BA – Comunidade da Ilha da Maré luta para afirmar identidade, titular territórios quilombolas e combater práticas de racismo e degradação ambiental
UF: BA
Município Atingido: Salvador (BA)
Outros Municípios: Candeias (BA), Salvador (BA)
População: Pescadores artesanais, Quilombolas
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Indústria química e petroquímica
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Doenças não transmissíveis ou crônicas, Piora na qualidade de vida
Síntese
Localizada no município de Salvador, na parte central da Baía de Todos os Santos e próxima à Baía de Aratu, a Ilha de Maré é o lar de diversas colônias de pescadores, além de cinco comunidades quilombolas reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares (FCP). Apesar da proximidade com a capital baiana, a ilha ainda sofre com a falta de infraestrutura básica e com o precário atendimento à saúde. Além disso, é impactada por problemas comuns às comunidades limítrofes à Baía de Todos os Santos, como a contaminação da baía por resíduos industriais e esgoto residencial. A proximidade com o Porto de Aratu também sujeita estas comunidades aos impactos gerados por acidentes com embarcações de transporte de produtos das indústrias químicas e petrolíferas do Centro Industrial de Aratu (no município de Candeias/BA).
As cerca de 400 famílias das comunidades quilombolas de Bananeiras, Martelo, Ponta Grossa, Porto dos Cavalos e Praia Grande lutam, desde 2004, pela demarcação de seus territórios tradicionais. As ações e campanhas permanentes das comunidades – com o apoio de diversas organizações da sociedade civil e até mesmo de entidades ligadas ao Governo do Estado da Bahia – para conseguir a identificação e delimitação de suas terras junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) têm gerado uma série de conflitos.
Em 2017, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foi publicado no Diário Oficial delimitando uma área de 644,7 hectares. Esse é o passo mais complexo para a demarcação de um território quilombola, mas ainda não garante a titulação. Além disso, as comunidades continuam denunciando os graves problemas de saúde que enfrentam em decorrência dos rejeitos industriais jogados no mar, nas proximidades da Ilha de Maré.
Contexto Ampliado
De acordo com a Fundação Cultural Palmares (FCP), as comunidades quilombolas de Bananeiras, Praia Grande, Porto dos Cavalos, Martelo e Ponta Grossa da Ilha de Maré, em Salvador, lutam desde o início da década de 1990 pelo reconhecimento de sua identidade étnica e pela demarcação de seu território tradicional. Entre dezembro de 2004 e setembro de 2005, essas comunidades foram oficialmente reconhecidas pela FCP – órgão ligado ao Ministério da Cultura (MinC), responsável pelo reconhecimento público das comunidades quilombolas no Brasil – e tiveram seu processo de identificação e demarcação iniciado em setembro de 2006 junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Visando garantir esse direito e a conclusão do processo de demarcação, segundo o ISA, as comunidades quilombolas se articularam com entidades nacionais e da sociedade civil da Bahia, além de outras comunidades quilombolas, como forma de mútuo fortalecimento das respectivas lutas e como estratégia de pressão junto a diversos níveis de governo. Isto garantiu acesso a algumas políticas públicas voltadas para populações quilombolas.
Como exemplo dessa articulação, cabe destacar a participação de representantes da comunidade na audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Aleba), em outubro de 2007. Também compareceram a este evento, representantes das comunidades tradicionais de Caravelas, Canavieiras, Santa Cruz Cabrália, Corumbau, Iguape, São Francisco do Paraguaçu, Uauá, Lauro de Freitas, Candeias, Prado, Nova Viçosa, entre outras.
A audiência tinha por objetivo debater a situação socioambiental destas comunidades com representantes dos governos federal e do estado da Bahia, além de representantes do meio acadêmico. Entre os órgãos governamentais, participaram da reunião: representantes da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Secretaria de Meio Ambiente e Recurso Hídricos (Semarh), Superintendência de Recursos Hídricos (SRH-Semarh), Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza, Bahia Pesca, Secretaria de Planejamento (SEPLAN), Universidade Federal da Bahia (UFBA), e Secretaria de Aquicultura e Pesca (SEAP), então vinculada diretamente à Presidência da República (PR). A audiência contou também com a presença e o apoio de representantes de entidades civis, tais como o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), a ONG Pangea, Associação Cultural de Preservação ao Patrimônio Bantu (Acbantu), Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), Coalizão SOS Abrolhos, Rede Mangue Mar e as Resex Iguape, Corumbau e Canavieiras.
