TO – Projeto de monocultura de soja transformou município em campeão nacional de pobreza e desigualdade

UF: TO

Município Atingido: Campos Lindos (TO)

Outros Municípios: Campos Lindos (TO)

População: Agricultores familiares, Povos indígenas, Ribeirinhos

Atividades Geradoras do Conflito: Monoculturas

Impactos Socioambientais: Alteração no ciclo reprodutivo da fauna, Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Falta / irregularidade na demarcação de território tradicional, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação, Mudanças climáticas

Síntese

O Projeto Agrícola Campos Lindos, no Nordeste do Tocantins, a 491 km da capital Palmas (TO) completou uma década e exporta milhares de toneladas do grão todos os anos. Ele é resultado de dois contestados processos de “titulação” pública, foi instalado sem licença ambiental, tem sido pautado por trabalho escravo e desalojou famílias de populações tradicionais que hoje padecem com índices vergonhosos de pobreza.”

Em junho de 2007, o procurador da República no Tocantins, Álvaro Manzano, participou a no município de Campos Lindos, de audiência pública para debater a atividade do projeto agrícola Campos Lindos, implantado naquela cidade. O projeto, que inicialmente envolvia mais de 40 produtores de soja da região, funciona desde 1999 sem nenhuma das três licenças emitidas pelos órgãos ambientais (licença prévia, licença de instalação e licença de operação).

Segundo parecer técnico realizado pelo Naturatins e Ibama em março de 2004, seria necessário que o projeto, já em atividade, atendesse a 37 exigências técnicas para regularização do licenciamento prévio e obtenção do licenciamento de instalação. Na conclusão do relatório, a equipe responsável pelo parecer técnico enfatizou que o atendimento às exigências não desonerava autuações e demais obrigações referentes a irregularidades anteriormente constatadas pelos órgãos ambientais.

Contexto Ampliado

As cifras e os números de Campos Lindos, divisa com o Maranhão, impressionam. Desde 2005, o município é o campeão estadual de exportações de soja. Em 2008 somaram US$ 78,5 milhões, mais de um quarto (26,4%) de tudo que o Estado exportou. A cada US$ 10 exportados pelo Tocantins, US$ 8 são devidos à soja.

O Projeto Agrícola Campos Lindos teve início no final dos anos 1990, sendo o Porto de Itaqui, em São Luís (MA), o ponto de escoamento da produção de 49 mil hectares (dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), em 2007.

Em 1999, Campos Lindos produziu 9,3 mil toneladas de soja. Em 2007, saltou para 127,4 mil, com um crescimento de 1.370% em oito anos. No Brasil, a produção aumentou 187% no mesmo período. Os valores saltaram de R$ 2,2 milhões, em 1999, a 55, 1 milhões, em 2007, acompanhados de perto por multinacionais como Bunge e Cargill, que estimularam a produção de soja: instalaram grandes silos de armazenamento no município, fornecendo insumos e com compromissos de compra de tudo o que for produzido.

O município de Campos Lindos, instituído em 1993, ocupou o primeiro posto absoluto entre todos os municípios do país no Mapa de Pobreza e Desigualdade e o IBGE revelou que 84% da população de Campos Lindos vivem na pobreza. Mais grave: 62,4% dos moradores estão na extrema indigência, ou seja, não ingerem o mínimo de calorias diárias para sobreviver.

Curiosamente, o terceiro lugar da lista nacional é ocupado pelo terceiro município tocantinense com maior produção de soja, Mateiros. Lá estão 26,8 mil hectares ocupados pelo grão e os pobres constituem 81,5% da população local.

O IBGE constatou ainda que os habitantes dos três municípios com maior proporção de pobres do país – Campos Lindos (TO), Muricilândia (TO) e Mateiros (TO) – consomem, em média, 50% menos do que o padrão ideal de consumo para uma vida regular. Em São Paulo (SP), a “distância” para o consumo ideal é de 9,8%; e em Santos (SP), que tem o menor percentual de pobres do país (4,5%), essa diferença está somente 1,2% abaixo do ideal.

Antes da intensa pressão da soja, as comunidades locais subsistiam com base no extrativismo (bacuri, buriti, mangaba, mel etc.), na caça e na pesca, na criação (principalmente de gado solto) e na lavoura em sistema rotativo (arroz, milho, mandioca, feijão, fava, abóbora e frutas). Os excedentes de algodão, arroz e farinha de mandioca eram comercializados e trocados por outros produtos nos mercados de Balsas (MA) e Riachão (MA).

No primeiro processo de titulação, 27 “proprietários” de outras regiões do país (parte produtores de grãos de outras regiões do país, parte especuladores imobiliários interessados no futuro valor de venda dos imensos terrenos promissores) foram beneficiados com grandes áreas de mais de 2 mil hectares, que começaram a ser ocupadas a partir de meados dos anos 1980.

