXh. Acesso em: 22 maio 2023.

BRAGA, Thiago. Delegados da Capital investigarão morte de ambientalista. O Povo, 26 abr. 2013. Disponível em: http://goo.gl/ORqzJH. Acesso em: 13 dez. 2013.

BRANDÃO, Luar MARIA. Caminhada pede justiça para José Maria do Tomé, executado com 25 tiros, em 21/04/2010, no Apodi. Combate Racismo Ambiental, 21 abr. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3Mtw123. Acesso em: 05 maio 2023.

CAMPONESES ocupam Dnocs em Fortaleza contra agrotóxicos na chapada do Apodi. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, 23 ago. 2011. Disponível em: https://bit.ly/3Bq0S9i. Acesso em: 05 maio 2023.

CARTA Aberta em Defesa dos/das Agricultores/as que Fazem a Ocupação do Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi – Limoeiro do Norte/CE. Combate Racismo Ambiental, 15 maio 2014. Disponível em: https://bit.ly/3Ob0piI. Acesso em: 05 maio 2023.

CASO Zé Maria: Reivindicações serão enviadas à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. 22 maio 2012. Disponível em: https://bit.ly/3OcpA4O. Acesso em: 05 maio 2023.

CAVALCANTE, Leandro. “Ocupar, resistir, produzir”: conheça a história do Vale do Jaguaribe, no Ceará. Brasil de Fato republicado por Combate Racismo Ambienta, Rio de Janeiro, 11 out. 20201. Disponível em: https://bit.ly/3MQ5pbv. Acesso em: 15 maio 2023.

CERCA de 1.200 Trabalhadores Rurais entraram em greve no Limoeiro do Norte. Central Única dos Trabalhadores, Ceará, 13 ago. 2008. Disponível em: https://bit.ly/3pIgrGM. Acesso em: 16 maio 2023.

CERCADOS pela PM, agricultores resistem ao despejo de 150 famílias em Limoeiro (CE). Brasil de Fato republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 22 nov. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3IyyBBu. Acesso em: 18 maio 2023.

CHAPADA do Apodi, CE: Pesquisa relaciona casos de câncer com agrotóxicos. Ecodebate, 13 maio 2010. Disponível em: https://bit.ly/42B41PB. Acesso em: 05 maio 2023.

CHUVA de veneno nunca mais. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, 18 maio 2023. Disponível em: https://bit.ly/3BRo3JO. Acesso em: 23 maio 2023.

COMISSÃO Nacional de Combate à Violência no Campo em Limoeiro do Norte – Caso Zé Maria. Combate Racismo Ambiental, 30 nov. 2010. Disponível em: http://goo.gl/ORqzJH. Acesso em: 13 dez. 2013.

COMPANHEIRO Zé Maria? Presente, presente…10 anos iluminando as lutas e resistências: sempre, sempre… Movimento 21, Tramas – UFC, 21 abr. 2020. Disponível em: https://bit.ly/3ox55VL. Acesso em: 15 maio 2023.

CPT lança cartilha que relata experiência das famílias da Chapada do Apodi/RN. CPT Nordeste II, 25 jan. 2014. Disponível em: http://goo.gl/1RSzEV. Acesso em: 15 abr. 2014.

CRESCE número de casos de intoxicação por agrotóxicos. O Povo, s.d. Disponível em: http://goo.gl/IGq9qD. Acesso em: 18 abr. 2009.

DEL MONTE: Demissões são consideradas ilegais. Blogspot Limoeiro do Norte, 23 ago. 2008. Disponível em: https://urx1.com/IJs4L. Acesso em: 05 maio 2023.

DEL MONTE vai pagar R$ 1 milhão após acordo judicial. Tribuna do Norte, 25 mar. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3Ijrw7G. Acesso em: 16 maio 2023.

DEPUTADOS debatem Caso Zé Maria. 21 maio 2012. Disponível em: http://goo.gl/FaSoKp. Acesso em: 13 dez. 2013.

DOSSIÊ-DENÚNCIA do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi/RN é entregue à Dilma. Combate Racismo Ambiental, 03 jun. 2013. Disponível em: http://goo.gl/aUgn26. Acesso em: 13 dez. 2013.

DOSSIÊ Perímetros irrigados: Perímetros irrigados e a expansão do agronegócio no campo: quatro décadas de violação de direitos no semiárido.  Universidade Estadual do Ceará, Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, 2014. Disponível em: https://ury1.com/Id6gj. Acesso em: 30 jul. 2023.