Além de sua importância estratégica como espaço de debate com o poder público, esta audiência serviu para a criação do Fórum Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia, para “contribuir para o fortalecimento da identidade política dos grupos e formular propostas políticas para subsidiar a negociação junto ao governo”. O que significava uma maior integração entre os diversos povos e comunidades tradicionais do Estado e o fortalecimento recíproco de suas lutas e reivindicações. Apesar das diferentes organizações sociais e expressões culturais, os artesãos, ribeirinhos, povos indígenas, quilombolas, marisqueiras, pescadores/as, comunitários/as de fundos de pasto, ambientalistas e religiosos/as presentes encontraram pontos em comum em suas lutas, e estavam dispostos a unir forças para alcançar seus objetivos.
Esta articulação não se restringiu àquele evento, pois, dada a complexidade dos obstáculos a serem superados na luta por seus direitos territoriais e sociais, quilombolas de toda a Bahia se reuniram novamente em 06 de novembro de 2007 no “Seminário Quilombos: história e experiências negras”, uma das ações do “Novembro Negro” em comemoração ao mês da consciência negra. Estas atividades foram promovidas pelas Secretarias Estaduais de Promoção da Igualdade, de Cultura/Fundação Pedro Calmon, de Saúde, de Educação e a Secretaria Municipal da Reparação de Salvador. O objetivo principal era a “defesa dos Quilombos, em fortalecimento à batalha travada pelas comunidades quilombolas para garantir as terras herdadas de seus antepassados”. Mais uma vez, os quilombolas da Ilha de Maré estiveram presentes, construindo sua luta.
Dois dias depois houve reunião organizada pelo Grupo de Trabalho Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA). Os quilombolas da Ilha de Maré puderam se encontrar e discutir demandas comuns e estratégias de luta com representantes de outras comunidades tradicionais, de organizações da sociedade civil e pesquisadores/as.
Em janeiro de 2008, a Secretaria de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia (Sepromi), em convênio celebrado com o INCRA e a Fundação de Assistência Socioeducativa e Cultural (Fasec), anunciou que disponibilizaria mais de um milhão de reais para a regularização de terras quilombolas baianas. Segundo a Sepromi, os recursos seriam investidos na elaboração dos relatórios técnicos de identificação e nos processos relacionados às comunidades. Os quilombolas da Ilha de Maré foram selecionados para serem beneficiados por esses recursos, juntamente com comunidades em Vitória da Conquista, Simões Filho, Seabra, Itacaré, Campo Formoso e Morro do Chapéu.
Em março de 2008, os riscos relacionados com a proximidade do Porto de Aratu, e do complexo industrial a que ele serve, se fizeram presentes na vida destas comunidades de forma contundente. Na ocasião, matéria publicada pela UOL informou que um navio de bandeira norueguesa, o NCC Jubail, atracado no Porto de Aratu, derramou cerca de cinco mil litros de óleo lubrificante na Baía de Todos os Santos, contaminando a fauna e a flora de extensa área de mangue perto da praia da Bananeira.
O Centro de Recursos Ambientais (CRA), atual Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), divulgou nota informando que a empresa seria multada em até 50 milhões de reais pelo acidente. Os pescadores da comunidade quilombola de Bananeira foram os principais afetados, na medida em que perderam seus compradores habituais, assustados com a possibilidade de consumir peixes contaminados pelo óleo derramado. O CRA informou que os frutos do mar da localidade não foram afetados e o poder público se omitiu em relação aos prejuízos dos pescadores, mais uma vez vítimas de injustiças ambientais.
Este evento específico foi apenas mais um entre os inúmeros que vitimizam os povos tradicionais da Bahia. Essas injustiças foram denunciadas no “1º Seminário de Justiça Ambiental pelas Águas: as águas não têm cor”, promovido pela Superintendência Estadual de Recursos Hídricos (SRH) e organizado em parceria com diversas entidades que lutam contra o racismo ambiental, especialmente pesquisadores e militantes ligados ao GT Racismo Ambiental/RBJA.
O seminário foi realizado no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) em 28 de março de 2008, e contou com representantes dos quilombos de Sapiranga e da Ilha de Maré, da Reserva Extrativista de Canavieiras, de São Francisco do Paraguaçu e de representantes da sociedade civil, como Zoraide Vilas Boas, da Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Desenvolvimento e Cidadania, e Tania Pacheco, coordenadora do GT Racismo Ambiental. Além das denúncias e debates, o seminário contou com apresentações culturais, como a de Djalma, da comunidade de Bananeira, na Ilha de Maré.