O Projeto Agrícola Campos Lindos surge na segunda “titulação” controversa da mesma área, a partir do Decreto 438/97, de 08 de maio de 1997. No ato, o Governador Siqueira Campos declarou de utilidade pública (sob alegação de improdutividade) os 105,6 mil hectares da Fazenda Santa Catarina e decidiu pela desapropriação. Para efetivar o projeto, o mandatário determinou que o Instituto de Terras de Tocantins (Itertins) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-TO) adotassem providências administrativas e judiciais. Essa medida deixou famílias de antigos posseiros desterradas e desassistidas.

Todos os procedimentos – que levaram àquilo que os prejudicados classificaram como a uma farsa para desapropriar terras que caracterizaram uma reforma agrária às avessas – foram pautados por irregularidades em despacho de juiz, preço irrisório por hectare desapropriado sem a prévia avaliação dos bens e presteza incomum na emissão de posse e confusão fundiária. As 80 famílias de posseiros, e outras 50 na área de influência, foram ameaçadas de despejo.

Em abril de 1998, 74 famílias entraram com três ações na Justiça, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do projeto até que fosse solucionada a situação de cada posseiro. Nenhum dos processos avançou, mas as organizações próximas aos posseiros continuaram denunciando as contradições entre o discurso e a prática do governo estadual.

Nomes importantes da política local e nacional e empresários foram beneficiados com lotes dessa mega desapropriação, como o ex-ministro da Agricultura do governo Itamar Franco, Dejandir Dalpasquale, que presidiu a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), e Tiago Turra, filho de outro ex-ministro da Agricultura (Francisco Turra, do governo Fernando Henrique Cardoso), Casildo Maldaner, ex-senador e ex-governador de Santa Catarina pelo PMDB, o brigadeiro Adyr da Silva, ex-presidente da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer), João Carlos Di Domenico e Vilibaldo Erich Schmid, de Campos Novos (SC) – e de Minas Gerais – João Benício Cardoso e Eurípedes Tobias, de Paracatu (MG), Assuero Doca Veronez, atual presidente da Comissão de Meio Ambiente da CNA e dirigente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (Faec), o empresário Carlos Alberto de Sá, de Brasília (DF), dono da Voetur, agência de turismo envolvida em diversas denúncias de irregularidades.

O requerimento para obtenção de Licença Prévia (LP) só foi protocolado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Faet) junto ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) em maio de 2000. Ocorre que a entidade não apresentou o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e, dois meses depois, entregou um “diagnóstico preliminar” tratando dos impactos previstos de forma bastante superficial. Documentos básicos como o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Faet e a guia de recolhimento para a licença não constavam da papelada entregue. O Naturatins, contudo, não registrou a ausência do EIA/Rima.

Apenas em outubro de 2000, o Naturatins torna público o recebimento de cinco vias da primeira versão do EIA/Rima enviado pela FAET e abre prazo de 45 dias para realização de audiências públicas sobre o empreendimento. No dia 13, o órgão ambiental estadual divulga um comunicado informando que a audiência tinha sido marcada para o dia 17, na vizinha Goiatins, que fica a uma distância de 100 km de Campos Lindos.

A primeira audiência foi marcada pela desinformação, não alcançando seu objetivo principal de esclarecer a população sobre os possíveis impactos ambientais do projeto a ser licenciado. Durante o evento (que reuniu 43 pessoas), uma das participantes chegou a perguntar se a região era apropriada para o cultivo do caju anão e também como era feita a colheita de babaçu. Trechos dessa audiência estão transcritos na monografia de especialização de Eloísa Arminda Duarte Batista, “A Monocultura da soja e a dimensão ambiental da função social da propriedade: projeto agrícola Campos Lindos (TO)”, apresentada em 2006 na Universidade de Brasília (UnB).

Ainda antes da audiência, a Ministério Público Federal de Tocantins (MPF/TO) já havia recebido denúncias acerca de desmatamentos e queimadas ilegais na área do Projeto Agrícola Campos Lindos. Os procuradores federais requisitaram que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) fizesse uma vistoria no local e elaborasse um relatório ambiental.

De 21 a 25 de setembro de 2000, equipe composta por dois engenheiros florestais, um fiscal do IBAMA e um servidor do MPF/TO percorreu o empreendimento. Encontraram irregularidades quanto à Reserva Legal (35% da propriedade, no Cerrado) e grandes áreas de desmatamento sem autorização. Diante dos problemas, houve sugestões de elaboração de programa de manejo de microbacias hidrográficas, a recomposição de Reserva Legal e de Áreas Preservação Permanente (APPs) e a promoção de programas de educação ambiental. As irregularidades verificadas in loco fizeram o MPF/TO instaurar um inquérito civil público (ICP) para apurar os crimes ambientais, inclusive com indícios de participação deservidores públicos. A diretoria local do órgão chegou a ser afastada por causa das denúncias de corrupção e prevaricação.

