SC – Populaçâo luta contra implantaçâo de PCHs no Rio Cubatâo do Sul
UF: SC
Município Atingido: Santo Amaro da Imperatriz (SC)
Outros Municípios: Águas Mornas (SC), Santo Amaro da Imperatriz (SC)
População: Agricultores familiares, Outros, Trabalhadores do setor turístico
Atividades Geradoras do Conflito: Atuação de entidades governamentais, Barragens e hidrelétricas
Impactos Socioambientais: Alteração no regime tradicional de uso e ocupação do território, Assoreamento de recurso hídrico, Desmatamento e/ou queimada, Erosão do solo, Falta / irregularidade na autorização ou licenciamento ambiental, Invasão / dano a área protegida ou unidade de conservação
Danos à Saúde: Acidentes, Insegurança alimentar, Piora na qualidade de vida
Síntese
O Cubatâo do Sul é um rio do estado de Santa Catarina, cuja nascente fica nas encostas orientais das serras da Boa Vista e da Garganta (município de Águas Mornas). Ele começa no encontro entre os rios do Salto e Novo e desemboca na Baía Sul, em Palhoça, com vazâo média de 12 m³/s. Está prevista para a bacia deste rio a instalaçâo de seis pequenas centrais hidrelétricas (PCH), que gerarâo aproximadamente 15 MW.
A regiâo onde estas PCHs serâo instaladas é caracterizada por um forte setor primário e um crescente setor de serviços baseado na exploraçâo turística da beleza cênica do local. As corredeiras e quedas do rio Cubatâo do Sul atraem nâo somente empreendedores do setor de energia, mas também praticantes do turismo de aventura atraídos pela prática do rafting e ecoturistas.
Devido à pequena produçâo elétrica e ao grande potencial de inviabilizar outras atividades – especialmente aquelas que têm, nas corredeiras, sua base -, a proposta de instalaçâo das PCHs do rio Cubatâo do Sul (Antônio Munhoz Bonilha, Joâo Elói, Santo Amaro, Canto do Schulwz, Caldas do Norte e Sacramento) tem sofrido oposiçâo por parte de moradores, agricultores, empresários e vereadores de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas.
A empresa Adiplan Incorporadora Ltda ? responsável pelos projetos ? e a Fundaçâo do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) garantem que os empreendimentos nâo afetarâo os recursos hídricos e a economia local, sendo realizados de forma a manter uma vazâo mínima suficiente para o abastecimento e as atividades agrícolas, podendo ser negociado o estabelecimento de períodos para a prática esportiva. Mesmo assim, organizações locais tem se mobilizado para impedir sua implantaçâo.
Calcado no princípio da precauçâo, o Ministério Público Estadual propôs, em dezembro de 2009, uma açâo civil pública visando suspender as licenças ambientais já concedidas aos empreendimentos. Leis municipais e estaduais também têm sido propostas por deputados e vereadores a fim de inviabilizar as PCHs, proibindo a instalaçâo de empreendimentos desse tipo no local.
Contexto Ampliado
Entre janeiro e junho de 2004, a Adiplan Incorporadora Ltda e o empresário Hélio Joâo Machado apresentaram, à Fundaçâo do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA), seis pedidos de licenciamento ambiental de pequenas centrais hidrelétricas a serem implantadas nos rios Cubatâo do Sul e Caldas do Norte, nos municípios de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas.
Este conjunto de PCH seria composto pelos aproveitamentos hidrelétricos Antônio Munhoz Bonilha (4,75 MW), Joâo Elói (1,61 MW), Santo Amaro (4,05 MW) ? todos no rio Cubatâo do Sul – Canto do Schulwz (1,05 MW), Caldas do Norte (1,55 MW) e Sacramento (1,22 MW), no rio Caldas do Norte.
O processo de licenciamento das PCHs ocorreu sem maiores conflitos até a concessâo das Licenças Ambientais Prévias (LAP) pela FATMA, em junho de 2007. A partir de entâo, com a real perspectiva de instalaçâo das pequenas centrais hidrelétricas, os moradores iniciaram uma série de mobilizações com o objetivo de sustar o licenciamento e impedir que os empreendimentos afetassem, de modo substancial, seu modo e qualidade de vida.