O processo de regularização das terras quilombolas corria em paralelo às mobilizações em torno da promoção da saúde ambiental de seus territórios. Em maio de 2009, a Superintendência Regional do INCRA na Bahia organizou uma audiência pública para discutir a “regularização fundiária do Território Quilombola da Ilha de Maré”. Segundo o INCRA, o encontro visava a “apresentação dos trabalhos que beneficiarão 1.111 pessoas (cerca de 320 famílias), já cadastradas, de seis comunidades remanescentes de quilombo inseridas no território”, já que, naquele momento, a primeira etapa do processo de regularização fundiária estava sendo concluída. Isso incluía o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território.
Além dos moradores e técnicos do INCRA, a audiência contou com representantes dos ministérios públicos Federal e Estadual, da Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria de Promoção à Igualdade (Sepromi) e da Secretaria Especial de Agricultura e Pesca (Seap).
Em 09 de dezembro do mesmo ano, os problemas ambientais e de saúde da ilha também foram objeto de audiência pública; dessa vez, promovida pela Câmara dos Vereadores de Salvador. Durante o evento, diversos problemas foram discutidos, entre eles: o descumprimento dos horários das embarcações de transporte escolar entre a Ilha e o continente (Salvador); ausência de posto médico e de áreas de lazer; exigência de meia passagem para idosos; degradação do meio ambiente por pescaria com bombas; recuperação de postes de iluminação; poluição sonora; proliferação de construções irregulares; falta de saneamento básico e poluição ambiental causada por gases tóxicos da empresa Dow Química e do Porto de Aratu – com problemas graves de saúde, principalmente aos moradores de Botelho e Bananeiras.
A representante da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Carolina Homem, garantiu existir um projeto de saneamento para a Ilha de Maré, e que as demandas surgidas na audiência seriam incorporadas a ele. Ela afirmou também que levaria para a direção de operação do órgão o problema relacionado ao abastecimento.
Já a representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), Marisia Mota, se comprometeu a fazer vistoria nos postes e a substituir o gerador local por outro mais potente. O professor Paulo Bezerra, da Secretaria Municipal da Educação (Secult), disse que o órgão faria concurso público regionalizado, em 2010, para 1.500 professores.
Em setembro de 2010, o Observatório Quilombola denunciou que os impactos socioambientais da degradação causada pelo Porto de Aratu voltaram a ocasionar protestos. No dia 21 daquele mês, mais de 400 pescadores, quilombolas e marisqueiras de Ilha de Maré fecharam a entrada do Porto de Aratu para denunciar a grave situação de poluição química e degradação ambiental, além de reivindicar: ações mais eficientes dos órgãos ambientais; monitoramento permanente e controle da poluição; questionamentos sobre a ampliação do Porto de Aratu; ações de atenção à saúde; medidas reparadoras da situação criada pela poluição e por obras de dragagem realizadas a fim de viabilizar o trânsito de embarcações até o terminal.
Segundo reportagem do jornal A Tarde, “para fechar a pista, os manifestantes queimaram pneus, sacos plásticos e galhos de árvores. A presidente da Colônia de Pescadores Z-4 da Ilha de Maré, Marizélia Carlos Lopes, afirmou que desde abril os pescadores sofrem as consequências”. A pescadora afirmou na ocasião que: “A gente também está reivindicando contra a poluição química causada pelas atividades do Porto de Aratu. O posto médico da ilha só vive cheio”. Além disso, a comunidade sofria com problemas respiratórios, de visão e outras doenças ligadas às substâncias químicas, como amônia, xileno, soda cáustica e nafta petroquímica.
Entre as denúncias levadas por pescadores e quilombolas, estavam:
(1) poluição hídrica e atmosférica;
(2) irregularidades ambientais derivadas da falta de licenciamento do porto;
(3) falta de atuação dos órgãos ambientais diante das práticas degradantes levadas a cabo pelas empresas situadas perto do porto;
(4) ausência de estudos relacionados aos riscos a que a população local estaria exposta face à poluição provocada pelas indústrias químicas ali instaladas;
(5) impactos ambientais provocados pela dragagem realizada a fim de aumentar a competitividade do porto, processo que estaria causando a mortandade de peixes e prejudicando os pescadores, além do risco à saúde dos moradores representado pela suspensão de sedimentos do fundo da baía, contaminados por resíduos tóxicos.
A dragagem estava sendo realizada para aprofundar acessos aquiviários do porto, fazendo-os chegar a 15m de profundidade, três metros a mais do que a profundidade máxima atual, possibilitando o tráfego de navios de grande porte na região.