FACHIN, Patricia. Oitenta e oito mil litros de calda tóxica são utilizados todas as noites no cultivo de fruticultura no Ceará. Entrevista especial com Raquel Rigotto. Instituto Humanitas Unisinos republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 06 out. 2016. Disponível em: https://bit.ly/434Kzuv. Acesso em: 12 maio 2023.

FAHEINA, Rita Célia. Voz silenciada: notícia e editorial do jornal O Povo sobre o assassinato do líder comunitário Zé Maria. O Povo, 24 abr. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3M58rHp. Acesso em: 05 maio 2023.

______. Agrotóxicos: Água em áreas da Chapada do Apodi está contaminada. O Povo, 29 abr. 2010. Disponível em: http://goo.gl/sgxScL. Acesso em: 13 dez. 2013.

______. CE: Água em áreas da Chapada do Apodi está contaminada com agrotóxicos. EcoDebate, 30 abr. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3WaY5KT. Acesso em: 16 maio 2023.

FRANÇA, Virgínia. Burocracia ambiental cria impasse em obra no Oeste do RN. Portal no Ar, 07 fev. 2014. Disponível em: http://goo.gl/PKukJ0. Acesso em: 15 abr. 2014.

FREITAS, Cinthia. Agrotóxico pode gerar puberdade precoce e malformação de bebês no Ceará, diz pesquisadora. G1, Ceará, republicada por Combate Racismo Ambiental, 16 jul. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3WhKf9h. Acesso em: 16 maio 2023.

FRIEDRICH, Karen, SOUZA, Murilo Mendonça Oliveira de, SANTORUM, Juliana Acosta, LEÃO, Amanda Viera, ANDRADE, Naila Saskia Melo, CARNEIRO, Fernando Ferreira (Orgs.). DOSSIÊ contra o Pacote do Veneno e em defesa da Vida! 1. ed. — Porto Alegre: Rede Unida, 2021.

FUNCEME avalia risco de agrotóxicos em água. Disponível em: http://goo.gl/5tbmxw. Acesso em: 19 abr. 2009.

GARCIA, Camila. José Maria do Tomé vive na luta da Chapada do Apodi, no Ceará. Brasil de Fato, 26 abr. 2013. Disponível em: http://goo.gl/fGgcCM. Acesso em: 13 dez. 2013.

JÚNIOR, Melquíades. Comissão vai apurar conflitos na Chapada do Apodi. Diário do Nordeste, 24 abr. 2010. Disponível em: https://bit.ly/450LfCG.Acesso em: 05 maio 2023.

_______. TRT mantém decisão que condena multinacional. Diário do Nordeste, 14 nov. 2014. Disponível em: https://bit.ly/3oq5ZU6. Acesso em: 16 maio 2023.

_______. Movimentos sociais de luto. Diário do Nordeste, 30 set. 2008. Disponível em: https://bit.ly/3W4N7Xb. Acesso em: 05 maio 2023.

_______. Uso de agrotóxicos em debate. Diário do Nordeste. Disponível em: https://l1nq.com/NDurx. Acesso em: 18 abr. 2009.

_______. Agrotóxico é usado de forma indiscriminada no Ceará. EcoDebate, S/I. Disponível em: https://bit.ly/3OaJ0qs. Acesso em: 05 maio 2023.

LIMA, Luiz Cruz, Freitas, BERNADETE, M.C, VASCONCELOS, Tereza Sandra Loiola, ROCHA, Carlos Rerisson. Reestruturação socioespacial em lugares subdesenvolvidos: caso no nordeste brasileiro. In: 12º Encuentro de Geógrafos de América Latina, 2009. Disponível em: https://bit.ly/3MuG2Mv. Acesso em: 05 maio 2023.

LOURENÇO, Luana. Tomate, alface e morango são os mais contaminados por agrotóxicos, mostra Anvisa. Consumo de alimentos com agrotóxicos pode causar câncer, alerta pesquisadora. Agência Brasil republicado por EcoDebate, 01 ago. 2008. Disponível em: https://bit.ly/3Wa4hme. Acesso em: 16 maio 2023.

LUTA e resistência no campo: o caso Zé Maria do Tomé. Comissão Pastoral da Terra republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 16 mar. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3MghAgr. Acesso em: 15 maio 2023.