Em 08 de junho de 2008, a Comissâo de Ecoturismo e Meio Ambiente de Santo Amaro da Imperatriz (CEMA) e a Associaçâo Brasileira de Ecoturismo e Turismo de Aventura (ABETA) assinaram em conjunto uma carta aberta à populaçâo ? divulgada através do Portal Santo Amaro ?, na qual classificavam os empreendimentos como potencialmente danosos para o meio ambiente e à economia dos municípios afetados. Entre os principais impactos apontados, estavam: impactos sobre a migraçâo e reproduçâo de peixes; sobre a economia do setor turístico, especialmente sobre pequenos empresários do setor, como donos de pousadas, guias, restaurantes, sorveterias, padarias, mercados, pesque-e-pagues, postos de combustíveis, bancas de revistas, artesâos, taxistas, oficinas mecânicas e demais empresas de serviços.
Além disso, destacam que “o Rio Cubatâo do Sul é extremamente importante. Sua bacia é classificada como estratégica por ser responsável pelo abastecimento de toda regiâo metropolitana da Grande Florianópolis com água potável de qualidade, beneficiando cerca de 800.000 (oitocentas mil) pessoas”.
Outro fator destacado contra a instalaçâo do empreendimento seria o fato de que seus impactos nâo sâo compensados por geraçâo de empregos ou aporte significativo à rede regional de energia, já que geraria pouca energia e um número muito reduzido de postos de trabalho. No ponto de vista dessas entidades, o setor turístico teria potencial para suprir todos os benefícios desses empreendimentos (em termos de geraçâo de emprego e renda), sem os impactos negativos; ou seja, enquanto proposta de desenvolvimento regional, seria mais interessante incentivar a inserçâo de pequenos empresários ao invés de a instalaçâo de novos empreendimentos desse tipo, que acarretam grandes transformações nos ecossistemas, sem que isso se reflita em benefícios diretos para a maioria da populaçâo local.
Destacam, ainda, que apesar de estarem sendo licenciados individualmente, estes aproveitamentos nâo estâo isolados, sendo parte de um contexto de proliferaçâo deste tipo de central hidrelétrica no estado de Santa Catarina, sob um discurso de minimizar os impactos ambientais e garantir o abastecimento de energia necessário ao desenvolvimento econômico do estado. Entretanto, as centrais sâo feitas em tâo grande número, e tâo próximas umas das outras, que acabam por anular qualquer possível benefício desse tipo de empreendimento ou qualquer vantagem ambiental face às alternativas tradicionais, como as usinas termoelétricas ou usinas hidrelétricas.
No final daquele mês, a Câmara dos Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz aprovou a lei municipal 1.898, que proibiu a administraçâo municipal de expedir alvarás para o licenciamento e funcionamento de grandes, médias e pequenas hidrelétricas em seu território. A aprovaçâo desta lei foi um claro posicionamento por parte dos vereadores do município em acompanhar as mobilizações da populaçâo local. Em entrevista ao jornal Diário Catarinense, o vereador Manoel Eugênio Bosle ? autor do projeto de lei ? sustentou sua legalidade (já que a autorizaçâo para exploraçâo de empreendimentos geradores de energia elétrica é uma prerrogativa da Uniâo), afirmando se tratar de uma lei calcada no direito dos municípios em legislar a respeito do uso do solo.
Em 07 de julho daquele ano, representantes dos moradores dos municípios atingidos se reuniram com técnicos da FATMA com o objetivo de sensibilizá-los. Além disso, entregariam a eles um abaixo-assinado no qual os assinantes se declaravam contrários ao licenciamento das PCHs.
Em meio à repercussâo negativa do projeto, a FATMA e a Adiplan participaram de uma audiência pública para apresentar os projetos à populaçâo e debater seus impactos. Proposto pela Comissâo de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina (ALSC), o evento foi realizado no dia 23 de julho na sede do Sindicato dos Agricultores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz. Organizados em torno do Movimento Rio Cubatâo Vivo, a populaçâo compareceu portando faixas e cartazes de repúdio aos empreendimentos.
O engenheiro Hélio Joâo Machado, representante da Adiplan, apresentou o projeto e também os resultados da implantaçâo de uma pequena central hidrelétrica instalada no Rio Grande do Sul semelhante às previstas para o local, destacando os benefícios do empreendimento para a economia dos municípios e comunidades envolvidos naquele estado: “Essas instalações sâo importantes para o suprimento de energia da rede hoteleira da regiâo, assim como para o desenvolvimento dos municípios, trazendo centenas de empregos diretos e indiretos, sem contar os impostos que serâo arrecadados das empresas”.
