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SP – Cultivo da cana-de-açúcar segue sendo prejudicial à saúde e à vida dos trabalhadores

UF: SP
Município Atingido: Ribeirão Preto (SP)
Outros Municípios: Araraquara (SP), Caiuá (SP), Clementina (SP), Dracena (SP), Flórida Paulista (SP), Jaboticabal (SP), Junqueirópolis (SP), Lucélia (SP), Martinópolis (SP), Narandiba (SP), Parapuã (SP), Piracicaba (SP), Pirapozinho (SP), Presidente Prudente (SP), Regente Feijó (SP), Ribeirão Preto (SP), Santo Anastácio (SP)
População: Agricultores familiares, Comunidades urbanas, Migrantes, Operários
Atividades Geradoras do Conflito: Monoculturas, Políticas públicas e legislação ambiental
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Mudanças climáticas, Poluição atmosférica, Poluição de recurso hídrico, Poluição do solo
Danos à Saúde: Acidentes, Doenças não transmissíveis ou crônicas, Falta de atendimento médico, Insegurança alimentar

Síntese

O latifúndio da cana-de-açúcar envolve situações geradoras de injustiça ambiental e sérios comprometimentos à saúde dos trabalhadores. A extensão dos danos atinge pessoas situadas em diferentes espaços, proximidades e graus de envolvimento na atividade. As violações de direitos e abalos à saúde ocorrem em função de um modelo agrícola que concentra terras, exaure e contamina o trabalhador, que se insere no universo da cana sob condições penosas e desumanas de sujeição ao trabalho, incluindo o escravo e, com a queima, afeta os moradores do entorno. Além disso, adoece pelo cansaço induzido pela atividade repetitiva, pela intoxicação de agrotóxicos, pela queima da cana, dentre outros fatores.

Uma das localidades que mais exemplifica esse modelo produtivo é a região de Ribeirão Preto, interior do Estado de São Paulo, que atualmente ostenta o título da capital do agronegócio, alocando 21 usinas de açúcar e álcool. Atualmente, os efeitos do agronegócio da cana sobre a saúde são bastante amplos e certamente podem ser analisados sob a ótica da injustiça e do racismo ambiental, através das seguintes abordagens: contaminações e doenças advindas da queimada da cana e dos agrotóxicos empregados e trabalho escravo (bem como o perfil dos trabalhadores explorados). A denúncia ao Mapa alerta especialmente para o início do mês de maio, quando as populações sofrem com a mudança da qualidade do ar e os efeitos provocados pela fumaça e seus poluentes.

Contexto Ampliado

Na região de Ribeirão Preto, a cana-de-açúcar passa a ser cultivada durante a Segunda Guerra Mundial, expandindo-se em larga escala na década de 1970. Nesta época, dada a crise de petróleo, a ideologia desenvolvimentista sob os auspícios da ditadura militar investiu, através do Pro-álcool, na produção de álcool combustível, com a função de substituir ou complementar os combustíveis derivados do petróleo (gasolina). Por consequência, a expansão da monocultura canavieira provocou a destruição da diversidade agrícola nas regiões produtoras.

A pesquisa desenvolvida por Maria Aparecida Silva (Unesp), sobre os efeitos do trabalho canavieiro sobre a saúde do agricultor, expôs as condições extremas sobre a vida produtiva de um cortador de cana, com cerca de 700 mil trabalhadores atuando no corte. A maioria é composta por homens entre 18 e 30 anos de idade, submetidos a uma carga horária entre sete e 17 horas por dia.

Em relação aos abalos à saúde, foram constatados: “desgastes da coluna vertebral, tendinite nos braços e mãos em razão dos esforços repetitivos, doenças nas vias respiratórias (trabalham sob um calor de até 40 graus) causadas pela fuligem da cana, deformações nos pés, em função do uso dos sapatões, e encurtamento das cordas vocais devido à postura curvada do pescoço durante o trabalho”. As demais calamidades subscritas são:

de 2004 a 2007, ocorreram 21 mortes, supostamente por excesso de esforço durante o trabalho, objeto de investigação do Ministério Público. Além destas constatações empíricas, as informações recentes do INSS para o conjunto do estado de São Paulo, no período de 1999 a 2005, são:

– O total de trabalhadores rurais acidentados por motivo típico nas atividades na cana de açúcar foi de 39.433; por motivo relacionado ao trajeto, o total correspondeu a 312 ocorrências.

Quanto às consequências, os números totais para o período são:

– Assistência médica: 1453 casos;

– incapacidade inferior a 15 dias: 30465 casos;

– incapacidade superior a 15 dias: 8747 casos;

– incapacidade permanente: 408 casos;

– óbitos: 72 casos. (Folha de São Paulo).