Diante das denúncias dos pescadores, quilombolas e marisqueiras, o diretor da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), Renato Neves da Rocha, afirmou desconhecer que a dragagem estivesse provocando mortandade de peixes além do normal. Segundo depoimento veiculado na imprensa baiana, o diretor da Codeba afirmou: “Não tem mortandade dos peixes além do normal. A dragagem foi devidamente licenciada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA, hoje INEMA)”.
A partir de 2011, a luta dos quilombolas da Ilha de Maré passou também a incluir mobilizações contra o projeto de instalação de uma usina termoelétrica em Aratu. Em 06 de outubro de 2011, cerca de 700 quilombolas e pescadoras das comunidades de Ilha de Maré, Caboto, Passé, Alto do Tororó, São Tomé e Baía de Aratu fecharam a rodovia de acesso ao Porto de Aratu. Na ocasião, a Cáritas Brasileira divulgou que as comunidades locais denunciaram irregularidades no licenciamento ambiental e o incremento na poluição da região que o empreendimento traria. Naquele momento, as obras da usina estavam em fase de terraplanagem e somente então as comunidades locais foram informadas de que se tratavam das obras de uma termoelétrica, tendo sido, portanto, ignoradas no processo de licenciamento. O Movimento dos Pescadores e Pescadoras da Bahia (MPP/BA) apontou a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado da Bahia (SUDIC) como uma das possíveis responsáveis pela aprovação irregular do empreendimento. As denúncias também foram encaminhadas ao Ministério Público.
Enquanto ainda debatiam estratégias para lutar contra o empreendimento, os moradores da ilha receberam uma boa notícia em dezembro de 2012. O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) anunciou que financiaria, em parceria com a Coordenação Ecumênica de Serviço (CESE), um projeto com o objetivo de “reforçar o protagonismo juvenil em comunidades populares de Salvador”. A Ilha de Maré seria uma das áreas focalizadas pelo projeto, junto com o Subúrbio Ferroviário, e receberia cursos de capacitação de jovens em temas voltados “para saúde reprodutiva e direitos, com enfoque em gênero e raça”.
Em dezembro de 2013, uma explosão no Porto de Aratu trouxe de volta para a comunidade o terror e a preocupação gerados por acidentes anteriores. De acordo com nota da Coordenação Estadual do MPP, publicada no Combate Racismo Ambiental, no final da tarde do dia 17 “foi ouvida uma forte explosão, chegando a estremecer as habitações dos quilombolas. Em seguida, espalhou-se uma fumaça densa. Devido ao vento nordeste, esta fumaça logo atingiu as comunidades de Botelho e Neves. Pouco a pouco, esta fumaça aproxima-se das outras comunidades, espalhando um odor insuportável. As crianças estão passando mal e as comunidades estão em desespero com esta situação. Algumas informações não oficiais – originadas de trabalhadores do Porto – revelam que houve um grave acidente quando um navio descarregava benzeno e propeno para indústrias químicas que estão sediadas no Porto de Aratu”.
No dia seguinte, o Portal G1 noticiou que a explosão ocorrera durante o descarregamento de propeno do navio Golden Miller. De acordo com informações do Comando do 2º Distrito Naval da Marinha, dois tripulantes da embarcação tiveram ferimentos leves. Segundo informações da CODEBA, o fogo “começou na unidade de reliquefação do navio”. Uma nota publicada na época afirmava: “A causa aparente [do incidente] seria uma falha no compressor desta unidade durante o carregamento de gás propeno, que estava sendo bombeado para ser exportado. Houve uma explosão, mas o acidente não resultou em vítimas”. O terminal onde ocorria o descarregamento ficou fechado durante todo o dia seguinte ao acidente.
Em 19 de dezembro de 2013, o MPP divulgou um manifesto em resposta aos danos causados pelo acidente à saúde dos moradores da ilha: “Mesmo após 24h do ocorrido, ainda era possível ver labaredas de fogo e imensas nuvens de fumaça. Num raio de aproximadamente 2 km podem ser observadas manchas de óleo contaminando as águas da Baía de Todos os Santos, matando peixes e mariscos e deixando um passivo ambiental de difícil e demorada recuperação. Ainda existe forte risco de novas explosões em razão da concentração de tanques de gases diversos e outras substâncias químicas”.
Os pescadores e marisqueiras da Ilha de Maré também denunciaram o impacto do desastre na pesca. Em matéria publicada no Correios da Bahia, o pescador Agnaldo Ferreira afirmou: “Quando jogamos a rede, não pegamos peixes. A rede vem banhada de óleo e desliza na mão. Alguns peixes já apareceram mortos e os camarões sumiram”.