MACEDO, Matias Patrício de et al. Nota dos Bispos da Igreja Católica no Rio Grande do Norte sobre o Projeto de Irrigação do Dnocs para a Chapada do Apodi. Combate Racismo Ambiental, 07 dez. 2011. Disponível em: https://bit.ly/3M5FlaW. Acesso em: 05 maio 2023.

MANIFESTANTES cobram avanço em investigação. Diário do Nordeste, 22 jul. 2010. Disponível em: http://goo.gl/0S6QBx. Acesso em: 13 dez. 2013.

MANIFESTO: Água para quem precisa! Fechem as torneiras das grandes empresas. Comissão Pastoral da Terra republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 03 ago. 2016. Disponível em: https://bit.ly/3IgkAIk. Acesso em: 15 maio 2023.

MARTINS, Helena. Assassinato de líder comunitário mobiliza movimentos contra o agronegócio no CE. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, 29 abr. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3BqPgCT. Acesso em: 05 maio 2023.

MINISTÉRIO Público entra com ação por causa da água contaminada pelo agronegócio. Combate Racismo Ambiental, 01 fev. 2011. Disponível em: https://ury1.com/GIWnQ. Acesso em: 13 dez. 2013.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO CEARÁ. Agrotóxicos no Apodi: MPs pedem à justiça o fim da pulverização aérea e revisão de licenciamentos ambientais. Disponível em: https://bit.ly/3MsUHHR. Acesso em: 05 maio 2023.

MINISTRO manda rever projeto na chapada do Apodi no Rio Grande do Norte. Combate Racismo Ambiental, 22 jul. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3IdZGtz. Acesso em: 05 maio 2023.

MOBILIZAÇÃO Estadual contra o Projeto de irrigação da chapada do Apodi será realizada no dia 25. Blog do Josenias Freitas, 22 jul. 2011. Disponível em: https://urx1.com/Rt4CR.. Acesso em: 05 maio 2023.

MOVIMENTO 21. Nota do Movimento21 sobre os acusados do assassinato de Zé Maria do Tomé. Combate Racismo Ambiental, 29 jun. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3IgWQUv. Acesso em: 05 maio 2023.

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. Ato denuncia contaminação por uso de agrotóxicos no Ceará. Disponível em: http://goo.gl/1vXamf. Acesso em: 16 abr. 2009.

MOVIMENTOS sociais ocupam perímetro irrigado na Chapada do Apodi no Ceará. Combate Racismo Ambiental, 05 maio 2014. Disponível em: https://bit.ly/3W3VQZA. Acesso em: 05 maio 2023.

MPT recebe estudo que aponta água contaminada por agrotóxicos na Chapada do Apodi. Ecodebate, 23 ago. 2010. Disponível em: https://bit.ly/41FWg9A. Acesso em: 13 dez. 2013.

MST e agricultores familiares de Apodi ocupam terras do perímetro irrigado na Chapada que seriam entregues pelo DOCS ao agronegócio. Articulação Nacional de Agroecologia, 25 jul. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3OcRr4H. Acesso em: 05 maio 2023.

NASCIMENTO, Nadine. Resistência histórica contra os agrotóxicos na Chapada do Apodi. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, 01 ago. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3OpSTkf. Acesso em: 17 maio 2023.

NOTA de Solidariedade dos Movimentos Sociais e reivindicação de justiça pela morte dos companheiros acampados na Chapada do Apodi/RN. Combate Racismo Ambiental, 08 maio 2014. Disponível em: https://bit.ly/454beta. Acesso em: 05 maio 2023.

NOTA Sobre a Ocupação do Perímetro Irrigado da Chapada do Apodi-CE. Combate Racismo Ambiental, 08 maio 2014. Disponível em: https://bit.ly/3Ofdfwv. Acesso em: 05 maio 2023.

NOTA de Repúdio às Agressões Sofridas pelas Comunidades da Chapada do Apodi por parte do DNOCS. Combate Racismo Ambiental, 01 out. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3o5Tg8X. Acesso em: 05 maio 2023.

OLIVEIRA, Aline. No Ceará, Audiência Pública se posiciona contra os despejos no estado. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 29 jul. 2022. Disponível em: https://bit.ly/431bE21. Acesso em: 15 maio 2023.

PERES, Frederico, MOREIRA, Josino Costa, LUZ, Claudio. Os impactos dos agrotóxicos sobre a saúde e o ambiente. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, Mar. 2007 Disponível em: https://bit.ly/3Bs3XWn. Acesso em: 05 maio 2023.