De acordo com estudo de Ribeiro (2008) sobre os impactos da queima de cana na atmosfera e efeitos à saúde respiratória, em São Paulo, a safra da cana ocorre entre maio a novembro, coincidindo com período de baixas precipitações pluviométricas e condições críticas na dispersão dos poluentes atmosféricos. Esta pesquisa se baseou em um levantamento realizado nos centros de saúde da cidade de Araraquara sobre o número de visitas hospitalares e inalações, evidenciando números mais elevados à época das queimadas.

Tal como asseverado por Nélio Rezende Cardoso, chefe da divisão médica da Secretaria da Saúde de Ribeirão Preto: de 30% a 40% das internações em hospitais são casos de pneumonia e bronquite asmática, doenças influenciadas diretamente pela poluição.

Ademais, a queima da palha da cana-de-açúcar libera para o ambiente a fuligem que se deposita na superfície das plantas, interferindo no desenvolvimento de outras espécies vegetais: Além disso, a fuligem proveniente das queimadas ocasiona aumento da sujeira doméstica e o aumento do consumo de água tratada, causando mal estar à população. No quesito segurança, também a queimada é reprovada: além de danificar as linhas de transmissão de energia pelo fogo, é causa de aumento de acidentes automobilísticos nas vias e rodovias próximas, uma vez que a fumaça diminui a visibilidade dos motoristas (Cruz, 2008).

Devido aos transtornos causados pela alta procura nos hospitais da região, em julho de 2006, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo suspendeu a queima em todo o Estado por tempo indeterminado, após a Defesa Civil confirmar baixas taxas de umidade nas áreas produtoras. A Defesa Civil classifica como estado de emergência uma umidade abaixo de 12%.

Em prosseguimento às tentativas de controle das queimadas no Estado, em setembro de 2007, foi constituída uma CPI com a finalidade de reavaliar os prazos para a eliminação gradativa desta prática. Na legislação até então em voga, estipula-se a extinção da queima até 2021 nas áreas mais planas, com declive de até 12%, e até 2031 nas áreas com inclinação superior a 12%. Atente-se que esta legislação atende às demandas do setor sucroalcooleiro para que não saiam em desvantagem frente aos lucros obtidos nos últimos anos.

Baseada em denúncias enviadas pela Pastoral do Migrante, no ano de 2005, a Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Trabalho (da Plataforma DhESCA Brasil) realizou uma missão de investigação das condições dos trabalhadores canavieiros na região de Ribeirão Preto. No documento desta relatoria, estão expostos os objetivos e os desdobramentos desta missão, a fim de investigar a causa das mortes de 153 trabalhadoras e trabalhadores rurais empregados no corte da cana-de-açúcar até dezembro de 2006. Foram expostos os seguintes problemas:

(…) exploração dos canavieiros, o qual constava de jornada de trabalho excessiva, pagamento feito por produção, ausência de um piso salarial estabelecido para a categoria, sub-notificação de acidentes de trabalho, inexistência de instrumentos de primeiros socorros, ambulância e banheiro, não fornecimento de água potável, falta de abrigo para proteção das intempéries aos trabalhadores, Equipamentos de Proteção Individual desgastados, transporte de trabalhadores irregular, alojamentos precários, além de fornecimentos de alimentação com baixo teor nutricional, de pouca qualidade e sem condições adequadas de armazenamento, o que levava a comida a estragar por diversas vezes, deixando o trabalhador sem alimentação no decorrer do dia. Além do quadro precário encontrado pela Relatoria, os trabalhadores entrevistados afirmaram ser continuamente ameaçados pelo gato e/ou pelo feitor. Trabalhadores encontrados no alojamento Jibóia, mantido pela Usina Santa Helena, do Grupo Cosan, afirmaram que o feitor os impedia de sair do local, dizendo que eles só poderiam voltar para casa quando terminasse a colheita da cana.

Em visita à Usina Maringá, constatou-se que os trabalhadores eram oriundos de estados da Região Nordeste ou do Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais. A faixa etária estava situada entre 20 e 50 anos, todos negros e do sexo masculino. Perfazem migrações sazonais, dirigindo-se para as lavouras em determinada época do ano em virtude da intensa produção e demanda.