A explosão deste navio foi uma “tragédia anunciada” que teve como consequência o agravamento da contaminação da população local devido à inalação de gases tóxicos e a contaminação das águas, manguezais, peixes, mariscos e crustáceos, causando – além de tudo – prejuízos econômicos substanciais para as comunidades, haja vista que a pesca artesanal era a principal atividade econômica.
O MPP também denunciou que as comunidades vizinhas ao porto foram abandonadas à própria sorte – não tendo sido dado nenhum aviso em relação aos riscos potenciais associados à exploração e ao vazamento – e os moradores da ilha não foram orientados sobre que tipo de precaução deveriam tomar em relação à contaminação. Diante desse fato, um manifesto do próprio MPP exigia:
(1) A proibição de manipulação de substâncias que impliquem em dano e risco à saúde da população;
(2) Apuração imediata das causas e consequências socioambientais deste trágico acidente, com a realização de uma auditoria independente com participação ativa das comunidades do entorno como medida de segurança para evitar novas explosões e danos ambientais;
(3) Efetivação de monitoramento permanente da atividade do Porto de Aratu por pesquisadores, empresas e órgãos independentes, com participação efetiva das comunidades afetadas;
(4) Construção imediata do plano de risco e segurança para as comunidades do entorno, com orientações sobre procedimentos e planos de fuga, disponibilizando equipamentos de proteção individual de segurança para todas as famílias;
(5) Reparação dos danos sociais, econômicos e ambientais às comunidades e punição aos causadores deste crime ambiental;
(6) Instalação de unidade hospitalar e ambulatorial permanente na Ilha de Maré para atender às demandas específicas da população local em razão da exposição cumulativa aos contaminantes e ao constante risco de contaminação por gases e substâncias químicas diversas;
(7) Urgente avaliação da contaminação de toda a população de Ilha de Maré;
(8) Implantação de serviço de “ambulancha” de qualidade para atender exclusivamente às demandas dos moradores da Ilha de Maré.
Nesse mesmo manifesto do MPP, os moradores relataram o desespero da população. Muitos sofreram náuseas, vômitos, tonturas e fortes dores na cabeça e abandonaram suas casas, buscando abrigo com familiares em Salvador. O Portal R7 noticiou na ocasião que ainda havia manchas de óleo no mar dias depois da explosão. Em matéria publicada no Correios da Bahia, pescadores e marisqueiras da Ilha de Maré denunciaram que a mancha já havia chegado até a costa. Segundo eles, a Capitania dos Portos instaurou um inquérito administrativo para apurar as causas e responsabilidades do acidente. Além disso, técnicos do INEMA foram encaminhados para o local para tentar conter a mancha e colher amostras do material para análise. Divulgado em 27 de dezembro, o relatório do INEMA afirmou que não havia resíduos de hidrocarbonetos na água e que, portanto, o consumo de pescado proveniente do entorno da ilha era seguro.
Porém, em 30 de dezembro de 2013, a repórter Maíra Cortez entrevistou vários pescadores que afirmaram terem sido prejudicados pelo vazamento, pois a venda de peixes e frutos do mar havia novamente sido impactada pela desconfiança dos consumidores quanto à contaminação. Entrevistada por Cortez, a pescadora Eliete Paraguassu afirmou pescar apenas para consumo próprio: “As pessoas não querem comprar nossos produtos. A gente está pescando só pra gente mesmo”.
Em 20 de janeiro de 2014, cerca de 400 moradores de Ilha de Maré, entre pescadores e quilombolas, realizaram uma manifestação bloqueando a entrada do Porto de Aratu. Segundo a repórter Thaís Seixas, eles protestaram contra o descaso do poder público na região desde o acidente com o navio Golden Miller. A presidente do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra, Vilma Reis, explicou que a mancha de óleo afetou a pesca, principalmente os berçários nos manguezais, prejudicando o trabalho das marisqueiras.
Nos anos seguintes a luta continuou. Segundo a repórter Verena Glass, em matéria publicada na Fundação Rosa Luxemburgo, entre os dias 26 e 28 de junho de 2015, cerca de 60 representantes de comunidades quilombolas e de pescadores artesanais da Bahia, Ceará, Espírito Santo e Rio de Janeiro realizaram um encontro em Vila Velha/ES para discutir ações frente aos crescentes impactos da expansão petroleira sobre territórios tradicionais terrestres e marinhos. O encontro foi realizado com apoio da ONG Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), que no Espírito Santo atua na defesa de comunidades afetadas por atividades petroleiras e plantio de eucaliptais. De acordo com os participantes do evento, a complexificação dos investimentos em estruturas de grande porte ligados ao pré-sal, como poços, dutos, portos e estaleiros – e, no rastro destes, os projetos de mineração, logística, energia etc. -, tem gerado um acirramento dos conflitos nos territórios pesqueiros e quilombolas costeiros.