Luiz Antônio Garcia Correia, representante da FATMA, garantiu que os usos concorrentes dos recursos hídricos estavam sendo considerados, e afirmou ainda que a Fundaçâo Estadual de Meio Ambiente estava atuando no sentido de mediar o conflito relacionado a essa concorrência. Pelo menos um empreendimento já teria tido sua licença negada por esse motivo. Ele informou que “os processos de licenciamento foram sustados por 90 dias, para que a comunidade, em conjunto com o Comitê Gestor da Bacia hidrográfica, apresente suas avaliações a respeito dos projetos”.
Membros da ABETA deixaram clara sua oposiçâo a este tipo de aproveitamento em regiões como aquela. Segundo Keko Gabeloto: “Defendemos a preservaçâo total dos mananciais e somos contra a construçâo de centrais hidrelétricas nos municípios. O rio é um bem público e deve ser utilizado por toda a comunidade, para abastecimento e lazer. E, no meu entendimento, estas hidrelétricas nâo sâo a vocaçâo deste rio”.
Apesar do conflito instalado nos municípios, em especial em Santo Amaro da Imperatriz, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina assinou, em maio de 2009, portaria reservando à ANEEL “as vazões naturais afluentes, conforme a série de vazões aprovada pela ANEEL, constante no Projeto Básico apresentado, subtraídos o consumo médio efetivo destinado ao atendimento de outros usos consultivos a montante e a vazâo mínima destinada à preservaçâo dos usos múltiplos”, outorga necessária para a instalaçâo do aproveitamento hidrelétrico PCH Santo Amaro.
Seis meses após a concessâo de vazâo do primeiro dos empreendimentos previstos, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa de Santa Catarina apresentou projeto de lei proibindo a construçâo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no trecho do rio Cubatâo do Sul localizado nos municípios de Águas Mornas e Santo Amaro da Imperatriz.
A justificativa para o projeto foi a necessidade de se “preservar o Rio Cubatâo do Sul, considerado estratégico para o abastecimento de água potável de qualidade para 800 mil pessoas da Grande Florianópolis”. Além disso, “o rio também atrai visitantes de mais de 30 países, que buscam o turismo de natureza e aventura ? especialmente, o rafting -, constituindo-se num dos principais destinos turísticos do Brasil nesta modalidade, segundo dados da Secretaria de Turismo do Estado de Santa Catarina”. Essa justificativa se mostra consonante com os argumentos utilizados pelos atores locais.
No mesmo mês, a Promotora de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz, Vânia Lúcia Sangalli, propôs uma açâo civil pública contra a FATMA e a Adiplan, a fim de que se suspendesse o licenciamento realizado até entâo. Segundo a promotoria:
“A empresa empreendedora ADIPLAN incorporadora Ltda. e seu associado Hélio Joâo Machado efetuaram os pedidos de licenciamento, sem considerar a capacidade total dos seus empreendimentos, através do artifício de fragmentar o Rio Caldas do Norte, afluente do Rio Cubatâo do Sul, e o Rio Cubatâo do Sul, ambos na Bacia do Rio Cubatâo do Sul, para distribuiçâo de várias PCH?s com menos de 10 MW, ocultando a capacidade total do empreendimento pretendido e os impactos ambientais mais extensos, a fim de burlar as exigências dos EIAs/RIMAs pelos órgâos ambientais, com base na capacidade individual declarada pela referida empresa para fins de licenciamento ambiental das PCH?s referidas”.
A FATMA também estaria sendo acionada por “emissâo de Licenças Prévias para a implantaçâo de 05(cinco) das 06(seis) PCH?s referidas, para as quais foram apresentados tâo somente Estudo Ambiental Simplificado ? EAS de cada uma delas, sem a realizaçâo de estudos ambientais contemplando a análise integrada e o exame dos impactos cumulativos, representando, por isso mesmo, risco concreto ao meio ambiente”.
A promotora justifica a proposiçâo da açâo civil pública “em respeito aos princípios da prudência e da cautela, os quais determinam que nâo se intervenha no meio ambiente antes de se ter certeza das consequências, impõe-se que seja preservado o ecossistema da regiâo, através da concessâo de medida liminar, que determine a suspensâo das licenças ambientais concedidas, bem como da concessâo de novas licenças ambientais nos procedimentos de licenciamento das PCH?s já referidas, diante da necessidade de se preservar a eficácia da tutela a ser prestada ao final do processo. Isto porque, o prosseguimento dos procedimentos de licenças isoladas das PCH?s, sem estudo conjugado, poderá implicar na possibilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparaçâo, em desfavor do ecossistema local, em especial no que se refere à bacia do Rio Cubatâo do Sul”.