Para completar o diagnóstico da situação e cumprir as atribuições de órgão ambiental, o MPF/TO solicitou que o IBAMA analisasse imagens de satélite, comparando as áreas anteriormente cobertas por vegetação com os polígonos de desmatamento após a implantação do Projeto Agrícola Campos Lindos, que conta com incentivos fiscais generosos desde sua criação.

Paralelamente, a análise do EIA/Rima pelo Naturatins foi concluída em fevereiro de 2001, com a apresentação de parecer que mostra impactos como a desestruturação superficial do solo em função do desflorestamento e o risco de erosões, principalmente nas áreas próximas aos córregos, além da alteração na qualidade das águas superficiais e subterrâneas por causa da utilização de fertilizantes e defensivos agrícolas. Os técnicos condicionam a concessão da licença mediante o cumprimento de 18 exigências.

Em junho de 2001, a Faet comunica ao Naturatins que estava transferindo o papel de requerente do licenciamento ambiental à Associação de Plantadores do Alto Tocantins (Planalto), que congrega parte dos contemplados por Siqueira Campos. Forma-se, então, uma comissão composta por Naturatins, IBAMA, Itertins, MPF/TO, Faet e Associação Planalto para acompanhar o caso.

Mais de um ano depois da solicitação do MPF/TO e com apoio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o IBAMA finalmente apresentou os laudos técnicos, os mapas georreferenciados e os autos de infração, em março de 2002. As imagens provam o imenso desmatamento irregular na área do projeto: mais de 19,6 mil hectares. Apenas oito proprietários não desmataram. Algumas propriedades não respeitaram sequer as APPs nas margens dos cursos d´água.

Em maio do mesmo ano, o Naturatins encaminha ofício ao presidente da Associação Planalto solicitando o seu comparecimento para o cumprimento das 18 exigências formuladas pelo órgão. A questão não avança. Em abril de 2003, o instituto estadual faz nova convocação para emissão da licença. Quase um ano depois, em março de 2004, reunião entre produtores, Naturatins, Ibama, Faet e a empresa que elaborou o EIA/Rima decidiu pela formação de uma outra comissão (formada por três membros eleitos na ocasião) para coordenar as pendências e dar andamento à negociação.

Naturatins e Ibama concluem novo parecer conjunto em abril de 2004. Novas exigências são estabelecidas para a regularização não apenas da Licença Prévia (LP), mas também da Licença de Instalação (LI). Em fevereiro de 2005, a Associação Planalto solicita prorrogação do prazo para entrega de um novo EIA/Rima e propõe que as multas do Ibama, aplicadas em 2002, sejam “anistiadas” em troca de ações de regularização ambiental.

Poucos foram os avanços até que, em meados de 2007, uma nova audiência pública é realizada para tratar da regularização ambiental do projeto. Desta vez, houve ampla participação dos segmentos envolvidos. Os participantes ficaram sabendo que, das 34 exigências técnicas do Ibama/Naturatins, apenas três tinham sido parcialmente cumpridas. Decidiu-se pela elaboração de mais um parecer do Naturatins e um prazo de 45 dias foi fixado a realização de nova audiência. O evento, porém, foi novamente deslocado para Goiatins (TO), o que reduziu a participação e o nível de cobrança social.

A Associação Planalto fez complementos ao EIA/Rima no final de 2008 e uma nova inspeção do projeto agrícola pelo Naturatins só veio a ser realizada em maio de 2009. Na prática, a área continua irregular do ponto de vista ambiental, com evidentes sobreposições de áreas de Reserva Legal com APPs. O Ibama foi consultado e não se posicionou sobre a questão do município, que foi citado como um dos pontos críticos no relatório da soja de 2008 do Centro de Monitoramento de Agrocombustíveis, da Repórter Brasil.

“Para poder fazer o projeto funcionar, houve um atropelamento das fases do projeto. Não foi feito aquele trabalho de legalização ambiental como a lei determinava. E aí o governo, na época, fez um loteamento e cobrou prazo das pessoas que receberam os lotes para que investissem na área”, conta o prefeito de Campos Lindos (TO), Jorlênio Menezes Santos (PMDB). “Foi isso que atropelou um pouco os processos. Resultado: é um projeto que nasceu há oito anos e que tem desenvolvido bastante o município e o estado, só que até hoje eles não conseguiram resolver bem essa questão ambiental”.

Segundo o prefeito Jorlênio, o projeto “trouxe problemas ambientais como o lançamento de agrotóxicos dentro dos rios e córregos, mas já está sendo revisto”. “Eles estão procurando regularizar. Foi destinada uma área para reserva em condomínio e precisava de uma medida social para compensar. Não foi realizada ainda porque faltou organização por parte dos produtores e também por parte do poder público”, admite.