Eliete Paraguassu, pescadora e moradora da Ilha de Maré, participou do evento e afirmou que os quilombolas convivem com problemas diversos causados por sete poços de petróleo terrestres e outros sete em seu território pesqueiro, além de sofrer os impactos do porto de Aratu e do Estaleiro Enseada do Paraguaçu (EPP).
Segundo o site iBahia e o portal Naval, o EEP seria um estaleiro construído na cidade de Maragogipe, no Recôncavo baiano, pela Enseada Indústria Naval (EIN), através de um consórcio formado pelas construtoras Odebrecht, OAS e UTC Engenharia, aprovado em licitação pela Petrobras. Um dos maiores da iniciativa privada na Bahia e na indústria naval brasileira, esse empreendimento foi orçado em 2,6 bilhões de reais e entrou em fase de operação em fevereiro de 2014. Em fevereiro de 2015, as obras foram paralisadas como reflexo da crise enfrentada pela Petrobras com as investigações da Operação Lava Jato.
Além disso, Eliete afirmou que a contaminação ambiental na região teria levado ao desenvolvimento de doenças até então inexistentes na comunidade, como casos de câncer, problemas respiratórios e outros. A quilombola também denunciou um aumento exponencial da violência, citando estupros de pescadoras e marisqueiras após a chegada de um grande contingente de operários das obras: “Nós mulheres não temos mais segurança para seguirmos nas nossas atividades. E quando nos manifestamos, as empresas ameaçam demitir marido de mulher que reclama. Que tipo de geração de emprego é essa? O pescador vai para a obra do estaleiro, vende barco, vende rede, depois ajuda a aterrar o manguezal, destruir as coroas de mariscos. Aí o estaleiro faliu, o marido desempregou, a mulher não tem onde mariscar, e o que será da família?”
Em julho de 2015, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) visitou as comunidades da Ilha de Maré após denúncias sobre a alta incidência de produtos químicos lançados irregularmente no mar. De acordo com a própria Defensoria, a presença de substâncias químicas no oceano tem comprometido as atividades dos pescadores e marisqueiras e afetado a saúde das pessoas que vivem no entorno do porto. Segundo os moradores, outro problema era a ausência de escolas, creches e postos de saúde. Após ouvir as demandas, Eva Rodrigues, sub-coordenadora da Secretaria Especializada em Direitos Humanos, pontuou a necessidade de reunir toda a documentação para proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser enviado à Defensoria Pública. A ideia era reunir o maior número possível de informações para estudar quais ações extrajudiciais ou judiciais a Defensoria Baiana poderia adotar.
Alguns anos depois, em 14 de fevereiro de 2017, mais de 200 pescadores e marisqueiras da Ilha ocuparam a sede da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), responsável pela administração do Porto de Aratu. Segundo o blog Combate Racismo Ambiental, o protesto teve o intuito de novamente denunciar a grave poluição química que tem contaminado a ilha e adoecido pescadores e pescadoras da localidade.
Em nota divulgada, os pescadores e marisqueiras denunciaram a omissão do Estado que, segundo eles, “tem sido conivente com as irregularidades praticadas pelas grandes empresas e insensível diante do sofrimento das comunidades afetadas”. A reivindicação era de que fosse feito um inquérito epidemiológico, através de exames médicos em todos os moradores de Ilha de Maré, visando identificar a gravidade da contaminação da população, especialmente aquela causada por metais pesados. Além disso, exigiam que fossem implementadas políticas públicas de saúde capazes de tratar as doenças específicas causadas pela poluição química.
Um mês depois, em 13 de março de 2017 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o relatório técnico de Identificação e Delimitação do Quilombo da Ilha de Maré. Segundo o Incra, essa regularização fundiária beneficiaria 404 famílias num território identificado e delimitado de 644,7 hectares. A área englobava as comunidades de Bananeiras, Ponta Grossa, Porto dos Cavalos, Martelo e Praia Grande. A publicação desse relatório foi o passo mais complexo para o cumprimento da titulação comunitária dos territórios quilombolas.
Segundo o analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas, Cláudio Bonfim, o RTID foi uma grande conquista: “Trata-se do primeiro passo para a titulação coletiva do território inserido na Região Metropolitana de Salvador”.