PINTO, Mônica. Ceará contabilizou mais de mil casos de internamentos devidos a intoxicação por agrotóxicos em 2005. Ambiente Brasil. Disponível em: https://bit.ly/3MpYMwv. Acesso em: 05 maio 2023.

PITTELKOW, Nanci. Brasil sem veneno. De Olho nos Ruralistas, 18 ago. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3MODYyW. Acesso em: 17 maio 2023.

PRESIDENTA Dilma suspende assinatura de projeto polêmico para o Apodi. Combate Racismo Ambiental, 01 dez. 2011. Disponível em: https://urx1.com/f1YwB. Acesso em: 13 dez. 2013.

PROCURADORIA da república pede a paralisação imediata das obras do Projeto da Morte na Chapada do Apodi/RN. Combate Racismo Ambiental, 06 dez. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3OhKa3L. Acesso em: 05 maio 2023.

PROIBIÇÃO da pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará: direito e conquista dos povos do campo. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 17 jan. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3q5JIvh. Acesso em: 17 maio 2023.

PULVERIZAÇÃO de agrotóxicos com aeronaves está proibida na região da Chapada do Apodi, no Ceará. Combate Racismo Ambiental, 12 mar. 2011. Disponível em: https://bit.ly/3BuuItc. Acesso em: 05 maio 2023.

REBOUÇAS, José de Paiva. Elas se recusam a sair. Jornal de Fato republicado por Combate Racismo Ambiental, 14 nov. 2012. Disponível em: https://urx1.com/JeZKd. Acesso em: 13 dez. 2013.

RIGOTTO, Raquel e PESSOA, Vanira Matos. Estudo epidemiológico da população da região do Baixo Jaguaribe exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxicos. Tempus. Actas em Saúde Coletiva, vol. 4, n. 4, p. 142-143.  2009. Disponível em: https://bit.ly/3MsXvot. Acesso em: 05 maio 2023.

RIGOTTO, Raquel Maria et al. Estudo epidemiológico da população da região do baixo Jaguaribe exposta à contaminação ambiental em área de uso de agrotóxicos – Documento síntese dos resultados parciais da pesquisa. Fortaleza, agosto de 2010.

RIGOTTO, R. M e AGUIAR, A.C.P. Por que morreu VMS? Sentinelas do des-envolvimento sob o enfoque social. SAÚDE DEBATE | RIO DE JANEIRO, V. 41, N. 112, P. 92-109, JAN-MAR 2017.

ROCHA, Luana; BARBA, Mariana Della. Filha de ambientalista morto foi vítima três vezes dos agrotóxicos. Agência Pública republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 08 jul. 2019. Disponível em: https://bit.ly/43o1SH7. Acesso em: 17 maio 2023.

RODRIGO, Rodolfo. Na Chapada do Apodi, avanço do agronegócio tem expulsado famílias agricultoras. Brasil de Fato, Recife – PE, 14 set. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3OA0Gfj. Acesso em: 18 maio 2023.

SAMPAIO, Nathan. Projeto de Lei 6299/2002, que flexibiliza registro de agrotóxicos, afetará saúde e meio ambiente, afirma MPF. Jornal Opção republicado por Instituto Humanitas Unisinos, 08 maio 2018. Disponível em: https://bit.ly/4334hqZ. Acesso em: 15 maio 2023.

SANSON, César. Entidades denunciam série de violações a direitos humanos na instalação de projeto de irrigação na Chapada do Apodi/RN. Instituto Humanitas Unisinos, 20 nov. 2012. Disponível em: https://bit.ly/42DbayS. Acesso em: 05 maio 2023.

_______. Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi é ataque ao meio ambiente e aos direitos culturais, históricos e patrimoniais das comunidades da região. Combate Racismo Ambiental, 12 dez. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3W7fOm7. Acesso em: 05 maio 2023.

_______. Entidades continuam luta contra Projeto da Morte. Gazeta do Oeste republicado por Instituto Humanitas Unisinos, 31 mar. 2013. Disponível em: https://l1nq.com/KTHWr.  Acesso em: 13 dez. 2013.

SANTOS, Milton; SILVEIRA, Maria. O Brasil: território e sociedade no início do século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2002.

SEM Terra denunciam reintegração de posse em Acampamento no Ceará. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra republicado por Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 08 maio 2017. Disponível em: https://bit.ly/3o3Y5zI. Acesso em: 16 maio 2023.