Dona de área no empreendimento, Kátia Abreu não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem de Maurício Hashizume. Não esclareceu, por exemplo, por quê declarou nas eleições ao Senado de 2006 que possuía dois terrenos em Campos Lindos com valores bastante inferiores aos de mercado. Só o lote de 1,2 mil hectares, estimado por ela em R$ 10 mil à Justiça Eleitoral, custaria alguns milhões, segundo imobiliária consultada pela reportagem do Repórter Brasil. A senadora também não se manifestou sobre a contribuição de R$ 70 mil da Bunge (R$ 50 mil da Bunge Fertilizantes e R$ 20 mil da Bunge Alimentos), que mantém negócios em Campos Lindos, recebida no mesmo pleito.

Em entrevista exclusiva à Repórter Brasil, o ex-ministro Dejandir Dalpasquale confirma que possui de fato terras no Projeto Agrícola Campos Lindos. O ex-ministro e ex-presidente da OCB conta que foi convidado pelo governador Siqueira Campos “para produzir soja numa área que não tinha produção alguma” porque “era do ramo”. Nas palavras dele, a situação do projeto, a despeito das evidências em contrário, está plenamente regular. “O governo estadual desapropriou e documentou. Os títulos foram todos registrados”.

Apesar do conflito com os posseiros, ele sustenta que a questão da averbação da Reserva Legal – ele afirma manter áreas para este fim dentro do lote e também na área em condomínio – está em vias de conclusão. O preço pago pelas terras, confessa Dejandir, foi “muito bom”.

“O projeto foi criado de forma arbitrária”, avalia o procurador Álvaro Manzano, do Ministério Público Federal do Tocantins (MPF/TO), que condena os valores “irrisórios” e o trâmite “irregular” de transferência das terras cobertas atualmente por soja. Ele e outros três procuradores da República entraram com um pedido de intervenção federal no Tocantins, em outubro de 2003, com base na conduta dos Poderes Judiciário e Executivo do Estado, relativa ao Projeto Agrícola Campos Lindos, que se tornou alvo de uma ferrenha disputa entre os atuais ocupantes e os 27 beneficiados pelo Idago na década de 1980 que, assim como os posseiros, também processou o governo estadual.

Os procuradores pedem que o procurador-geral represente ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela intervenção federal diante das sucessivas decisões do Judiciário favoráveis ao governo estadual. Na peça, eles ressaltam que “(…) causa surpresa o fato de que, no processo de desapropriação, os pleitos do Estado foram todos imediatamente deferidos por diversos juízes sucessivamente designados pelo Tribunal de Justiça, o mesmo não ocorrendo com relação aos formulados pelos expropriados que continuam sendo procrastinados”.

Como parte da denúncia da posição “tendenciosa” dos juízes, o MPF/TO cita diversos atos em prol do Executivo estadual. Desde o início do processo de desapropriação, dez juízes pela Comarca de Goiatins (TO) que proferiram despacho impulsionando ações contestatórias foram removidos ou “promovidos” para outras comarcas, pelo Tribunal de Justiça.

Para os procuradores federais, “o Estado do Tocantins, notadamente através de seu Poder Judiciário, violou, desrespeitou, aniquilou, inúmeros direitos fundamentais, cabendo destacar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à propriedade”. “Quando os instrumentos ordinários de atuação de um Estado não cumprem, reiteradamente, sua função constitucional, ofendendo direitos fundamentais de seus cidadãos, impõe-se ao Estado Central agir, substituindo aquele e fazendo restaurar o ordenamento jurídico ao qual se sujeita toda a sociedade”, emendam.

Depois de muitas idas e vindas, o processo foi julgado em 2006 e o único dos 27 ex-proprietários que teve o seu direito reconhecido foi Iakov Kalugin. O nome de Iakov consta da “lista suja” do trabalho escravo. Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encontraram 20 pessoas em condições análogas à escravidão no Lote 64 da Fazenda Santa Catarina (mais conhecido como Fazenda São Simeão), em novembro de 2003.

De acordo com o procurador federal Álvaro Manzano, novos trabalhos técnicos serão realizados para a garantia dos direitos dos posseiros que ainda resistem no local. Ele critica o “empurra-empurra” entre os produtores e os órgãos ambientais e afirma que a análise dos impactos da soja sobre os povos indígenas da região, como os Krahô, exige estudo mais detalhado.

Em notas, a assessoria do Naturatins afirma que a Associação Planalto já protocolou as complementações solicitadas ao último EIA/Rima, juntamente com os Planos Básicos Ambientais (PBAs), documento que visa nortear a implementação de medidas mitigadoras. À essa altura, o órgão promete ainda definir “encaminhamentos necessários para a regulamentação ambiental da atividade”. O comentário resignado do procurador Álvaro Manzano sobre a disparidade da riqueza da soja com a pobreza da população de Campos Lindos (TO) resume bem a ópera: “Essa é a lógica de desenvolvimento do país”.