Em 17 de março de 2018, dentre as atividades do Fórum Social Mundial (FSM), Boaventura dos Santos Souza, professor da Universidade de Coimbra (UC), participou do Evento “Toxic Tour”, na Ilha de Maré, que contava com dois barcos com aproximadamente 100 participantes. O evento tinha como objetivo enfatizar o modo de vida dessas comunidades, que vivem em área de preservação ambiental e com uma diversidade sociocultural muito rica, mas que têm sido sistematicamente devastadas pelos empreendimentos instalados em seu entorno.
De acordo com Daiane Silva, em matéria publicada no próprio site do FSM, o avanço dos grandes empreendimentos na região tem tirado das comunidades tradicionais o direito à subsistência e a qualidade de vida. A pescadora quilombola Marizélia Lopes relembrou a explosão de 2013: “Foi perto do Natal, 17 de dezembro de 2013, às 17h40. Essa data não sai da minha cabeça […], quando vi aquela bola de fogo, nós passamos três dias e três noites inalando aquela fumaça”. De acordo com os pescadores, o caso foi emblemático do descaso das autoridades com as comunidades. Houve imprecisão nas informações sobre a quantidade de combustível vazado no mar. Além disso, foram doadas a quantidade irrisória de mil cestas básicas numa tentativa de reparação classificada por eles como vergonhosa. Ainda de acordo com a reportagem, os navios expelem fuligem e despejam produtos químicos não identificados no mar. Os pescadores afirmam que essa poluição tem matado os peixes e prejudicado a pesca. O advogado Pedro Diamantino da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA) afirmou que a construção do porto de Aratu precede a legislação ambiental, sua estrutura é obsoleta e não condiz com normas internacionais de operação portuária. Portanto, produtos de elevado risco seriam manipulados perto da população da Ilha de Maré de forma inadequada. Diamantino afirmou que o principal pleito da comunidade eram os estudos de impacto ambiental com exames feitos a partir dos corpos humanos, tendo em vista que só assim seria possível detectar os problemas de saúde característicos dessas regiões com alto grau de poluentes.
Marizélia Lopes, liderança da região, afirmou que a saúde da população seguia em risco. Segundo ela, um estudo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) recolheu amostras de sangue e cabelo de 116 crianças. Nas amostras foram encontradas altas concentrações de chumbo, cádmio e mercúrio. “Nós aqui sentimos o peso do racismo, a incidência de câncer tem sido elevada. Os órgãos governamentais nos chamam de ‘zona de sacrifício’, estão nos matando para dar lucro ao capital”.
Durante a visita, Boaventura dos Santos declarou: “A resistência que tenho visto aqui hoje é extraordinária. Tenho conhecido muitos desastres terríveis, mas estou impressionado com o desastre ambiental, porque é uma morte lenta mais difícil de identificar, mais difícil de testar e, portanto, mais difícil de controlar. Vocês estão sendo vítimas de uma morte lenta, de um genocídio, transformando essa comunidade em uma zona de sacrifício. Isso é moralmente repugnante, politicamente inaceitável em um país democrático. Democrático já nem sabemos se é, obviamente, depois de tudo que tem acontecido com esse governo ilegítimo. Desde Chico Mendes a Marielle e tantos outros que ficaram pelo caminho”.
Em 24 de abril de 2018, foi inaugurado o Instituto de Pesca Artesanal (IPA) com o objetivo de promover a sustentabilidade pesqueira e a educação ambiental de cerca de 1200 pescadores da Ilha de Maré. Segundo o site Visão Cidade, o IPA é um desdobramento do projeto Rede de Maré, iniciativa do Instituto Maré Global apoiada pela Braskem, uma empresa controlada pela Organização Odebrecht, com participação expressiva da Petrobras.
Ao longo de dois anos e meio, a Braskem promoveu ações com pescadores e marisqueiras de diversas comunidades no entorno do Porto de Aratu. Segundo matéria do Bahia Já: “O IPA se soma a outras iniciativas que acontecem em Ilha de Maré e que tentam diminuir a distância entre a comunidade, as empresas e os poderes públicos, com a finalidade de melhorar nossa qualidade de vida da população”, afirmou Zé Pescador, líder comunitário e vice-presidente do Instituto Maré Global.
De acordo com Milton Sales de Santana, presidente do IPA e liderança da comunidade: “[Com o IPA], vamos poder atender as necessidades da comunidade, como na obtenção da regularização profissional dos pescadores e marisqueiras, além do direito ao pagamento do defeso, no período em que não podem trabalhar”.