SILVA, Ribamar. Ministério Público vai abrir investigação sobre empresa Del Monte Limoeiro. TV Jaguar, 28 jun. 2012. Disponível em: http://goo.gl/GS5cg5. Acesso em: 16 dez. 2013.

SILVA, Rodrigo Medeiros et al. Renap e Gedic denunciam Del Monte à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência. Agrotóxico Mata, 04 jul. 2012. Disponível em: https://bit.ly/3LYH6Xm. Acesso em: 05 maio 2023.

SILVA, Cláudio. Trabalho, agrotóxico e morte no campo: uma longa espera por justiça. Terra de direitos, 25 mar. 2024. Disponível em: https://bit.ly/422baHu. Acesso em: 17 maio 2023.

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO APODI. Desapropriação de 13 mil ha para cinco multinacionais. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, 27 jul. 2011. Disponível em: https://urx1.com/DmGVi. Acesso em: 16 dez. 2013.

STF mantém por unanimidade lei do Ceará que proibiu pulverização aérea de agrotóxicos. Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 27 maio 2023. Disponível em: https://urx1.com/FjJmz. Acesso em: 30 jul. 2023.

STJ suspende reintegração de acampamento de agricultores, em Limoeiro do Norte (CE). Combate Racismo Ambiental, Rio de Janeiro, 09 jan. 2019.  Disponível em: https://bit.ly/3IwdFuE. Acesso em: 15 maio 2023.

TERRA é vida, é garantia de um futuro, diz dom Mariano em defesa das famílias camponesas de Apodi durante visita pastoral. CPT Nacional, 06 set. 2013. Disponível em: https://bit.ly/3MrXH7d. Acesso em: 05 maio 2023.

TRABALHADORES da Del Monte entram em greve. Limoeiro do Norte, 06 ago. 2008. Disponível em: http://goo.gl/hNzsEo. Acesso em: 18 abr. 2009.

TRABALHADORES e organizações sociais se mobilizam para impedir a implementação do Projeto de Irrigação da Chapada de Apodi – RN. Comissão Pastoral da Terra Nordeste II, 17 jun. 2011. Disponível em: https://bit.ly/44TJhEa. Acesso em: 05 maio 2023.

TRABALHADORES preocupados com uso de agrotóxico. Central Única dos Trabalhadores, 09 fev. 2009. Disponível em: https://l1nq.com/rdPnm. Acesso em: 06 maio 2009.

TUBINO, Najar. Chapada do Apodi: a defesa do território, da agroecologia e da vida. Centro de Tecnologias Alternativas, 28 out. 2013. Disponível em: https://bit.ly/45492Sw. Acesso em: 05 maio 2023.

TÚLIO, Demitri. Julgamento do Caso Zé Maria de Tomé é adiado pela quarta vez. O Povo, 15 fev. 2017. Disponível em: https://bit.ly/3pDjUGv. Acesso em: 17 maio 2023.

UM Grito de Denúncia, Uma Nota Contra a Violência: Justiça ao Companheiro José Maria Filho. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, 22 abr. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3M5U85w. Acesso em: 05 maio 2023.

VAMOS denunciar a impunidade: três meses do assassinato de Zé Maria do Tomé! Combate Racismo Ambiental, 20 jul. 2010. Disponível em: https://bit.ly/3MtnUlV. Acesso em: 05 maio 2023.

VIANA, Karoline. Entrada da PF será pedida na investigação. Diário do Nordeste, 27 abr. 2010. Disponível em: https://urx1.com/XUHtw. Acesso em: 13 dez. 2013.

VILLELA, Sumaia. Pesquisa na Chapada do Apodi mostra que trabalhador rural que manuseia agrotóxicos pode sofrer alteração genética. Radioagência Nacional republicado por Instituto Humanitas Unisinos, 02 ago. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3pUlFiP. Acesso em: 16 maio 2023.

______. Pesquisa na Chapada do Apodi mostra que trabalhador rural que manuseia agrotóxicos pode sofrer alteração genética. Radioagência Nacional republicado por Instituto Humanitas Unisinos, 02 ago. 2018. Disponível em: https://bit.ly/3pUlFiP. Acesso em: 16 maio 2023.

ZÉ MARIA do Tomé Vive! A Luta Continua E A R-Existência Se Faz Vida! Tramas, UFC, S/I. Disponível em: https://bit.ly/3og7Smo. Acesso em: 17 maio 2023.