A década de 1950 ainda despertava quando o agricultor Cícero Miranda da Silva, de 64 anos, veio do Maranhão para a Serra do Centro, em Campos Lindos (TO). Proprietário de 26 hectares de terra titulada, Cícero continua tocando a roça de toco que contribui para a sua subsistência. Ele reclama que, com a instalação do megaprojeto do agronegócio de soja, as casas “ficaram muito próximas das plantações de soja e eles jogam muito veneno”.

Para Raimundo Marcelo Lima, que tem 39 anos de Serra do Centro e quatro filhos, o principal impacto da chegada da soja foi “o veneno das plantações que corre para as águas”. Ele se mostra preocupado por não saber ao certo qual é o nível de contaminação. “O que sabemos é da destruição de peixes e animais. Sem falar no ar que respiramos, que não vem saudável”.

Raimundo e sua esposa estudaram até a 5ª série e a base de sustento da família consiste na agricultura familiar. Ele conta que só não foi expulso porque, antes disso, pequenos produtores resistiram junto com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) local e outras entidades de apoio como a Comissão Pastoral da Terra (CPT). “Tivemos ajuda até do exterior e foi reforçando a luta pela permanência na terra”, relata o agricultor.

“O governo queria despejar todo mundo. Porém, isso não chegou a acontecer”, complementa Raimundo, que afirma ter sido ameaçado em meados da década de 1990. “Agora temos documentos em mãos desde 2000. A situação foi regularizada e, de lá para cá, não sofremos mais ameaças de interrupção da terra”. Mas muita gente abandonou a roça. Raimundo Dias Barbosa, aposentado de 80 anos, deixou o pedaço de terra de 53 hectares e foi morar com o neto numa área de cinco hectares que fica a 2 km da cidade. “Nós estamos passando necessidade. Lá não gastava tanto. Tenho muita saudade”.

Mesmo algumas das facilidades dos núcleos urbanos, como o atendimento de saúde, não estão disponíveis aos moradores da cidade de Campos Lindos (TO). Existe apenas um precário posto de saúde na área central, chamado pelos moradores de “hospital”.

Grande parte dos problemas de saúde que acometem a população local está relacionada à falta de saneamento básico e à desnutrição.

Uma nova audiência pública foi convocada pelo Ministério Público Federal (MPF) e realizada em Campos Lindos em fevereiro de 2013. De acordo com matéria publicada no blog Combate Racismo Ambiental: O evento contou com a participação de mais de 200 pessoas, em sua maioria camponeses pertencentes às comunidades rurais da Serra do Centro (Raposa, Primavera, Vereda Bonita e outras), região da Rancharia, Sussuarana, Serra da Cangalha, todas de Campos Lindos, além de representantes do povo indígena Krahô, de Goiatins. Estiveram presentes também representantes dos plantadores de soja, vários deles membros da Associação Planalto. Da sociedade civil organizada, participaram ainda o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Lindos, a Comissão Pastoral da Terra e o Conselho Indigenista Missionário. Do poder público, marcaram presença: os procuradores João Raphael Lima e Victor Mariz, do MPF, e vários órgãos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, tais como: o NATURATINS, o IBAMA, o INCRA, a Ouvidoria Agrária Regional, o ITERTINS, a Secretaria Estadual da Agricultura, o IPHAN, a Defensoria Pública de Ações Coletivas e Agrárias do Tocantins, a Prefeitura e, pelo legislativo, a Câmara Municipal.

Na ocasião, posseiros e indígenas denunciaram o imbróglio judicial relativo ao decreto de desapropriação, os impactos ambientais do uso intensivo de agrotóxicos pelos plantadores de soja e a atual situação de miséria – e, mesmo, fome – de muitas famílias locais.

A Associação Planalto, por sua vez, tentou justificar a ausência de licença ambiental alegando dificuldades relacionadas às constantes alterações na legislação e pela burocracia do processo, e defendeu que o projeto agrícola gerava, pelo menos, empregos para a região. Omitindo que muitas famílias desapropriadas não possuem a qualificação necessária para ocupar tais vagas, fazendo com que os afetados pelo empreendimento fiquem ao mesmo tempo impedidos de continuar com suas atividades agrícolas tradicionais e de buscar alternativas na economia agrícola local.

Contrariando as afirmações dos representantes da Associação Planalto, o representante da Comissão Pastoral da Terra, Pedro Ribeiro, apresentou várias denúncias, com base documental, que foram encaminhadas às autoridades e relatam impactos drásticos da implantação do projeto sobre a vida dos camponeses da região. Frisou o agravamento dos problemas de ordem ambiental, os quais chegam a afetar a vida das pessoas, referindo-se às fortes suspeitas de envenenamento resultando da aplicação de agrotóxicos, e à decorrente contaminação das nascentes dos rios e ribeirões no entorno de Campos Lindos. Por fim, ele afirmou que a Associação Planalto não cumpriu 34 condicionantes, o que foi confirmado pelo último parecer técnico emitido pelo NATURATINS em 2007.