Em fevereiro de 2010, a juíza Cintia Werlang, da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, deferiu o pedido da promotora e concedeu liminar para a suspensâo das licenças já concedidas. Segundo a juíza, a concessâo de licenças de forma individual, sem que fosse exigido um estudo de impacto ambiental integrado dos empreendimentos, contraria a legislaçâo ambiental vigente. Nas palavras da magistrada:
“Por certo que nâo se pode analisar o projeto de cada uma das pequenas centrais hidrelétricas individualmente, sob pena de se negligenciar acerca do impacto ambiental que o conjunto da obra poderá causar, principalmente pelo fato de estarem inseridas na mesma bacia hidrográfica, o que torna imprescindível que os projetos das seis PCHs sejam entendidos como uma única obra, fazendo necessário, por consequência, o estudo de impacto ambiental que este projeto como um todo poderá gerar”.
A decisâo de primeira instância pode ser derrubada a qualquer momento, o que significa que esta, certamente, nâo é a suspensâo definitiva dos projetos como almejam os moradores da regiâo. Contudo, demonstra a necessidade de se revisar o modo como se conduz o licenciamento deste tipo de empreendimento e as exigências para tanto, sob pena da continuidade de conflitos desse tipo em outras localidades do estado e do país, como já ocorre em Minas Gerais e no Mato Grosso em relaçâo às PCHs dos rios Tijuco e Juruena. Conflitos desse tipo também sâo indicativos da urgência de se debater e repensar o modelo de geraçâo de energia elétrica no Brasil.
Cronologia
27 de janeiro de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Antônio Munhoz Bonilha (4,75 MW, rio Cubatâo do Sul).
19 de fevereiro de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Joâo Elói (1,61 MW, rio Cubatâo do Sul).
21 de junho de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Santo Amaro (4,05 MW, rio Cubatâo do Sul).
25 de junho de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Canto do Schulws, Caladas do Norte e Sacramento (1,05, 1,55 e 1,22 MW respectivamente, no rio Caldas do Norte).
2007: FATMA concede Licenças Ambientais Prévias (LAP) aos empreendimentos.
30 de junho de 2008: Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz aprova lei proibindo qualquer instalaçâo de centrais hidrelétricas no município.
07 de julho de 2008: Moradores dos municípios de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas dâo início à campanha para angariar assinaturas em abaixo-assinado contra a instalaçâo de seis PCHs na bacia do rio Cubatâo do Sul. Documento deve ser encaminhado à Fundaçâo do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA).
23 de julho de 2008: Comissâo de Turismo e Meio da Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina realiza audiência pública no Sindicato dos Agricultores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz para discutir projeto de PCHs no rio Cubatâo do Sul. Moradores dos municípios atingidos pedem esclarecimentos à FATMA e à empresa Adiplan a respeito do licenciamento ambiental dos empreendimentos. Segundo moradores, processo estaria ocorrendo de forma pouco transparente. Associaçâo Brasileira de Turismo de Aventura (ABETA) se posicionou contra o empreendimento.
07 de julho de 2008: Representantes dos moradores contrários à instalaçâo das PCHs participam de reuniâo na sede da FATMA a fim de tentar sensibilizar o órgâo a nâo licenciar os empreendimentos.
21 de maio de 2009: Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina edita portaria reservando à ANEEL o aproveitamento hidrelétrico PCH Santo Amaro – as vazões naturais afluentes do trecho do rio Cubatâo do Sul localizado nas coordenadas 27º42″12″”S e 48º47″52″”O.
10 de dezembro de 2009: Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina apresenta Projeto de Lei 0604.1/2009 que proíbe a construçâo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em trecho do rio Cubatâo do Sul, localizado entre o entre o Salto do Armagedon, no município de Águas Mornas, e o Salto do Rio Cubatâo, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
11 de dezembro de 2009: Promotora de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz, Vânia Lúcia Sangalli, propõe açâo civil pública FATMA e empreendedores a fim de suspender licenciamento das PCHs previstas para a bacia do rio Cubatâo do Sul.
Fevereiro de 2010: Juiza Cintia Werlang, da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, concede liminar suspendendo os efeitos de licenças ambientais concedidas pela Fundaçâo Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementaçâo de cinco Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatâo. Decisâo foi resultado de açâo civil pública movida pela Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli.
Cronologia
27 de janeiro de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Antônio Munhoz Bonilha (4,75 MW, rio Cubatâo do Sul).
19 de fevereiro de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Joâo Elói (1,61 MW, rio Cubatâo do Sul).
21 de junho de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Santo Amaro (4,05 MW, rio Cubatâo do Sul).