Apesar das expectativas dos benefícios que o IPA poderia gerar para as comunidades, a continuidade da situação de injustiça ambiental se fez presente mais uma vez naquele território, quando um novo acidente afetou a região. Rute Pina, repórter do Brasil de Fato, informa que, em 08 de junho de 2018, um duto da Petrobras se rompeu, em Candeias, atingindo o Rio São Paulo. O terminal da Petrobras em Candeias é o principal ponto de escoamento da produção da Refinaria Landulpho Alves-Mataripe (RLAM), que abastece o estado de Sergipe e a região norte da Bahia. Além da estatal, o local também atrai outras empresas pela proximidade com o Porto de Aratu, responsável por 60% de toda a carga movimentada por via marítima no estado. Após o acidente, o Ministério Público do Estado da Bahia informou que iria instaurar inquérito para apurar o ocorrido.
Na matéria, a liderança quilombola Eliete Paraguassu, moradora da Ilha de Maré, reiterou que o caso não era isolado. Para ela, o processo de contaminação era resultado de um “modelo desenfreado de desenvolvimento”, que seguia ameaçando as comunidades da região. “No sábado [dia 9 de junho] os pescadores começaram a chegar com pedaços de petróleo nas redes. Mas ninguém sabia a dimensão desse acidente. Esse rio é de uma extensão de manguezal maravilhosa, muito produtiva. É uma das áreas mais importantes porque o mangue é berçário, consegue agregar muitos mariscos, de camarão a caranguejos.”
Três dias depois, em 11 de junho, as comunidades protestaram denunciando o vazamento. A Petrobras afirmou que não houve danos e que 90% da área já estaria limpa. Felipe Milanez, professor de Descolonização do Conhecimento, Sociedade e Ambiente na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), discordou da resposta da empresa e cobrou a existência de canais efetivos de comunicação. “Esses 10% que ainda não foram limpos estão onde? No peixe de quem? É complicado este tipo de afirmação apressada da Petrobras, que mostra que o que está acontecendo ali também é uma disputa de narrativa entre as comunidades que vivem daquele ambiente e todas as empresas que fazem uso do Porto de Aratu”.
Eliete também ressaltou os problemas de saúde em decorrência desses derrames de óleo: “A maior preocupação da gente é que a gente tem consumido esse pescado. É um produto que hoje não é mais seguro para a gente comer, mas a gente não vai deixar de comer porque não temos opção”.
A Petrobras foi multada em R$ 5 milhões por causa do vazamento de óleo no local.
Atualização: 20.12.2018
Cronologia
Dezembro de 2004: Início do processo de reconhecimento das Comunidades Quilombolas da Ilha de Maré.
Setembro de 2005: Comunidades quilombolas da Ilha de Maré são reconhecidas pela FCP.
Outubro de 2007: Quilombolas participam de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Serviço Público da ALEBA.
Novembro de 2007: Seminário Quilombos articula diversas comunidades da Bahia.
Março de 2008: NCC Jubail derrama cinco mil litros de óleo lubrificante na Baía de Todos os Santos ao atracar no Porto de Aratu. IMA multa empresa em até R$ 50 milhões.
28 de março de 2008: Comunidades da Ilha de Maré participam do 1º Seminário de Justiça Ambiental pelas Águas.
Maio de 2009: Superintendência Regional do INCRA na Bahia organiza audiência pública para discutir a regularização fundiária do Território Quilombola da Ilha de Maré.
Dezembro de 2009: Câmara dos Vereadores de Salvador discute problemas ambientais na ilha de Maré.
Setembro de 2010: 400 pescadores, quilombolas e marisqueiras de Ilha de Maré fecham a entrada do Porto de Aratu com o objetivo de denunciar a grave situação de poluição química e degradação ambiental.
06 de outubro de 2011: Pescadores e quilombolas fecham rodovia de acesso ao Porto de Aratu em protesto contra instalação de usina termoelétrica na região.
17 de dezembro de 2013: Explosão ameaça comunidades da Ilha de Maré com fumaça tóxica.
20 de janeiro de 2014: Manifestantes da Ilha de Maré bloqueiam o Porto de Aratu.
26 a 28 de junho de 2015: Evento no Espírito Santo discute os impactos da expansão petroleira sobre as comunidades tradicionais.
14 de fevereiro de 2017: Mais de 200 pescadores da Ilha ocupam a sede da CODEBA.
13 de março de 2017: INCRA publica o RTID da Ilha de Maré no DOU.
18 de março de 2018: Fórum Social Mundial promove o “Toxic Tour”.
24 de abril de 2018: Inauguração do Instituto de Pesca Artesanal (IPA).
08 de junho de 2018: Rompimento de duto da Petrobras em Candeias afeta a comunidade.
Fontes
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