Ao fim da audiência: Entre os vários encaminhamentos propostos e assumidos publicamente na conclusão da Audiência, destacam-se os seguintes compromissos, subscritos pelas autoridades e entidades presentes: (1) Criação de uma Comissão Mista composta por um antropólogo (a ser disponibilizado pelo MPF) e por representantes da Defensoria Pública, INCRA, ITERTINS, CPT, STR e Associação Planalto, com a finalidade de produzir um Relatório Histórico Ocupacional, visando identificar os posseiros antigos da Serra do Centro e os direitos relacionados;

(2) Compromisso do NATURATINS de fiscalizar via perícia a possível contaminação da água pelo uso indiscriminado de agrotóxico no plantio de soja em todo o município;

(3) Compromisso do IBAMA de apresentar parecer jurídico no que se refere às competências envolvidas nessa situação;

(4) Compromisso da Defensoria Pública de atuar, habilitando-se, nas ações legais envolvendo os posseiros deRancharia, Sussuarana, Serra do Centro, entre outros, tratando-se de pessoas hipossuficientes em situação de vulnerabilidade social.

O estudo foi realizado por uma equipe de pesquisadores da Universidade Federal do Tocantins e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e os resultados do relatório foram divulgados e publicados em fevereiro de 2014. De acordo com Mário Bittencourt, a partir das narrativas dos camponeses, eles identificaram que estes foram os primeiros a se instalar na área, vindos do Maranhão, num movimento migratório que permaneceu relativamente constante, pelo menos, até a década de 1970. Registram também que os mais idosos são capazes de contar com riqueza de detalhes como se instalaram nos locais que ocupam, quem são as pessoas que já estavam por lá, uma vez que alguns chegaram antes, e como era a vida na época, afirma o documento.

O relatório foi anexado ao processo que tramita na Justiça Estadual, no qual a Associação de Plantadores do Alto Tocantins (de plantadores de soja) pede a retirada de cerca de 80 famílias de pequenos produtores rurais que ainda resistem na área.

Apesar disso, a ameaça de despejo ainda pairava sobre as famílias. Em 04 de fevereiro de 2014, ainda com a vigência da decisão judicial que determinou a saída das famílias da área de reserva condominial, a CPT divulgou que a Polícia Militar do Tocantins fez o reconhecimento de campo e apenas aguardava o efetivo necessário para realizar a ação. Um recurso à decisão havia sido apresentado pelo MPF na semana anterior, mas seu provimento foi negado pela 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Em 12 de fevereiro, bispos das cinco dioceses do Regional Norte III, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgaram uma carta de apoio às famílias:

Nossa solicitude pastoral se dirige, primeiramente, às famílias atingidas pelo Projeto Agrícola Campos Lindos, que já ocupavam estas áreas há décadas, e que hoje correm sério risco de perder e ser despejadas das terras, desde que, em 1997, foram confinadas em sua área de reserva. Nossa orientação é que façam valer os seus direitos, através de um diálogo progressivo e construtivo, mediado pelas autoridades constituídas para estes fins.

Dirigimo-nos, de igual modo, aos produtores de soja, membros da Associação Planalto, a fim de que retirem todas as ameaças às referidas famílias que vivem nestas áreas de conflito e não contaminem mais o meio ambiente pelo uso intensivo de agrotóxicos nas lavouras de soja.

Por fim, conclamamos o Ministério Público Estadual, o INCRA e o Tribunal de Justiça, e outros, para que, dentro da legalidade, acompanhem, de perto, a revisão do mandado de reintegração de posse em favor da Associação Planalto, e que estas famílias tenham as suas terras regularizadas e tituladas.

A fim de dirimir o impasse ocasionado pela decisão judicial favorável à Associação Planalto, a Procuradoria da República em Araguaína (PRM-AGA) realizou uma audiência para discutir o caso com os interessados. Realizada em abril de 2014, participaram dela representantes do Incra no Tocantins, da Associação Planalto, da comunidade Serra do Centro e do Naturatins.

Os posseiros reivindicavam a regularização de suas terras, enquanto os sojicultores defendiam que sua permanência no local não deveria impedir a regularização da reserva legal do PA junto aos órgãos ambientais. Ao final da audiência ficou definido que seria solicitado ao Instituto de Terras de Tocantins (Itertins) o levantamento das áreas ocupadas pelos posseiros e a cópia do processo que culminou com a regularização de parte das terras das famílias que ocupavam as terras da antiga Fazenda Santa Catarina, por ocasião da criação do PA, mas excluiu as 82 famílias agora ameaçadas pela decisão judicial.