25 de junho de 2004: Adiplan ingressa com pedido de licenciamento ambiental da PCH Canto do Schulws, Caladas do Norte e Sacramento (1,05, 1,55 e 1,22 MW respectivamente, no rio Caldas do Norte).
2007: FATMA concede Licenças Ambientais Prévias (LAP) aos empreendimentos.
30 de junho de 2008: Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz aprova lei proibindo qualquer instalaçâo de centrais hidrelétricas no município.
07 de julho de 2008: Moradores dos municípios de Santo Amaro da Imperatriz e Águas Mornas dâo início à campanha para angariar assinaturas em abaixo-assinado contra a instalaçâo de seis PCHs na bacia do rio Cubatâo do Sul. Documento deve ser encaminhado à Fundaçâo do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA).
23 de julho de 2008: Comissâo de Turismo e Meio da Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina realiza audiência pública no Sindicato dos Agricultores Rurais de Santo Amaro da Imperatriz para discutir projeto de PCHs no rio Cubatâo do Sul. Moradores dos municípios atingidos pedem esclarecimentos à FATMA e à empresa Adiplan a respeito do licenciamento ambiental dos empreendimentos. Segundo moradores, processo estaria ocorrendo de forma pouco transparente. Associaçâo Brasileira de Turismo de Aventura (ABETA) se posicionou contra o empreendimento.
07 de julho de 2008: Representantes dos moradores contrários à instalaçâo das PCHs participam de reuniâo na sede da FATMA a fim de tentar sensibilizar o órgâo a nâo licenciar os empreendimentos.
21 de maio de 2009: Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina edita portaria reservando à ANEEL o aproveitamento hidrelétrico PCH Santo Amaro – as vazões naturais afluentes do trecho do rio Cubatâo do Sul localizado nas coordenadas 27º42?12??S e 48º47?52??O.
10 de dezembro de 2009: Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina apresenta Projeto de Lei 0604.1/2009 que proíbe a construçâo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em trecho do rio Cubatâo do Sul, localizado entre o entre o Salto do Armagedon, no município de Águas Mornas, e o Salto do Rio Cubatâo, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
11 de dezembro de 2009: Promotora de Justiça de Santo Amaro da Imperatriz, Vânia Lúcia Sangalli, propõe açâo civil pública FATMA e empreendedores a fim de suspender licenciamento das PCHs previstas para a bacia do rio Cubatâo do Sul.
Fevereiro de 2010: Juiza Cintia Werlang, da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, concede liminar suspendendo os efeitos de licenças ambientais concedidas pela Fundaçâo Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para a implementaçâo de cinco Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatâo. Decisâo foi resultado de açâo civil pública movida pela Promotora de Justiça Vânia Lúcia Sangalli.
Fontes
ABAIXO ASSINADO.ORG. Abaixo-Assinado (#616): Abaixo Assinado contra a instalaçâo de seis PCHs na Bacia Hidrográfica do Rio Cubatâo do Sul. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
AMBIENTE JÁ. Projeto de PCHs em SC coloca órgâo licenciador e empresas contra a comunidade. Florianópolis, 25 jul. 2008. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PL./0604.1/2009. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
BASTOS, Ângela. Polêmica em torno das usinas. Diário Catarinense, Florianópolis, 07 jul. 2008. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
DEL”POZZO, Gilberto. Rio Cubatâo: PT apresenta projeto que proibi PCHs em patrimônio natural da Grande Florianópolis. Blog Paulo Alceu, Florianópolis, 10 dez. 2009. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
FEDERAÇÂO DE ENTIDADES ECOLOGISTAS CATARINENSES. PCHs no Rio Cubatâo Sul. Garopaba, 07 ago. 2008. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ausência de estudo integrado de impacto ambiental suspende instalaçâo de seis PCHs. Santo Amaro da Imperatriz, 02 fev. 2010. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
______. Açâo Civil Pública: PCH Santo Amaro. Santo Amaro da Imperatriz, 11 dez. 2009. Disponível em: Link.. Acesso em: 12 ago. 2010.
PORTAL SANTO AMARO.COM. Ajude a Preservar as Águas do Cubatâo Sul. Santo Amaro da Imperatriz, 08 jun. 2008. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
PROCNOW, Miriam. Apremavi apóia Campanha pela preservaçâo do Rio Cubatâo. Associaçâo de Preservaçâo do Meio Ambiente e da Vida, Ibirama, 05 ago. 2008. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Portaria 029/09 – PCH Santo Amaro. Florianópolis, 21 mai. 2009. Disponível em: Link. Acesso em: 12 ago. 2010.