Conforme relatado, um resquício evidente da escravidão se fazia pela presença dos feitores, intimidando os bóias-frias quanto ao direito de fornecer maiores declarações. Estes, por sua vez, permaneciam emudecidos na frente da vigília constrangedora, no momento das entrevistas, negando a existência de quaisquer formas de violência simbólica sobre os mesmos. O teor desta violência é qualificar os trabalhadores e os companheiros de vagabundos, mulherzinhas ou preguiçosos caso não cumprissem com a meta de corte esperada pela usina. Outra estratégia levantada foi o boicote às contratações que, por ventura, procurassem seus direitos via atuação sindical ou ao procurar o Ministério Público do Trabalho (MPT).

No relatório, acrescenta-se que, no ano de 2006, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu um conjunto de regras sobre segurança do trabalho nos canaviais, denominadas Notificações Recomendatórias, NR 31, onde se exige o imediato cumprimento das cláusulas expostas, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos/as trabalhadores.

As recomendações contidas nesta norma abordam essencialmente o porte e uso adequado de equipamentos de proteção, o transporte dos trabalhadores, instalação sanitária e espaço adequado para descanso e alimentação, e proteções nas áreas sob aplicação de agrotóxicos. Os relatores da Plataforma Dhesca, através da Pastoral do Migrante, e munidos de depoimentos dos trabalhadores, foram informados de que a situação sofreu uma pequena melhora em relação aos anos anteriores. Incluídas no rol das tímidas melhorias, estavam um intervalo de uma hora para o almoço e 15 minutos à tarde para lanche.

Considerando que os trabalhadores são pagos por produtividade, e que o MPT dispõe de um número reduzido de pessoal para inspecionar áreas de tamanha imensidão, é evidente que tais mudanças são bastante pontuais, além de não reverterem estruturalmente o quadro de desigualdade e os malefícios que esta atividade acarreta.

Nesta época, especialmente a partir de 2007, propaga-se o investimento do governo em aumentar a produção de etanol como matriz energética. Com isto, o país recebe vultuosos investimentos do setor sucroalcooleiro de empresas e instituições financeiras nacionais e internacionais. Com o aumento do número crescente das lavouras, e a perspectiva de mecanização para substituir a colheita manual e abolir gradativamente a queima, os trabalhadores precisam de maior esforço para manter seus empregos e acompanhar as exigências de produtividade. Desta forma, na conjunção em que as empresas produtoras passam para o corte mecanizado, o trabalhador mantém a execução de sua atividade nas piores áreas, onde as máquinas não entram.

Segundo relatório da ONG Repórter Brasil, O Brasil dos Agrocombustíveis Cana 2008, no perfil dos trabalhadores explorados e punidos por ocasião das greves, destacam-se populações tradicionais, especialmente indígenas em busca de melhores condições de vida.

Em setembro de 2008, reportagem da Folha de São Paulo divulgou a situação dos xacriabás em Ribeirão Preto. Em greve contra a usina Albertina, junto a demais bóias-frias, foram agredidos e presos, sendo os únicos a serem detidos no dia em que a reportagem foi produzida. Conforme depoimento: O governo federal, o Lula, dá assistência lá, com cesta básica, mas só que para a gente viver, se no dia de amanhã precisarmos de algum dinheiro, de algum recurso melhor, não dá. Aqui, até que enfim, encontramos. Mas é um massacre.

Esta afirmação pode ser respaldada pela tecnologista Maria Cristina Gonzaga, da Divisão de Ergonomia da Fundacentro, do Ministério do Trabalho, sobre a safra de 2008: As usinas estão se dirigindo ao oeste do Estado de São Paulo porque lá não tem movimento social organizado. Elas vão poder fazer tudo, não fornecer equipamentos de trabalho apropriados e vão massacrar os migrantes, que não são organizados.

Os movimentos sociais rurais, no entanto, questionam essa situação. Em março de 2007, mulheres da Via Campesina reagiram contra a Usina Cevasa, situada em Ribeirão Preto. Na época, o Governo Federal reforçou a política que vende parte do capital das usinas locais para empresas estrangeiras com a posterior expansão da produção em outras regiões do Brasil e da América Latina. Neste contexto, propagava-se para o público em geral o investimento do capital internacional na produção de etanol a baixo custo, supostamente entendido como benéfico para o país com o aumento da produção.

No entanto, o esforço das militantes da Via Campesina é o de recolocar o debate ao nível da questão ética, ao invés de econômica, onde os ganhos do agronegócio prevaleceriam à revelia dos trabalhadores e de sua saúde, suas condições de moradia, estrutura familiar e alimentar.