A Procuradoria demandou a justificação dos critérios que foram usados na época para beneficiar algumas famílias, mas excluir outras. Também foi solicitado ao órgão fundiário estadual a realização de um perfil socioeconômico dos posseiros. Em paralelo, a Associação Planalto se comprometeu a requerer a suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse por um prazo de seis meses, permitindo que o Itertins realizasse os estudos demandados. Uma segunda audiência conciliatória foi realizada no dia 25 de novembro daquele ano nas dependências do MPF-TO. Segundo nota da Defensoria Pública estadual (DPE-TO), estiveram presentes à reunião as famílias tradicionais que residem na localidade, a Associação Planalto, a DPE-TO, o MPF/TO, e outras instituições agrárias do Tocantins. Àquela altura, a Associação Planalto já havia cumprido a determinação da audiência anterior e, após solicitação, a decisão liminar que pesava contra os posseiros foi suspensa.

Ainda segundo a DPE-TO: Os trabalhos na audiência incluíram avaliar o parecer do antropólogo do MPF/TO, que examinou diversas documentações relacionadas à posse das famílias, como laudos de vistoria ocupacionais realizados pelo Itertins em maio de 2014, mapa das áreas tituladas e das áreas pendentes para regularização, estudo antropológico realizado pelo MPF/TO e estudo agro-socioambiental realizado pela comunidade de trabalhadores rurais.

Como resultado desta avaliação, os representantes das instituições participantes demandaram a realização de um novo estudo de campo para sanar a falta de informações sobre a data de ocupação primitiva da terra por parte das famílias a fim de possibilitar novas negociações entre as partes no futuro.

Contudo, apesar das negociações com os produtores ligados à Associação Planalto, e a suspensão das ações movidas por este grupo, isto não garantiu a estabilidade da posse da terra pelos pequenos agricultores. Enquanto a decisão de reintegração de posse foi suspensa a pedido dos membros da Associação, uma empresa agropecuária paulista conseguiu uma nova liminar, dessa vez ameaçando 25 famílias que ocupavam uma área no imóvel denominado Fazenda Mirante no PA. Segundo o Jornal do Tocantins, a nova liminar fora expedida em maio de 2015, autorizando a Polícia Militar a proceder com a desocupação da área. Dois oficiais de justiça estiveram no local para notificar as famílias no dia 20 de maio.

Cronologia:

Década de 1950: Início do estabelecimento de posseiros na área do futuro PA Campos Lindos.

Janeiro de 1993: O município de Campos Lindos é criado após a emancipação de distrito de Goiatins.

08 de maio de 1997: Governo do Estado do Tocantins publica decreto declarando de utilidade pública uma área de 105 mil hectares então registrada como Fazenda Santa Catarina, desapropriando-a.

Abril de 1998: 74 famílias de posseiros da antiga fazenda Santa Catarina movem ação judicial, com pedido de liminar, visando a suspensão do PA Campos Lindos.

1999: Criação do PA Campos Lindos. Projeto agrícola inicia operação sem o devido licenciamento ambiental.

Maio de 2000: Faet protocola pedido de licença prévia do PA junto ao Naturatins.

Julho de 2000: Faet entrega “diagnóstico preliminar” do empreendimento.

21 de setembro de 2000: Após denúncias de desmatamento e queimadas ilegais na área do PA, Ibama e MPF/TO realizam vistoria conjunta no empreendimento. Ao final, Ibama sugere adequações e MPF instaura inquérito civil público para apurar crimes ambientais.

Outubro de 2000: Faet finalmente entrega EIA/Rima como parte do processo de licenciamento.

13 de outubro de 2000: Naturatins divulga edital da primeira audiência pública a ser realizada em Goiatins.

17 de outubro de 2000: Naturatins realiza audiência pública em Goiatins. 43 pessoas comparecem ao evento.

Fevereiro de 2001: Naturatins divulga parecer a respeito do EIA/Rima do empreendimento. Análise dos técnicos do órgão ambiental condiciona LP ao cumprimento de 18 exigências.

Junho de 2001: Faet comunica que responsabilidades sobre o processo de licenciamento do PA seriam transferidas para a Associação de Plantadores do Alto Tocantins (Associação Planalo).

Março de 2002: Ibama apresenta laudos técnicos, mapas georreferenciados e autos de infração referentes à vistoria realizada no PA.

Maio de 2002: Naturatins convoca Associação Planalto para apresentar encaminhamentos referentes às condicionantes estabelecidas no licenciamento.

Abril de 2003: Naturatins realiza nova convocação com o mesmo objetivo.

Outubro de 2003: Procuradores da República solicitam intervenção federal no caso.

Novembro do 2003: Fiscalização do MTE identifica 20 pessoas em condições análogas à escravidão na chamada Fazenda São Simeão, um dos lotes do PA Campos Lindos.

Abril de 2004: Ibama e Naturatins divulgam parecer técnico conjunto em que estabelecem exigências para regularização do licenciamento prévio do projeto.

2005: O município de Campos Lindos se torna o maior exportador de soja do Tocantins.

Fevereiro de 2005: Associação Planalto solicita prorrogação do prazo para entrega de novo EIA/Rima e solicita anistia das multas aplicadas em 2002.

2006: Ação judicial movida pelo MPF é julgada pela Justiça Federal e apenas um dos 27 proprietários rurais beneficiados pela criação do PA tem seus direitos fundiários confirmados pelo judiciário.

2007: Órgãos ambientais organizam nova audiência pública para discutir regularização ambiental do PA. Foi divulgado na ocasião que, das 34 exigências até então estabelecidas, incluindo as 18 da época da concessão da LP, apenas três haviam sido parcialmente cumpridas.

Junho de 2007: Procurador da República no Tocantins Álvaro Manzano participa de audiência pública organizada para debater projeto agrícola.

2008: Associação Planalto apresenta novo EIA/Rima com inclusão de informações complementares exigidas pelos órgãos ambientais.

Maio de 2009: Naturatins realiza nova inspeção no PA.      

Fevereiro de 2013: MPF realiza nova audiência pública para discutir problemas e conflitos do PA Campos Lindos.

Fevereiro de 2014: Pesquisadores UFT e da CPT publicam relatório de estudo sobre a história dos posseiros na área do PA.

04 de fevereiro de 2014: Judiciário decide pela retirada de 80 famílias de posseiros da área condominial do PA.

12 de fevereiro de 2014: Bispos das cinco dioceses do Regional Norte III, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgam carta de apoio às famílias ameaçadas pela decisão.

Abril de 2014: Audiência de conciliação intermediada pelo MPF termina em acordo prevendo o requerimento da suspensão dos efeitos da liminar pela Associação Planalto e a realização de estudos visando a regularização fundiária da terra dos posseiros pelo Itertins.

Novembro de 2014: Segunda audiência de conciliação é realizada pelo MPF-TO.

Maio de 2015: Grupo empresarial paulista consegue nova decisão liminar para que 25 famílias desocupem imóvel dentro do PA denominado Fazenda Mirante.

20 de maio de 2015: Oficiais de Justiça notificam famílias ameaçadas de expulsão.

Última atualização em: 28 jun. 2015.

Fontes

ASSOCIAÇÃO Planalto requer suspensão de liminar para reintegração de posse contra comunidade tradicional. O Girassol, 02 abr. 2014. Disponível em: http://goo.gl/lLpSkd. Acesso em: 27 jun. 2015.

AUDIÊNCIA Pública desvenda graves vícios no projeto de soja da Serra do Centro. Combate Racismo Ambiental, 07 fev. 2013. Disponível em: <http://goo.gl/kWKLxw>. Acesso em: 30 jun. 2014.

BITTENCOURT, Mário. MPF apura favorecimento a políticos em projeto de produção de soja no TO. UOL Notícias, 12 fev. 2014. Disponível em: http://goo.gl/EhIwNp. Acesso em: 30 jun. 2014.

DICKMANS, Philip (Dom). Nota dos bispos do Tocantins sobre o conflito de terra em Campos Lindos (TO). Combate Racismo Ambiental, 12 fev. 2014. Disponível em: http://goo.gl/0Uolnq. Acesso em: 30 jun. 2014.

HASHIZUME, Maurício. Município do Tocantins lidera ranking de soja e de pobreza. Disponível em: <http://goo.gl/4pS4gl>. Acesso em: 20 set. 2009.

______ e CAVALCANTE, Jane. Fartura de grãos contrasta com precariedade de políticas sociais. Disponível em: <http://goo.gl/IK5C72>. Acesso em: 21 set. 2009.

MENDES, Glaucia. Famílias devem deixar terras em Campos Lindos. Jornal do Tocantins, 20 mai. 2015. Disponível em: http://goo.gl/nsiGrl. Acesso em: 27 jun. 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE TOCANTINS. Audiência pública em Campos Lindos debate licenciamento ambiental de projeto agrícola. Disponível em http://goo.gl/nLb2wS. Acesso em: 21 set. 2009.

PROJETO irregular de soja ameaça despejar famílias em Campos Lindos, TO. Combate Racismo Ambiental, 04 fev. 2014. Disponível em: http://goo.gl/4PbJ3O. Acesso em: 30 jun. 2014.

VALE, Keliane. Reintegração de posse em Campos Lindos é suspensa para identificar famílias tradicionais. Defensoria Pública do Estado do Tocantins, 27 nov. 2014. Disponível em: http://goo.gl/MD2DGy. Acesso em: 27 jun. 2015.

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