As reivindicações das mulheres trabalhadoras foram as seguintes:

– Fim dos subsídios e das políticas de apoio ao agronegócio e às empresas transnacionais pelo governo federal e estadual;

– Prioridade de energia elétrica para o povo e não para as grandes empresas, com 100 kWh/mês gratuitos para todas as famílias de baixa renda;

– Valorização e reconhecimento das mulheres e de seu trabalho;

– Democratização do acesso à água, contra a privatização dos perímetros irrigados;

– Que o uso da água do aquífero Jandaíra, realizado pela Del Monte em poços com mais de mil metros de profundidade, seja proibido, uma vez que água não se repõe;

– Fim do uso de agrotóxicos;

– Investimento público na ciência, tecnologia e pesquisa para a agricultura camponesa;

– Participação efetiva das mulheres em todos os espaços de decisão sobre a produção, o patrimônio, as relações políticas e comunitárias;

– Políticas públicas voltadas para as comunidades;

– Reforma Agrária, fim do latifúndio e organização da produção que garanta os princípios da agroecologia.

Neste mesmo ano (2007), em julho, o Grupo de Trabalho em Agricultura da REBRIP (Rede Brasileira pela Integração dos Povos) e a FASE, junto a movimento sociais, organizaram o encontro Agrocombustíveis e Agricultura Familiar e Camponesa, no Rio de Janeiro. O objetivo do encontro foi destacar a realização do estado da arte do tema dos agrocombustíveis no Brasil; promover o intercâmbio de informações entre os participantes; provocar a contribuição para a formação de opinião crítica, e mais, segundo seus proponentes: definição de estratégias e planos das organizações da sociedade civil e movimentos sociais envolvidos com a temática; a socialização do conhecimento entre os integrantes do GT Agricultura e a identificação de elementos para a construção da estratégia de atuação do GT e de seus aliados.

Baseado neste evento, foi divulgada a publicação Agrocombustíveis e a Agricultura Familiar e Camponesa (2008), que apresenta uma ampla contextualização sobre os agrocombustíveis no Brasil, bem como a sistematização do debate apresentado no seminário. O documento aborda o caráter histórico e político da ampliação e priorização deste setor no país, tratando de expor o posicionamento dos diferentes atores envolvidos, como os agricultores familiares e camponeses (intermediados pelo MST, Fetrag, Via Campesina).

De acordo com estes movimentos sociais e estudos que propagam a nocividade gerada pelo agronegócio da cana, é preciso debater a produção de agrocombustíveis em uma perspectiva ética pois, seja ela mecanizada ou manualmente manipulada, as indústrias de açúcar e álcool provocam, de forma sumária, humilhações, adoecimento e mortes dos trabalhadores, incluindo indígenas e camponeses. Para análise dos demais riscos e consequências das atividades canavieiras sobre a saúde, já foram situadas no Mapa, na região de Rio das Pedras link

Cronologia

2002 – Sancionada a Lei n.º 11.241 de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar até 2031.

2005 – Missão da Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Trabalho da Plataforma DhESCA Brasil, na região de Ribeirão Preto, constatou a prevalência de trabalho degradante.

2006 – Ministério do Trabalho e Emprego emite conjunto de regras sobre segurança do trabalho, denominadas Notificações Recomendatórias, NR 31, precariamente cumpridas pelos usineiros.

2007 O Governo Federal propaga a proposta de reinvestir pesadamente na produção de etanol como matriz energética.

Março de 2007- Mulheres da Via Campesina ocupam a área da Cargill, em Ribeirão Preto, reagindo ao privilégio do Governo Federal concedido ao agronegócio, especialmente o canavieiro.

Julho de 2007 Seminário realizado pela Rebrip e Fase sobre agrocombustíveis e os impactos na agricultura familiar e camponesa no Brasil, desdobrando-se em publicação no ano seguinte.

Setembro de 2007 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Ato n.º 636/2007, aprovou a constituição da CPI para reavaliação dos prazos para a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

2008 – Relatório da ONG Repórter Brasil, O Brasil dos Agrocombustíveis Cana 2008, destaca a migração de trabalhadores indígenas Xacriabás.

Setembro de 2008 – Greve dos trabalhadores contra a Usina Albertina, por aumento de salário e melhoria das condições trabalhistas.

Dezembro de 2010 – O Ministério Público Federal entra com pedido de liminar às queimadas autorizadas de cana-de-açúcar no interior de São Paulo, além da suspensão imediata de todas as licenças concedidas pela Secretária de Estado do Meio Ambiente para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar no interior de São Paulo.

Cronologia

2002 – Sancionada a Lei n.º 11.241 de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar até 2031.

2005 – Missão da Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Trabalho da Plataforma DhESCA Brasil, na região de Ribeirão Preto, constatou a prevalência de trabalho degradante.

2006 – Ministério do Trabalho e Emprego emite conjunto de regras sobre segurança do trabalho, denominadas Notificações Recomendatórias, NR 31, precariamente cumpridas pelos usineiros.

2007 O Governo Federal propaga a proposta de reinvestir pesadamente na produção de etanol como matriz energética.

Março de 2007- Mulheres da Via Campesina ocupam a área da Cargill, em Ribeirão Preto, reagindo ao privilégio do Governo Federal concedido ao agronegócio, especialmente o canavieiro.

Julho de 2007 Seminário realizado pela Rebrip e Fase sobre agrocombustíveis e os impactos na agricultura familiar e camponesa no Brasil, desdobrando-se em publicação no ano seguinte.

Setembro de 2007 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por meio do Ato n.º 636/2007, aprovou a constituição da CPI para reavaliação dos prazos para a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

2008 – Relatório da ONG Repórter Brasil, O Brasil dos Agrocombustíveis Cana 2008, destaca a migração de trabalhadores indígenas Xacriabás.

Setembro de 2008 – Greve dos trabalhadores contra a Usina Albertina, por aumento de salário e melhoria das condições trabalhistas.

Dezembro de 2010 – O Ministério Público Federal entra com pedido de liminar às queimadas autorizadas de cana-de-açúcar no interior de São Paulo, além da suspensão imediata de todas as licenças concedidas pela Secretária de Estado do Meio Ambiente para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar no interior de São Paulo.

Fontes

Adital. FERREIRA, Manoel Eduardo Tavares. A queimada da cana e seu impacto socioambiental. Disponível em http://www.adital.com.br/site/noticia2.asp?lang=PT&cod=26600

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Comissão Parlamentar de Inquérito CPI Reavaliação dos prazos para eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Relatório Final dos Trabalhos da CPI da Queima da Palha da Cana link

Bernardo Mançano Fernandes; Carlos Alberto Feliciano; Clifford Andrew Welch. DO PONTAL DO PARANAPANEMA A RIBEIRÃO PRETO: uma viagem geográfica e paradigmática para melhor compreender os modelos de desenvolvimento da agricultura

Conjur. TJ paulista libera queimada da cana-de-açúcar no interior. Disponível em link

CRUZ, Ana Paula Fernandes Nogueira. A tutela penal das queimadas: o problema da cana-de-açúcar no nordeste paulista

DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR MPF quer revisar modelo de concessão de licenças para queimadas da cana. Disponível em link

Diocese de Jaboticabal. Disponível em www.diocese Jaboticabal.org.br

Folha Online. O submundo da cana. Disponível em http://www.riosvivos.org.br/Noticia/O+submundo+da+cana/12761

Fuser. Igor. Etanol: o verde enganador. Disponível em http://www.social.org.br/artigos/artigo048.htm

Lei 11241/02 | Lei n.º 11.241, de 19 de setembro de 2002 de São Paulo. Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá outras providências. Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/129474/lei-11241-02-sao-paulo-sp

Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil. Disponível em http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php?pag=selecao&cod=268

MST. Mulheres da Via Campesina ocupam usina da Cargill em São Paulo. Disponível em link

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DE SÃO PAULO. VOTO n° 19.997 Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 129.132.0/3, de São Paulo. Autores: SINDICATO da indústria da fabricação de álcool do estado de São Paulo e outro réus.

__________ Procuradoria pede fim das queimadas autorizadas de cana-de-açúcar no interior de SP. Disponível em link

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. PGE restabelece controle da queima da palha da cana. link

Rebrip / Fase. Agrocombustíveis e a agricultura Familiar e camponesa Subsídios ao debate. Publicação do seminário realizado no Rio de Janeiro, entre 12 e 13 de julho de 2007.

Rosemeire Soares Talamone – Agência USP. Sucesso dos biocombustíveis esconde trabalho sub-humano. Disponível em link

ROSEIRO, Maria Nazareth Vianna; TAKAYANAGUI; MEIO AMBIENTE E POLUIÃÃO ATMOSFÉRICA: O CASO DA CANA-DE-AÃÃCAR. Environment and atmosphere pollution: the question about sugar cane

XAVIER Leiliane C. Ferraz ; BARONE, Luís A. Sobre o mundo do trabalho a territorialização do trabalho no corte da cana no pontal do paranapanema/sp notas de uma pesquisa. Revista Pegada vol. 9 n.2 1 Dezembro/2008 Disponível em. Disponível em http://www4.fct.unesp.br/ceget/PEGADA92/06BARONE.pdf

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